ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS PARA A IMPETRAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Mandado de segurança impetrado contra o arrolamento administrativo de bens procedido sobre o automóvel VW GOL power 1.0, placa LUV 1885, Renavan 866312480, que o impetrante alega ter adquirido, mediante contrato de arrendamento mercantil, da empresa devedora no processo administrativo nº 15563.000853/2008-17. 2. O direito de impetrar mandado de segurança, a teor do disposto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, extingue-se com o decurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, computado este a partir da data em que o interessado tiver ciência oficial do ato a ser impugnado. 3. Verifica-se que a parte protocolou em 4.9.2009 pedido administrativo, nos autos do processo nº 15563.000853/2008-17, de exclusão do gravame sobre o veículo. Dessa forma, ainda que não se saiba a data em que o impetrante tomou conhecimento do ato impugnado, certo é que a ciência ocorreu anteriormente ao pedido administrativo de exclusão. 4. O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança não pode ser suspenso ou interrompido, tampouco em razão de requerimento administrativo (STJ, 1ª Seção, AGRMS 19.420, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 2.8.2013). 5. Remessa necessária e apelação providas. Reconhecida a decadência do direito à impetração, com a consequente extinção do processo, com exame de mérito.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS I, II E III, DO ARTIGO 1.022, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE JULGADO PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA. JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA VERSUS FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. CRITÉRIO DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. - O Enunciado Administrativo n.º 3, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, visando dirimir algumas situações que venham a surgir em decorrência da transição legislativa quando da aplicação do antigo e do novo CPC, estabelece que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". -Na hipótese, o acórdão impugnado pelo presente recurso de embargos de declaração foi publicada no dia 30/05/2016, tendo o Novo Código de Processo Civil o seu primeiro dia de vigência em 18/03/2016. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para sanar erro material. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. -Com efeito, à luz da jurisprudência que vem se formando a 1 respeito da matéria em testilha, no âmbito do Eg. Superior Tribunal de Justiça, o julgado proferido por essa Colenda Oitava Turma Especializada, foi claro no sentido de que "a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial (AgRg no CC 131.624/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/03/2014)". -Conforme posicionamento que vem sendo acolhido por esta C. Corte Regional Federal: "cabe aos exequentes escolherem entre o foro em que a ação coletiva fora processada e julgada e o foro dos seus domicílios", tendo sido destacado que, embora seja possível a deflagração de execução individual de sentença coletiva no foro do domicílio do exequente, tal circunstância não deve ser imposta, tendo em vista que a opção fica a cargo do autor da execução individual. Precedentes citados. -No caso dos autos, dentre as duas opções que o exequente tem para ajuizar a respectiva ação de execução individual, que são: escolher o foro em que a ação coletiva tramitou ou optar pelo foro de seu domicílio, o exequente acabou por optar em ajuizar a execução no foro em que a ação coletiva foi processada e julgada, sob a regra da livre distribuição, conforme elucidado pelo parecer ministerial. -Embargos declaratórios rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DEDUZIDAS EM JUÍZO VS. ALÍQUOTA ADOTÁVEL. ART. 58, § 4º, DA LEI Nº 9.649/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 1.717/DF. SIMILARES DIPLOMAS DE CADA ENTIDADE. NÃO-RECEPÇÃO. ART. 34, § 5º, DO ADCT. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 11.000/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO Nº 57 DA SÚMULA DO TRF-2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE LIMITADA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 6.994/1982, OU DO ART. 6º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. RESP REPETITIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NORMA COGENTE. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ARTS. 267, § 3º, 1ª PARTE, E 245, § ÚN., DO CPC. - Se o parâmetro quantitativo máximo in casu adotado não foi o que remanesceu no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.994/1982, tampouco é o que veio a ser estabelecido no art. 6º, caput, da Lei nº 12.514/2011 — sendo, portanto, a legislação rechaçada por força do art. 34, § 5º, do ADCT, ou quando da apreciação da ADI nº 1.717/DF, ou nos termos do Enunciado nº 57 da Súmula do TRF-2, em favor do princípio da legalidade tributária —, padecem de inexigibilidade as próprias obrigações a que corresponde o título executivo, por falta de conformação constitucional dos respectivos atos administrativos constitutivos. - Não é possível a emenda ou substituição da CDA, na forma do art. 2º, § 8º, da LEF, conforme o entendimento consagrado nos termos do Enunciado nº 392 da Súmula do STJ, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.045.472/BA (Tema nº 166), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. em 25/11/2009. - Tratando-se de questão de ordem pública extraída de norma cogente, a hipótese é ontologicamente cognoscível ex officio, a partir de autorização dada por meio dos arts. 267, § 3º, 1ª parte, e 245, § ún., do CPC. - Recurso não provido. 1

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DEDUZIDAS EM JUÍZO VS. ALÍQUOTA ADOTÁVEL. ART. 58, § 4º, DA LEI Nº 9.649/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 1.717/DF. SIMILARES DIPLOMAS DE CADA ENTIDADE. NÃO-RECEPÇÃO. ART. 34, § 5º, DO ADCT. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 11.000/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO Nº 57 DA SÚMULA DO TRF-2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE LIMITADA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 6.994/1982, OU DO ART. 6º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. RESP REPETITIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NORMA COGENTE. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ARTS. 267, § 3º, 1ª PARTE, E 245, § ÚN., DO CPC. - Se o parâmetro quantitativo máximo in casu adotado não foi o que remanesceu no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.994/1982, tampouco é o que veio a ser estabelecido no art. 6º, caput, da Lei nº 12.514/2011 — sendo, portanto, a legislação rechaçada por força do art. 34, § 5º, do ADCT, ou quando da apreciação da ADI nº 1.717/DF, ou nos termos do Enunciado nº 57 da Súmula do TRF-2, em favor do princípio da legalidade tributária —, padecem de inexigibilidade as próprias obrigações a que corresponde o título executivo, por falta de conformação constitucional dos respectivos atos administrativos constitutivos. - Não é possível a emenda ou substituição da CDA, na forma do art. 2º, § 8º, da LEF, conforme o entendimento consagrado nos termos do Enunciado nº 392 da Súmula do STJ, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.045.472/BA (Tema nº 166), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. em 25/11/2009. - Tratando-se de questão de ordem pública extraída de norma cogente, a hipótese é ontologicamente cognoscível ex officio, a partir de autorização dada por meio dos arts. 267, § 3º, 1ª parte, e 245, § ún., do CPC. - Recurso não provido. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE JULGADO PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA. CRITÉRIO DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO. R ECURSO PROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento alvejando decisão que, nos autos de ação de execução de sentença coletiva, declarou "a incompetência deste Juízo para processar a presente execução", tendo determinado a "remessa dos autos ao MM. Juiz Federal da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de J aneiro". - Ao que tudo indica, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem adotando o posicionamento no sentido de que "a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial" (AgRg no CC 131.624/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 2 1/03/2014). - O MPF, em seu parecer, também asseverou que "a Jurisprudência pátria já firmou o entendimento no sentido que a competência para as execuções individuais de decisões proferidas nas ações coletivas será definida pelo critério da livre distribuição, por aplicação analógica do art. 98 do CDC, evitando-se, assim, o congestionamento de, apenas, uma V ara". - Diante dessa panorama, considerando a tese de que a execução individual de julgado proferido em ação coletiva se submete à livre distribuição, é de todo recomendável a 1 r eforma do decisum recorrido. - Recurso provido para determinar que a ação principal (processo n.º 2015.51.01.152080-3) prossiga o seu trâmite p erante o Juízo agravado.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM DA UFRJ. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE HÁ CARGOS EFETIVOS VAGOS OCUPADOS POR CONTRATADOS TEMPORÁRIOS. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. 1. A Agravante, aprovada na 106ª posição em concurso público (Edital nº 63/2013), para o cargo de Técnica de Enfermagem Geral, alega que, dentro do prazo de validade do certame, houve contratação de profissionais temporários para a mesma área, resultando em indevida preterição. 2. São distintas as vagas ofertadas através de concurso público para provimento de cargos de modo efetivo/permanente e de processo seletivo para contratação temporária, já que na primeira pretende-se ocupar um cargo público efetivo que se encontra vago, enquanto na segunda tenciona-se apenas o desempenho da função pública, sem ocupar qualquer cargo. 3. Não apresentadas quaisquer provas das alegações da Agravante de que as contratações temporária seriam para ocupar cargos efetivos, não se constata a alegada preterição, cujo ônus de prova cabe à própria Agravante, que, embora aprovada no concurso público de que participou (centésimo sexto lugar), não o foi dentro do número de vagas oferecidas, integrando apenas o cadastro de reserva. 4. Portanto, não obstante as alegações da Agravante, não ficou evidenciado nos autos a existência dos requisitos necessários para a concessão da liminar pretendida. 5. Na presente hipótese, foi apresentada a declaração de hipossuficiência (fls. 20) e ainda o comprovante de rendimentos da Autora, ora Agravante (fls. 122/124), através do qual se pode verificar que, em março/2015, a mesma recebeu o valor líquido de R$1.453,77 (mil quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e sete centavos), inferior a dois salários mínimos (R$880,00), razão pela qual a gratuidade de justiça deve ser concedida à Agravante. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 201, PARÁGRAFO 4º DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.ARTIGO 41 DA LEI 8.213-91. RESSALVADO ENTENDIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (artigo 201, § 4º, da Constituição de 1988). II - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade dos índices aplicados no reajustamento dos benefícios previdenciários (RE 376846). III -Ressalvado o entendimento pessoal do Relator que, não obstante compreender que o modelo adotado para dar aplicação às disposições legais pelo legislador não vem assegurando a manutenção digna do valor dos benefícios previdenciários, curva-se à orientação firmada pelo colendo STF. V-Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE - I MPOSSIBILIDADE 1- Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face do v. acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à Remessa Necessária e à Apelação da União Federal/Fazenda Nacional de forma a reconhecer a aplicação do prazo prescricional quinquenal, consoante o disposto no artigo 3º da LC 118/2005, ratificando no mais os termos proferidos na sentença de fls. 95/125, por s eus próprios fundamentos. 2- As funções dos embargos de declaração são somente afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide; não permitir que subsista a obscuridade por acaso identificada; extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão; e sanar eventuais erros materiais verificados, o que não restou demonstrado no presente caso. Nesse sentido: STJ - EDcl no REsp 1325756 - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL M ARQUES - DJ 07/08/2012. 3- O juiz, ao proferir a decisão pode conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo Autor, seja pelo Réu, não se encontrando obrigado a responder todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão somente o fundamento de sua convicção no decidir. 4- O voto abordou, com clareza e sem qualquer vício, as questões postas em juízo, deixando claro que a parte do decisum que fora reformada, qual seja, a aplicação do prazo prescricional quinquenal, encontra-se pacificada no STJ quando do julgamento do REsp 1 .269.570/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos. 5- Em sede de embargos de declaração, descabe a rediscussão das matérias apreciadas no julgado, posto que tal propósito não se coaduna com a sua natureza integrativa. A possibilidade de se atribuir, em caráter excepcional, efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração, deve se limitar às hipóteses de equívoco manifesto no julgado recorrido e àquelas em que a supressão do vício apontado obrigue a alteração do julgado. Precedentes: STJ - EDcl no REsp 830.577/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira 1 Turma, DJ de 03.08.2010 e EDcl no AgRg no REsp 242.037/PR, Rel. Min. FERNANDO G ONÇALVES, Quarta Turma, DJ de 16.11.2009. 6 -"O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. O Tribunal não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC" (STJ - RESP nº 1062994/MG - Rel. Min. NANCY A NDRIGHI - Terceira Turma - DJ de 26/08/2010). 7 - Não há que se exigir que o acórdão embargado faça menção expressa acerca de determinados artigos para fins de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, bastando, tão somente, que as questões federais trazidas ao crivo da Turma tenham sido debatidas e decididas no julgado, o que, ocorreu no presente caso. Se a Embargante discorda da tese que prevaleceu no julgado, deve procurar impugná-lo mediante o manejo das espécies recursais próprias, não sendo possível sua reforma através da sede inadequada d os embargos de declaração. 8 - Embargos de Declaração não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022, DO NOVO CPC. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III). -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo omissões capazes de comprometer a integridade do julgado. -A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, hipótese que não se verifica no caso vertente. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão e contradição, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. - Embargos declaratórios rejeitados.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 219, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. INTERRUPÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. SÚMULA Nº 435 DO STJ. SÓCIO QUE INTEGRAVA OS QUADROS SOCIETÁRIOS À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1-A presente execução foi distribuída em 25.06.03, mas a empresa não foi localizada para citação (diligência realizada em 25.08.03), motivo pelo qual a exeqüente, em 11.05.07, requereu o redirecionamento da execução em face do sócio, citado em 20.02.09. 2-Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, se a ação for proposta no prazo assinalado para o seu exercício (cinco anos a partir do lançamento), a citação, mesmo que efetivada posteriormente, interrompe a prescrição, que retroage à data do ajuizamento (REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010). 3-Logo, apesar da citação ter sido realizada apenas em 2009, interrompeu a prescrição, que retroagiu à data do ajuizamento da execução fiscal. 4-Apesar de ainda não ter sido definitivamente julgado o REsp. nº 1.201.993/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, que trata da questão relativa à fixação do termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, sigo o entendimento de que a ciência da dissolução irregular é que deve ser considerada a actio nata da prescrição, pois antes disso não haveria razão para o pedido de redirecionamento. 5-Afasta-se, assim, a inércia da União Federal, pois a dissolução irregular foi constatada em 25.08.03, e, embora a citação tenha sido realizada em 20.02.09, o pedido de redirecionamento foi formulado em 11.05.07, o que justifica a aplicação do entendimento firmado na Súmula nº 106 do STJ. 6-A jurisprudência consolidada do STJ também entende ser possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente quando comprovado que agiu com excesso de poderes, infração de lei, do contrato social ou dos estatutos, bem assim no caso de dissolução irregular da empresa. 7-Para que seja atribuída a responsabilidade tributária ao sócio torna-se necessária a configuração de dois requisitos: 1) que tenha restado frustrada a tentativa de ser localizada a pessoa jurídica, fato que deve ser comprovado através de certidão exarada por oficial de justiça (tal providência faz presumir a dissolução irregular da sociedade empresária, apta a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente); 2) o sócio deve exercer atos de gestão na pessoa jurídica, prova que se faz através da apresentação dos atos constitutivos da empresa ou do registro da Junta Comercial. 1 8-Há nos autos certidão negativa exarada pelo Oficial de Justiça, dando conta que a pessoa jurídica a ser citada não foi encontrada no seu domicilio tributário, o que faz presumir a sua dissolução irregular e enseja o redirecionamento da execução para o sócio-gerente. 9-Além disso, o sócio Erly Mansur compunha o quadro social da sociedade empresária à ocasião de sua dissolução irregular, o que justifica a sua manutenção no pólo passivo da execução fiscal. Com efeito, apenas nos casos em que se pretenda responsabilizar ex-sócios, que compunham os quadros societários à época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, torna-se necessária a comprovação da responsabilidade decorrente de excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN. 10-Apelação improvida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 14, INCISO X, DA MP 2.158/2001. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS AUFERIDAS PELO SEBRAE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE FOMENTO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1 - A Embargante sustenta que ao dar parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo SEBRAE, o acórdão embargado não considerou que o art. 47, §2º, da IN RFB nº 247/2002, ao regulamentar a isenção de COFINS concedida pelo art. 14, inciso X, da MP nº 2.158/2001, apenas explicitou o conceito de "receita decorrente de atividade própria", contida no referido dispositivo da MP. Diante disso, sustenta a impossibilidade de provimento do pedido do Embargado, ante a necessidade de dar às normas que concedem isenção interpretação literal, na forma do art. 111 do CTN. 2 - A simples leitura do voto condutor do acórdão embargado evidencia que esta Turma enfrentou detalhadamente as questões suscitadas pela União, consignando que a Medida Provisória não especificou as receitas que estariam isentas de COFINS, mas, pelo contrário, estabeleceu apenas que as receitas isentas são aquelas auferidas a partir das atividades próprias da entidade. 3 - Contudo, a conclusão adotada foi a de que a expressão "receitas relativas às atividades próprias" contida no dispositivo deve ser interpretada como toda e qualquer receita cuja fonte geradora guarde pertinência com os objetivos sociais dos serviços sociais autônomos criados ou autorizados por lei, nos termos de seu estatuto. 4 - O acórdão embargado esclareceu, inclusive, que nem todas as receitas auferidas pelo SEBRAE são alcançadas pela isenção. As receitas financeiras, por exemplo, ainda que aplicadas na persecução dos objetivos sociais da entidade, não são estritamente decorrentes da atividade, de modo que estender a isenção a elas implicaria violação ao art. 111 do CTN. 5 - O art. 1025 do NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou as orientações de que a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, mas também a de que, mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 6 - Embargos de declaração da União Federal a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. EXECUÇÕES FISCAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA R ELATIVA DA VARA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF E ART. 15, I, DA LEI Nº5.010/66. 1. A competência da Justiça Estadual prevista no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 (antes da Lei nº 13.043/14), para julgamento das execuções fiscais quando não havia Vara Federal no domicílio do executado, tinha f undamento no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nesses casos, a incompetência da Vara Federal para julgamento deve ser tida como absoluta (REsp 1.146.194/SC, Relator para acórdão Ministro A ri Pargendler). 3. Apesar de ter entendimento diferente quanto a hipótese similar - de que a competência da Justiça Estadual para julgamento de ações previdenciárias nos casos em que o segurado seja domiciliado em comarca em que não haja Vara da Justiça Federal tem natureza relativa (leading case: Plenário, RE nº 293.246, relator Ministro Ilmar Galvão), - o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE n.º 840.432/RJ, concluiu que não há repercussão geral quanto ao tema e que a controvérsia abrange matéria e xaminada sob o enfoque de legislação infraconstitucional. 4. Não obstante, a Terceira Seção do STJ tem jurisprudência em sentido oposto àquele adotado pela Primeira Seção, de que a competência em questão é relativa e, pois, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJ de 18/09/2012), de tal forma que a questão ainda deverá ser decidida de forma definitiva, sob o prisma legal, pela Corte Especial daquele T ribunal. 5. Assim, cabe a aplicação ao caso do entendimento que esta Turma reputa correto, o de que (i) a competência excepcional da Justiça Estadual foi criada em benefício das partes, e não por força de razões de ordem pública, a incompetência da Justiça Federal verificada com base no art. 109, § 3º, da CRFB/88e na legislação fundada nesse dispositivo não tem natureza absoluta, e sim relativa(ii) o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 em exame com as disposições do CPC: arts. 578, 111 e 112, que preveem ser relativa a c ompetência definida com base em critério territorial. 6 . Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante. 1

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. EXECUÇÕES FISCAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DA VARA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF E ART. 15, I, DA LEI Nº5.010/66. 1. A competência da Justiça Estadual prevista no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 (antes da Lei nº 13.043/14), para julgamento das execuções fiscais quando não havia Vara Federal no domicílio do executado, tinha fundamento no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nesses casos, a incompetência da Vara Federal para julgamento deve ser tida como absoluta (REsp 1.146.194/SC, Relator para acórdão Ministro Ari Pargendler). 3. Apesar de ter entendimento diferente quanto a hipótese similar - de que a competência da Justiça Estadual para julgamento de ações previdenciárias nos casos em que o segurado seja domiciliado em comarca em que não haja Vara da Justiça Federal tem natureza relativa (leading case: Plenário, RE nº 293.246, relator Ministro Ilmar Galvão), - o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE n.º 840.432/RJ, concluiu que não há repercussão geral quanto ao tema e que a controvérsia abrange matéria examinada sob o enfoque de legislação infraconstitucional. 4. Não obstante, a Terceira Seção do STJ tem jurisprudência em sentido oposto àquele adotado pela Primeira Seção, de que a competência em questão é relativa e, pois, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJ de 18/09/2012), de tal forma que a questão ainda deverá ser decidida de forma definitiva, sob o prisma legal, pela Corte Especial daquele Tribunal. 5. Assim, cabe a aplicação ao caso do entendimento que esta Turma reputa correto, o de que (i) a competência excepcional da Justiça Estadual foi criada em benefício das partes, e não por força de razões de ordem pública, a incompetência da Justiça Federal verificada com base no art. 109, § 3º, da CRFB/88e na legislação fundada nesse dispositivo não tem natureza absoluta, e sim relativa(ii) o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 em exame com as disposições do CPC: arts. 578, 111 e 112, que preveem ser relativa a competência definida com base em critério territorial. 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante. 1

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. EXECUÇÕES FISCAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA R ELATIVA DA VARA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF E ART. 15, I, DA LEI Nº5.010/66. 1. A competência da Justiça Estadual prevista no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 (antes da Lei nº 13.043/14), para julgamento das execuções fiscais quando não havia Vara Federal no domicílio do executado, tinha f undamento no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nesses casos, a incompetência da Vara Federal para julgamento deve ser tida como absoluta (REsp 1.146.194/SC, Relator para acórdão Ministro A ri Pargendler). 3. Apesar de ter entendimento diferente quanto a hipótese similar - de que a competência da Justiça Estadual para julgamento de ações previdenciárias nos casos em que o segurado seja domiciliado em comarca em que não haja Vara da Justiça Federal tem natureza relativa (leading case: Plenário, RE nº 293.246, relator Ministro Ilmar Galvão), - o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE n.º 840.432/RJ, concluiu que não há repercussão geral quanto ao tema e que a controvérsia abrange matéria examinada sob o enfoque de legislação infraconstitucional. 4. Não obstante, a Terceira Seção do STJ tem jurisprudência em sentido oposto àquele adotado pela Primeira Seção, de que a competência em questão é relativa e, pois, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJ de 18/09/2012), de tal forma que a questão ainda deverá ser decidida de forma definitiva, sob o prisma legal, pela Corte Especial daquele T ribunal. 5. Assim, cabe a aplicação ao caso do entendimento que esta Turma reputa correto, o de que (i) a competência excepcional da Justiça Estadual foi criada em benefício das partes, e não por força de razões de ordem pública, a incompetência da Justiça Federal verificada com base no art. 109, § 3º, da CRFB/88e na legislação fundada nesse dispositivo não tem natureza absoluta, e sim relativa(ii) o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 em exame com as disposições do CPC: arts. 578, 111 e 112, que prevêem ser relativa a c ompetência definida com base em critério territorial. 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante. 1

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ARTIGO 151 DO CTN). JULGAMENTO EM ÚLTIMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Dos autos, verifica-se que o crédito tributário em questão (imposto), inscrito sob os n°s 70211008717-99, 70611014346-26, 70611014347-07 e 70711002539-51, foi constituído por Auto de Infração em 11/05/2001. Como se sabe, a impugnação do auto de infração suspende a exigibilidade do crédito (artigo 151 do CTN), ocorrendo a constituição definitiva somente no final do julgamento na via administrativa que, in casu, ocorreu em 2009 (fls. 104/105). 2. Desse modo, a ação ajuizada em 09/11/2011 está dentro do prazo prescricional, que foi interrompido com o despacho de cite-se em 09/02/2012 (LC n° 118/05). Forçoso reconhecer, portanto, que não ocorreu a prescrição do crédito tributário, na hipótese. 3. O valor da execução fiscal é R$ 401.406,60 (em novembro de 2011). 4. Recurso provido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). PARCELAMENTOS SUCESSIVOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. O tributo em cobrança (contribuição), apurado no período de 2000 a 2005, foi constituído por Confissão de Débito Fiscal em 20/04/2006. A ação de cobrança foi ajuizada em 07/11/2013 (fls. 36). Ao receber o processo, o MM. Juiz a quo, de pronto, determinou que a exequente se manifestasse sobre causas interruptivas/suspensivas da prescrição. Como a Fazenda Nacional não veio aos autos, o processo foi extinto, conforme a sentença de fls. 41. 2. A exequente juntou os documentos de fls. 45/108 que comprovam a realização de parcelamento no período, sendo o último no ano de 2009. Como se sabe o pedido de parcelamento tem o condão de interromper o prazo prescricional, que se reinicia quando o executado deixa de cumprir o acordo. 3. Na hipótese, verifica-se dos autos que houve sucessão de parcelamentos desde o lançamento, sendo o último rescindido em 29/12/2011 (fls. 64/73) . Portanto, forçoso é reconhecer que na data da sentença (18/02/2014) ainda não havia ocorrido o lapso temporal de 5 (cinco) anos necessário ao reconhecimento da prescrição. 4. O valor da execução fiscal é R$ 6.632.366,26 (em 07/11/2013). 5. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 1022 do NCPC), tal não é a hipótese. - Inexistência de qualquer vício que justifique o acolhimento recursal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE QUE TRATA O ART. 6º DA LEI N.º 7.713/88. ALIENAÇÃO MENTAL.ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. ART. 300 DO N CPC PERICULUM IN MORA. DEFERIMENTO DA MEDIDA. PROVIMENTO. 1- A concessão da tutela de urgência deverá ocorrer sempre que estiverem presentes os requisitos autorizadores do art. 300 do NCPC: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil d o processo 2 - No caso, há probabilidade de que seja reconhecido o direito da Agravante à isenção de imposto de renda de que trata o art. 6º, XIV da Lei 7.713/88, por ser ela portadora de alienação mental, tal como atestam os seguintes documentos juntados aos autos de origem e aos deste agravo: (i) laudo emitido por junta médica da Prefeitura do Rio de Janeiro, em 16/03/2016 - o que atende o requisito para a isenção e que trata o art. 30 da Lei nº 9.250/95; (ii) laudo médico pericial produzido nos autos da ação de interdição nº 0291566-19.2015.8.19, que atestou ser a Agravante totalmente incapaz; (iii) termo de curatela lavrado após a sua interdição, com a nomeação do seu filho como curador; e (iv) laudo médico particular no qual é atestado que a Agravante é portadora de Doença de Alzheimer, e não tem condições de gerir sua própria v ida. 3 - Está presente, ainda, o risco de dano para a Agravante, uma vez que (i) a recusa no pagamento do tributo exigido provavelmente implicará a autuação fiscal, com a imposição de multas, inscrição em Dívida Ativa e cobrança por meio de execução fiscal (assegurada também no caso de improcedência da ação); (ii) no caso de pagamento indevido de tributo, sujeitar-se-ia ao moroso processo de repetição de indébito a fim de obter a restituição do que foi indevidamente pago, recebendo, ao final, o que lhe é devido via precatório; ou, ainda, teria que esperar que decorresse o trâmite de todo o processo judicial até a formação da coisa julgada para obter a compensação tributária (art. 170-A do CTN); (iii) o depósito judicial das quantias exigidas importaria em desembolso imediato de recursos que somente poderiam ser r eavidos após o trânsito em julgado da decisão final da ação. 4- Há, ainda, riscos adicionais decorrentes do fato de ser a Agravante pessoa bastante idosa (82 anos), portadora da Doença de Alzheimer, que é, sabidamente, uma doença crônica, incurável e progressiva, que r equer acompanhamento médico constante e uso contínuo de medicamentos. 5 - Agravo de instrumento da contribuinte a que se dá provimento. 1

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 41/03 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - Embora limitado o benefício ao teto constitucional, tal fato não assegura que o benefício foi prejudicado quando da modificação do teto previdenciário pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, razão por que a apuração de eventuais diferenças devidas deverão ocorrer quando da LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - Devem ser aplicados juros e correção monetária na forma da Lei nº 11.960/09. - Honorários advocatícios fixados na forma do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. EXECUÇÕES FISCAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DA VARA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF E ART. 15, I, DA LEI Nº5.010/66. 1. A competência da Justiça Estadual prevista no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 (antes da Lei nº 13.043/14), para julgamento das execuções fiscais quando não havia Vara Federal no domicílio do executado, tinha fundamento no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nesses casos, a incompetência da Vara Federal para julgamento deve ser tida como absoluta (REsp 1.146.194/SC, Relator para acórdão Ministro Ari Pargendler). 3. Apesar de ter entendimento diferente quanto a hipótese similar - de que a competência da Justiça Estadual para julgamento de ações previdenciárias nos casos em que o segurado seja domiciliado em comarca em que não haja Vara da Justiça Federal tem natureza relativa (leading case: Plenário, RE nº 293.246, relator Ministro Ilmar Galvão), - o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE n.º 840.432/RJ, concluiu que não há repercussão geral quanto ao tema e que a controvérsia abrange matéria examinada sob o enfoque de legislação infraconstitucional. 4. Não obstante, a Terceira Seção do STJ tem jurisprudência em sentido oposto àquele adotado pela Primeira Seção, de que a competência em questão é relativa e, pois, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJ de 18/09/2012), de tal forma que a questão ainda deverá ser decidida de forma definitiva, sob o prisma legal, pela Corte Especial daquele Tribunal. 5. Assim, cabe a aplicação ao caso do entendimento que esta Turma reputa correto, o de que (i) a competência excepcional da Justiça Estadual foi criada em benefício das partes, e não por força de razões de ordem pública, a incompetência da Justiça Federal verificada com base no art. 109, § 3º, da CRFB/88e na legislação fundada nesse dispositivo não tem natureza absoluta, e sim relativa(ii) o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 em exame com as disposições do CPC: arts. 578, 111 e 112, que prevêem ser relativa a competência definida com base em critério territorial. 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante. 1