APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DE AD CAUSAM E AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÕES AFASTADAS. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 1. O título executivo judicial reconheceu o direito da demandante à pensão por morte, considerando o INSS e a União Federal responsáveis pelo pagamento do benefício, nos seguintes termos: " O INSS responde pelo pagamento dos benefícios estatutários até 31 de dezembro de 1990, quando, por força dos arts. 248 e 252 da Lei nº 8.112/90, o benefício foi transferido para o órgão ou entidade de origem do servidor. A partir de então a responsabilidade passou a ser exclusivamente da União, ainda que a transferência dos benefícios tenha sido efetivada somente em fevereiro de 1993, por força da Ordem de serviço nº INSS/DSS 224/93". Decisão judicial recorrida que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução, para reconhecer que deve a União Federal cumprir a obrigação de fazer e implementar a pensão referida no título executivo judicial. 2. Conforme o comando legal do art. 467 do CPC/73, a coisa julgada material torna imutável e indiscutível a sentença, que não mais se sujeita ao recurso ordinário ou extraordinário. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento firme no sentido de que a execução do título executivo deve ser adstrita ao comando da decisão transitada em julgado, não sendo cabível, em embargos à execução, a discussão acerca de possíveis vícios imateriais que poderiam ter sido alegados no processo de conhecimento, sob pena de violação do princípio da coisa julgada. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgRg no RESP 1435.543-PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.05.2014. 3. A propositura de ação rescisória, por si só, não tem o condão de suspender a execução da sentença rescindenda, nos termos do art. 489 do CPC/73. Inexistência de provimento jurisdicional suspendendo ou impedindo a exigibilidade do título judicial constituído na demanda cognitiva. A ação rescisória extinta sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73, pelo TRF2, por não atender ao pressuposto básico de rescindibilidade inscrito no art. 485 do CPC/73. Título judicial imutável pelo trânsito em julgado. 4. Apelação não provida. 1

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que pronunciou a decadência do direito do autor de pleitear a invalidação da adjudicação ocorrida em 16/09/1999, nos termos do art. 179 do Código Civil de 2002, e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. 2. Em se tratando de pedido de nulidade de procedimento de execução extrajudicial relativo a contrato de mútuo imobiliário, com adjudicação ocorrida em 16/09/1999 e registrada em 23/11/1999, o prazo prescricional aplicável seria o vintenário, conforme previsão do art. 177 do Código Civil de 1916. Contudo, houve o transcurso de menos da metade do prazo prescricional vintenário (art. 177 do Código Civil de 1916) em 11/01/2003, razão pela qual, por força do disposto no art. 2.028 do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional de dez anos previsto no novo Código Civil, nos termos do seu art. 205. 3. No Código Civil de 1916 não havia previsão de prazo decadencial para invalidade do negócio ou ato jurídico, como previsto no novo Código Civil em seus arts. 179 e 185, não havendo que se falar em decadência no caso dos autos. 4. In casu, considerando-se como termo inicial a data de 11/01/2003, quando entrou em vigor o Novo Código Civil, e a data de ajuizamento da demanda em 02/10/2013, a ocorrência da prescrição deve ser reconhecida. 5. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida, por fundamento diverso.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUTUAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.711/98. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO RECURSAL. DIFERENTE DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Não se conhece do agravo retido, eis que não reiterado nas contrarrazões ofertadas pela parte apelada. 2. O pedido de repetição de indébito independe de prévia impugnação administrativa pelo contribuinte, sendo o bastante para se pleitear a restituição ou declaração do direito à compensação que ele tenha efetuado o pagamento considerado indevido, afigurando-se, pois, dispensável tanto o processo administrativo quanto o requerimento expresso de desconstituição da relação jurídica tributária consubstanciada na NFLD em comento, por estar implícito, a toda evidência, no pedido de restituição do indébito. 3. O e. Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, inclusive sob o rito do artigo 543-C do CPC (REsp 1355947 e 973733), é firme no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo a quo do prazo decadencial para constituição do crédito conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia de débito. 4. Precedentes: STJ - REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; STJ - AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; STJ - EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 5. Uma vez constatado que os fatos geradores das contribuições previdenciárias impugnadas pela Autora ocorreram entre abril e julho de 1992, iniciando-se o prazo decadencial em janeiro de 1993, operou-se a decadência para o Fisco constituir o crédito 1 tributário a ela inerente, tendo em vista que o lançamento se deu após janeiro de 1998, no caso, em 20/04/2001. 6. O Supremo Tribunal Federal, no regime do artigo 543-B do antigo Código de Processo Civil/73 (art. 1.035 - CPC/2015), decidiu, relativamente à prescrição, pela não aplicação retroativa da LC 118/2005, por violar a segurança jurídica, bem como pela necessidade de observância da vacacio legis de 120 dias, prevista no artigo 4º da referida norma, aplicando-se o prazo reduzido (5 anos) para repetição ou compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir de 09 de junho de 2005. (STF - RE nº 566.621/RS). O posicionamento da Suprema Corte ensejou nova orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do art. 543-C do antigo CPC (artigo 1.036 - CPC/2015), a qual decidiu que "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN" (REsp nº 1.269.570/MG). 7. Nas ações de repetição de indébito tributário propostas após 09/06/2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal e não o decenal. 8. Inocorrência da prescrição, relativa ao pedido autoral de restituição de indébito relativo à NFLD apontada na inicial, pois, embora o pagamento integral a ela inerente (extinção do crédito tributário) - termo inicial do prazo prescricional - tenha sido efetuado em 25/09/2002, houve propositura de protesto judicial em 21/09/2007, interrompendo o prazo prescricional até 21/03/2007 (recontagem do prazo pela metade - dois anos e meio), enquanto que a presente ação foi ajuizada em 08/03/2010, antes, pois, de findar o prazo prescricional quinquenal. 9. Precedentes: STJ - AgRg no REsp 1286556/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014; STJ - AgRg no REsp 1533840/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015 e STJ - REsp 1269570/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 04/06/2012. 10. Descabe se considerar o depósito efetuado na esfera administrativa (30% do valor do débito cobrado pelo Fisco), para efeito de início do prazo prescricional, posto que se tratou, à época, de mero pressuposto de admissibilidade recursal, na vigência do § 1º do artigo 126 da Lei nº 8.213/91, posteriormente reconhecido inconstitucional (Súmula Vinculante 21/STF). 11. Esta Turma reconheceu, em caso semelhante, que "a regularidade da cobrança do crédito tributário deve ser analisada na sua integralidade, não estando restrita a 70% do montante liquidado". (TRF2 - AC/REO 001167777.2008.4.02.5101 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. JFC GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - PUB. 2 18/11/2015) 12. O eg. Superior Tribunal de Justiça, cuja posição é seguida pelas Turmas Especializadas em matéria tributária desta Corte, tem diferenciado, na responsabilidade solidária, a questão atinente à exigibilidade do crédito, daquela relativa à constituição, reconhecendo que, se por um lado o pagamento pode ser exigido tanto do prestador ou construtor, quanto do tomador ou dono da obra, por outro, para que haja essa exigência, é necessário que o crédito tenha sido constituído mediante prévia averiguação do recolhimento das contribuições previdenciárias pelo contribuinte e a comprovação de sua inadimplência. 13. Precedentes: STJ - AgRg no AREsp 294.150/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 28/02/2014; STJ - AgRg no REsp 1348395/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 04/12/2012; TRF2 - APEL/REEX - 001167777.2008.4.02.5101 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA - RELATOR : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - PUB. 18/12/2015; TRF2 - APEL/REEX - 0018000-35.2007.4.02.5101 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA - RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES - PUB. 13/04/2016. 14. Sob a ótica do novo entendimento jurisprudencial da Corte Superior acerca do tema, que deve ser adotado em face da disciplina judiciária, há que se reconhecer que o lançamento da contribuição previdenciária, por arbitramento ou aferição indireta, nas contas da empresa tomadora de serviços, relativamente a fato gerador ocorrido em data anterior à vigência da Lei nº 9.711/98, só será possível após o Fisco verificar a contabilidade da empresa prestadora, que, de certo modo, implica numa precedente fiscalização perante a esta, ou, ao menos, a sua concomitância. 15. Deve ser reconhecido o direito da Autora à repetição/compensação dos valores pagos referentes à NFLD nº. 35.297.641-1, atualizados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme apurado em liquidação de sentença, uma vez demonstrado, pela documentação acostada aos autos, nela incluída a cópia do relatório fiscal que acompanha a referida NFLD, que a constituição do crédito tributário, devido ao não recolhimento de contribuições previdenciárias, relativas aos períodos de 04/1992, 06/1992 e 07/1992 (anteriores à vigência da Lei nº 9.711/98), deu-se diretamente em face do tomador de serviço, na forma de aferição indireta, sem que se constatasse a real impossibilidade de verificação dos dados necessários aos lançamentos fiscais junto à empresa executora/cedente da mão-de-obra, o que, por si só, impossibilita a elisão da responsabilidade solidária com respaldo no art. 31, § 3º, da Lei nº 8.212/91. 16. Diante da jurisprudência atual do STJ e desta Corte, quanto à resolução do mérito da causa, rechaçando a tese da legalidade da aferição indireta, torna-se despicienda qualquer discussão acerca da comprovação ou não de que os valores lançados pela Autora já teriam sido recolhidos pela empresa prestadora de serviço. 3 17. Por força do disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 (redação do art. 49 da Lei nº 10.637/2002), que possibilitava a compensação de créditos, passíveis de restituição ou ressarcimento, com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não se aplica às contribuições sociais previstas no artigo 11 da Lei nº 8.212/91. 18. A compensação dos recolhimentos efetuados indevidamente pela Autora, a título de contribuição previdenciária, poderá ocorrer com os valores devidos a título de contribuição da mesma espécie, e não de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, como reconhecido na sentença. 19. Tratando-se de ação ajuizada em 08/03/2010, ou seja, quando já vigorava a Lei nº 11.941/2009, não há que se falar na aplicação do limite de 30% para a compensação. 20. Reconhecido o direito da Autora em optar entre a restituição dos valores, através de precatório, ou por meio de compensação, uma vez que a sentença que declara o direito à compensação não apenas reconhece a existência de indébito como obriga a Fazenda Pública a ressarci-lo, de maneira que, não realizando o contribuinte a compensação, pode optar por pleitear a repetição via precatório ou RPV. Precedentes: STJ - REsp 1232048/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 16/05/2011 e REsp 1114404/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2010, DJe 01/03/2010. 21. Agravo retido não conhecido. Apelação cível desprovida.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535/1022 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1) Não verifico qualquer omissão ou contradição na decisão embargada, uma vez que os recursos foram devidamente apreciados. 2) Em recente julgado, já analisando os embargos de declaração sob a ótica do novo CPC, o STJ concluiu que "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." STJ - EDcl no MS nº 21.315-DF, pauta 08/06/2016. Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região). 3) A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento. 4) Embargos de Declaração a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TR IBUTÁRIO . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE FÉRIAS INDENIZADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INDENIZADAS E GOZADAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO DOENÇA OU AUXÍLIO ACIDENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBAS RELATIVAS AO SALÁRIO MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS E 13º PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AUXÍLIO ACIDENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO ULTRA PETITA. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - NÃO CONFIGURADAS. 1. Em sede de embargos de declaração, descabe a rediscussão da controvérsia, posto que não se coaduna com a sua natureza integrativa. A possibilidade de se atribuir, em caráter excepcional, efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração, deve se limitar às hipóteses de equívoco manifesto no julgado recorrido e àquelas em que a supressão do vício apontado obrigue a alteração do julgado. Precedentes: STJ - EDcl no REsp 830.577/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3T, DJ de 03.08.2010 e EDcl no AgRg no REsp 242.037/PR, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 4T, DJ de 16.11.2009. 2. A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia. Precedentes: STJ: EDcl no AgRg no REsp 1482730/TO, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4T, DJe 25/04/2016; EDcl no REsp 1519777/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 3S, DJe 02/05/2016. 3. Mesmo no tocante ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados. Assim 1 - vale frisar -, apresenta-se desnecessária expressa declaração no acórdão recorrido dos dispositivos legais enumerados pelas partes, bastando que a matéria tenha sido objeto de efetiva apreciação pelo órgão julgador. Precedentes: STJ - EDcl no AgRg no RMS 44.108/AP, Rel. Min. DIVA MALERBI (Des.Conv TRF 3ª REGIÃO), 2T, DJe 10/03/2016; STJ - REsp 1493161/DF, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 3T, DJe 02/02/2016. 4. As funções dos embargos de declaração são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. Precedente: STJ - EDcl no REsp 1325756 - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - Decisão de 01/08/2012 - Data da Publicação: 07/08/2012. 5. Inexistência de vício no acórdão, eis o seu voto condutor, parte integrante do julgado, abordou, com clareza e sem qualquer omissão, contradição ou obscuridade, todas as questões postas em juízo, reconhecendo, sob a ótica do entendimento jurisprudencial acerca do tema, adotado em face da disciplina judiciária, o direito da Impetrante a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre: as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional; o adicional de férias concernentes às férias gozadas; os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por doença ou acidente; e o aviso prévio indenizado, por terem natureza indenizatória; bem como a improcedência do pedido em relação às verbas atinentes ao salário maternidade, às férias gozadas e ao 13º proporcional ao aviso prévio indenizado. 6. Também restou assentado no decisum que a compensação dos recolhimentos efetuados indevidamente pela Impetrante, a título de contribuição previdenciária, poderá ocorrer com os valores devidos a título de contribuição da mesma espécie, e não de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, não havendo que se falar, outrossim, na aplicação do limite de 30% (trinta por cento), eis que a presente demanda foi proposta quando já vigorava a Lei nº 11.941/2009, e por fim, que a compensação permitida deve respeitar o trânsito em julgado da presente ação, na forma do disposto no art. 170-A do CTN, com redação dada pela LC118/05. 7. Descabe a alegação de inobservância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB/1988 e Súmula Vinculante 10 do STF), pois não houve afastamento da norma ou declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais, mas, apenas, a interpretação da legislação ordinária aplicada à espécie, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nessa linha, precedente do STJ (Primeira Turma, AgRg no REsp 1328506, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 11.4.2013) e deste Tribunal: AC/REO 0017819-92.2011.4.02.5101 - 3ª TURMA - REL. DES. FED. LANA REGUEIRA - DISP. 08/09/2016). 8. O inconformismo da parte com a decisão colegiada desafia novo recurso, eis que perante este Tribunal todas as questões restaram exauridas. 2 9. Embargos de Declaração desprovidos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 185-A DO CTN. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. SÚMULA 560 DO STJ. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PELA EXEQUENTE. REGISTROS PÚBLICOS DO DOMICÍLIO DA EXECUTADA, DENATRAN OU DETRAN. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran." (Súmula 560, Primeira Seção, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015). 2. Os requisitos exigidos para a decretação da indisponibilidade de bens e direitos prevista pelo art. 185-A do CTN são: 1) a citação do devedor tributário; 2) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e 3) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, sendo que tal esgotamento consiste no pedido de acionamento do BACENJUD e consequente determinação de bloqueio pelo magistrado e na expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 3. Na hipótese, os dois primeiros pressupostos foram atendidos. Da análise dos autos executivos, verifica-se que a empresa executada foi devidamente citada, mas deixou de pagar ou indicar bens passíveis de penhora, e que não foram encontrados bens penhoráveis pelo oficial de justiça. 4. Todavia, o terceiro requisito supracitado, qual seja, o esgotamento das diligências pela exequente em busca de bens do devedor, não foi preenchido. Embora o bloqueio de valores em nome da parte executada, via BACENJUD, tenha sido efetuado pelo Juízo a quo e obtido resultado insatisfatório, a Fazenda credora não realizou pesquisa de veículos junto ao DENATRAN ou DETRAN, nem promoveu a consulta aos registros públicos do domicílio da devedora. 5. Portanto, as razões expostas no presente agravo interno não são suficientes ao juízo positivo de retratação, pois não trouxeram qualquer alegação capaz de alterar a conclusão exposta na decisão agravada. 6. Agravo interno conhecido e desprovido. 1

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSTO DE RENDA. VALORES RECEBIDOS DE FORMA ACUMULADA. CÁLCULO COM BASE NO MONTANTE GLOBAL. IMPOSSIBILIDADE. ALÍQUOTAS VIGENTES AO TEMPO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO O PAGAMENTO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. 1. Sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a Ré: a) restituir ao autor os valores pagos a maior, em virtude da cobrança de IR, com base no montante global pago extemporaneamente (processo no. 000121/87, 25ª Vara Trabalhista), que deveria ser substituído pelo critério do Regime de Competência; b) corrigir e acrescer de juros pela taxa SELIC os valores, desde o pagamento indevido (data em que apurado o indébito após a liquidação e retida a parcela). 2. Rendimentos pagos acumuladamente devem ser submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base no regime de competência, levando-se em consideração a base de cálculo referente a cada mês de rendimento recebido. O contribuinte não pode ser penalizado com aplicação de uma alíquota maior, mormente quando não deu causa ao pagamento feito em atraso. 3. A retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida, mês a mês, pelo contribuinte, e não o rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial, o qual culminaria em alíquota superior àquela a que faria jus se tivesse recebido corretamente os valores devidos, na época própria. 4. "O Imposto de Renda tem como fato gerador a disponibilidade econômica ou jurídica. Se assim o é, se esse é o fato gerador do Imposto de Renda, não se pode deixar de considerar o fenômeno nas épocas próprias, reveladas pela disponibilidade jurídica" (RE 614406, Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe : 27-11-2014). 5. No entendimento pacificado do E. STJ, aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º/01/1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. Precedente: AgRg no REsp 1 1274565/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 17/09/2015. 6. A jurisprudência do STJ e a da 2a Seção Especializada desta Corte firmaram-se no sentido da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora referentes a qualquer verba, inclusive em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, excepcionando-se (i) as hipóteses em que haja norma isentiva específica, ou em que os juros de mora sejam relativos a valores pagos no contexto de despedidaou rescisão do contrato de trabalho, e (ii) aqueles em que a verba principal for igualmente isenta ou estiver fora do âmbito de incidência do imposto. 7. No caso, o autor ingressou com ação trabalhista, em face da CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos, visando equiparação salarial ou reclassificação para o cargo de operador de tratamento, com o pagamento de todas as vantagens inerentes vencidas e vincendas. A Justiça laboral acolheu o pedido do autor tendo em vista que este fazia jus ao cargo de operador de tratamento a partir de 26/01/1985. 8. Destarte, as verbas recebidas na Reclamação Trabalhista, consubstanciadas em diferenças decorrentes de equiparação salarial ou reclassificação para o "cargo de operador de tratamento", não se encontram entre as hipóteses de exceção, já que não foram pagas no contexto de rescisão do contrato de trabalho, mas devidas pelo empregador em momento anterior, no curso do contrato de trabalho, tendo natureza remuneratória, motivo pelo qual os juros de mora se sujeitam à incidência do Imposto de Renda. 9. Precedentes: STF, RE 614406, Relatora Min. ROSA WEBER, Relator p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe: 27-11-2014; STJ, REsp 1118429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010; EDcl no AgRg no REsp 1221039/RS , julgado em 28/05/2013, DJe 05/06/2013 e AgRg no REsp 1060143/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 29/08/2012; AgRg no REsp 1274565/SC, julgado em 03/09/2015, DJe 17/09/2015 e REsp 704.845/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 16/09/2008; REsp 1138695/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013; TRF2, AC Nº 2012.51.01.049402-9, Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, DJE: 01/06/2015, Terceira Turma Especializada; 2012.51.01.008492-7, Relator Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, DJE 17/09/2015, Terceira Turma Especializada; EIAC nº 201151010066106/RJ, Relatora Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, DJE: 19/03/2015, 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA. 10. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. 2

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80). PARCELAMENTO REALIZADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DA E XIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ARTIGOS 151, VI E 174 DO CTN. 1. A dívida tributária em questão (contribuição), inscrita sob os n°s 70612003200- 09 e 70712001190-76, tem datas de vencimento no período de 15/03/2005 a 15/12/2005 (fls. 03/25). De acordo com o documento acostado às fls. 39, houve pedido de parcelamento em 19/10/2006, antes do ajuizamento da ação de cobrança. Como se sabe, o pedido de parcelamento tem o condão de interromper o lapso temporal. 2. A sociedade executada foi excluída do aludido parcelamento em 19/08/2009. D aí se iniciou, então, o novo prazo prescricional. 3. Verifica-se dos autos que a ação foi ajuizada em 11/09/2012 (fls. 01). Portanto, à época da sentença, 10/06/2013, ainda não havia decorrido o lapso temporal n ecessário ao reconhecimento da prescrição (artigo 174 do CTN). 4 . O valor da execução é R$ 184.149,53 (20/08/2012). 5 . Recurso provido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA DE 75%. CUMULAÇÃO JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO BIS IN IDEM. ENCARGO DE 20%. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A jurisprudência da Suprema Corte firmou-se no sentido de que somente seriam abusivas as multas moratórias que superassem o limite de 100%. 2. A distinção entre os encargos impugnados, que justifica a incidência cumulativa, assenta-se no seguinte: os juros moratórios objetivam, no plano do ressarcimento, compensar o Fisco pela demora do contribuinte na satisfação do crédito tributário, ao passo que a multa moratória tem caráter punitivo e almeja coibir a violação ao dever de recolhimento do tributo no prazo legalmente fixado, e a correção monetária restabelece o valor corroído pela inflação. 3. A legitimidade da cobrança do encargo de 20% previsto no artigo 1º do Decreto-lei 1.025/69 foi reconhecida pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, a teor da Súmula 168. 4. No Colendo Superior Tribunal de Justiça, é firme o posicionamento no sentido da incidência do encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69, nas execuções fiscais ajuizadas pela União, conforme evidenciado no julgamento do Recurso Especial 1143320, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21/05/2010). 5. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO APÓS À VIGÊNCIA DA LEI N.º 9.711/98. TESE GENÉRICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PERCENTUAL DE 11% RETIDO NAS NOTAS FISCAIS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, têm efeito limitado, porquanto destinam-se apenas à correção de omissão, obscuridade ou contradição no decisum, sendo, ainda, admitidos para a retificação de erro material. 2. Trata-se de instrumento processual que visa remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. 3. Admite-se, ainda, a interposição dos embargos declaratórios para fins de prequestionamento da matéria impugnada, visando ao acesso às instâncias superiores. Entretanto, mesmo com esta finalidade, os embargos devem observância aos requisitos previstos no artigo 535 do CPC (obscuridade, contradição, omissão), não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende o embargante. Precedentes do STJ. 1 4. As notas fiscais constantes no processo administrativo, não só evidenciam a ocorrência do fato gerador, como também, a retenção do percentual de 11% previsto no art. 31 da lei 8212/91. Ante tais fatos, a embargante não apresentou qualquer elemento objetivo que pudesse comprovar o recolhimento aos cofres públicos dos valores retidos, o que, por si só, dispensa qualquer outra consideração acerca do tema. 5. Teses genéricas, desacompanhadas de provas que possam ilidir a veracidade dos fatos constatados pela autuação fiscal, são insuficientes para afastar a responsabilidade da embargante sobre o débito versado da NFLD n.º 35130852-0, não se podendo, por isso mesmo, cogitar de nulidade da cobrança. 6. Se a embargante pretende modificar a decisão, deve valer-se do recurso legalmente previsto para tanto. 7. Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO EDUCAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA- PETITA. 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos por HOSPITAL EVANGÉLICO REGIONAL LTDA e pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, em face do acórdão às fls. 142/152, que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, reconhecendo a ilegitimidade da cobrança das parcelas relativas ao salário educação. 2. Embargos de declaração do HOSPITAL EVANGÉLICO REGIONAL LTDA, às fls. 155/166, onde aduz, em síntese, que o acórdão embargado ao tratar sobre a ilegitimidade da cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre a quantia paga aos segurados da Embargante a título de férias gozadas, 13º salário, horas extras e ainda a contribuição destinada INCRA, SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEBRAE, omitiu-se acerca dos dispositivos infraconstitucionais infringidos, notadamente os arts. 22 e 28 da Lei nº 8212/91, art. 143 e 148 da CLT e art. 7º, XVII e 195 da CF. 3. Embargos de declaração da União Federal/Fazenda Nacional, às fls. 168/171, onde aduz, em síntese, que o recurso em foco não formulou pedido específico nem tampouco fundamentou o afastamento do auxílio-educação, violando o princípio da dialeticidade recursal e, com isso, não instaurando o efeito devolutivo a esse Tribunal com relação a esse aspecto da lide. Assim sendo, o acórdão embargado é omisso, pois não apreciou a aplicação in casu do disposto nos arts. 128 e 460 do CPC. 4. Com relação aos embargos opostos pelo HOSPITAL EVANGÉLICO REGIONAL LTDA para fins de prequestionamento, tenho que os mesmos não devem prosperar. A embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes. 5. Já com relação aos embargos opostos pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, tenho que os mesmos merecem acolhimento. Tem razão a embargante, conforme se infere da análise do pedido contido na inicial do presente recurso. 6. Não obstante o juízo a quo, em sua decisão, ter acolhido em parte a exceção de pré- executividade e mantido a cobrança em relação as contribuições sobre salário educação, além das demais verbas (férias gozadas, 13º salário, horas extras, salário educação, INCRA, SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEBRAE, assim como a multa aplicada), a agravante não formulou pedido específico nem tampouco fundamentou o afastamento do auxílio educação. 7. A teor dos artigos 141 e 492 do CPC/2015 (128 e 460 do CPC/1973), que regem a matéria, o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não 1 suscitadas pelas partes, bem como proferir, a favor do autor, decisão aquém (citra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido. 8. Assim, restou configurado o julgamento extra-petita por este Tribunal, devendo ser providos os presentes embargos de declaração para excluir o último ponto analisado no acórdão, que se refere à ilegitimidade da cobrança das parcelas relativas ao salário educação, já que não foi assunto tratado nas razões recursais do agravo de instrumento. 9. Embargos de declaração da União providos. Embargos de declaração do HOSPITAL EVANGÉLICO REGIONAL LTDA improvidos.

AÇÃO ORDINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1- Os embargos de declaração devem observar aos requisitos traçados no artigo 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão), não sendo esse recurso meio hábil ao reexame da causa. 2- Os embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas a nova declaração de efeito infringente. 3- Compulsando feito, verifica-se que o despacho que ordenou a citação é anterior à entrada em vigor da LC nº 118/2005, uma vez que foi exarado em 10/11/2004 (fl. 06), de modo que a interrupção da prescrição só ocorreria com a citação válida, que, no caso, só se deu com a manifestação espontânea da exequente, em 25/09/2014 (fls.63/69), quando já transcorrido prazo superior a cinco anos, contado da data da exclusão do parcelamento (09/05/2004), de modo que resta configurada a prescrição, pois caracterizada a inércia da União Federal, tendo em vista que as diligências requeridas foram todas infrutíferas para a localização do devedor, sendo certo que não se aplica ao caso o disposto na Súmula 106/STJ. 4- Entendimento firme do E. STJ é no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida 5- Embargos de declaração improvidos.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC 118/2005. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CITAÇÃO EFETIVADA APÓS 05 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. CPC, ART. 219. CTN, ART. 174, INCISO I C/C ART. 156, INCISO V C/C ART. 113, § 1º. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O crédito exequendo possui vencimentos entre 04/91 a 09/94. A ação foi ajuizada em 31.08.2000 e o despacho citatório em 13.11.2000 (fl. 06). 2. Observe-se que a primeira tentativa de citação foi infrutífera (fl. 10). A Exequente requereu a suspensão dos autos em 12.01.01, deferido em 15.01.01 (fl. 14). Em 18.06.2001, a exequente requereu a juntada de documentos. Em 24.10.02, requereu a inclusão dos responsáveis legais da empresa, deferido em 07.08.06. A citação do responsável legal ocorreu em 15.03.2007, através de carta precatória. Após, foi deferido pelo juízo o pedido de penhora (04/03/2008), com bloqueio de valores. Contudo, foi determinada a liberação do bloqueio tendo em visto se tratar de conta salário. Foi determinada a suspensão dos autos em 16.02.2012 e em 03.12.13 foi proferida sentença. 3. Em 15.03.2007 ocorreu a citação (fl. 74), através de carta precatória, e, em 03.12.2013 os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença extintiva. 4. Dessa forma, tendo havido a inércia da União Federal, certo é que não se aplica ao caso o disposto na Súmula 106/STJ. 5. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP nº 1120295/SP) firmou entendimento no sentido de que, em execução fiscal, a citação válida ou o despacho citatório, dependendo do caso, interrompe a prescrição e essa interrupção retroage à data da propositura da ação, salvo, segunda a Corte, se houver a inércia da exequente entre a data do ajuizamento e a efetiva citação (AgRg no REsp 1237730/PR). 6. Nos termos dos artigos. 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 7. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. INICIO CONTAGEM NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ART. 174 DO CTN. INOCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO. 1. A apelante pretende, com a interposição do presente recurso, a reforma da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau que julgou extinto o feito em virtude da ocorrência de prescrição. 2. Enquanto há pendência de recurso administrativo não correm os prazos prescricional e decadencial. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso é que tem início a contagem do prazo de prescrição previsto no art. 174 do CTN. 3. No caso dos autos, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, com vencimentos entre 30/04/2003 e 08/08/2007, CDA nº 70 6 15020806-98 e CDA nº 70 2 15001154-87 e a constituição do crédito tributário se deu através de lavratura de auto de infração em 09/07/2007 (conforme Certidão de Dívida Ativa às fls. 02/13). Tendo sido cientificado desse lançamento, o contribuinte interpôs recurso administrativo em 14 de agosto de 2007, no qual foi prolatada decisão final em 19 de março de 2013. 4 - Sobre a decisão final, a empresa foi intimada em 05/01/2015, data em que, portanto, se deu a constituição definitiva do crédito tributário, com o início da contagem do prazo prescricional (cinco anos). A ação executiva, por sua vez, foi ajuizada em 10 de novembro de 2015. Em 13/11/2015, a exequente foi intimada acerca da verificação da ocorrência da prescrição, e, em 26/02/2016, o juiz a quo proferiu sentença por entender que os créditos estavam prescritos desde o ajuizamento. Entretanto, não há falar na ocorrência de prescrição, pois, pela análise das datas descritas, resta patente que não ocorreu o ultrapasse do prazo de cinco anos para a cobrança do crédito tributário. 4. Pela análise das datas descritas, resta patente que não ocorreu o ultrapasse do prazo de cinco anos para a cobrança do crédito tributário, logo não há que se falar em prescrição. 5. Recurso conhecido e provido.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. PIS/COFINS./CPRB. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. FAURAMENTO. RECEITA BRUTA. VALOR DA OPERAÇÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA, em face de decisão proferida nos autos do mandado de segurança de nº 2015.51.01.105652-7, impetrado pelo agravante em face de DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. A decisão agravada entendeu que o pedido liminar de exclusão do ISS e do ICMS da base de cálculo do PIS, da COFINS e da CPRB contraria o art. 1º da Lei nº 9.494/97. 2. No caso da base de cálculo do PIS e da COFINS, esta consiste no faturamento da empresa, no sentido de receita que ingressa no patrimônio da pessoa jurídica. Ora, sendo receita, não é imprescindível a dedução, para efeito da composição da base de cálculo, das despesas ocorridas (ressalvadas as exceções previstas em lei) sob pena de se chegar a uma base de cálculo que equivalha ao conceito de lucro e não ao de receita, conforme prescrito no artigo 195, I, "b", da Constituição Federal. 3. Portanto, o ISS e o ICMS integram a receita bruta e o faturamento da empresa, vez que seus valores são incluídos no preço do serviço ou da mercadoria. Em sendo assim, não podem ser excluídos do cálculo do PIS/COFINS, que têm, justamente, o faturamento como sua base de cálculo. 4. Ressalta-se que inexiste violação ao conceito de faturamento previsto no artigo 195, I, da Constituição ou desconformidade com o artigo 110 do CTN, eis que não houve modificação da definição, do conteúdo nem do alcance do referido instituto; que não há ofensa aos artigos 145, § 1º, e 5º, LIV, da Constituição da República, dado que o ISS e o ICMS são repassados no preço final do produto ou serviço ao consumidor, de modo que a empresa tem, efetivamente, capacidade contributiva para o pagamento do PIS, da COFINS e da CPRB sobre aquele valor, que acaba integrando o seu faturamento e, por fim, que ao julgamento do RE nº 240.785 (Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 08-10-2014) não foi dado efeito vinculante. 5. Não foi reconhecida a repercussão geral no RE nº 240.785/MG, tendo sido julgado por Ministros que não mais compõem aquela Corte, podendo haver modificação de seu posicionamento sobre a matéria, notadamente diante da repercussão geral reconhecida no RE nº 544.706/PR, no qual se discute o mesmo tema, e a pendência do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 18/DF. 6. Convém destacar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, a despeito do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 240.785/MG, mantém-se fiel ao entendimento 1 histórico daquela Corte, originado dos precedentes do extinto Tribunal Federal de Recursos, retratado em quatro súmulas, duas elaboradas pelo TFR e duas elaboradas pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes", Súmula nº 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM", Súmula nº 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS", e Súmula nº 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL". 7. Agravo de instrumento desprovido.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO MILITAR. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em face da ora apelante e da mãe do falecido. Pretendia a autora, ora apelada, o recebimento de pensão por morte de militar, com o qual teria vivido em união estável, pensão esta que vinha sendo recebida pela mãe do falecido, segunda ré neste feito. 2. Afasto a alegação de prescrição do fundo de direito, pois se trata de relação jurídica de trato sucessivo, quando a violação do direito se dá de forma contínua. Aplica-se, in casu, a súmula n. 85 do STJ. 3. Em relação à ausência de comprovação de dependência econômica, é certo que, segundo a pacífica jurisprudência pretoriana, esta é presumida entre cônjuges e companheiros. 4. No que tange à união estável, entendo que a mesma restou suficientemente comprovada, não só pela sentença prolatada na Justiça Estadual e confirmada pelo Eg. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, como também pelos depoimentos colhidos nos presentes autos. 5. A jurisprudência Pretoriana já se posicionou no sentido de que a falta da prévia designação do companheiro não obsta a concessão da pensão vitalícia, mormente se a união estável restar comprovada por outros meios. As provas juntadas aos autos demonstram a relação de companheirismo havida entre a autora e o falecido, que perdurou até a sua morte. 6. Na ausência de prévio requerimento administrativo, como ocorreu na espécie, razoável adotar-se a data da citação, momento em que a ré passou a ter plena ciência do direito pleiteado, como marco inicial para o pagamento dos atrasados, merecendo ser acolhido em parte o recurso da apelante. 7. Remessa necessária e apelação parcialmente providas.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TRF DA 2ª REGIÃO. CONCURSO PÚBLICO. ENTIDADE ORGANIZADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CADASTRO DE RESERVA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. INEXISTÊNCIA. 1. A sentença negou a nomeação e posse ao 17º colocado do cadastro de reserva no concurso público deste Tribunal Regional Federal para o cargo de Técnico Judiciário/Especialidade Telefonia, fundada na mera expectativa de direito. 2. A Fundação Carlos Chagas, organizadora operacional do concurso, é parte passiva ilegítima na ação que objetiva, tão-somente, nomeação e posse no cargo público, atribuições exclusivas do Tribunal, isto é, da UNIÃO. 3. Não há vagas para provimento imediato, e as destinadas a cadastro de reserva sujeitam-se à discricionariedade administrativa. Precedentes. 4. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. EXCLUSÃO DA ASTREINTE. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. OMISSÃO. INEXISTENTE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão interlocutória que tornou sem efeito a aplicação de multa diária imposta à Caixa Econômica Federal - CEF, por descumprimento de obrigação, nos termos de sentença de liquidação, com o intuito de recomposição de suas contas de FGTS dos dois índices inflacionários, de janeiro/89 e abril/90. 2. Relativamente às omissões e contradições apontadas, não merecem prosperar os argumentos da parte embargante. Isto porque resta claro seu inconformismo com o deslinde da demanda, eis que, da leitura do voto embargado, se depreende que a matéria questionada foi devidamente enfrentada, embora não tenha este órgão julgador adotado a tese por ela sustentada. Portanto, forçoso reconhecer sua pretensão em rediscutir a matéria. 3. Esclarece-se, pois, que a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão e não aquela que possa a existir, por exemplo, com a prova dos autos; não se configurando, outrossim, com a decisão de outro Tribunal; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida. 4. Não há que se falar na omissão que viabiliza a oposição dos aclaratórios quando há manifestação expressa acerca dos temas necessários à solução da lide, ainda que a Turma não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, bastando ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. 1

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA SEM RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO. ASSISTENTE. ADITAMENTO DA INCIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU DO PEDIDO COMPLEMENTAR. RECURSOS PREJUDICADOS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de Ação interposta pela Concessionária Rio Teresópolis - CRT, visando a demolição de construção edificada sobre faixa de domínio do Km 84 da rodovia BR 116/RJ - Vale da Revolta, município de Teresópolis/RJ e remoção de sobejos. 2. A sentença prolatada não traz em seu bojo o relatório e a fundamentação, requisitos indispensáveis das sentenças judiciais, conforme preconiza o art. 458, incisos I e III do CPC/1973, vigente na data do julgamento realizado no juízo de primeiro grau (atual art. 489, incisos I e III do CPC/2015). 3. Não foram oportunizados ao Réu os direitos ao contraditório e à ampla defesa e a sentença não levou em consideração o pedido realizado pela Assistente ANTT, que complementou o pedido formulado pela Autora. 4. Recursos prejudicados. Sentença anulada de ofício.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito dede obter benefício mais vantajoso. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1