TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. I- O lapso de cinco anos, sem causas interruptivas ou suspensivas, dão causa eficiente à prescrição. II- Remessa necessária improvida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDICAÇÃO GÉNÉRICA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO. PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO - PSS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REFERENTE AO TEMPO EM QUE O AUTOR ESTAVA NA ATIVA. LEI Nº 10.887/2004. 1 - São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial apresentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - Quanto às alegações da embargante, não existe qualquer omissão, obscuridade ou contradição digna de comprometer o resultado do julgamento e a clareza e completude do ato judicial recorrido. 3 - O embargante, sequer apontou de forma clara qual seria o ponto omisso da decisão, trazendo integralmente a decisão nos aclaratórios, e de forma genérica suscitou suposta omissão. Vale ressaltar que em seus pedidos o embargante também não foi destacou nenhum pedido, valendo-se somente de suas alegações condensadas. 4 - É evidente que o embargante tenta a rediscussão da matéria, porém a via eleita não é adequada. Denota-se, por tanto que, o acórdão embargado tratou com clareza a matéria posta em sede de apelação, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 5 - Embargos de declaração improvidos.

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSS - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, VI, ‘A’, CONSTITUIÇÃO FEDERAL - FINALIDADE ESSENCIAL - PROVA DE AFETAÇÃO DO BEM IMÓVEL - DESNECESSIDADE. 1 - A hipótese é de apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido veiculado pelo INSS nos presentes embargos à execução, declarando a inexigibilidade dos créditos relativos ao IPTU. 2 - A imunidade tributária recíproca está prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal e significa dizer que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros, funcionando como instrumento de preservação e equilíbrio do pacto federativo, impedindo que os impostos sejam utilizados como instrumento de pressão indireta de um ente sobre outro. 3 - Não cabe ao ente imune comprovar que utiliza o bem de acordo com suas finalidades institucionais, mas, sim, à autoridade tributária, que é a quem cabe o ônus de demonstrar que foi dada destinação diversa ao bem, de modo a afastar a imunidade. Precedente do STF, com repercussão geral reconhecida: RE nº 773.992 - Tribunal Pleno - Rel. Ministro DIAS TOFFOLI - julgado em 15-10-2014 - acórdão eletrônico repercussão geral - DJe 19- 02-2015. 4 - Sobre os denominados imóveis operacionais, obviamente afetados à execução das atividades essenciais da autarquia, não há incidência do IPTU. Contudo, quanto aos imóveis não diretamente utilizados para o desempenho das atividades próprias do INSS, o art. 68 da Lei Complementar nº 101/2000, ao regulamentar o art. 250 da Constituição Federal, afetou-os ao fundo do RGPS, como o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de benefícios previdenciários. 5 - O art. 61 da Lei nº 8.212/91 estabeleceu que "As receitas provenientes da cobrança de débitos dos Estados e Municípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis 1 ou imóveis pertencentes ao patrimônio do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, deverão constituir reserva técnica, de longo prazo, que garantirá o seguro social estabelecido no Plano de Benefícios da Previdência Social." 6 - O único requisito para caracterizar a imunidade, no caso, é que o imóvel pertença à autarquia previdenciária, não importando se alugado, cedido ou vazio, pois, em se tratando de bens que integram o Fundo do Regime Geral de Previdência, certamente estão legalmente afetados às finalidades essenciais do INSS. 7 - Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - CARTEIRO - CANDIDATO REPROVADO NA AVALIAÇÃO MÉDICA - RAIO X DO OMBRO DIAGNOSTICOU "CALCIFICAÇÃO NA INSERÇÃO DO SUPRA-ESPINHOSO BILATERAL"- INAPTIDÃO DA FUNÇÃO NÃO DEMONSTRADA -PROSSEGUIMENTO NO CERTAME - CABIMENTO. - A prova pericial se mostrou convincente, elucidando que não foi diagnosticada qualquer incapacidade laborativa por parte do apelado, estando o mesmo habilitado para exercer as atividades de Agente dos Correios - Carteiro. - O Apelado merece prosseguir no respectivo certame, tendo em vista ser indevida a sua eliminação no concurso público destinado ao preenchimento de vagas para o emprego de Agente de Correios - atividade 2: Carteiro. - Recurso não provido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SAQUE DE FGTS EFETUADO POR SERVIDOR DO BANCO CENTRAL. ART. 251 DA LEI 8.112/90. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. BOA-FÉ DO SERVIDOR. PAGAMENTO EFETUADO PELA ADMINISTRAÇÃO COM BASE EM NORMA EM VIGOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. ART. 14 DO NCPC. PRAZO INICIADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. APLICAÇÃO DO §4º DO ART. 20 DO CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. I. O autor se aposentou sob o manto do regime celetista, de acordo com o disposto no art. 251 da Lei 8.112/90, que excluía os servidores do BACEN da disciplina do Regime Jurídico Único. Em razão de ter sido regido pela CLT, com o depósito regular de FGTS, efetuou, quando de sua aposentadoria, o saque do valor depositado em sua conta. II. Há presunção de que o saque dos valores depositados a título de FGTS por parte do autor é legítimo e dentro da legalidade, já que sempre laborou no regime celetista e era, à época, o verdadeiro titular do crédito. III. O STF, no julgamento do Mandado de Segurança nº 25.641-9/DF, firmou entendimento no sentido de que a restituição de valores ao erário é indevida quando verificada no caso a presença concomitante: (i) de boa-fé do servidor; (ii) da ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; (iii) da existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; e (iv) da interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração Pública. IV. O artigo 14 do NCPC dispõe que "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". V. Não pode o novo CPC atingir o direito de a parte praticar um ato cujos termos inicial e final se deram sob a vigência da norma antiga, devendo, portanto, ser aplicável o §4º do art. 20 do CPC/73 que determina a fixação, de forma equitativa, dos honorários advocatícios, quando vencida a Fazenda Pública. VI. Apelação Cível e Remessa Necessária a que se dá parcial provimento.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 174 DO CTN. REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO. ART. 2º DA PORTARIA MF Nº 75/2012. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO, INOCORRÊNCIA. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 2. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 3. Ainda que o despacho de "cite-se" tenha sido proferido antes da vigência da LC nº 118/2005, houve a efetiva citação da executada, ocasião em que foi interrompido o prazo prescricional. 4. Após a penhora de bens da devedora, e tendo em vista os autos de leilão negativos, foi determinado o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 2º da Portaria MF nº 75/2012, em razão do pequeno valor do débito. 5. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.102.554/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que "deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional". 6. Entretanto, antes do decurso do prazo de 5 (cinco) anos de arquivamento, foi proferida a sentença reconhecendo a prescrição. 7. Logo, uma vez que não houve inércia da Fazenda no curso do processo durante o lapso prescricional, a reforma do decisum é medida que se impõe. 8. Apelação conhecida e provida. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ENFERMEIRA. POSSE EM NOVO CARGO. JORNADA EXCESSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 942 CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A embargante alega que "estabelece o art. 942 do Novo Código de Processo Civil que na hipótese do resultado do julgamento do Recurso de Apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento. Assim sendo é a presente para requerer nos termos do art. 1.022, II do Novo Código de Processo Civil, seja sanada a omissão apontada com o comprimento [sic] do que determina o art. 942 do NCPC, designando nova sessão para julgamento". 2. Sem razão a recorrente. Conforme se observa dos autos, houve o julgamento conforme o art. 942 do CPC. Basta conferir o acórdão embargado: "Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido, e, por maioria, na forma do art. 942 do CPC/2015, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Desembargador Federal José Antonio Neiva, vencido o Relator, que dava provimento ao apelo.". 3. A teor do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão no julgado ou dele extrair eventual obscuridade, contradição, erro material, ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do mesmo Codex Processual. 4. Cumpre esclarecer que a omissão se observa quando não ocorre a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa, sendo certo que não se verifica, no presente caso, a ocorrência de tal circunstância. 5. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, 1 excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. SERVIDOR. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. PSS E IMPOSTO DE RENDA. QUESTÕES ESTRANHAS AOS EMBARGOS DO D EVEDOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - Não prospera a alegação de inexigibilidade do título executivo. Ao promover a ação de conhecimento, o Sindicato não age como representante apenas das pessoas cujos nomes constam no rol de substituídos ou que são filiadas, mas como substituto processual de toda a categoria, em observância à sua função constitucional. De acordo com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Recursos Extraordinários 193.503/SP e 210.029/RS (RE 193503, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, ambos julgados em 12/06/2006), o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. A referida legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos, sendo certo que as vantagens obtidas em juízo pelo sindicato aproveitam a toda categoria funcional que ele representa, não se restringindo apenas aos seus associados, consoante, inclusive, dispõe o artigo 3º da Lei nº 8.073/90. Portanto, não há óbice para que os integrantes da categoria beneficiada por sentença coletiva executem individualmente o referido título judicial, ainda que não sejam sindicalizados e mesmo que não tenham autorizado expressamente o sindicato a defender seus interesses em juízo. Precedentes do STF. ARE 751500 ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 14-08-2014 PUBLIC 15-08-2014; RE 696845 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 226 DIVULG 16-11-2012 PUBLIC 19-11-2012. Precedentes do TRF da 2a. Região. AC 200851010125197, Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::07/01/2015; APELRE 201151010195939, Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/12/2014; AC 201451010000546, Desembargador Federal ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data : :22 /10 /2014; AC 200951010261723, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::15/07/2013. 2 - No que se refere à questão da competência, cabe ao credor a opção entre 1 ajuizar a execução no seu domicílio ou na do juízo prolator da sentença exequenda. Precedentes da 5ª Turma Especializada. AG 2015.00.00.003948-8, Rel. Desembargador Federal MARCELLO GRANADO, julg. 26 de julho de 2016. AC 2007.51.06.001547-4, Rel. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, julg. 12 de julho de 2016. AG 2015.00.00.011502-8, Rel. J.F.C. FIRLY NASCIMENTO FILHO, julg. 14 de junho de 2016. 3 - Com relação ao prazo prescricional, o mesmo é quinquenal, não sendo aplicável ao caso presente o disposto no parágrafo segundo do artigo 206 do Código Civil (artigo 206, Prescreve: "§ 2º - Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem."), conforme argumentado nas razões recursais. Por outro lado, a decisão que inadmitiu a execução na forma coletiva interrompeu o curso da prescrição, e o IBGE não trouxe aos autos elementos que comprovem a sua ocorrência, não se sabendo a data exata em que houve o ajuizamento da execução coletiva em questão. Os autos da AO 2000.51.01.003299-8 são físicos, encontrando-se no juízo de origem. 4 - A questão veiculada no item "7" é estranha aos presentes embargos do devedor, uma vez que o PSS e o imposto de renda devem ser avaliados somente no momento da disponibilização do crédito aos credores (apelados). 5 - Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não havendo efetivamente os alegados vícios, mas sim uma tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, impõe-se o não provimento dos embargos. 2. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento de embargos de declaração 3. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. ART. 619 DO CPP. VÍCIOS NÃO DETECTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O acórdão embargado consignou tão somente a possibilidade, em tese, de retratação da decisão de recebimento caso o juiz constate, pelos argumentos da defesa em suas respostas escritas, a inexistência de justa causa para a ação penal, inexistindo, assim, qualquer assertiva categórica de que, no caso, o laudo pericial, que atestou a não convergência entre a assinatura do documento falsificado e a assinatura do embargante, consubstancia prova suficiente para o não prosseguimento da ação penal. 2. Outrossim, inexiste contradição no julgado quando reconhece a presença de indícios de autoria e prova da materialidade, mormente, na hipótese, em que a imputação que recai sobre o embargante é a de uso de documento falsificado, e a prova pericial produzida não exclui, de forma inconteste, a possibilidade de ele ser o autor do delito, já que conclui apenas não ser possível certificar o autor da falsidade. 3. O embargante pretende a modificação do julgado com a rediscussão da matéria, o que escapa ao escopo do aludido recurso. 4. Verifica-se que não há, no julgado, qualquer contradição ou mesmo quaisquer dos vícios do art. 619 do CPP, não sendo esta a via adequada à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Desnecessário o prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. III - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. LEADING CASE. RESP Nº 1.353.826/SP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto em face de decisão que, nos termos do artigo 543-C, §7º, inciso I, do CPC, negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela Parte ora Agravante. 2. A Agravante sustenta, em síntese, que houve aplicação equivocada do REsp 1.353.826/SP. 3. Em que pese a argumentação exposta no Agravo Regimental, a Decisão guerreada deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, tendo em vista que a hipótese dos autos se amolda com perfeição àquela tratada no REsp 1.353.826/SP. Neste diapasão, o debate sobre o tema resta superado, tendo em vista que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Egrégio STJ, no mencionado leading case. 4. Agravo Regimental desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TERRENO DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 1- Tratando-se de execução fiscal de dívida ativa não tributária o marco interruptivo da prescrição é o despacho que determina a citação (§2º do art. 8º da LEF), em nada influindo no curso prescricional a efetivação da citação por edital. 2- No caso dos autos, consumou-se o prazo da prescrição intercorrente, porquanto, determinada a suspensão do feito na forma do art. 40 da LEF, transcorreram mais de sete anos até que o Magistrado a quo, diante do insucesso da parte exequente em viabilizar o regular prosseguimento da execução com a indicação de bens passíveis de penhora, pronunciou a prescrição e julgou extinto o processo na forma do inciso IV do art. 269 do antigo Código de Processo Civil. 3. Recurso de apelação desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CEF. DILIGÊNCIA. ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU. CERTIDÃO NEGATIVA NOS AUTOS. PLEITO AUTORAL DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A DIVERSOS ÓRGÃOS NÃO APRECIADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO PROVIDO. 1. Não tendo sido efetivada a citação do executado e à vista da não localização do bem na diligência de busca e apreensão, determinou o Juízo a quo a intimação da CEF, pelo prazo de 10 dias, para manifestar-se nos autos, requerendo o que entender cabível, sob pena de extinção, através do despacho de fls. 60. 2. A CEF, intimada, por confirmação, manifestou-se nos autos através da petição de fls. 62, dentro do prazo assinalado pelo juízo, postulando "diante das tentativas infrutíferas de citação, requerer, respeitosamente, que V. Exa., utilizando-se dos Convênios firmados entre Judiciário e AMPLA, CEG, CNIS, DETRAN e TRE (SIEL), proceda à pesquisa do endereço atualizado da parte ré." (sic). Sem que houvesse apreciação de tal pleito pelo Juízo a quo, sobreveio a sentença ora impugnada. 3. Caberia ao Juízo a quo apreciar o postulado pela CEF à fl. 62 ao invés de prolatar a sentença de fls. 64/65, atentando para a manifestação da CEF nos autos anteriormente (fls. 58), procurando atender às determinações do juízo, através da indicação de diligências necessárias para tal finalidade. 4. Apelação provida. Sentença reformada para, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, que o Juízo a quo aprecie a postulação da CEF no sentido de que se proceda à utilização dos convênios firmados pelo Judiciário, com vistas à obtenção do endereço atualizado da parte ré.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO STJ. LEADING CASE. RESP Nº 929.521/sp. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto por SUPERCOPY IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., em face de decisão que, nos termos do artigo 543- C, §7º, inciso I, do CPC/1973, negou seguimento ao recurso especial interposto pela parte ora agravante. 2. Em que pese a argumentação exposta no Agravo Regimental, a Decisão guerreada deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, tendo em vista que a hipótese dos autos se amolda com perfeição àquela tratada no recurso paradigma. 3. In casu, o paradigma foi corretamente aplicado, não merecendo reforma a decisão agravada, tendo em vista que a questão debatida no Recurso Especial já foi objeto de pronunciamento definitivo pelo STJ, no julgamento do REsp nº 929.521/SP, submetido ao rito do art. 1.030, inciso I, alínea b, do CPC/2015, e , ainda, há de se ressaltar que o entendimento encampado no v. acórdão recorrido está de acordo com a orientação firmada no aludido leading case. 4. Agravo Regimental desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA ONLINE. INEXISTÊNCIA. 1. Não se constata a suscitada omissão, eis que nos temos do artigo 11 da Lei 6.830/80, a ordem de preferência na penhora é o dinheiro, razão pela qual o entendimento pacífico de nossos tribunais é no sentido de que a Fazenda não é obrigada a acatar os bens nomeados pelos executados fora da ordem legal, sendo a execução efetivada no interesse do credor. 2. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão. 3. Mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 4. Embargos de declaração improvidos.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. AGÊNCIA DA CEF. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I - A materialidade e a autoria delitiva ficaram comprovadas, pela prova documental encartada no IPL e pela confirmação por parte da própria acusada de que emprestou sua conta corrente a terceiro, para depósito e recebimento de valores. II - O dolo restou plenamente demonstrado pelas provas produzidas no curso da instrução, não merecendo credibilidade as alegações da ré de que desconhecia a irregularidade dos valores depositados e sacados em sua conta corrente. III - A dosimetria foi fixada de forma razoável e proporcional, pelo que mantenho a pena, nos moldes aplicados na sentença. IV - Recursos não providos.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA. LEVANTAMENTO DE CRÉDITO NÃO RECEBIDO EM VIDA POR SERVIDOR FALECIDO. AUSÊNCIA DE PROCESSO SUCESSÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O levantamento do crédito não pode prescindir do inventário e da partilha. O fato de inexistirem bens a inventariar não significa que o alvará possa ser emitido em nome da companheira sem a observância do processo sucessório, que determinará a quota-parte de cada herdeiro. 2. Agravo de Instrumento desprovido, mantida a decisão agravada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NÃO RECONHECIDA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 535, DO CPC - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1 - Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 2 - Observo ainda que o art. 535 do Código de Processo Civil, que versa sobre a oposição de embargos de declaração, prevê que o recurso é cabível apenas nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo a via adequada à correção de eventual error in judicando. 3 - Não se verifica a presença de vícios, como previsto no artigo 535, do CPC, uma vez que o acórdão embargado tratou da questão suscitada na peça recursal dos embargos de declaração. 4- Embargos de declaração conhecidos, a que se nega provimento.