PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO PELO TETO PREVIDENCIÁRIO FIXADO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS. 1. A pretensão do autor de revisar o salário-de-contribuição de seu benefício previdenciário, readequando-o para o valor do teto estabelecido pelas EC n° 20/1998, e n° 41/2003, já foi questão submetida a julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal que, em 8/9/2010, julgou o RE 564.354/SE interposto pelo INSS. 2. Faz jus a tal revisão o segurado que teve seu o salário-de-benefício calculado em valor maior que o teto vigente antes das referidas emendas, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto. Ou seja, entendeu-se que o limite-máximo dos benefícios previdenciários é um elemento externo à estrutura jurídica do benefício previdenciário, de forma que sempre que alterado, haverá a possibilidade de adequação do valor dos benefícios já concedidos. 4. Não possui direito a tal revisão o autor, eis que não foram encontradas diferenças no cálculo judicial. 6. Negado provimento às apelações, e dado provimento à remessa necessária.

Processual Civil. Embargos de Declaração. Rediscussão da matéria. Prequestionamento. Ausência de Omissão, Obscuridade ou Contradição. 1- Ausência de omissão no acórdão embargado. 2- Embargos de declaração opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que escapa ao escopo do recurso. 3-A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores. 4- Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. BASEADO NECESSARIAMENTE EM LAUDO TÉCNICO. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão na presente ação, referente à concessão de aposentadoria especial, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Embargos de declaração do INSS desprovidos (fls. 220-221 - Incidente 2016.6000.033175-4). III - Declaradas as razões dos embargos de declaração de fls. 202-204 (Incidente 2016.6000.006410-1).

PREVIDENCIÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. HABILITAÇÃO NOS AUTOS. DEFERIDA. DECISÃO ACERTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da união estável, como entidade familiar, é assegurado pelo artigo 1º, da Lei nº 9.278/96, que regulamentou o parágrafo terceiro do artigo 226, da CF/88, verbis 2. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, para a comprovação de união estável devem ser considerados diversos elementos, tais como, notoriedade e continuidade, assistência mútua, intuito de constituir família, com os deveres de guarda, sustento e de educação dos filhos comuns, se houver, bem como os deveres de lealdade e respeito. Neste sentido: REsp 1194059/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, DJe 14/11/2012. 3. Há nos autos elementos suficientes que indiquem a existência da relação de companheirismo questionada pelo agravante. 4. Agravo de instrumento não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. ARTIGO 1.022 DO CPC/15. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Sabe-se que os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (CPC/73, art. 535), têm alcance limitado, porquanto serve apenas à correção de omissão, obscuridade ou contradição no decisum, sendo, ainda, admitidos para a retificação de erro material. Trata-se, portanto, de instrumento processual que visa remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1336280/SC, Segunda Turma, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 11/02/2014, DJe 21/02/2014; STJ, EDcl no REsp 1162127/DF, Segunda Turma, Relatora Ministra ELIANA CALMON, julgado em 17/12/2013, DJe 07/02/2014). 2. Na hipótese, a exequente não se desincumbiu de comprovar que, de fato, houve confusão patrimonial entre a empresa executada e a embargante, tampouco há provas de que o corresponsável da sociedade executada tenha praticado atos de gerência na empresa embargante. 3. Conquanto a exploração do mesmo ramo de atividade comercial, através de empresa distintas, por membros da mesma família, seja um indício de que todos possam operar sob um mesmo comando e negócio, só haveria confusão patrimonial e administrativa se, de algum modo, o patrimônio da empresa executada tivesse sido transmitido para a empresa embargante, ou se o corresponsável tributário exercesse atos de gerência na empresa embargante, tudo devidamente comprovado, o que não é o caso. 4. Por outro lado, a desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe o exercício, pelos sócios ou administradores, de atos contrários às finalidades estatutárias da empresa com abuso personalidade jurídica, de modo a acarretar prejuízos a terceiros, em razão da promiscuidade dos negócios próprios com os da entidade que administram. Contudo, a aplicação de tal regra depende de provas contundentes, de modo a demonstrar, cabalmente, que a personalidade jurídica foi utilizada com abuso de direito ou fraude nos negócios e atos jurídicos. A desconsideração da personalidade jurídica é medida gravosa, admitida em casos excepcionais, que apenas pode ser admitida quando evidentes os requisitos do art. 50 do CC, exigindo-se, vale repisar, provas 1 contundentes de desvios da finalidade empresarial ou de confusão patrimonial desta com a de seus sócios. Precedentes do STJ. 5. Por fim, cumpre ressaltar que efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá lançar mão do recurso próprio. 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO CONFIGURADA. ART. 133 DO CTN. 1 -A exploração de negócio no mesmo ramo de alimentação, no mesmo espaço físico, não consubstancia, por si só, indício de aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, especialmente quando se verifica que o exercício da atividade empresarial não decorreu de contrato entre sucessor e sucedido, além de não haver nenhuma relação entre os sócios das empresas. 2 - Afastada a responsabilidade por sucessão prevista no art. 133 do CTN. 3 - Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1 - Tem razão a embargante NICCHIO SOBRINHO CAFÉ S.A. quando afirma ter havido omissão do Acórdão ao deixar de analisar a questão do ônus da sucumbência. Contudo, ao contrário do que alega a embargante, não se trata de caso de sucumbência mínima, mas sim de sucumbência recíproca, assim, mantenho a decisão deste ponto consoante à posição do juízo a quo. 2 - Assim, suprida a omissão apontada, a sentença merece ser reformada quanto a esse ponto do mérito, passando a constar que os Honorários que se compensam, ante a sucumbência recíproca. 3 - Ademais, quanto aos Embargos de Declaração da União Federal, não há o que se falar em violação da cláusula de reserva de plenário, tendo em vista que o acórdão embargado não declarou a inconstitucionalidade de lei ou determinou o afastamento de sua incidência, mas sim decidiu a matéria objeto da lide à luz de julgados mais recentes do STJ e STF. 4 - Com efeito, o fato de a questão não ter sido analisada à luz dos dispositivos constitucionais e legais que a embargante pretende, traz, como conseqüência, a certeza de que pretende, com os embargos de declaração, inverter o fundamento jurídico da decisão, embora não se admita a renovação da decisão para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário. 5 - Diante do exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração da embargante NICCHIO SOBRINHO CAFÉ S.A. e nego provimento aos embargos de declaração da UNIÃO FEDERAL.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ÍNDIOS. DIREITO À EDUCAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1- O caso em análise consiste em averiguar se é devida a concessão de tutela antecipada, negada pelo juízo de origem, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Angra dos Reis onde se busca a condenação dos réus no sentido de garantir aos indígenas da região de Angra dos Reis e Paraty o acesso à educação, em especial ao ensino médio, com habilitação para o magistério indígena, diferenciado, bilíngue, intercultural, de forma a possibilitar aos índios a recuperação de suas memórias, a reafirmação de suas identidades étnicas; a valorização de suas línguas e ciências e a garantir o acesso às informações, conhecimentos técnicos e científicos da sociedade nacional e demais sociedades indígenas e não-índias. 2- . A concessão de tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz, cabendo sua reforma, através de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá à lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não é o caso. Precedentes do STJ e desta Corte. 3- Em se tratando especificamente da população indígena, cujos interesses são defendidos pelo Parquet nestes autos, a legislação se preocupou em consagrar elementos que demandam especial atenção, como é o caso do estabelecimento de regras próprias ao ensino fundamental, bem como a exigência de uma postura positiva do Estado com vistas à proteção de suas manifestações culturais. No entanto, a medida vindicada nos autos principais deve ser analisada sob uma ótica global, analisando todo impacto que causará à coletividade, de forma a minimizar os gastos derivados da efetivação do direito, evitando prejuízo a outros direitos fundamentais, ou até mesmo desviando de uma possível inviabilização por açodamento desmedido. 4- A despeito de ser realmente imprescindível a adoção de procedimentos com vistas a efetivar o comando constitucional do ensino indígena, como medida atinente a efetivar a perpetuação de suas tradições, necessária uma análise dos pormenores que envolvem a questão, até mesmo para que o direito se torne efetivo e não fadado ao fracasso, por falta de observações de etapas importantes para sua concretização. 5- Ante a ausência dos requisitos autorizadores e não antevendo fundamentos que possam reformar a decisão agravada é mantida. 6- Agravo de instrumento improvido. 1

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. P REQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento à Remessa Necessária e aos recursos de Apelação interpostos, mantendo por seus próprios fundamentos, a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para autorizar a parte Autora a excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela empresa ao segurado empregado durante os 15 primeiros dias que antecedem a concessão de auxílio doença e/ou auxílio acidente, ao adicional de 1/3 de férias, ao auxílio creche, ao aviso prévio indenizado, e ao vale transporte pago em espécie, condenando a União a efetuar devolução ou a compensação dos valores ora reconhecidos, cobrados indevidamente, observando a prescrição quinquenal, com a utilização da taxa Selic, a partir do recolhimento indevido, respeitando o d isposto no artigo 170-A do CTN. 2. As funções dos embargos de declaração são somente afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir que subsista a obscuridade por acaso identificada, extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão e sanar eventuais erros materiais verificados, o que não restou demonstrado no presente caso. Nesse sentido: STJ - EDcl no REsp 1325756 ¿ Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES ¿ DJ 07/08/2012). 3. O mero objetivo de prequestionar a matéria expressamente tratada no acórdão embargado não autoriza o manejo dos embargos de declaração, sendo imprescindível a indicação de algum dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC.Precedente: STJ - EDcl no REsp: 912036 RS 2006/0279088-7, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 2 5/03/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2008. 4. Embargos de declaração não conhecidos. 1

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA E EXAUSTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição ou omissão de matéria sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal (art. 535, do CPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa e exaustiva à elucidação da lide. II- Embargos de Declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX-OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO NATALINA DOS ANOS DE 1988 E 1989. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Esclareça-se, primeiramente, que a presente ação é resultado de desmembramento de feito com vários autores que tramitou na 2ª Vara Cível de Belfort Roxo, permanecendo aqui apenas a autora Sebastiana da Silva Oliveira, sucedida por Magda da Silva Oliveira. A referida ação fora distribuída em 12/1993, como informado na sentença, e não há, portanto, prescrição quinquenal que atinja a pretensão em relação às diferenças de gratificação natalina de dezembro de 1988 e dezembro de 1989. 2. Já se encontra, há muito tempo, pacificado no Egrégio Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o § 6º do art. 201 da Constituição Federal é auto-aplicável, o que implica dizer que o valor devido a título de décimo terceiro salário aos aposentados e pensionistas deve ser igual ao percebido no mês de dezembro de cada ano, e que sua aplicação é imediata. 3. A análise do caso concreto, portanto, permite concluir que não há nenhum reparo a fazer com relação à sentença de procedência (parcial) que condenou o INSS a pagar à autora as diferenças relativas à gratificação natalina integral nos anos de 1988 e 1989, com base nos proventos do mês de dezembro dos respectivos anos. 4. Remessa oficial não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE O DIREITO À RENÚNCIA DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO), COM O FIM DE OBTER NOVA JUBILAÇÃO QUE CONSIDERE O TEMPO DE SERVIÇO E AS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO PERÍODO DE INATIVAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. I - Deve ser afastada a ocorrência da decadência prevista no artigo 103 da Lei nº 8.213-91, tendo em vista que a lide versa sobre a desaposentação, que não se confunde com a revisão, na medida em que nessas ações buscam os beneficiários a concessão de nova aposentadoria e não a revisão do benefício previdenciário que vem recebendo. II - Inexiste previsão legal que autorize expressamente a renúncia manifestada pelo autor, autorização essa imprescindível em razão da natureza vinculada no ato de concessão de aposentadoria e diante da incidência do Princípio da Legalidade Estrita (caput do artigo 37 da CRFB) no âmbito da Administração Pública. III - O ato de concessão de aposentadoria é irrenunciável dada a evidente natureza alimentar dos proventos, a afastar a alegada disponibilidade desse direito, que decorre da lei e não de mero ato volitivo do beneficiário. IV - O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (artigos 194, 195 e 201 da Carta da República), razão porque o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213-91. V - O pronunciamento o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973), no sentido da possibilidade da renúncia do ato de concessão de aposentadoria, não representa óbice a que este órgão fracionário da Corte Regional aprecie a questão e, segundo a sua convicção jurídica, pronuncie entendimento diverso do firmado por aquele Sodalício, tendo em vista que a eventual retratação deste órgão julgador quanto à questão apenas terá lugar na hipótese de futura interposição do recurso especial do acórdão prolatado nestes autos (§ 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 em interpretação conjunta com o § 8º do mesmo artigo). VI - Não deve ser afastada a aplicação do fator previdenciário quando o segurado reúne as condições para se aposentar após a vigência da Lei n.º 9.876-99, que alterou o artigo 29, I da Lei n.º 8.213-91. VII - A própria Constituição determina que a lei regulamente matéria pertinente ao cálculo dos valores da 1 aposentadoria, razão pela qual não há que falar em inconstitucionalidade do fator previdenciário. VIII - O Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade do fator previdenciário em sede cautelar, por ocasião do julgamento das ADI-MC 2110-DF e 2111-DF. IX - Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE SEIS ANOS. INÉRCIA DA CREDORA APÓS A RESCISÃO DO PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Durante o tempo em que o devedor permanece em determinado programa de parcelamento, a exigibilidade do crédito tributário resta suspensa, de acordo com o que preceitua o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Frise-se que o parcelamento do débito fiscal preenche o suporte fático da norma inserta no artigo 174, inciso IV, do Código Tributário Nacional, interrompendo a prescrição, sendo que o prazo para a cobrança executiva torna a fluir, in totum , caso o contribuinte deixe de saldar as parcelas acordadas com o fisco, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 248 do extinto TFR. 2. No caso dos autos, a prescrição do prazo permaneceu interrompida até a rescisão do parcelamento anunciada em 25.10.2009, a dessa data o prazo prescricional voltou a fluir. 3. O artigo 40, caput, da LEF delineia um critério objetivo nas execuções fiscais, que é a suspensão da ação pelo período de um ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. 4. Com efeito, ainda que a credora tenha requerido a suspensão para diligências administrativas, há de se observar a norma cogente da Lei nº 6.830/80, que determina que após um ano da paralisação inicia-se o prazo prescricional, à guisa de não tornar o crédito tributário imprescritível. 5. Contudo, considerando que a execução ficou paralisada, por culpa exclusiva da exequente, por mais de seis anos, após a suspensão (requerida pela credora), sem que esta tenha promovido qualquer diligência útil ao prosseguimento da ação ou apontado causas de suspensão/interrupção da prescrição, nos termos do artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, presume-se a inércia na persecução do crédito, sendo forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição. 6. Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO DE CONCLUSÃO. PEDIDO SATISFEITO COM A CONCESSÃO DA LIMINAR NÃO ENSEJA A PERDA DE OBJETO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Uma vez deferida medida liminar, o seu cumprimento não enseja a perda de objeto do mandado de segurança eis que, mesmo sendo a medida satisfativa, subiste o interesse da impetrante no julgamento do mérito do writ, momento em que, após a análise pormenorizada dos autos, a liminar concedida poderá ser confirmada ou rejeitada. 2. Verifica-se que em 06/01/2012, a impetrante formalizou pedido administrativo junto SRFB, e, em 27/04/2012 ajuizou o presente mandamus. Portanto, inexiste violação ao prazo legal de 360 dias estabelecido no art. 24 da Lei nº 11.457/07. 3. Contudo, no caso sob exame, há um dado sumamente relevante, e que, por mesmo, deve ser levado em conta na resolução do mérito do recurso, que é o decurso do tempo que consolidou situação fática. Em 05.06.2012, o pedido de liminar foi deferido, para que "à autoridade impetrada conclua o exame do pedido administrativo de revisão formulado pela Impetrante nos autos do processo nº 13749.720080/2012-63, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da presente deliberação", que foi cumprida pela Administração Tributária e a r. sentença confirmou tal decisão. 4. O provimento da remessa necessária é ato atentatório ao bom senso e à Justiça, de modo que deve ser mantida a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau. 5. Remessa necessária desprovida. 1

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Valor da execução: R$ 24.749,12. 2. Trata-se de recurso de apelação interposto por DESK IND/COM/ LTDA em face de sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONA, sem condenação em honorários advocatícios. 3. Sentença que extinguiu a presente execução: "Tendo em vista que foi declarada, em sede dos embargos à execução conexos (nº 2009.51.17.00615-4), a inidoneidade do título executivo, conforme sentença trasladada às fls. 74-76, tendo sido determinada a extinção da respectiva cobrança judicial, julgo extinto o presente processo com base no art. 267, IV, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista que a condenação em sede de embargos acarreta a não condenação na verba honorária quando do decreto de extinção da execução fiscal, porquanto implicaria em dupla condenação gerada pela insubsistência da dívida cobrada. Sem custas, tendo em vista a isenção de que goza a Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4º, inciso I)". 4. Anota-se que a sentença que deu provimento aos embargos à execução condenou a Fazenda Nacional a ressarcir a embargante em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). 5. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com os arbitrados em sede de embargos do devedor, por constituírem ações autônomas. "Mais do que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento. Neste contexto, é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor" (EREsp 81.755/SC, Corte Especial, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 2.4.2001; REsp 754.605/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 18.9.2006). 6. Deste modo é cabível a fixação de honorários nesta ação executiva. 7. Conforme dispõe o artigo 20, § 4º, do CPC, nas causas de pequeno valor; nas de valor inestimável; naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que levará em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nessas hipóteses, o juiz não está adstrito aos limites indicados no § 3º do referido artigo (mínimo de 10% e máximo de 20%), porquanto a alusão feita pelo § 4º do artigo 20 do CPC é concernente às alíneas do § 3º, tão somente, e não ao seu caput (REsp 1 869596/SP). 8. Considerando que já foram arbitrados honorários em desfavor da Fazenda Nacional nos embargos à execução e que a extinção deste feito é apenas reflexo processual daquela sentença, estou dando parcial provimento ao recurso de apelação, para fixar os honorários devidos pela Fazenda Nacional em R$2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no artigo 20, § 4º, do CPC. 9. Recurso parcialmente provido, honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de questão envolvendo a legalidade da cobrança de anuidade pelo COREN, cujos valores foram fixados por Resolução, com base no disposto no art. 15, XI, da Lei nº 5.905/73 e no art. 2º da Lei nº 11.000/04. 2. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime). 3. Da interpretação dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere-se que o art. 15, XI, da Lei nº 5.905/73, o qual prevê a instituição da contribuição em exame por resolução, não foi recepcionado pela CF/88. 4. A Lei nº 6.994/1982 - regra geral e posterior à Lei nº 5.905/73, que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, Segunda Turma, REsp 1120193/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.02.2010, Unânime; STJ, Primeira Turma, REsp 1032814/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.11.2009, Unânime; TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 2005.51.01.526616-0, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 08.07.2014, Unânime). 5. As Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIN nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.03.2003; Unânime; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 09.06.2011, Unânime). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão 'fixar', constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04". 6. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, restou atendido o Princípio da Legalidade Tributária Estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CRFB/88). Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) - REsp nº 1.404.796/SP - que a referida Lei somente seria aplicável às execuções fiscais ajuizadas após sua vigência. In casu, a CDA que lastreia a inicial é dotada de vício essencial e insanável, uma vez que não há lei, ipso facto, para cobrança das anuidades vencidas até 2011. 1 7. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANUIDADES DE CONSELHOS DE F ISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. 1. Ainda que a cobrança das anuidades objeto da lide estivesse fundamentada nas Leis nºs 6.994/82 e 11.000/04, o que não ocorre no caso vertente, os dispositivos referentes às anuidades constantes de tais diplomas legais também não serviriam de amparo legal à cobrança em questão. 2. A Lei nº 6.994/82 foi expressamente revogada pelo artigo 87 da Lei nº 8.906/94 que, por ser um comando genérico, não se aplica apenas à OAB, mas a todos os conselhos profissionais, bem como pelo artigo 66 da Lei nº 9.649/98. 3. Ocorre que o STF, no julgamento da ADI 1.717-6, declarou a inconstitucionalidade do caput e parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 58 da Lei nº 9.649/98, sob o fundamento de que "a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados". 4. No mesmo sentido, este e. Tribunal, no julgamento da arguição de inconst i tucional idade nº 2008.51.01.000963-0, declarou a inconstitucionalidade da expressão "fixar", constante no caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, por violação ao art. 150, I, da Constituição Federal (TRF2, ARGINC 1 200851010009630), conforme entendimento posteriormente pacificado no verbete nº 57 da Súmula desta Corte. 5. O entendimento relativo à impossibilidade de delegação também se aplica à Lei nº 5.905/73, na qual se baseia a CDA, conforme art. 15, XI. 6. Considerando a ausência de fundamento válido para a cobrança discutida, nula a CDA, pelo que deve ser mantida a extinção da execução sem resolução do mérito. 7. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES OAB. PRESCRIÇÃO. 1. Aplica-se, no caso, a regra contida no art. 206, §5º, I, do Código Civil de 2002, sendo seu prazo prescricional de cinco anos. Portanto, como a parcela inadimplida referente à anuidade de 2008 teve seu vencimento em 30.03.2009 e a anuidade de 2009, por sua vez, venceu em 02.01.2010, operou-se a prescrição de ambas em 30.03.2014 e em 02.012015, respectivamente. 2. Nos termos do art. 219 do CPC, a citação válida interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação. Em que pese a apelante tenha ingressado com a execução em dezembro de 2014, a citação somente ocorreu no dia 24.06.2015, o que não se deu por culpa do Judiciário, uma vez que a própria exequente ingressou com a demanda no foro incorreto, gerando a redistribuição para o foro de domicílio da ré. A parcela referente à anuidade de 2008, vale dizer, já estava prescrita na data de protocolo da petição inicial. 3. Sendo assim, os respectivos prazos prescricionais transcorreram sem que tenha sido, durante seu curso, promovida a citação válida da executada, não tendo havido, portanto, sua interrupção a tempo. 4. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFICIAL MILITAR. PERMANÊNCIA DEFINITIVA NO SERVIÇO ATIVO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROVIMENTO. 1. A presente hipótese cinge-se à reforma da decisão agravada que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de ser anulado o ato administrativo exarado pela Comissão de Promoção de Oficiais da Marinha que decidiu pela não permanência em definitivo do agravante - 1º Tenente daquela Força singular - no serviço ativo. 2. A antecipação dos efeitos da tutela passa necessariamente pela existência concomitante dos requisitos do art. 273 do CPC. Necessária, então, a ocorrência da verossimilhança da alegação e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa, inexistentes na hipótese. 3. Primeiramente, a hipótese dos autos redunda diretamente no exercício do poder regulamentar da Administração Pública militar. 4. Inviável o controle do juízo de mérito da Administração Militar no que pertine à permanência ou não do Oficial, sob pena, em última instância, de ofensa ao princípio da tripartição dos poderes. Parecer desfavorável do Plenário da Comissão de Promoção dos Oficiais - autoridade legalmente competente para proferir o ato. Ausente portanto, a verossimilhança do direito alegado. 5. Ao militar foi facultado o direito de revisão daquele ato administrativo. 6. No que se refere à alegação de que os motivos apontados não condizem com a realidade, para que se chegue a essa conclusão é necessária dilação probatória, não havendo como, em juízo perfunctório anular o ato administrativo impugnado. 7. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1