PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU ERRO MATERIAL. 1. Inexiste qualquer vício no julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração. O que se percebe é que o embargante pretende rediscutir a matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. 2. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não sendo meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016). 3. Embargos de declaração não providos.

AGRAVO INTERNO - PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - INTERESSE DE MENOR - PENSÃO POR MORTE - NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO Á LIDE - LITISCONSORTE PASSIVIO NECESSÁRIO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - ANULAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. 1. A jurisprudência do Col. STJ (REsp 1.270.439/PR, 1ª Seção) que se formou logo após o julgamento das ADI-s 4357 e 4425, fixou entendimento no sentido de que, como a Suprema Corte havia declarado inconstitucional o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11960/09, caberia ao Judiciário suprir a lacuna decorrente daquele julgado, estabelecendo os índices de correção monetária e juros de mora a serem suportados pela Fazenda Pública, fora das hipóteses em que já tenha sido expedido precatório. 2. O artigo 1º-F da lei 9.494/97, na sua redação atual, continua com sua validade e eficácia íntegras, não podendo o Poder Judiciário deixar de aplicá-lo fora da hipótese apreciada pelo Excelso STF (precatórios), salvo se considerá-lo inconstitucional. No âmbito deste Eg. TRF da 2ª Região, a matéria já foi levada ao seu Plenário, que declarou inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do dispositivo legal (Enunciado nº 56). 3. Enquanto não modificada a versão atual do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que contempla atualização monetária pelo IPCA-E (Resolução nº 267/2013 do CJF), o mesmo não poderá orientar a realização dos cálculos de liquidação da condenação imposta ao INSS neste caso. A partir de 29.06.2009, deverão ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a título de correção monetária e juros de mora, pois a ADI 4.357/DF não julgou inconstitucional o artigo 5º da Lei 11.960/09, premissa equivocada da qual partiu a versão atual do aludido manual. 4. Dado provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto.

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAS ATRASADAS DE PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO QUE NÃO VINCULA O PODER JUDICIÁRIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA TOTAL DO AUTOR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, NCPC C/C ARTIGO 12, LEI Nº 1.060/1950. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDAS. REFORMA DA SENTENÇA ATACADA. 1. Autor que postula o pagamento de parcelas atrasadas de pensão por morte instituída por seu genitor, ex- servidor do Ministério dos Transportes, falecido em 19.08.2008, bem como indenização a título de danos morais. 2. Prescrição das referidas parcelas que se afasta, dado que o direito a reclamar essas últimas nasceu para o Autor quando, deferido o benefício, foi paga a primeira parcela (agosto de 2010), havendo provas nos autos do pagamento das parcelas em atraso relativamente ao período de janeiro a julho de 2010. 3. Não se pode apreciar o pedido relativo ao pagamento de parcelas em atraso de benefício sem apreciar o próprio direito à pensão, sendo certo que o Judiciário não se vincula à decisão administrativa que tenha, eventualmente, concedido o referido benefício. E, considerando-se que o Autor não comprovou, nos autos, que sua condição de saúde (psoríase cutânea externa e artrite) fosse congênita, nem que jamais exerceu atividade laborativa por conta de sua saúde, sendo certo que, quando seu pai faleceu, já possuía 42 (quarenta e dois) anos, não há como reconhecer como caracterizada a dependência econômica relativamente ao instituidor da pensão que seja hábil a garantir-lhe o efetivo direito ao benefício (Precedente: TRF-2ª Reg., 5ª T.E., REO 200651010004853, Relator p/ acórdão: Juiz Fed. Conv. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 16.07.2012), de forma que não se evidencia o direito às parcelas em atraso ora reclamadas. 4. A demora da União Federal em pagar as parcelas atrasadas, embora afronte direito subjetivo do Autor reconhecido em sede administrativa, não caracteriza lesão à sua personalidade capaz de ensejar o dever de indenizar por danos morais. Trata-se, ao revés, de mero aborrecimento, indissociável das vicissitudes da vida diária, conforme o comprovam as inúmeras ações ajuizadas por servidores diversos, em face da Administração, pelo mesmo motivo. 5. Havendo sucumbência total do Autor relativamente aos pedidos formulados na exordial, impõe-se a sua condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído á causa (R$ 65.000,00), mas sob a condição do Artigo 12, Lei nº 1.060/1950, dada a Gratuidade de Justiça que lhe foi deferida nos autos. 6. Remessa necessária e apelação da União Federal providas, com reforma da sentença prolatada, para 1 julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenar o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, tudo na forma da fundamentação.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Examinada a petição dos Embargos de Declaração, nela não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15. Desse modo, não assiste razão à Embargante, pois seu recurso visa, tão somente, impugnar o conteúdo da decisão. 2. Os Embargos de Declaração não são a via hábil para a discussão do mérito da matéria impugnada. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. Lei 8.213/91. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei nº 8.213/91. 2. O art. 16 da Lei nº 8213/91 indica quem são os dependentes do segurado, incluindo, no seu inciso I, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menos de 21 anos ou inválido. 3. De acordo com a Lei nº 8213/91, verifica-se que, para fazerem jus ao benefício de pensão por morte, os requerentes devem comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: 1. O falecimento do instituidor e sua qualidade de segurado na data do óbito, e 2. sua relação de dependência com o segurado falecido. 4. Na espécie, o evento morte foi devidamente comprovado ante à certidão de óbito. 5. Ressalte-se que a dependência econômica entre cônjuges e companheiros é presumida, consoante se infere da regra prevista no art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/1991. No caso, a Autora demonstrou, de forma inequívoca a convivência com o falecido, restando assim comprovada a existência da união estável. 6. Sendo assim, a autora faz jus ao benefício de pensão por morte pleiteado, visto que foi comprovada sua condição de companheira. 7. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 8. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 9. Negado provimento à apelação e dado parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. O entendimento amplamente manifestado por esta E. 2ª Turma Especializada é de que a atuação administrativa regular da entidade previdenciária, seja ela de negativa/demora na concessão de benefício ou mesmo de suspensão de benefício já concedido, por si só, não configura ato ilícito indenizável (APELREEX 0021928-18.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, e-DJ2R 13.4.2016; AC 0005102-93.2014.4.02.9999. Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, e-DJF2R 14.4.2016; AC 0008307- 05.2004.4.02.5110. e-DJF2R 8.4.2016). 4. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA E EX-ESPOSA. RATEIO DO BENEFÍCIO. ART. 77 C/C ART. 76, § 2º DA LEI 8.213/91. 1. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei nº 8.213/91. 2. O art. 16 da Lei nº 8.213/91 indica quem são os dependentes do segurado, incluindo, no seu inciso I, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menos de 21 anos ou inválido. 3. De acordo com a Lei nº 8.213/91, verifica-se que, para fazerem jus ao benefício de pensão por morte, os requerentes devem comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: 1. O falecimento do instituidor e sua qualidade de segurado na data do óbito, e 2. sua relação de dependência com o segurado falecido. 4. Na espécie, o evento morte foi devidamente comprovado ante à certidão de óbito. No tocante à condição de segurado do falecido junto à Previdência Social, restou esta devidamente comprovada, tendo em vista que o mesmo era segurado do INSS. 5. O art. 76, § 2º, da lei 8213 assegura o direito à pensão previdenciária aos cônjuges separados judicialmente ou de fato, desde que recebessem pensão alimentícia do segurado falecido. 6. No caso dos autos, ambas as requerentes, viúva e ex-esposa, obtiveram o deferimento do benefício de pensão por morte, tendo a autarquia previdenciária rateado o valor entre elas. 7. Segundo o art. 77 da Lei 8.213/91, havendo mais de um pensionista, a pensão por morte será rateada entre todos em partes iguais. 8. Assim, verifica-se que a autarquia não incorreu em qualquer irregularidade ao repartir o benefício de pensão por morte em partes iguais entre a viúva e a ex-esposa do segurado falecido. 9. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICISTA. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. O art. 63, parágrafo único, alínea "a", do Decreto nº 611/92 permite o enquadramento dos períodos laborados na função de eletricista, eis que dispõe que serão computados como tempo de serviço em condições especiais os períodos em que o segurado exerceu as funções de servente, auxiliar ou ajudante de qualquer uma das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. No caso em tela, engenheiro eletricista, categoria profissional elencada pelo código 2.1.1. do Decreto nº 53.831/64 como atividade especial até a data da edição da Lei nº 9.032/95 (28/04/2995), razão pela qual tais períodos devem ser considerados como laborados em condições especiais. 4. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 5. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 6. Negado provimento à apelação e dado parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE LABORADA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. VIGIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. O Decreto nº 53.831/64 (código 2.5.7) considerou de natureza perigosa o trabalho da categoria dos guardas, vigias e vigilantes, por envolver situação de risco que não desafia comprovação expressa da existência de danos à saúde, haja vista esses que esses eram legalmente presumidos. 4. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 5. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 6. Dado parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. EXECUÇÕES FISCAIS. JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ART. 109, § 3º, DA CF E ART. 15, I, DA LEI Nº 5.010/66. ART. 75 DA LEI Nº 13.043/2014. 1. A competência da Justiça Estadual prevista no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais quando não haja Vara Federal no domicílio do executado, tem fundamento no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 2. Em que pese o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.146.194/SC, a incompetência da Vara Federal para julgamento desses feitos deve ser tida como relativa, tendo em vista (i) a interpretação sistemática da regra em exame com as disposições do CPC/73: arts. 578, 111 e 112 e (ii) o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal relativamente à primeira parte do art. 109, § 3º, da CRFB/88 (leading case: Plenário, RE nº 293.246, relator Ministro Ilmar Galvão). 3. Assim, o Juízo Federal não poderia ter declinado de ofício da sua competência. 4. Com a publicação e entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014, só as novas execuções fiscais, a serem ajuizadas pela União ou suas autarquias e fundações, passam a tramitar privativamente perante a Justiça Federal. E, de outro lado, subsiste o exercício da jurisdição delegada para aquelas execuções já em curso perante a Justiça Estadual. 5. Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo Suscitante (o Federal).

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. Lei 8.213/91. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 4º, II, DO CPC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei nº 8.213/91. 2. O art. 16 da Lei nº 8213/91 indica quem são os dependentes do segurado, incluindo, no seu inciso I, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menos de 21 anos ou inválido. 3. De acordo com a Lei nº 8213/91, verifica-se que, para fazerem jus ao benefício de pensão por morte, os requerentes devem comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: 1. O falecimento do instituidor e sua qualidade de segurado na data do óbito, e 2. sua relação de dependência com o segurado falecido. 4. Na espécie, o evento morte foi devidamente comprovado ante à certidão de óbito. 5. Ressalte-se que a dependência econômica entre cônjuges e companheiros é presumida, consoante se infere da regra prevista no art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/1991. No caso, a Autora demonstrou, de forma inequívoca a convivência com o falecido, restando assim comprovada a existência da união estável. 6. Sendo assim, a autora faz jus ao benefício de pensão por morte pleiteado, visto que foi comprovada sua condição de companheira. 7. Conforme o disposto no art. 85, §4°, II, do novo Código de Processo Civil, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faz parte, a fixação dos honorários de sucumbência será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§2° e 3°, do mesmo diploma legal. Desta forma, deve-se dar parcial provimento à apelação, para que os honorários de sucumbência sejam revistos por ocasião da fase de liquidação do julgado, nos termos dos dispositivos supramencionados. 8. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 9. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 10. Dado parcial provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES NOCIVOS: RUÍDO E ELETRICIDADE. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual - EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 4. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 5. Em relação à exposição ao agente nocivo eletricidade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou que o fato do agente eletricidade não constar do rol de atividades do Decreto n. 2.172/1997, não impede que a atividade exposta ao referido agente seja reconhecida como especial, se comprovada a efetiva exposição a esse fator de periculosidade, tendo em vista o caráter meramente exemplificativo dessa lista. 6. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 7. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 8. Também deve ser reformada a r. sentença quanto à limitação do período em que deve incidir o cálculo da verba honorária, devendo ser aplicada a Súmula 111 do STJ, a qual dispõe que os honorários advocatícios devem incidir apenas sobre as parcelas vencidas. 9. Negado provimento à apelação e dado parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Col. STJ (REsp 1.270.439/PR, 1ª Seção) que se formou logo após o julgamento das ADIs 4357 e 4425, fixou entendimento no sentido de que, como a Suprema Corte havia declarado inconstitucional o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11960/09, caberia ao Judiciário suprir a lacuna decorrente daquele julgado, estabelecendo os índices de correção monetária e juros de mora a serem suportados pela Fazenda Pública, fora das hipóteses em que já tenha sido expedido precatório. 2. O artigo 1º-F da lei 9.494/97, na sua redação atual, continua com sua validade e eficácia íntegras, não podendo o Poder Judiciário deixar de aplicá-lo fora da hipótese apreciada pelo Excelso STF (precatórios), salvo se considerá-lo inconstitucional. No âmbito deste Eg. TRF da 2ª Região, a matéria já foi levada ao seu Plenário, que declarou inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do dispositivo legal (Enunciado nº 56). 3. Enquanto não modificada a versão atual do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que contempla atualização monetária pelo IPCA-E (Resolução nº 267/2013 do CJF), o mesmo não poderá orientar a realização dos cálculos de liquidação da condenação imposta ao INSS neste caso. A partir de 29.06.2009, deverão ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a título de correção monetária e juros de mora, pois a ADI 4.357/DF não julgou inconstitucional o artigo 5º da Lei 11.960/09, premissa equivocada da qual partiu a versão atual do aludido manual. 4. Dado provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. ACÚMULO DE CARGOS. PROFESSOR DO CEFET/RJ E ENGENHEIRO DA PETROBRÁS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Pretende o agravante a reforma da decisão monocrática, que manteve o indeferimento do pedido de acumulação de cargos de professor do CEFET/RJ em regime de dedicação exclusiva e o cargo de engenheiro celetista da PETROBRÁS, bem como a reposição ao erário dos valores recebidos de forma indevida. 2. Resta claro que, somente após o processo disciplinar promovido pela administração em que se decidiu pela alteração de tempo do regime integral para o exclusivo (40 horas semanais), entendimento este diverso do adotado pelo processo administrativo em que foi concedida a solicitação do agravante de diminuição da carga horária junto ao CEFET, que se determinou a devolução ao erário dos valores percebidos indevidamente desde a posse no cargo de engenheiro mecânico até a data da publicação deste. 3. Assim, conforme bem delineado na decisão recorrida, entende-se que os valores recebidos de forma indevida durante o período de acúmulo de cargos de professor com dedicação exclusiva e de engenheiro sob o regime da CLT devem ser repostos ao erário. 4. No agravo interno, o recorrente não traz novos nem fundados argumentos destinados a infirmar as razões de decidir esposadas na decisão monocrática. 5. Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE IMPEDIMENTO PARA A UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Para a análise de concessão de pensão por morte faz-se necessário verificar os requisitos exigidos pela legislação previdenciária, não sendo necessário analisar a existência de impedimento para a união estável nos termos da legislação civil. 2- Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, os embargos foram opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que foge ao seu escopo. 3- A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores. 4- Embargos de declaração conhecidos, a que se nega provimento.

EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS NÃO PREVISTOS NA LEI Nº 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL). PREVISÃO EXISTENTE NA LEI Nº 11.419/06 (LEI DE INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL (LEI Nº 6.830/80) DISPENSABILIDADE DA INDICAÇÃO DO CNPJ DO DEVEDOR NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO F ISCAL. ENUNCIADO 558 DA SÚMLA DO STJ. 1 - Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. (Súmula 558, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) 2 - No caso, impõe-se a reforma da sentença, tendo em vista que a informação do número do CNPJ não é requisito legal de regularidade da CDA ou da inicial da execução fiscal. 3 - Apelação a que se dá provimento.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE GLOBAL DA CONDENAÇÃO DE UMA ÚNICA VEZ. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DE TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO A DIMPLIDOS. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os valores pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo segurado, sob pena de violação das próprias normas legais que regem a i ncidência do imposto e dos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da progressividade. 2. Orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.118.429/SP, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC) e pelo STF no julgamento do RE nº 614.406-RS, em que foi r econhecida a repercussão geral da matéria. 3. O valor da condenação em honorários advocatícios deve levar em conta o grau de complexidade da demanda, de acordo com os critérios apontados pelo art.20, § 3º do CPC, especialmente: (i) o grau de zelo do advogado; (ii) a natureza e a importância da causa; (iii) o trabalho exigido do advogado; (iv) o tempo de duração do processo. No caso em exame, a questão discutida encontra-se pacificada nos Tribunais e não exigiu grande esforço dos patronos, razão pela qual fixo os honorários advocatícios em R$ 3.000,00, por entender que a quantia remunera de forma justa e adequada o trabalho realizado pelos advogados da A pelada. 4. Remessa necessária e apelação da União a que se dá parcial provimento.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS QUANDO HÁ REFIRMAÇÃO DA DER. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DESAPOSENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Há omissão no acórdão embargado quanto à necessidade de devolução das verbas recebidas pelo segurado no período anterior à reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo. 2. Reafirmação da data de requerimento administrativo não caracteriza desaposentação, mesmo havendo benefício anteriormente concedido administrativamente. 3. É possível a devolução de verbas previdenciárias quando se tratar de benefício concedido com reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo e já houver sido concedido benefício anterior. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/80. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A sentença reconheceu a incidência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC. 2. Conforme Certidão de Dívida Ativa, a presente execução se consubstancia na cobrança de anuidade pessoa física, dos anos de 2000, 2001 e 2003, devidas pelo executado. 3. O processo foi suspenso, em 14.04.2008, com a ressalva de que nada sendo apresentado ou requerido no prazo de 1 (um) ano, os autos seriam arquivados, sem baixa na Distribuição, automaticamente. O Conselho autor foi devidamente intimado do ato, d eixando transcorrer, sem qualquer manifestação, o prazo prescricional. 4. Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, o apelante foi intimado para se manifestar acerca da existência de eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, nada apresentando de relevante ao caso, ocasião em que fora proferida a sentença, que r econheceu a incidência da prescrição intercorrente. 5. Por mais de cinco anos os autos ficaram parados sem que o exequente promovesse qualquer ato a fim de dar impulso ao processo e ter cumprida a obrigação para pagamento da quantia exigida, operando-se, desta forma, a prescrição intercorrente. 6 . Apelação conhecida e desprovida. 1