TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO DE MÃO-DE-OBRA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO VÁLIDO. 1. O pedido de repetição de indébito independe de prévia impugnação administrativa pelo contribuinte, sendo o bastante para se pleitear a restituição ou declaração do direito à compensação que ele tenha efetuado o pagamento considerado indevido, afigurando-se, pois, dispensável tanto o processo administrativo quanto o requerimento expresso de desconstituição da relação jurídica tributária consubstanciada nas NFLD’s em comento. 2. O Supremo Tribunal Federal, no regime do artigo 543-B do antigo Código de Processo Civil/73 (art. 1.035 - CPC/2015), decidiu, relativamente à prescrição, pela não aplicação retroativa da LC 118/2005, por violar a segurança jurídica, bem como pela necessidade de observância da vacacio legis de 120 dias, prevista no artigo 4º da referida norma, aplicando-se o prazo reduzido (5 anos) para repetição ou compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir de 09 de junho de 2005. (STF - RE nº 566.621/RS). O posicionamento da Suprema Corte ensejou nova orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do art. 543-C do antigo CPC (artigo 1.036 - CPC/2015), a qual decidiu que para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN (REsp nº 1.269.570/MG). 3. Nas ações de repetição de indébito tributário propostas após 09/06/2005, como é o caso dos autos (ação ajuizada em 16/05/2008), aplica-se o prazo prescricional quinquenal. Inocorrência de prescrição, no que tange ao pedido de restituição/compensação de montante de contribuição previdenciária, correspondente à NFLD nº 35.521.085-1, eis que o prazo para se pleitear restituição do tributo, na forma do artigo 168, I, do CTN, é contado da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento integral, que, quanto àquela, ocorreu em 10/06/2003, quando a contribuinte efetivamente pagou o tributo questionado, enquanto que a presente ação foi ajuizada em 16/05/2008, antes, portanto, de transcorrer o prazo prescricional quinquenal. 4. Precedentes: STJ - AgRg no REsp 1286556/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014; STJ - AgRg no REsp 1533840/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015 e STJ - REsp 1269570/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 04/06/2012. 5. Descabe se considerar os depósitos efetuados na esfera administrativa (30% do valor do débito cobrado pelo Fisco), recolhidos pela Autora, para efeito de início do prazo prescricional, posto que se trataram, à época, de mero pressuposto de admissibilidade recursal, na vigência do § 1º do artigo 126 da Lei nº 8.213/91, posteriormente reconhecido inconstitucional (Súmula Vinculante 21/STF). 6. Esta Turma reconheceu, em caso semelhante, que a regularidade da cobrança do crédito tributário deve ser analisada na sua integralidade, não estando restrita a 70% do montante liquidado. (TRF2 - AC/REO 001167777.2008.4.02.5101 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. JFC GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - PUB. 18/11/2015) 7. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), consolidou entendimento no sentido do cabimento/validade do regime de substituição tributária adotado pela Lei nº 9.711/98, que alterou a redação originária do art. 31 da Lei nº 8.212/91, para instituir a responsabilidade exclusiva do contratante pelas contribuições devidas em decorrência da contratação de serviço ou obra, com intuito de aperfeiçoar a técnica de arrecadação das receitas tributárias da Seguridade Social. 8. Precedentes: STJ - REsp 1036375/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 30/03/2009; TRF2 - AC 0011553-36.2004.4.02.5101 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA - Rel. JFC ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU - DECISÃO DE 15/12/2015 - PUB. 22/12/2015 e TRF2 - APEL/REEX - 0018000-35.2007.4.02.5101 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA - RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES - PUB. 13/04/2016. 9. No mesmo sentido já havia sido firmado precedente no órgão especial deste Tribunal, que rejeitou a argüição de inconstitucionalidade da norma em questão: TRF 2ª Região - Processo: 2001.02.01.015691-4 - Órgão Julgador:ÓRGÃO ESPECIAL - Data Decisão: 08/05/2003 - DJU DATA:29/10/2004 PÁGINA: 78. 10. Afigura-se legítima a exigência de contribuição previdenciária, relativamente ao débito inserto na NFLD nº 35.521.085-1, uma vez demonstrado nos autos que a constituição do crédito tributário ocorreu em razão do não recolhimento do tributo pela Autora, concernente às competências de 10/00 a 05/01, ou seja, na vigência da Lei nº 9.711/98, que retirou a hipótese de responsabilidade solidária, passando a vigorar a atual sistemática de arrecadação, com a retenção de 11% sobre a nota fiscal dos serviços prestados pelo próprio contratante dos serviços executados. 11. Considerando-se o valor atribuído à causa da ordem de R$556.219,65 (quinhentos e cinquenta e seis mil, duzentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos), mostra-se excessivo o percentual de 5% (cinco por cento) sobre aquele valor, fixado na sentença, a título de honorários advocatícios, eis que não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao estabelecido no artigo 20 do CPC/73. 12. Em que pese a analise da questão sob a vigência do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), o novo Estatuto Processual não se aplica ao caso, uma vez que, tanto a data da prolação da sentença, quanto a da interposição do recurso, são anteriores ao novo regramento, correspondendo ao conceito de atos processuais praticados previstos no art. 14 do novo CPC, verbis:A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 13. Apelação cível da Autora parcialmente provida. Redução da verba honorária devida pela Ré para R$10.000,00 (dez mil reais). Mantida, no mais, a r. sentença.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO INSUFICIENTE. 1. Nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80: "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução", sendo inaplicável à execução fiscal o disposto no art. 736 do CPC, com a redação da Lei nº 11.382/06, em razão do princípio da especialidade, como decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.272.827/PE, submetido ao regime do art. 543C do CPC. 2. Em casos excepcionais, quando se verificar a insuficiência do patrimônio da parte executada, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o processamento dos embargos de devedor, sem garantia integral, sujeitando-se a eventual reforço de penhora nos autos da execução. Nessa seara, vale conferir, mutatis mutandis, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1127815, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, rel. Min. Luiz Fux, DJe 14/12/2010. 3. Na hipótese em tela, inexistem elementos nos autos que demonstrem de forma inequívoca a insuficiência de seu patrimônio. 4 Agravo conhecido e desprovido.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUTUAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.711/98. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO RECURSAL. DIFERENTE DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. O pedido de repetição de indébito independe de prévia impugnação administrativa pelo contribuinte, sendo o bastante para se pleitear a restituição ou declaração do direito à compensação que ele tenha efetuado o pagamento considerado indevido, afigurando-se, pois, dispensável tanto o processo administrativo quanto o requerimento expresso de desconstituição da relação jurídica tributária consubstanciada nas NFLD’s em comento, por estar implícito, a toda evidência, no pedido de restituição do indébito. 2. O Supremo Tribunal Federal, no regime do artigo 543-B do antigo Código de Processo Civil/73 (art. 1.035 - CPC/2015), decidiu, relativamente à prescrição, pela não aplicação retroativa da LC 118/2005, por violar a segurança jurídica, bem como pela necessidade de observância da vacacio legis de 120 dias, prevista no artigo 4º da referida norma, aplicando-se o prazo reduzido (5 anos) para repetição ou compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir de 09 de junho de 2005. (STF - RE nº 566.621/RS). O posicionamento da Suprema Corte ensejou nova orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do art. 543-C do antigo CPC (artigo 1.036 - CPC/2015), a qual decidiu que para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN (REsp nº 1.269.570/MG). 3. Nas ações de repetição de indébito tributário propostas após 09/06/2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal e não o decenal. 4. Inocorrência da prescrição, relativa ao pedido autoral de restituição de indébito relativo às NFLD’s nºs 35.320.391-2 e 35.371.962-5, pois, embora o pagamento integral a ela inerentes (extinção do crédito tributário), tenha sido efetuado em 25/09/2002 e 31/01/2003, respectivamente, e a presente ação somente ajuizada somente em 15/12/2008, houve propositura de protesto judicial em 21/09/2007, que, por força do artigo 74, II, do CTN, interrompeu o prazo prescricional. 5. Precedentes: STJ - AgRg no REsp 1286556/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014; STJ - AgRg no REsp 1533840/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015 e STJ - REsp 1269570/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 04/06/2012. 6. Descabe se considerar os depósitos efetuados na esfera administrativa (30% do valor do débito cobrado pelo Fisco), para efeito de início do prazo prescricional, posto que se trataram, à época, de mero pressuposto de admissibilidade recursal, na vigência do § 1º do artigo 126 da Lei nº 8.213/91, posteriormente reconhecido inconstitucional (Súmula Vinculante 21/STF). 7. Esta Turma reconheceu, em caso semelhante, que a regularidade da cobrança do crédito tributário deve ser analisada na sua integralidade, não estando restrita a 70% do montante liquidado. (TRF2 - AC/REO 001167777.2008.4.02.5101 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. JFC GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - PUB. 18/11/2015) 8. O eg. Superior Tribunal de Justiça, cuja posição é seguida pelas Turmas Especializadas em matéria tributária desta Corte, tem diferenciado, na responsabilidade solidária, a questão atinente à exigibilidade do crédito, daquela relativa à constituição, reconhecendo que, se por um lado o pagamento pode ser exigido tanto do prestador ou construtor, quanto do tomador ou dono da obra, por outro, para que haja essa exigência, é necessário que o crédito tenha sido constituído mediante prévia averiguação do recolhimento das contribuições previdenciárias pelo contribuinte e a comprovação de sua inadimplência. 9. Precedentes: STJ - AgRg no AREsp 294.150/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 28/02/2014; STJ - AgRg no REsp 1348395/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 04/12/2012; TRF2 - APEL/REEX - 001167777.2008.4.02.5101 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA - RELATOR : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - PUB. 18/12/2015; TRF2 - APEL/REEX - 0018000-35.2007.4.02.5101 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA - RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES - PUB. 13/04/2016. 10. Sob a ótica do novo entendimento jurisprudencial da Corte Superior acerca do tema, que deve ser adotado em face da disciplina judiciária, há que se reconhecer que o lançamento da contribuição previdenciária, por arbitramento ou aferição indireta, nas contas da empresa tomadora de serviços, relativamente a fato gerador ocorrido em data anterior à vigência da Lei nº 9.711/98, só será possível após o Fisco verificar a contabilidade da empresa prestadora, que, de certo modo, implica numa precedente fiscalização perante a esta, ou, ao menos, a sua concomitância. 11. Reconhecido o direito da Autora à repetição/compensação dos valores pagos referentes à NFLD nºs 35.320.391-2 e 35.371.962-5, atualizados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme apurado em liquidação de sentença, uma vez demonstrado, pela documentação acostada aos autos, nela incluída as cópias dos relatórios fiscais que acompanham as referidas NFLD’s, que a constituição do crédito tributário, devido ao não recolhimento de contribuições previdenciárias, relativas aos períodos de 05/1995 a 10/1995 e 05/1995 a 02/1996, deu-se diretamente em face do tomador de serviço, na forma de aferição indireta, sem que se constatasse a real impossibilidade de verificação dos dados necessários aos lançamentos fiscais junto à empresa executora/cedente da mão-de-obra, o que, por si só, impossibilita a elisão da responsabilidade solidária com respaldo no art. 31, § 3º, da Lei nº 8.212/91. 12. Diante da jurisprudência atual do STJ e desta Corte, quanto à resolução do mérito da causa, rechaçando a tese da legalidade da aferição indireta, torna-se despicienda qualquer discussão acerca da comprovação ou não pela Autora de que os valores lançados já teriam sido recolhidos pela empresa prestadora de serviço. 13. Por força do disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 (redação do art. 49 da Lei nº 10.637/2002), que possibilitava a compensação de créditos, passíveis de restituição ou ressarcimento, com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não se aplica às contribuições sociais previstas no artigo 11 da Lei nº 8.212/91. 14. A compensação dos recolhimentos efetuados indevidamente pela Autora, a título de contribuição previdenciária, poderá ocorrer com os valores devidos a título de contribuição da mesma espécie, e não de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, como reconhecido na sentença. 15. Reconhecido o direito da Autora em optar entre a restituição dos valores, através de precatório, ou por meio de compensação, uma vez que a sentença que declara o direito à compensação não apenas reconhece a existência de indébito como obriga a Fazenda Pública a ressarci-lo, de maneira que, não realizando o contribuinte a compensação, pode optar por pleitear a repetição via precatório ou RPV. Precedentes: STJ - REsp 1232048/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 16/05/2011 e REsp 1114404/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2010, DJe 01/03/2010. 16. Apelação cível da Autora provida. Sentença Reformada. Procedência parcial do pedido. Condenação da Ré na obrigação de restituir à Autora, mediante compensação com valores devidos a título de contribuição da mesma espécie, ou repetição de indébito, conforme ela optar, os valores pagos referentes às NFLD’s nºs 35.320.391-2 e 35.371.962-5, atualizados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme se apurar na liquidação da sentença. Condenação da Ré em honorários advocatícios, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 20 c/c o P. único do artigo 21, ambos do CPC/73, e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS. SALÁRIO MATERNIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. As razões de apelação estão dissociadas da fundamentação da sentença. 2. Trata-se de irregularidade formal, que compromete requisito extrínseco de admissibilidade do recurso. 3. Apelação não conhecida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO DO STJ. PRESUNÇÃO DE I MPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DO EXECUTADO. 1- Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o requerimento de penhora, através do sistema BACENJUD, diante da presunção de que tal constrição recairia sobre valores impenhoráveis, tendo em vista as características do Executado, que não reside e m bairro nobre, inexistindo indícios de que tenha uma situação financeira vantajosa. 2- O Código de Processo Civil de 2015 manteve o destaque para o cumprimento da execução com preferência pelo dinheiro (art. 835, I), e privilegiou a penhora online como forma de materializar a preferência legal (art. 854), não exigindo a comprovação do exaurimento das diligências para localizar bens do devedor como condição ao deferimento d a penhora através do BACENJUD. 3- A matéria em questão já foi analisada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, que definiu não estar a penhora online, depois do advento da Lei n° 11.382/2006, condicionada à comprovação da inexistência de outros bens livres e desembaraçados, estando, portanto, o credor dispensado da prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. (STJ, REsp 1112943/MA, Corte E special, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 23/11/2010). 4- O fato de o executado ser pessoa física e inexistir indícios de que tenha uma situação financeira privilegiada não pode dar ensejo à presunção de que os valores eventualmente constritos referem-se a verbas alimentares e, portanto, são impenhoráveis, uma vez que, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC/2015, cabe ao executado, e não ao exequente, comprovar eventual impenhorabilidade dos valores porventura bloqueados. Precedentes: TRF2, AG 201500000098717, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 17/06/2016; TRF2, AG 201500000120243, Quinta Turma E specializada, Rel. Juiz Fed. Conv. FIRLY NASCIMENTO FILHO, E-DJF2R 04/07/2016. 5 - Agravo de instrumento provido, para determinar a penhora, via BACENJUD.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE 1. Não é permitida a aplicação das regras do CPC/15 a respeito do cabimento dos recursos aos presentes embargos de declaração, posto que, quando da publicação da decisão embargada, vigorava o CPC/73. Entretanto, considerando que, sob a vigência do CPC/73, esta 4ª Turma possuía entendimento de que seria cabível, na linha dos Tribunais Superiores, a recepção dos embargos de declaração como agravo interno quando interpostos em face de decisão monocrática, converto o presente recurso em agravo interno. 2. O fato de o art. 18 da LEF prever que caso não sejam oferecidos embargos, a Fazenda Pública manifestar-se-á sobre a garantia da execução importa, quando muito, na impossibilidade de prática de atos tendentes à própria alienação (ou adjudicação) do bem penhorado com vistas à satisfação do crédito antes do julgamento dos embargos à execução, enquanto estes conservarem seu efeito suspensivo não significa dizer que, nesse período, não serão admitidas medidas que visem a assegurar a satisfação do crédito no momento oportuno, tais como a substituição da garantia ou o reforço de penhora, a teor do que dispõe o art. 15, II, da LEF. Exige-se apenas que a pretensão de substituição da garantia ou do seu reforço seja devidamente fundamentada, com explicitação da sua necessidade/utilidade. 3. No caso, a substituição da penhora requerida pela União às fls. 40/43 e deferida na decisão objeto do presente agravo de instrumento foi plenamente justificada, pois, como bem asseverou o Juízo a quo, a executada ofereceu à penhora peças automotivas de reposição, pertencentes ao seu estoque (fls. 60/68), cuja liquidez é mínima.". Observo, ainda, que, no auto de penhora e depósito acostado à fl. 23, há informação de que todos os bens, embora em perfeito estado, encontravam-se em uso, evidenciando, ainda mais, sua baixa liquidez quando eventual praça for levada a efeito. 4. Embargos de declaração convertidos em agravo interno ao qual se nega provimento.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO ESTADUAL x JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE SEDE DE VARA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO RÉU. RECURSO REPETITIVO. I - Com a edição da Lei n° 13.043 de 14/11/2014, o artigo 15, I da Lei n° 5.010, de 30/05/1966, foi revogado, não mais subsistindo a delegação de competência ao Juízo Estadual. Mas nas execuções fiscais propostas perante o juízo de direito antes 14/11/2014, deverão ser por ele sentenciadas segundo o que dispõe esta referida lei. II- Aplica-se o art. 75 da Lei n° 13.043/2014. III- Conflito conhecido para declarar a competência do Suscitante, o Juízo Estadual. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer do Conflito de Competência para declarar competente o MM. Juízo Suscitante, nos termos do voto da Relatora, constante dos autos e que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2016. LANA REGUEIRA DESEMBARGADORA FEDERAL 1

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUTUAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.711/98. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO RECURSAL. DIFERENTE DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AUTUAÇÃO POSTERIOR À LEI Nº 9.711/98. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO VÁLIDO. 1. O pedido de repetição de indébito independe de prévia impugnação administrativa pelo contribuinte, sendo o bastante para se pleitear a restituição ou declaração do direito à compensação que ele tenha efetuado o pagamento considerado indevido, afigurando-se, pois, dispensável tanto o processo administrativo quanto o requerimento expresso de desconstituição da relação jurídica tributária consubstanciada nas NFLD’s em comento, por estar implícito, a toda evidência, no pedido de restituição do indébito. 2. O Supremo Tribunal Federal, no regime do artigo 543-B do antigo Código de Processo Civil/73 (art. 1.035 - CPC/2015), decidiu, relativamente à prescrição, pela não aplicação retroativa da LC 118/2005, por violar a segurança jurídica, bem como pela necessidade de observância da vacacio legis de 120 dias, prevista no artigo 4º da referida norma, aplicando-se o prazo reduzido (5 anos) para repetição ou compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir de 09 de junho de 2005. (STF - RE nº 566.621/RS). O posicionamento da Suprema Corte ensejou nova orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do art. 543-C do antigo CPC (artigo 1.036 - CPC/2015), a qual decidiu que para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN (REsp nº 1.269.570/MG). 3. Nas ações de repetição de indébito tributário propostas após 09/06/2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal e não o decenal. Inocorrência de prescrição, no que tange ao pedido autoral de restituição/compensação de montantes de contribuições previdenciárias, correspondentes às NFLD’s nº 35.320.349-1 e 35.463.940-4, eis que o prazo para se pleitear restituição do tributo, na forma do artigo 168, I, do CTN, é contado da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento integral, que, na presente, ocorreu em 31/01/2003, quando a contribuinte efetivamente pagou os tributos questionados, enquanto que a presente ação foi ajuizada em 30/01/2008, antes, pois, de transcorrer o prazo de cinco anos do efetivo pagamento do tributo. 4. Precedentes: STJ - AgRg no REsp 1286556/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014; STJ - AgRg no REsp 1533840/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015 e STJ - REsp 1269570/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 04/06/2012. 5. Descabe se considerar os depósitos efetuados na esfera administrativa (30% do valor do débito cobrado pelo Fisco), para efeito de início do prazo prescricional, posto que se trataram, à época, de mero pressuposto de admissibilidade recursal, na vigência do § 1º do artigo 126 da Lei nº 8.213/91, posteriormente reconhecido inconstitucional (Súmula Vinculante 21/STF). 6. Esta Turma reconheceu, em caso semelhante, que a regularidade da cobrança do crédito tributário deve ser analisada na sua integralidade, não estando restrita a 70% do montante liquidado. (TRF2 - AC/REO 001167777.2008.4.02.5101 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. JFC GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - PUB. 18/11/2015) 7. O eg. Superior Tribunal de Justiça, cuja posição é seguida pelas Turmas Especializadas em matéria tributária desta Corte, tem diferenciado, na responsabilidade solidária, a questão atinente à exigibilidade do crédito, daquela relativa à constituição, reconhecendo que, se por um lado o pagamento pode ser exigido tanto do prestador ou construtor, quanto do tomador ou dono da obra, por outro, para que haja essa exigência, é necessário que o crédito tenha sido constituído mediante prévia averiguação do recolhimento das contribuições previdenciárias pelo contribuinte e a comprovação de sua inadimplência. 8. Precedentes: STJ - AgRg no AREsp 294.150/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 28/02/2014; STJ - AgRg no REsp 1348395/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 04/12/2012; TRF2 - APEL/REEX - 001167777.2008.4.02.5101 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA - RELATOR : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - PUB. 18/12/2015; TRF2 - APEL/REEX - 0018000-35.2007.4.02.5101 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA - RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES - PUB. 13/04/2016. 9. Sob a ótica do novo entendimento jurisprudencial da Corte Superior acerca do tema, que deve ser adotado em face da disciplina judiciária, há que se reconhecer que o lançamento da contribuição previdenciária, por arbitramento ou aferição indireta, nas contas da empresa tomadora de serviços, relativamente a fato gerador ocorrido em data anterior à vigência da Lei nº 9.711/98, só será possível após o Fisco verificar a contabilidade da empresa prestadora, que, de certo modo, implica numa precedente fiscalização perante a esta, ou, ao menos, a sua concomitância. 10. Reconhecido o direito da Autora à repetição/compensação dos valores pagos referentes à NFLD nº 35.463.940-4, atualizados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme apurado em liquidação de sentença, uma vez demonstrado, pela documentação acostada aos autos, nela incluída a cópia do relatório fiscal que acompanha a referida NFLD, que a constituição do crédito tributário, devido ao não recolhimento de contribuições previdenciárias, relativas aos períodos de 03/1996 a 08/1996 e 10/1996 a 12/1996, deu-se diretamente em face do tomador de serviço, na forma de aferição indireta, sem que se constatasse a real impossibilidade de verificação dos dados necessários aos lançamentos fiscais junto à empresa executora/cedente da mão-de-obra, o que, por si só, impossibilita a elisão da responsabilidade solidária com respaldo no art. 31, § 3º, da Lei nº 8.212/91. 11. Diante da jurisprudência atual do STJ e desta Corte, quanto à resolução do mérito da causa, rechaçando a tese da legalidade da aferição indireta, torna-se despicienda qualquer discussão acerca da comprovação ou não pela Autora de que os valores lançados já teriam sido recolhidos pela empresa prestadora de serviço. 12. Por força do disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 (redação do art. 49 da Lei nº 10.637/2002), que possibilitava a compensação de créditos, passíveis de restituição ou ressarcimento, com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não se aplica às contribuições sociais previstas no artigo 11 da Lei nº 8.212/91. 13. A compensação dos recolhimentos efetuados indevidamente pela Autora, a título de contribuição previdenciária, poderá ocorrer com os valores devidos a título de contribuição da mesma espécie, e não de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, como reconhecido na sentença. 14. Reconhecido o direito da Autora em optar entre a restituição dos valores, através de precatório, ou por meio de compensação, uma vez que a sentença que declara o direito à compensação não apenas reconhece a existência de indébito como obriga a Fazenda Pública a ressarci-lo, de maneira que, não realizando o contribuinte a compensação, pode optar por pleitear a repetição via precatório ou RPV. Precedentes: STJ - REsp 1232048/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 16/05/2011 e REsp 1114404/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2010, DJe 01/03/2010. 15. Afigura-se legítima a exigência da contribuição previdenciária pela falta de retenção devida pela Autora, na condição de tomadora de serviço (substituta tributária), relativamente ao débito inserto na NFLD nº 35.320.349-1, correspondente às competências de 08/2000 a 02/2001, porquanto, com relação às contribuições lançadas a partir de 01/1999, tanto a composição plenária do STF, como a Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) já consolidaram entendimento no sentido do cabimento/validade do regime de substituição tributária adotado pela Lei nº 9.711/98, que alterou a redação originária do art. 31 da Lei nº 8.212/91, para instituir a responsabilidade exclusiva do contratante pelas contribuições devidas em decorrência da contratação de serviço ou obra, com intuito de aperfeiçoar a técnica de arrecadação das receitas tributárias da Seguridade Social. 16. Precedentes: STF - RE 393946 / MG - Órgão Julgador: Tribunal Pleno - Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO - Publicação: DJ 01-04-2005 REsp 884.936/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 20/08/2008; AgRg no Ag 906.813/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2007, DJe 23/10/2008; AgRg no Ag 965.911/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 21/05/2008; EDcl no REsp 806.226/RJ, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 26/03/2008; AgRg no Ag 795.758/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2007, DJ 09/08/2007). 17. Em que pese a questão, neste momento, ser decidida na vigência do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), o novo Estatuto Processual não se aplica ao caso, tendo em vista que, tanto a data da prolação da sentença, quanto a da interposição do recurso autoral, são anteriores ao novo regramento, correspondendo ao conceito de atos processuais praticados previstos no art. 14 do novo CPC, verbis:A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 18. Apelação cível da Autora parcialmente provida. Sentença Reformada. Procedência parcial do pedido. Condenação da Ré na obrigação de restituir à Autora, mediante compensação com valores devidos a título de contribuição da mesma espécie, ou repetição de indébito, conforme ela optar, os valores pagos referentes à NFLD nº 35.463.940-4, atualizados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, como se apurar na liquidação da sentença. Honorários advocatícios compensados, em face da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21, caput, do CPC/73.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - PENHORA - VERBA SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE - SOLDO - VEDAÇÃO ESPECÍFICA - ARTIGO 4º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10 DE 31/08/2001. - As Cortes superiores têm-se manifestado predominantemente no sentido de inadmitir a penhora sobre verba salarial, mormente quando o exequente persegue, por meio de execução de título executivo extrajudicial, crédito por ele titulado em face de devedor que não possua bens bastantes à satisfação do crédito. - Em casos nos quais persiste a inexistência de bens passíveis de penhora, determina a redação do inc. III, do art. 921, do novo CPC, que o processo deveria ser suspenso, o que não interditaria ao exequente diligencia no sentido de encontrar bens bastantes à satisfação de seu crédito, ou mesmo o pagamento espontâneo pelo devedor, a despeito de o art. 923 daquele diploma obstar a prática de quaisquer atos processuais que não sejam providências cautelares. - Quanto ao soldo, há vedação específica no art. 4º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.08.2001, literal a estatuir que "A remuneração e os proventos do militar não estão sujeitos a penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei". - Recurso não provido.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO DE MÃO-DE-OBRA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO VÁLIDO. 1. O pedido de repetição de indébito independe de prévia impugnação administrativa pelo contribuinte, sendo o bastante para se pleitear a restituição ou declaração do direito à compensação que ele tenha efetuado o pagamento considerado indevido, afigurando-se, pois, dispensável tanto o processo administrativo quanto o requerimento expresso de desconstituição da relação jurídica tributária consubstanciada nas NFLD’s em comento. 2. O Supremo Tribunal Federal, no regime do artigo 543-B do antigo Código de Processo Civil/73 (art. 1.035 - CPC/2015), decidiu, relativamente à prescrição, pela não aplicação retroativa da LC 118/2005, por violar a segurança jurídica, bem como pela necessidade de observância da vacacio legis de 120 dias, prevista no artigo 4º da referida norma, aplicando-se o prazo reduzido (5 anos) para repetição ou compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir de 09 de junho de 2005. (STF - RE nº 566.621/RS). O posicionamento da Suprema Corte ensejou nova orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do art. 543-C do antigo CPC (artigo 1.036 - CPC/2015), a qual decidiu que para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN (REsp nº 1.269.570/MG). 3. Nas ações de repetição de indébito tributário propostas após 09/06/2005, como é o caso dos autos (ação ajuizada em 07/08/2008), aplica-se o prazo prescricional quinquenal. Inocorrência de prescrição, no que tange ao pedido de restituição/compensação de montante de contribuição previdenciária, correspondente à NFLD nº 35.297.626-8, eis que o prazo para se pleitear restituição do tributo, na forma do artigo 168, I, do CTN, é contado da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento integral, que, quanto àquela, ocorreu em 31/10/2003, quando a contribuinte efetivamente pagou o tributo questionado. 4. Precedentes: STJ - AgRg no REsp 1286556/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014; STJ - AgRg no REsp 1533840/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015 e STJ - REsp 1269570/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 04/06/2012. 5. Descabe se considerar os depósitos efetuados na esfera administrativa (30% do valor do débito cobrado pelo Fisco), recolhidos pela Autora em 31/08/2002, para efeito de início do prazo prescricional, posto que se trataram, à época, de mero pressuposto de admissibilidade recursal, na vigência do § 1º do artigo 126 da Lei nº 8.213/91, posteriormente reconhecido inconstitucional (Súmula Vinculante 21/STF). 6. Esta Turma reconheceu, em caso semelhante, que a regularidade da cobrança do crédito tributário deve ser analisada na sua integralidade, não estando restrita a 70% do montante liquidado. (TRF2 - AC/REO 001167777.2008.4.02.5101 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. JFC GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - PUB. 18/11/2015) 7. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), consolidou entendimento no sentido do cabimento/validade do regime de substituição tributária adotado pela Lei nº 9.711/98, que alterou a redação originária do art. 31 da Lei nº 8.212/91, para instituir a responsabilidade exclusiva do contratante pelas contribuições devidas em decorrência da contratação de serviço ou obra, com intuito de aperfeiçoar a técnica de arrecadação das receitas tributárias da Seguridade Social. 8. Precedentes: STJ - REsp 1036375/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 30/03/2009; TRF2 - AC 0011553-36.2004.4.02.5101 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA - Rel. JFC ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU - DECISÃO DE 15/12/2015 - PUB. 22/12/2015 e TRF2 - APEL/REEX - 0018000-35.2007.4.02.5101 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA - RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES - PUB. 13/04/2016. 9. No mesmo sentido já havia sido firmado precedente no órgão especial deste Tribunal, que rejeitou a argüição de inconstitucionalidade da norma em questão: TRF 2ª Região - Processo: 2001.02.01.015691-4 - Órgão Julgador:ÓRGÃO ESPECIAL - Data Decisão: 08/05/2003 - DJU DATA:29/10/2004 PÁGINA: 78. 10. Afigura-se legítima a exigência de contribuição previdenciária, relativamente ao débito inserto na NFLD nº 35.297.626-8, uma vez demonstrado nos autos que a constituição do crédito tributário ocorreu em razão do não recolhimento do tributo pela Autora, concernente às competências de 10/00 a 03/01, ou seja, na vigência da Lei nº 9.711/98, que retirou a hipótese de responsabilidade solidária, passando a vigorar a atual sistemática de arrecadação, com a retenção de 11% sobre a nota fiscal dos serviços prestados pelo próprio contratante dos serviços executados. 11. Descabe a redução da verba honorária pretendida pela Apelante, eis que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), fixado na sentença, não se mostra excessivo, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Antes, afigura-se até aquém daquele que vem sendo adotado por esta Turma em causas idênticas. 12. Em que pese a analise da questão sob a vigência do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), o novo Estatuto Processual não se aplica ao caso, uma vez que, tanto a data da prolação da sentença, quanto a da interposição do recurso, são anteriores ao novo regramento, correspondendo ao conceito de atos processuais praticados previstos no art. 14 do novo CPC, verbis:A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 13. Apelação cível desprovida. Sentença mantida.

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. DESAPOSENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA. RECURSO PROVIDO. - Reanalisando os posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários e melhor refletindo a respeito do instituto da desaposentação, passo a alinhar-me ao entendimento de que é cristalino o caráter irrenunciável e irreversível do ato de concessão do benefício de aposentadoria no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, evidenciando seus efeitos ofensivos à ordem constitucional vigente. - À luz dos artigos 11, §3º e 18, §2º, da Lei 8.213/91 e 3, I, 40, 194 e 195 da CRFB, verifica-se que o instituto da desaposentação possui vedação legal expressa que se compatibiliza com o caráter solidário do sistema previdenciário, não sendo, portanto, permitida a utilização das contribuições dos trabalhadores em gozo de aposentadoria para a obtenção de nova aposentadoria ou elevação da já auferida, sob pena de subversão para um sistema individualista/patrimonialista que não se compatibiliza com os fundamentos da Seguridade Social. Assim, o aposentado que retorna à atividade somente faz jus ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado (artigo 18, §2º, da Lei 8.213/91). - A aposentadoria é considerada um ato jurídico perfeito, cuja proteção mereceu respaldo constitucional (artigo 5º, XXXVI, da CRFB), sendo uma garantia ao direito fundamental da segurança jurídica. Ato jurídico perfeito é aquele já concretizado segundo a lei vigente ao tempo em que se aperfeiçoou, pois já satisfez todos os requisitos para gerar a plenitude dos seus efeitos e a aposentadoria, como tal, deve ser respeitada pelos envolvidos na relação jurídica, estando ainda imune às alterações legislativas em virtude do já consagrado princípio tempus regit actum. Por derradeiro, não há que se falar em modificação unilateral, diga-se, renúncia unilateral a este ato jurídico, dependendo a desaposentação necessariamente de requerimento e concordância da Administração Pública (órgão pagador e gestor do benefício), sob o pálio da lei. - A aposentadoria é também considerada um ato administrativo, cujo desfazimento volitivo se dá por meio da anulação ou revogação, cujos pressupostos lhes são próprios e inaplicáveis à desaposentação (aplicável, por exemplo, nas hipóteses de erro ou fraude na concessão do benefício). E como qualquer outro ato administrativo, é regido pelo princípio da legalidade (artigo 37, caput, da CRFB), que conduz toda a conduta dos agentes da Administração Pública, no sentido de que qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei, sendo que não há lei permitindo a concessão da desaposentação. - Sob qualquer ótica, a renúncia ao benefício da aposentadoria não é juridicamente aceitável. A uma, sob pena de afrontar o princípio da segurança jurídica, consistente no respeito ao ato jurídico perfeito (artigo 5º, XXXVI, da CRFB) e ao princípio da legalidade (artigo 37, caput, da CRFB c/c artigo 18, §3º, da Lei 8.213/91). Isso sem falar no princípio constitucional da isonomia (artigo 5º, caput, da CRFB), uma vez que a desaposentação confere tratamento mais benéfico ao segurado que se aposenta com proventos proporcionais e continua trabalhando para, posteriormente, obter nova aposentadoria em melhores condições, em detrimento daquele que continuou trabalhando até possuir um período contributivo maior para se aposentar com proventos integrais. - A duas, porque se extrai a natureza alimentar da aposentadoria, que lhe confere o caráter de irrenunciável. Assim como a pensão alimentícia, no âmbito do direito civil, é possível a renúncia às prestações mensais, mas não ao benefício em si, que é intocável, intangível. A aposentadoria não é um direito patrimonial e, portanto, disponível, possuindo, outrossim, um caráter institucional, isto é, os direitos e obrigações não decorrem de ato de vontade, porém da lei. - E a três porque a pretensão de desaposentação não é livre e desembaraçada, gerando ônus a pessoa jurídica de direito público diretamente envolvida na constituição do ato, no caso, ao INSS, sendo claro que o desfazimento da aposentadoria repercute em ônus no sistema previdenciário, uma vez que o mesmo período e salários-de-contribuição seriam somados duas vezes, com o objetivo de majorar a renda mensal da nova aposentadoria, o que repercute diretamente no equilíbrio financeiro e atuarial do sistema (artigo 201, caput, da CRFB). - Ainda que se pretenda devolver os valores recebidos a título da aposentadoria que se pretende renunciar a desaposentação, mesmo assim, esbarra em obstáculos de ordem legal e constitucional. - Mutatis mutandis, no que se refere à desaposentação, aplicam-se os mesmos fundamentos citados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 416827 - que concluiu a respeito da impossibilidade de aplicação da Lei nº 9.032/95 em benefícios de pensão por morte concedidos em momento anterior à sua vigência. Assim, ainda que o segurado pretenda renunciar à aposentadoria anterior para fins de obter outra mais benéfica, ainda que se trate de benefício de caráter alimentar, deve prevalecer o respeito ao ato jurídico perfeito (artigo 5, XXXVI, da CRFB) e ao princípio tempus regit actum e a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial. - A discussão concernente à necessidade ou não de devolução dos valores já recebidos a título da aposentadoria anterior não impede a apreciação do próprio mérito do cabimento da desaposentação em si, já que está umbilicalmente a ela ligada. Mister salientar que ‘o órgão julgador não fica adstrito à motivação do voto ensejador do recurso’ (RSTJ 46/343), ou seja, ‘a amplitude dos embargos prende-se à conclusão do voto vencido, não a seus fundamentos’ (RSTJ 106/241) (Embargos Infringentes nº 201151170017936, Rel. Juíza Federal Convocada CLÁUDIA NEIVA, DJe de 02/04/2013). - Recurso provido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA ENCERRADA. FALTA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO. GESTÃO PRATICADA COM DOLO OU CULPA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, nos termos do artigo 267, inciso VI, c/c o artigo 598, ambos do CPC/73 (atuais artigos 485, VI, e 771, Parágrafo único, do CPC/15), sob o fundamento de que diante do encerramento da falência, sem bens capazes de satisfazer o débito, inexiste interesse de agir da Exequente. 2. A hipótese é de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face da ENTENCONS-ENGENHEIROS E TÉCNICOS EM CONSTRUÇÕES LTDA., objetivando a satisfação de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa. 3. A massa falida responde pelas obrigações a cargo da pessoa jurídica até o encerramento da falência, só estando autorizado o redirecionamento da execução fiscal caso fique demonstrada a prática pelo sócio de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração a lei, contrato social ou estatutos. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, encerrado o processo falimentar, sem a constatação de bens da sociedade empresarial suficientes à satisfação do crédito tributário, extingue-se a execução fiscal, cabendo o redirecionamento tão somente quando constatada uma das hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN. 5. Inexiste nos autos qualquer indício que pudesse evidenciar a ocorrência das circunstâncias previstas no art. 135, III, do CTN aptas a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, tal como a dissolução irregular da sociedade, devendo ser ressaltado que a falência é hipótese legal e regular de dissolução. 1 6. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 613.934/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 24/04/2015; AgRg no AREsp 509.605/RS, Rel. Ministra MARGA TESSLER (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 21/05/2015, DJe 28/05/2015; TRF2, AgRg no Ag 1396937/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014; AC nº 2000.51.01.522791-0, Relatora Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, DJE: 18/11/2015, Terceira Turma Especializada; AC nº 1999.51.01.066069-5, Relatora Desembargadora Federal LANA REGUEIRA, DJE: 08/01/2016, Terceira Turma Especializada. 7. Apelação não provida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. O Superior Tribunal de Justic¿a (STJ) assentou que o bloqueio de ativos financeiros por meio de penhora online, mediante Bacen Jud, tornou-se medida priorita¿ria, na¿o havendo necessidade do esgotamento de dilige¿ncias para localizac¿a¿o de outros bens do devedor passi¿veis de penhora. 2. Em que pese os vencimentos, subsi¿dios, soldos, sala¿rios, remunerac¿o¿es e afins serem absolutamente impenhora¿veis, por forc¿a da norma prevista no art. 833, IV, do NCPC (649, IV, do CPC/73), a impenhorabilidade da conta corrente do executado, sob este argumento, na¿o pode ser presumida. 3. Por outro lado, independentemente de eventual impenhorabilidade, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana e das garantias constitucionais relacionadas à saúde, à moradia e à dedução, o desbloqueio deve ser autorizado nas hipóteses em que o executado comprove necessitar dos valores bloqueados para prover a própria subsistência ou efetuar o pagamento de despesas que guardem relação com as garantias antes mencionadas. 4. No caso, o Apelante não juntou aos autos documentos comprobatórios da origem dos valores bloqueados ou de sua destinação, limitando-se a alegar genericamente a necessidade de apuração da origem dos valores depositados em sua conta corrente 5. Apelação do Embargante a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBRIGATÓRIA. VISTA DOS AUTOS. DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DO FEITO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. 1. A intervenção do Ministério Público é obrigatória nas causas que envolvam os interesses de incapazes, na forma do inc. I do art. 82 do Código de Processo Civil (CPC), sob pena de nulidade, como preceituam os arts. 84 e 246 do mesmo diploma legal. Nesse sentido: STJ, 5ª Turma, REsp 867087, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 13.9.2010. 2. Há violação ao princípio do devido processo legal, pela falta de vista pelo Parquet Federal e pelas partes dos documentos juntados aos autos, os quais serviram de fundamento da sentença prolatada e são essenciais ao deslinde do feito. 3. Sentença anulada de ofício. Análise de mérito prejudicada.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6830/80). EMENDA DA CDA. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO EM FACE DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A ação acima referenciada foi ajuizada em 06/07/2009 contra a União Federal visando à cobrança de IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, relativos aos anos de 2006 a 2007, conforme fls. 02/41. 2. Foi acolhida a exceção de pré-executividade oferecida pela União Federal, conforme a decisão de fl. 90, para reconhecer a imunidade tributária em relação à cobrança do IPTU e outorgar o prazo de 15 (quinze) dias para a substituição da Certidão de Dívida Ativa, sob pena d e extinção da execução fiscal (fl. 93). 3. Devidamente intimado em duas ocasiões, em 28/04/2015 (fl. 98) e em 23/07/2015 (fl. 105), o Município/exequente não veio aos autos, acarretando a extinção do feito em 22/09/2015, nos t ermos da sentença de fls. 107/110. 4. A argumentação expendida pelo Município/exequente em torno dos princípios da isonomia (artigo 5º, da CF/88), da economia processual e do prazo (artigo 188 do CPC/73) não tem o condão de afastar o entendimento aqui esposado. Afinal, apesar de ter sido dado o prazo razoável de 15 (quinze) dias para emendar a Certidão de Dívida Ativa, na prática, observa-se q ue o exequente teve 5 (cinco) meses, sendo intimado duas vezes e se manteve inerte. 5. Feito corretamente extinto ante a permanente irregularidade do título executivo. Precedentes d o STJ. 6 . O valor da execução fiscal é R$ 63.776,92 (em 06/07/2009). 7 . Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. ERRO NA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. INDEVIDA INCLUSÃO EM PAUTA DO FEITO NOVAMENTE. JULGAMENTO NULO. NECESSIDADE DE JUNTADA DO VOTO CORRETO E DE RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO. 1 - Após o julgamento da remessa necessária e da apelação da União Federal, em 04/03/2015, por equívoco, o processo foi incluído em pauta novamente. 2 - O segundo julgamento, realizado em 18/08/2015, deve ser anulado, uma vez que esta Turma jamais poderia ter realizado novo julgamento dos mesmos recursos sem que houvesse razões para anulação do primeiro provimento judicial manifestado; consequentemente, o respectivo acórdão deve ser desentranhado dos autos. 3 -A certidão de julgamento de fl. 144 espelha conclusão diversa daquela constante do voto apresentado pela Relatora na primeira sessão de julgamento, realizada em 04/03/2015, acompanhado à unanimidade pelos demais integrantes da Turma. Assim, tal certidão deve ser retificada. 4 - Questão de ordem acolhida para (i) anular o segundo julgamento da remessa necessária e da apelação da União Federal, realizado em 18/08/2015; (ii) determinar o desentranhamento do voto de fls. 147/159, bem como da certidão relativa ao julgamento nulo (fl. 157); (iii) determinar a juntada aos autos do acórdão anexo relativo ao primeiro e válido julgamento, ocorrido em 04/03/2015; e (iv) retificar a certidão de julgamento de fl. 144, para que passe a constar que a Turma deu parcial provimento ao recurso de apelação da União Federal e à remessa necessária.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RÉ. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APENAS QUANTO AO CORRÉU. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. I- A redação anterior do art. 110 do e seus parágrafos, do Código Penal, alterada pela Lei 12.234/2010 que não alcançou o presente fato, eis que ocorrido no ano de 2000, dispunha que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, podendo ter por termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia. II- Considerando a pena imposta a acusada, o prazo prescricional previsto para o crime é de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inc. V do CP. III- Reconhecida a ocorrência da prescrição, em vista do transcurso de mais de 04 (quatro) anos entre a data do fato (2000) e o recebimento da denúncia (2008). IV- Imperioso reconhecer também a extinção da punibilidade da acusada pela prescrição da pretensão punitiva estatal, inclusive em relação à pena de multa, a teor do art. 114, inc. II, do Código Penal. V- Não há provas da autoria delitiva quanto ao corréu, eis que a ré e a testemunha de acusação em nenhum momento o apontaram como responsável pela falsificação do passaporte e demais documentos falsos apresentados pela ré. VI- A questão posta nos autos não se resume apenas ao fato de que a prova seria meramente indiciária, o que é possível, desde que aliada às demais provas dos autos. No caso, não há sequer indícios de que o réu tenha sido o responsável pelos fatos que lhe foram imputados. VII- Extinção da punibilidade da ré, diante da prescrição da pretensão punitiva em relação à ré. VIII- Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. 1. O acórdão embargado não incorreu nas omissões apontadas, pois a Turma pronunciou-se expressamente sobre os acontecimentos relevantes verificados desde o reconhecimento judicial do direito da Embargada à compensação realizada. 2. Porém, adotou a tese de que o pedido de habilitação do crédito no âmbito administrativo produz o efeito jurídico de suspender o prazo para o pedido de restituição (de que a compensação é espécie), o que afasta a alegação de intempestividade da compensação em exame. 3. A omissão apontada pela União Federal quanto ao art. 98 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008 não é capaz de infirmar o entendimento adotado no acórdão embargado, mesmo porque, ainda que se considere que o pedido de restituição somente foi formalizado em 10.02.2012 (data da entrega do formulário em papel), o prazo para a compensação ainda não havia se esgotado nesta data, tendo em vista que, consoante a tese firmada por esta Turma, havia sido suspenso pelos pedidos de habilitação apresentados pela Embargada. 4. Embargos de declaração da União a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. 1.O acórdão embargado não incorreu nas omissões apontadas, pois a Turma pronunciou-se expressamente sobre sobre os critérios que deverão ser observados na fixação dos honorários, nos casos em que seja vencida a União Federal, consoante o disposto no art. 20, §4º, do CPC/73. 2. O entendimento adotado no acórdão embargado foi o de que o valor dos honorários fixados na sentença seria excessivo, tendo em vista a baixa complexidade da causa e a ausência de resistência por parte da União Federal, que reconheceu a procedência do pedido, tornando desnecessária a produção de outras provas. Além disso, consignou expressamente o entendimento de que a natureza e importância da causa relacionam-se, não com os valores econômicos envolvidos, mas com a complexidade e relevância das teses jurídicas em discussão. Por tais razões, com base na jurisprudência da Turma que entende mais adequada a fixação dos honorários em valor certo (regime do CPC/73), os honorários foram arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Precedente do STJ. 4. Embargos de declaração a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TCDL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TRIBUTO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A TCDL/IPTU, por constituir tributo por lançamento de ofício, tem como termo inicial para a contagem do prazo prescricional a data do vencimento do tributo. Precedentes do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1120295/SP) pacificou a jurisprudência no sentido de que, em execução fiscal, o despacho citatório ou a citação válida (LC 118/2005), dependendo do caso, interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação, salvo quando a demora na citação for imputada exclusivamente à exequente (REsp n. 1237730/PR). 3. O crédito tributário em cobrança é referente ao exercício de 2010, cujo prazo prescricional iniciou-se na data dos vencimentos do tributo, a saber, em 05/02/2010, 05/03/2010, 05/04/2010, 05/05/2010, 07/06/2010, 05/07/2010, 05/08/2010, 05/08/2010, 06/09/2010, 05/10/2010 e 05/11/2010 respectivamente; a execução fiscal foi protocolizada em 16/12/2014, tendo sido prolatado despacho de citação em 28/04/2015. 4. Registre-se que a demora na citação não pode ser imputada ao exequente/Município, mas exclusivamente ao judiciário. 5. Desse modo, o prazo prescricional interrompido pelo despacho de citação (28/04/2015) retroage à data da proposi tura da ação em 16/12/2014, não restando, por conseguinte, consumada a prescrição. 6. Apelação desprovida.