AÇÃO REPARAÇÃO CIVIL. PRISÃO DURANTE REGIME MILITAR. FILHA MENOR À ÉPOCA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO 20.910/32. LEI 10.559/02. IMPRESCRITIBILIDADE RECHAÇADA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. Ação de reparação civil ajuizada objetivando a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00, pelo fato de seu falecido pai ter sido retirado à noite da residência por militares e forçado a produzir laudos médicos falsos. Tal situação causou enorme sofrimento agravado pela perseguição e taxação de torturador pela sociedade. 2. A questão a ser enfrentada diz respeito à ocorrência de prescrição do direito à reparação civil, indenização, por dano moral reflexo, indireto ou em ricochete. 3. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em um primeiro momento, orientou-se no sentido de reconhecer a incidência da prescrição quinquenal do fundo de direito de tais ações, iniciando o prazo com a vigência do art. 8º do ADCT/88. 4. Com a edição da Lei 10.559/2002, que regulamentou o disposto no art. 8º do ADCT/88, tal entendimento foi modificado passando o STJ a entender que tal diploma legal constituía uma espécie de renúncia tácita à prescrição. 5. Assim, mesmo que se considere que através nos termos da Lei 10.559/2002, a administração renunciou tacitamente à prescrição, uma vez interrompida, recomeça a correr pela metade do prazo, contado da data do ato que a interrompeu (art. 9º do Decreto 20.910/32). 6. No caso dos autos, não houve requerimento administrativo de concessão de anistia, de forma que o prazo prescricional não foi suspenso (art. 4º do Decreto 20.910/32). Aliás, como salientado pela douta sentença, não há comprovação nos autos de que o genitor da autora sofreu perseguição. Portanto, tendo a Lei 10.559, ingressado no mundo jurídico em 14/11/2002, a ocorrência da prescrição se consumaria em 14/05/2005. 7. Na presente hipótese, verifica-se que o próprio fundo de direito está prescrito, uma vez que a ação foi ajuizada em 07/02/2014. 8. Rechaçada a alegação de imprescritibilidade da pretensão autoral, pois a previsão do inciso XLIII, do art. 5º, da Constituição Federal, diz respeito apenas à imprescritibilidade do crime de tortura, mas não os efeitos patrimoniais no campo da responsabilidade civil, decorrentes da violação a direito fundamental. Os direitos indenizatórios daí advindos não estão abarcados pela imprescritibilidade. 1 9. Recurso de apelação não provido. a c ó r d ã o Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, de de 2016 (data do julgamento) SALETE Maria Polita MACCALÓZ Relatora 2

Previdenciário - Embargos Infringentes em Apelação - Aposentadoria Rural por Idade - Preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. 1. Embargos Infringentes interpostos em face de acórdão que, por maioria, reformou sentença de 1o grau, a qual julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade. 2. Limita-se a controvérsia à suposta falta de comprovação da atividade rural exercida pelo autor, face à declaração prestada por ele em entrevista ao INSS, de que sempre contratava terceiros, na condição de diaristas, para o trabalho em suas propriedades rurais. 3. A declaração prestada pelo autor à autarquia, de que contava com a colaboração de meeiros, filhos e terceiros, na condição de diarista no desempenho da atividade rural, não entrou em conflito com a farta documentação produzida nos autos. Conforme bem destacou o Eminente Relator, em seu voto vencido, "o art. 11, VII e § 1º, da Lei nº 8.213/91 não exclui a possibilidade de que o pequeno produtor rural possua mais de um imóvel e, por outro lado, permite a utilização de eventual auxílio de terceiros, desde que não se caracterizem como empregados, cujos serviços são prestados de forma contínua, pessoal e com subordinação. Neste sentido: TRF5, AC 200482020009425, DJ de 15/12/2005." 4. Deve-se ressaltar que, pela idade do autor à época da mencionada entrevista (17/03/2004), seria natural que o autor, eventualmente, precisasse da ajuda de terceiros na lavoura, além de seus filhos e meeiros, eis que já contava com mais de 65 anos de idade (fls. 15). 5. Assim, verificados os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, deve ser reformado o r. acórdão recorrido. 6. Dado provimento aos Embargos Infringentes, prevalecendo o entendimento do Voto Vencido, na forma da fundamentação.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. VALOR COBRADO QUE ULTRAPASSA A SOMA DE QUATRO ANUIDADES. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na origem, cuida-se de ação de execução fiscal proposta por Conselho Profissional através da qual busca satisfazer anuidades inadimplidas pelo apelado-executado. O juízo a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, ao argumento de que o valor da dívida ativa ora executada é inferior ao piso legal do art. 8º da Lei n.º 12.514/2011. 2. O art. 8º da Lei n.º 12.514/2011 impõe, de forma cogente e imperativa, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Não há qualquer margem de discricionariedade aos conselhos profissionais, pelo que, em sendo a dívida ativa tributária inferior a tal valor mínimo, não pode ser ajuizada a ação executiva fiscal, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 3. In casu, considerando-se que a Lei n.º 12.514/2011 entrou em vigor na data de sua publicação em 31/10/2011 e que a presente ação de execução fiscal foi ajuizada em data posterior, ou seja, depois da entrada em vigor da lei, há de se concluir que o piso do art. 8º da Lei n.º 12.514/2011 é aplicável ao caso vertente. 4. As anuidades cobradas na presente execução fiscal, relativas aos exercícios de 2012, 2013 e 2014 ultrapassam o valor da soma do valor relativo a quatro anuidades cobradas dos inscritos naquele Conselho no exercício de 2015, ano da propositura da execução fiscal. 5. Verifica-se, assim, que não é caso de aplicação do disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, o que culmina com a necessidade de anulação da sentença para prosseguimento da execução fiscal. 6. Apelação conhecida e provida. 1

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. I - Ao indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o magistrado a quo entendeu que a prova documental constante nos autos não é suficiente para permitir, de plano, a formação de um juízo de verossimilhança das alegações do autor, entendendo ser necessário a realização de perícia médica. II - A decisão deve ser mantida. O art. 273 do CPC impõe como requisitos para a concessão da tutela antecipada, a existência de prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança da alegação, cumulado com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda abuso de direito de defesa pelo Réu e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade da medida. III - A concessão ou denegação de providências liminares é prerrogativa inerente ao poder geral de cautela do juiz, só devendo ser cassada se for ilegal ou houver sido proferida na hipótese de abuso de poder, o que não é o caso. IV - Da mesma forma que o magistrado a quo, entendo que não há como constatar, no momento, a existência da alegada doença incapacitante, sendo necessária a realização de perícia médica. Assim, num juízo de cognição superficial, não vislumbro a possibilidade de reconhecer, liminarmente, o alegado direito a concessão do benefício. Precedente desta Corte. V - Considerando que um dos requisitos ensejadores da tutela de urgência consiste na prova inequívoca do direito reclamado e, estando esta ausente, deve ser mantida a decisão agravada por seus fundamentos. VI - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO DEVEDOR FISCAL. 1. O município de domicílio do devedor do crédito fiscal, ora executado, não é sede de Juízo Federal e face à "delegação da jurisdição federal" preconizada pela combinação do artigo 109, § 3º, in fine, da Constituição Federal com o artigo 15, I, da Lei n.º 5.010/66, se o município de domicílio do devedor fiscal não for sede de vara federal detém a competência para a ação de execução fiscal. 2. Não obstante o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 tenha sido revogado pelo artigo 114, IX, da Lei nº 13.043/14, o art. 75 desta Lei estabelece que tal revogação não alcança as execuções fiscais ajuizadas antes de sua vigência, estendendo-se sua interpretação para as ações ajuizadas junto a Justiça Federal e com decisão declinatória antes da vigência de tal dispositivo legal, em razão do princípio do tempus regit actum. 3. Executivo fiscal ajuizado e com o declínio da competência pelo juízo federal anterior à vigência da Lei nº 13.043/14, adota-se o posicionamento consolidado no STJ de que a competência para julgar tais ações, ante a inexistência de vara federal no domicílio do devedor, é da Justiça Estadual. 4. Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Estadual.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. 1. O art. 196 da Constituição da República assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo, na forma do art. 197, primordialmente ao Poder Público, a execução das ações e serviços que garantam ao cidadão, em última análise, o seu direito à vida. 2. Em se tratando de paciente com neoplasia maligna, a Lei nº 12.732/2012 prevê que paciente tem direito de se submeter ao primeiro tratamento de quimioterapia e radioterapia no SUS no prazo de até 60 dias. 3. No caso em comento, de acordo com os documentos acostados aos autos, a autora, com 68 anos de idade, foi diagnosticada como portadora de mieloma múltiplo por médico do Hospital Estadual Azevedo Lima (fls. 18/21), com quadro de insuficiência renal aguda. 4. O referido nosocômio não oferece os recursos necessários ao tratamento, eis que não apresenta as especialidades de oncologia e hematologia, e as tentativas de transferência, apesar de requeridas pelos médicos, de acordo com os receituários juntados aos autos, restaram infrutíferas. 5. Somente após a antecipação dos efeitos da tutela a autora obteve transferência para o Hospital dos Servidores, que possui a especialidade médica necessária, não havendo, contudo, que se confundir a repercussão do fato consumado com a falta de interesse de agir e a consequente perda de objeto. Em relação aos honorários, em que pese repetitiva, este tipo de demanda exige dedicação do profissional de direito, eis que envolve o direito à saúde, sendo inegável que este deva atuar com elevado grau de zelo, e a a ação só foi proposta ante a inércia dos entes federados em prover a população com um serviço público de saúde de qualidade, principalmente no que se trata de doenças e disfunções que afetam a própria existência dos cidadãos. 6. Os honorários, arbitrados em R$ 100,00 (cem reais) em desfavor do Estado do Rio de Janeiro, encontram-se em consonância com o disposto no art. 20, §4º, do CPC, atual art. 85 do NCPC. 7. De acordo com a jurisprudência consolidada no SJT e nesse Tribunal, não cabe a condenação da União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União, pois embora esta tenha autonomia administrativa, é um órgão da União, e seria ao mesmo tempo credora e devedora da obrigação imposta na sentença (Súmula nº 421, do STJ). 8. Remessa improvida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PREVIC. MULTA. BANCO SANTOS. CERTIFICADOS DE DEPÓSITO BANCÁRIO. FUNDAÇÃO REAL GRANDEZA. PERCENTAGEM DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. LIMITE MÁXIMO DE APLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A sentença acolheu o pedido dos representantes, respectivamente, da Associação de Aposentados e da Associação de Empregados de Furnas no Comitê de Investimentos da Fundação Real Grandeza para desconstituição, em relação a ambos, do auto de infração nº 05/05-39, da Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, que aplicou, a cada um, multa de R$ 20.000,00. 2. O fundamento de fato da infração foi "aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional". A aplicação de R$ 151 milhões em Certificados de Depósito Bancário (CDBs) pós-fixados de longo prazo (730 a 840 dias) no Banco Santos, entre 24/10/2002 e 18/8/2004, foi considerada imprudente pela PREVIC, com suposta violação ao art. 17 do Regulamento anexo à Resolução CMN nº. 2.829, de 30/3/2001. 3. A aplicação ficou dentro do limite 25% (vinte e cinco por cento) do patrimônio líquido da Real Grandeza (alínea "a"), mas, insiste a PREVIC, deveria ter-se limitado a 15% (alínea "b"), porque a empresa Lopes & Associados Consultores de Investimentos, contratada pela Real Grandeza para fornecer trimestralmente um relatório de classificação de risco bancário, o Riskbank, apontava o Banco Santos - que veio a sofrer intervenção em 12/11/2004 - como de baixo risco de crédito apenas no curto prazo (máximo de 90 dias). 4. Conforme o art. 10, III, do Regulamento anexo à Resolução CMN nº. 2.829/2001, os CDBs incluídos em carteira de baixo risco são aqueles emitidos, ou assumidos em coobrigação, por instituições classificadas como de baixo risco de crédito, com base em classificação "efetuada por agência classificadora de risco em funcionamento no País". Em observância a essa regra, o Conselho Deliberativo da Fundação Real Grandeza, do qual não fazem parte os apelados, aprovava anualmente as agências classificadoras de risco a serem utilizadas pela área financeira, com os ratings mínimos a serem observados em cada agência para considerar o investimento como de baixo risco. 5. A perícia judicial esclareceu que as agências classificadoras Austin Asis, Fitch e Moody’s atribuíam ao Banco Santos, na época da realização dos investimentos, baixo risco de crédito, 1 inclusive no longo prazo, enquanto a Lopez Filho, cuja análise foi utilizada como base para o auto de infração da PREVIC, esclareceu não ser, nem jamais ter sido, agência classificadora de riscos e, ainda que o fosse, não estava elencada na política de investimento pelo Conselho Deliberativo. 6. Infere-se do próprio auto de infração que os apelados, membros do Comitê de Investimentos, sequer tiveram acesso ao Riskbank da Lopez Filho, mas tão-somente ao relatório preparado pela Gerência de Análise de Investimentos - ligada à diretoria financeira que reunia os dados do mercado -, que omitia a informação sobre o prazo máximo de 90 dias considerado pelo Riskbank para classificar o investimento no Banco Santos como de baixo risco de crédito. 7. Em causa de valor de R$ 40.000,00 e condenação em obrigação de fazer, a verba honorária de R$ 6.000,00 (15%), pro rata, mostra-se compatível com o percuciente trabalho dos advogados, em adequação à norma do § 4º do art. 20 do CPC/1973 e aos contornos das alíneas do § 3º. A alteração do valor dos honorários pelo Tribunal é restrita às hipóteses de ofensa às normas processuais e, não sendo o caso, deve prevalecer o quantum atribuído pela instância originária. A maior proximidade do Juízo a quo dos fatos do processo permite a aferição mais fidedigna do § 4º e alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/1973. 8. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. JUROS PROGRESSIVOS. LEI Nº 5.107/66. LEI Nº 5.705/71. OPÇÃO POSTERIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROGRESSIVIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de prescrição suscitada pela CEF, não obstante recente julgado (ARE 709.212) do Supremo Tribunal Federal que assentou ser quinquenal e não trintenário, o prazo prescricional para a cobrança de valores concernentes ao FGTS, eis que, tendo ocorrido a modulação dos efeitos da decisão, atribuindo-se-lhe efeitos ex nunc, a mesma não alcança a situação dos presentes autos, devendo-se, in casu, ser observada a prescrição trintenária. 2. Os optantes pelo regime do FGTS, sob a égide da redação originária da Lei nº 5.107, de 13/09/1966, têm direito à taxa progressiva de juros, na forma do estabelecido no artigo 4º. 3. A Lei nº 5.705/71, de 22/09/1971, alterou a remuneração da taxa progressiva de juros para uma taxa fixa de 3% a.a., nos termos do § único, do artigo 2º, todavia, todavia, perduraram os índices da Lei 5.107/66, para aqueles trabalhadores com vínculo empregatício anterior à data de sua publicação, até que o empregado mudasse de empresa e desse início a um novo contrato de trabalho. 4. A Lei nº 5.958/73, datada de 10/12/1973, criou a opção retroativa ao regime do FGTS estabelecido na Lei nº 5.107/66, conforme previsto no seu art. 1º, facultando aos empregados que não optaram pelo FGTS, na vigência da Lei nº 5.107/66, a opção retroativa, que alcança o direito à taxa progressiva de juros, questão pacificada com a edição da Súmula nº 154 do STJ. 5. A lei nº 7.839 adotou a mesma sistemática estabelecida na Lei nº 5.705/71 (caput e § único do artigo 2º), resguardando o direito adquirido à progressividade da taxa de juros aos trabalhadores optantes com vínculo empregatício, em data anterior à sua publicação e taxa de juros de 3%, assim como a possibilidade de opção, com efeitos retroativos, prevista na Lei nº 5.958/73, dispensando, quanto a esta, todavia, a necessidade de concordância do empregador. 6. A Lei nº 8.036/90 manteve o direito à opção retroativa, em seu artigo 14, § 4º. 7. Na hipótese, o autor foi empregado na mesma empresa, no período de 09/08/1996 até 01/04/2014, e fez sua opção pelo regime do FGTS em 11/01/1995, data de sua admissão no emprego anterior, e que permaneceu em seu segundo trabalho na mesma empresa por mais de vinte anos. 8. Destarte, tendo feita a opção pelo regime do FGTS em 11/01/1995, em data posterior à da publicação da Lei nº 5.705/71, que ocorreu em 22/09/71, unificando a taxa de juros em 3% a/a, não faz o autor jus à taxa progressiva de juros. 9. Recurso não provido. 1

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PARA PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. SUSPEITA DE FRAUDE PRATICADA POR SERVIDORES DA CASA DA MOEDA QUE TRABALHAM NO RIO DE J A N E I R O . F A T O S C O N E X O S . M E D I D A S C O N S T R I T I V A S DECRETADAS. PREVENÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. O PASSAPORTE AMERICANO DEMONSTRA A FACILIDADE COM QUE O PACIENTE TEM DE ENTRAR NAQUELE PAÍS. POSSIBILIDADE DE FUGA NÃO AFASTADA PELOS DOCUMENTOS COLIGIDOS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE O PACIENTE NÃO EXERCE MAIS INFLUÊNCIA JUNTO A RECEITA F E D E R A L , A C A S A D A M O E D A E A P O L Í T I C O S . O R D E M D E N E G A D A . I- Embora a Casa da Moeda do Brasil tenha sede em Brasília, os fatos têm origem em supostas fraudes praticas por servidores daquela empresa federal lotados no Estado do Rio de Janeiro, tanto que a noticia criminis foi feita pelo Presidente da CMB, que exerce suas funções neste Estado. Os fatos são conexos com os da ação penal nº 0802469-60.2013.4.02.5101 e ensejaram medidas constritivas decretadas pelo MM. Juízo a quo. Competência fixada pela prevenção. II- A necessidade de se resguardar a ordem pública está fundada no fato de o paciente exercer grande poder de penetração junto à alta cúpula da Receita Federal, da Casa da Moeda do Brasil e, provavelmente, junto a políticos. Inexistência de provas que infirmem tal constatação. O fato de haver documento dando conta da extinção do vínculo do paciente com a empresa não é suficiente para demonstrar que o mesmo não faz lobby para favorecer a SICPA. III- A existência de passaporte americano ao invés de demonstrar a não intenção de fuga, indica a grande probabilidade de o paciente sair do território nacional, dada a facilidade com que tem de entrar nos Estados Unidos da América. IV- Os demais documentos coligidos pelos impetrantes não são suficientes para infirmar o bem fundamentado decreto prisional, sobretudo porque está com a magistrada a quo todo o acervo probatório referente às investigações. V- Custódia preventiva adequadamente decretada. Revogação que não se impõe. I- Ordem de Habeas Corpus denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PRIPYAT. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS FATOS. ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Os pressupostos para a prisão preventiva restam atendidos, na medida em que a denúncia já foi oferecida e recebida pelo Juiz Federal impetrado, o que, sob o prisma do primeiro juízo a respeito das provas suficientes da existência dos fatos e indícios razoáveis de autoria, já se verifica satisfeito. Além disso, a instrução se valeu do instituto da colaboração de co-investigados, o que, uma vez cotejados com outros elementos, são aptos a solidificar um pouco mais o pressuposto de indícios suficientes da existência de fatos delituosos e sua autoria. II - Há amparo legal para a medida extrema nos casos em que se projete a reiteração criminosa e/ou o crime tenha sido praticado em circunstâncias e/ou condições pessoais do autor, que indiquem concreta gravidade dos fatos, capazes de negar frontalmente a ordem pública vigente e mediante a qual devem se pautar os cidadãos. Com efeito, situações como: gravidade concreta do crime; circunstâncias da prática do crime; perspectiva de reiteração no crime; condições pessoais do agente; periculosidade social; integrar associação criminosa, são frequente e atualmente reconhecidas jurisprudencialmente como justificativas para a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. III - Um argumento tão genérico como: "a conhecida situação das prisões no Brasil", a todos deveria então ser aplicado, por força do princípio da isonomia inserido no art. 5º da Carta Magna brasileira, e não só ao ora paciente, haja vista que todos estão recolhidos no mesmo sistema prisional nacional que tanto se critica em tese, sendo certo que, no caso, até com alguma vantagem para o ora paciente, que se encontra em prisão especial, diversamente da maioria dos milhares de presos para os quais a lei não conferiu tal privilégio. Nem mesmo o Egrégio Supremo Tribunal Federal assim atuou, haja vista que, ao julgar Recurso Repetitivo afeto ao RE 592.581, o Pretório Excelso adotou diversas recomendações e medidas a respeito do sistema penitenciário, mas todas elas no sentido de 1 manter o seu funcionamento com as pessoas que lá estão recolhidas, e jamais concedeu habeas corpus geral de ofício para todos os presos. Então, o que nos cabe fazer é aplicar a legislação vigente, na forma e conforme sua mens legis, analisando caso a caso o que for pertinente. IV - Não há nos autos prova robusta de que o paciente se encontre em alguma das hipóteses do art. 318 do CPP, pois não é maior de 80 anos de idade; não comprovou estar extremamente debilitado por motivo de doença grave; nem que seja imprescindível para o cuidado de pessoa menor de 6 anos de idade ou deficiente; muito menos que esteja em período de gestação a partir do sétimo mês de gravidez e, como homem, seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. V - Não sendo o caso de demonstração cabal sobre o estado extremo de debilidade, cabe adotar medidas próprias e amparadas na lei, que são suficientes para atender a tais ditames, tais como a determinação de permissão para a entrada dos remédios no presídio; a saída temporária para tratamento médico - prevista no art. 120 e art. 121 da LEP e aplicável aos presos provisórios; a indicação de médico particular e plano de saúde para cujos hospitais conveniados o preso possa ser levado em caso de necessidade, tudo, claro, mediante supervisão e confronto de médico oficial do serviço público, designado pelo juiz. VI - Ordem denegada.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU QUALQUER DOS VÍCIOS DE QUE TRATA O ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DESPROVIDOS. I - Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão (artigo 1.022 do CPC/2015) e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. II - A questão dos juros e da correção monetária já fora tratada no acórdão embargado, e como a matéria foi abordada de forma bastante clara, não haveria por que acrescentar alguma declaração a respeito ou modificar a orientação do acórdão, que está baseada no entendimento firmado no Egrégio Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na ADI 4.357/DF, de modo que a partir da aludida declaração parcial de inconstitucionalidade: "a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas." Nesse sentido: STJ, RESP 1270439/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira e RESP 1371517, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 06/09/2013). III - Ora, constou expressamente no acórdão a forma como ficou definida a incidência dos juros e da correção monetária, ou seja, em conformidade com a modulação dos efeitos das decisões proferidas nas ADIs 4.357 e 4.425/DF, de modo a pacificar o entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados. IV - Inexiste, pois, qualquer vício no acórdão que ensejaria o manejo dos embargos, sendo possível vislumbrar apenas o inconformismo do Instituto-embargante, que pretendia que fosse aplicado o art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para a adoção dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança para todo o período a partir da referida Lei, o que não está de acordo com o que decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança; II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos 1 débitos não tributários; Índice da Poupança; c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. V - A pretensão da embargante não se compatibiliza com a natureza processual do recurso em questão, que se presta ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não à mera operação de efeitos infringentes, sem a presença de qualquer dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015. VI - Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (CPC, ART. 1022). AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A embargante alega, em resumo, que o acórdão embargado incorreu em omissão, pois deixou de se manifestar sobre o documento que prova que a sociedade foi extinta por liquidação voluntária e encontra-se com situação cadastral "baixada" na Receita Federal do Brasil (fl. 122), o que comprova sua impossibilidade de arcar com as custas processuais. 2. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do NCPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se, por construção jurisprudencial, sua utilização também para correção de inexatidões materiais, bem como, segundo alguns precedentes do E. STJ, para o fim de obter-se reconsideração, ou reforma, de decisão manifestamente equivocada. 3. À luz desse entendimento, não há no acórdão recorrido, nenhum dos vícios a cuja correção servem os embargos declaratórios, tendo sido apreciada e decidida a questão em foco de forma clara e fundamentada, em observância ao art. 489, do NCPC, concluindo no sentido de que "não há nos autos elementos para aferir a impossibilidade da agravante de arcar com o pagamento das despesas processuais, não bastando, para tanto, meras alegações." 1 4. No caso, o documento de fl. 112 não demonstra a hipossuficiência da agravante, pois a baixa da inscrição não impede que a sociedade continue exercendo suas atividades irregularmente, como restou evidenciado nos autos. 5. Com efeito, apesar de constar formalmente extinta, desde 1992, a sociedade executada foi citada no endereço cadastrado na Receita Federal, em 13 de maio de 1997 (fl. 29 ), teve um bem penhorado (fl. 30), além de ter aderido ao parcelamento PAES em 31/07/2003 (fl. 39), o que demonstra a continuidade de suas atividades empresariais. 65. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e do STJ. 6. Lembre-se, ainda, que de acordo com o Novo Código de Processo Civil, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 7. Efeitos modificativos aos embargos de declaração - como se sabe - são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o error in judicando, o que, evidentemente, não é o caso dos autos. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 8. Embargos de declaração desprovidos.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIOS QUE NÃO SÃO SEDE DE VARAS FEDERAIS. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75 DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA RELATIVA, IMPOSSIBILIDADE DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de conflito de competência provocado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Saquarema/RJ perante o Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ. 2. A execução fiscal (objeto deste incidente) foi distribuída na 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em 22.05.2009. Em decisão prolatada em 02.05.2012, o douto Juízo Federal declinou de sua competência em favor no Juízo de Direito da Comarca de Saquarema/RJ, fundamentando a decisão no sentido de que se trata de competência absoluta, visto que o executado reside em Comarca que não é sede de Vara Federal. Recebidos os autos, o Juízo Estadual suscitou em 20.04.2015, perante o Superior Tribunal de Justiça, o presente conflito de competência, argumentando (em síntese) que a questão cuida de competência relativa, não se podendo decliná-la de oficio. O egrégio STJ não conheceu do incidente, em vista da competência para dirimir a controvérsia ser deste Tribunal Regional Federal (Súmula nº 03). Com efeito, determinou a remessa do conflito a esta Corte. 3. A controvérsia sobre a investigação da natureza da competência atribuída às Varas Estaduais nos Municípios que não fossem sede de Varas Federais decorria da interpretação combinada do artigo 109, § 3º, da Constituição com o artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais movidas pelas pessoas elencadas no incido I do artigo 109 da CF/88. 4. A questão foi resolvida com a revogação do artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014. 5. O artigo 75 da Lei nº 13.043/2014 dispõe que a revogação do inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do artigo 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. 6. Com a revogação da competência delegada (artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66), incumbe à Justiça Federal o julgamento das execuções da União Federal e suas autarquias, permanecendo a competência da Justiça Estadual, excepcionalmente, em relação às execuções que, na data da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), tramitavam, em razão do ajuizamento originário, na Justiça Comum Estadual (artigo 75 da Lei nº 13.043/2014). 7. Considerando que a execução foi ajuizada na 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em 22.05.2009 - data anterior à vigência da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), não se aplica ao caso o disposto no artigo 75 da Lei 13.043/2014, de modo que a competência para o processamento do feito é da Justiça Federal. 8. Quando examinei as primeiras decisões dos Juízos Federais declinando, de ofício, a 1 competência para julgamento das execuções fiscais em face de executados domiciliados em Município que não era sede de Vara Federal, mas abrangido pela respectiva Seção Judiciária, posicionei-me no sentido de que se tratava de hipótese de competência territorial, logo relativa, e que não poderia, por essa razão, ser reconhecida de ofício, entendimento amparado em jurisprudência há muito consolidada neste TRF2 (súmula nº 15); no extinto TFR (súmula nº 252) e no próprio STJ (súmula nº 33). 9. No entanto, no julgamento do RESP nº 1.146.194/SC, em 14/08/2013, pela Primeira Seção do STJ, a maioria dos Ministros que compõem as duas turmas tributárias daquela Corte Superior reconheceu se tratar de hipótese de competência absoluta. 10. Ocorre que, ao deparar com a situação de diversas execuções fiscais propostas em Varas Federais, e que têm prosseguido há anos sem que, em nenhum momento, fosse arguida a incompetência do Juízo, não parece ser a mais acertada a decisão de remessa dos autos ao Juízo Estadual do domicílio do executado, por incompetência absoluta da Vara Federal onde tramitou o feito até então (considere-se que o mesmo raciocínio se aplica no sentido invertido, ou seja, quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual em Comarcas que não são sede de Varas Federais). 11. Particularmente, sempre entendi que a hipótese é de competência territorial, portanto relativa, já que o próprio artigo 578 do CPC, ao eleger o foro de propositura das execuções fiscais, estabelece mais de uma possibilidade, indicando, claramente, não se tratar de competência absoluta. Com efeito, a regra estabelecida no artigo 109, § 3º da Constituição não estabeleceu hipótese de competência funcional (absoluta) da justiça estadual, mas, simplesmente, investiu de jurisdição federal os Juízes de Direito dos Municípios que não fossem sede de Vara Federal, nas demandas ali ajuizadas. 12. O que chama a atenção ao examinar a questão é que nas demandas previdenciárias em que a regra do artigo 109, § 3º, da Constituição não depende de legislação posterior, como ocorre com a execução fiscal, o entendimento unânime da 3ª Seção do STJ, que reúne as turmas competentes para apreciação da matéria, continua sendo o de que se trata de competência relativa e que, por essa razão, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2012). 13. Assim, a competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição trata de competência territorial, relativa, que não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 14. Conflito de competência provido, para declarar competente o Juízo suscitado (Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA ONDE O EXECUTADO POSSUI DOMICÍLIO. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI N° 5.010/66. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO E STADUAL. ART. 75 DA LEI N° 13.043/2014. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ em face do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cantagalo/RJ, que declinou da competência para julgar execução fiscal ajuizada em face de d evedor residente em Cantagalo, município que não possui vara federal instalada. 2- O art. 15, I, da Lei n° 5.010/66, que atribuía às varas estaduais de municípios que não fossem sede de varas federais a competência para julgar execução fiscal ajuizada pela U nião Federal e suas autarquias, foi revogada pelo art. 114, IX, da Lei n° 13.043/2014. 3- Os efeitos da aludida revogação restaram disciplinados no art. 75 da Lei n° 13.043/2014, que determinou que "A revogação do inciso I do art. 15 da Lei n° 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da v igência desta Lei.". 4- Como a Lei n° 13.043/2014 foi publicada no DOU de 14/11/2014, infere-se do referido dispositivo que a competência para julgar execuções fiscais ajuizadas nas Varas Estaduais (ou para lá redistribuídas pelo Juízo Federal) até 13/11/2014 permanece no Juízo Estadual. Precedente: TRF2, CC 201500001017002, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. C LAUDIA NEIVA, E-DJF2R 15/12/2015. 5- No caso em tela, a execução fiscal em questão foi distribuída na Justiça Estadual em 02/09/2014, portanto, antes da vigência da Lei n° 13.043/2014, de modo que a c ompetência, nos termos do referido art. 75, é da Justiça Estadual. 6- Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito da V ara Única da Comarca de Cantagalo, ora Suscitado.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PRIPYAT. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS FATOS. ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Os pressupostos para a prisão preventiva restam atendidos, na medida em que a denúncia já foi oferecida e recebida pelo Juiz Federal impetrado, o que, sob o prisma do primeiro juízo a respeito das provas suficientes da existência dos fatos e indícios razoáveis de autoria, já se verifica satisfeito. Além disso, a instrução se valeu do instituto da colaboração de co-investigados, o que, uma vez cotejados com outros elementos, são aptos a solidificar um pouco mais o pressuposto de indícios suficientes da existência de fatos delituosos e sua autoria. II - Há amparo legal para a medida extrema nos casos em que se projete a reiteração criminosa e/ou o crime tenha sido praticado em circunstâncias e/ou condições pessoais do autor, que indiquem concreta gravidade dos fatos, capazes de negar frontalmente a ordem pública vigente e mediante a qual devem se pautar os cidadãos. Com efeito, situações como: gravidade concreta do crime; circunstâncias da prática do crime; perspectiva de reiteração no crime; condições pessoais do agente; periculosidade social; integrar associação criminosa, são frequente e atualmente reconhecidas jurisprudencialmente como justificativas para a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. III - Um argumento tão genérico como: "a conhecida situação das prisões no Brasil", a todos deveria então ser aplicado, por força do princípio da isonomia inserido no art. 5º da Carta Magna brasileira, e não só ao ora paciente, haja vista que todos estão recolhidos no mesmo sistema prisional nacional que tanto se critica em tese, sendo certo que, no caso, até com alguma vantagem para o ora paciente, que se encontra em prisão especial, diversamente da maioria dos milhares de presos para os quais a lei não conferiu tal privilégio. Nem mesmo o Egrégio Supremo Tribunal Federal assim atuou, haja vista que, ao julgar Recurso Repetitivo afeto ao RE 592.581, o Pretório Excelso adotou diversas recomendações e medidas a respeito do sistema penitenciário, mas todas elas no sentido de 1 manter o seu funcionamento com as pessoas que lá estão recolhidas, e jamais concedeu habeas corpus geral de ofício para todos os presos. Então, o que nos cabe fazer é aplicar a legislação vigente, na forma e conforme sua mens legis, analisando caso a caso o que for pertinente. IV - Não há nos autos prova robusta de que o paciente se encontre em alguma das hipóteses do art. 318 do CPP, pois não é maior de 80 anos de idade; não comprovou estar extremamente debilitado por motivo de doença grave; nem que seja imprescindível para o cuidado de pessoa menor de 6 anos de idade ou deficiente; muito menos que esteja em período de gestação a partir do sétimo mês de gravidez e, como homem, seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. V - Não sendo o caso de demonstração cabal sobre o estado extremo de debilidade, cabe adotar medidas próprias e amparadas na lei, que são suficientes para atender a tais ditames, tais como a determinação de permissão para a entrada dos remédios no presídio; a saída temporária para tratamento médico - prevista no art. 120 e art. 121 da LEP e aplicável aos presos provisórios; a indicação de médico particular e plano de saúde para cujos hospitais conveniados o preso possa ser levado em caso de necessidade, tudo, claro, mediante supervisão e confronto de médico oficial do serviço público, designado pelo juiz. VI - Ordem denegada.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO - NECESSIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1 - Os embargos de declaração são, como regra, recurso integrativo, que objetivam sanar da decisão embargada o vício de omissão, contradição ou obscuridade. Assim é que os embargos de declaração, ainda que dirigidos ao prequestionamento para fins de interposição de recurso excepcional, devem indicar, explicitamente, o vício do julgado, com base no referido dispositivo legal, sem prescindir da respectiva demonstração da sua ocorrência. 2 - O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão somente o fundamento de sua convicção no decidir. 3 - A omissão, apta a ensejar os embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o Embargante. Precedentes. 4 - O art. 16 da Lei nº 6.830/80 é expresso no sentido de que os embargos à execução não são admitidos antes de garantida a execução fiscal por depósito, fiança bancária ou penhora, ou seja, a inexistência de prévia garantia do juízo, em sede de execução fiscal, importa na inadmissibilidade dos embargos do devedor. 5 - E mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos no art. 535 do CPC. Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente 1 destacadas. 6 - Embargos de declaração desprovidos.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. CRITÉRIOS PARA ANÁLISE DA PERDA DE OBJETO. I. Há dois critérios para solucionar o impasse relativo à ocorrência de esvaziamento do conteúdo do recurso de agravo de instrumento, em virtude da superveniência da sentença de mérito, quais sejam: a) o da cognição, segundo o qual o conhecimento exauriente da sentença absorve a cognição sumária da interlocutória, havendo perda de objeto do agravo; e b) o da hierarquia, que pressupõe a prevalência da decisão de segundo grau sobre a singular, quando então o julgamento do agravo se impõe. (Precedentes do STJ) II. Na presente hipótese se evidencia o critério hierárquico, pois que foi deferida nos presentes autos decisão de antecipação de tutela às fls. 536/539, determinando o processamento das manifestações de inconformidade, objeto da ação, de sorte que a superveniência da sentença de improcedência, recebida no duplo efeito, como na hipótese não têm o condão de atingir a tutela deferida em segunda instância. III. No mérito, o presente agravo de instrumento merece ser provido haja vista que, nesta data, realizou-se o julgamento da apelação cível nos autos da ação principal (AMS 2009.51.01.023497-5), reformando a sentença de improcedência e acolhendo o pedido da impetrante determinando que a impetrada processe as manifestações de inconformidade apresentadas nos autos dos processos administrativos nºs 10768.000320/2005-64 e 10768.000323/2005-06, o que conduz ao acolhimento do pedido veiculado neste recurso. IV. Agravo interno provido. Agravo de instrumento provido.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DO INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO RETIDO. I. O rol constante do art. 74, §12, da Lei 9430/96, que prevê as hipóteses em que a compensação será considerada "não declarada", é exaustivo. Assim, não constando a hipótese de compensação de crédito retido, mostra-se ilegítima a negativa de processamento do pedido emitida pela autoridade fiscal com base tão-somente em atos normativos infra-legais. II. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DEFERIMENTO. 1. Da literalidade do art. 4º, caput e §1º, da Lei de Assistência Judiciária (Lei 1.060/50), e da iterativa jurisprudência do E. STJ, extrai-se que basta, para o fim de concessão dos benefícios da aludida lei, a mera afirmação pela parte requerente ou por seu representante judicial, na primeira oportunidade que se lhe cumprir falar nos autos ou mesmo no curso do processo, de que não dispõe de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, prescindindo de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente (Corte Especial, EREsp 1.055.037, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 14.9.2009; 1ª Turma, AgRg no REsp 1.208.487, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 14.11.2011; 2ª Turma, REsp 901.685, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 6.8.2008; 4ª Turma, REsp 875.687, Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, DJe 22.8.2011). 2. Declaração de hipossuficiência que se reveste de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada se houver nos autos prova inequívoca a convencer o juiz de que a parte requerente possui condições de arcar com as despesas processuais, o que se afigura na espécie, consoante precedentes desta Corte (TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 201302010125956, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 11.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 201302010129779, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 14.10.2013). 3. A agravante informa estar desempregada e não há nos autos elementos que comprovem que os agravantes possuem condições de arcar com as custas processuais sem ameaçar o sustento de sua família. 4. Agravo de Instrumento provido. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 5 de abril de 2016 (data do julgamento). RICARDO PERLINGEIRO Desembargador Federal 1

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO - NECESSIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1 - Os embargos de declaração são, como regra, recurso integrativo, que objetivam sanar da decisão embargada o vício de omissão, contradição ou obscuridade. Assim é que os embargos de declaração, ainda que dirigidos ao prequestionamento para fins de interposição de recurso excepcional, devem indicar, explicitamente, o vício do julgado, com base no referido dispositivo legal, sem prescindir da respectiva demonstração da sua ocorrência. 2 - O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão somente o fundamento de sua convicção no decidir. 3 - A omissão, apta a ensejar os embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o Embargante. Precedentes. 4 - O art. 16 da Lei nº 6.830/80 é expresso no sentido de que os embargos à execução não são admitidos antes de garantida a execução fiscal por depósito, fiança bancária ou penhora, ou seja, a inexistência de prévia garantia do juízo, em sede de execução fiscal, importa na inadmissibilidade dos embargos do devedor. 5 - Em casos excepcionais, entretanto, quando se verificar a insuficiência do patrimônio da parte executada, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido os embargos de devedor, sem garantia integral, sujeitando-se a eventual reforço de penhora nos autos da execução, a teor 1 dos arts. 15, II, da LEF e 685 do CPC/73 (REsp nº 1.127.815/SP - Primeira Seção - Rel. Ministro LUIZ FUX - DJ 14-12-2010) 6 - No caso concreto, inexistem elementos nos autos que demonstrem de forma inequívoca a insuficiência do patrimônio do Embargante. 7 - Embargos de declaração desprovidos.