PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ESCLARECIMENTOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS PREQUESTIONADOS. 1 - Reexame de matéria relativa à suposta ofensa ao disposto nos artigos 20, § 4º, 475-I, 475-J, § 4º, e 476 do CPC/73, no que diz respeito à existência de pagamento integral da dívida pela executada (CEF), no prazo de quinze dias, a fim de configurar o adimplemento voluntário a afastar a incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. 2 - Inexistência de ofensa aos dispositivos ora questionados. 3 - A orientação do STJ é pacífica em afirmar que são exigíveis os honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença quando o devedor, intimado, não efetua, espontaneamente, o pagamento da dívida no prazo de 15 dias, previsto no art. 475-J do CPC, obrigando o credor à prática de atos de natureza executiva. 4 - In casu, verifica-se dos autos que a CEF procedeu aos depósitos dos valores devidos voluntariamente e sem criar resistência, razão pela qual revela-se acertada a ausência de condenação na verba honorária. 5 - Ademais, verifica-se não ter ocorrido o pagamento parcial do débito, mas sim pagamento total do montante devido, diferido no tempo e devidamente quitado após ciência da ré acerca do valor a ser pago a título de "acréscimos legais". Hipótese diversa é a do pagamento parcial previsto no revogado art. 475-J do CPC 1973, que cuida do adimplemento apenas de parte dos valores devidos, incidindo a multa prevista sobre o montante não recolhido inicialmente. 6 - Embargos de declaração desprovidos.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES EM LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A CAUSA. ARTIGO 334 DO PROVIMENTO 11 DE 2011 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro em face do Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro na execução de sentença promovida por Lea Tânia Albuquerque de Aquino em face da Fazenda Nacional, com base na sentença proferida pelo Juiz da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro que deu procedência à ação coletiva movida pela Associação dos Participantes da FAPES / BNDES / APA, processo nº 2001.51.01.018293-9, como substituta processual. 2. A execução de título judicial foi distribuída ao Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que entendeu que não é competente para o processamento e o julgamento da execução individual, sob o fundamento de que ainda que os autores eventualmente tenham domicílio no Rio de Janeiro, os autos não devem ser distribuídos livremente, devendo a sentença ser executada no Juízo prolator da mesma, uma vez que a opção pelo domicílio do exequente evidentemente existe para a hipótese de este não ser o Rio de Janeiro. 3. O douto Juízo da 8ª Vara Federal adota o entendimento segundo o qual as execuções individuais de sentenças relativas a ações coletivas devem, necessariamente, ser submetidas à livre distribuição, sob pena de prejuízo à celeridade na prestação jurisdicional decorrente do congestionamento do Juízo prolator da sentença. Com efeito, com apoio no artigo 113 do Código de Processo Civil, declarou sua incompetência e suscitou o presente conflito negativo de competência. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos artigos 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil/1973, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (REsp 1528807/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 05/08/2015). 5. Ocorre que estamos diante de uma sentença que não possui natureza coletiva stricto sensu, visto que a ação da ASSOCIAÇÃO DOS PARTICIPANTES DA FAPES/BNDES E OUTOS não foi em defesa dos interesses da categoria, mas em benefício de pessoas certas e determinadas cujos nomes encontram-se na peça inicial. Portanto, a ação de execução de sentença deveria 1 ter sido distribuída, por prevenção, ao Juízo da condenação (Juízo suscitante), com fulcro no artigo 334 do Provimento 11 de 2011 da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis: "Art. 334. Nos casos em que o litisconsórcio ativo prejudicar o rápido cumprimento do julgado, poderá ser determinado o desmembramento da execução em ações que correrão no mesmo Juízo, vinculadas e distribuídas por dependência à execução originária, identificadas por classe própria, que não será considerada para fins de compensação, não interferindo na regular distribuição". 6. Deveras, no que tange à competência para execução de sentença, o artigo 334 do Provimento 11 de 2011 da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região se harmoniza com os artigos 43 e 516, inciso II, do NCPC: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta; Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. 7. Destarte, há prevenção do Juízo que julgou a causa originária para a execução de sentença pelos litisconsortes ativos facultativos. Precedentes desta Corte: (Processo: 0006410- 57.2015.4.02.0000 - TRF2 2015.00.00.006410-0 -. Classe: Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho. Órgão julgador: 6ª TURMA ESPECIALIZADA. Data de decisão 21/10/2015. Data de disponibilização 23/10/2015. Relator: GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA); (Processo: 0005399-90.2015.4.02.0000 - TRF2 2015.00.00.005399-0 -. Classe: Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho. Órgão julgador: 6ª TURMA ESPECIALIZADA. Data de decisão13/08/2015. Data de disponibilização18/08/2015. Relatora: SALETE MACCALÓZ). 8. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitante.

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. RUÍDO E ELETRICIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO E REMESSA PROVIDOS EM PARTE. - No que se refere ao agente ruído, necessário esclarecer que é pacífico o entendimento de que o tempo de serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício, devendo ser considerada especial "a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97; após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibéis; a partir do Decreto 4.882, de 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis, não havendo falar em aplicação retroativa deste" (2ª Turma, AgRg no REsp 1347335 / PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/12/2012 e AgRg no REsp 1352046 / RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 08/02/2013). - A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de matéria repetitiva, no REsp 1.306.113-SC, decidiu que a exposição habitual do trabalhador à energia elétrica pode motivar a aposentadoria especial, ainda que referente a período laborado após a vigência do Decreto nº 2.172/1997. - No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual obrigatório, a questão foi objeto de recente decisão de mérito proferida pela Corte Suprema que, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do ARE 664335 (julgado em 04.12.2014, acórdão ainda pendente de publicação), assentou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." - Reconhecidos os períodos de 01/06/73 a 14/08/75, 02/10/75 a 19/07/76 e 01/02/82 a 15/04/87, 16/11/95 a 29/05/96 e 16/04/2010 a 22/12/2010 como especiais, infere-se que o autor, em 07/11/2010, implementou o total de 34 anos, 3 meses e 14 dias, estando correta a sentença que determinou a revisão do benefício. - Determinação de aplicação da Lei 11.960/09 no tocante aos juros de mora e correção monetária. - Recurso e remessa providos em parte. 1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. 1. A questão se resume na possibilidade (ou não) de o Juízo Federal declinar, de ofício, da competência para processar a execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em município que não é sede de vara federal, em favor do Juízo de Direito da Comarca de domicílio do executado. 2. Esta Quarta Turma Especializada, em sua maioria, com judiciosos fundamentos e seguindo orientação firmada pelo STF e consagrada em diversos precedentes do STJ, vem decidindo no sentido de que a delegação de competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição da República, conjugada com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, traz hipótese de competência territorial; portanto, relativa e, por conseguinte, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 3. Conflito conhecido para, com ressalva do entendimento do relator, declarar a competência do Juízo Federal (suscitante).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação monitória, indeferiu o requerimento formulado pela ora agravante no sentido de que "seja deferida a requisição à Secretaria da Receita Federal, pelo sistema INFOJUD, das 03 (três) últimas declarações de bens e direitos dos executados, a fim de verificar a existência de bens passíveis de constrição judicial". - Esta Egrégia Corte já se manifestou no sentido de que a utilização do sistema INFOJUD deve ser permitida apenas em caráter excepcional, quando esgotados os meios disponíveis para localização de bens do devedor. - Na hipótese, a parte agravante não parece ter demonstrado o esgotamento das diligências cabíveis para localização de bens do devedor, circunstância esta que recomenda a manutenção da decisão prolatada pelo Magistrado de primeiro grau. - Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistem as omissões e a contradição apontadas, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado e não há afirmativas conflitantes no decisum. 2. Na hipótese vertente, com base em alegação de omissão e de contradição, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Não restou violado o art. 97 da CF, bem como a Súmula vinculante nº 10 do STF, uma vez que o acórdão não afastou a aplicação do art. 3º da Lei nº 4.156/62 e do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.512/76, apenas aplicou a correção monetária plena sobre os créditos devidos a título de empréstimo compulsório, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo. 4. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 5 - Considerando a complexidade dos cálculos envolvidos, deve ser explicitado que a liquidação se fará de acordo com a previsão contida no art. 475 - C. 6 - Embargos de declaração da parte autora desprovidos e embargos de declaração da ELETROBRÁS parcialmente providos.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CONSTATAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. DESLIGAMENTO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 135, III, DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A ação fiscal de origem (Execução Fiscal nº 0007088-49.20007.4.02.5110) foi redirecionada para os sócios considerados corresponsáveis tributários, em razão dos indícios de dissolução irregular da empresa executada. Por seu turno, os presentes embargos foram opostos objetivando afastar a responsabilidade do embargante/recorrente sobre o crédito exequendo, sob o fundamento de que se desligara do quadro societário antes da dissolução irregular da executada. 2. Sobre o tema, o c. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que é possível o redirecionamento da execução fiscal para os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, quando a obrigação tributária for resultante de algum ato por eles praticado com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto ou, ainda, na hipótese de ter havido dissolução irregular da sociedade, como no caso vertente, o que já configura, por si só, uma infração a deveres legais (REsp 1344414/SC, Segunda Turma, DJe 20/08/2013; AgRg no AREsp 10939/RS, Primeira Turma, DJe 10/05/2013). 3. Decerto, "o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador" (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009997/SC, DJe 4/5/2009). 4. Com efeito, basta o indício de dissolução irregular da empresa executada - corroborado pelo fato de ela não mais funciona no endereço constante do cadastro da Fazenda Pública -, para que o redirecionamento seja autorizado pelo Juízo, cabendo ao redirecionado, por seu turno, comprovar: (i) que não houve dissolução irregular, ou seja, que a empresa continuou a funcionar regularmente, mesmo após sua retirada, e (ii) que não praticou os atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, conforme previsto no art. 135 do CTN. 5. Neste aspecto, cumpre ressaltar que a constatação do encerramento das atividades da empresa no endereço constante do cadastro da Fazenda Pública, certificada por Oficial de Justiça e/ou por qualquer outro meio de prova idôneo, não se presta, por si só, a fixar o marco temporal da dissolução irregular. 1 Não se pode precisar, peremptoriamente, em que momento deu-se a dissolução irregular da sociedade empresaria. A simples interrupção de sua atividade, a qualquer tempo, por mera liberalidade dos sócios, sem a adoção dos procedimentos legais de encerramento da empresa, basta para configurar a dissolução irregular. 6. Todavia, consta dos presentes autos (e-docs. 115-116) certidão da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, expedida em 11/08/2010, corroborando a tese de que a sociedade executada permaneceu com "Registro Ativo", mesmo após a saída do embargante, em 27/05/2007. Dito de outro modo, o embargante desligou-se da empresa executada em 08/05/2007, conforme informação da JUCERJA (e- docs. 115-116), sendo certo que existiam outros sócios na administração da empresa por ocasião do ajuizamento da Execução Fiscal (...), ocorrido em 15/10/2007. 7. Assim, ainda que parte dos fatos geradores tenha ocorrido em momento em que o embargante era a sócio-gerente da empresa - período entre Mai/2004 a Mai/2007 -, ele não era responsável por dívidas desta, pois a empresa executada teve continuidade, tanto que, houve a entrada de novos sócios. 8. Impende notar, que a União sequer impugnou a autenticidade ou o conteúdo da certidão emitida pela JUCERJA (fls. 115-116). 9. Portanto, os verdadeiros responsáveis pelo adimplemento do débito tributário são os últimos sócios adquirentes da empresa executada. 10. De resto, não é possível redirecionar a execução para ex-sócio que não consta como corresponsável na Certidão de Dívida Ativa, salvo se comprovada sua responsabilidade, à época do fato gerador do débito exequendo, decorrente de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, conforme dispõe o art. 135 do CTN. O que não ocorreu. Nesse sentido, precedente do c. STJ: AgRg no AREsp 8282/RS, Segunda Turma, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 13/02/2012). Em situação análoga, decidiu a eg. Quarta Turma Especializada: AG 0003456-38.2015.4.02.0000, julgado em 242/06/2015, DJF2R 26/06/2015; AC 051831-72.2007.4.02.5101, julgado em 29/10/2014, DJF2R 05/11/2014. 11. Quanto à verba honorária, dispõe o § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, que "nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior". 12. Registre-se, por oportuno, que o egrégio STJ já pacificou entendimento no sentido de que a fixação de honorários com base no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, não encontra como limites os percentuais de 10% e 20%, previstos no § 3º do mesmo dispositivo legal, podendo ser adotados como base de cálculo o valor da causa, o da condenação ou arbitrada quantia fixa (AgRg-Ag 1.423.407/CE, julgado em 27/09/2011, DJe 04/10/2011). 13. Concessa venia, estou em que o valor da verba honorária, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), afigura-se compatível com a defesa elaborada e a complexidade da causa, seguindo o contorno adotado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e em consonância com a disposição legal. 14. Apelações desprovidas.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 13.043/2014, NO JUÍZO ESTADUAL DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S), ONDE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. I MPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. 1. A execução fiscal foi proposta perante a 1ª Vara da Central de Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ, tendo o Magistrado declinado da competência para uma das Varas Federais de São Pedro da Aldeia/RJ, nos termos da Resolução n° 42 do TRF da 2ª Região. O Magistrado da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ, por sua vez, também declinou da competência, devolvendo os autos ao Juízo da 1ª Vara da Central de Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ, nos termos do art. 15, I, da Lei nº 5.010/66. Em seguida, o Juiz da 1ª Vara da Central de Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ suscitou o presente conflito de competência, sob o fundamento de que a competência é relativa, não podendo, p or conseguinte, ser declinada, de ofício, pelo Juízo Federal. 2. No caso, a ação foi ajuizada antes da Lei nº 13.043/2014, na Comarca de Saquarema-RJ, que não é sede de Vara Federal, mas sim de Juízo Estadual com competência delegada para processar as execuções fiscais propostas pela U nião/Fazenda Nacional contra executado com domicílio naquele município. 3. Nos termos do artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66, nas Comarcas do interior onde não funciona Vara da Justiça Federal, os Juízes Estaduais são competentes para o processo e julgamento dos executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas. Referida norma foi recepcionada pela regra de exceção constante do parágrafo 3º d o artigo 109 da Constituição Federal. 4. Esta Quarta Turma Especializada, em sua maioria, com judiciosos fundamentos e seguindo orientação firmada pelo STF e consagrada em diversos precedentes do STJ, vem decidindo no sentido de que a delegação de competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição da República, conjugada com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, traz hipótese de competência territorial; portanto, relativa e, por conseguinte, não pode ser d eclinada de ofício pelo magistrado. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara da Central de Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ, o suscitante. 1

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA NO PROCESSO ORIGINÁRIO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. I - Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, em face da decisão monocrática que julgou prejudicado o agravo de instrumento, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 557, caput do CPC. II - Alega a agravante, em síntese, que a decisão deve ser modificada pois está alicerçada em erro de premissa pelos seguintes motivos: 1) porque a eventual existência de outros débitos em desfavor da empresa interessada não é algo definitivo, isto é, não impede a emissão de certidão de regularidade fiscal de forma definitiva, já que esses eventuais débitos podem ser parcelados ou quitados. Tal fato fará com que a decisão agravada retome eficácia, podendo produzir efeitos normalmente, sem que a Fazenda possa novamente impugná-la, em virtude do fenômeno da preclusão; 2) porque, ao contrário do que restou assentado na decisão embargada, a autoridade administrativa não reconheceu voluntariamente a suspensão da exigibilidade dos débitos controlados pelo processo administrativo nº 16682.720900/2012-27, mas sim procedeu a suspensão da exigibilidade desses débitos no sistema em cumprimento à decisão agravada. III - Conforme noticiado pela parte agravada, foi proferida sentença nos autos originários, concedendo a segurança pleiteada, qual seja a de ter reconhecido o direito líquido e certo da Impetrante à certidão positiva com efeito de negativa. IV -Em consequênc ia da supe rven iênc ia da sen tença p ro fe r i da nos au tos da ação originária extinguindo o feito com julgamento de mérito, ocorreu manifesta perda do objeto do presente agravo de instrumento, pois fez desaparecer o interesse processual, uma vez que o comando sentencial se sobrepõe e substitui a decisão recorrida. Por conseguinte, resta prejudicada a análise do presente agravo interno. V - Agravo interno prejudicado. ACORDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Custas, como de lei. Rio de Janeiro, 1 LUIZ ANTONIO SOARES DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR 2

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA ESTADUAL E VARA FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO EXECUTADO. ART. 75 DA LEI 13.043/14. DATA DA AUTUAÇÃO. ART. 109, CF-88. ART. 578, CPC. ART. 15, I, DA LEI 5.010-66. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO. I - Embora a Lei nº 13.043, de 13/11/2014, em seu artigo 114, IX, tenha revogado expressamente o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, o seu artigo 75 consignou que esta revogação não alcança as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei, devendo a mesma ratio ser adotada para as ações já propostas, não apenas no juízo estadual, mas também no juízo federal, como no caso em exame, em que a execução fiscal originária foi ajuizada perante o Juízo Federal em data anterior a 14/11/2014. II - Revendo posicionamento anteriormente adotado, a competência da Justiça Estadual para processar e julgar execuções fiscais da União e de suas autarquias quando o domicílio do devedor não for sede de Vara da Justiça Federal é absoluta, na esteira do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça recentemente (REsp 1.146.194-SC). III - Assim, no caso em análise, aplica-se o entendimento sedimentado no STJ de que a competência para julgar a demanda proposta pela União ou pelas entidades autárquicas federais é da Justiça Estadual sempre que inexistir Vara Federal na comarca de domicílio do devedor, sendo esta uma hipótese de competência absoluta, por força do art. 109, § 3º, da Constituição Federal c/c art. 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66. IV - Conflito que se conhece para declarar competente o MM. Juízo suscitante, qual seja, o Juízo de Direito da 2ª Vara da Central da Dívida Ativa da Comarca de Saquarema - RJ.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIOS QUE NÃO SÃO SEDE DE VARAS FEDERAIS. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75 DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA RELATIVA, IMPOSSIBILIDADE DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de conflito de competência provocado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Saquarema/RJ em face do Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ. 2. A execução fiscal foi distribuída na 1ª Vara de Saquarema/RJ em 10.03.2014 e remetida à Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - São Pedro da Aldeia/RJ em 11.09.2014, com fundamento na Resolução nº 42/2011 deste TRF - 2ª Região. Autuados na 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ, o douto Magistrado Federal (decisão prolatada em 03.11.2014) devolveu-os à Justiça Estadual, fundamentando a decisão no sentido de que se trata de competência absoluta, visto que o executado reside em Comarca que não é sede de Vara Federal. O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Saquarema/RJ suscitou em 13.05.2015, perante o Superior Tribunal de Justiça, o presente conflito de competência, argumentando (em síntese) que a questão cuida de competência relativa, não se podendo decliná-la de oficio. O egrégio STJ não conheceu do incidente, em vista da competência para dirimir a controvérsia ser deste Tribunal Regional Federal (Súmula nº 03). Com efeito, determinou a remessa do conflito a esta Corte. 3. A controvérsia sobre a investigação da natureza da competência atribuída às Varas Estaduais nos Municípios que não fossem sede de Varas Federais decorria da interpretação combinada do artigo 109, § 3º, da Constituição com o artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais movidas pelas pessoas elencadas no incido I do artigo 109 da CF/88. 4. A questão foi resolvida com a revogação do artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014. 5. O artigo 75 da Lei nº 13.043/2014 dispõe que a revogação do inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do artigo 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. 6. Com a revogação da competência delegada (artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66), incumbe à Justiça Federal o julgamento das execuções da União Federal e suas autarquias, permanecendo a competência da Justiça Estadual, excepcionalmente, em relação às execuções que, na data da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), tramitavam, em razão do ajuizamento originário, na Justiça Comum Estadual (artigo 75 da Lei nº 13.043/2014). 7. Considerando que a execução foi ajuizada na Comarca de Saquarema/RJ em 10.03.2014 - data anterior à vigência da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), aplica-se ao caso o disposto no artigo 75 da Lei 13.043/2014, de modo que a competência para o processamento do feito é da 1 Justiça Estadual. 8. Quando examinei as primeiras decisões dos Juízos Federais declinando, de ofício, a competência para julgamento das execuções fiscais em face de executados domiciliados em Município que não era sede de Vara Federal, mas abrangido pela respectiva Seção Judiciária, posicionei-me no sentido de que se tratava de hipótese de competência territorial, logo relativa, e que não poderia, por essa razão, ser reconhecida de ofício, entendimento amparado em jurisprudência há muito consolidada neste TRF2 (súmula nº 15); no extinto TFR (súmula nº 252) e no próprio STJ (súmula nº 33). 9. No entanto, no julgamento do RESP nº 1.146.194/SC, em 14/08/2013, pela Primeira Seção do STJ, a maioria dos Ministros que compõem as duas turmas tributárias daquela Corte Superior reconheceu se tratar de hipótese de competência absoluta. 10. Ocorre que, ao deparar com a situação de diversas execuções fiscais propostas em Varas Federais, e que têm prosseguido há anos sem que, em nenhum momento, fosse arguida a incompetência do Juízo, não parece ser a mais acertada a decisão de remessa dos autos ao Juízo Estadual do domicílio do executado, por incompetência absoluta da Vara Federal onde tramitou o feito até então (considere-se que o mesmo raciocínio se aplica no sentido invertido, ou seja, quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual em Comarcas que não são sede de Varas Federais). 11. Particularmente, sempre entendi que a hipótese é de competência territorial, portanto relativa, já que o próprio artigo 578 do CPC, ao eleger o foro de propositura das execuções fiscais, estabelece mais de uma possibilidade, indicando, claramente, não se tratar de competência absoluta. Com efeito, a regra estabelecida no artigo 109, § 3º da Constituição não estabeleceu hipótese de competência funcional (absoluta) da justiça estadual, mas, simplesmente, investiu de jurisdição federal os Juízes de Direito dos Municípios que não fossem sede de Vara Federal, nas demandas ali ajuizadas. 12. O que chama a atenção ao examinar a questão é que nas demandas previdenciárias em que a regra do artigo 109, § 3º, da Constituição não depende de legislação posterior, como ocorre com a execução fiscal, o entendimento unânime da 3ª Seção do STJ, que reúne as turmas competentes para apreciação da matéria, continua sendo o de que se trata de competência relativa e que, por essa razão, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2012). 13. Assim, a competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição trata de competência territorial, relativa, que não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 14. Conflito de competência desprovido, para declarar competente o Juízo suscitante (Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Saquarema/RJ).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Trata-se de embargos de declaração opostos por SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS., em face do acórdão às fls. 224/230, que deu provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão recorrida e suspender a execução dos honorários de sucumbência. 2 - Alega a embargante, em síntese, que o acórdão padece do vício da omissão pois não se manifestou acerca da aplicação da Lei Federal nº 13.043/14, que dispensou o pagamento dos honorários advocatícios de todas as ações judiciais que vierem a ser extintas em decorrência de adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/09 e suas reaberturas. 3 - É cediço que os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, devendo ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 1022, do novo Código de Processo Civil, é taxativo, não permitindo, assim, interpretação extensiva. 4. A Medida Provisória nº 651, de 09 de julho de 2014 (DOU 10.7.2014), posteriormente convertida na Lei nº 13.043, de13.11.2014, estabeleceu que não serão devidos honorários advocatícios, bem como qualquer sucumbência, em todas as ações judiciais que, direta ou indiretamente, vierem a ser extintas em decorrência de adesão ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941, de 2009, o que exclui de sua incidência as ações extintas em data anterior a 09/07/2014, data da edição da MP 651, que originou a Lei 13.043/2014, como é o caso dos autos em que não apenas houve a extinção em data anterior, como restou consumada a coisa julgada em 23/09/2013, estando em curso o cumprimento da sentença. 5 - Embargos de declaração parcialmente providos tão-somente para sanar o vício da omissão, mantendo, quanto ao restante, a decisão proferida, sem qualquer efeito infringente.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO EM QUE NÃO HÁ SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI 13.043/2014. REVOGAÇÃO ART. 15, I, LEI 5.010/66. 1. Estabelecia o art. 15, I, da Lei 5.010/66, que as execuções fiscais movidas pela União e suas autarquias em face de devedor domiciliado em Município no qual não houvesse sede da Justiça Federal, poderiam ser ajuizadas perante a Justiça Estadual do domicílio do devedor. Todavia, o referido dispositivo foi revogado pelo art. 114, IX, da Lei 13.043/2014, em vigor desde a data de sua publicação, em 14.11.2014, que consignou, ainda, no art. 75, que tal revogação não alcança as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei. 2. Com isso, passou a viger a regra geral do art. 109, I, da CF, c/c art. 578, do CPC, sendo da Justiça Federal a competência absoluta para processar e julgar execução fiscal movida pela União e suas autarquias. 3. Assim, as execuções fiscais protocoladas na Justiça Federal não poderão ter sua competência declinada para a Justiça Estadual, após a revogação do art. 15, I, da Lei 5.010/66, ainda que o executado resida em Município que não seja sede de Vara Federal. Lado outro, as execuções ajuizadas nas Varas Comuns Estaduais até 13/11/2014 ou aquelas inicialmente ajuizadas na Vara Federal, porém que sofreram declínio de competência ao Juízo Estadual até esta data, permanecerão na Justiça Estadual, tendo em vista a regra de transição contida no art. 75, da Lei 13.043/2014. 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paraty/RJ, local do domicílio da parte executada, para o qual foi declinada a competência ainda na vigência do art. 15, I, da Lei 5.010/66.

Nº CNJ : 0105501-57.2014.4.02.0000 (2014.00.00.105501-1) RELATOR : Leticia De Santis Mello AGRAVANTE : MAGNO CESAR LIMA DA SILVA AGRAVADO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional ORIGEM : 01ª Vara Federal de Nova Iguaçu (00002358620104025120) EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS. 1. O acórdão embargado deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Executado contra decisão que rejeitara sua exceção de pré-executividade para, reconhecendo a prescric¿a¿o para cobrança dos débitos tributários, extinguir a execução fiscal de origem. 2. Esta Turma omitiu-se quanto à condenação em honorários de sucumbência, que devem ser impostos à União, que deu causa à execução de forma indevida. 3. As regras relativas a honorários previstas no NCPC - Lei nº 13.105/15 aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, pois a causalidade, balizadora da determinação de quem deve suportar os honorários e aferida na sentença, reporta-se ao próprio ajuizamento da ação, momento no qual as partes calculam os riscos da rejeição de sua pretensão. Forma-se então uma expectativa legítima sobre as regras do jogo vigentes e aplicáveis naquele primeiro momento do processo, que não podem ser alteradas sem comprometimento da confiança que dá dimensão à segurança jurídica. 4. No caso, vê-se que o patrono do Executado atuou com alto grau de zelo no processo, dedicando-se à defesa da causa com utilização de todos os meios que eram cabíveis (apresentando exceção de pré- executividade, agravo de instrumento e estes embargos de declaração). Sob outro prisma, trata-se de processo que tramitou o tempo todo nos limites territoriais da 2ª Região, sem exigir dos advogados a atuação em outros locais. Por fim, observo que a matéria discutida nos autos é bastante simples e repetida. 5. Honorários fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. 6. Embargos de Declaração do Executado a que se dá provimento.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - TEMPO ESPECIAL - RUÍDO - DECRETO Nº 4.882/2003 - NÍVEL DE EXPOSIÇÃO - RETROAÇÃO DE NORMA SEM PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - EXPOSIÇÃO ABAIXO DO LIMITE TOLERÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. I - A redução do limite de tolerância ao agente físico ruído para 85 decibéis, instituída pelo Decreto nº 4.882/2003, só deve ser aplicada a partir do início de sua vigência, não podendo retroagir sem expressa previsão legal, já que o tempo de serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. II - O Perfil Profissiográfico Previdenciário presente nos autos atesta que o autor trabalhou exposto ao agente físico ruído em nível abaixo do previsto como tolerável para o período questionado pelo recorrente, não sendo possível ser reconhecido como laborado em condições especiais. III - Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVISÃO DA RMI. ART. 103 DA LEI 8.213/91. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. A sentença deve ser mantida, porque, na verdade ocorreu a prescrição da pretensão de revisão, conforme o art. 103 da Lei nº 8.213/91. Inicialmente, cumpre ressaltar que a redação original da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários, no caso de revisão do ato de concessão, prazo de "prescrição do fundo de direito", o qual somente foi criado em junho de 1997, com a MP nº 1.523, de 27/06/1997, convertida na Lei 9.528, de 10/12/1997, que alterou a redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo." II. Após quase um ano de vigência da nova redação do artigo 103, o prazo decadencial em questão foi reduzido para 5 (cinco) anos, por meio da publicação da Lei nº 9.711, em 21/11/1998. Entretanto, tal prazo foi novamente modificado através da MP nº 138, publicada em 20/11/2003 (posteriormente convertida na Lei nº 10.839, de 05/02/2004), restituindo ao art. 103 da Lei 8.213/91 o prazo decadencial inicial de 10 (dez) anos para se pleitear a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Dessa forma, após essa pequena digressão legislativa acerca do art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social, cumpre analisar, agora, a aplicação do referido prazo decadencial a benefícios previdenciários concedidos anteriormente à inovação legislativa que o instituiu (no caso, a nona edição da MP 1.523/97, com vigência a partir de 27/06/1997. III. A hipótese trata de benefício concedido em 26/06/1995 (fl. 44), após, portanto, a instituição do prazo extintivo previsto no referido dispositivo, com a edição da Medida Provisória nº 1.523-9/97, de dez anos. No entanto, mesmo nos casos de benefícios concedidos antes da edição da referida MP, o entendimento firmado recentemente no 1º Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV (15/08/2008), que sobre o tema editou o Enunciado nº 16, em interpretação analógica com julgados do STJ acerca da Lei nº 9.784/99, no que tange ao prazo decadencial para a Administração anular os seus atos, é de que o termo inicial do prazo consignado no caput do art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela referida MP (com vigência a partir de 28/06/1997), seria 1º de agosto de 1997 (dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação), contando-se a partir daí dez anos: "Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523- 9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97." Assim, os benefícios anteriores a 28/06/1997 estariam impedidos de serem revistos a partir de 01/08/2007, e a presente ação foi ajuizada no ano de 2014, após, portanto, o esgotamento o prazo. 1 IV. De fato, nos parece acertada a posição do Enunciado nº 16 do FOREPREV, porquanto o direito à obtenção de um benefício (de cunho constitucional fundamental), não lhe retira o exame sob o prisma meramente patrimonial (submissão a prazos de convalescimento de direito subjetivo). Vale dizer, há que se conceber a possibilidade de a norma prever esse prazo decadencial ou prescricional, passando a valer a partir de sua vigência para todos os benefícios concedidos. Ressalte-se, ainda, que embora posteriormente à Lei nº 9.528/97 (decorrente da conversão da MP 1.523-9) viesse a lume lei que reduziu o prazo para requerer a revisão da renda mensal inicial para cinco anos (Lei nº 9.711/98), o que perdurou até o restabelecimento do prazo original de dez anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei nº 10.839, de 05/02/2004, a lei paradigma para o caso dos benefícios anteriores a 28/06/1997, como é o caso aqui, é mesmo a Lei de 1997, a partir do advento da MP 1.523-9, já que foi a que primeiro tratou deste prazo, e não a de 2004, pois esta veio apenas para restaurar o prazo decenal, pois se entendeu ser este o mais adequado para o tema (mens legis). E, se o prazo decadencial ou prescricional ainda em curso foi aumentado pela nova lei, de cinco para dez anos, a doutrina mais autorizada posiciona-se maciçamente no sentido de que o novo lapso se aplica imediatamente, computando-se, todavia, o período já transcorrido sob o manto da legislação anterior. Maria Helena Diniz (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada, 9ª ed., São Paulo: Saraiva, 2002, pág. 203) assim leciona: "A nova lei sobre prazo prescricional aplica-se desde logo se o aumentar, embora deva ser computado o lapso temporal já decorrido na vigência da norma revogada. Se o encurtar, o novo prazo de prescrição começará a correr por inteiro a partir da lei revogadora. Se o prazo prescricional já se ultimou, a nova lei que o alterar não o atingirá." V. Portanto, na prática, o prazo se manteve decenal para todos os benefícios, desde o advento da MP 1.523-9 de 1997, já que a edição da MP nº 138/2003, conforme se lê da exposição de motivos que a acompanhou, teve o evidente intuito de ampliar o prazo antes que os cinco anos anteriormente fixados se consumassem, de forma que também os titulares de benefícios concedidos na vigência da Lei nº 9.711/98 tivessem o mesmo prazo de dez anos que os que tiveram os benefícios concedidos anteriormente, prazo este que também regeria os benefícios posteriores a 20/11/2003. VI. Assim, conclui-se pela improcedência do pedido, a fim de se evitar tratamento injusto e desigual para idênticas situações jurídicas, submetendo-se ao mesmo prazo também os segurados que tiveram o benefício concedido antes da MP 1.523-9/97. (TRF/2ª Região, Primeira Turma Especializada Agravo Interno em AC nº 200751018089300/RJ, Rel. Juiz Marcelo Leonardo Tavares, DJU de 12/11/2008, p. 237). No mesmo sentido dispõe o enunciado nº 63 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: "Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91". VII. Recurso não provido. 2

ADMINISTRATIVO. REEXAME. ART. 543-B E PARÁGRAFOS DO CPC/73, COM ATUAL PREVISÃO NO ART. 1.040 E SEGUINTES DO CPC/15. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - GDACT. EXTENSÃO DE PORCENTAGEM AOS INATIVOS. REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de reexame previsto no art. 543-B e parágrafos do CPC/73, com atual previsão no art. 1.040 e seguintes do CPC/15, do Acórdão da Quinta Turma, que, por unanimidade, negou provimento à Remessa Necessária e à Apelação interposta pela Ré, julgando procedente a pretensão autoral, no sentido de incorporar ao pagamento dos Autores a Gratificação de Desempenho da Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, nos percentuais de 12,25%, 5,5% e 2,5%, aplicáveis respectivamente aos seus servidores inativos com cargos de nível superior, intermediário e auxiliar, bem como a pagar as diferenças apuradas pelo não pagamento de tais índices a contar de 01/07/2000. 2. A GDACT foi instituída pela Medida Provisória nº 2.048-26, de 30/06/2000, reeditada, pela última vez, sob o nº 2.293-43, de 06/09/2001, para os ocupantes dos cargos efetivos integrantes das carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico e da carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, com objetivo de fomentar a produtividade. Instituiu-se almejando a retribuição pecuniária que, em tese, prestigia a eficiência individual, apurada em avaliação de desempenho, e os resultados no alcance de metas de desempenho institucional, previamente fixadas. 3. Todavia, o Plenário da Suprema Corte, no referido julgamento, reconheceu a natureza pro labore faciendo da GDACT, cuja concessão é variável e decorrente de avaliação individual e institucional, apenas após o advento do Decreto nº 3.762/2001. 4. Juízo de retratação exercido, nos termos do artigo 543-B, § 3º do CPC/73, com base no julgamento do RE nº 572.884/GO, a fim de dar parcial provimento à Remessa Necessária e à Apelação, somente para determinar o termo final de incorporação dos percentuais como sendo a data 05/03/2001, quanto ao mais, mantém-se o Acórdão.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE. APELAÇÃO. R AZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística-ASSIGBE visando à incorporação do percentual de 3,17% (três vírgula d ezessete por cento) em decorrência da aplicação do art. 28 da Lei nº 8.880/94. 2. A sentença julgou extinta a execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, incisos I e IV, c/c o art. 295, incisos I e V, do CPC, por reconhecer a inépcia da petição i nicial. 3. As razões dos apelantes/exequentes estão dissociadas do fundamento da sentença, deixando de impugná-lo especificamente no tocante à impossibilidade, neste caso, de formação do litisconsórcio ativo facultativo face ao princípio da celeridade, bem como quanto à ausência de prova da filiação dos apelantes ao sindicato à época da propositura da a ção de conhecimento. 4 . Apelação não conhecida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1- A embargante sustenta a omissão do julgado com respeito ao pedido de suspensão da execução fiscal até o julgamento da ação anulatória n. 0059363.15.2012.4.01.3400, que tramita na 17a. Vara Federal da Subseção Judiciária de Brasília/DF. Aduz, ainda, não ter havido expressa manifestação da Turma Especializada quanto à questão do cabimento da alegação de duplicidade de cobrança mediante exceção de préexecutividade. Por fim, requer a manifestação dessa eg. Turma com respeito à impossibilidade de penhora do faturamento, por já haver penhora perfectibilizada no feito executivo. 2- O acórdão embargado não contém nenhum dos vícios que a lei prevê. 3 - Adentrando ao mérito da questão, revela-se improcedente o pedido de suspensão do curso da execução fiscal, em razão da propositura da ação anulatória, tendo em vista que O simples fato de existir ação judicial visando à desconstituição do título executivo extrajudicial que ampara a cobrança judicial atacada não conduz à suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente. 4 - De igual modo, com respeito à possibilidade de apreciação da alegada duplicidade de cobrança em sede de exceção de préexecutividade, houve pronunciamento explícito, por parte da Turma Especializada, no sentido de que, tendo sido tal alegação refutada pela Fazenda Nacional, com base em parecer técnico da Secretaria da Receita Federal do Brasil (fls. 672/681), a questão tornou-se controvertida, exigindo, para sua apreciação, ampla dilação probatória, incompatível com a via processual da exceção de pré-executividade. 5 - Por fim, não há omissão do julgado com respeito à questão concernente à penhora do faturamento, pois no caso dos autos, a penhora de percentual do faturamento mensal da empresa decorreu da ausência de apresentação, pelo devedor, de outros bens passíveis de constrição aptos a garantir o crédito exequendo, resultando negativos todos os esforços ordinários de constrição patrimonial do executado. 6- Embargos de declaração improvidos.

EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EX OFFICIO NO CURSO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. FIXAÇÃO DE ANUIDADES POR PORTARIAS/RESOLUÇÕES. ILEGALIDADE. EXIGÊNCIA DA LEI . PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O efeito translativo do recurso de apelação permite ao tribunal ad quem conhecer, de ofício, matérias de ordem pública, ainda que não tenham sido impugnadas pelas partes, sem que haja violação ao princípio da proibição à reformatio in pejus. 2. A Certidão de Dívida Ativa é parte integrante da petição inicial (Lei nº 6.830/80, artigo 6º, § 1º), cabendo ao magistrado, ex officio, o controle de sua legalidade, especialmente a aferição de seus requisitos. 3. A questão cinge-se em saber se, na vigência da atual Constituição Federal, são aplicáveis as leis que delegaram aos Conselhos de fiscalização profissional o poder de fixar as respectivas contribuições. 4. Essas contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, após a Constituição Federal de 1988, passaram a ostentar natureza tributária. São Contribuições de competência da União, encontram seu fundamento constitucional no artigo 149, e submetem-se às limitações do poder de tributar, especialmente ao princípio da legalidade estrita (CF/88, artigo 150, inciso I). 5. É inaplicável, na vigência da atual Constituição Federal, a legislação que delega aos Conselhos de Fiscalização Profissional a competência para fixar suas próprias contribuições. (Precedentes: STF - ADI 1717/DF e TRF2 - ARGINC-41 - MS 2008.51.01.000963-0). 6. Apelação desprovida. 1