PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA. LAUDO PERICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA JUDICIÁRIA. 1. No termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. 2. Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio- doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. 3. O laudo acostado aos autos, às fls. 109/110, demonstrou que o autor sofre de síndrome de imunodeficiência adquirida e concluiu pela incapacidade total e definitiva. 4. Ressalte-se ainda que para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei nº 8.213/91, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado. 5. Verifica-se que o autor encontra-se incapacitado para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, fazendo jus à concessão de auxílio-doença desde a data da cessação indevida, com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data da juntada da perícia judicial, conforme determinado na r. sentença. 6. Ademais, faz jus o autor ao acréscimo de 25% sobre o sobre o valor da aposentadoria por invalidez de que trata o art. 45 da Lei nº 8.213/91. 7. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 8. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 9. Nas ações propostas perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, aplica-se a Lei 3.350/99, que dispõe sobre as custas judiciais e confere isenção do recolhimento das custas e taxa judiciária à autarquia federal, consoante art. 10, C c/c art. 17, IX, do referido diploma legal. 10. Os honorários advocatícios, fixados pela sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor das 1 prestações vencidas até a data do efetivo pagamento, estão em consonância com os parâmetros estabelecidos no art. 20 §§ 3º e 4º do CPC. Sendo assim, não se justifica a modificação dos honorários por ser o valor arbitrado condizente com o que seria razoável na espécie, tendo em vista as peculiaridades da causa. 11. Dado parcial provimento à remessa necessária e à apelação.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO DO QUADRO DE PESSOAL DO INSS. CARREIRA PREVIDENCIÁRIA. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDATA. GDASST. AUSÊNCIA DE DIREITO. PLANO DE CARREIRA DISTINTO. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese de Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar o Réu/Apelante a pagar ao Autor/Apelado os valores das diferenças apuradas quanto a rubrica GDASST. 2. Má apreciação das provas pelo Magistrado singular. O Autor/Apelado não faz jus à percepção da GDASST - Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho, instituída pela Lei nº 10.483/02, requerida na inicial. 3. Os contracheques acostados pelo Autor/Apelado à exordial atestam que ele recebe a GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855/2004. 4. As informações prestadas pela Autarquia Ré esclarecem que o Autor/Apelado optou pela Carreira Previdenciária e logo após pela Carreira do Seguro Social, estruturadas pelas Leis nos 10.355/01 e 10.855/04, portanto não faz jus à GDATA e suas evoluções (GDASST), a qual é percebida por servidores pertencentes a carreiras distintas daquela exercida pelo postulante. 5. Condenação do Autor no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 6. Recurso provido. Sentença reformada.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRABANDO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMADAS. ORIGEM DAS MÁQUINAS. ELEMENTO SUBJETIVO. ERRO DE TIPO E DE PROIBIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I - Materialidade embasada em prova documental. Laudo de Exame Material atesta que as MEP’s possuem sinais de procedência estrangeira. II - Inexistência de elementos seguros que permitam concluir pelo desconhecimento da origem estrangeira. Eventuais alegações de erro de tipo ou de proibição devem estar demonstradas no curso do processo, a cargo de quem a alega como excludente ou desculpa para o crime. III- Presentes os indícios mínimos de provas para o recebimento da peça acusatória. IV- Juízo de prelibação positivo. Recurso provido. Denúncia recebida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. cade. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEGALIDADE. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. I NEXISTÊNCIA. 1. O acórdão esclareceu que o aludido DVD que trata de gravação de declarações do ora embargante, em campanha para eleição ao cargo de diretor jurídico da ACAD em 29/05/2010, foi juntado pela SMART RIO ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA para o fim de instruir a representação apresentada. A realização da degravação do DVD apresentado pela SMART FIT consubstancia realização de diligência, no âmbito da competência da SDE, em ordem a apurar o objeto da representação que - por si só - não ensejou a aplicação da sanção ao embargante. Após tal diligência, é certo que teve o embargante oportunidades para se manifestar nos autos antes do julgamento final, pelo q ue não há falar em nulidade. 2. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão. 3. Mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 4. Embargos de declaração improvidos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. SUSPENSÃO DO FEITO SEGUIDA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. 1 - Nos termos do art. 40 da LEF, não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, a execução deverá ser suspensa por 1 (um) ano, após o que os autos deverão ser arquivados. Se, do arquivamento, transcorre o prazo de 5 (cinco) anos, deverá ser decretada a prescrição intercorrente. 2 - O juízo não precisa proferir despacho determinando expressamente o arquivamento de que trata o art. 40, §2º, da LEF, visto que ele decorre do simples transcurso do prazo de um ano de suspensão da execução fiscal. Inteligência do enunciado nº 314 da Súmula do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal". 3 - Para que o processo volte a ter o seu curso regular, é preciso que bens aptos a assegurar a eficácia da execução sejam efetivamente encontrados. Ou seja, a penhora de bem imóvel não é capaz por si só de suspender o transcurso do prazo prescricional se se demonstrar infrutífera. In casu, a penhora do imóvel foi levantada em decisão do Juízo a quo, em sede de embargos à execução, por ter sido o referido imóvel objeto de alienação em período anterior à citação da Executada, não constituindo fraude à execução. 4 - Apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular. Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem infrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 5 - Caso em que decorreram mais de 6 (seis) anos da data da vista da Exequente da suspensão do processo, ocorrida em 28/04/2009, até a prolação da sentença em 02/02/2016, sem que tenham sido localizados bens que viabilizassem a satisfação da dívida, de modo que está consumada a prescrição intercorrente. 6 - Apelação da União à qual se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. JUROS DE MORA. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 1. . No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. O trabalho urbano desempenhado por um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. Precedente. O ônus de comprovar tal dispensabilidade é do INSS. No entanto, dele não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, II, do NCPC. 4. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 5. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 6. Desprovimento da apelação e parcial provimento da remessa necessária, nos termos do voto.

PROCESSUAL CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE APRECIAÇÃO DE AGRAVO RETIDO - QUESTÕES PRELIMINARES - DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DA APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCONFORMISMO QUANTO À ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRECLUSÃO. -Não deve ser conhecido o pedido de apreciação dos agravos retidos, formulado pela Caixa Econômica Federal, visto que tais recursos não foram por ela manejados nos presentes autos. -Não se apresenta razoável o acolhimento da tese referente à ausência de ratificação do apelo interposto pela ré antes de decisão definitiva de embargos de declaração, na medida em que, de um lado, a apelação foi interposta dentro do prazo legal e, em outro turno, foi negado provimento aos aclaratórios, mantendo-se incólume a sentença. Precedente do STJ: REsp 1129215/DF. -Inexiste preclusão quanto ao inconformismo em relação à anulação do procedimento executório extrajudicial. De fato, observa-se que, em momento anterior, houve a anulação de sentença extintiva sem resolução do mérito por esta Corte, restando consignado no voto condutor do apelo que a ação revisional de contrato de financiamento habitacional não restaria prejudicada pela ultimação da execução extrajudicial, já que esta poderia ser anulada na hipótese de constatação de excesso de execução. E o fato de tal julgado ter transitado em julgado, culminando no retorno dos autos à Vara de origem para produção de prova pericial, não implica na impossibilidade de declaração de validade da execução extrajudicial caso reste afastado qualquer excesso na execução. CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS - CONFIGURAÇÃO DE AMORTIZAÇÕES NEGATIVAS - NECESSÁRIA EXCLUSÃO DE TAL PRÁTICA - IPC DE MARÇO DE 1990 - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A MAIOR - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. -Asseverando-se que a questão inerente à observância da equivalência salarial não foi impugnada no recurso da Caixa Econômica Federal, deve-se partir do pressuposto de que as prestações mensais referentes ao contrato de financiamento habitacional celebrado entre as partes devem ser reajustadas pela variação do salário mínimo, como afirmado pelo perito judicial e acolhido pelo Juízo a quo por ocasião do julgamento desta lide. -A capitalização indevida de juros no saldo devedor ocorre quando a prestação, que se compõe de parcelas de amortização e juros, reduz-se a ponto de ser insuficiente para o pagamento de 1 juros contratuais que, mensalmente, vertem do saldo devedor, devendo ser coibida quando constatada sua ocorrência, tal como ocorre in casu. -Levando-se em consideração que os saldos devedores dos financiamentos imobiliários, quando do advento do denominado "Plano Collor", não foram indisponibilizados, tampouco transferidos para o BACEN, até mesmo porque não consistiam em depósitos, tem-se que os dispositivos da Lei nº 8.024/90 não se dirigiam à sistemática de reajustamento dos saldos devedores em questão, cujos critérios de atualização não repercutiam diretamente no controle da escalada inflacionária, razão pela qual se afigura legítima a atualização dos mesmos pelo IPC em março de 1990. -Observa-se que a prova pericial produzida nestes autos não se apresentou adequada quanto à conclusão de quitação do financiamento e existência de pagamento a maior efetivado pelo autor, já que se afigura descabido subtrair-se o saldo residual (ainda existente mesmo após o pagamento das 240 prestações mensais contratualmente previstas) do montante total despendido pelo mutuário mensalmente no curso do contrato. Seria imprescindível apurar-se a diferença entre o efetivamente pago pelo mutuário - que sequer adimpliu todas as parcelas - e os valores que seriam devidos mediante a aplicação do critério correto de reajustamento das prestações, acrescentando-se a tal resultado as prestações vencidas, devidamente recalculadas e acrescidas dos respectivos encargos moratórios, para então abater-se o saldo residual e, após, verificar-se a ocorrência ou não da quitação do contrato e eventual existência de crédito ao autor. -Descabe a devolução em dobro do montante pago a maior pelos autores, uma vez que inexiste nos autos qualquer indicativo de que a CEF tenha procedido com má fé na cobrança dos valores ora em discussão. -Revela-se adequado o reconhecimento da sucumbência recíproca, na medida em que, se de um lado, as pretensões concernentes à revisão das parcelas e à exclusão do anatocismo revelam-se substancialmente relevantes, insta destacar que, quantitativamente, a parte ré decaiu em parte mínima do pedido. -Recurso da Caixa Econômica Federal parcialmente provido. -Recurso de Ronaldo de Freitas Arêas não provido.

PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. DESBLOQUEIO. VALOR ÍNFIMO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. 1. O objeto do presente agravo consiste na reforma da decisão na parte em que determinou o levantamento sobre o numerário bloqueado, porque inferir a R$1.000,00, considerados valores desproporcional em relação ao custo da movimentação da máquina judiciária. 2. Baseando-se nos artigos 655-A do CPC e no artigo 185-A do CTN, a agravante argumenta que, mesmo que os valores sejam ínfimos, estes deverão ser bloqueados para que haja a garantia da execução. Ademais, ambos dispositivos supracitados não determinam patamar aos valores a serem bloqueados. 3. A discussão acerca do BACEN-JUD, como medida de constrição prioritária, encontra-se atualmente pacificada na Corte Especial do Eg. STJ, a partir do julgamento do RESP nº 1.112.943 - MA, sob a sistemática do art. 543-C, do CPC (recurso repetitivo), que consolidou entendimento no sentido de que, com a edição da Lei nº 11.382/06, a penhora eletrônica dispensa qualquer procedimento prévio de busca de outros bens, além de não ofender ao disposto no art. 620 do CPC 4. Inexiste dispositivo legal que justifique a liberação de valor bloqueado, através do sistema BACEN JUD, como consequência de determinação judicial, apenas porque o valor é considerado irrisório, ressalte-se conceito este bastante subjetivo. 5. A autorização de levantamento dos valores bloqueados, ainda que perfaçam um valor ínfimo, no total de menos de dez por cento do valor da dívida, caso este pequeno montante arrecadado possa ser levantado, a execução ficará totalmente sem garantia, fato que aniquila o propósito do deferimento da realização do BACENJUD. 6. Agravo provido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1-Nos termos do art. 204 do CTN e do art. 3º da LEF, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e certeza e tem efeito de prova pré-constituída, mas cabe ao embargante o ônus de comprovar qualquer ilegalidade na cobrança. Da mesma forma, o pagamento, como modalidade de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), não pode ser presumido, cabendo a quem o alega o ônus da comprovação. 2-Considerando que o ato de lançamento é dotado de presunção de legitimidade e que a demonstração de pagamento pela simples análise de documentos constitui prova bastante onerosa para o contribuinte, haja vista a possibilidade de divergência entre os valores eventualmente pagos e o saldo remanescente do débito, é pertinente a realização da perícia como forma de prevenir futura alegação de cerceamento do direito de defesa, bem como o reconhecimento de nulidade do processo. 3-Apelação e agravo retido providos. Sentença anulada.

Nº CNJ : 0059197-44.1996.4.02.5104 (1996.51.04.059197-2) RELATOR : Juiz Federal Convocado MAURO LUÍS ROCHA LOPES APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO CIRCULO DE TRABALHADORES CRISTAOS DE VOLTA REDONDA E:OUTROS ADVOGADO : JOSE CARLOS FERRARI ORIGEM : 01ª Vara Federal de Volta Redonda (00591974419964025104) EME NTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. DESPACHO D ETERMINANDO A PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Em razão da disposição expressa do artigo 40, § 1º da LEF, a Fazenda deve ser intimada da decisão que determinar a suspensão do processo. Não obstante, conforme vem decidindo o STJ, dispensa-se a intimação quando a suspensão decorrer de requerimento da própria Fazenda (Por todos: 1ª Turma, AgRg n o AREsp 416.008/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 03/12/2013). 2. O juízo não precisa proferir despacho determinando expressamente o arquivamento de que trata o art. 40, §2º, da LEF, visto que ele decorre do simples transcurso do prazo de um ano de suspensão da execução f iscal. Inteligência do Enunciado nº 314 da Súmula do STJ. 3. Apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular. Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem i nfrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 4. No caso em exame, decorreram mais de 6 (seis) anos da suspensão do feito, requerida pela Exequente em 26/08/2000, e ocorrida em 25/09/2000, até a prolação da sentença, em 11/04/2014, sem que fossem localizados bens aptos a garantir a execução. Assim, correto o reconhecimento da prescrição intercorrente p elo MM Juízo a quo. 5 . Apelação da União Federal à qual se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. EXECUÇÕES FISCAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DA VARA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF E ART. 1 5, I, DA LEI Nº 5.010/66. ART. 75 DA LEI Nº 13.043/2014. 1. A competência da Justiça Estadual prevista no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais quando não haja Vara Federal no domicílio do executado, tem fundamento no art. 109, § 3 º, da Constituição Federal. 2. Em que pese o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.146.194/SC, a incompetência da Vara Federal para julgamento desses feitos deve ser tida como relativa, tendo em vista (i) a interpretação sistemática da regra em exame com as disposições do CPC/73: arts. 578, 111 e 112 (arts. 46§5º, 62, 63 e 64 do NCPC) e (ii) o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal relativamente à primeira parte do art. 109, § 3º, da CRFB/88 (leading case: Plenário, RE nº 293.246, relator Ministro Ilmar Galvão). 3. Assim, o Juízo Federal não poderia ter declinado de ofício da sua competência. 4. Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo suscitante.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO ESTADUAL x JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE SEDE DE VARA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO RÉU. RECURSO REPETITIVO. I - Com a edição da Lei n° 13.043 de 14/11/2014, o artigo 15, I da Lei n° 5.010, de 30/05/1966, foi revogado, não mais subsistindo a delegação de competência ao Juízo Estadual. Mas nas execuções fiscais propostas perante o juízo de direito antes 14/11/2014, deverão ser por ele sentenciadas segundo o que dispõe esta referida lei. II- Aplica-se o art. 75 da Lei n° 13.043/2014. III- Conflito conhecido para declarar a competência do Suscitante, o Juízo Estadual. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer do Conflito de Competência para declarar competente o MM. Juízo Suscitante, nos termos do voto da Relatora, constante dos autos e que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2016. LANA REGUEIRA DESEMBARGADORA FEDERAL 1

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. EXECUÇÕES FISCAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DA VARA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF E ART. 15, I, DA LEI Nº 5.010/66. ART. 75 DA LEI Nº 13.043/2014. 1. A competência da Justiça Estadual prevista no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais quando não haja Vara Federal no domicílio do executado, tem fundamento no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 2. Em que pese o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.146.194/SC, a incompetência da Vara Federal para julgamento desses feitos deve ser tida como relativa, tendo em vista (i) a interpretação sistemática da regra em exame com as disposições do CPC/73: arts. 578, 111 e 112 (arts. 46§5º, 62, 63 e 64 do NCPC) e (ii) o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal relativamente à primeira parte do art. 109, § 3º, da CRFB/88 (leading case: Plenário, RE nº 293.246, relator Ministro Ilmar Galvão). 3. Assim, o Juízo Estadual não poderia ter declinado de ofício da sua competência. 4. Com a publicação e entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014, só as novas execuções fiscais, a serem ajuizadas pela União ou suas autarquias e fundações, passam a tramitar privativamente perante a Justiça Federal. E, de outro lado, subsiste o exercício da jurisdição delegada para aquelas execuções já em curso perante a Justiça Estadual. 5. Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo suscitado.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. COMPROVAÇÃO. VALOR DO DÉBITO RETIFICADO DE OFÍCIO. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PARCELAMENTO. 1-Antes de ser retificado o lançamento, a embargante optou pelo parcelamento administrativo do débito - REFIS, em 29.02.00, nele permanecendo até 30.10.09, quando foi excluída em decorrência do inadimplemento. Por esse motivo, a certidão de dívida ativa não foi adaptada para os fins de exclusão do excesso, tais como os pagamentos realizados no âmbito do parcelamento e os valores retificados de ofício pela autoridade administrativa, conforme se constatou no laudo pericial colacionado às fls. 400/401. 2-A jurisprudência vem firmando o entendimento de que o excesso na cobrança expressa na CDA não afeta a sua liquidez, desde que os valores possam ser revistos por simples cálculos aritméticos. 3-Remessa necessária improvida.

EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. MASSA FALIDA. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA, SEM BENS QUE SATISFAÇAM O DÉBITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. O encerramento da falência, sem bens capazes de satisfazer o débito, induz à perda de interesse de agir do exequente. Não há utilidade no processo de execução fiscal, em razão da impossibilidade evidente de quitação do débito. 2. A responsabilidade tributária prevista no artigo 135, III, do CTN, imposta ao sócio-gerente, ao administrador ou ao diretor da executada é subjetiva, e só se justifica quando há prática de atos com excesso de poderes ou de violação da lei, do contrato ou dos estatutos da empresa. 3. Apelação da União a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO EM 5% (CINCO POR CENTO). POSSIBILIDADE. 1- A penhora sobre faturamento mensal da empresa é uma medida excepcional, admitida pela jurisprudência de nossos Tribunais, que permite a possibilidade de uma gradual amortização da dívida, possibilitando à empresa executada uma reserva de numerário para continuar com sua atividade empresarial. 2- É admitida pelos Tribunais, de forma excepcional, desde que, cumulativamente, o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; haja indicação de administrador, esquema de pagamento, conforme determinam os artigos 678 e 719 do CPC, e que o percentual fixado sobre o faturamento da empresa não torne inviável o exercício da atividade empresarial. 3- No caso em tela, observa-se que houve citação da empresa executada e que houve adesão à programa de parcelamento no curso da execução, motivo pelo qual este E.TRF 2ª Região, deu provimento à apelação da exequente em face da sentença que reconheceu a prescrição, determinando o restabelecimento da demanda executiva. 4- Em virtude da baixa dos autos, a União Federal requereu novamente a penhora online de conta (s) corrente (s) de titularidade da empresa executada, por meio do sistema Bacen Jud, a qual foi deferida pelo julgador monocrático, tendo, contudo, sido negativo o resultado da pesquisa. Demais disso, a exequente não lograra êxito na tentativa de localização de outros bens. 5- É razoável que, após as diversas diligências efetuadas pela Fazenda Pública no sentido de localizar bens suficientes para garantir a execução fiscal em questão, seja determinada a penhora sobre o faturamento bruto mensal da empresa como tentativa derradeira de obtenção de bens penhoráveis necessários para garantir a demanda executiva fiscal. 6- Desse modo, mostra-se razoável a fixação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento mensal da empresa. Precedentes do STJ. 7- Agravo de instrumento provido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. QUESTÃO LEVANTADA APENAS EM GRAU RECURSAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR - ART. 1.014 DO NCPC - DESPROVIMENTO. 1. A execução fiscal deve ser extinta se a União permanece inerte em promover a restauração dos autos da execução fiscal, sem prejuízo de que, obtendo elementos para tanto, ajuíze a correspondente ação de restauração. 2. O fato de a Embargante não ter sido a responsável pelo extravio dos autos não altera a conclusão pela inviabilidade do prosseguimento da execução sem título. 3. Somente se admite a juntada de documento que consubstancia fato novo em grau de recurso, se a parte provar a força maior impeditiva de exibição oportuna. 4. A teor do art. 1.014, do NCPC, "as questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior". No entanto, a situação em comento não se amolda a essa hipótese excepcional. Primeiro porque os fatos alegados não se caracterizam como novos, já que anteriores à própria constituição do título executivo extrajudicial impugnado; e, segundo, porque a parte não provou que deixou de propor essa questão no juízo inferior por motivo de força maior. 6. Embargos de declaração aos quais se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. 1. O salário-maternidade é devido à trabalhadora rural, durante 120 dias, desde que comprovada a condição de segurada especial, com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que, de forma descontínua, nos 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento do benefício, nos termos dos arts.25, III, 39, parágrafo único e 71 da Lei 8.213/91, e art. 93, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, com a nova redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005. 2. Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural da autora como segurada especial, por meio de razoável início de prova material corroborada através da prova testemunhal, deve ser mantida a concessão do benefício pleiteado. 3. Negado provimento à remessa necessária, nos termos do voto.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO CONFIGURADO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. -Compulsando os autos, verifica-se que a CEF demonstrou que é proprietária e possuidora do imóvel descrito na inicial (RGI- fls. 07/08), bem como a ocorrência do esbulho e a perda da posse, em razão da invasão do imóvel, construído com recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial (art. 2º da Lei 10.188/2001). -No caso, o apelante se limita a aduzir que pretende "pagar o valor do imóvel", deixando, entretanto, de demonstrar que não houve o alegado esbulho possessório, não se desincumbindo, portanto, do ônus da prova que, conforme se extrai do comando inserto do artigo 333, II, do CPC/73, incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. -Não prospera a alegação do apelante, que a posse é mansa e pacífica, na medida em que constam dos autos cópia do ofício endereçado ao delegado de Polícia de Itaguaí, comunicando a invasão do imóvel (em 27/08/2007 - fl. 13/14), bem como das notificações, endereçadas aos atuais ocupantes do imóvel, concedendo-lhes prazo para desocupação (12.05.2008 e 11/08/2009 - fls.10/12 e 15/16), restando demonstrado o esbulho possessório. -Quanto ao pedido de ressarcimento de benfeitorias, no valor de R$ 856,00 (oitocentos e cinquenta e seis reais), insta esclarecer que tal quantia não corresponde às benfeitorias necessárias a que tem direito o possuidor de má-fé, na forma do art. 1220 do Código Civil, na medida em que os comprovantes acostados não se afiguram idôneos a demonstrar os gastos com materiais de construção, por se tratarem de meras anotações de pedido. -A negociação da dívida, pleiteada pela apelante, constitui uma faculdade da instituição financeira credora, na medida em que 1 depende do acordo de vontades, envolvendo concessões recíprocas, razão pela qual não se pode compelir a credora a aceitar determinado acordo, conforme pretende a apelante, sob pena de violação ao princípio da livre autonomia da vontade. -Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO RURAL. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. Os trabalhadores rurais que não satisfazem a condição para a aposentadoria do art. 48, §§ 1° e 2°, da Lei 8.213/91 podem somar, para fins de apuração da carência, períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, hipótese em que não haverá a redução de idade em cinco anos, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/91, (com a redação dada pela Lei 11.718/2008). 3. No caso dos autos, o INSS comprovou que o apelante teria recolhido contribuições previdenciárias em atividade diversa da rural no interregno de 01/05/1989 a 30/04/1998, como contribuinte individual, reconhecendo administrativamente que ele se enquadra como segurado especial a partir de 10/01/2000 até a data do requerimento, em 07/01/2011. 4. Embora não seja viável conceder o benefício com a redução no critério idade (60 anos para homem e 55 anos para mulher), verifica-se que a parte autora completou 65 (sessenta e cinco) anos em 06/01/2016, fazendo jus ao benefício, na modalidade híbrida, apenas a partir desta data, verificado o cumprimento da carência exigida pela legislação previdenciária. 5. Recurso parcialmente provido.