PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 535, DO CPC E/OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO DO SIAPE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PREQUESTIONAMENTO. E MBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: omissão, contradição e/ou o bscuridade ou, ainda, para sanar erro material. -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo c ontradições capazes de comprometer a integridade do julgado. -A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, hipótese que não se verifica no c aso vertente. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de contradição, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é i ncompatível com a via estreita do presente recurso. -O Magistrado não está obrigado a rebater um a um, bastando decidir a causa com a observância das questões relevantes e imprescindíveis à solução do conflito. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. 1 -Mesmo quando opostos com a finalidade de prequestionamento, afigura-se necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 535 do CPC, para conhecimento dos embargos d e declaração. - Embargos declaratórios rejeitados.

ADMINISTRATIVO. SFH - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). PRÊMIO DO SEGURO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES DO IMÓVEL. INOPONIBILIDADE À CEF. 1. Considerando-se os princípios da obrigatoriedade e da autonomia dos contratos celebrados, bem como o fato de inexistir qualquer prova acerca de eventual coação sofrida pela parte autora ao celebrar o contrato, verifica-se, in casu, que não restou configurada qualquer abusividade ou ilegalidade quanto às disposições contratuais, pelo que são válidas e eficazes as cláusulas contratuais originariamente convencionadas que determinam a aplicação do SAC, o qual não acarreta prejuízos ao mutuário, pois consiste em método no qual as parcelas tendem à redução ou, no mínimo, à estabilidade, havendo, inclusive, a diminuição do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. 2. "A parte autora não provou ter havido abuso no valor do prêmio do contrato de seguro, acessório do contrato de mútuo habitacional, pelo que não há como se alterar o índice de reajuste, pois se trata de modalidade especial, sujeita a regras próprias. O mero inconformismo com os valores contratados não é suficiente para que seja revisto o pacto neste particular". 3. As más condições do imóvel financiado (o autor relata diferença de metragem e infestação de cupins), não são oponíveis à CEF, que integrou a relação jurídica apenas na qualidade de agente financeiro, sendo que a escolha do imóvel e a decisão de efetivamente comprá-lo couberam exclusivamente ao autor. 4. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO PARA INCLUSÃO DE EXPURGOS. COISA JULGADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Trata-se de ação ordinária, com vistas à inclusão dos índices de correção monetária expurgados de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), que não foram creditados nos cálculos de conta vinculada ao FGTS, quando da recomposição da conta com a aplicação da taxa progressiva de juros de 3% para 6%, nos autos do processo nº 0011655-44.1993.4.02.5101. Ou seja, requer a parte autora a aplicação dos índices de correção monetária expurgados, nos meses de janeiro/89 e abril/90, sobre os valores havidos em outra ação que lhe garantiu o direito à taxa progressiva de juros. 2. O pedido de aplicação dos índices expurgados deveria ter sido discutido no momento adequado, nos próprios autos da ação judicial que reconheceu como devida a aplicação da taxa de juros progressivos, na execução do julgado; in casu, nos autos do processo nº 0011655- 44.1993.4.02.5101, na medida em que a questão que se coloca encontra-se coberta pela coisa julgada, não sendo possível sua rediscussão em outro processo, eis que, operou-se a preclusão consumativa. 3. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA. 1. A decisão rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a prescrição, tanto originária quanto para o redirecionamento para a sócia-excipiente, a quem não socorre benefício de ordem em relação ao ex-sócio, arrolado na CDA. 2. É quinquenal a prescrição para cobrança de multa administrativa, com termo inicial no vencimento do crédito sem pagamento ou, havendo impugnação administrativa, da notificação da homologação do auto de infração. O prazo prescricional para execução de multa sempre foi um só, ainda que regido por lei genérica, desde 1932, e por lei específica, a partir de 2009, Lei nº 11.941, que acrescentou o art. 1º-A à Lei nº 9.873/1999. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. O débito originado de obrigação definitivamente constituída em agosto/1997 foi inscrito em dívida ativa em fevereiro/1999, dando azo à suspensão do prazo prescricional por 180 dias, até agosto/1999, art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/1980, completando-se o quinquênio apenas em janeiro/2003. Proposta a execução fiscal em abril/2001 e proferido despacho citatório em junho/2001 inocorreu a prescrição originária. 4. Entre a citação por edital da sociedade empresária, em maio/2002 e o pedido de redirecionamento da execução para a sócia-gerente, em maio/2004, decorreu prazo inferior a 5 anos, não se configurando a prescrição para redirecionamento da execução, não sendo oponível ao exequente a demora na citação. Inteligência da Súmula nº 106/STJ e precedentes. 5. A sócia-gerente contemporânea à dissolução irregular, incluída no pólo passivo por decisão monocrática em agravo de instrumento, proc. nº 2010.02.01.008908-2, não faz jus a benefício de ordem, visto o regime da responsabilidade solidária, art. 50 c/c art. 275 do CCiv. 6. Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/1973. FUNASA. AGENTE E AUXILIAR ADMINISTRATIVO. CARGOS PÚBLICOS INACUMULÁVEIS. ACUMULAÇÃO DE DUAS PENSÕES ESTATUTÁRIAS. EC Nº 20/98. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença negou o restabelecimento da acumulação de duas pensões estatutárias, fundada na ilicitude da acumulação de aposentadorias do marido, falecido em 25/12/1995, que ocupou os cargos de Agente e Auxiliar Administrativo da ex- Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM, incorporada à FUNASA. 2. O instituidor das pensões ingressou no serviço público em 27/8/1945, no cargo de Agente Administrativo da ex-SUCAM, aposentando-se em 13/3/1979; e retornou ao serviço, em 24/4/1979, como Auxiliar Administrativo, ainda na vigência do art. 99, § 4º, da EC nº 01/69, que não vedava o retorno à ativa, mas se aposentou por invalidez, em 4/5/1993, sob a vigência da redação original da Constituição/1988. 3. É vedada a cumulação de duas pensões provenientes de aposentadorias de servidores públicos previstas no art. 40 da Constituição, ainda que o reingresso no serviço público do instituidor seja anterior à EC nº 20/98, inexistindo violação a ato jurídico perfeito ou a direito adquirido. A proibição abarca os regimes próprios de previdência de qualquer pessoa jurídica de direito público. Precedentes do STF e deste Tribunal. 4. A Emenda Constitucional n° 20/98, art. 11, estabeleceu regra de transição, admitindo a continuidade do recebimento cumulativo de proventos e vencimentos antes da sua publicação, mas vedou, expressamente, o recebimento de mais de uma aposentadoria quando não acumuláveis na ativa os cargos, empregos ou funções, o que ocorreu no caso concreto. 5. Apelação desprovida.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. LEADING CASE. RESP Nº 1.050.199/RJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto interposto por ALTM CONSULTORIA ENGENHAIA CONSTRUÇÃO E MONTAGEM LTDA., em face de decisão que, nos termos do artigo 543-C, §7º, inciso I, do CPC, negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela Parte ora Agravante. A Agravante sustenta, em síntese, que a hipótese dos autos não se amoldaria àquela tratada no recurso paradigma apontado na Decisão de fls. 442/443, aduzindo que, no Recurso Especial interposto às fls. 398/419 dos presentes autos, teriam sido arguidas matérias não debatidas no REsp nº 1.050.199, submetido a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos. 2. Em que pese a argumentação exposta no Agravo Regimental, a Decisão guerreada deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, tendo em vista que a hipótese dos autos se amolda com perfeição àquela tratada no recurso paradigma, em cujo julgamento a Primeira Seção do STJ consolidou entendimento no sentido de que "as obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62 não se confundem com as debêntures e, portanto, não se aplica a regra do art. 442 do CCom, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular. Não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a estabelecida entre a ELETROBRÁS (delegada da União) e o titular do crédito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 20.910/32.", consignando ainda que "como o art. 4º, § 10, da Lei 4.156/62 (acrescido pelo DL 644/69) conferiu à ELETROBRÁS a faculdade de proceder à troca das obrigações por ações preferenciais, não exercida essa faculdade, o titular do crédito somente teria direito, em tese, à devolução em dinheiro." (Rel. Min. ELIANA CALMON, Julg. em 10/12/2008, DJE 09/02/2009). 3. Neste diapasão, o debate sobre o tema resta superado, tendo em vista que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Egrégio STJ, no mencionado leading case. 4. Agravo Regimental desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I - Os créditos a serem compensados são posteriores a 1996, de tal forma que deve incidir a taxa SELIC, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, consoante entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo (REsp 1.230.957/RS). II - A prescrição quinquenal se aplica ao caso em tela, pois a ação foi ajuizada após a vigência da LC 118/2005, razão para declarar prescritas eventuais parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. III- Agravo Interno da parte provido. IV - Agravo Interno da União Federal/Fazenda Nacional provido parcialmente.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO INEXISTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS. ENUNCIADO 468 DA SÚMULA DO STJ. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução opostos pela União Federal, a fim de fixar o quantum exequendo em R$ 7.403,15 (sete mil, quatrocentos e três reais e quinze centavos). 2. Configurado impedimento recursal em parte do apelo, diante da aceitação prévia dos valores encontrados pelo contador judicial pela União Federal. 3. O Enunciado 468 da Súmula do STJ dispõe que: "a base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador". 4. Apelação a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. AUXÍLIO-MORADIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão embargado consignou que as vantagens estendidas aos militares do antigo DF são exclusivamente aquelas conferidas pela Lei 10.486/2002, que inclui o auxílio-moradia. Tal parcela, todavia, constitui vantagem de caráter personalíssismo, inerente ao serviço ativo, e não é devida a associados da apelada, pensionistas e inativos da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal. 4. O recurso declaratório, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não pode contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o sobrecarregado ofício judicante. 5. A omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (STF, Rcl 21333 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, public. 2/6/2016). 6. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE COM APOSENTADORIAS PREVIDENCIÁRIAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Mantém-se a sentença que, verificando a necessidade de dilação probatória e a consequente inadequação da via eleita, denegou a segurança para forçar o COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR DO EXÉRCITO a restabelecer o pagamento de pensão especial de ex-combatente ao impetrante, cumulativamente com duas aposentadoria previdenciárias, uma estatutária, oriunda do Ministério das Comunicações, e outra paga pelo INSS. 2. A ação mandamental pressupõe direito líquido e certo, límpido e inquestionável, comprovado de plano. O impetrante quer acumular três e não apenas dois benefícios; e só a via ordinária permitirá o exame aprofundado das aposentadorias concedidas, e, se for o caso, da condição de ex- combatente. 3. A autoridade coatora apresentou fato omitido pelo impetrante - ser beneficiário de duas aposentadorias (uma relativa ao cargo de postalista ocupado no Ministério das Comunicações e, outra, aposentadoria especial do INSS pelo exercício da função de estivador) e não somente uma, conforme alega na inicial - acrescentando que os benefícios previdenciários recebidos pelo impetrante, somados, ultrapassam o teto remuneratório estabelecido na Lei 13.091/15, estando a sindicância instaurada contra o impetrante em fase de alegações finais. 4. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 CPC. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por NADYR ROSA CARDOSO, às fls. 230/245, em face do acórdão de fl. 226, o qual deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela UNIAO FEDERAL. 2. A parte embargante sustenta, em suma, a existência no v. acórdão de "vícios de integração que o maculam, seja por importar em omissão, seja por ostentar contradição no silogismo nele desenvolvido, viabilizando a oposição dos presentes aclaratórios.". Ademais, prequestiona os artigos 17, 18, 506, 535, II, 927 §4º, art. 489 §1º, VI e 1.022, II, todos do Código de Processo Civil, e 21 e 22 da Lei Federal nº 12.016/09. 3. O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED- ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/03/2017, DJe 03/04/2017). 5. Frise-se ainda que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ, Edcl no MS 21315, 1ª Seção, Rel. Desembargadora Federal Convocada Diva Malerbi, DJ 15/6/2016). 6. Ressalto que o NCPC, Lei nº 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores. 7. Destaque-se, por fim, que a 6ª Turma Especializada deu provimento, por unanimidade, ao 1 agravo de instrumento interposto pela União Federal. Colhe-se do voto condutor: "Ocorre que a parte recorrida, pensionista de militar, não comprovou que o instituidor da pensão figurou na listagem dos substituídos, à época da impetração do referido mandado de segurança coletivo. Ora, faz-se necessária a condição de associada para se beneficiar de uma decisão em ação coletiva, com efeitos erga omnes no âmbito da instituição. A recorrida não possui legitimidade ativa, já que não demonstrou a existência de relação jurídica de direito material capaz de demonstrar que se enquadrava na condição de substituída processual na ação coletiva.". 8. A Exma. Des. Fed. Nizete Lobato, por sua vez, em seu voto-vista, acompanhou a relatora na conclusão, para dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela União Federal, destacando que: "(...) embora desnecessária a autorização para o MS coletivo, é imprescindível a filiação à Associação impetrante até, ao menos, o trânsito em julgado da ação de conhecimento. Fosse pouco, no caso concreto o próprio título restringe expressamente sua abrangência a aposentados e pensionistas filiados à Associação impetrante - digo eu, até 20/6/2015, data do trânsito em julgado da ação mandamental. Assim, impõe-se a declaração de ilegitimidade da autora, cujo benefício foi implantado em 13/11/2005[23] - antes da propositura do MS Coletivo, em 12/8/2005 -, e sequer a filiação do instituidor do benefício foi comprovada. Apenas juntou "Declaração de Associação" firmada em 10/12/2015, e contracheque de agosto/2015 - no qual não consta desconto de contribuição associativa - impedindo a presunção de filiação até o trânsito em julgado do MS Coletivo.". 9. Nesse sentido, resta patente a ilegitimidade da ora embargante para promover a execução do título judicial oriundo da ação coletiva. 10. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO ASSOCIADO. AME/RJ. VPE. Lei N° 11.134/2005. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIMITES SUBJETIVOS. EXIGÊNCIA DO TÍTULO EXEQUENDO. FILIAÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. BENEFICIÁRIOS. OFICIAIS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. NÃO COMPROVAÇÃO. PENSIONISTA DE PRAÇAS. ILEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão embargado consignou que, atuando em substituição no mandado de segurança coletivo, a associação não depende de autorização expressa de seus filiados - que só se exige quando atua em outros tipos de ação, como representante (art. 5º, XXI, da Constituição/88). Nada obstante, em regra, a abrangência subjetiva da coisa julgada fica limitada ao grupo por ela substituído, que não é uma categoria profissional ou classe genérica de pessoas, mas sim o conjunto de seus associados, inteligência que se extrai, a meu aviso, do inciso LXX do art. 5º da Carta Magna. 4. A pensão da autora foi implantada em 30/9/2004, e não há comprovação de ter se filiado à Associação impetrante até o trânsito em julgado do MS Coletivo; e tampouco poderia ser admitida como associada. É que a Associação impetrante, nos termos do art. 1º de seu estatuto, é "entidade de classe de âmbito estadual representativa dos oficiais [de aspirante e tenente pra cima] da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro", admitindo como sócios, também, pensionistas de oficiais (art. 13, § 4º), de forma que a pensionista de Segundo Sargento - praça e não oficial - nunca poderia ser representada ou substituída pela Associação. 5. A incompatibilidade da decisão recorrida com a prova dos autos, a lei de regência ou a jurisprudência majoritária não enseja declaratórios que, concebidos ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não podem contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, 1 onerando o sobrecarregado ofício judicante. 6. A omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (STF, Rcl 21333 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, public. 2/6/2016). 7. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ATENDENTE COMERCIAL DOS CORREIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESVIO DORSO-LOMBAR. MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADO PELA PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, é da Justiça Comum (e não da Justiça do Trabalho), a competência para processar e julgar feitos em que se discute a inabilitação de candidato em concurso público, uma vez que, antes da admissão, não há que se cogitar a existência de qualquer vínculo de trabalho. Precedentes. 2. Na situação dos autos, não se questiona a legalidade do exame pré-admissional, tampouco os critérios previstos no Manual de Pessoal da ECT para fins de aptidão dos candidatos na fase de inspeção de saúde, mas sim a avaliação feita pela ré. Não há que se falar, ainda, em invasão do mérito administrativo, uma vez que se está apenas a aferir a compatibilidade do ato impugnado com a previsão editalícia. Diante do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a conformidade com as normas do Edital encontra-se no âmbito do controle da legalidade do ato administrativo, sem qualquer incursão no seu mérito. 3. Os atos administrativos são dotados de presunção relativa de veracidade e legitimidade. Presunção esta que foi derrubada na hipótese dos autos. Com efeito, tanto os laudos acostados à inicial pela Autora como o laudo pericial concluíram que a ora recorrente possui escoliose dorso-lombar de 15º Cobb e não de 19º, conforme apontou o laudo proferido na inspeção de saúde. O item 1.6, alínea "a", do Manual de Pessoal da ECT, por sua vez, estabelece como critério de inaptidão "patologia da coluna vertebral que compromete a manutenção da postura correta: cifose e escoliose com desvio acima de 15 graus". 4. Com base na teoria dos motivos determinantes, a inexistência do motivo que ensejou a prolação do ato administrativo acarreta sua nulidade. 5. Apelação cível conhecida e provida. 1

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ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Tendo o julgado embargado confirmado o posicionamento adotado pela sentença, no sentido de que a pretensão autoral se encontrava fulminada pela prescrição, por óbvio, não deveria se pronunciar sobre questões afetas ao direito perseguido, não havendo, pois, que se cogitar de omissão. III - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cabem embargos de declaração quando verificada a ocorrência, no julgamento impugnado, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo meio hábil ao reexame da causa. 2. No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3. Não se mostra cabível a aplicação do art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o julgamento que deu provimento à sua apelação, responsável pela inversão dos ônus de sucumbência, ocorreu em momento anterior à vigência do novo diploma legal, de modo que ao acórdão deve ser aplicada a sistemática constante do CPC/1973. 4. Pelo mesmo motivo, também descabe a fixação de honorários recursais, tal como disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, já que o julgamento de procedência da apelação por este Tribunal deu-se sob a égide do CPC/1973. 5. Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. 1

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 535 do CPC), tal não é a hipótese. - Inexistência de qualquer vício que justifique o acolhimento recursal.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 41/03 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - No caso, o índice diferencial entre a média dos salários de contribuição e o teto máximo da DIB foi totalmente incorporado pelos reajustes subsequentes à concessão, de modo que, à época da edição da emenda em questão, o benefício não mais estava limitado ao teto, não havendo diferenças a recuperar. - Embora limitado o benefício ao teto constitucional, tal fato não assegura que o benefício foi prejudicado quando da modificação do teto previdenciário pela Emenda Constitucional 41/03, sendo que não haverá direito ao reajuste se, á época da edição da Emendas em referência, o benefício tinha valor inferior ao teto imediatamente anterior em dezembro de 1998 (R$ 1.081,50) e dezembro de 2003 (R$ 1.869,34), já que neste caso, o teto não impedia que o valor do benefício fosse maior.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. R ECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. 1. Não há omissão no acórdão embargado, pois a Turma se pronunciou expressamente sobre a p ossibilidade de realização de penhora de ativos financeiros, mediante BacenJud. 2. Porém, a tese adotada foi a de que a penhora online, através do sistema BacenJud, tornou-se medida prioritária, para o uso da qual não há necessidade do esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor, devendo este apenas ser regularmente citado antes da efetivação da medida, em respeito ao princípio do devido processo legal. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Precedente do S TJ. 4 . Embargos de declaração desprovidos. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos e mbargos de declaração, na forma do voto da Relatora. Rio de Janeiro, de de 2016 (data do julgamento). LETICIA DE SA NTIS MELLO Rela tora 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Não merecem provimento os embargos declaratórios que alegam omissão quanto a dispositivos legais cujas matérias, objeto de prequestionamento, foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. 2. No caso dos autos, embora apontadas contradição e omissão no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante de, através dos presentes embargos, obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 3. A despeito do Enunciado nº 356 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento", nem por isso se exige que o acórdão embargado faça expressa menção aos dispositivos legais eventualmente violados para fins de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Isto porque o prequestionamento a ser buscado refere-se à matéria versada no dispositivo de lei tido por violado, não se exigindo sua literal indicação. 4. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.