PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FUNDAMENTO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. o presente feito foi extinto, sem resolução do mérito, tendo em vista a ausência de interesse de agir. A apelante, por sua vez, pleiteia a homologação judicial do acordo celebrado entre as partes, extinguindo-se, por conseguinte, o processo com resolução do mérito. 2. Verifica-se que o acordo extrajudicial a que se refere a Lei Complementar 110/ fora firmado entre as partes muito antes do ajuizamento da presente demanda. Dessa maneira, não há necessidade de que tal acordo seja homologo judicialmente para que seja imperativa sua observância. 3. Ademais, compulsando os autos, observa-se que sequer consta dos autos cópia do aludido termo de acordo, o que impossibilitaria eventual homologação do mesmo pelo juízo. 4. "O juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto" (AgInt no REsp 1604382/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 30/09/2016)". 5. Recurso de apelação desprovido.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 381 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, não são aceitas alegações genéricas para fim de amparar o pedido de revisão de cláusulas contratuais convencionadas sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa- fé e da vontade do contratante. 2. A aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor não pode ser interpretada como uma espécie de salvo-conduto ao réu para alterar e descumprir cláusulas contratuais previstas em consonância com as disposições legais vigentes 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado, por meio do Enunciado de Súmula nº 381, no sentido de que: "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". 4. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÃO. NEOPLASIA MALIGNA. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. 1. 1Embora o art. 30 da Lei nº 9.250/95 imponha, como condição para a isenção do Imposto de Renda de que tratam os incisos XIV e XXV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, a emissão de laudo pericial por meio de serviço médico oficial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no disposto no art. 130 do Código de Processo Civil, tem mitigado tal exigência e admitido que, na existência de laudo particular, possa o magistrado reconhecer o direito à isenção. 2. Além disso, o STJ firmou o entendimento de que o benefício da isenção do Imposto de Renda concedido aos portadores de neoplasia maligna, na forma do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7713/88 deve ser mantido mesmo nos casos em que não há mais sintomas da doença. 3. Tal orientação se justifica na medida em que a finalidade precípua do benefício é diminuir os encargos financeiros dos aposentados, reformados ou pensionistas, relativos ao acompanhamento médico periódico diferenciado, que, no caso do câncer, se faz necessário, muitas vezes por um longo período após a alta médica, mesmo naqueles que aparentemente estão curados, tendo em vista ser bastante comum a recidiva da doença. 4. No caso, embora a União Federal alegue não haver provas de que a Autora desenvolveu neoplasia maligna, e não haja laudo médico oficial de órgão público que reconheça a doença, há laudo médico do INCA - hospital de referência da rede pública no tratamento do câncer - que atesta que a Autora, portadora de neoplasia maligna, estava submetida a tratamento naquele hospital desde 10/06/2008. 5. Remessa necessária e apelação da União a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. EXECUÇÕES FISCAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DA VARA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF E ART. 15, I, DA LEI Nº5.010/66. 1. A competência da Justiça Estadual prevista no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 (antes da Lei nº 13.043/14), para julgamento das execuções fiscais quando não havia Vara Federal no domicílio do executado, tinha fundamento no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nesses casos, a incompetência da Vara Federal para julgamento deve ser tida como absoluta (REsp 1.146.194/SC, Relator para acórdão Ministro Ari Pargendler). 3. Apesar de ter entendimento diferente quanto a hipótese similar - de que a competência da Justiça Estadual para julgamento de ações previdenciárias nos casos em que o segurado seja domiciliado em comarca em que não haja Vara da Justiça Federal tem natureza relativa (leading case: Plenário, RE nº 293.246, relator Ministro Ilmar Galvão), - o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE n.º 840.432/RJ, concluiu que não há repercussão geral quanto ao tema e que a controvérsia abrange matéria examinada sob o enfoque de legislação infraconstitucional. 4. Não obstante, a Terceira Seção do STJ tem jurisprudência em sentido oposto àquele adotado pela Primeira Seção, de que a competência em questão é relativa e, pois, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJ de 18/09/2012), de tal forma que a questão ainda deverá ser decidida de forma definitiva, sob o prisma legal, pela Corte Especial daquele Tribunal. 5. Assim, cabe a aplicação ao caso do entendimento que esta Turma reputa correto, o de que (i) a competência excepcional da Justiça Estadual foi criada em benefício das partes, e não por força de razões de ordem pública, a incompetência da Justiça Federal verificada com base no art. 109, § 3º, da CRFB/88e na legislação fundada nesse dispositivo não tem natureza absoluta, e sim relativa(ii) o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 em exame com as disposições do CPC: arts. 578, 111 e 112, que prevêem ser relativa a competência definida com base em critério territorial. 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante. 1

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONTA VÍCULADA FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TR POR ÍNDICE MAIS VANTAJOSO. RESP. Nº 1.381.683/PE. NULIDADE. 1. É nula a sentença proferida posteriormente à decisão do Colendo STJ, no Recurso Especial nº 1.381.683, representativo de controvérsia pela sistemática do então vigente art. 543-C do CPC, versando sobre o afastamento da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas de FGTS, que determinou "a suspensão de tramitação das correlatas ações à todas as instâncias da Justiça comum, estadual e federal, inclusive Juizados Especiais Cíveis e as respectivas Turmas ou Colégios Recursais". Precedentes desta Corte. 2. Anulada, de ofício, a sentença. Prejudicada a análise do mérito do recurso interposto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. DATA INICIAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OMISSÃO. 1- Ausência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado. 2- Embargos de declaração opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que escapa ao escopo do recurso. 3- Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. INGRESSO ESTÁGIO DE HABILITAÇÃO A SARGENTO. PROMOÇAO A TERCEIRO SARGENTO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA MILITAR. VIOLAÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. O art. 59, da Lei 6.880/80, dispõe que o acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para militares, sendo o planejamento da carreira dos oficiais e das praças atribuição de cada um dos Ministérios da Forças. 2. A Administração Naval, no uso da discricionariedade que lhe cabe para regulamentar o planejamento da carreira, fixou os critérios e condições para o acesso seletivo, gradual e sucessivo na hierarquia militar, estabelecidos no Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM), sendo certo que o não preenchimento de qualquer dos requisitos essenciais, como o ocorrido na hipótese em apreço, em que o militar não preencheu o interstício mínimo de tempo efetivo, culminou com a ausência de indicação para o militar participar o Estágio de Habilitação a Sargento (Est-HabSG), por tratar-se de requisito indispensável ao ingresso e prosseguimento no processo seletivo. 3. Não se cogita em preterição na carreira, por ausência de observância aos critérios de antiguidade, quando o militar não preenche os requisitos necessários para a participação no Estágio de Habilitação a Sargento. 4. Ademais, na hipótese em apreço, o primeiro paradigma indicado pelo demandante como mais moderno, foi " incorporado em 1º de janeiro de 1980, sendo, pois, praça deste ano, vindo a ingressar no Quadro Especial de Fuzileiros Navais, cuja promoção a Cabo somente ocorreu em 1997. Ao completar os 22 (vinte e dois) anos de efetivo serviço no ano de 2002, foi-lhe autorizado a matrícula no EAM/2006, após o que alcançou a promoção da Terceiro-Sargento". Situação diversa do demandante, que ingressou nas fileiras militares em março/1993, sendo promovido a Cabo em setembro/1997. Já o segundo paradigma, "por ter realizado o Estágio de Atualização Militar por força de decisão judicial, não se presta a evidenciar qualquer preterição ou ofensa à ordem classificatória por parte da Administração Pública". Registre-se, ainda, que consoante informações prestadas pela Autoridade Militar o Autor "participou do processo seletivo para o Curso de Formação de Sargento de 1999 a 2001, contudo não logrou êxito nos referidos certames", destacando, ainda, que o "autor, assim, como todos os CB com estabilidade que não satisfizeram o requisito concernente ao tempo de efetivo serviço para serem incluídos nos Quadros Especiais e posteriormente promovidos a Terceiro Sargento, deverão ser submetidos a um novo processo seletivo para o EstHabSG", bem como que "o processo seletivo para promoção à graduação de Terceiro Sargento a que estará sujeito ocorrerá a partir do ano de 2015, se preencher os demais requisitos, conforme a legislação vigente", o que a toda evidência rechaça qualquer alegação de preterição. 5. Apelação do Autor desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 1. . No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 4. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 5. A legislação que confere isenção de custas judiciárias ao INSS, não se aplica no âmbito da Justiça Estadual, conforme já dispõe a Súmula nº 178, do colendo Superior Tribunal de Justiça. 6. Não há que se falar em isenção tributária ao INSS, visto que a legislação estadual que conferia tal isenção no âmbito do Estado do Espírito Santo foi revogada, não cabendo a aplicação de lei federal no âmbito da Justiça Estadual, ainda que sob jurisdição federal. 7. Parcial provimento da apelação, nos termos do voto. 1

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). INCAPACIDADE PARA O TRABALHO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROVER A PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU DE TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA. LAUDO MÉDICO PERICIAL E ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 56 DESTA CORTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, QUANTO A HONORÁRIOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS, PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11960/2009, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, OBSERVADA A SÚMULA 56 DESTA CORTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS AJUIZADA POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO POR SERVIÇOS MÉDICOS INEXISTENTES. LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO. PRÉVIO BLOQUEIO EM JUÍZO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento visando à reforma de decisão nos autos de Ação Cautelar que deferiu liminar para decretar a indisponibilidade dos bens pertencentes aos réus, com fundamento no art. 7º da Lei nº 8.429/92 e art. 12 da Lei nº 7.347/85, como medida acautelatória indispensável a garantir o ressarcimento do dano causado ao patrimônio público no valor total de R$ 4.261.395,66 (quatro milhões duzentos e sessenta e um mil trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e seis centavos), tendo sido apontado para o ora Agravante o valor de R$ 1.189.490,68 (um milhão cento e oitenta e nove mil quatrocentos e noventa reais e sessenta e oito centavos). 2. A indisponibilidade de bens visa assegurar o resultado útil do processo para evitar o risco de os Réus dilapidarem o seu patrimônio, bem como garantir uma futura execução de eventual sentença condenatória de ressarcimento de danos ou de restituição dos bens e valores obtidos ilicitamente por ato de improbidade, conforme preceitua o art. 37, § 4º da CF/88 e o art. 7º, § único da Lei nº 8.429/92. 3. Existem nos autos da ACP a que deu origem à Ação Cautelar elementos justificadores do deferimento liminar diante da constatação, em exame preambular, de que "os fatos narrados pelo MPF apontam para indícios de irregularidades na prestação de serviços não existentes em favor do Hospital Balbino em detrimento da Correios Saúde e encontram-se corroborados no Procedimento Investigativo Criminal PR/RJ nº 1.30.001.001755/2015-11 (Inquérito Policial 090/2014)", que, a princípio, evidenciam a prática de atos ímprobos ou condutas tidas por ilegais que acarretem dano ao Erário, de modo a permitir o ressarcimento integral das verbas públicas em caso de procedência da ação, razão pela qual restou configurado o requisito da 1 fumaça do bom direito para a concessão da liminar de indisponibilidade de bens dos Réus, entre eles, o ora Agravante, conforme previsto no art. 7º e § único da Lei nº 8.429/92. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se alinhado no sentido da desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade. 5. Descabe o argumento do Agravante de indevida dupla constrição de seus bens, por apontar que por força de sentença em Ação Cautelar Criminal de Seqüestro de Bens já foi bloqueado o seu bem imóvel, avaliado em R$ 1.300.000,00, considerado montante suficiente para eventual ressarcimento da Administração Pública (R$ 1.189.490,68). Isso porque em nosso ordenamento jurídico vigora a independência e autonomia entre as instâncias administrativa, judicial civil e penal, sendo distintas as autoridades e sanções e a atuação de uma das esferas não exclui a de outra, cabendo, pois, o decreto civil de indisponibilidade de bens independentemente de prévia existência de bloqueio judicial efetuado pelo juízo criminal, sem importar em bis in idem ou indevida intromissão de autoridade, por força do que dispõem o art. 37, § 4º da CF/88 e o art. 12 da Lei nº 8.429/92. 6. Agravo improvido.

EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 40 DA LEF. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. RESULTADOS POSITIVOS. DESNECESSIDADE. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Como é cediço, para a caracterização da prescrição é necessária a conjugação de dois fatores: o decurso do tempo e a desídia do titular do direito. 2. Assim, em execução fiscal, não basta o transcurso do prazo legal, devendo ficar comprovada, também, a inércia da Fazenda Nacional. 3. Apesar de ter sido determinada a suspensão do processo, com fulcro no art. 40 da LEF, a exequente, antes do decurso do prazo previsto no mencionado dispositivo legal, requereu medida apta à satisfação de seu crédito. 4. Para afastar o início da contagem do prazo prescricional, por inércia da exequente, basta que a Fazenda mantenha-se diligente na busca pela satisfação de seu crédito, não havendo a necessidade de que as diligências requeridas tenham resultado positivo, mas sim que, a partir de uma análise objetiva, tais requerimentos sejam potencialmente úteis à localização do devedor ou de seus bens. Precedente do STJ. 5. Apelação conhecida e provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CABIMENTO. 1. O art. 4º da Lei 1.060/50, em observância ao disposto no art. 5º, inciso LXXIV da CRFB/88, garante o benefício da assistência judiciária àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, mediante mera declaração. 2. Da análise do comprovante de rendimentos colacionado aos autos, é possível verificar que a parte agravante aufere renda mensal líquida pouco superior a dois salários mínimos. Ademais, às fls. 29/34, constam comprovantes de seus problemas de saúde e de sua esposa, os quais provocam maiores limitações com relação aos seus escassos recursos financeiros, o que, na ausência de outros elementos de prova que demonstrem a sua capacidade econômica, dá ensejo à concessão do benefício de gratuidade de justiça requerido. 3. Agravo de Instrumento provido.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Desnecessário o prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. III - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO INMETRO. IRREGULARIDADES. ATENDIMENTO DAS DETERMINAÇÕES. DENATRAN. DESCABIMENTO DE PENALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Na hipótese em que é manifesto que as irregularidades apontadas pelo DENATRAN para aplicar a pena de suspensão das atividades da autora já haviam sido sanadas no período da sanção imposta, visto que a nova acreditação da empresa autora para o ano de 2015 não constatou qualquer irregularidade, conforme se verifica através do Ofício nº 350 de 23/12/2014 expedido pelo INMETRO, após a devida apuração feita em processo administrativo instaurado, deve a penalidade imposta na Portaria 57 do DENATRAN, de 29/05/2015, impugnada na ação proposta, ser anulada. 2. Tendo a União alegado, genericamente, o cumprimento do contraditório e ampla defesa no processo administrativo nº 80000.040715/2014-48 que tramitou no DENATRAN, e não havendo nos autos qualquer prova cabal capaz de comprovar que a sociedade autora foi cientificada do referido processo, uma vez que o oficio nº 2283/14, apenas menciona as irregularidades constatadas, não há como deixar de considerar que restou violado o contraditório e ampla defesa para manifestação da apelada em relação aos fatos a ela imputados, o que contraria o art. 2º, p. único, inciso X, da Lei nº 9.784/99. 3. Remessa necessária desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DOS BENEFÍCIOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. COISA JULGADA/LITISPENDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REVISÃO PELO ARTIGO 26 DA LEI 8.870/94. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. - Na espécie, depreende-se que, com relação ao pedido de revisão atinente ao teto, as razões recursais do recurso versam sobre matéria inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, a qual, no que se refere a este pedido, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso V (litispendência/coisa julgada). - O apelante, por outro lado, pugna pela procedência do pedido de readequação do seu benefício com a incidência dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/2003, sem ao menos, rechaçar os fundamentos da sentença que acolheu a preliminar de litispendência/coisa julgada em relação ao feito 0000098-50.2013.4.02.5104, restando evidente a inexistência de pressuposto básico de admissibilidade do recurso, na forma do artigo 1.010, II, do novo CPC, razão pela qual não conheço do recurso, neste tocante. - Com relação ao pedido de revisão atinente ao art. 26 da Lei 8.870/94, deve ser mantida a sentença de improcedência, uma vez que o autor não faz jus à mencionada revisão, porque o seu benefício foi concedido em 19.02.91 (fls. 33), fora do período estabelecido em lei. - Recurso conhecido em parte e, nesta parte, desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. ART. 932, III, DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. R ECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar. 2. Precedentes desta Corte e do STJ no sentido de que, sobrevindo sentença nos autos principais, o Agravo fica prejudicado, por perda de objeto e impõe-se a aplicação do inciso III, do art. 932, do CPC/2015. 3. Recurso não conhecido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de citação por edital, ao fundamento de que tal modalidade na hipótese atentaria contra os princípios da economia processual e preservação da utilidade da prestação jurisdicional. 2. A citação por edital se constitui em uma espécie de citação ficta ou presumida, sem que exista a certeza de que o ato alcançará sua finalidade. Seus requisitos se encontram dispostos no art. 257, incisos I a IV, do NCPC, e tem cabimento nas hipóteses em que o réu se encontre em lugar incerto, não sabido ou em casos expressos em lei. 3. Por outro lado, correta a decisão do juízo de 1º grau, pois a citação pessoal por oficial de justiça é prevista tanto no NCPC quanto no artigo 8º, da Lei 6.830/80. 4. Acrescento que todo o Conselho de categoria profissional deve possuir o mais preciso cadastro de seus associados, ou seja, se o endereço que possui não corresponde, antes de iniciar a execução, deve engendrar todos os esforços para levantar o novo e real endereço do representante comercial para exercer a sua essencial atividade de órgão fiscalizador, criando antes um setor investigativo e fiscalizador para atestar à sociedade o cumprimento de suas funções essenciais 5. Agravo de instrumento improvido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. RECURSO NÃO PROVIDO. - A CR/1988, no art. 201, § 4º, deixou para a legislação ordinária a fixação de critérios de reajuste dos benefícios previdenciários (STF, RE 219.880/RN) Por outro lado, a atualização dos proventos deve ocorrer de acordo com a legislação previdenciária que rege a matéria (Leis 8.213/91, 8.542/92, 8.700/93, 8.880/94, 9.032/95 e seguintes), não havendo nesse sentido, segundo consolidada posição do eg. STF, violação à garantia constitucional da manutenção do valor real do benefício, tendo em vista que a própria Carta Magna conferiu ao legislador ordinário a atribuição de definir os índices e critérios capazes de assegurar a preservação de tal direito. - Inexistindo previsão legal de aplicação de índices diversos dos que definidos em lei, como critério para preservação do valor real dos benefícios previdenciários, em qualquer dos diversos diplomas mencionados que regulamentaram o já citado § 2 º do art. 201 da Constituição, não merece guarida o recurso autoral. - Inexiste a inconstitucionalidade aventada no art. 201, §4º, uma vez que a Lei nº 11.430/06 não infringiu a Constituição, quer quanto ao processo a ser seguido pela elaboração legislativa, quer pelo fato de existir desatendimento aos preceitos estabelecidos na Constituição quanto ao conteúdo adotado. - Recurso não provido.