PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUTOS EXTRAVIADOS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 267, VI DO CPC/73 QUANDO DEVERIA SER PELO ART. 267, III DO CPC/73. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O decisum guerreado extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do CPC/73. 2. A inércia da parte Autora em dar cumprimento à determinação judicial de promover as diligências necessárias ao andamento regular dos autos enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, III, do CPC/73. Para tanto, cumpre ao julgador observar a disposição constante do §1º do referido artigo, que preconiza a necessidade de intimação pessoal da Caixa Econômica Federal para, em 48 (quarenta e oito) horas, providenciar o andamento do feito. 3. Considerando que a extinção do processo não foi precedida da necessária intimação pessoal da Exequente, conforme preceitua o art. 267, § 1º, do CPC/73, impõe-se a anulação da sentença para que se dê prosseguimento ao feito. 4. Apelação provida. Sentença anulada.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CARÊNCIA - REQUISITOS NECESSÁRIOS CUMPRIDOS - APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. I - O conjunto probatório dos autos demonstra que o autor possui os requisitos necessários para a concessão de benefício aposentadoria por tempo de contribuição; II - Remessa necessária e apelação do INSS desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste a omissão apontada, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado. 2. Na hipótese vertente, com base em alegação de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36). 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU DO VENCIMENTO. A QUE FOR POSTERIOR. SÚMULA 436/STJ. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário constitui-se a partir da entrega da declaração do sujeito passivo reconhecendo o débito fiscal, razão pela qual foi editada a Súmula nº 436/STJ, in verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." 2. A Primeira Seção do STJ decidiu, ainda, no citado REsp 1.120.295/SP, que a contagem do prazo prescricional para a Fazenda exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, se inicia a partir da data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida, ou a partir da data da própria declaração, o que for posterior. 3. Também é pacífico, no âmbito do STJ, que a inscrição em dívida ativa não tem o condão de suspender a prescrição, uma vez que a regra contida no art. 2º, §3º, da LEF, norma de natureza ordinária, somente é aplicável a débitos não tributários, posto que a prescrição de dívidas tributárias é matéria afeta à reserva de lei complementar. 4. A exequente não comprovou que a data da efetiva entrega da declaração se deu posteriormente ao vencimento do débito declarado. 5. Ajuizada a ação de execução fiscal após o prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir da constituição definitiva do crédito tributário, está prescrita a pretensão de cobrança judicial, nos termos do art. 174, caput, do CTN. 6. Apelação conhecida e desprovida. 1

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. I- O lapso de cinco anos, sem causas interruptivas ou suspensivas, dão causa eficiente à prescrição, o que não ocorreu no presente caso. II- Apelação provida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ART. 16 DA LEI Nº 6.830/80 - GARANTIA DO JUÍZO - NECESSIDADE - ART. 736 DO CPC ALTERADO PELA LEI Nº 11.382/06 - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Trata-se de apelação em face de sentença que rejeitou os embargos à execução, diante da ausência de garantia do juízo, nos termos do disposto no art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80. 2 - A principal alteração promovida pela Lei nº 11.382/06 à execução fiscal consiste na exclusão do efeito suspensivo como regra (art. 739-A do CPC). O novo regime introduzido pelo aludido diploma legal não alterou a necessidade de garantia do juízo. 3 - A propósito, o art. 16 da Lei nº 6.830/80, em contraposição ao que consta do art. 914 do Novo Código de Processo Civil, invocado pelo Apelante, é expresso no sentido de que os embargos à execução não são admitidos antes de garantida a execução fiscal por depósito, fiança bancária ou penhora, ou seja, a inexistência de prévia garantia do juízo, em sede de execução fiscal, importa na inadmissibilidade dos embargos do devedor. 4 - Ante o procedimento especial (execução fiscal), regido por lei própria (LEF), tal disposição prevalece frente àquelas gerais previstas no Código de Processo Civil, inclusive com as alterações promovidas pela Lei nº 11.382/06, justamente em razão do critério da especialidade. 5 - Precedentes do STJ e desta Corte: REsp nº 1.272.827/PE - Primeira Seção - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 31-05-2013; REsp nº 1.437.078/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - DJe 31-03-2014; AC nº 2012.51.01.057320-3/RJ - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA - e-DJF2R 07-10-2014. 6 - Nos termos do art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80: "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". 7 - Em casos excepcionais, entretanto, quando se verificar a insuficiência do patrimônio da parte executada, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido os embargos de devedor, sem 1 garantia integral, sujeitando-se a eventual reforço de penhora nos autos da execução, a teor dos arts. 15, II, da LEF e 685 do CPC/73 (REsp nº 1.127.815/SP - Primeira Seção - Rel. Ministro LUIZ FUX - DJ 14-12-2010) 8 - No caso concreto, inexiste elementos nos autos que demonstrem de forma inequívoca a insuficiência do patrimônio da Embargante. Apesar de intimada pelo Juízo a quo para garantir a execução, sob pena de indeferimento da inicial, a Embargante peticionou nos autos, limitando-se a sustentar a desnecessidade de garantia do juízo, diante do disposto na Súmula Vinculante nº 28/STF. 9 - Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEF. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. ART. 219, §5º, DO CPC/73. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 2. O despacho que determina a citação, quando proferido antes da vigência da LC nº 118/2005, que alterou o art. 174 do CTN, não produz o efeito de interromper a prescrição. 3. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 4. É pacífico o entendimento, no âmbito do STJ, de que, nos casos anteriores à LC 118/2005, somente com a citação válida, e a consequente interrupção da prescrição, é que poderia ser suspensa a execução fiscal com base no art. 40 da LEF. 5. Tendo em vista a ausência de citação válida, por inércia da exequente, não ocorreu nenhuma causa de interrupção da prescrição durante o quinquênio legal. Inaplicável, à hipótese, a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a ausência da citação não ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. 6. A prescrição pode ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 219, §5º, do CPC/73. 7. Apelação conhecida e desprovida. 1

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Para a caracterização da prescrição é necessária a conjugação de dois fatores: o decurso do tempo e a inércia do titular do direito. 2. Decretada a falência da executada, a Fazenda obteve, junto ao Juízo falimentar, a penhora no rosto dos autos, hipótese em que resta afastada a inércia da exequente durante a tramitação da ação de falência. Precedentes do STJ. 3. Não há que se falar em prescrição, na hipótese de a sentença ter sido proferida antes do decurso do prazo de 5 (cinco) anos de ausência de movimentação do feito pela exequente. 4. Apelação conhecida e provida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença extinguiu a execução fiscal, com fulcro no artigo 485, III e §1º, do CPC/2015, por abandono da causa pela exequente. 2. "Havendo intimação pessoal do representante da Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa" (AgRg no REsp 1320219/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 04/09/2013). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o art. 267, III, do CPC/73 (atual art. 485, III, do CPC/2015) é aplicável ao processo de execução fiscal, diante do disposto no art.1º da Lei 6.830/80, que expressamente prevê a incidência subsidiária das normas do Código de Processo Civil. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.120.097/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que deve ser afastada a aplicação da Súmula nº 240 (A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu) às execuções fiscais não embargadas, revelando-se prescindível o requerimento do réu. 5. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPTU. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REEXAME. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. 2. O julgado rejeitou as teses de nulidade da CDA e da inexigibilidade do crédito, todavia, acolheu a da prescrição dos créditos. 3. As matérias foram devidamente enfrentadas pelo julgado. 4. Pretende a embargante, na realidade, que se decida novamente sobre questões já solucionadas, o que não se admite em sede de embargos declaratórios, como é cediço. 5. O Juiz não é obrigado a examinar todos os argumentos expendidos pelas partes, nem a se pronunciar sobre todos os artigos de lei, bastando que, no caso concreto, decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão, como se verifica no caso dos autos. Precedente:EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016. 6. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá lançar mão do recurso próprio. 7. Embargos de declaração não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PERICULUM IN MORA NÃO COMPROVADO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em suas razões, a Embargante sustenta omissão da decisão guerreada, que, ao indeferir a tutela recursal sob os fundamentos de que não se evidencia o periculum in mora, deixou de apreciar a parte da tutela no tocante à suspensão do débito do CADIN, que vem manifestamente ocasionando danos à Embargante. Por esta razão, requer a reforma da decisão para que seja concedida em parte a tutela recursal. 2. A decisão ora impugnada foi clara ao analisar a impossibilidade deferimento do pedido de antecipação de tutela, já que a Agravante não obteve êxito em demonstrar o periculum in mora. Destarte, restou evidente no decisum que a Embargante não logrou comprovar a impossibilidade de continuação de suas atividades diante da hipótese de indeferimento da tutela de urgência, qual seja, a obtenção de uma certidão positiva com efeitos de negativa com relação ao débito consubstanciado na CDA. 3. A discordância quanto às conclusões do julgado não dá margem à oposição de embargos de declaração. É flagrante que o objetivo do presente recurso é a rediscussão da matéria sob o pálio de suprir o requisito de prequestionamento, o que não se cogita, pois, mesmo com essa finalidade, é necessário que estejam presentes uma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Precedente: EDcl no AgRg no AREsp 525.757/ES, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 26/06/2015. 4. Embargos de declaração desprovidos.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO ESTADUAL x JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE SEDE DE VARA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO RÉU. RECURSO REPETITIVO. I - Com a edição da Lei n° 13.043 de 14/11/2014, o artigo 15, I da Lei n° 5.010, de 30/05/1966, foi revogado, não mais subsistindo a delegação de competência ao Juízo Estadual. Mas nas execuções fiscais propostas perante o juízo de direito antes 14/11/2014, deverão ser por ele sentenciadas segundo o que dispõe esta referida lei. II- Aplica-se o art. 75 da Lei n° 13.043/2014. III- Conflito conhecido para declarar a competência do Suscitado, o Juízo Estadual. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer do Conflito de Competência para declarar competente o MM. Juízo Suscitado, nos termos do voto da Relatora, constante dos autos e que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2016. LANA REGUEIRA DESEMBARGADORA FEDERAL 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE 1) Não verifico qualquer omissão ou contradição na decisão embargada uma vez que os recursos foram devidamente apreciados. 2)Em recente julgado, já analisando os embargos de declaração sob a ótica do novo CPC, o STJ concluiu que "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." STJ - EDcl no MS nº 21.315-DF, pauta 08/06/2016. Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região). 3)O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a juntada de documentos na fase dos embargos de declaração não é permitida. 4) Embargos de Declaração da União Federal a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. I- O lapso de cinco anos, sem causas interruptivas ou suspensivas, dão causa eficiente à prescrição, o que não ocorreu no presente caso. II- Apelação provida.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA ONDE O EXECUTADO POSSUI DOMICÍLIO. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI N° 5.010/66. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. ART. 75 DA LEI N° 13.043/2014. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Central da Dívida Ativa da Comarca de Saquarema em face do Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, que declinou da competência para julgar execução fiscal ajuizada em face de devedor residente em Saquarema, município que não possui vara federal instalada. 2- O art. 15, I, da Lei n° 5.010/66, que atribuía às varas estaduais de municípios que não fossem sede de varas federais a competência para julgar execução fiscal ajuizada pela União Federal e suas autarquias, foi revogada pelo art. 114, IX, da Lei n° 13.043/2014. 3- Os efeitos da aludida revogação restaram disciplinados no art. 75 da Lei n° 13.043/2014, que determinou que "A revogação do inciso I do art. 15 da Lei n° 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei.". 4- Como a Lei n° 13.043/2014 foi publicada no DOU de 14/11/2014, infere-se do referido dispositivo que a competência para julgar execuções fiscais ajuizadas nas Varas Estaduais (ou para lá redistribuídas pelo Juízo Federal) até 13/11/2014 permanece no Juízo Estadual. Precedente: TRF2, CC 201500001017002, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E-DJF2R 15/12/2015. 5- No caso em tela, a execução fiscal em questão foi distribuída na Justiça Estadual em 25/09/2012, portanto, antes da vigência da Lei n° 13.043/2014, de modo que a competência, nos termos do referido art. 75, é da Justiça Estadual. 1 6- Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Central da Dívida Ativa da Comarca de Saquarema, ora Suscitante.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO QUE RETORNOU DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA OBSERVÂNCIA EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 1.030, II, DO CPC), DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, O RE 574.706/PR, JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência para oportunizar o exercício do juízo de retratação, no que tange à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, na forma do artigo 1040, II, do CPC/15, tendo em vista o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria no RE nº 574.706/PR. 2. Em sessão de julgamento realizada em 30/08/2016, a Turma, por unanimidade, deu provimento à Apelação e à Remessa Necessária da União Federal/Fazenda Nacional, não reconhecendo o direito do apelado de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. 3. O apelado interpor recursos especial e extraordinário. 4. Em razão do julgamento do RE 574.706, a douta Vice-Presidência determinou o retorno dos autos a este Órgão, para exercício de juízo de retratação. 5. O Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento, em 15/03/2017, do Recurso Extraordinário RE nº 574.706, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). 6. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 574.706/PR, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". 7. No que se refere à Lei nº 12.973/2014, é preciso observar que suas modificações contrariam o que restou decidido pelo Pretório Excelso no RE 574.706, ou seja, ainda que o julgado tenha levado em consideração a legislação anterior acerca da matéria, tal lei faz menção ao conceito de faturamento mantendo a inclusão do tributo (ICMS) em total desacordo à decisão vinculante do STF. 8. A compensação tributária deverá ser realizada após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), nos termos da legislação vigente à data do encontro de contas, conforme entendimento firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. nº 1.164.452, sob regime dos recursos repetitivos 9. Juízo de retratação exercido. 1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA ONDE O EXECUTADO POSSUI DOMICÍLIO. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI N° 5.010/66. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. ART. 75 DA LEI N° 13.043/2014. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia em face do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Saquarema, que declinou da competência para julgar execução fiscal ajuizada em face de devedor residente em Saquarema, município que não possui vara federal instalada. 2- O art. 15, I, da Lei n° 5.010/66, que atribuía às varas estaduais de municípios que não fossem sede de varas federais a competência para julgar execução fiscal ajuizada pela União Federal e suas autarquias, foi revogada pelo art. 114, IX, da Lei n° 13.043/2014. 3- Os efeitos da aludida revogação restaram disciplinados no art. 75 da Lei n° 13.043/2014, que determinou que "A revogação do inciso I do art. 15 da Lei n° 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei.". 4- Como a Lei n° 13.043/2014 foi publicada no DOU de 14/11/2014, infere-se do referido dispositivo que a competência para julgar execuções fiscais ajuizadas nas Varas Estaduais (ou para lá redistribuídas pelo Juízo Federal) até 13/11/2014 permanece no Juízo Estadual. Precedente: TRF2, CC 201500001017002, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E-DJF2R 15/12/2015. 5- No caso em tela, a execução fiscal em questão foi distribuída na Justiça Estadual em 28/10/2014, portanto, antes da vigência da Lei n° 13.043/2014, de modo que a competência, nos termos do referido art. 75, é da Justiça Estadual. 6- Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito da 1ª 1 Vara da Comarca de Saquarema, ora Suscitado.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 535 do CPC), tal não é a hipótese. - Inexistência de qualquer vício que justifique o acolhimento recursal.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE PÓS- GRADUAÇÃO. BOLSISTA. BENEFÍCIO DO AFASTAMENTO TEMPORÁRIO E REMUNERADO. GRAVIDEZ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO VISUALIZADOS PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO AGRAVADA NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada na peça exordial objetivando "determinar que as Rés concedam à Autora o benefício do afastamento temporário e remunerado, pelo prazo de 4 meses, a contar de sua necessidade pessoal e considerando a preservação de sua saúde e a do bebê; determinar que as Rés se abstenham de suspender o pagamento da bolsa da Autora por força do gozo do afastamento temporário e remunerado, mantendo-a nos mesmos moldes e valores atualmente em vigor; determinar que as Rés prorroguem por até 4 (quatro) meses, o prazo regulamentar de vigência da bolsa de estudo da Autora, respeitada a lotação, plano de trabalho, projeto acadêmico, carga horária e valor mensal da bolsa; determinar que as Rés se abstenham de promover, por si ou por terceiros por ela nomeados, qualquer ato que implique na não renovação trimestral da bolsa em questão, por força da obtenção e gozo do afastamento temporário e remunerado". - O Douto Magistrado de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. A concessão de medidas liminares ou de índole antecipatória deve, em princípio, ser deixada ao prudente arbítrio do juiz, 1 não cabendo a esta Corte, por isso mesmo, se imiscuir em tal seara, salvo em hipóteses excepcionais, que se revelarem muito peculiares. - In casu, o Juízo a quo acentuou que "A PARTE AUTORA PLEITEIA O BENEFÍCIO PREVISTO NA PORTARIA Nº 248, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (CAPES)", tendo ressaltado que "O DISPOSITIVO ACIMA SE REFERE APENAS A BOLSAS DE ESTUDO DESTINADAS À TITULAÇÃO DE MESTRES E DOUTORES (PÓS-GRADUAÇÕES STRICTO SENSU) E COM PRAZOS REGULAMENTARES MÁXIMOS DE VIGÊNCIA IGUAIS OU SUPERIORES A 24 MESES, QUE NÃO É O CASO DA AUTORA", além de ter salientado que "DE ACORDO COM AS FLS. 16/17, O CURSO DA AUTORA É DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU, EM NÍVEL DE ESPECIALIZAÇÃO. ALÉM DISSO, A DURAÇÃO DA BOLSA É DE APENAS 22 MESES", bem como que "AO QUE TUDO INDICA, A BOLSA DE ESTUDOS ESTÁ SUJEITA À RENOVAÇÃO TRIMESTRAL CONDICIONADA A REGRAS PREVISTAS EM EDITAL E PROPOSTA TÉCNICA, CONFORME FLS. 17, OS QUAIS NÃO FORAM ACOSTADOS AOS AUTOS", tendo concluído que "NUM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUPERFICIAL, NÃO É POSSÍVEL INFERIR QUE AUTORA TENHA O DIREITO ORA PRETENDIDO LIMINARMENTE". - Segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. - Recurso desprovido.