APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRAZO DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO. ART. 40 DA LEI N º 6.830/80 E SÚMULA 314/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Pretende o apelante a reforma da sentença que decretou a prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com base no art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil e no art. 40, §§ 1º a 4º, da Lei nº 6.830/80. O fundamento da sentença foi o decurso do prazo de cinco a nos da data do arquivamento dos autos, na forma do artigo 40,§ 2º, da Lei nº 6.830/1980. 2. A interpretação dada ao §5º do art. 37 da CRFB/88 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança 26.210/DF (Tribunal Pleno, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 10-10- 2008), com base no princípio da isonomia, orientou no sentido de que não corre prescrição para o ressarcimento de prejuízos ao erário causados p or ato ilícito, ainda que o responsável não seja agente público 3. Em julgamento recente, o Tribunal Pleno do STF reafirmou a orientação, ressalvando, todavia, que "se mostra mais consentâneo com o sistema de direito, inclusive o constitucional, que consagra a prescritibilidade como princípio, é atribuir um sentido estrito aos ilícitos de que trata o § 5º do art. 37 da Constituição Federal, afirmando como tese de repercussão geral a de que a imprescritibilidade a que se refere o mencionado dispositivo diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e como ilícitos penais" (STF - Tribunal Pleno, RE 669069- sob regime de repercussão geral, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, D Je 28-04-2016). 4. A hipótese versa sobre a cobrança proveniente de atividade de fiscalização do INMETRO. Nesse caso inexiste dúvida quanto à ocorrência de ilícito civil, não impedindo a fluência do prazo prescricional, sendo crédito de natureza não-tributária. O prazo prescricional nos créditos dessa natureza será regido pelo Decreto nº 20.910/32 e não pelo C ódigo Civil, sendo, portanto, de 5 (cinco) anos. 5. A prescrição intercorrente ocorrerá uma vez preenchidos todos os requisitos previstos no art. 40 e parágrafos da Lei nº. 6.830/80. O citado artigo estabelece a seguinte sistemática: não sendo encontrado o devedor ou seus bens, será suspenso o curso da execução, sendo disso intimada a Fazenda; transcorrido um ano da suspensão inicia-se o prazo da prescrição quinquenal, independente de nova determinação para o arquivamento (inteligência do 1 enunciado nº 314 da Súmula do STJ). Após cinco anos, poderá ser decretada a prescrição intercorrente, desde que ouvida a Fazenda Pública, exceto quando se tratar da hipótese p revista no § 5º do art. 40 da Lei nº 6.830/80. 6. Conforme entendimento jurisprudencial, apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular (STJ- AGA 1372530, rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 19/05/2014; STJ - EEARES1122356, rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE: 1 8/03/2014). 7. Na presente hipótese, entre a suspensão ocorrida em 09/07/2009 e a prolação da sentença, que se deu em 05/04/2016, decorreu o período da suspensão e o prazo de 5 (cinco) anos do arquivamento, dando causa para a decretação, de ofício, da prescrição intercorrente. Uma vez que as diversas diligências no curso da suspensão e arquivamento do processo se mostraram infrutíferas, deve ser mantida a sentença que reconheceu a p rescrição intercorrente. 8. Embora não fosse necessária a intimação do exequente para se manifestar sobre a decretação da prescrição intercorrente de execução cuja suspensão foi solicitada pelo próprio (STJ - REsp nº 983.155, rel. Min. ELINA CALMON, DJ 01/09/2008), o I NMETRO foi intimado na forma do art. 40, § 4º, da LEF e quedou-se inerte. 9. No tocante à verba honorária, o art. 85, caput, do CPC foi claro ao consignar que é devida ao "advogado do vencedor". Tal dispositivo reforça a natureza remuneratória da verba, nos mesmos termos do art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados. Por conseguinte, não tendo a parte executada integrado a relação processual, não se aplicará o d isposto no § 11 do artigo 85 do CPC à presente hipótese. 1 0. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. CRMV/RJ. ANUIDADE. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. 1. A sentença extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal de anuidades, de Conselho de Fiscalização Profissional, em face da impossibilidade de instituição ou majoração de tributos por resolução de autarquias. 2. A higidez da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo juiz, pois a validade do título constitui pressuposto de existência e desenvolvimento regular da execução fiscal. Precedentes do STJ. 3. As anuidades dos Conselhos, espécie de "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", têm natureza tributária e, conforme decidiu o STF na ADI nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), não podendo seus valores ser fixados ou aumentados por simples resolução. 4. O art. 2º da Lei nº 11.000/2004 afrontou o princípio constitucional da legalidade ao delegar aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar as contribuições anuais. Súmula 57 desta Corte. 5. A falta de lei em sentido estrito para cobrança da exação, que macula o próprio lançamento, obsta a substituição da CDA, com base no art. 2º, § 8º, da LEF. Precedentes da Corte. 6. A Lei nº 12.514, publicada em 31/10/2011, estabeleceu novos limites para as anuidades dos conselhos profissionais, mas só se aplica a fatos geradores posteriores a 28/1/2012. Aplicação dos princípios tributários da irretroatividade, da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, da CF). 7. O fato gerador das anuidades ocorre a partir do dia 1º de janeiro de cada ano, portanto, os valores das anuidades fixados na Lei 12.514/2011 só podem ser observados a partir do exercício de 2013, pena de afronta à garantia constitucional tributária da anterioridade nonagesimal. Precedentes. 8. A necessidade ou não de sobrestamento do feito, em razão do reconhecimento da Repercussão Geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, só é avaliada no exame de admissibilidade de eventual Recurso Extraordinário. Inteligência do art. 543-B caput e § 1º do CPC. 9. Apelação desprovida. 1

ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - POSSIBILIDADE - MATÉRIA PACIFICADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Julgados recentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça permitem a quebra do sigilo fiscal do executado, independentemente do exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. - A Superior Corte de Justiça vem se posicionando no sentido de que o mesmo entendimento aplicado ao BACENJUD no julgamento do Recurso Especial nº 1.112.943/MA ( Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, j. em 15/09/2010, DJe de 23/11/2010), sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), deve ser adotado em relação ao INFOJUD, já que este também é um meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Confira-se: STJ, 2ª Turma, REsp 1582421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 19/04/2016, unânime, DJe 27/05/2016. - Dispõe o art. 797 do novo CPC que, ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, a execução é realizada no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. - Adotar o sistema INFOJUD como última medida apenas alargaria o prazo das execuções e beneficiaria o devedor. - Recurso provido.

E MBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO FINAL. 1. O agravo retido deve ter o mesmo resultado da apelação, pois o mérito dos dois recursos é o m esmo. 2. Os juros da mora são devidos até a fixação do quantum debeatur, conforme se verifica, a contrario sensu, do acórdão proferido pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp nº 1.143.677, pela sistemática do artigo 543-C do CPC. Precedentes (STJ: EDcl no AgRg no REsp 1572816/PR, REsp 1590442 e Edcl no EgRg no REsp nº 1.138.994/RS). 3. Agravo retido e apelação desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE NÃO SE CONTEMPLA NENHUMA DAS HIPÓTESES DE SEU CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO CLARAMENTE POSTO N O VOTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA ANALISADA E APRECIADA. 1. Ao examinar a petição dos embargos de declaração constata-se que nela não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos I e II do a rtigo 535 do CPC. 2. Evidente a existência de inconstitucionalidade da Lei nº 11.000/04, na parte em que possibilita a fixação de contribuições pelos próprios conselhos fiscalizatórios, por f lagrante violação ao art. 150, I, da Constituição Federal. 3. A fundamentação consignada no decisum e, destacada pela embargante, demonstra de forma clara a apreciação das razões apresentadas em relação à questão da inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Federal nº 11.000/2004. Assim, se a embargante entende que o v. acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue e que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, pois os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria já analisada e a preciada. 4. Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados n o art. 535 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 5. E mbargos de declaração não providos.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DÍVIDA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTARIA. INCABÍVEL. 1. Na presente ação objetiva o autor a cobrança do montante reconhecido administrativamente de R$ 99.409,57 (noventa e nove, quatrocentos e nove reais e cinquenta e sete centavos), em decorrência de abono de permanência, conforme documentos acostados às fls. 56/57, tocante ao despacho no processo administrativo de nº 25030.000292/2011-26, corroborado pela Portaria, de nº 1.092, à fl. 26. 2. Visando a fazer prova do fato constitutivo do invocado direito para fins de atribuição de eficácia de título executivo à dívida apresentada, nos termos do art. 700 do NCPC, substitutivo do antigo 1.102-A, do CPC/73, apresenta o autor, além de guia de recolhimento de custas, comprovantes de residência, documento de identificação civil e procuração, tudo às fls. 07/10. E mais, há diversos documentos exarados pela FIOCRUZ tocantes ao direito ao abono de permanência, declarado na Portaria nº 1.092 - Direh, tais como mapas demonstrativos dos dias de licença não gozada, assim como planilhas emitidas pelo sistema informatizado interno SIAPE, cujo teor assevera possuir o autor o crédito pendente de pagamento, referente à adicional por tempo de serviço, correspondentes ao total de 270 (duzentos e setenta) dias. 3. O tema do ajuizamento da ação monitória contra a Fazenda Pública, tanto foi aventado por esta, na tentativa de imiscuir-se de ações cuja mens legis tratou de conferir a possibilidade uma cobrança mais ágil baseada em crédito comprovado em prova documental, que findou por consolidar-se em uma Súmula no Eg. STJ, sob o número 339. Atual inteligência do artigo 700, § 6º, do NCPC. 4. Inexistem argumentos que justifiquem essa morosidade excessiva no adimplemento da dívida, e por isso, a demanda judicial se impôs, face à insistência da apelante no inadimplemento de verbas reconhecidamente devidas. Precedentes. 5. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. ARTIGO 75, DA LEI 13.043/2014. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRECEDENTES DO EG. STJ. - Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo DNPM, objetivando o pagamento do valor de R$ 2.505,97 (atualizado em agosto de 2010), referente ao débito inscrito em certidão de dívida ativa sob o no 20.025907.2010, no Livro nº 11, à fl. 12, em 06/08/2010, decorrente do processo administrativo n.º 870.356/2007. - Em que pese a matéria esteja sendo discutida em Recurso Especial submetido ao rito de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem externado entendimento no sentido de que "na hipótese em que, em razão da inexistência de vara da Justiça Federal na localidade do domicílio do devedor, execução fiscal tenha sido ajuizada pela União ou por suas autarquias em vara da Justiça Federal sediada em local diverso, o juiz federal poderá declinar, de ofício, da competência para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos para o juízo de direito da comarca do domicílio do executado" (REsp n.º 1146194). - O Supremo Tribunal Federal vem adotando posicionamento no mesmo sentido dos julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de decisão monocrática (ARE 833043/RJ, Rel. (a) Min.(a) CARMEN LÚCIA, DJe de 17/09/2014) - Em relação à aplicação da regra contida no artigo 114, inciso IX, da Lei n.º 13.043/2014, deve ser destacado que o mesmo diploma legal, em seu artigo 75, prevê uma regra de transição, a qual dispõe que: "a revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante no 1 inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei". - Precedentes do Eg. STJ. - A execução fiscal foi ajuizada em 30 de abril de 2010, logo, antes da Lei n.º 13.043/2014, que restou publicada em 13 de novembro de 2014. - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, qual seja, o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Venécia/ES.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/2015. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FATURAMENTO. POSSIBILIDADE DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. ESGOTAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS. EXIGÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. 1. A decisão agravada negou a penhora sobre o faturamento da empresa, pois o STJ a admite desde que inexistentes outros bens penhoráveis e fixado percentual que não inviabilize a continuidade da atividade econômica. 2. O STJ admite a penhora sobre o faturamento, mas desde que preenchidos determinados pressupostos, cumulativamente "I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador (CPC, art. 655-A, § 3º); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial" (AgRg no AREsp 134175 / SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJE 10/3/2016). 3. Visto a ordem legal preferencial do art. 835, CPC/2015, e os pressupostos delineados pela jurisprudência para penhora sobre o faturamento, descabe a medida constritiva quando não esgotados os meios disponíveis para localizar outros bens penhoráveis do executado. 4. Após ser citada, a Leroy Merlin pagou a dívida desatualizada, e, tocante ao saldo remanescente, cerca de R$ 1mil, houve apenas uma tentativa frustrada pelo BACENJUD e, nessas circunstâncias, é prematura a penhora do faturamento, sobretudo, se considerada a infinidade de bens móveis - cuja penhora precede a do faturamento - existentes em suas dependências, à vista de sua atividade notória de comércio de artigos para construção, reforma e decoração. 5. Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. FORNECIMENTO PELA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão garantiu o medicamento Soliris (Eculizumab), de alto custo, sem registro na ANVISA, à portadora de Hemoglobinúria Paroxística Noturna, 43 anos, pois os documentos juntados aos autos - ficha de internação urgência/emergência e o laudo médico - comprovam a imprescindibilidade do medicamento ao tratamento da paciente. 2. Embora médico particular, em março/2016, tenha aconselhado o Soliris, de alto custo, cerca de U$ 409.500 anual, o fármaco ainda não é comercializado no Brasil e a prudência impõe, inicialmente, a demonstração de sua segurança, eficácia e qualidade e, se for o caso, perícia e novos exames para autorizar a sua utilização, para não pôr em risco a saúde da agravante. 3. O Departamento de Ciência e Tecnologia do Ministério da Saúde já procedeu à análise científica do Eculizumab (Soliris), e não recomendou a sua incorporação no âmbito do Sistema Único de Saúde, nos termos da Nota Técnica n° 13/2011/ATS/DECIT. 4. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL - DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI 5.010/66 PELO ART. 114, IX DA LEI 13.043/2014. AJUIZAMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DA NOVA LEI. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 75 DA LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL DA COMARCA ONDE TEM DOMICÍLIO O EXECUTADO. 1- Conforme disposto no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal e no artigo 15, inc. I, da Lei n° 5.010/66, compete aos Juízes Estaduais processar e julgar Execuções Fiscais movidas pela União ou suas Autarquias contra executados domiciliados em Comarca do interior onde não funcione Vara Federal, cuja competência é absoluta. Dessa forma, buscou o legislador possibilitar aos cidadãos o amplo acesso à Justiça. Precedentes dos Tribunais. 2- Apesar de o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 ter sido revogado pelo art. 114, IX, da Lei nº 13.043, de 13/11/2014, retirando da Justiça Estadual a competência residual para processar e julgar execuções fiscais, ressalto que o art. 75 do novo diploma legal estabeleceu uma regra de transição ao dispor que "A revogação do inciso I do Art. 15, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 19666, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei." No presente caso, a Execução Fiscal foi ajuizada antes da publicação da nova lei revogadora (13/11/2014), não sendo, pois, a Ação por ela alcançada, razão pela qual deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da Comarca onde tem domicílio a parte executada. 3- Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitado/JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MUNIZ FREIRE/ES.

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. FILHA MAIOR. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. ART.1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O benefício da pensão por morte de servidor público rege-se pela legislação vigente ao tempo do óbito. 2. Nos termos do art.217, II, "a", da Lei nº 8.112/90, são beneficiários de pensão os filhos até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se inválidos, enquanto perdurar a invalidez. 3. Para concessão do benefício à filha maior inválida é necessária e imprescindível a comprovação de que a invalidez se dera anteriormente à data do óbito do instituidor da pensão. 4. Dos elementos constantes dos autos é possível inferir que a doença que acomete a apelada - alienação mental irreversível-, além de incapacitante, é anterior ao óbito de sua genitora, instituidora da pensão, ocorrido em 07/07/2008, razão pela qual é de rigor a manutenção da sentença recorrida que lhe concedeu o benefício pretendido. 5. Sentença parcialmente reformada somente para determinar que os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês por força do que determinava o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação que lhe era dada pela Medida Provisória nº 2.180- 35/2001; a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os juros de mora e a atualização monetária devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com base na redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 6. Remessa necessária e recurso de apelação parcialmente providos. 1

DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA. MARGENS DO RIO PARAÍBA DO SUL. REPARAÇÃO INTEGRAL. DESPEJO DE ESGOTO. INTERDIÇÃO DA SEDE ADMINISTRATIVA. DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. A sentença remetida a reexame necessário, confirmando decisão antecipatória condenou a AREAL DA DIVISA LTDA. a abster-se de explorar atividades de extração de areia, argila e outros minerais nas margens do Rio Paraíba do Sul sem licença ambiental e outorga de título minerário; reparar integralmente as áreas degradadas pela atividade de extração de areia descrita na petição inicial, apresentando PRAD - Projeto de Recuperação de Área Degradada, aprovado pela FEEMA, no prazo de 60 dias, pena de multa, sem prejuízo da possível aplicação do art. 84, § 1º, do CDC, em caso de impossibilidade total ou parcial do cumprimento da obrigação in natura, hipótese em que o prejuízo, apurado em liquidação de sentença, será recolhido em prol do Fundo de Defesa de Direitos Difusos; e pagar compensação civil por dano moral coletivo, de R$ 40 mil, também destinados ao FDDD; sem interdição, porém, da sede administrativa da empresa-ré. 2. A análise da matéria devolvida pela remessa necessária restringe-se à possibilidade de desativar a sede administrativa da empresa-ré até que seja instalado sistema de tratamento de esgoto e resíduos dela provenientes e, eventualmente, majorar a indenização por dano moral coletivo fixada em R$ 40 mil pelo juízo de primeira instância. Não houve apelo da empresa-ré, que se conformou com o acolhimento dos outros pedidos do Ministério Público. 3. A sede administrativa da sociedade infratora em Porto Real/RJ deve ser desativada até que seja instalado sistema de tratamento de esgoto e resíduos adequado, pois a Secretaria Municipal de Meio Ambiente Saneamento Urbano e Defesa Civil de Porto Real constatou o despejo de esgoto sanitário in natura. 4. O valor da indenização por dano moral coletivo pela extração clandestina de areia na faixa marginal de proteção do Rio Paraíba do Sul, R$ 40 mil, é razoável e atende à função punitiva e pedagógica. 5. Remessa necessária parcialmente desprovida, para também condenar a sociedade-ré a desativar sua sede administrativa em Porto Real/RJ, até que seja instalado sistema de tratamento de esgoto e resíduos, mantendo-se, no mais, a sentença.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE PASSAPORTE FALSO. ESTRANGEIRO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REGIME ABERTO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I- O acusado é estrangeiro e não demonstrou estar em situação regular no país, o que o proíbe de exercer qualquer tipo de atividade profissional. Ao contrário do que sustenta a defesa, o paciente não comprovou nos autos que vivia em Passo Fundo/RS, o que revela a real possibilidade de fuga e o perigo de ineficácia da aplicação da lei penal. II- Inexiste incompatibilidade entre a fixação do regime aberto e a denegação do direito de apelar em liberdade se o réu permaneceu preso durante o curso do processo e a sentença estiver motivada na persistência dos motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. Precedentes. III- O impetrante permaneceu preso durante toda a instrução processual, não se configurando constrangimento ilegal a manutenção de sua prisão e a negativa de recorrer em liberdade. III- Não há nos autos nenhum fato que revele alteração dos motivos que ensejaram a segregação cautelar. IV- Ordem de Habeas Corpus denegada.

Nº CNJ : 0069042-90.2016.4.02.5107 (2016.51.07.069042-4) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : EDELSON FERNANDO DE OLIVEIRA ADVOGADO : LORESTIM PEREIRA CARDOSO BISNETO APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 02ª Vara Federal de Itaboraí (00690429020164025107) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA (GAE). SERVIDOR VINCULADO À FUNASA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que que, sob o fundamento de ilegitimidade passiva ad causam da União Federal, sendo o autor servidor vinculado à FUNASA, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015. 2. Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada em face da União, através da qual postula o autor a condenação da ré ao pagamento mensal de valor referente à Gratificação de Atividade Executiva - GAE, na razão de 160%, calculada sobre o vencimento básico, nos termos da Lei Delegada nº.13/1992 e do art.4º da Lei nº.8.676/1993, bem como ao pagamento de atrasados a contar de dezembro/2014. 3. Dentre a documentação que instruiu a petição inicial, observa-se a identidade funcional do autor, ora apelante, junto à Fundação Nacional de Saúde - Ministério da Saúde, contendo a data de admissão de 12/06/2006. 4. Não há interesse jurídico que justifique a manutenção da UNIÃO FEDERAL em ação em que se objetiva pagamento de valor relativo à Gratificação de Atividade Executiva - GAE, ajuizada por servidor público federal vinculado à FUNASA, a qual, por ser fundação pública federal dotada de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, deveria figurar no pólo passivo. 5. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA E EXAUSTIVA. RECURSOS DESPROVIDOS. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição ou omissão de matéria sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal (art. 535, do CPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa e exaustiva à elucidação da lide. II - Embargos de Declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO DE REPRESENTANTES COMERCIAIS. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). LEI Nº 12.246/10. CDA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de questão envolvendo a legalidade da cobrança de anuidades pelo Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio de Janeiro - CORE/RJ. 2. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime). 3. A Lei nº 6.994/1982, que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, Segunda Turma, REsp 1120193/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.02.2010, Unânime; STJ, Primeira Turma, REsp 1032814/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.11.2009, Unânime; TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 2005.51.01.526616-0, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 08.07.2014, Unânime). 4. As Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIN nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.03.2003; Unânime; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 09.06.2011, Unânime). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão 'fixar', constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04". 5. Com a criação da Lei nº 12.246/2010, que regulamentou as anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos Representantes Comerciais, restou atendido o Princípio da Legalidade Tributária Estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2010, haja vista os Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CRFB/88). 6. Na hipótese das anuidades devidas a partir de 2011, sobre as quais incide a Lei nº 12.246/10, deve ser observado o artigo 8º, da Lei nº 12.514/11, o qual veda o ajuizamento de execuções fiscais pelos conselhos profissionais de dívidas inferiores a quatro anuidades. 1 7. In casu, a CDA que lastreia a inicial é dotada de vício essencial e insanável, uma vez que não há lei, ipso facto, para cobrança das anuidades vencidas até 2010 e, em relação às anuidades de 2011 e 2012, por inobservância ao limite mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/11. 8. Apelação desprovida.

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO- HOSPITALAR. EX-ESPOSA BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ART. 50, §2º, VIII, DA LEI Nº 6.880/80. ÓBITO DO EX-MILITAR. MANUTENÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União Federal em face de sentença que, nos autos do Mandado de Segurança nº 2015.51.01.052488-6, concedeu a ordem para restabelecer o atendimento médico-hospitalar prestado pela Marinha do Brasil à apelada em razão dela ser ex-esposa beneficiária de pensão alimentícia. 2. In casu, a impetrante teve a assistência médico-hospitalar da Marinha suspensa, em virtude do óbito de seu ex-esposo. A impetrante foi casada com o ex-militar até 2012 e, após o divórcio, passou a ser beneficiária de uma pensão alimentícia, que era descontada do soldo de seu ex- esposo. Com o óbito do ex-militar, no dia 20/08/2014, a impetrante passou a ser beneficiária de pensão militar, dado que reconhecida a relação de dependência econômica entre ambos. 3. Numa interpretação conjugada do artigo 50, inciso IV, alínea 'e', c/c artigo 50, § 2º, inciso VIII, ambos da Lei nº 6.880/80, com o artigo 7º, inciso I, alínea 'c', da Lei nº 3.765/1960, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001, pode-se concluir que a ex-esposa de militar, ainda que falecido, sendo beneficiária de pensão alimentícia, posteriormente convertida em pensão militar, possui direito à assistência médico-hospitalar. 4. A condição de dependente de militar decorre diretamente da lei, não dependendo de estipulação específica em acordo de separação judicial ou divórcio, tampouco da vontade unilateral do militar de incluir ou não a ex-esposa em seu rol de dependentes (Precedente do TRF2: APELRE 201251010029205. Relatora: Desembargador Federal Guilherme Couto. 6ª Turma Especializada. E-DJF2R: 25/02/2013). 5. Negado provimento à remessa necessária e à apelação.

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÕES INDEVIDAS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONTRIBUINTE. ART. 123, DO CTN. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR O RÉU. ATENUANTE DO ART. 66. INAPLICABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA ACERTADAMENTE RECONHECIDA. 1.Autoria e materialidade delitivas demonstradas pela supressão tributária decorrente da omissão de informações fiscais e da prestação de declarações falsas pelo réu à autoridade fazendária, caracterizando o crime contra a ordem tributária, previsto no artigo 1°, inciso I, da Lei nº 8.137/90 2. As informações constantes nas Declarações de Imposto de Renda são de responsabilidade exclusiva do contribuinte, não sendo possível atribuir a terceiros o seu conteúdo. Art. 123, do Código Tributário Nacional. 3.Sendo a declaração de ajusta anual do IRPF uma obrigação do apelante, como contribuinte, e por ela responsável, independentemente de quem a elaborou e a enviou à Receita Federal, assume ele sempre o risco de as informações lançadas não corresponderem à verdade, seja em seu benefício, seja a benefício da Fazenda Pública. 4. Inexistência de prova de ter o acusado agido de boa-fé e que, portanto, não tinha por finalidade deixar de pagar o tributo devido. Nítido intuito de fraudar o Fisco. Dolo caracterizado. Eventual participação de terceiro em colaborar para o ilícito não exime o acusado de responsabilidade. 5. Inaplicabilidade da atenuante prevista no art. 66 do CP. Não houve efetiva colaboração por parte do apelante, o qual buscou esquivar-se da imputação atribuindo a responsabilidade pelos fatos exclusivamente à contadora. Ademais, a pena-base já foi fixada no mínimo legal, logo incidindo a Súmula 231 do STJ que impede a redução da pena. 6. Correta a aplicação da causa de aumento prevista no art. 71 do CP. A conduta foi realizada por dois exercícios consecutivos, encontrando-se presentes no caso concreto todos os requisitos previstos no referido artigo. 7. Recurso do réu não provido.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NULIDADE DA CDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. 1. Conforme relatado, a r. sentença recorrida julgou a execução fiscal extinta, sem resolução de mérito. 2. A tese do apelante se firma na aplicabilidade da Lei nº 11.000/2004, de modo a legitimar a execução das anuidades em valores fixados pela própria entidade por meio de resoluções administrativas. 3. A validade da Certidão de Dívida Ativa decorre do preenchimento dos seus requisitos que evidenciam a liquidez e certeza do título executivo - a origem e a natureza da dívida, a forma de cálculo dos juros de mora e demais encargos. Nesse contexto, deve ser reconhecida de ofício a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que instrui a presente execução fiscal, em razão da ausência de qualquer fundamento legal para a cobrança. 4. O art. 87 da Lei nº 8.906/94 (estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei 6.994/82. Ainda que se diga que a Lei nº 8.906/94 visa disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, é certo que esta contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, em especial dispositivos que revogaram expressamente a norma anterior, os quais devem ser observados. 5. Também a Lei nº 9.649/98, em seu art. 66, revogou as disposições da Lei nº 6.994/82. Embora aquela norma tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADIn nº 1.717 de 28/03/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94, que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido" à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 6. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717 acabou por mitigar os privilégios outorgados aos conselhos profissionais, ao reconhecer que a contribuição a eles destinada tem caráter tributário, devendo, portanto, estar adstrita ao princípio da legalidade tributária (art.150, I, CRFB). 7. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, que conferiu aos conselhos profissionais (artigo 2º) a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. No julgamento do processo nº 1 2008.51.01.000963-0 os membros deste Tribunal Regional Federal acolheram parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 8. Com o advento da Lei nº 12.514, em 28 de outubro de 2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 9. Diante da ausência de lei em sentido estrito para as cobranças das anuidades vencidas até 2011 deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução, o que impõe a extinção da demanda. Inviável a emenda ou substituição da CDA, visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento que dependeria de revisão. 10. Apelo conhecido e desprovido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. 1. A questão se resume na possibilidade (ou não) de o Juízo Federal declinar, de ofício, da competência para processar a execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em município que não é sede de vara federal, em favor do Juízo de Direito da Comarca de domicílio do executado. 2. Esta Quarta Turma Especializada, em sua maioria, com judiciosos fundamentos e seguindo orientação firmada pelo STF e consagrada em diversos precedentes do STJ, vem decidindo no sentido de que a delegação de competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição da República, conjugada com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, traz hipótese de competência territorial; portanto, relativa e, por conseguinte, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 3. Conflito conhecido para, com ressalva do entendimento do relator, declarar a competência do Juízo Federal (suscitante).