TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80) RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Verifica-se da certidão exarada às fls. 2 que os autos da execução fiscal, apesar de redistribuídos automaticamente à 1ª VEF, não foram encaminhados fisicamente à secretaria da vara e não houve êxito na localização. Intimada, em 05/06/2013, para trazer cópias dos documentos relativos à execução fiscal (fls. 4), a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL pediu prazo para localizar o processo administrativo (fls. 05). O MM. Juiz a quo concedeu 10 (dez) dias (a contar de 04/08/2013- fls. 13/15). Como a exequente nada trouxe aos autos, em 12/12/2013, o magistrado deu os autos por restaurados na forma prevista no artigo 1067 do CPC. No entanto, extinguiu o feito (artigo 267, IV c/c o artigo 598, ambos do CPC). 2. Em que pese a argumentação da exequente em torno da ausência de prazo legal na norma insculpida no artigo 1063 do CPC, devidamente intimada, se manteve inerte, demonstrando não ter encontrado nenhum documento pertinente ao processo administrativo; nem mesmo a Certidão da Dívida Ativa. Inexiste, pois, título executivo apto a embasar a presente demanda. Há evidente ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que enseja a extinção do feito. Precedentes do STJ. 3. Ressalte-se que, caso a exequente ainda obtenha elementos referentes ao processo, nada impede a promoção da ação de restauração dos autos, na forma dos artigos 1063 a 1069 do CPC. 4. Recurso desprovido.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO D E P R O F I S S Ã O R E G U L A M E N T A D A . C O R E N . A N U I D A D E . R E S O L U Ç Ã O . IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. 1. A sentença extinguiu sem resolução do mérito, acertadamente, a execução fiscal de débito de anuidade, parcelado e não pago, lançado em 30/11/2009, pois ao COREN/RJ é vedado instituir ou majorar tributos por resolução. 2. A higidez da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo juiz, pois a validade do título constitui pressuposto de existência e desenvolvimento regular da execução fiscal. Precedentes do STJ. 3. As anuidades dos Conselhos, espécie de "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", têm natureza tributária e, conforme decidiu o STF na ADI nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), não podendo seus valores ser fixados ou aumentados por simples resolução. 4. O art. 2º da Lei nº 11.000/2004 afrontou o princípio constitucional da legalidade ao delegar aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar as contribuições anuais. Súmula 57 desta Corte. 5. A falta de lei em sentido estrito para cobrança da exação, que macula o próprio lançamento, obsta a substituição da CDA, com base no art. 2º, § 8º, da LEF. Precedentes da Corte. 6. A Lei nº 12.514, publicada em 31/10/2011, estabeleceu novos limites para as anuidades dos conselhos profissionais, mas só se aplica a fatos geradores posteriores a 28/1/2012, o que não é o caso. Aplicação dos princípios tributários da irretroatividade, da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal. Precedentes. 7. A prerrogativa de intimação pessoal conferida aos procuradores autárquicos não se estende aos advogados contratados pelos Conselhos para representação judicial, à ausência de previsão legal. Precedentes. 8. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE INATIVIDADE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. NEOPLASIA MALIGNA. 1. Quando presentes vícios de ordem pública no título executivo e nos casos em que o reconhecimento da nulidade ou inexigibilidade do título puder ser comprovado de plano, sem necessidade de dilação probatória, a doutrina e a jurisprudência admitem o manejo da chamada "exceção de pré-executividade". 2. A exceção não funciona, contudo, como substituto dos Embargos, sendo certo que a impugnação que demande dilação probatória deve ser discutida em sede de embargos à execução. 3. A respeito do tema foi editada a Súmula nº 393 do STJ, segundo a qual "A exceção de pré- executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 4. A teor do disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, a isenção do imposto de renda é restrita aos proventos de aposentadoria ou reforma. 5. No caso em tela, a documentação anexada aos autos não demonstra que o executado era portador de doença grave no ano base do imposto de renda devido nem comprova que estava aposentado à época da ocorrência do fato gerador, sendo necessária dilação probatória para aferir a data do início da doença. 6. Apelação provida. 1

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. RECURSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE. 1. O Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itaguaí/RJ acolheu, em execução fiscal (taxa de ocupação - terreno de marinha), a exceção de pré-executividade do sócio-gerente da executada e o excluiu do polo passivo, convencido de que indícios de dissolução irregular são insuficientes para caracterizar desvio de finalidade ou confusão patrimonial, para a desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento da execução. 2. O STJ pacificou ser obrigação do alienante comunicar à SPU a transferência da ocupação do imóvel, pena de continuar obrigado a pagar Taxa de Ocupação, considerando que a extinção da obrigação pessoal "não pode advir do simples abandono da coisa, tampouco de negócio jurídico com terceiro, uma vez que não é obrigação propter rem - ou seja, não acompanha a coisa" (REsp 1242225/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/04/2011, DJe 05/05/2011). 3. É possível o redirecionamento da execução fiscal de dívida não-tributária na dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, prosseguindo a execução sobre o patrimônio dos sócios (STJ, Primeira Seção, REsp 1371128/RS, na sistemática do art. 543-C do CPC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, em 10/9/2014). 4. Não há registro da sociedade empresária na JUCERJA, e no cadastro da Receita Federal foi "BAIXADA", por "INAPTIDÃO (Lei nº 11.941/2009, art. 54), ratificando os fortes indícios de dissolução irregular da sociedade, à luz do art. 51, do CC. 5. Evidenciada a dissolução irregular da sociedade devedora não encontrada no endereço registrado, admite-se o redirecionamento da execução para os sócios-gerentes, por desvio de finalidade, conforme orienta o TRF2 e o STJ. 6. Afastar a aplicação do art. 50 do CCiv, à falta de prova cabal do desvio de finalidade, constitui rigor excessivo em desfavor do exequente, para além do efeito negativo de vulnerar os princípios éticos que norteiam o Direito das Obrigações, na defesa da circulação do crédito, e a confiança dos credores. 7. Agravo de instrumento provido.

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS - PREQUESTIONAMENTO - ART. 1.025 DO CPC DE 2015. I - No caso vertente, embora alegue a existência de omissão no acórdão, o embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado, não tendo apontado, concretamente, nenhuma contradição, obscuridade ou omissão capaz de autorizar a revisão do acórdão por via dos declaratórios. II - Não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada, por força do disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC de 2015 (EDcl no MS 21.315-DF, STJ, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). III - Conforme o artigo 1.025 do CPC/2015, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados. IV - Embargos de declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. R ECURSO DESPROVIDO. 1. Examinada a petição dos Embargos de Declaração, nela não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15. Desse modo, não assiste razão à embargante, pois seu recurso visa, tão somente, impugnar o c onteúdo da decisão. 2. Os Embargos de Declaração não são a via hábil para a discussão do mérito da matéria i mpugnada. 3 . Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. CEF. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. DUPLICATA MERCANTIL. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO DE TÍTULO E DE REGISTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EFETUADO EM NOME DA EMPRESA - PEPINHO PROMOÇOES ARTISTICAS E CULTURAUS LTDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUMCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Ação foi ajuizada objetivando a declaração de nulidade de duplicata mercantil, além da condenação ao pagamento de indenização a título de dano moral, ante a impossibilidade de obtenção do cartão BNDES, em razão do protesto de título junto ao cartório do 1º ofício da comarca de Cabo Frio/RJ, apesar de nunca ter tido qualquer tipo de relação jurídica com a empresa emitente da duplicata. Alegou, ainda, que o pretenso sacado - Sr. Robson Roberto de Assis Teijeiro, nunca fez parte de sua sociedade ou exerceu qualquer ato em seu nome. 2. A questão a ser enfrentada cinge-se a analisar se houve falha na prestação de serviço, quando a CEF levou a protesto a duplicata mercantil, e se ocasionou dano à empresa PEPINHO PROMOÇÕES ARTISTICAS E CULTURAIS. 3. Das provas carreadas aos autos, verifica-se que o sacado Sr. Robson Roberto de Assis Teijeiro, não consta como sócio da empresa PEPINHO PROMOÇÕES ARTISTICAS. A certidão do tabelião do 1º ofício de protestos de títulos da comarca de Cabo Frio/RJ, expedida com base no relatório de comportamento em negócios - SERASA, relata que não constam protestos para o CNPJ consultado de nº 39700323000123 - PEPINHO PROM ART E CULT LTDA, existindo apenas "uma variação de grafia para o documento consultado - 039700323", constando como sacado Robson Roberto de Assis Teijeiro. A consulta realizada ao sistema de pesquisa cadastral - SIPES e ao SERASA para o CNPJ nº 39700323000123, também, restaram negativas, assim como a pesquisa cadastral histórica realizada nos sistemas SPC, CCF, CADIN SERASA. 4. Dos documentos anexados ficou demonstrado que o nome da empresa apelada não consta do protesto em questão, e que o sacado é o Sr. Robson Monteiro de Assis Teijjeiro, pessoa física que, segundo a parte autora e pelo contrato social anexado, não possui qualquer relação com a empresa e em momento algum foi sócio dela. Das pesquisas colacionadas, não restou demonstrado que a CEF tenha efetuado qualquer registro ou apontamento em cadastros de restrição ao crédito, em nome da empresa PEPINHO PROM ART E CULT LTDA, CNPJ nº 39700323000123. 5. Sendo assim, o alegado prejuízo ou dano moral não restou demonstrado, pois pelas provas apresentadas não houve motivo para que a empresa autora fosse prejudicada. A razão da "suposta negativa" de emissão do cartão BNDES, não restou comprovada. 1 6. Inversão do ônus da sucumbência. Exigibilidade suspensa ante o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. 7. Recurso de apelação provido para julgar improcedente o pedido, uma vez que não demonstrado qualquer registro de protesto de duplicata mercantil, e de apontamentos em cadastros restritivos em nome da autora. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, na forma do voto da Relatora. Rio de Janeiro, de 2016 (data do julgamento). SALETE Maria Polita MACCALÓZ Relatora 2

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL - GEAP. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E SEM FINS LUCRATIVOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A questão em análise se limita à competência ou não da Justiça Federal para processar e julgar processos nos quais a Fundação de Seguridade Social - GEAP seja parte. 2. A 24ª Câmara Cível/Consumidor do TJRJ, com base no argumento de que a referida fundação é entidade que tem personalidade jurídica equiparada à autarquia federal, declarou a sua incompetência absoluta para processar e julgar o feito e declinou a competência para este Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 3. O Parquet Federal sustentou em seu parecer que "o acórdão revela-se equivocado, já que o Estatuto da GEAP a define como entidade fechada de previdência complementar, com personalidade jurídica de direito privado (art. 1º). Não há que se falar, portanto, em incompetência da Justiça Estadual". 4. A jurisprudência recente do STJ confirma que a GEAP é entidade com personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos e, portanto, pessoa jurídica que não está abarcada pelas hipóteses de competência da justiça federal constitucionalmente previstas. 5. Suscitação de conflito de competência perante o STJ.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA OMISSÃO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO QUE PUDESSE ENSEJAR O ACOLHIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão pelo qual se negou provimento à apelação, através da qual foi impugnada a sentença de extinção da execução, derivada de ação de revisão de benefício previdenciário. 2. Consoante a legislação processual civil, consubstanciada no novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 3. Da leitura dos preceitos constantes do capítulo V - Embargos de Declaração (artigos 1.022 e seguintes) do aludido Diploma Legal, chega-se à conclusão de que a nova lei processual ampliou o alcance do recurso, tornando possível o seu manejo contra qualquer decisão judicial e não apenas de sentenças e acórdãos, impondo-se, ao órgão jurisdicional, manifestação sobre todos os pontos suscitados, cujo pronunciamento seja obrigatório de ofício ou a requerimento da parte. 4. Tal amplitude, contudo, não é ilimitada, a ponto de obrigar o órgão jurisdicional a se manifestar sobre questões que não decorram dos vícios processuais (omissão, contradição obscuridade) que ensejam a correção do julgado e de outras situações especificamente contempladas no novo CPC (Lei 13.105/2015), como, por exemplo, a necessidade de sanar erro material eventualmente constatado, bem como a obrigatoriedade de pronunciamento nas hipóteses de teses firmadas no julgamento de recursos repetitivos ou assunção de competência, porquanto a norma em questão não autoriza, a pretexto de prequestionamento de matéria, impor ao juiz abordagem sobre teses e fundamentos que não se referem à causa submetida a 1 exame, de maneira a contribuir para alongar, indevidamente, o tempo do processo, onerar, ainda mais, o já assoberbado ofício judicante e vulnerar a garantia constitucional do razoável tempo de duração do processo, cujo princípio encontra-se insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988 e também no art. 4º do próprio CPC (Lei 13.105/2015). Precedentes dos egs. STF, STJ e TRFs. 5. Nesse cenário, a rigor, nenhum dos argumentos apresentados no recurso mereceria pronunciamento do órgão jurisdicional, mas cumpre afirmar que o acórdão recorrido não apresenta nenhum dos vícios processuais previstos no artigo 1.022 do novo CPC e tampouco incorreu em erro material ou deixou de analisar questão objeto de decisão em recurso repetitivo de natureza vinculante. 6. Assinale-se que a extinção da execução foi fundada no fato de não ter ocorrido a necessária impugnação aos cálculos e sim concordância com os mesmos, tendo ocorrido, inclusive, todos os procedimentos concernentes ao adimplemento da obrigação contida no título executivo judicial, tanto por parte do MM. Juízo a quo como da autarquia executada, conforme fls. 183, 184/191, 193, 197, 200/209, 213/218, 235 e 236. 7. Incidência, na espécie, da orientação segundo a qual os embargos de declaração não se afiguram como a via adequada para compelir o órgão judicante a reexaminar a causa já apreciada e julgada anteriormente, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas na lei processual. 8. Como já houve o devido exame do que era cabível, não se mostra plausível a oposição dos presentes embargos de declaração, pois embora a advogada tenha o dever de representar o cliente e seu interesse da melhor maneira possível, isso não lhe dá o direito de valer-se de recurso de natureza processual não infringente, para provocar a rediscussão de questão que já foi analisada e decidida, causando enorme prejuízo à atividade jurisdicional. 9. Hipótese em que o órgão jurisdicional se vê obrigado a sinalizar que eventual reiteração do recurso poderá implicar procrastinação injustificada da tramitação do feito, ensejando a aplicação de multa, conforme dispõe a legislação vigente. Precedentes. 10. Embargos de declaração desprovidos.

3 PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU QUALQUER DOS VÍCIOS DE QUE TRATAVA O ART. 535 DO CPC/1973 (ATUAL ART. 1.022 DO CPC/2015). EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. E, no caso, não se mostram presentes nenhum dos vícios previstos no artigo 535 do CPC/1973 (atual 1.022 do CPC/2015), ou qualquer motivo que dê ensejo ao provimento do recurso. 2. "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...)" ( Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). 3. Constata-se que as outras questões levantadas pelo INSS, prescrição quinquenal e aplicação da revisão somente aos benefícios posteriores a 05/04/1991, já foram abordadas de forma concreta e objetiva no acórdão recorrido - vide itens 1 (sobre a prescrição) e 5 e 6 do acórdão (sobre o direito à revisão), e desta forma, evidencia-se que a pretensão do Instituto-embargante, na verdade, é dar efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração, utilizando-se de uma via transversa para modificar o julgado, o que não merece prosperar, pois o presente recurso não se presta para tal. 4 4. Embargos de declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEFERIMENTO DE FINANCIAMENTO. MINHA CASA MINHA VIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. 1. Indeferimento de financiamento habitacional pelo programa Minha Casa Minha Vida diante da falta de documento essencial do imóvel, além da renda mensal superior ao limite estabelecido para adesão ao programa. 2. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras (súmula 297 do STJ), cuja responsabilidade contratual é objetiva, nos termos do art. 14, independentemente de culpa pelos danos causados aos seus clientes, bastando haver demonstração do fato, dano e do nexo de causalidade. 3. A indenização por danos morais, diversamente do que se verifica em relação aos danos materiais, não visa à recomposição da situação patrimonial da vítima, mas sim à reparação em razão de ofensa à sua dignidade, tais como a liberdade, a integridade físico-psíquica, a solidariedade, a isonomia e o crédito. 4. Não resta demonstrada a existência de dano moral indenizável. A mera expectativa de obtenção da modalidade de crédito pretendida não configura atuação ilícita da instituição financeira, a qual tem como uma das formas de zelar pelo seu patrimônio a realização de análise de crédito dos seus clientes antes da concessão de empréstimos e financiamentos, considerando ainda que o programa social Minha Casa Minha Vida possui condições especiais de pagamento e taxas de juros mais baixas, havendo requisitos específicos para sua concessão, sendo um deles o limite máximo de rendimentos mensais do interessado. Precedente: STJ, 4ª Turma, REsp 1329927, Rel. Min. MARCO BUZZI ,DJe 8.5.2013. 5. Em sede de responsabilidade civil, o dano material não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado nos autos, não se comprovando, na hipótese, as despesas que possam ser imputadas à ré. 6. Apelação não provida.

AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS. É inadmissível o conhecimento do recurso deflagrado quando suas razões mostram-se dissociadas do conteúdo da decisão que se pretende reformar. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Incidência, no caso, da Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA RECONHECIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO alegando, em síntese, que há omissão no julgado que não conheceu da remessa necessária. 2. Sustenta a embargante que esta Turma não observou o acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, o qual foi dado provimento ao recurso da UNIÃO, determinando que os autos da presente execução fossem remetidos a esta Corte para análise do reexame necessário. 3. Assiste razão à embargante quanto à omissão alegada, cuja integração, todavia, não terá o condão de produzir efeitos modificativos. 4. A conclusão acerca da sujeição da análise da remessa necessária por esta Corte, realizada em sede de agravo de instrumento, substituiu, estritamente nesse ponto, a decisão proferida na execução fiscal. Vale dizer, tal acórdão apenas determinou o envio dos autos da ação de execução para que o Tribunal pudesse, no exercício de suas legítimas prerrogativas, e com total independência, proceder ao reexame dos pressupostos de admissibilidade da remessa necessária. Aplicação analógica do disposto no art. 518, §2º, do CPC/73, vigente à época. 5. Verificado que o valor consolidado do crédito tributário não excede 60 (sessenta) salários mínimos, a remessa necessária não deve ser conhecida, nos termos do art. 475, §2º, do CPC/73, vigente à época. 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos modificativos. 1

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DAS CAUSAS DO ART.135 DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA NÃO COMPROVADA. AGRAVO D ESPROVIDO. 1. Como é sabido, a questão da responsabilidade tributária encontra-se abarcada n as disposições do artigo 135 do Código Tributário Nacional. 2. A responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado ocorrerá quando a obrigação tributária for resultante de algum ato por eles praticado com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto ou, ainda, no caso de ter havido dissolução irregular da s ociedade, o que já configura, por si só, uma infração aos deveres legais. 3. Ressalte-se que, como é cediço, "é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. (...) A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei ."(CPC, art. 543-C - REsp1.371.128/RS - Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, P rimeira Seção, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014). 4. Na hipótese em exame, a empresa ART FILMS SA não foi localizada no endereço constante da inicial quando da diligência de intimação, conforme certificado por Oficial de Justiça (fl. 18-20). Consoante o documento de fls. 23-24, emitido pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, diferente do arguido pela recorrente, a empresa agravada atualizou seu cadastro junto à S ecretaria de Estado do Rio de Janeiro com novo endereço. 5. Isto posto, em não havendo comprovação objetiva da dissolução irregular da empresa, não há que se cogitar o redirecionamento do feito executivo na hipótese. 6 . Agravo de instrumento desprovido. 1

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)