ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TV ABERTA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO EMITIDO PELA ANATEL. LACRE NOS EQUIPAMENTOS. LEGALIDADE DA CONDUTA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA R EMESSA NECESSÁRIA. - Hipótese de Ação Civil Pública, com pedido julgado improcedente, em que o Município de Barra Mansa pugna pelo restabelecimento do sinal, em sua região, de televisão aberta da emissora Televisão Record do Rio de Janeiro Ltda, sob o fundamento de que a mesma estaria operando há mais de 30 (trinta) anos na área do Município, não havendo razoabilidade no comportamento da apelada na interrupção do sinal de r etransmissão, aduzindo ainda que o direito constitucional à informação estaria sendo violado. - Nos termos do artigo 21, XI da Constituição da República e do artigo 19 da Lei 9.472/97, a União Federal delegou à ANATEL, por descentralização, a fiscalização dos serviços de telecomunicações, sendo certo que a referida Autarquia, no exercício de suas funções, constatou que não havia a necessária autorização do Ministério das Comunicações, assim como de radiofrequência, a ser concedida pela ANATEL, para o serviço de retransmissão de sinais, pela Rede Record, no Município de Barra Mansa, razão pela qual, diante de tal fato, lacrou e desligou os aparelhos da referida emissora, estando tal ato dentro da legalidade e adequada ao caso em apreço. - Não procede a alegação do Município apelante no sentido de que a ausência de sinal da emissora atingiria o direito da população na obtenção de informações e entretenimento, uma vez que a fruição de certos direitos deve ser limitada pelas obrigações impostas pela lei, competindo ao particular prestador do serviço aparelhar-se devidamente para possibilitar a prestação, sendo tal ato de interrupção decorrente do poder de polícia. - Município autor que não logrou comprovar a ocorrência de qualquer arbitrariedade ou ilegalidade no ato da Autarquia, sendo certo que, à vista da autoexecutoriedade que caracteriza o ato, a Administração houve por bem interromper os serviços de transmissão, não se podendo cogitar, outrossim qualquer ofensa ao devido processo legal, visto que se trata de funcionamento à margem da legalidade, não devendo ser mantido, conquanto, por meio do procedimento administrativo seja possível a realização da defesa e eventual regularização do serviço. - Apelação e remessa necessária não providas. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO COM BASE NO ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. FEITO PARALISADO POR MAIS DE 12 (DOZE) ANOS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA 314 DO STJ. 1- Em sede de embargos de declaração, descabe a rediscussão das matérias apreciadas no julgado, posto que não se coaduna com a sua natureza integrativa. A possibilidade de se atribuir, em caráter excepcional, efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração, deve se limitar às hipóteses de equívoco manifesto no julgado recorrido e àquelas em que a supressão do vício apontado obrigue a alteração do julgado. Precedentes: STJ - EDcl no REsp 830.577/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 03.08.2010 e EDcl no AgRg no REsp 242.037/PR, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, DJ de 16.11.2009. 2- A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia. Precedentes: STJ: EDcl no AgRg no REsp 1482730/TO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 25/04/2016; EDcl no REsp 1519777/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 27/04/2016, DJe 02/05/2016 e incontáveis outros precedentes. 3- Mesmo no tocante ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados. Assim - vale frisar -, apresenta-se desnecessária expressa declaração no acórdão recorrido dos dispositivos legais enumerados pelas partes, bastando que a matéria tenha sido objeto de efetiva apreciação pelo órgão julgador. Precedentes: EDcl no AgRg no RMS 44.108/AP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 01/03/2016, DJe 10/03/2016; REsp 1493161/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 01/12/2015, DJe 02/02/2016. 4- As funções dos embargos de declaração são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. Precedente: STJ - EDcl no REsp 1325756 - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - Decisão de 01/08/2012 - Data da Publicação: 07/08/2012. 5- Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil (artigo 535 do antigo CPC). 6- Inexistência de vício no acórdão, eis que o seu o voto, parte integrante do julgado, abordou, com clareza e sem omissão, contradição ou obscuridade, todas as questões postas em juízo, reconhecendo a prescrição intercorrente, uma vez que a própria Exequente requereu a suspensão do feito em 02/05/1997 (fls. 17/18), a qual foi deferida pelo Juízo em 20/06/1997 e o arquivamento determinado em 08/12/1998 (fl. 19). A Fazenda somente voltou a se pronunciar nos autos em 29/03/2010 (fls. 27), quando instada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente. Na oportunidade, a Fazenda apenas requereu a manutenção do arquivamento dos autos. Frise-se que a Exequente havia sido intimada pessoalmente em 16/03/2003 (fl. 25-v.) para ciência dos atos processuais, mantendo-se silente (fl. 26). 7 - Outrossim, restou expressamente consignado no voto que é desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão por ela requerida, bem como do arquivamento do feito, o qual decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, consoante a inteligência da Súmula 314 do STJ. Houve, no caso verdadeiro abandono de causa pela Exequente, que ficou sem movimentar o processo por mais de 12 anos. 8- Se a parte não se conforma com a decisão colegiada, a hipótese desafia novo recurso, porque perante este Tribunal todas as questões restaram exauridas, e o debate está encerrado. 9- Embargos de Declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80). EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, IV, DO CPC/73. AÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não se permitir a substituição da Certidão de Dívida Ativa para alterar o polo passivo da execução fiscal contra quem não teve a oportunidade de impugnar o procedimento administrativo-tributário, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da CF/88). 2. Uma vez verificado nos autos que o falecimento da executada, na hipótese, ocorreu antes da constituição do crédito tributário, a sentença objurgada nada mais fez que prestigiar direito constitucional insculpido no artigo 5º, LIV e LV, da CF/88. 3. O valor da execução fiscal é R$ 121.046,96 (em 19/08/2015). 4. Recurso desprovido

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de questão envolvendo a legalidade da cobrança de anuidade pelo CRA/ES, cujos valores foram fixados por Resolução. 2. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime). 3. A Lei nº 6.994/1982, que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, Segunda Turma, REsp 1120193/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.02.2010, Unânime; STJ, Primeira Turma, REsp 1032814/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.11.2009, Unânime; TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 2005.51.01.526616-0, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 08.07.2014, Unânime). 4. As Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIN nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.03.2003; Unânime; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 09.06.2011, Unânime). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão 'fixar', constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04". 5. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, restou atendido o Princípio da Legalidade Tributária Estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CRFB/88). Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) - REsp nº 1.404.796/SP - que a referida Lei somente seria aplicável às execuções fiscais ajuizadas após sua vigência. In casu, a CDA que lastreia a inicial é dotada de vício essencial e insanável, uma vez que não há lei, ipso facto, para cobrança das anuidades vencidas até 2011. 6. Apelação desprovida. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 8º, III, DA LEI Nº 6.830/1980. SÚMULA 414 DO STJ. DILIGÊNCIAS. 1. O art. 8º, III, da Lei nº 6.830/1980 prevê a citação por edital em execuções fiscais de modo excepcional e residual, quando malogradas as tentativas de localização do devedor via citação postal e por Oficial de Justiça. Inteligência da Súmula nº 414 do STJ: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". 2. O ônus de diligenciar para obter documentos/informações é da parte a quem tais meios de prova interessam, de sorte que, apenas quando comprovadamente não tenha logrado êxito em seus esforços diretos para obter o paradeiro do executado, justifica-se o deferimento da citação ficta. Nos limites da razoabilidade, o Estado, por suas Procuradorias, deve valer-se, antes da utilização desse último recurso, de todas as formas possíveis de localização da pessoa física, jurídica e/ou de seus sócios, dirigindo-se às unidades administrativas para esse fim, mediante, por exemplo, a expedição de ofícios aos Departamentos de Trânsito, às concessionárias de serviço público de iluminação, de abastecimento de água, de telefonia fixa e móvel, e de pesquisas nas Juntas Comerciais. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 201202010144661, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 10.06.2013; TRF-2, 3ª Turma Especializada, AG 201102010125261, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 26.3.2013; TRF2, 3ª Turma Especializada, AG 2009.02.01.001975-2, Rel. Juiz Fed. Conv. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 13.5.2010. 3. "[...] Inobstante o STJ tenha assentado o entendimento de que a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades, nos termos do Enunciado 414 da Súmula de sua jurisprudência, é preciso que a norma do art. 8º, III, da Lei 6.830/80 seja interpretada cum grano salis, de maneira a não retirar do Magistrado perante o qual se conduz a execução fiscal a possibilidade, por exemplo, sob o manto da razoabilidade, de exigir-se a prévia cautela do exequente na verificação da existência de algum endereço nos bancos de dados públicos à sua disposição, como o RENAVAM, a Junta Comercial etc., ou, em homenagem ao princípio da economia processual, de evitar a prática de atos processuais desnecessários e despidos de qualquer utilidade [...]" (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1307558, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.5.2013). 4. Não tendo havido comprovação efetiva de diligência no sentido de localizar o endereço atualizado do devedor, a alegação de existência de certidão negativa de citação por mandado é fundamento insuficiente ao deferimento da medida requerida, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 5. Agravo de Instrumento não provido. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CONFIGURADAS. COMPENSAÇÃO. LEIS 9032/95 E 9129/95. LIMITES. ART. 170-A CPC. PREQUESTIONAMENTO. INTEGRAÇÃO DEVIDA. 1 - A compensação é regida pela lei vigente na data do ajuizamento da ação, ainda que ressalvado o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios. 2 - Com o advento da Lei Complementar nº 104/2001, que acrescentou o artigo 170-A ao Código Tributário Nacional, passou a ser vedada a compensação antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Contudo, este dispositivo não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à sua vigência, conforme orientação do STJ, pela sistemática do art. 543-C do CPC/73, no REsp 1164452/MG, Primeira Seção, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 02/09/2010. 3 - Como inexiste direito adquirido a regime jurídico, aplicam-se as limitações à compensação tributária constantes das Leis 9.032/1995 e 9.129/1995 quanto aos créditos constituídos na sua vigência, ainda que os pagamentos indevidos tenham sido recolhidos anteriormente. 4 - Ainda que se sustente a necessidade de expressa e individualizada abordagem de cada dispositivo legal destacado pela Embargante, é de ver-se que o prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte, mas sim de que o Colegiado tenha emitido entendimento sobre o tema. 5 - Embargos de Declaração conhecidos e providos, com efeitos integrativos.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MARINHA. REVERSÃO. LEI 8.112/90 E DECRETO 3.644/00. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE LENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor, artífice de mecânica dos quadros da Marinha do Brasil, teve sua aposentadoria por invalidez publicada em 07/03/2002, e requereu sua reversão, com resultado positivo da junta médica em 18/01/2007 que o considerou apto para exercer suas funções, mas, por meio da Carta nº 664 de 25/05/2007 foi informado que embora tenha sido julgado apto em sua inspeção de saúde, não teria sua reversão concretizada devido à extinção do cargo de artífice de mecânica, pela Lei nº 9.632/1998, publicado no DO de 08/05/1998. 2. O instituto da reversão é positivado no nosso ordenamento jurídico no art. 25 da Lei nº 8.112/90 e art. 2º do Decreto nº 3.644/2000, e, nesta hipótese, claro está que o autor teve seu pedido embasado no inciso I de ambos os artigos supracitados, de forma que se provido o cargo anterior exerceria suas atividades como excedente até a ocorrência de vaga. 3. Muito embora tenha sido aprovado por Inspeção de Saúde em 18/01/2007, teve a reversão negada, por falta de vaga, comunicada em 25/05/2007, mas somente se insurgiu o autor seja administrativa, seja por meio do ajuizamento desta ação mais de cinco anos após tal ato, em 05/09/2012 e 28/01/2015, respectivamente, de forma que atraiu a aplicação da prescrição prevista tanto do Decreto nº 20.910/1932 quanto na Súmula 85 do STJ, por tratar-se de relação de trato sucessivo. 4. Não há qualquer indício nos autos de que a segunda e efetivada reversão operada em junho de 2013 se prolongou por tempo demasiado longo por culpa da administração, não sendo possível admitir qualquer hipótese de alegada leniência da parte ré, porquanto incomprovada pelo autor, inexistindo argumentos válidos favoráveis que impliquem pagamento de salários atrasados e seus efeitos decorrentes ao autor. 5. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1 - Não existe vício a ser sanado, por se depreender que a matéria posta nos autos restou clara e explicitamente apreciada, donde concluir que a pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos embargos declaratórios, mostra-se inadequada. 2 - Não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão fracionário do Tribunal pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, em que restaram explicitados os motivos concretos da incidência das normas aplicáveis ao processo em análise. 3 - Vício inexistente. Inadmissível a pretensão de se reabrir a discussão de matéria já decidida, por meio dos embargos declaratórios. Impropriedade da via eleita. 4 - Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

Nº CNJ : 0002447-80.2010.4.02.5120 (2010.51.20.002447-7) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : ESTRELAO ARTIGOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADO : SANDRA SOARES CASTELLIANO DE LUCENA ORIGEM : 01ª Vara Federal de Nova Iguaçu (00024478020104025120) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. ENTREGA DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. CITAÇÃO FRUSTRADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 219, §3º DO CPC. INÉRCIA DA FAZENDA POR MAIS DE 90 DIAS. REINÍCIO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 174 DO CTN. 1 - Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o crédito tributário é constituído pela entrega ao Fisco da DCTF, da Declaração de Rendimentos ou outra que a elas se assemelhe. 2 - O prazo prescricional de 5 (cinco) anos para ajuizamento da execução fiscal, previsto no art. 174, CTN, conta-se da data da entrega da declaração ou do vencimento do tributo, o que for posterior. Precedentes do STJ. 3 - Nos processos ajuizados antes da LC nº 118/05 o que interrompe a prescrição é a efetiva citação do devedor. Frustrada a citação a Fazenda dispõe de 90 dias para se manifestar nos autos. Aplicação do artigo 219, §3º do CPC. 4 - Transcorrido in albis esse prazo, reinicia-se a contagem do prazo prescricional restante no momento da propositura da ação. 5 - Caso em que o prazo prescricional iniciou-se em 23/03/1993, e a execução fiscal foi ajuizada em 25/02/1994, quando já decorridos 10 meses e 4 dias. Após ser cientificada, em 19/12/1994, do resultado negativo da diligência de citação, a Exequente não requereu qualquer nova diligência, de modo que o prazo prescricional voltou a correr em 19/03/1995, consumando-se em 18/03/1999. Assim, correto o reconhecimento da prescrição pelo Juízo a quo. 6 - Apelação da União a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ATENDIMENTO HOSPITALAR E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. A devolução cinge-se à análise da remessa ex officio e de apelações interpostas pelo ESTADO DO RIO JANEIRO e pela UNIÃO FEDERAL objetivando a reforma da sentença (fls. 220//225) que, nos autos da ação ordinária ajuizada por ANTONIO LUIS NEVES GOMES em face da UNIÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, julgou procedente em parte a pretensão autoral, na forma do art. 269, I, do CPC, para determinar que o autor (portador de retinopatia diabética proliferativa em ambos os olhos) continue o tratamento médico na clínica de oftamologia, em hospital da rede pública de saúde (Hospital dos Servidores do Estado), devendo a Administração promover além da manutenção de seu tratamento o fornecimento da medicação necessária e indicada a seu caso clínico. 2. O art. 196 da Constituição da República assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo, na forma do art. 197, primordialmente ao Poder Público, a execução das ações e serviços que garantam ao cidadão, em última análise, o seu direito à vida. 3. O dever de desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças, à promoção, à proteção e à recuperação da saúde é de competência comum dos entes da federação, nos termos do art. 23, II, da Constituição. 4. Dentro do critério da reserva do possível, ao Judiciário caberá determinar a efetivação da norma constitucional pelo Estado, dentro de sua viabilidade financeira e desde que este se encontre omisso. 5. No caso em comento, o autor apresenta um laudo oftamológico de um médico particular do "HO - Hospital do Olho", no qual se atesta que é portador de retinoplastia diabética proliferativa em ambos os olhos, mas acentuada no olho esquerdo (com hemorragia vítrea). 6. O médico que assina o laudo ressalta, ainda, que já foi realizada 1 aplicação de anti- VEgF(Avantin ou Lucents) no olho esquerdo, mas que o paciente necessita de outra aplicação do mesmo medicamento no olho direito, sendo que, no prazo de 3 (meses) serão necessárias novas aplicações, por tempo indeterminado. 7. A sentença destacou "que embora não tenha ficado caracterizado que a medicação solicitada fosse a única viável ao tratamento, é certo que, após a intimação da tutela, 1 ocorreu a rapidez no atendimento médico, conforme comprovam as marcações de consultas e acompanhamento junto ao Hospital dos Servidores do Estado." 8. Pela análise dos autos, infere-se que o magistrado determinou, apenas, que os réus prestassem o atendimento necessário ao autor de acordo com a medicação disponibilizada pelo protocolos do SUS, de modo que o fornecimento da medicação alternativa somente será cabível se devidamente atestada sua necessidade por médico do hospital da rede pública de saúde. 9. Agravo retido prejudicado, remessa e apelações da União e do Estado improvidas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO DECLARADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CRÉDITO INSUBSISTENTE. EFEITOS INFRINGENTES 1 - Os Embargos Declaratórios são cabíveis quando se verificar na decisão impugnada a falta de manifestação do julgador sobre questão fundamental do processo, quando houver obscuridade ou colisão de afirmações, bem como em caso de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2 - A Embargante comprova a declaração da inexistência de relação de emprego entre a empresa e os trabalhadores junto à Justiça do Trabalho, em momento posterior à sentença proferida na Justiça Federal, que julgara improcedente embargos à execução, com a consequente declaração de validade do registro de dívida ativa que constava sob o número FGRJ 200002995, lavrada em 28/11/1985, cobrada pela Execução Fiscal nº 2002.5101.502275-0. Fato não considerado no acórdão. 3 - Deve-se assegurar que não haja decisões conflitantes em torno do mesmo fato, já que não foi possível o julgamento simultâneo dos processos. Ademais, a Execução Fiscal nº 0502275-22.2002.402 já foi declarada extinta. 4 - Embargos de Declaração conhecidos e providos. Acórdão reformado. Processo extinto sem resolução do mérito.

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CONCURSO. PERDA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONCESSÃO DE NOVO PRAZO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A sentença autorizou a impetrante a apresentar a documentação exigida na 2ª Etapa do Processo Seletivo de Admissão aos Cursos de Formação de Aquaviário da Marinha do Brasil em data alternativa, garantindo o seu prosseguimento regular nas demais fases do certame, forte em que a candidata apresentou justo motivo a impedir o cumprimento da regra do edital que estabelece o prazo de apenas um dia para entrega de documentos. 2. Está presente a prova pré constituída, que autoriza a concessão da segurança, nomeadamente comprovação médica da impossibilidade de deslocamento naquele único dia marcado para entrega da documentação exigida pelo Edital. A certidão de quitação eleitoral com data posterior a julho/2015 não infirma a pretensão, porque é de emissão automática pela rede mundial de computadores, podendo ter sido reemitida por mera conveniência da parte. 3. O STF, no julgamento do RE 630733, com repercussão geral, decidiu não admitir a remarcação de prova para data diversa da estabelecida em edital de concurso público em razão de circunstâncias pessoais de candidato, ainda que de caráter fisiológico, como doença temporária devidamente comprovada por atestado médico, salvo se essa possibilidade estiver prevista pelo próprio edital do certame. 4. Essa orientação, porém, é inaplicável nas circunstâncias, pois a apresentação de documentação, por outro lado, ainda que dotada de caráter eliminatório, não pode ser qualificada, a rigor, como prova integrante do concurso, mas mera obrigação formal, cuja realização não se traduz, em qualquer medida, numa avaliação de aptidão física, intelectual ou psicológica dos participantes do concurso. A avaliação, nessa etapa, recai sobre o conteúdo da documentação, não sobre a atividade de sua apresentação pelo candidato, e é justamente essa inexistência de caráter avaliativo imediato que se abre a possibilidade de relativização do rigor da norma editalícia, desde que inexistente prejuízo para o ritmo normal do certame. Precedentes. 5. Remessa Necessária e Apelações desprovidas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1 - Não existe vício a ser sanado, por se depreender que a matéria posta nos autos restou clara e explicitamente apreciada, donde concluir que a pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos embargos declaratórios, mostra-se inadequada. 2 - Não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão fracionário do Tribunal pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, em que restaram explicitados os motivos concretos da incidência das normas aplicáveis ao processo em análise. 3 - Vício inexistente. Inadmissível a pretensão de se reabrir a discussão de matéria já decidida, por meio dos embargos declaratórios. Impropriedade da via eleita. 4 - Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. JULGAMENTO. PRETENSÃO RECURSAL EXAURIDA. 1 - No caso concreto a concessão da ordem já foi cumprida com o julgamento em definitivo da Manifestação de Incorformidade apresentada no Processo Administrativo nº 13.702.000.827/2005-71, pela 1ª Turma DRJ/JFA em 29/01/2009, com a conclusão da improcedência da solicitação formulada. 2 - Evidenciada a perda superveniente do objeto do recurso, eis que já cumprida a ordem objeto da concessão da segurança, que se cingia ao recebimento e apreciação da Manifestação de Inconformidade apresentada. Ausência de interesse recursal. 3 - Remessa necessária e apelação não conhecidas.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TERRENOS DE MARINHA. COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI N.º 20.910/32 E LEI Nº 9.636/98. DECADÊNCIA. LEI N.º 9.821/99. PRAZO QUINQUENAL. LEI N.º 10.852/2004. PRAZO DECENAL MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 8.º, § 2.º, DA LEI N.º 6.830/80. RECURSO CONHECIDO, PORÉM I MPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível impugnando sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada para a cobrança de crédito referente à taxa de ocupação dos exercícios de 1997 e 1998, reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança do crédito exequendo, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, na f orma dos arts. 219, § 5.º, e 269, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC). 2. A questão em debate versa sobre qual o prazo prescricional aplicável às receitas oriundas do uso do bem público federal, mais precisamente foro, laudêmio e taxa de ocupação, porquanto a falta de prazo prescricional específico para as receitas aqui tratadas até o advento da Lei n.º 9.636, de 15.05.1998 tornou a matéria controversa. 3. A receita originária de foro, laudêmio ou taxa de ocupação, a despeito de ter natureza patrimonial, não encontra fundamento no Direito Civil, mas sim nas normas de cunho administrativo, especificamente n o Decreto-Lei n.º 9.760, de 5.9.1946. 4. O próprio Código Civil de 1916 previa, em seu art. 694, que a enfiteuse "dos terrenos de marinha e acrescidos será regulada em lei especial". O vigente Código Civil, de seu turno, em seu art. 2.038, ao tempo em que veda a constituição de novas enfiteuses, reitera no § 2.º que "a enfiteuse dos terrenos de marinha e acrescidos regula-se por lei especial", sendo certo que nada obsta, a princípio, novos a foramentos de terrenos assim caracterizados. 5. Ante a ausência de norma específica a tratar da matéria até o ano de 1998, não se vislumbra a possibilidade de aplicação ao caso do prazo prescricional civil, eis que, como visto, não se trata de relação jurídica material de direito privado. É a hipótese, pois, de aplicação analógica de normas de cunho a dministrativo, no caso, o art. 1.º do Decreto-Lei n.º 20.910/52. 6. O referido Decreto-Lei, ademais, deve ser aplicado até a edição da Lei n.º 9.636, de 15.05.1998, que, em seu art. 47, fixou em cinco anos o prazo prescricional para cobrança dos débitos para com a Fazenda Nacional decorrentes de receitas patrimoniais. Destarte, a tese da aplicação do prazo qüinqüenal previsto no Decreto n.º 20.910/32 deve ser adotada para os fatos geradores (aforamentos e ocupações) o corridos antes da edição da aludida Lei n.º 9.636, de 1998. 7. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, modificou o seu posicionamento anterior, para adotar o mesmo raciocínio que ora se empreende, entendimento este, inclusive, pacificado pela 1.ª Seção daquela 1 C orte em sede de recurso especial representativo de controvérsia. 8. Tratando-se de dívida ativa de natureza não tributária, não se pode olvidar que a sua inscrição em dívida ativa suspende o prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias, a teor do art. 2.º, § 3.º, Lei n.º 6.830(vide REsp 679.791/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 2 6.09.2006, DJ 09.10.2006 p. 262.), de 22.09.1980. 9. No caso dos autos, a notificação do devedor relativamente ao débito ocorreu, segundo a CDA que lastreia o caderno processual, em 26.06.2002, e a respectiva inscrição em dívida ativa operou-se em 07.10.2008. Deste modo, observando-se as regras constantes da tabela acima, deve-se adotar o prazo prescricional de cinco anos para todos os períodos. Assim, tem-se que a inscrição em dívida ativa não interferiu na consumação do lustro, eis que ultimada após a data limítrofe. Como a distribuição da execução fiscal somente ocorreu em 05.05.2009, tem-se que foi ajuizada extemporaneamente no que concerne à referida taxa de ocupação, pertinente aos exercícios de 1997 e 1998, pelo que forçoso o reconhecimento da consumação do prazo prescricional para a cobrança do crédito ora exequendo e, por conseguinte, declarar extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso II, do C ódigo de Ritos de 2015 (art. 269, inciso IV, do CPC/73). 10. Apelação conhecida, porém improvida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CPC/1973. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CEF. DESCONTO EM CONTRACHEQUE. EXCESSO DE COBRANÇA. NÃO COMPROVADO. 1. A sentença rejeitou os embargos à ação monitória da Caixa para a cobrança do valor de R$ 64.260,00, convertendo o mandado inicial em executivo, nos termos do art. 1.102-C, §3º, do CPC/1973, convencido da legitimidade da cobrança, vez que o Banco Panamericano não figura como réu no processo que limitou o desconto em folha a 30% dos vencimentos do embargante, bem como eventual redução do valor das prestações não exime o contratante de pagar o saldo remanescente. Ressaltou que não se pode afirmar que os descontos nos contracheques referem-se ao contrato em análise, inexistindo, pois, comprovação da quitação, da falta de amortização das parcelas pagas, e do excesso ou abusividade da cobrança. O embargante foi condenado ao pagamento das custas, e honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00. 2. No procedimento monitório, arts. 1.102-A a 1.102-C do CPC, não é necessária prova literal do quantum devido, bastando apenas que os elementos probatórios da inicial constituam indícios suficientes para permitir ao magistrado, com base em juízo de probabilidade, concluir pelo direito do autor ao recebimento da dívida, ou à entrega da coisa ou bem móvel. 3. A jurisprudência entende que a inicial, nas monitórias ajuizadas pela Caixa, visando o reconhecimento do direito ao recebimento de dívida referente aos diversos contratos de empréstimos, como é o presente caso, deve ser instruída com o Contrato Bancário firmado pelas partes, planilha demonstrativa do débito e evolução da dívida, documentos suficientes para permitir a análise do pedido. Precedente. 4. A formulação de argumentos genéricos, desprovidos de qualquer elemento de confronto, que não impugnam ou discriminam especificamente os critérios utilizados e os equívocos nos cálculos da embargada, impõem a rejeição dos embargos. Nas circunstâncias, como visto, o apelo encontra- se desprovido de qualquer substrato probatório para desobrigar o devedor consignatário a adimplir dívida. 5. Presentes os documentos essenciais à instrução da monitória, Contrato de empréstimo/financiamento mediante consignação e o Demonstrativo de evolução contratual e de débito, além da Notificação de cessão de crédito e constituição de mora, é, de rigor, o reconhecimento da dívida a partir do pagamento parcial da 21ª parcela, com vencimento em 20/12/2012. 6. Não se aplica à hipótese a sistemática estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, §11, que não 1 vigorava na data da publicação da sentença, força dos artigos 14 e 1.046 e orientação adotada no Enunciado Administrativo nº 7, do STJ. 7. Apelação desprovida.

Nº CNJ : 0005890-21.2000.4.02.5110 (2000.51.10.005890-3) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : NOVA CENTRAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM 01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti: (00058902120004025110) EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS E DE SEUS BENS. ARQUIVAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 1. Nos termos do art. 40, §1º, da LEF, a Fazenda Pública deve ser intimada da suspensão do processo. Entretanto é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução fiscal, caso a providência tenha sido por ela mesma requerida. Precedentes do STJ. 2. Apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular. Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem infrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 3. Caso em que decorreram mais de 6 (seis) anos da suspensão do processo, em 08.09.2000, da qual a Exequente teve ciência em 13.09.2000, até a prolação da sentença, em 28.05.2014, sem que tenham sido localizados bens aptos a garantir a execução. Deste modo, está consumada a prescrição intercorrente. 4. Apelação da União Federal a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. OFÍCIO REQUISITÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO. TITULARIDADE DO ADVOGADO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ACORDO E PARCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 100, §§9º E 10 DA CRFB. INCONSTITUCIONALIDADE. ADIs nº 4.357 e 4.425. COMPENSAÇÃO. ÓBICE AFASTADO. 1. O ofício requisitório de pagamento expedido em favor do ora Agravante a título de pagamento de verba honorária prevista em contrato firmado com o autor da ação originária encontra-se com pagamento suspenso em virtude de compensação requerida pela União Federal. 2.Posteriormente, requereu o ora Agravante a imediata liberação do depósito através de alvará expedido em seu favor, por se tratar de verba alimentar, e em razão de as dívidas terem sido objeto de acordo, mediante parcelamento em sede administrativa, sem ajuizamento de execução fiscal. Outrossim, suscita a inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal dos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, assentou a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição da República, com redação conferida pela EC nº 62/2009, forte no argumento de que a compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios embaraça a efetividade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CRFB, art. 5º, XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CRFB, art. 2º) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CRFB, art. 5º, caput), cânone essencial do Estado Democrático de Direito (CRFB, art. 1º, caput). 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. ART. 373, I, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 14 DO CPC/2015. 1 - A despeito de a Embargante alegar que efetuou o pagamento da dívida, deixou de comprovar que as guias de recolhimento do FGTS juntadas aos autos referem-se ao crédito objeto da ação de execução fiscal. 2 - A Caixa Ecônomica Federal esclarece que parte das guias apresentadas já haviam sido consideradas no abatimento do débito, e que outras guias sequer se referem à execução fiscal correlata a estes embargos. 3 - A Dívida Ativa goza da presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos dos arts. 204 do Código Tributário Nacional e 3º da Lei n.º 6.830/80, sendo que tal presunção, no caso concreto, não foi elidida por prova inequívoca, a cargo do executado, conforme destacado na sentença recorrida. 4 - Devem ser respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/73, de acordo com o art. 14 do CPC/2015, bem como a orientação constante do Enunciado Administrativo do STJ nº 07, pelo que restam mantidos os honorários advocatícios tal como fixados na sentença. 5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada.