EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - É cediço que os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, devendo ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 1022, do novo Código de Processo Civil, é taxativo, não permitindo, assim, interpretação extensiva. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS - VERBA FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO - INOCORRÊNCIA - QUANTIA ADEQUADA E CONDIZENTE COM A CAUSA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que acolheu o excesso alegado pela União Federal, determinando o prosseguimento da execução pelo valor elaborado pela Contadoria Judicial e condenando a parte embargada no pagamento da verba honorária, fixada em R$1.000,00 (mil reais). 2 - Em que pese a questão, neste momento, ser decidida na vigência do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), o novo Estatuto Processual não se aplica ao caso, tendo em vista que o objeto da apelação cinge-se aos honorários fixados em sentença proferida em 2015, anteriormente à vigência do NCPC, correspondendo ao conceito de ato processual praticado (art. 14 do novo CPC). 3 - No tocante à majoração dos honorários, convém observar que, na aplicação da regra do art. 20, § 4º, do antigo CPC, a fixação de honorários não estava adstrita aos percentuais de 10% e 20% sobre o valor da condenação, podendo o juiz, de acordo com sua apreciação equitativa, estabelecer qualquer percentual (sobre o valor da condenação ou sobre o valor da causa) que reputar devido, bem como um valor fixo sem relação direta com o valor da causa ou da condenação. 4 - A jurisprudência do E. STJ encontra-se pacificada no sentido de que, em se tratando de embargos à execução, os honorários advocatícios podem ser fixados segundo o disposto no § 4º do art. 20 do CPC, mediante apreciação equitativa do juiz, não incidindo, nesse caso, os limites mínimo ou máximo fixados no § 3º do referido artigo e são passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que ocorreu, no caso, razão pela qual a verba honorária deve ser reduzida. 5 - Isto porque, os embargos à execução estão inseridos na expressão "execuções, embargadas ou não" constante do referido dispositivo. Ou seja, a lei concedeu ao julgador a possibilidade de fixar os honorários por apreciação equitativa, devendo o valor ser 1 compatível com o trabalho e a complexidade da causa, podendo, inclusive, ser fixada em porcentagem inferior ao mínimo legal. 6 - Impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no qual qualquer quantia fixada abaixo de 1% (um por cento) do valor da causa deve ser considerada irrisória.O valor fixado a título de honorários representa mais de 3% (três por cento) sobre o valor do excesso apurado (R$30.370,51). Precedentes: EDcl no REsp nº 713257/PR - Quarta Turma - Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - DJe 10- 12-2015; REsp nº 472941/SC - Terceira Turma - Rel. Ministro MOURA RIBEIRO - DJe 13-03-2015. 7 - No caso, tendo em vista o trabalho realizado, em que a verificação do valor devido se deu por simples cálculo aritmético, verifica-se que a quantia arbitrada de R$1.000,00 (mil reais) corresponde à quantia compatível para a causa, considerando a importância da demanda, a dedicação e o zelo do patrono. Precedentes do E. STJ e desta E. Corte (já na vigência do novo CPC): REsp nº 1.584.761/SP - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - Segunda Turma - julgado em 07-04-2016 - DJe 15-04-2016; AC nº 2012.51.01.010258-9 - Rel. Des. Fed. FERREIRA NEVES - decisão 08-04-2016 - e-DJF2R 13-04-2016. 8 - Ressalte-se que o novo Código de Processo Civil não se aplica ao julgamento deste recurso, tendo em vista que seu objeto cinge-se aos honorários fixados em sentença proferida em 2015, anteriormente à vigência do NCPC, correspondendo ao conceito de ato processual praticado (art. 14 do NCPC). Os novos padrões do art. 85, § 3º, somente podem ser aplicados, também por esse motivo, às sentenças publicadas a partir de 18 de março de 2016. 9 - Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CND - DÉBITO EM NOME DE MATRIZ NÃO IMPEDE QUE A FILIAL OBTENHA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CNPJ DISTINTOS - PRECEDENTES - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. 1 - Cinge-se a controvérsia em determinar se a filial responde por débitos tributários da matriz, ou seja, se possui direito à obtenção de Certidão Negativa de Débito caso esteja a filial quite com a Fazenda Pública, mesmo que sua matriz esteja em débito. 2 - A jurisprudência do E. STJ é firme no sentido de considerar matriz e filial como estabelecimentos distintos, em razão de que cada um possui CNPJ próprio, de maneira que a existência de débitos inscritos em nome do CNPJ da empresa filial não impediria a obtenção de certidão negativa de débitos por parte da matriz da empresa. 3 - Embora tenha personalidade una, a sociedade empresarial é identificada como contribuinte pelo número de sua inscrição no CNPJ, sendo que as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal, que regulamentam a matéria, consideram matriz e filiais, para fins fiscais, estabelecimentos autônomos e, portanto, sujeitos à inscrição individualizada naquele Cadastro. 4 - A despeito do entendimento dominante do STJ, firmado quando do julgamento do REsp nº 1.355.812/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que tanto a matriz quando a filial podem ter seu patrimônio penhorado em execução fiscal por dívida de uma ou de outra, tal se refere aos limites da responsabilidade dos bens da empresa e dos sócios definidos no direito empresarial. Tal situação não determina que se desconsidere a personalidade jurídica específica de cada estabelecimento e a sua autonomia jurídico- administrativa, prevista no art. 127, I, do CTN, tanto é que possuem CNPJ distintos. 5 - Precedentes: AgRg no REsp nº 1.476.087/SC - Primeira Turma - Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES - DJe 27-08-2015; AgRg no AREsp nº 657.920/AM - Segunda Turma - Rel. Ministro OG FERNANDES - DJe 27-05-2015; AgRg no AREsp nº 624.040/BA - Segunda Turma - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 1 30-03-2015; TRF1 - AC nº 0024080-32.2014.4.01.3500 - Sétima Turma - Rel. Juiz Fed. Conv. RAFAEL PAULO SOARES PINTO - e-DJF1 17-04-2015; TRF2 - AC nº 0004537- 88.2014.4.02.5001 - Quarta Turma Especializada - Rel. Juíza Fed. Conv. MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO - e-DJF2R 14-08-2015; TRF3 - AI nº 0004241- 70.2015.4.03.0000 - Terceira Turma - Rel. Des. Fed. ANTONIO CEDENHO - e-DJF3 Judicial 1 05-02-2016; TRF5 - AC nº 0002945-20.2012.4.05.8000 - Terceira Turma - Rel. Des. Fed. MARCELO NAVARRO - DJE 21-02-2013. 6 - Recurso e remessa necessária desprovidos.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. FIES. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM REJEITADA. ADITAMENTO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DE REQUERIMENTO DA APELADA PELA RENOVAÇÃO DO FINANCIAMENTO TEMPESTIVAMENTE. FNDE. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU O ADITAMENTO. MOTIVO INIDÔNEO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A Caixa Econômica Federa l , na condição de agente f inancei ro do FIES, detém legitimidade passiva para figurar em demandas relativas a contrato do FIES, a teor da legislação vigente, mormente o art. 6º da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.202/2010. 2. Cinge-se a controvérsia em saber acerca da legalidade do indeferimento do aditamento do contrato financiamento de crédito estudantil, celebrado entre a autora Daniela Braga Rodrigues e a parte ora apelante. 3. A parte autora teve seu pedido de aditamento indeferido ao argumento de que de que manteve-se inerte, ocorre, todavia, que encontra-se comprovado nos autos que a estudante, apresentou, tempestivamente, requerimento no sentido de dilatar o prazo de financiamento estudantil. 4. É sabido, ademais, como bem observado pela Magistrada sentenciante, que "a renovação do financiamento estudantil representa uma discricionariedade da Administração, cuja efetivação se submete aos critérios de conveniência e oportunidade. Contudo, deve-se ter em mente que o ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da moralidade, da motivação, da razoabilidade, da impessoalidade e da vedação ao abuso de poder, não se podendo admitir, neste contexto, que um pleito legitimamente formulado pelo administrado seja negado por uma decisão administrativa lacônica e conflituosa com a realidade em que se insere. A Administração possuía poderes para indeferir o aditamento da Autora, desde que o fizesse através de uma decisão dotada de fundamento minimamente razoável". 5. Revela-se, portanto, escorreita a sentença que declarou a nulidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de renovação do financiamento estudantil da autora, bem como determinar o aditamento do contrato em questão. 6. Recursos de apelação desprovidos.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA POUPANÇA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO "QUANTUM". JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia limita-se em verificar se é cabível, ou não, a redução da indenização arbitrada no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) pelo juízo a quo, a título de danos morais, em razão de saques indevidos realizados em conta poupança da apelada, bem como se os juros de mora devem ser acrescidos na referida indenização a partir da data da sentença. 2. Sopesando o evento danoso - saques indevidos na conta poupança da apelada de valores referentes à alvará judicial- e a sua repercussão na esfera da ofendida, é proporcional, razoável e adequada a redução do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes e com o artigo 944 do Código Civil. 3. "A presente hipótese se refere a indenização por danos morais decorrente de ato ilícito contratual, devendo ser fixada a data da citação como termo inicial dos juros de mora." (STJ, AgRg no REsp 1428541/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 07/03/2016) 4. Recurso de apelação parcialmente provido. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº 110/2010 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. APRESENTAÇÃO DE MANUAL PELO EXEQUENTE E EXIGÊNCIA JUDICIAL PARA O FORNECIMENTO DE UMA GUIA. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A questão em tela se limita à análise da decisão que indeferiu o requerimento da agravante para a conversão em renda dos valores depositados nos termos do manual apresentado pelo ente autárquico. 2. As leis nº 9.703/98 e nº 12.099/09 bem como a resolução nº 110/2010 do CJF regulamentam a matéria relativa aos depósitos judiciais e extrajudiciais, sejam eles tributários ou não tributários no âmbito federal, e a sua conversão em favor da Fazenda Pública. 3. Assim, tanto a exigência judicial para que a exequente forneça uma guia com designação de destinatário único e código da operação quanto a apresentação de manual pela exequente para que as serventias do órgão judiciário se adequem a sua conveniência são inteiramente descabidos, já que não seguiram o trâmite previsto no anexo II da Resolução nº 110/2010 do CJF. Precedente do TRF2. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE MARCA MISTA "E P O". ELEMENTO CARACTERÍSTICO DE NOME EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE SUFICIENTE DISTINÇÃO NO ASPECTO NOMINATIVO. MANTENÇA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ANULOU O INDEFERIMENTO DA PROTEÇÃO. CONVIVÊNCIA DOS SIGNOS SUFICIENTEMENTE DISTINGUÍVEIS ENTRE SI, VISTO O CONJUNTO MARCÁRIO. CONDENAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL NA VERBA SUCUMBENCIAL. I - Nas ações objetivando a anulação de registro de marca, uma vez que o ato impugnado é de atribuição do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, deve o mesmo figurar na relação jurídico-processual como réu. II - Se o elemento característico do nome empresarial - E P O - , caracterizador de afirmada anterioridade impeditiva, não possui, no aspecto nominativo, suficiente distinção, não há que falar em direito à exclusividade do uso apenas pelo seu respectivo titular, afigurando-se viável a existência concomitante de marcas que dele se vale, se distintos os conjuntos (termos e signos). III - Pelo fundamento da natureza evocativa das iniciais da sigla E P O - Engenharia, Planejamento e Obras - , deve ser mantida a anulação do ato administrativo que indeferiu o registro de marca mista "E P O" pela ora apelada, o que implica a convivência de ambos os signos, suficientemente distinguíveis entre si, no segmento merceológico. IV - Nas ações objetivando a anulação de registro de marca, o INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI deve ser excluído da condenação quanto às verbas de sucumbência, já que não deve figurar como garante das lides entre particulares. V - Recurso da EPO ENGENHARIA E OBRAS LTDA. e remessa necessária parcialmente providos. VI - Recurso do INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI provido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. ARTIGO. 514, CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I- O Código de Processo Civil, em seu artigo 514, II, traz em sua interpretação o Princípio da dialeticidade recursal, que deve ser compreendido como o ônus atribuído ao recorrente de evidenciar os motivos de fato e de direito para a reforma da decisão recorrida. II- A repetição parcial dos argumentos deduzidos na petição inicial ou em outras peças processuais não impede, por si só, o conhecimento em sua totalidade do recurso de apelação, notadamente quando suas razões deixam claro o interesse pela reforma da sentença. III- Recurso Provido.

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO QUINQUENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSTERIOR. PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. LEI 10.865/04. ACRÉSCIMO. ICMS - IMPORTAÇÃO. VALOR DA PRÓPRIA CONTRIBUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 566.621/RS, em repercussão geral, de relatoria da Min. Ellen Gracie, decidiu que, para as ações ajuizadas após a vacatio da Lei Complementar nº 118/05 (9.6.2005), o prazo prescricional para a repetição ou compensação de indébitos é de cinco anos. 2. O Pretório Excelso entendeu que a Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação, não poderia desconsiderar a imposição constitucional de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor aduaneiro, motivo pelo qual o acréscimo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições viola a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal. 3. Tal questão restou pacificada no julgamento do RE nº 559.937/RS, com repercussão geral reconhecida, tendo sido declarada a inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01. 4. Não há como equiparar a tributação da importação com a tributação das operações internas, uma vez que o PIS/PASEP - Importação e a COFINS - Importação incidem sobre operação na qual o contribuinte efetuou despesas com a aquisição do produto importado, ao passo que a contribuição ao PIS e a COFINS internas incidem sobre o faturamento ou a receita, conforme o regime, tratando-se de tributos distintos. 5. A compensação deverá ser realizada na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/97, com a redação em vigor à época do ajuizamento da ação, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN, com tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com a exceção das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212/91. 6. Quanto ao valor dos honorários advocatícios, mediante a aplicação do § 4º do artigo 20 do CPC/73, mostra-se adequada sua majoração, consoante apreciação equitativa, diante do tempo de tramitação do processo e do trabalho realizado. 7. Apelação da União Federal conhecida e desprovida e apelação da parte autora conhecida e parcialmente provida. 1

PROCESSO CVIL E PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EX DELICTO. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. 1. O juízo de primeiro grau declinou à Justiça Estadual, após excluir a União do polo passivo, a competência para julgar ação ordinária de ressarcimento em face dos particulares, agravados, forte em que a legitimidade ativa para propor ação civil "ex delicto" é da vítima do crime, e não de terceiro interessado, tendo havido cumulação indevida de pedidos, em ofensa ao art. 292, II, §1º, do CPC e art. 34, da Resolução nº 42, de 23/8/2011. 2. A aquisição de créditos judiciais para pagamento de dívida tributária é negócio jurídico autônomo e independente, e não vincula a União Federal a eventualidade de vícios ou prática de crimes flagrados na operação. 3. Subsistente a obrigação tributária, por defeito dos créditos judiciais adquiridos pelo sujeito passivo, descabe formular pedido indenizatório em face do alienante -falsário, pretendendo, na mesma ação, que a União se abstenha da cobrança de seu crédito, que permanece inadimplente. 4. Correta a decisão que exclui a União do polo passivo, por impossibilidade de cumulação dos pedidos, com a remessa da ação indenizatória à Justiça Estadual. A cumulação de pedidos em um único processo é permitido apenas quando "seja competente para conhecer deles o mesmo juízo", a teor do § 1º, inciso II, do art. 292. 5. Agravo de Instrumento desprovido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA ENCERRADA. FALTA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DAS C O N D I Ç Õ E S D A A Ç Ã O E D O S P R E S S U P O S T O S P R O C E S S U A I S . REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO. GESTÃO PRATICADA COM DOLO OU CULPA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, incisos IV e VI, do CPC/73 (atual artigo 485, incisos IV e VI, do CPC/15), sob o fundamento de ausência das condições da ação e dos pressupostos processuais, tendo em vista o encerramento da falência, sem bens capazes de satisfazer o débito. 2. A hipótese é de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de CONSTRUTORA JUNQUEIRA LTDA., objetivando a satisfação de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa. 3. O encerramento do processo falimentar sem bens e sem possibilidade de quitação dos débitos fiscais implica a perda do interesse de agir da Exequente, por falta de objeto. 4. A massa falida responde pelas obrigações a cargo da pessoa jurídica até o encerramento da falência, só estando autorizado o redirecionamento da execução fiscal caso fique demonstrada a prática pelo sócio de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração a lei, contrato social ou estatutos. 5. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, encerrado o processo falimentar, sem a constatação de bens da sociedade empresarial suficientes à satisfação do crédito 1 tributário, extingue-se a execução fiscal, cabendo o redirecionamento tão somente quando constatada uma das hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN. 6. Inexiste nos autos qualquer indício que pudesse evidenciar a ocorrência das circunstâncias previstas no art. 135, III, do CTN aptas a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, tal como a dissolução irregular da sociedade, devendo ser ressaltado que a falência é hipótese legal e regular de dissolução. 7. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 613.934/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 24/04/2015; AgRg no AREsp 509.605/RS, Rel. Ministra MARGA TESSLER (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 21/05/2015, DJe 28/05/2015; TRF2, AgRg no Ag 1396937/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014; AC nº 2000.51.01.522791-0, Relatora Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, DJE: 18/11/2015, Terceira Turma Especializada; AC nº 1999.51.01.066069-5, Relatora Desembargadora Federal LANA REGUEIRA, DJE: 08/01/2016, Terceira Turma Especializada. 8. Apelação não provida.

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA SELIC - LEGALIDADE - MULTA MORATÓRIA - 20% (VINTE POR CENTO) - CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Os presentes embargos à execução objetivam a declaração de nulidade da imposição da multa no montante de 20% (vinte por cento), aplicada com fundamento na Lei nº 8.212/91, arts. 35 e 61, na Lei nº 9.430/96, com a redação conferida pela Lei nº 11.941/09, diante do seu caráter confiscatório, em flagrante violação ao disposto no art. 150, IV, da Constituição Federal/88. 2 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.073.846/SP, sob a relatoria do Ministro LUIZ FUX, e sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, decidiu que "a taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95" - DJe 18-12-2009). 3 - A multa moratória de 20% (vinte por cento), aplicada com base no art. 61, § § 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96 não tem caráter confiscatório, e é proporcional e adequada, pois visa evitar a elisão fiscal. Entendimento firmado pelo STF, em repercussão geral (RE nº 582.461 - Tribunal Pleno - Rel. Min. GILMAR MENDES - julgado em 18-05-2011 - Repercussão Geral Mérito - DJe 18-08-2011) 4 - Precedentes: RE nº 582.461 - Tribunal Pleno - Rel. Min. GILMAR MENDES - julgado em 18-05-2011 - Repercussão Geral Mérito - DJe 18-08-2011; RE nº 596.429 AgR - Segunda Turma - Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - Acórdão Eletrônico - DJe 25- 10-2012; STJ - AgRg no REsp nº 1.274.565/SC - Segunda Turma - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 17-09-2015; TRF2 - AC nº 0014586- 39.2001.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLÁUDIA NEIVA - e-DJF2R 10-11-2015; TRF3 - AC nº 0004560-62.2001.4.03.6100 - Turma Y Judiciário em Dia - Rel. Juiz Fed. Conv. RAFAEL MARGALHO - e-DJF3 Judicial 1 01-09-2011; TRF1 - AC nº 00073636920024013600 - Rel. Des. Fed. NOVÉLY VILANOVA - e-DJF1 09- 10-2015; TRF2 - AG nº 2010.02.01.01780-6 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. 1 LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 11-05-2011; TRF5 - AC nº 0004238- 71.2014.4.05.9999 - Terceira Turma - Rel. Des. Fed. JOANA CAROLINA LINS PEREIRA - DJE 12-12-2014. 5 - Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS. APELO NÃO CONHECIDO. 1. Carece de interesse recursal o autor quanto ao prazo prescricional, eis que a sentença já tinha assentado ser o mesmo trintenário no caso dos autos. 2. Nas razões de apelo inexiste qualquer afirmação no sentido de que a sentença deveria ser reformada por afrontar a legislação de regência da matéria ao adotar o entendimento segundo o qual o fundista deve cumprir dois requisitos para fazer jus à taxa progressiva de juros, quais sejam: (i) ser titular de conta vinculada desde antes de 22/09/1971; e (ii) que o respectivo vínculo laborativo tenha perdurado pelo prazo mínimo de dez anos, vindo a concluir a MM. Juíza a qua que, no caso concreto, o autor não demonstrou o preenchimento deste último. 3. O autor, ora apelante, alega ainda, de forma genérica, que "merece e deve ser modificada parte da r. sentença, eis que defasada das provas dos autos e da verdade dos fatos", deixando de esclarecer, porém, quais seriam elas e sobre qual questão restaria configurado o suposto equívoco. 4. De outro lado, mostram-se estranhas ao decidido na sentença recorrida as questões ventiladas no apelo em análise referentes aos juros moratórios, à responsabilidade quanto à apresentação, em juízo, dos extratos da conta fundiária de titularidade do autor, e aos honorários advocatícios. 5. Como é cediço, revela-se inadmissível o recurso quando em suas razões inexiste impugnação específica à solução perfilhada na decisão que se pretende reformar, por desatendimento à exigência prevista no art. 514, inciso II, do CPC/1973. 6. In casu, o recurso padece de nítida irregularidade formal, a caracterizar a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, visto que deixa de atacar a sentença no que diz respeito à ausência do direito do autor à reconstituição do saldo da sua conta vinculada ao FGTS com a aplicação da taxa progressiva de juros (que tem natureza de juros remuneratórios), resultando na ausência de impugnação que justifique a revisão do decisum quanto ao tema. 7. Apelo não conhecido. 1

EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. SUMULA 106 STJ. 1.O Art. 174 do CTN dispõe que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 2 - No caso em tela, a cobrança é relativa ao exercício de 2008, tendo havido distribuição originária à Justiça Estadual em 29 de novembro de 2012 e redistribuição à Justiça Federal, ante a sucessão da União Federal nos direitos e deveres da executada, em 23 de setembro de 2014. Assim, entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da presente execução fiscal não transcorreu o lapso temporal superior ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 3 - apesar de a demanda ter sido ajuizada dentro do prazo legal, o despacho que determinou a citação do executado, o que interrompe o curso do prazo prescricional, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 118/05 no art. 174, I, do CTN, ocorreu após o decurso do prazo prescricional, contados da constituição definitiva do débito. 4 - O certo é que não se Justifica, no caso, a incidência da Súmula nº 106, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência", uma vez que entre o ajuizamento da ação em 29.11.2012 até o despacho de citação em 23.09.2014, considerando o declínio de competência e a remessa dos autos para Vara competente, não decorreu prazo superior a dois anos. 5 - Apelação improvida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - FALÊNCIA DECRETADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA E DA CDA - POSSIBILIDADE - MERA IRREGULARIDADE - PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RECURSO PROVIDO 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou extinta apresente execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC/73 (atual artigo 485, VI, do CPC/15), por ausência legitimidade passiva da parte Executada. 2. A hipótese é de execução fiscal, proposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de CONSERVAS RUBI S/A., objetivando a satisfação de crédito tributário constante em Certidões de Dívida Ativa. 3. Com razão a Apelante em sua irresignação. Como se depreende, o Juízo a quo concluiu que "a ação deveria ter sido distribuída em face da Massa Falida ao invés da empresa devedora". 4. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp de nº 1.372.243/SE, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o ajuizamento da execução em face de pessoa jurídica, mesmo após a decretação de sua falência, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do artigo 321 do CPC/2015 ( artigo 284 do CPC/73) e do artigo 2º, §8º, da Lei 6.830/1980. Precedentes desta Corte: TRF-2 00026825820024025110 RJ 0002682-58.2002.4.02.5110, Relator: FERREIRA NEVES, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Julgamento: 01/03/2016; TRF-2 00003072820134025101 0000307-28.2013.4.02.5101, Relator: CLAUDIA NEIVA, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Julgamento: 04/03/2016; e TRF-2 1 00391543620124025101 0039154-36.2012.4.02.5101, Relator: JOSÉ ANTONIO NEIVA, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Julgamento: 03/03/2016. 5. Recurso provido para afastar a extinção da presente execução fiscal e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, para o regular prosseguimento do feito.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. LEI 13.043/2014. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado em face da decisão declinatória de competência, proferida em execução fiscal ajuizada na Justiça Federal, para a Justiça Estadual da Comarca do domicílio do devedor. 2. A Justiça Estadual, na vigência do art. 15, I, da Lei 5.010/66, possuía competência delegada para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e suas autarquias contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal, entendendo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.146.194/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, que a competência era de natureza absoluta, passível de declínio de ofício pelo magistrado. 3. A partir do advento da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 (publicada do DOU de 14/11/2014), que, em seu art. 114, revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, inexiste mais amparo legal para o declínio da competência para a Justiça Estadual. 4. O art. 75 da Lei nº 13.043/14 ressalva as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da referida Lei. 5. A execução fiscal objeto deste conflito foi distribuída na Justiça Estadual antes da vigência da Lei nº 13.043/14, sendo competente a Justiça Estadual para o seu processamento, nos termos do art. 75 da referida Lei. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante, da 1ª Vara da Central de Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ADESÃO A PARCELAMENTO - LEI 12.996/2014 - PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 1064/2015 - EXCLUSÃO POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CONSOLIDAÇÃO - DESARRAZOABILIDADE DO ATO - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO REFORMADA - LIMINAR DEFERIDA. 1 - Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar em Mandado de Segurança, objetivando suspender qualquer tentativa de cobrança do débito relativo ao processo administrativo nº 12898.000.202/2010-63, e, ao final, a concessão da segurança para restabelecer o parcelamento especial previsto na Lei nº 12.996/2014. 2 - O contribuinte formulou pedido de parcelamento, apresentando o requerimento de adesão aos termos fixados pela legislação, com a indicação do débito que pretendia incluir, especificando o número do processo administrativo fiscal e fixando o número de parcelas pretendidas para a quitação (120). Iniciou o recolhimento da parcela mínima e continuou a realizar o depósito mensal, até que teria sido surpreendido por sua exclusão do parcelamento. 3. Infere-se das razões recursais que o óbice à continuidade do Agravante no parcelamento decorreu da ausência de inclusão de informações no sistema da Administração Tributária, para fins de consolidação, fato confirmado nas informações prestadas pela autoridade coatora, nos autos do processo principal. 4 - As informações que deveriam ter sido prestadas formalmente na data determinada na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1064/2015, ou seja, entre 5 a 23/10/2015, foram apresentadas no momento em que o Agravante quitou a primeira parcela, em 28/11/2014, constando do documento de pagamento, expressamente, a indicação do débito (PA nº 12898.000.202/2010-63) a ser parcelado e o número das prestações pretendidas (120). 5- Peculiaridades do caso que levam a concluir pela cautela, por se tratar de senhora idosa, com mais de 90 anos de idade, que é inventariante e viúva do contribuinte. São plausíveis, portanto, as alegações de dificuldades experimentadas para acessar e acompanhar as informações no ambiente virtual da Receita Federal, em decorrência da própria idade. E, não havendo outras formas de inserir no sistema as informações necessárias à consolidação, 1 a exclusão importaria em limitação ao direito do contribuinte de permanecer no parcelamento, eis que teria cumprindo todos os requisitos previstos na Lei 12.996/2014. 6. "A ratio essendi do parcelamento fiscal consiste em: (i) proporcionar aos contribuintes inadimplentes forma menos onerosa de quitação dos débitos tributários, para que passem a gozar de regularidade fiscal e dos benefícios daí advindos; e (ii) viabilizar ao Fisco a arrecadação de créditos tributários de difícil ou incerto resgate, mediante renúncia parcial ao total do débito e a fixação de prestações mensais contínuas." (REsp 1143216/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 09/04/2010, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC). 7 - O entendimento se coaduna com posicionamento recente expressado por esta Corte, segundo o qual o dispositivo legal que determina a exclusão do parcelamento, caso ocorra a apresentação intempestiva das informações necessárias para consolidação, deve ser interpretado à luz do princípio da razoabilidade, uma vez que óbices de natureza administrativa não devem impedir o contribuinte de formalizar, de maneira efetiva, o parcelamento do qual já participava regularmente. Precedente: AG 2011.51.01.010780-7, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, EDJR2 08/08/2013. No mesmo sentido: TRF2, AG 201202010056887, 4ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, EDJR2 29/10/2012; TRF5, AC 08022827420134058300, Rel. Des. Fed. JOSÉ MARIA LUCENA, Primeira Turma, julgamento 27/11/2014. 8- Agravo de instrumento provido para, revogando a decisão agravada, deferir a liminar para suspender qualquer tentativa de cobrança do débito relativo ao processo administrativo nº 12898.000.202/2010-63, no caso de a exclusão do programa tenha se dado unicamente por ausência de consolidação do crédito tributário, com a abertura de novo prazo de 30 (trinta) dias para a referida consolidação. 9- Agravo Interno prejudicado ante o julgamento do mérito do presente recurso.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 535 do CPC), tal não é a hipótese. - Inexistência de qualquer vício que justifique o acolhimento recursal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. DISPOSITIVOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. IMPROVIMENTO. 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo ora embargante e à remessa necessária, mantendo a sentença proferida em mandado de segurança, no qual o impetrante objetiva a realização de sua matrícula no Curso Técnico Integrado de Manutenção Eletromecânica Ferroviária, nas vagas reservadas aos alunos que cursaram o ensino fundamental em escolas públicas, considerando que cursou da 1ª à 4ª série do ensino fundamental em escola pública de Lisboa/Portugal. 2 - Compulsando os autos verifica-se que: 1) não existem no v. aresto qualquer omissão, obscuridade ou contradição, eis que abordou toda a questão na sua integralidade; 2) que o embargante deixa claro que a propósito do recurso é tão somente o prequestionamento da matéria. 3 - O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, eis que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no art. 535 do CPC, que ensejariam no seu acolhimento, o que não ocorreu. 4 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AUXÍLIO DOENÇA, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1. Os embargos declaratórios constituem recurso de eficácia limitada, que buscam a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais. 2. A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia (STF AI-AGR-ED 448407/MG, EROS GRAU, 2a Turma, j.10.06.2008 e incontáveis outros precedentes). 3. O julgado embargado foi claro e preciso em sua fundamentação, adequando o mesmo ao entendimento já pacífico dos Tribunais Superiores de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado a título de auxílio doença, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado. 4. Ademais, não há o que se falar em violação da cláusula de reserva de plenário, tendo em vista que o acórdão embargado não declarou a inconstitucionalidade de lei ou determinou o afastamento de sua incidência, mas sim decidiu a matéria objeto da lide à luz de julgados mais recentes do STJ e STF. 5. Embargos declaratórios improvidos.