EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aduzem os Embargantes omissão a ser sanada pois as alegações referentes à prescrição não teriam sido apreciadas. 2. Alegam, também, ausência de provas a embasar a execução, dado que na CDA constaria apenas a pessoa jurídica e não o nome dos seus sócios, o que demandaria a produção de prova pela Exequente para a sua inclusão. 3. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). 4. O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 5. Não houve omissões no acórdão, vez que a questão foi enfrentada no voto. 6. A matéria já foi definitivamente decidida, ficando estabelecido que não ocorreu a prescrição intercorrente e por ter havido a presunção da dissolução irregular da sociedade executada, não cabe se falar em benefício de ordem com relação à constrição de bens. 7. A suposta omissão apontada pela Embargante denota o mero inconformismo com os fundamentos adotados e o propósito exclusivo de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes: STJ EDcl no AgRg no CC 127.861/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 05/11/2015; STJ EDcl no AgRg no CC 127.861/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 05/11/2015. 8. Mesmo embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração a que se nega provimento. 1

ADMINISTRATIVO. SFH. APELAÇÃO CÍVEL. REFINANCIAMENTO DO DÉBITO. INADIMPLEMENTO. PACTA SUNT SERVANDA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. MANUTENÇÃO DA DÍVIDA E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1. Lide envolvendo o pedido de refinanciamento do débito oriundo de contrato de mútuo imobiliário firmado pelo autor com a CEF. Alegou o demandante que sua inadimplência decorreu da posterior descoberta de sua condição de portador da síndrome da imunodeficiência adquirida, o que lhe teria causado inúmeros transtornos emocionais e financeiros, além de lhe fazer crer que o diagnóstico causaria a sua invalidez total e definitiva, com a consequente cobertura securitária para quitação do débito, o que não se confirmou. 2. Tratando-se de inovação em sede recursal, não devem ser conhecidas as alegações e o pedido de condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais, porquanto não apresentados ao Juízo a quo, e, por isso mesmo, não analisados na primeira instância. 3. Inexiste alegação de eventual abusividade das cláusulas contratuais, tampouco na ausência de cobertura securitária, a qual, como afirmado na própria inicial, entendeu o autor posteriormente não ser devida. Nesse aspecto, saliente-se o princípio do pacta sunt servanda, como regra, em razão da natureza jurídica do contrato enquanto fonte obrigacional, devendo ser observados os seus preceitos quando celebrado de modo a atender aos pressupostos e requisitos necessários à sua validade. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 200951030021250, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2 19.8.2014. 4. Não se demonstra ilegalidade na atuação da CEF, tampouco a cobrança indevida de valores, sendo incabível obrigá-la a fazer novo parcelamento do débito. 5. Apelação não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. MULTA DE MORA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste a omissão apontada, uma vez que as questões relevantes para o deslinde do recurso foram enfrentadas no acórdão embargado. 2. Na hipótese vertente, com base em alegação de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRABANDO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMADAS. ORIGEM DAS MÁQUINAS. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. I - Materialidade embasada em prova documental e pericial. Laudo de Exame Material atesta que as MEP’s possuem componentes de procedência estrangeira. II - Embargos infringentes não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. DEFERIMENTO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CPC/73. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste a omissão apontada, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado. 2. Na hipótese vertente, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Nº CNJ : 0013741-90.2015.4.02.0000 (2015.00.00.013741-3) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE : ROGERIO DE SOUSA GUIMARAES ADVOGADO : JAMIR ROBERTO FERREIRA DE SOUSA E OUTRO AGRAVADO : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : ELTON NOBRE DE OLIVEIRA ORIGEM : 03ª Vara Federal de São João de Meriti (05004150220154025110) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO REVISIONAL. AÇÕES TRAMITANDO EM VARAS DIVERSAS. CONEXÃO. ART. 103 DO CPC/73. DESCABIMENTO. ART.109, INCISO I DA CR/88. 1. Não há que se falar em conexão entre a ação de busca e apreensão, proposta com base no Decreto-Lei nº 911/1969, pela CEF- Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, tendo por objeto a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente e causa de pedir a mora do devedor, com a ação de revisão de cláusulas contratuais proposta perante o Juízo Estadual, em que se discute a ilegalidade das cláusulas em questão. 2. A Caixa Econômica Federal - CEF é empresa pública, sendo, portanto, a competência absoluta da Justiça Federal. Como asseverado na decisão agravada mantida autos da exceção de incompetência oposta, "a competência no caso em tela é absoluta, eis que de natureza ratione personae, nos termos do artigo 109, inciso I da Carta Magna. A demanda informada pelo Excipiente que tramita na Justiça Estadual consiste em pedido de revisão de contrato com o banco Panamericano e não em face da CEF. Desse modo, não há conexão entre os feitos". 3. Agravo de instrumento desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTADE 100% POR REINCIDÊNCIA. DECRETO-LEI 308/67 (ART. 6º, § 4º). DECRETO-LEI 2.471/88. REDUÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO).ART. 106, II, C, DO CTN. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES DO STJ. 1- Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão agravada que acolheu em parte o requerimento contido na Exceção de Pré-Executividade oposta pela Executada, para determinar a substituição da multa de 100% (cem por cento) prevista no artigo 6º, parágrafos 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 308/1967, pela multa limitada a 20% (vinte por cento) prevista no artigo 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 2.471/1988. 2- O juiz a quo fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), que também foram mantidos pelo v. acórdão. 3- Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não prestam, em regra, à rediscussão do julgado. 4- O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 5- As questões suscitas no Agravo de Instrumento, e que constaram da decisão agravada, foram enfrentadas no v. acórdão embargado, bem com no voto condutor, porém, o 1 Colegiado firmou convicção a respeito do tema que vai de encontro às alegações recursais. 6- As supostas omissões apontadas pela Embargante denotam mero inconformismo com os fundamentos adotados e o propósito exclusivo de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 36.049/PR, Sexta Turma. Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 30/10/2012; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1166152/RS, Quinta Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 13/02/2012. 7- Embargos de Declaração a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO.VALOR IRRISÓRIO.IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. ART.543-B DO CPC/73. VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE A CESSO À JUSTIÇA. I - A imunidade do art. 150, §2º, da CF, diretamente vinculada ao pacto federativo, abrange apenas impostos, devendo a ela ser conferida, na esteira da jurisprudência do STF, máxima eficácia jurídica, de tal forma que ela protege o patrimônio, a renda e os serviços da União, dos Estados e dos Municípios, sendo extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que diz respeito às suas f inalidades essenciais, consoante art. 150, §2º da CF/88. II - O Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática do art. 543-B CPC/73, entende que a extinção de execuções municipais por ausência de interesse de agir em decorrência do pequeno valor da execução fere o direito constitucional de acesso à justiça, já que inexiste limitação legal instituída pelo próprio município quanto aos valores mínimos a s erem executados. I II - Apelação do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PESQUISADOR. LEI 8.691/93. REGIMENTO INTERNO DO OBSERVATÓRIO NACIONAL-ON. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSENTE ILEGALIDADE. REVISÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia à progressão funcional de Pesquisador da Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, negada pela Administração, ao argumento de insuficiência de publicações no período de avaliação e promoção no ano anterior. 2. Estabelece a Lei nº 8.691/93 pré-requisitos para ingresso e progressão nas classes do cargo de Pesquisador, um dos quais realização de pesquisa "de forma independente em sua área de atuação, demonstrada por publicações relevantes de circulação internacional, e considerando- se também sua contribuição na formação de novos pesquisadores" (art. 5º, inciso II, alínea "b"). 3. O Conselho Técnico Científico-CTC do Observatório Nacional-ON é unidade colegiada com função consultiva e de assessoramento na implementação da política científica e tecnológica da unidade de pesquisa (art. 11 do Regimento Interno do ON, Portaria nº 926/2006-MCT), encontrando-se no âmbito de suas atribuições o acompanhamento da (i) avaliação de desempenho para servidores do quadro de pesquisadores e tecnologistas e (ii) da aplicação dos critérios de avaliação de desempenho institucional (art. 13, incisos III e IV). 4. Na presente hipótese, a Administração negou a almejada progressão após observar os dispositivos legais que normatizam a questão, com avaliação de relatórios "de cada processo de progressão funcional e promoção de classe solicitados". 5. Inexistência de atraso na primeira avaliação do servidor, tendo havido esclarecimentos pela Administração. Disciplina da MP nº 2.229-43/2001 e da Lei nº 11.094/2005 (artigo 1º). 6. A promoção funcional do pesquisador a Associado I não foi decisão unânime, já naquela ocasião ressaltando-se a importância da "maior produção científica" e "maior envolvimento com a pós-graduação do ON", o que explica a menção do CTC à promoção anterior em sua negativa quanto à progressão funcional a Pesquisador Associado II. Relevância da produção acadêmica enquanto atividade universitária associada à pesquisa e ao ensino, pois possibilita a difusão de conhecimentos e o aprimoramento técnico-científico. 7. Consoante as Normas para Progressão e Promoções de Pesquisadores do ON, "Só serão contabilizados os pontos correspondentes a trabalhos efetivamente publicados no período, com referência bibliográfica completa", sendo que, na presente hipótese, resta ausente indicação de data de publicação de artigo relacionado no período de avaliação, o que configura descumprimento dos requisitos à progressão funcional almejada. 1 8. Inexistindo ilegalidade ou inconstitucionalidade na negativa da Administração quanto à progressão do servidor a Pesquisador Associado II, vedado ao Judiciário adentrar no mérito da regulamentação, valendo salientar que a recomendação para promoção/ progressão "é decisão exclusiva do CTC, que efetuará avaliações globais dos pontos obtidos por cada pesquisador, levando em conta a regularidade da distribuição desses pontos nos diferentes itens da escala". 9. Julgados das Cortes Regionais (TRF5R, AC 001287235.2011.4.05.8100, Rel. Juiz Federal Convocado IVAN LIRA DE CARVALHO, SEGUNDA TURMA, DJE 16/10/2015; TRF4R, AC 5000851-88.2013.404.7100, Rel. Desembargador Federal CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, QUARTA TURMA, j. 18/03/2014, e TRF1R, AC 0009383-50.2008.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 02/10/2015). 10. Descabe o pedido de dano moral formulado pelo demandante, porquanto não demonstrados a ilegalidade da conduta da Administração (eis que pautada no princípio da legalidade), o dano, tampouco o nexo de causalidade entre eles. 11. Apelação conhecida e desprovida.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

REMESSA NECESSÁRIA. REATIVAÇÃO DE REGISTRO DE CONTADOR. CRC/RJ. APROVAÇÃO EM EXAME DE SUFICIÊNCIA. INSCRIÇÃO ORGINÁRIA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 12.249/2010. 1. Remessa necessária contra sentença que proferida em mandado de segurança. Ordem concedida para determinar à autoridade coatora que procedesse à reativação da inscrição da impetrante nos quadros de Contador do CRC/ES, independentemente da realização de exame de suficiência. 2. Embora esteja legalmente prevista a exigência do exame de suficiência como requisito para o registro perante os Conselhos de Contabilidade, tal imposição não pode atingir aqueles que já se encontravam aptos ao exercício da profissão antes da edição do referido diploma legal. STJ, 2ª Turma, RESP 1.424.784, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 25.02.2014; TRF2, 7ª Turma Especializada, REO 201250010017894, Rel. Des. Fed. ANTONIO LISBOA NEIVA, E-DJF2R 12.11.2012; TRF2, 6ª Turma Especializada, REO 201351040003302, Rel. J.F. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, EDJF2R 12.11.2014). Impetrante regularmente registrada perante o Conselho Regional de Contabilidade em 2002. Suspensão de registro solicitada em 2006. Pedido de restabelecimento de inscrição em 2012. Existência de direito adquirido. Desnecessidade da realização de exame de suficiência. 3 . Remessa necessária não provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO POR MORTE. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. CULPA CONCORRENTE DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CAPITAL. 1. Ação proposta pelo INSS visando ao ressarcimento aos cofres da Previdência Social dos gastos decorrentes do pagamento do benefício de pensão por morte acidentário, em razão de acidente de trabalho com o óbito de segurado. 2. O art. 120 da Lei 8.213/91 se refere ao ressarcimento pelos responsáveis da quantia paga pelo INSS a título de benefício previdenciário quando o acidente decorre de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho. Já o inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal estabelece que são direito dos trabalhadores urbanos e rurais o "seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa", sendo este seguro arrecadado para o financiamento dos benefícios concedidos em virtude do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais de trabalho, conforme estabelece o art. 22, II da Lei 8.212/91, tendo este caráter tributário. Portanto, não se constata qualquer incompatibilidade entre os citados artigos, visto que possuem as prestações naturezas diversas. 3. O pagamento do Seguro Acidente de Trabalho - SAT, por si, não exime a empresa de se preocupar e tomar medidas efetivas para a segurança do trabalhador, sob pena de tal seguro vir a se transformar em verdadeiro estímulo para que as empresas sejam omissas com a segurança no trabalho. 4. Restou demonstrada, na hipótese, negligência da empresa empregadora na observação das norma de segurança de trabalho, especialmente a deficiência do treinamento ministrado para a operação de pontes rolantes a fim de garantir a segurança dos empregados e evitar acidentes, assim como a culpa concorrente do de cujus como um dos fatores de causa do trágico ocorrido, o qual tinha conhecimento do local em que deveria se posicionar em relação ao equipamento e a carga máxima de chapas de granito permitida para o transporte. 5. Redução do ressarcimento devido pela empresa aos cofres públicos para 50% dos valores despendidos com o pagamento de benefício aos dependentes do segurado, em razão da demonstrada culpa concorrente do empregado. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00072685320114025101, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 9.7.2015. 6. Quanto à aplicabilidade do art. 475-Q do Código de Processo Civil de 1973, observo que a indenização que se busca através desta ação não possui natureza de prestação alimentar, não cabendo, portanto, a constituição de capital prevista no referido dispositivo legal (STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp 1251428, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 1.4.2014). 7. Apelação do INSS não provida. Recurso da ré parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. MULTA DE MORA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste a omissão apontada, uma vez que as questões relevantes para o deslinde do recurso foram enfrentadas no acórdão embargado. 2. Na hipótese vertente, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS OU INÉRCIA DA EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INÚTEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. 1-A execução fiscal foi promovida pela UNIÃO FEDERAL, em face de MÁRCIO E MARCELA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP, para cobrança de SIMPLES lançado por declaração entre 10.12.99 e 10.12.02. A ação foi proposta em 10.12.04, dentro do prazo estabelecido no art. 174 do CTN. Em tendo sido frustrada a tentativa de citação por mandado, realizada em 28.09.05, a União Federal requereu, em 10.07.06, o redirecionamento da execução em face dos corresponsáveis tributários, o que foi deferido em 11.10.06. Os sócios foram citados em 28.03.07 e 13.04.07, mas não apresentaram resposta. O resultado da penhora restou negativo por inexistência de bens. 2-Em 25.06.07 foi expedida ordem de citação por edital da pessoa jurídica. Devido a não localização dos devedores ou bens passíveis de penhora, o curso da execução foi suspenso em 22.07.09. Em 14.08.09 a União Federal requereu a expedição de ordem de penhora eletrônica em face da pessoa jurídica e seus corresponsáveis, o que foi deferido em 07.05.10 e cumprida parcialmente em 13.04.11. Em 17.06.13 foi determinado o desbloqueio da penhora on line, pois o saldo da conta era inferior a R$ 500,00. Em 13.09.13 a União Federal requereu a suspensão do processo por 180 dias, o que foi deferido em 10.07.14. Instada a se manifestar sobre a prescrição, a União Federal alegou que não houve desídia de sua parte nem preenchimento dos pressupostos estabelecidos no art. 40 da LEF. Em 19.08.15 foi proferida a sentença extintiva. 3-Nos termos do disposto no artigo 40 da Lei nº. 6.830/80, a prescrição intercorrente deve ser reconhecida, inclusive ex officio, quando, após a ajuizamento da ação e a suspensão do seu curso por 1 (um) ano, o processo permanecer parado por período superior a cinco anos (prazo previsto no art. 174 do CTN), a contar do arquivamento provisório ou suspensão, por inércia exclusiva do exeqüente. 4-Também é possível a decretação da prescrição intercorrente por inércia da Fazenda Pública, mesmo em hipótese diversa daquela regulada na Lei nº 6.830/80. 5-Como a prescrição é matéria reservada à lei complementar, o art. 40 da Lei n. 6.830/80 deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no art. 174 do CTN, submetendo-se às limitações impostas pelo referido código para autorizar a decretação da prescrição intercorrente quando não houver manifestação da Fazenda Pública por determinado tempo ou quando as diligências por ela empreendidas restarem infrutíferas, sob pena de eternizar as demandas em que não forem localizados os devedores ou bens passíveis de execução. 6-Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição 1 intercorrente" (AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 3/8/12)." (AgRg no AREsp 383.507/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 07/11/2013). 7-Considerando que nas execuções fiscais o princípio do impulso oficial não é absoluto, deve ser mantida a sentença que acolheu a prescrição intercorrente, pois não foram localizados o devedor ou bens passíveis de penhora no prazo estabelecido no art. 174 do CTN. 8-Apelação não provida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXTINÇÃO EXECUÇÃO. INERCIA EXEQUENTE. HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão no ponto referente às verbas de sucumbência, uma vez que o embargado sucumbiu no recurso de apelação e, desta forma, em nome da razoabilidade e para preservar o direito legal previsto no art. 85 do CPC, requer que este seja condenado ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. 2. Assiste razão à embargante no que diz respeito à incidência de verba honorária. Verifica-se que, tanto no caso de oposição de embargos, como no caso de mera apresentação de exceção de pré-executividade, o executado teve que efetuar despesas e constituir advogado para se defender da execução indevida, o que impõe o ressarcimento das quantias despendidas, por imposição da regra da causalidade. 3. Dessa forma, será sucumbente a parte que deu causa à instauração de uma relação processual indevida. De fato, haja vista o caráter contencioso atribuído à presente execução fiscal (exceção de pré-executividade - fls.40/61), é devida a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a extinção foi decretada em razão da sua inércia. 4. Destaco, por outro lado, que esta 4ª Turma vem entendendo que as regras relativas a honorários previstas no CPC/15 - Lei nº 13.105/15 - aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, pois a causalidade, balizadora da determinação de quem deve suportar os honorários e aferida na sentença, reporta-se ao próprio ajuizamento da ação, momento no qual as partes calculam os riscos da rejeição de sua pretensão. Considerando que a demanda foi ajuizada em sob a égide do CPC de 1973, são as regras prevista no art. 20, e seus parágrafos é que serão aplicadas. 5. Quanto ao valor, na hipótese dos autos, considerando o trabalho desenvolvido pelo profissional do direito, bem como a matéria discutida nos autos, fixo os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), por aplicação do princípio da equidade, que, ha hipótese, significa conferir à legislação interpretação que traduza a justa aplicação do direito, considerando-se as circunstâncias de fato e direito existentes. 1 6. Embargos de declaração providos.

APELAÇÃO CÍVEL. TERRENO DE MARINHA. CESSÃO DO DOMÍNIO ÚTIL. OBRAS DE URBANIZAÇÃO. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE FORO/LAUDÊMIO. NOVAS TRANSFERÊNCIAS. AUTORIZAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. NECESSIDADE. 1- A isenção de pagamento de foro/laudêmio de que trata o Decreto nº 70.543/1972 alcança apenas o Estado do Espírito Santo, a quem foi transferida "uma área de mar situada entre a Ilha do Príncipe e a Ilha de Vitória", não beneficiando a Companhia de Melhoramentos e Desenvolvimento Urbano-COMDUSA, encarregada apenas da execução das obras necessárias à urbanização dos referidos terrenos. 2- À míngua da observância do procedimento legalmente previsto para a transferência do direito de ocupação, permanece sendo do alienante a responsabilidade de arcar com o valor das taxas de ocupação. 3-Remessa necessária e apelo providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. É cediço que os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, devendo ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 1022, do novo Código de Processo Civil, é taxativo, não permitindo, assim, interpretação extensiva. 2. Trata-se de embargos de declaração opostos pela COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA - CBM em face do v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 3. Alega a embargante que o acórdão embargado é contraditório e obscuro na análise do tema da ilegitimidade pois, depois de defender que a empresa CBM é responsável pelos débitos da execução fiscal originária, por suposta sucessão do Jornal do Brasil S/A, conclui que a matéria deve ser julgada em embargos à execução, por demandar dilação probatória. 4. No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate. Ao revés, referidos embargos retratam mera insurgência contra o v. acórdão e possuem nítido intuito infringente, para o qual não se prestam. 5. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1022 do CPC/2015. 6. Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 7. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a apelação e ao agravo retido interpostos em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução para fixar o quantum debeatur em R$ 21.358,80 (vinte e um mil trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta e centavos), atualizados até junho de 2014, de acordo com os cálculos da contadoria judicial. 2. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 3. Alegação de omissão em razão de a decisão não ter apreciado o disposto nos arts. 474 e 741, VI, do CPC/73, imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, tendo em vista que apenas o disposivo do título judicial faz coisa julgada. Não ocorrência. A Medida Provisória nº 1.704/98, de 30 de junho de 1998, determinou a extensão da vantagem aos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal, do índice de 28,86%. Sendo assim, a apuração de diferenças respectivas ao índice de 28,86% só é devida até junho/1998, sendo irrelevante que tal marco não tenha constado expressamente do título executivo, uma vez que a implantação do índice decorreu da norma legal. Além disso, importa realçar, também, que o próprio título judicial exequendo determinou compensação do percentual de 28,86% com eventuais reajustes concedidos apenas pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93. O acórdão embargado foi proferido de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal. Precedentes: 7ª Turma Especializada, AC 201450011060160, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, E- DJF2R 22.10.2015; 5ª Turma Especializada, AC 01450011064244, Rel. Juiz Fed. Conv. FIRLY NASCIMENTO FILHO, e-DJF2R 12.8.2015; 8ª Turma Especializada, AC 200950010168150, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, e-DJF2R 10.11.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201450011078292, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SÍLVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 10.12.2015. 4. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 5. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos 1 previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014. 6. Embargos de declaração não providos.