PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 59, 42 e 43 da Lei 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. INCAPACIDADE LABORATIVA CONTÍNUA E PERMANENTE PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL. PERÍCIA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LEI Nº 8.742/93. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. COMPENSAÇÃO. CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. AUTARQUIA. ARTS. 10 E 17 DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99. ISENÇÃO. I- No termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- No caso em apreço, considerando que a autora é efetivamente segurada da Previdência Social, uma vez que seu benefício de auxílio-doença foi cessado em 15/03/2006 (fl. 06), resta examinar se realmente encontra-se incapacitada para o trabalho. IV- No caso em apreço, considera-se que a autora é efetivamente segurada da Previdência Social uma vez que seu benefício de auxílio-doença foi cessado em 15/03/2006 (fl. 06), bem como pelo fato de encontrar-se a mesma em gozo de benefício assistencial desde 05/09/2007, conforme afirmado pelo INSS. V- O laudo do perito do Juízo atestou que a autora sofre de Hipertensão Arterial Sistêmica e Dorsalfia, patologias que a incapacitam definitivamente para o desempenho das funções específicas de sua atividade ou ocupação, em consequência de alterações morfopsiquicofisiológicas provocadas por sua doença. VI- Conclui-se, assim, que a autora faz jus ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo, em 29/11/2006 (fls. 06), vez que restou comprovado que a mesma não tem condições de exercer suas atividades profissionais em caráter permanente. VII- Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez não é compatível com o benefício da LOAS, após a implantação da aposentadoria por invalidez, deverá o INSS cancelar o benefício assistencial de prestação continuada, recebido pela autora, ante o disposto no parágrafo 4o do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS), cabendo à Autarquia proceder à compensação dos valores devidos com aqueles já recebidos pela autora a título de amparo assistencial, no período em que coincidirem os recebimentos. VIII- Isenta a Autarquia previdenciária do pagamento de custas e taxa judiciária, conforme o artigo 10 da Lei Estadual nº 3.350/99, considerando-se o art. 17 desse mesmo diploma legal. IX- Dado parcial provimento à remessa necessária e à apelação.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O acórdão embargado determinou a fixação do termo inicial do benefício de aposentadoria por idade na data em que o segurado completou o requisito etário. 2. Nas hipóteses em que não há requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser a citação válida, data em que constitui o réu em mora quanto à cobertura do evento que enseja o benefício previdenciário pleiteado. 3. Embargos de declaração providos, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. CRÉDITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ERRO DO INSS. PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A pretensão do autor consiste em receber o correto valor devido pelo INSS em razão da concessão de benefício, deferido quase sete anos após a data de entrada do requerimento administrativo. 2. Após cálculo da contadoria, observou-se que de fato o valor pago administrativamente pela autarquia previdenciária estava incorreto, havendo diferenças devidas à parte autora. 3. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 4. Dado provimento à apelação.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NA REMISSÃO AUTORIZADA PELA LEI nº 11.941/09. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA COM VALOR CONSOLIDADO SUPERIOR A R$ 10.000,00, EXTINÇÃO. 1. Conforme dispõe a Lei de nº 11.941/2009, ficam remidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo que o limite previsto no caput do artigo 14 deve ser considerado por sujeito passivo e, separadamente, em relação aos casos em que especifica. 2. No presente caso, o juízo de primeiro grau extinguiu a execução fiscal, ao considerar que o débito exequendo se enquadra na hipótese da remissão prevista no artigo 14 da Lei nº 11.941/2009. 3. Posteriormente à apresentação da apelação, a União Federal apresentou petição à fl. 174, afirmando que "o contribuinte preenche os requisitos legais para gozar da remissão instituída pelo art. 14, inciso I, da Lei n 11.941/09, uma vez que a soma dos débitos inscritos em DAU decorrentes de contribuições sociais especificadas no dispositivo legal em questão não ultrapassa R$ 10.000,00". 4. Apelação improvida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 8630/80). AÇÃO AJUIZADA APÓS PARCELAMENTO DENTRO PRAZO PRESCRICIONAL (REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 174 DO CTN). NOVO PARCELAMENTO. NOVA INTERRUPÇÃO. SEM PRESCRIÇÃO. 1. A dívida tributária em questão (imposto), inscrita sob os n°s 70205002434-60 e 70205002435-41, tem data de vencimento em 25/04/2000 e 31/07/2000, e 29/03/2000 a 08/11/2000, respectivamente, conforme fls. 03 e 06. De acordo com os documentos acostados às fls. 30/34 e 44/50 houve um pedido de parcelamento do crédito tributário em 12/02/2005. 2. Como se sabe, o pedido de parcelamento tem o condão de interromper o prazo prescricional. A sociedade executada, foi excluída do aludido parcelamento em 13/03/2005. Daí se iniciou, então, o novo prazo prescricional. Ação ajuizada em 03/05/2005 (fls. 02), com despacho de "cite-se" em 20/03/2006 (LC n° 118/05). 3. Novo pedido de parcelamento do crédito tributário em cobrança, desta vez, pela Lei n° 11941/09, em 13/11/2009, interrompendo a prescrição. 4. Dessa forma, forçoso é reconhecer que, à data da sentença, 25/08/2014 (fls. 35/36), ainda não havia transcorrido o lapso temporal necessário ao reconhecimento da prescrição. 3. Recurso provido.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. 1. Nos termos do art. 40 da LEF, não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, a execução deverá ser suspensa por 1 (um) ano, após o que os autos deverão ser arquivados. Se, do arquivamento, transcorre o prazo de 5 (cinco) anos, deverá ser decretada a prescrição intercorrente. 2. O pedido de parcelamento do débito é ato de reconhecimento da dívida pelo devedor, e interrompe o prazo prescricional (art. 174, IV, do CTN), o qual só volta a fluir em caso de inadimplemento. Precedentes: PRIMEIRA TURMA, AgRg no Ag nº 1.382.608/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Dje de 09/06/2011 PRIMEIRA TURMA, AgRg no Resp nº 1.233.183/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Dje de 10/05/2011. 3. As planilhas juntadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional "constituem prova idônea, dotada de presunção de veracidade e legitimidade" (STJ, REsp. nº 1.298.407/DF, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73), razão pela qual, salvo prova conclusiva em contrário produzida pelo contribuinte, os dados nelas constantes devem ser considerados para aferição das datas de adesão a programas de parcelamento e da respectiva e exclusão. 4. Por outro lado, a extinção do crédito tributário pelo pagamento (art. 156, I, CTN) enseja a extinção da execução fiscal com fulcro no artigo 794, I, do CPC/73. 5. No presente caso, o crédito tributário foi parcelado em 10/07/2007, o que interrompeu o fluxo do prazo prescricional, que voltou a fluir somente após a recisão do parcelamento em 07/09/2012 (fls. 63/64). Posteriormente, em 31/12/2013 foi realizado o pagamento da totalidade do crédito tributário (fls. 65). Portanto, antes de decorrido tempo suficiente para o reconhecimento da prescrição, o crédito tributário foi extinto por pagamento, ensejando a extinção da execução com base no artigo 794, I, do CPC/73 (art. 924, II, do CPC/2015). 6. Apelação à qual se dá provimento. ÁCORDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma 1 Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, de 2016 (data do julgamento). MAURO LUÍS ROCHA LOPES Juiz Federal Convocado Relator 2

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. A PRESCRIÇÃO NÃO CORRE CONTRA INCAPAZ. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. MAL DE ALZHEIMER E ALIENAÇÃO MENTAL DESDE 2007. LAUDO OFICIAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE IRREFUTÁVEL. 1. A pensionista - mãe das Autoras - faleceu em 19.10.2011, e embora a isenção de IRPF seja personalíssima, não se transmitindo aos sucessores do beneficiário, a titularidade dos créditos que o contribuinte detinha em face da Fazenda são transmissíveis. À evidência, as Autoras não vieram a Juízo requerer uma extensão da isenção de IRPF ad futurum a que sua falecida genitora tinha direito, mas almejam as parcelas de IRPF indevidamente recolhidas enquanto esta era viva, beneficiária de isenção de IRPF por ser alienada mental, mas que sofrera notificação da Receita em malha para o recolhimento de IR. Preliminar rejeitada. 2. Assiste razão ao MPF, no caso concreto, pois contra os absolutamente incapazes não corre a prescrição, na forma do art. 198, I, do Código Civil. Portanto, a partir do momento em que a falecida mãe das Autoras foi diagnosticada com alienação mental (16.02.2007), faz jus à isenção de IRPF, até a data do falecimento, ocorrido em 19.10.2011. 3. No mérito propriamente dito, o caso se restringe, portanto, à possibilidade de isenção de imposto de renda em relação à mãe das Autoras, portadora de Mal de Alzheimer que a levou à alienação mental desde 16.02.2007, conforme constatado pela médica neurologista da rede pública municipal de saúde de Teresópolis, no Laudo adunado aos autos. 4. Posteriormente, a mãe das Autoras foi interditada por sentença, sendo-lhe nomeada curadora nos autos do processo 0007737-80.2011.8.19.0061, que tramitou na 2ª Vara de Família da Comarca de Teresópolis - RJ. 5. No presente caso, as Autoras lograram comprovar que sua mãe era portadora do Mal de Alzheimer, que a levou ao estado de alienação mental, por meio da prova documental oficial e não impugnada pela União. 6. Os honorários advocatícios, estabelecidos no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, estão dentro dos limites da equidade e atendem ao trabalho desenvolvido pelo patrono da causa no 1 curso do processo. 7. Remessa necessária e apelação da União a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO CPC - LEI Nº 13.105/2015, ART. 1.022. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil. II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III - Embargos de Declaração desprovidos.

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS LIMITADOS AO TETO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0004911-28.2011.4.03.6183. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 564.354/SE, Relatora Ministra Cármen Lúcia, publicado em 15/02/2011, assentou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nos 20/1998 e 41/2003 mesmo em relação aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência dessas normas. 2. Faz jus o autor ao reajuste pleiteado, eis que os documentos trazidos aos autos comprovam que o benefício foi concedido em 01/09/1990, com salário de benefício limitado ao teto. 3. Descabida a contagem de prazo prescricional a partir do ajuizamento da Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183, por não conter amparo legal. 4. Justifica-se a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, parágrafo 4º, inciso II, da Lei 13.105/2015. 5. Apelações e remessa necessária parcialmente providas para determinar o pagamento dos honorários sucumbenciais, conforme o art. 85, parágrafos 2º e 3º, da Lei 13.105/2015, cuja definição do percentual deverá ocorrer de acordo com o parágrafo 4º, inciso II, do mesmo artigo dessa lei, e a aplicação de correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS LIMITADOS AO TETO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0004911-28.2011.4.03.6183. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 564.354/SE, Relatora Ministra Cármen Lúcia, publicado em 15/02/2011, assentou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nos 20/1998 e 41/2003 mesmo em relação aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência dessas normas. 2. Faz jus a autora ao reajuste pleiteado, eis que os documentos trazidos aos autos comprovam que o benefício foi concedido em 01/05/1989, com salário de benefício limitado ao teto. 3. Descabida a contagem de prazo prescricional a partir do ajuizamento da Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183, por não conter amparo legal. 4. Apelações e remessa necessária desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSS. EXCLUSÃO DE CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE DANO MORAL. VÍCIO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. - Embargos de Declaração opostos pelo INSS com a finalidade de excluir a sua condenação no pagamento de dano moral. - De fato, observa-se que a parte autora se limitou a mencionar a existência de danos morais, não tendo comprovado qualquer fato concreto do qual se presumisse a ocorrência de ofensa à sua integridade psicofísica, não se vislumbrando a presença de danos morais com base na aplicação das regras ordinárias de experiência. - Conquanto tenha sido inadequada a conduta administrativa, não foi suficientemente provado nos autos que adveio lesão à dignidade da demandante em decorrência do ato administrativo que culminou no cancelamento do benefício pago à sua filha e, posteriormente, no desconto de pagamentos a maior do benefício de aposentadoria de sua titularidade. - Ressalte-se que a autora percebeu auxílio-doença (NB 106430062) de 16/06/1997 até 12/01/1999, sendo que, a partir de 13/01/1999, passou a ser titular de benefício de aposentadoria por invalidez (NB 113.560.683-5), vindo a ser, também, beneficiária de LOAS (NB 1056989235) a partir de 18/03/1997, consoante documento juntado ao feito, o qual demonstra que o referido benefício assistencial se encontrava em nome da autora, ANTONIA QUARESMA CORREA, e não de sua filha inválida, Solange do Socorro Quaresma Correia, que, por sua vez, veio somente a perceber benefício de natureza assistencial em 2011, por força de decisão judicial. - Registre-se que a aposentadoria por invalidez (NB 113.560.683-5) de que a autora é titular não é compatível com o benefício assistencial de prestação continuada ((NB 1056989235), percebido pela demandante desde 1997, ante o art. 20, § 4o, da Lei nº 8.742/93 (LOAS), que proíbe a sua cumulação com o auxílio-doença ou com qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social. - Embargos de declaração a que se dá provimento.

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. I - O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento do recurso de embargos de declaração. É necessária a demonstração inequívoca dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC de 2015, o que não ocorreu, não tendo o embargante apontado nenhuma contradição, obscuridade, omissão ou erro material capaz de autorizar a revisão do acórdão, por via dos declaratórios. Precedentes do STJ. II - Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, por não atender o recurso aos requisitos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, nem excepcionalmente se enquadrar em situações que autorizem a concessão de efeitos infringentes. III - Considerando que restaram comprovados, não apenas a probabilidade, mas o próprio direito da autora, e o perigo de dano, por tratar-se de verba de caráter alimentar, requisitos do art. 300 do CPC de 2015, deve ser deferida a tutela de urgência de natureza antecipada requerida. IV - Embargos de declaração desprovidos. Tutela antecipada concedida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS LIMITADOS AO TETO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. APLICABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 564.354/SE, Relatora Ministra Cármen Lúcia, publicado em 15/02/2011, assentou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nos 20/1998 e 41/2003 mesmo em relação aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência dessas normas. 2. Faz jus o autor ao reajuste pleiteado, eis que os documentos trazidos aos autos comprovam que o benefício foi concedido em 01/03/1991, com salário de benefício limitado ao teto. 3. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - TEMPO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM PAGOS - REMESSA E RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - A documentação presente nos autos comprova a especialidade das atividades desenvolvidas pelo autor nos períodos reconhecidos na sentença de primeiro grau, fazendo jus ao seu cômputo como laborados em condições especiais. II - Os juros de mora, a partir da citação, e a correção monetária devem incidir nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. III - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALORES DECORRENTES DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - APLICAÇÃO DAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS. REsp 1118429/SP. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. Não há que se falar em obscuridade ou contradição do julgado. 2. O julgado recorrido debateu e decidiu expressamente toda a matéria levantada pela União Federal, de forma clara e fundamentada. 3. Restou assentado no decisum que a incidência do imposto de renda sobre valores recebidos acumuladamente é matéria que já foi submetida ao rito do art. 543-C do CPC, devendo observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos, nos termos do REsp 1118429/SP, DJe de 14.05.2010. 4. Pretende o embargante, na realidade, que se decida novamente sobre questões já solucionadas, o que não se admite em sede de embargos declaratórios, como é cediço. 5. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá lançar mão do recurso próprio. 6. Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU QUALQUER VÍCIO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão da Primeira Turma Especializada pelo qual foi dado provimento à apelação, em ação objetivando atualização das diferenças devidas referentes a readequação dos benefícios previdenciário de aos novos tetos constitucionais trazidos pelas emendas constitucionais 20/98 e 41/2003. 2. Consoante a legislação processual civil, consubstanciada no novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 4. A Primeira Turma Especializada, ao dar provimento à apelação, abordou de forma fundamentada e coerente todas as questões necessárias ao deslinde da causa, inclusive, de forma expressa, o ponto suscitado no recurso, adotando o entendimento considerado adequado ao caso concreto, não havendo, portanto, que falar em omissão/contradição no julgado. 5. A simples discordância com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração quando inexistente o alegado vício processual no julgado. 6. Embargos de declaração desprovidos. 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TEMPO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. - A autora formulou dois pedidos administrativos de aposentadoria por tempo de contribuição, o primeiro em 20/07/2009 e o segundo em 03/04/2013, sendo ambos indeferidos. Segundo alega, já no primeiro requerimento administrativo contava com 36 anos, 1 mês e 5 dias de contribuição e no segundo contava com 40 anos, 1 mês e 21 dias de contribuição. - Do conjunto probatório trazido aos autos, em cotejo dos vínculos utilizados para o cálculo da tabela constante na r. sentença com as cópias da CTPS juntadas aos autos pela demandante, bem como dos comprovantes de recolhimento de contribuição previdenciária, verifica-se que a parte autora não perfaz tempo suficiente para a obtenção do benefício de aposentadoria postulado nos autos, e, malgrado a tese por ele apresentada em sentido contrário, o Magistrado sentenciante, minuciosamente, valeu-se de todos os vínculos empregatícios trazidos aos autos para a aferição do seu tempo de contribuição, não merecendo, pois, reparos a r. sentença. - Apelação improvida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. EDITAL 55/2014. REPROVAÇÃO EM INSPEÇÃO DE SAÚDE. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À PRETENSÃO DO AUTOR. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. MANUTENÇÃO. I - Nada obstante o reconhecimento de que a necessidade de dilação probatória seria, em princípio, um óbice à concessão da antecipação de tutela, na hipótese dos autos está configurada uma situação absolutamente excepcional, na qual o Autor demonstra, por meio de dois exames e laudos radiológicos, sendo um dos laudos da mesma clínica radiológica que elaborou o primeiro exame contestado, não possuir a condição incapacitante apontada pela Banca, laudos estes que foram apresentados administrativamente, mas não foram apreciados em sede recursal pela Banca, razão pela qual fica demonstrada a verossimilhança das alegações aduzidas na exordial, o que torna viável o deferimento da tutela antecipada para matrícula no Curso de Formação Profissional, desde que o Autor tenha sido aprovado nas demais fases da primeira etapa. II - Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. TERRENO DE MARINHA. CESSÃO DO DOMÍNIO ÚTIL. OBRAS DE URBANIZAÇÃO. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE FORO/LAUDÊMIO. NOVAS TRANSFERÊNCIAS. AUTORIZAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. NECESSIDADE. 1- A isenção de pagamento de foro/laudêmio de que trata o Decreto nº 70.543/1972 alcança apenas o Estado do Espírito Santo, a quem foi transferida "uma área de mar situada entre a Ilha do Príncipe e a Ilha de Vitória", não beneficiando a Companhia de Melhoramentos e Desenvolvimento Urbano-COMDUSA, encarregada apenas da execução das obras necessárias à urbanização dos referidos terrenos. 2- À míngua da observância do procedimento legalmente previsto para a transferência do direito de ocupação, permanece sendo do alienante a responsabilidade de arcar com o valor das taxas de ocupação. 3-Recurso de apelação desprovido.