APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRMV/RJ. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICABILIDADE DA NORMA APENAS ÀS EXECUÇÕES PROPOSTAS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI. VALOR DAS ANUIDADES. FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÕES. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ESTRITA. ARTIGO 150, I, DA CF/88. 1. É inaplicável a vedação imposta pelo artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, já que o crédito exequendo é superior ao valor mínimo estabelecido em lei para o ajuizamento da ação executiva. 2. A questão relativa à validade do título executivo constitui matéria de ordem pública e, por isso, deve ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, pelas instâncias ordinárias (STJ, AgRg no AREsp 249.793/CE, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 24/09/2013, DJe 30/09/2013). 3. A repercussão geral da controvérsia acerca da constitucionalidade do artigo 2º da Lei nº 11.000/2004, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, não enseja, por si só, a suspensão dos feitos que tratem da matéria, sendo cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de recurso extraordinário interposto neste Tribunal Regional Federal (artigo 543-B, §1º, do Código de Processo Civil). 4. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza tributária, cuja previsão constitucional encontra-se atualmente no artigo 149 da CF/88. Portanto, submetem-se às limitações constitucionais ao poder de tributar, nomeadamente ao princípio da reserva legal estrita, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 5. Assim, sob a égide do atual ordenamento jurídico-constitucional, todas as disposições legais que contenham a previsão de delegação da competência, aos Conselhos de Fiscalização Profissional, para fixar ou majorar os valores dessas contribuições sociais especiais por meio de portarias ou resoluções, são inconstitucionais (art. 58, §4º, da Lei nº 9.649/1998; art. 2º da Lei nº 11.000/2004). 6. A Lei nº 5.517/1968, que regula o exercício da profissão de médico-veterinário, foi editada sob a égide da Constituição de 1967, quando as contribuições sociais não tinham natureza tributária e, assim, não se submetiam ao princípio da reserva legal estrita. Foi neste contexto que o legislador atribuiu ao Conselho Federal a competência para fixar e alterar o valor das anuidades (artigo 31) por meio de resoluções. Tal dispositivo não foi recepcionado pela 1 Constituição Federal de 1988. 7. Noutro giro, a Lei nº 6.994/1982 (regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos conselhos profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência - MVR) foi expressamente revogada, conforme já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça. E por ser vedada a cobrança de tributo com base em lei revogada, essa cobrança também não encontra amparo legal válido na Lei nº 6.994/1982. 8. Posteriormente, foi editada a Lei nº 12.514/2011, de 28 de outubro de 2011, resultado da conversão da Medida Provisória nº 536/2011, que tratava, originariamente, das atividades dos médicos residentes, mas que foi acrescida, ao ser convertida em lei ordinária, de alguns artigos que disciplinam regras gerais sobre as contribuições sociais devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional. Entretanto, em razão da irretroatividade e da anterioridade tributárias (artigo 150, III, a, b e c, da Constituição) é inviável a exigência, com base nessa lei, de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até o ano de 2011 (TRF/2ª Região, AC 2011.51.10.002800-3, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, Terceira Turma Especializada, e-DJF2R 10/01/2014). 9. Já que o valor das anuidades cobradas no presente caso teve como base as disposições contidas nas Leis nº 5.517/68 e 6.994/82 e/ou no artigo 2º da Lei nº 11.000/2004, conclui-se que o termo de inscrição da dívida ativa não tem amparo legal válido, razão pela qual deve ser extinta a execução fiscal. Precedentes: TRF/2ª Região, AC 200751030034958, Relator Desembargadora Federal CLÁUDIA NEIVA, Terceira Turma Especializada, julgado em 19/08/2014, data de publicação: 01/09/2014; TRF/2ª Região, AC 200451020058515, Relator Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, Sexta Turma Especializada, julgado em 21/07/2014, data de publicação: 31/07/2014. 10. Apelação desprovida. Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso.

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. DESINCORPORAÇÃO. ANULAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONSUMAÇÃO. 1. Trata-se de pedido de nulidade do ato administrativo de licenciamento, e reintegração ao serviço ativo com a devida remuneração. 2. O autor foi incorporado às fileiras da Marinha do Brasil (MB) no dia 29/09/97, na condição de Praça Recruta, devendo servir por três anos a partir de 26/12/97. Em 20/12/00 foi licenciado do serviço ativo por conclusão de tempo de serviço, sendo desligado em 30/12/00. A presente demanda foi distribuída em 15/02/16, portanto, quase 16 (dezesseis) anos após o seu desligamento. 3. O pedido de anulação do ato de licenciamento do autor pretende modificar a própria situação jurídica fundamental, portanto, o prazo prescricional não atinge apenas as prestações vencidas nos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação, mas o próprio fundo de direito, não sendo o caso de aplicação da súmula 85 do STJ. 5. Assim, o prazo para que o apelante propusesse a devida ação judicial para revisão do ato de desincorporação seria de 5 (cinco) anos, a contar da data do ato originário que no caso em apreço se deu em 20/12/00. Entretanto, a presente demanda somente foi proposta em 15/02/16, não sendo apresentada pelo autor qualquer causa que suspendesse ou interrompesse a prescrição. 6. Apelação conhecida e desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. EFETIVA CITAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEF. DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA Nº 314 DO STJ. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição para a cobrança judicial do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 2. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 3. Consoante o disposto no art. 219, §1º, do CPC/73, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação (STJ, REsp 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21/05/2010). 4. O STJ pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação da exequente tanto do despacho de suspensão da execução fiscal por ela mesma requerida, quanto do despacho que determina o arquivamento dos autos após transcorrido 1 (um) ano desde a suspensão do processo, na hipótese do art. 40 da LEF. 5. Segundo a Corte Superior, inclusive, a contagem do prazo prescricional se reinicia independentemente de despacho que formalize o arquivamento dos autos. 6. Ante o transcurso de 5 (cinco) anos após o término do prazo de suspensão do feito por 1 (um) ano, e caracterizada a inércia da exequente, a ocorrência da prescrição intercorrente resta evidente, consoante o teor da Súmula 314 do STJ. 7. Remessa necessária conhecida e desprovida. 1

EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO. SÚMULA 210 DO STJ. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. ART. 40 DA LEF. PERÍODO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. TRINTA ANOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. A execução envolve a cobrança de contribuição ao FGTS, que não possui natureza tributária. 2. Nesse aspecto, em tais hipóteses, não incide o CTN, que é lei complementar, mas sim a LEF, não havendo que se falar, por conseguinte, na necessidade de efetiva citação para fins de interrupção da prescrição, como determinado pela redação originária do art. 174 do CTN. 3. Logo, na cobrança de crédito cuja natureza não é tributária, o próprio despacho que determina a citação já interrompe a prescrição, a teor da expressa previsão contida no art. 8º, § 2º, da LEF. 4. Durante muito tempo, estabeleceu-se, por meio de disposições legais e jurisprudenciais, ser trintenário o prazo prescricional para as ações de cobrança das contribuições ao FGTS. 5. A respeito do tema, foi editada a Súmula nº 210 do STJ, segundo a qual "a ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos". 6. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento do ARE 709212/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, em 13/11/2014, alterando seu próprio entendimento, fixou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para as ações de cobrança das contribuições ao FGTS, declarando a inconstitucionalidade, incidenter tantum, dos dispositivos legais que fixavam o prazo prescricional de 30 (trinta) anos. 7. Ocorre, porém, que, visando à garantia da segurança jurídica, por se tratar de modificação da jurisprudência firmada por vários anos, foi estabelecida a modulação dos seus efeitos, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, atribuindo-lhe efeitos ex nunc. 8. Portanto, em virtude da atribuição de efeitos prospectivos, a referida decisão é inaplicável ao caso em tela, na medida em que ainda não decorreu o prazo de cinco anos a partir da referida decisão do Supremo Tribunal Federal. 9. Dessa forma, aplica-se ao caso dos autos o entendimento anterior firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, notadamente a partir do julgamento, pelo Pleno, do Recurso Extraordinário nº 100.249/SP. 10. Com base no julgamento acima mencionado, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que os prazos decadencial e prescricional das ações concernentes 1 à contribuição ao FGTS são trintenários, devido à sua natureza de contribuição social, afastando-se a aplicação das disposições contidas nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, ainda que os débitos sejam anteriores à Emenda Constitucional nº 8/77. 11. Não há que se falar em prescrição intercorrente, a justificar a extinção da execução fiscal, na medida em que não houve decurso do prazo de trinta anos após a causa interruptiva da prescrição até a prolação da sentença. 12. Deve ser observado, em relação à matéria, que o reconhecimento da prescrição intercorrente, previsto no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, somente poderá ocorrer após o transcurso do período de arquivamento dos autos, que deverá ser de trinta anos no caso de créditos de FGTS, acompanhando o prazo prescricional estabelecido para a cobrança dos valores desta natureza. 13. Apelação conhecida e provida.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU - ART.157, § 2º, I, II E V, DO CP - ROUBO DE VALORES DENTRO DA CEF- EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO DE AGENTES - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - MATERIALIDADE COMPROVADA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU PELA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO -AUSÊNCIA DE DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - REFORMA DA SENTENÇA NO SENTIDO DA ABSOLVIÇÃO - APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. I- A materialidade restou comprovada, no entanto, as provas de autoria não são suficientes. Concordo com os argumentos do Parquet que salientou que, de fato, há um reconhecimento fotográfico, mas este não foi confirmado pelo reconhecimento pessoal em juízo. Ademais, no reconhecimento fotográfico houve contradições acerca das vestimentas do réu e falta de convicção nas declarações; além disso, apesar de ter havido despacho para a reinquirição de todas as testemunhas, apenas duas, das cinco testemunhas, foram intimadas, em razão de uma ordem posterior do Delegado, exatamente as únicas que declararam reconhecer o réu pelas fotos. Por fim, a Perícia informou que a impressão digital colhida não foi produzida por nenhum dos candidatos apresentados pelo Sistema Automático de Impressões Digitais. II- Entretanto, o magistrado decidiu pela comprovação da participação do réu, baseando-se no reconhecimento fotográfico, apesar de não ter havido qualquer reconhecimento pessoal. O juiz afirmou que "as testemunhas não firmaram o olhar, devido ao grande temor apresentado pelas mesmas, sendo que algumas se encontram em tratamentos psicológicos até a presente data e que, "além do mais, a experiência nos demonstra que a vida no cárcere debilita a aparência física dos presos de modo a dificultar e gerar dúvidas quanto à investigação". Entendo que tais fundamentos corroboram o não reconhecimento do réu, e servem, apenas, para justificar esta conduta. III- A testemunha ROBSON, em sede policial, fez a descrição e apontou com segurança e presteza a pessoa; entretanto, em juízo, asseverou: "hoje eu não reconheço pelo seguinte, porque na foto que eu vi ele estava de boné e óculos escuros". IV- Em juízo, TALITA ratificou os termos do reconhecimento que prestou em sede policial, afirmando que reconheceu o réu, na foto, pelos traços do rosto e a bochecha. Em relação ao reconhecimento pessoal do réu, no dia da audiência, perguntada se saberia dizer se ele era aquele que estava presente no dia do fato, respondeu: "tou na base de remédio, não saberia 1 dizer". As demais testemunhas não foram intimadas para o reconhecimento. V- O reconhecimento fotográfico é válido, desde que acompanhado de outras provas, servindo, então, de elemento de confirmação. Entendo que, no caso em comento, a ausência de reconhecimento pessoal do réu, o tempo decorrido entre o fato e o reconhecimento fotográfico em juízo, além das circunstâncias, não nos levam a evidências da autoria. VI- Apelação do réu provida para reformar a sentença no sentido da absolvição do réu.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - SUSPEITAS DE FRAUDE JÁ ANALISADAS POR ESTE TRIBUNAL - AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ILEGALIDADE DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO - DIREITO AO RESTABELECIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SISTEMÁTICA DO NOVO CPC. I - O benefício da autora já havia sido suspenso anteriormente, porém, restabelecido mediante sentença judicial proferida em 10/10/2011 e confirmada pelo Tribunal em 30/05/2012, no processo nº 0800173-07.209.4.02.5101. II - A suspensão do benefício ocorrida em novembro de 2014 deveria ter por fundamento outro processo administrativo, tendo em vista que a decisão daquele juntado aos autos já havia sido afastada pelo Judiciário. Logo, a suspensão do benefício foi ilegal, porquanto não obedeceu ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, razão pela qual o pedido de restabelecimento é procedente. III - Correção monetária e juros de mora segundo critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. IV - Acórdão ilíquido. Fixação da verba honorária, quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Novo Código de Processo Civil), observada a Súmula 111 do STJ. V - Apelação e remessa necessária desprovidas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. ARTIGO 9º, §2º DA LEI Nº 11.419/06. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES MATERIAIS. NULIDADE. CITAÇÃO PELAS REGRAS ORDINÁRIAS. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de citação pessoal do Município de Niterói por intermédio de oficial para embargar a execução ajuizada pela Universidade Federal Fluminense, reputando válida a intimação eletrônica ocorrida. 2. Prevê o artigo 9º, §2º da Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, que quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para realização da citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído. 3. Das peças apresentadas, resta evidente que não se poderia proceder à citação na forma eletrônica do Agravante por ausência de condições materiais para que ele fosse cientificado da execução fiscal. 4. Os atos de comunicação eletrônica somente poderiam ser considerados válidos acaso houvesse prévio cadastramento do Agravante para tanto, o que não era o caso, conforme ficou demonstrado. 5.Nem há como se acolher a alegação da Agravada no sentido de que a manifestação do Agravante nos autos a respeito do cumprimento parcial da dívida teria suprido tal vício, porquanto há outras questões que ainda poderão surgir devido à possibilidade de oposição dos embargos à execução 6. Agravo de instrumento conhecido e provido.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - REQUISITOS - IDADE MÍNIMA E PROVA DA ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - DIREITO ASSEGURADO. l A aposentadoria rural é regida pelos artigos 48 e 143 da Lei nº 8.213/91, que asseguram a concessão do benefício àquele que comprovar, além da idade mínima (60 anos para homem e 55 anos para mulher), o efetivo exercício de atividade rural em um número de meses idêntico à carência do benefício, conforme tabela do artigo 142 do mesmo diploma legal, o que ocorreu no caso; l Os documentos juntados, aliados à prova testemunhal, têm força probatória suficiente à demonstrar a condição de rurícola da Autora, fazendo jus, portanto, à aposentadoria rural por idade.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. MULTA ADMINISTRATIVA. QUANTUM DA OBRIGAÇÃO DEDUZIDA EM JUÍZO VS. VALOR SANCIONADOR APLICÁVEL. AMPARO LEGAL. ART. 4º, I, DA LEI Nº 12.514/2011. D IPLOMAS DE CADA ENT IDADE. PECUL IARIDADES DE CADA CAMPO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE ESTRITA. OBJETO DE COMPETÊNCIA REGULAMENTAR, DENTRO DO MARCO LEGAL. - Em um panorama normativo que abrange o art. 4º, I, da Lei nº 12.514/2011, extrai-se, quanto ao poder de polícia de todo conselho (regional ou federal) de fiscalização do exercício de profissão liberal, que a multa administrativa cominada encontra evidente amparo legal, em termos de parâmetros quantitativos máximos, nas regras próprias constantes nos diplomas de cada entidade, editados a partir da competência da União, e especificamente do Congresso Nacional, estabelecida nos arts. 22, caput, XVI, c/c 48, caput, da CRFB (observado o art. 25, caput, I, do ADCT), e, assim, integradores da norma com eficácia contível constante no art. 5º, caput, XIII, da Carta Constitucional. - Ainda que o poder de polícia esteja submetido originalmente ao princípio da legalidade, por força dos arts. 5º, caput, II, c/c 37, caput, da CRFB, o valor da multa administrativa imposta ao profissional liberal não é revestido de legalidade estrita, podendo ser objeto, ao menos em parte, da competência regulamentar emanada do art . 84, caput , IV, da Carta Constitucional (naturalmente passível de controle de toda espécie, como na forma do art. 49, V, da CRFB). - S e o p a r â m e t r o q u a n t i t a t i v o m á x i m o , a s e u t e m p o , é o estabelecido na regra própria constante no diploma de cada entidade — ou seja, na respectiva lei em sentido estrito —, possuem plena exigibilidade as próprias obrigações a que corresponde o título executivo, por conformação constitucional dos respectivos atos administrativos constitutivos. - Tratando-se de um poder de polícia especial (restrita a cada categoria profissional) deduzido da supremacia geral da Administração Pública (sobre generalidade de pessoas submetidas ao âmbito de atuação conselheiral) — para o qual prepondera, em princípio, a relativa discricionariedade sobre a absoluta vinculação —, as peculiaridades de cada campo profissional permitem, in casu, uma regulamentação mais livre (e ao mesmo tempo razoável) do respectivo marco legal. - Recurso provido. 1

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DEDUZIDAS EM JUÍZO VS. ALÍQUOTA ADOTÁVEL. ART. 58, § 4º, DA LEI Nº 9.649/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 1.717/DF. SIMILARES DIPLOMAS DE CADA ENTIDADE. NÃO-RECEPÇÃO. ART. 34, § 5º, DO ADCT. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 11.000/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO Nº 57 DA SÚMULA DO TRF-2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE LIMITADA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 6.994/1982, OU DO ART. 6º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. RESP REPETITIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NORMA COGENTE. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ARTS. 267, § 3º, 1ª PARTE, E 245, § ÚN., DO CPC. - Se o parâmetro quantitativo máximo in casu adotado não foi o que remanesceu no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.994/1982, tampouco é o que veio a ser estabelecido no art. 6º, caput, da Lei nº 12.514/2011 — sendo, portanto, a legislação rechaçada por força do art. 34, § 5º, do ADCT, ou quando da apreciação da ADI nº 1.717/DF, ou nos termos do Enunciado nº 57 da Súmula do TRF-2, em favor do princípio da legalidade tributária —, padecem de inexigibilidade as próprias obrigações a que corresponde o título executivo, por falta de conformação constitucional dos respectivos atos administrativos constitutivos. - Não é possível a emenda ou substituição da CDA, na forma do art. 2º, § 8º, da LEF, conforme o entendimento consagrado nos termos do Enunciado nº 392 da Súmula do STJ, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.045.472/BA (Tema nº 166), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. em 25/11/2009. - Tratando-se de questão de ordem pública extraída de norma cogente, a hipótese é ontologicamente cognoscível ex officio, a partir de autorização dada por meio dos arts. 267, § 3º, 1ª parte, e 245, § ún., do CPC. - Recurso não provido. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se constata a suscitada omissão, eis que restou demonstrado o fumus boni iuris para a concessão da medida liminar, haja vista os documentos acostados nos autos, tais como atestados e laudos médicos, emitidos por junta médica oficial do INSS, que afirmam que a parte agravada sofre de espondilite anquilosante, enfermidade esta que a deixa incapacitada total e definitivamente para o exercício de suas atividades laborativas, razão pela qual foi aposentada por invalidez em 05/1992. 2. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão. 3. Mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 4. Embargo de declaração improvido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE TEMPO PARA A OBTENÇÃO AO BENEFÍCIO NA MODALIDADE INTEGRAL NA DATA VINDICADA. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. - No caso, o autor objetiva, em síntese, a alteração na data de início de seu benefício de aposentadoria para 19/02/2007 com o pagamento das diferenças de atrasados entre tal data e a data de início atual, que é 14/02/2011, argumentando que, embora se tenha reconhecido administrativamente seu direito à aposentadoria, a data de início do benefício que foi fixada é posterior à data em que completou o tempo de contribuição necessário para sua obtenção na forma integral. - No entanto, do conjunto probatório trazido aos autos, observa-se que o autor não perfaz tempo suficiente à obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na modalidade integral na data vindicada (19/02/2007), perfazendo, à época, apenas 33 anos, 9 meses e 12 dias de tempo de contribuição. - Apelação provida parcialmente.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MAGDA DA CUNHA FERNANDES em face do v. Acórdão de fls. 568, que negou provimento ao agravo interno. 2. O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/03/2017, DJe 03/04/2017). 4. Verifico que a parte embargante, a pretexto de sanar suposta omissão, busca apenas a rediscussão da matéria. Os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. 5. O NCPC, Lei nº 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores. Caso nenhum destes vícios esteja presente, os embargos que tenham sido inadmitidos ou rejeitados não servirão para abrir a via do recurso extraordinário ou especial. 6. Recurso desprovido. 1

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. LIMITE DE IDADE. LIMINAR. REQUISITOS NÃO VISUALIZADOS PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO AGRAVADA NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar veiculado na petição exordial objetivando " determinar à autoridade coatora a imediata chancela de acesso do Impetrante, de forma que seja acatada a sua inscrição para todos os fins efeitos, ao concurso de admissão ao Curso de Formação do Quadro Complementar do Exército Brasileiro, nos termos do Edital de 19 de Junho de 2.015, da lavra da Autoridade Coatora c.c. Art. 7º da Lei 12.016/2009, cujo cumprimento deva dar-se no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, uma vez que as inscrições encerram-se no próximo dia 07 de agosto de 2015 (próxima sextafeira)". - O Douto Magistrado de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. A concessão de medidas liminares ou de índole antecipatória deve, em princípio, ser deixada ao prudente arbítrio do juiz, não cabendo a esta Corte, por isso mesmo, se imiscuir em tal seara, salvo em hipóteses excepcionais, que se revelarem muito peculiares. - In casu, o Juízo a quo acentuou que "NO CASO EM TELA, A PREVISÃO DO EDITAL DE LIMITE MÁXIMO DE IDADE E O FATO DE QUE A IMPETRANTE ULTRAPASSA O REFERIDO LIMITE SÃO INCONTROVERSOS. NO ENTANTO, A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NÃO CONFIRMA A ALEGAÇÃO 1 DA PARTE AUTORA DE QUE É APTA PARA AS ATIVIDADES DO CARGO. MESMO PORQUE, SERIA APRESSADO ACREDITAR, EM UM JUÍZO LIMINAR, QUE A LIMITAÇÃO FOI IMPOSTA SEM QUALQUER MOTIVO". - Segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. - Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. No caso em tela, não está demonstrada a verossimilhança das alegações uma vez que os documentos juntados aos autos não são suficientes para refutar as razões da decisão que indeferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. 2. Como a apreciação da questão depende de dilação probatória, há de se prestigiar, neste ínterim, o princípio da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. 3. Agravo de instrumento desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela nos autos principais.

PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 267, § 1º, DO CPC/73. 1. Trata-se de ação monitória movida pela Caixa Econômica Federal - CEF, através da qual objetiva o recebimento de R$63.613,01 (sessenta e três mil, seiscentos e treze reais e um centavo). 2. A sentença extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC/73, tendo em vista que a parte teria permanecido silente, em que pese regularmente intimada para dar andamento ao feito. 3. Ocorre que, antes mesmo de a intimação pessoal ser concretizada, o Juízo proferiu a sentença extintiva. De qualquer forma, a autora apresentou petição dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, no mesmo dia em que foi proferido o decisum. A simples tempestividade da manifestação da parte demonstra, por si só, que inexistiu abandono processual, conforme prevê o art. 267, III, do CPC/73, único dispositivo utilizado como fundamento pela sentença. 4. Verifica-se que inexistiu a intimação pessoal com a advertência expressa quanto à penalidade e ao prazo previstos no art. 267, § 1º, do CPC/73, motivo pelo qual não restou configurada a condição para a extinção do processo, nos termos postos acima. 5. Apelação conhecida e provida para afastar a sentença extintiva. 1

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I - O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira demonstrar que os contratos em discussão foram celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 e que estão vinculados a apólices do ramo 66, bem como comprovar documentalmente o comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. II - A inovação legislativa introduzida pela Medida Provisória n.º 633/2013, transformada na Lei n.º 13.000/2014, que introduziu o art. 1º-A da Lei n.º 12.409/2011, não trouxe nenhuma repercussão prática quanto ao que já foi decidido pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do EDcl nos EDcl no REsp 1.091.363/SC, representativo de controvérsia repetitiva, em relação à ausência de prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS. (Precedentes: AgRg no REsp 1574087/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 29/03/2016; AgRg no AREsp 830761/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/03/2016). III- A despeito de o Juízo a quo ter declarado incidentalmente a inconstitucionalidade das previsões constantes na Lei n.° 13.000/2014, que alteraram a redação da Lei n.° 12. 409/2011, esta Colenda 5ª Turma Especializada já decidiu, conforme recente julgado, que "A Lei nº 13.000/2014 é clara ao determinar a intervenção da CEF, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representam risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou suas subcontas, podendo inclusive realizar acordo judiciais. Ao assim dispor, a norma acabou por consagrar a competência da Justiça Federal para o julgamento dos feitos, não havendo que se falar em violação ao art. 109, I, CF/88. Frise que a CEF é administradora do aludido fundo, o qual não possui capacidade processual." (AG 0013758-29.2015.4.02.0000 (2015.00.00.013758-9), Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, e-DJF2R: 06/06/2016). IV - Agravo de Instrumento não provido.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - TEMPO ESPECIAL - RUÍDO - COMPROVAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS - EXTEMPORANEIDADE DOS DOCUMENTOS - USO DE EPI - APELAÇÕES DESPROVIDAS. I - Comprovado nos autos que o autor laborou exposto ao agente físico ruído em nível acima do previsto como tolerável, no período reconhecido na sentença de primeiro grau, fazendo jus ao seu cômputo como laborado em condições especiais. II - A extemporaneidade dos formulários apresentados não lhe retiram a força probatória, já que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de labor em data posterior à de sua prestação, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, à época da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. III - O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta a especialidade das atividades desenvolvidas. IV - Apelações do INSS e do autor desprovidas.

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE MANDATO RECÍPROCO. PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. VALIDADE. CITAÇÃO DOS INTERVENIENTES NA PESSOA DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de agravo interno no qual se objetiva a reconsideração da decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso de agravo de instrumento, visto que esse pretende combater a decisão que considerou desnecessária a renovação das citações dos coobrigados, e não a decisão que concedeu a devolução do prazo recursal. 2. É válida e eficaz a manifestação da beneficiária do contrato e seus intervenientes no sentido de constituírem-se mandatários, reciprocamente, para a finalidade de receberem citação porquanto ausente abusividade ou afronta ao artigo 215 do Código de Processo Civil de 1973. 3. A solidariedade obrigacional não se presume, decorre da lei ou da vontade das partes. No caso em apreço, a beneficiária, os terceiros prestantes de garantia real e os fiadores outorgaram, reciprocamente, procurações para recebimento de citação relativa à dívida assumida, de sorte a se considerar o ato processual efetivado na pessoa apenas de um dos responsáveis solidários, bem como consta expressamente da cláusula décima sétima do contrato que os fiadores, nos quais se inclui o ora agravante, se responsabilizam, solidariamente, até final liquidação do contrato pelo fiel e exato cumprimento de todas as obrigações assumidas pela beneficiária. 4. Escorreita a decisão vergastada a qual reconheceu implementada a citação de todos os litisconsortes, mormente porque a carta precatória expedida para a citação da devedora principal continha o nome de todos os intervenientes/devedores solidários no ajuste. 5. Não há que se falar em subtração do direito de apresentar defesa, visto que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, podendo-se considerar o agravante devidamente citado e intimado das penhoras e avaliações realizadas nos autos, fluindo o prazo para embargos à execução a contar dessa data. 6. Agravo Interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL SEM CLAREZA. PROVA TÉCNICA INDISPENSÁVEL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. ARTIGO 437 DO CPC. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.