PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE COM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REPRIMENDA UTILIZADA NA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO QUE DEVE SER SANADO. PROVIMENTO. I- De acordo com o art. 619, do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração só têm lugar quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. II- Muito embora a punibilidade do embargante tenha sido extinta com relação ao delito previsto no art. 288, do CP, aquela reprimenda (02 anos de reclusão) foi utilizada quando da unificação das penas. Impossibilidade. III- Recurso provido.

Nº CNJ : 0029441-13.2007.4.02.5101 (2007.51.01.029441-0) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA APELANTE : ANA CECILIA PINHEIRO DE CARVALHO HUBER E OUTRO ADVOGADO : JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES E OUTRO APELADO : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : GERSON DE CARVALHO FRAGOZO ORIGEM : 01ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00294411320074025101) E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEIS. SFH. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. CESSAÇÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO R ECURSO. - A adjudicação do imóvel traz como consequência a quitação total da dívida (art.7º, da Lei nº 5.741/71), provocando, por conseguinte, a extinção do contrato de financiamento imobiliário, tornando-se, assim, inócua qualquer discussão acerca da possibilidade de rever cláusulas contratuais ou prestações, pois incabível o litígio se o contrato não mais e xiste. - No caso dos autos, a nulidade do procedimento de execução extrajudicial somente poderia ser decretada com a devida comprovação de não ter sido atendida alguma das formalidades exigidas pelo Decreto-Lei 70/66, sendo certo que a inicial não formulou pedido específico de nulidade do procedimento. - Apelação não provida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I- O lapso de cinco anos, sem causas interruptivas ou suspensivas, dão causa eficiente à prescrição, na forma do artigo 40 da LEF. II- Remessa necessária improvida.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/ES. ANUIDADES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL VÁLIDO. FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÕES. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ESTRITA. ARTIGO 150, I, DA CF/88. DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza tributária, cuja previsão constitucional encontra-se atualmente no artigo 149, da CF/88. Portanto, submetem-se às limitações constitucionais ao poder de tributar, nomeadamente ao princípio da reserva legal estrita, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 2. Assim, sob a égide do atual ordenamento jurídico-constitucional, todas as disposições legais que contenham a previsão de delegação da competência, aos Conselhos de Fiscalização Profissional, para fixar ou majorar os valores dessas contribuições sociais especiais por meio de portarias ou resoluções, são inconstitucionais (art. 58, §4º, da Lei nº 9.649/98; art. 2º da Lei nº 11.000/04). 3. A Lei nº 4.769/1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, foi editada sob a égide da Constituição de 1946, quando as contribuições sociais não tinham natureza tributária e, assim, não se submetiam ao princípio da reserva legal estrita. Foi neste contexto que o legislador atribuiu ao Conselho Federal de Técnicos de Administração a competência para estabelecer o valor das anuidades (artigo 12, "a"), por meio de resoluções. Tal dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 4. Noutro giro, a Lei nº 6.994/82 (regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos conselhos profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência - MVR) foi expressamente revogada, conforme já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça. E por ser vedada a cobrança de tributo com base em lei revogada, essa cobrança também não encontra amparo legal válido na Lei nº 6.994/82. 5. Posteriormente, foi editada a Lei nº 12.514/2011, de 28 de outubro de 2011, resultado da conversão da Medida Provisória nº 536/2011, que tratava, originariamente, das atividades dos médicos residentes, mas que foi acrescida, ao ser convertida em lei ordinária, de alguns artigos que disciplinam regras gerais sobre as contribuições sociais devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional. 6. Para as contribuições de interesse das categorias profissionais há a incidência dos princípios 1 da anterioridade de exercício e nonagesimal. Transposto o exercício e ultrapassado os noventa dias, entende-se que a Lei 12.514/2011, de 28/10/2011, que foi publicada em 31/10/2011, não pode ser aplicada para a anuidade de 2012, em razão de que essa anuidade já era devida a partir de 01/01/2012. Nesse compasso, conclui-se que a Lei 12.514/2011 é aplicável a partir de 01/01/2013 (Precedente: TRF/2ª Região, AC 2015.50.01.118458-8, Relatora Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, Sexta Turma Especializada, julgado em 04/04/2016, data de publicação: 07/04/2016; TRF/4ª Região, ED 5013770-86.2011.404.7001, Relator Desembargador Federal JORGE ANTÔNIO MAURIQUE, julgado em 20/08/2014, data de publicação: 22/08/2014.). 7. Verificando-se que a cobrança das anuidades de 2009, 2011 e 2012 tem como fatos geradores exercícios anteriores a 1º de janeiro de 2013, conclui-se que o termo de inscrição da dívida ativa incorre em vício insanável relativo à ausência de lei em sentido estrito para sua cobrança. 8. A cobrança das anuidades referentes aos exercícios de 2013 e 2014 aponta como fundamento legal o artigo 12, "a", da Lei nº 4.769/65, o artigo 47 do Decreto nº 61.934/67 e o artigo 4º da Lei nº 12.514/2011 e não o artigo 6º da Lei 12.514/2011, incorrendo assim em vício insanável conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é possível corrigir vícios de lançamento e/ou inscrição da CDA, sendo inviável a sua simples substituição por outra certidão de dívida ativa. (STJ, REsp 1.045.472/BA, Relator Ministro LUIZ FUX. Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). 9. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS CONFIGURADOS. TERMO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA POR IDADE NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO DE OPÇÃO DA PARTE AUTORA. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO E REMESSA PROVIDOS EM PARTE. - Elaborado o laudo pericial em juízo, o expert concluiu que a autora é portadora de Lombalgia (M54.5), que irradia para membros inferiores, moléstia que a incapacita total e permanentemente para a função laborativa que exerce, considerando o início da incapacidade em maio de 2013, com prognóstico de agravamento, não sendo possível a reabilitação em razão da idade, grau de instrução e condição de saúde. - Diante dos esclarecimentos do perito judicial e do conjunto probatório constante nos autos, é possível concluir que a autora encontra-se incapacitada para o exercício de atividades laborativas em virtude de patologia que ensejou a concessão do benefício do auxílio-doença, razão pela qual deve ser determinado o seu restabelecimento desde a data da cessação (30/04/2013). E, nos termos do laudo pericial, faz jus à conversão de tal benefício em aposentadoria por invalidez, ante a constatação da incapacidade laborativa de forma permanente. - Assim, correta a sentença que concedeu o benefício de auxílio-doença retroativamente a data da cessação do benefício e a sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia realizada em 20/02/2014, quando se constatou a incapacidade permanente e definitiva para o trabalho. - Em apelação, o INSS informa que a autora vem percebendo o benefício de aposentadoria por idade desde 18/03/2014 (NB 168.217.441-4). - Como a sentença concedeu o benefício de auxílio-doença desde 30/04/2013 e a sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 20/02/2014 e o INSS concedeu a aposentadoria por idade em 18/03/2014 e, considerando que se tratam de benefícios não cumuláveis (artigo 124, I e II, da Lei 8.213/91), deve a autora optar pela aposentadoria que lhe seja mais vantajosa, contudo, tal deve ser relegada à fase de execução do julgado, até mesmo porque envolve cálculo do valor da nova aposentadoria. - Não obstante, deve ser consignado que, caso a autora opte por continuar percebendo a aposentadoria por idade concedida em 18/03/2014 (NB 168.217.441-4), fará jus aos atrasados concedidos na presente demanda até 17/03/2014 (dia anterior à concessão do benefício nº 168.217.441-4). E, caso opte por perceber a aposentadoria por invalidez ora concedida (DIB em 20/02/2014), deverão ser compensados os valores já recebidos a título do NB 168.217.441-4. 1 - Ressalte-se que, mesmo que a autora opte por continuar percebendo a aposentadoria por idade que lhe foi concedida administrativamente (DIB 18/03/2014), ainda persiste o interesse em receber as parcelas atrasadas em relação aos benefícios objetos da condenação (auxílio- doença desde 30/04/2013 e aposentadoria por invalidez desde 20/02/2014). - Determinação de aplicação da Lei 11.960/09 no tocante à correção monetária. - Recurso e remessa providos em parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS PELA DECISÃO RECORRIDA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, diante da não comprovação de que o bloqueio judicial em tela ocorreu nas verbas provenientes da aposentadoria da agravante, indeferiu o pedido de desbloqueio das referidas verbas alimentares. 2. Inicialmente, não deve ser conhecido o pedido da agravante no que se refere à alegação de que a União promove execução fiscal que tem "como origem uma suposta dívida de taxa de ocupação de terreno de marinha calculada e imposta pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU) da qual a executada está isenta" (fl. 05). Isso porque a decisão em análise sequer tratou dessa questão. 3. Pelo mesmo motivo, como a deliberação em tela não enfrentou a questão atinente à alegação de falta de "certeza" da execução porque a União teria instruído seu pedido de prosseguimento do feito com planilhas de pessoa jurídica estranha à lide, não merece melhor sorte a agravante quanto a essa questão. Ademais, o documento de fl. 75 dos autos do processo principal aponta o "resultado de consulta resumido" com os dados da executada, ora agravante, de modo que o documento de fl. 76 é uma mera irregularidade que, portanto, não enseja qualquer nulidade, até porque em nada prejudica a parte demandada. 4. Os documentos constantes nos autos da execução fiscal são suficientemente verossímeis para que se chegue à presunção de que o bloqueio realizado nas contas bancárias da recorrente, através do sistema Bacenjud, atingiu as verbas provenientes da sua aposentadoria. 5. Assim, como a constrição dos valores em debate é, nos termos do inciso IV do artigo 833 do CPC/2015 e o seu equivalente 649, IV, CPC/1973, expressamente vedada, por se tratar de verbas absolutamente impenhoráveis, é de se concluir que é descabido o bloqueio das referidas quantias. 6. Agravo de instrumento conhecido em parte e nesta parte provido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. REFLEXOS NA RENDA MENSAL DA PENSIONISTA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO TETO DOS BENEFÍCIOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. FIXAÇÃO DO PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS A PARTIR DA DIB DA PENSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 56 DESTA CORTE. APELAÇÕES E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. DESPROVIMENTO. 1. Em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, deve-se fazer um juízo provisório, a fim de se verificar a probabilidade do direito invocado, de modo que somente nos casos de afronta a comandos constitucionais e/ou legais, bem como a consolidado entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores ou deste Tribunal Regional Federal, é que se justifica a reforma da decisão recorrida. 2. O artigo 300 do Código de Processo Civil/2015 impõe, como requisitos para a concessão da tutela antecipada, a probabilidade do direito invocado, cumulado com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda abuso de direito de defesa pelo Réu e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade da medida. 3. No caso dos autos, verifica-se escorreita a decisão atacada, uma vez que a UNIÃO requereu a medida de indisponibilidade de bens sem demonstrar sequer indício de ato de disposição do patrimônio da parte ré na ação de origem, que viesse a frustrar a futura execução, alegando apenas que a parte ré teria realizado exploração mineral sem deter título lícito para tanto, argumentando que, por isso, estaria demonstrado o fumus boni iuris apto a autorizar o bloqueio de bens de sua titularidade, que garantiriam o ressarcimento futuro dos valores. 4. Não foi apontada qualquer prova concreta, ou mesmo indiciária, demonstrando a intenção do Agravado de dilapidar, ocultar ou desviar seu patrimônio, para frustrar a eficácia de eventual condenação. O simples ajuizamento da ação civil pública não pode servir como pressuposto para o deferimento automático do bloqueio dos bens do investigado. Precedentes. 5. Destaque-se que o entendimento do STJ é no sentido de que o periculum in mora presumido está implícito no comando normativo do art. 7º da Lei 8.429/92, que determina a indisponibilidade de bens somente na seara da ação civil pública de improbidade administrativa (REsp nº 1.366.721, Primeira Seção, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/09/2014), não sendo aplicável às ações civis públicas em que se visa à reparação material e moral em decorrência de dano ambiental. 6. Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVL. AGRAVO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA DO RECURSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. I - O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a interposição prematura do recurso, anteriormente ao termo inicial do prazo recursal, não enseja a sua inadmissão, por homenagem ao princípio da instrumentalidade. II - Ao apreciar a questão em debate, nos autos do Agravo nº 703269 interposto perante o Supremo Tribunal Federal, o Eminente Relator, Ministro Luiz Fux, salientou que "A finalidade da publicação do acórdão de julgamento é dar ciência à parte do teor da decisão, de modo que a interposição anterior do recurso denota que o referido propósito foi atingido por outros meios. Penalizar a parte diligente, que contribuiu para a celeridade do processo, é contrariar a própria razão de ser dos prazos processuais e das preclusões: evitar que o processo se transforme em um retrocesso, sujeito a delongas desnecessárias". III - Agravo provido.

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA DA PRODUÇÃO RURAL - PRODUTOR PESSOA FÍSICA EMPREGADOR - REDAÇÃO DO ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91 DADA PELA LEI Nº 10.256/01 - VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O C. STF, quando do julgamento do RE nº 363.852 assentou entendimento no sentido de que a nova redação conferida ao art. 25 da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 8.540/92, que estendeu a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita da comercialização da produção rural - anteriormente restrita aos produtores rurais que exercessem suas atividades em regime de economia família-, aos empregadores rurais, pessoas físicas, equiparando-os aos segurados especiais, é inconstitucional, por violação ao disposto no § 4º do art. 195 da CF/88, na redação anterior à EC nº 20/98, por constituir nova fonte de financiamento da seguridade social, sem a observância da obrigatoriedade de lei complementar para tal, "até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição". 2 - Posteriormente, no julgamento do RE nº 596.177/RS, o STF ratificou a orientação supra sob o rito da repercussão geral, assentando, na ocasião, que, ainda que afastasse a duplicidade de contribuição a cargo do produtor rural pessoa física, não sujeito à incidência da COFINS, por não ser equiparado à pessoa jurídica pela legislação do imposto de renda, "não se poderia desconsiderar a ausência de previsão constitucional para a base de incidência da contribuição social trazida pelo art. 25, I e II, da Lei 8.212/91, a reclamar a necessidade de instituição por meio de lei complementar". 3 - A partir da edição da EC nº 20/98, a redação da alínea ‘b’ do inciso I do art. 195 da CF/88 foi alterada, com o acréscimo da expressão "receita" ao lado da expressão ‘faturamento’, ampliando, assim, a base econômica para permitir a instituição de contribuições à Seguridade Social sobre "receita ou faturamento". 4 - Com base na alteração promovida pela EC nº 20/98, foi editada a Lei nº 10.256/2001, que conferiu nova redação ao caput do art. 25 da Lei nº 8.212/91, substituindo, inclusive, a 1 contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física sobre a folha de salários e pelo segurado especial pela contribuição social incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, que não contém nenhum vício de inconstitucionalidade. 5 - Com a edição da Lei nº 10.256/2001 foram sanados os vícios de inconstitucionalidade da norma, sem que houvesse necessidade de alteração também dos incisos do art. 25 da Lei nº 8.212/91. A ausência de alteração na redação dos incisos do art. 25 revela, tão somente, a vontade do legislador ordinário de manter as determinações neles contidas, mostrando-se desnecessária, pois, a sua simples reprodução. 6 - Precedentes: RE nº 363.852/MG - Tribunal Pleno - Rel. Ministro MARCO AURÉLIO - DJe 23-04-2010; RE nº 596.177/RS - Plenário - Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - DJe 26-08-2011; ED no RE nº 596.177/RS - Plenário - Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - DJe 18-11-2013; AC nº 0000206-97.2013.4.02.5001 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LETÍCIA MELLO - e-DJF2R 01-04-2016; AC nº 0001369-34.2012.4.02.5006 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 02-02-2016; AC nº 0001801-68.2012.4.02.5001 - Terceira Turma Especializada - Rel. Juiz Fed. Conv. EUGENIO ROSA DE ARAÚJO - e- DJF2R 10-08-2015. 7 - Recurso desprovido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA P ÚBLICA. GARANTIA DO JUÍZO. INEXIGIBILIDADE. 1. A nomeação do curador especial tem justamente o propósito de assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa aos devedores que não foram localizados pessoalmente e que, por isso, foram citados por e dital. 2. O defensor público, ao ser nomeado curador especial, tem legitimidade para agir em defesa do executado, podendo propor, inclusive, a ação de embargos à execução(Enunciado nº 196 da Súmula do S TJ). 3. Não é possível exigir que a Defensoria Pública arque com essas despesas, em razão da ausência de dotação orçamentária para tanto e da impossibilidade de se direcionar recursos públicos para garantir a s atisfação de débitos de particulares. 4. A exigência de garantia para o oferecimento dos embargos à execução por parte do curador especial constituiria um entrave ao exercício desse "munus publico", impedindo a Defensoria Pública de cumprir sua função institucional (REsp 1.110.548/PB, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 2 5/02/2010, DJe 26/04/2010). 5 . Apelação a que se dá provimento.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA/ES - LEI Nº 6.839/80 - EMPRESA DO RAMO DE ENGENHARIA - LEI Nº 5.194/66 - REGISTRO - NECESSIDADE - AUTUAÇÃO - LEGITIMIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA. I. Com intuito de evitar excessos por parte dos Conselhos Regionais das diversas categorias que, muitas vezes, impõem a filiação de pessoas físicas ou jurídicas que desempenham funções em nada compatíveis com a natureza do órgão fiscalizador, foi editada a Lei nº 6.839/80, que, em seu art. 1º, assim dispõe: "O registro de empresa e anotação dos profissionais legalmente habilitados delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para fiscalização das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestam serviços a terceiros." II. O registro no respectivo Conselho, bem como a aplicação de penalidades, destarte, só se torna possível em decorrência da atividade básica exercida pela empresa. No caso vertente, a ora Apelante, a empresa OLIVEIRA NASCIMENTO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, à vista dos documentos que regem a inicial (fl. 10), possui como atividade principal: "serviços de engenharia; consultoria em engenharia civil; elétrica; hidráulica e eletrônica; construção civil; preparação e execução de fundações destinadas à construção civil e outras obras de engenharia civil e incorporação de imóveis próprios; imóveis; incorporação por conta própria", atividades as quais, sem dúvida, guardam relação direta com as definidas na Lei nº 5194/66, restando legítima a autuação do CREA/ES. III. Da análise dos documentos constantes nos autos não há que se falar em cerceamento de defesa, sendo legítima in casu a autuação e a aplicação de multa pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia/ES. IV. Recurso de apelação desprovido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I- O lapso de cinco anos, sem causas interruptivas ou suspensivas, dão causa eficiente à prescrição, na forma do artigo 40 da LEF. II- Remessa Necessária e apelação improvidas.

EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. ART. 34 DA LEI 6.830/80. APLICAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTE STJ E STF. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais apenas nas hipóteses em que o crédito exequendo exceda, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, nos termos do artigo 34, da Lei de Execuções Fiscais. 2. Precedentes do STJ e STF (Nesse sentido: REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010; ARE 637975 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 09/06/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-168 DIVULG 31-08- 2011 PUBLIC 01-09-2011 EMENT VOL-02578-01 PP-00112 REVJMG v. 62, n. 198, 2011, p. 405-407 ) 3. No julgamento do ARE 637975 pelo STF, no qual foi reconhecida a repercussão geral, se tratava de apelação em embargos à execução o que dirime qualquer dúvida sobre a aplicabilidade do art. 34 da Lei 6.830/80 nesta sede processual. 4. No momento do ajuizamento da execução fiscal, em 10/08/1999, o valor de 50 ORTN a aproximadamente R$ 276,91, enquanto o crédito exequendo perfazia o montante de R$ 164,50. Logo, incabível o recurso. 5. Apelação não conhecida.

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA DA PRODUÇÃO RURAL - PRODUTOR PESSOA FÍSICA EMPREGADOR - REDAÇÃO DO ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91 DADA PELA LEI Nº 10.256/01 - VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. 1 - O C. STF, quando do julgamento do RE nº 363.852 assentou entendimento no sentido de que a nova redação conferida ao art. 25 da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 8.540/92, que estendeu a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita da comercialização da produção rural - anteriormente restrita aos produtores rurais que exercessem suas atividades em regime de economia família-, aos empregadores rurais, pessoas físicas, equiparando-os aos segurados especiais, é inconstitucional, por violação ao disposto no § 4º do art. 195 da CF/88, na redação anterior à EC nº 20/98, por constituir nova fonte de financiamento da seguridade social, sem a observância da obrigatoriedade de lei complementar para tal, "até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição". 2 - Posteriormente, no julgamento do RE nº 596.177/RS, o STF ratificou a orientação supra sob o rito da repercussão geral, assentando, na ocasião, que, ainda que afastasse a duplicidade de contribuição a cargo do produtor rural pessoa física, não sujeito à incidência da COFINS, por não ser equiparado à pessoa jurídica pela legislação do imposto de renda, "não se poderia desconsiderar a ausência de previsão constitucional para a base de incidência da contribuição social trazida pelo art. 25, I e II, da Lei 8.212/91, a reclamar a necessidade de instituição por meio de lei complementar". 3 - A partir da edição da EC nº 20/98, a redação da alínea ‘b’ do inciso I do art. 195 da CF/88 foi alterada, com o acréscimo da expressão "receita" ao lado da expressão ‘faturamento’, ampliando, assim, a base econômica para permitir a instituição de contribuições à Seguridade Social sobre "receita ou faturamento". 4 - Com base na alteração promovida pela EC nº 20/98, foi editada a Lei nº 10.256/2001, 1 que conferiu nova redação ao caput do art. 25 da Lei nº 8.212/91, substituindo, inclusive, a contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física sobre a folha de salários e pelo segurado especial pela contribuição social incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, que não contém nenhum vício de inconstitucionalidade. 5 - Com a edição da Lei nº 10.256/2001 foram sanados os vícios de inconstitucionalidade da norma, sem que houvesse necessidade de alteração também dos incisos do art. 25 da Lei nº 8.212/91. A ausência de alteração na redação dos incisos do art. 25 revela, tão somente, a vontade do legislador ordinário de manter as determinações neles contidas, mostrando-se desnecessária, pois, a sua simples reprodução. 6 - Precedentes: RE nº 363.852/MG - Tribunal Pleno - Rel. Ministro MARCO AURÉLIO - DJe 23-04-2010; RE nº 596.177/RS - Plenário - Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - DJe 26-08-2011; ED no RE nº 596.177/RS - Plenário - Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - DJe 18-11-2013; AC nº 0000206-97.2013.4.02.5001 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LETÍCIA MELLO - e-DJF2R 01-04-2016; AC nº 0001369-34.2012.4.02.5006 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 02-02-2016; AC nº 0001801-68.2012.4.02.5001 - Terceira Turma Especializada - Rel. Juiz Fed. Conv. EUGENIO ROSA DE ARAÚJO - e- DJF2R 10-08-2015. 7 - Recurso e remessa necessária providos.

DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO OBSERVANDO OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-1998 E Nº 41-2003. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão na presente ação, referente à revisão da renda mensal de benefício observando os novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20-98 e nº 41-03, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO PELO TETO PREVIDENCIÁRIO FIXADO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PERÍODO DO "BURACO NEGRO". VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. A pretensão do autor de revisar o salário-de-contribuição de seu benefício previdenciário, readequando-o para o valor do teto estabelecido pelas EC n° 20/1998, e n° 41/2003, já foi questão submetida a julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal que, em 8/9/2010, julgou o RE 564.354/SE interposto pelo INSS. 2. Faz jus a tal revisão o segurado que teve seu o salário-de-benefício calculado em valor maior que o teto vigente antes das referidas emendas, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto. Ou seja, entendeu-se que o limite-máximo dos benefícios previdenciários é um elemento externo à estrutura jurídica do benefício previdenciário, de forma que sempre que alterado, haverá a possibilidade de adequação do valor dos benefícios já concedidos. 3. O teto previdenciário, uma vez aplicado a um benefício não o integra, tampouco transforma o seu valor, pois é extrínseco à relação jurídica previdenciária já estabelecida entre o segurado e o INSS. Sua aplicação restringe-se ao momento de pagamento. 4. Versando o debate sobre valor da causa para fins de definição de competência, decorrente de ação de revisão de RMI referente ao período denominado "buraco negro" e levando em conta a discussão sobre a aplicação do teto como elemento externo, é mais prudente que o feito siga na Vara Federal, pois não há como se aferir, desde já qual será o valor a que eventualmente faz jus o autor. 5. Agravo de instrumento provido. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2016 (data do julgamento). 1 SIMONE SCHREIBER RELATORA 2

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA - LAUDO PERICIAL - CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS - PARTE AUTORA IDOSA - COSTUREIRA - BAIXA ESCOLARIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. ART. 1º DA LC 110/2001. INDETERMIÇÃO TEMPORAL DA EXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO JÁ DECLARADA PELO STF. 1- Cinge-se a controvérsia acerca da declaração da inexigibilidade da contribuição instituída pelo art. 1º da LC 110, de 2001, sob o argumento de ter sido criada com caráter temporário e já restar atendida a finalidade para a qual foi instituída. 2- A Caixa Econômica Federal não possui legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda que visa a discutir relação jurídico-tributária referente à contribuição ao FGTS instituída pela Lei Complementar nº 110/01, pois não tem competência para arrecadar, administrar e cobrar tal exação que possui caráter tributário amplamente reconhecido. 3- A contribuição instituída pelo art. 2º da Lei Complementar nº 110/2001, calculada à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, extinguiu-se por ter alcançado seu prazo de vigência (sessenta meses contados a partir da exigibilidade -, consoante disposto no §2º do mesmo artigo). 4- Diversamente, a contribuição instituída pelo art. 1º desse diploma legal, incidente em caso de despedida de empregado sem justa causa à alíquota de 10% sobre todos os depósitos devidos referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescidos das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, foi instituída por tempo indeterminado. 5- De acordo com o art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Por sua vez, conforme determina o art. 9º da LC nº 95/98, com a redação dada pela LC nº 107/01, a cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas. Igualmente, dispõe o art. 97, I, do Código Tributário Nacional que somente a lei pode estabelecer a extinção de tributos. 6- Não existe revogação, expressa ou tácita, do dispositivo questionado, não havendo presumi- la quanto à norma jurídica validamente estabelecida. 7- Não só inexiste revogação como o Projeto de Lei Complementar nº 200/2012, que objetivava exatamente estabelecer prazo para a extinção da contribuição, foi vetado pela Presidenta da República, veto este que foi mantido pelo Congresso Nacional em Sessão de setembro de 2013, o que reafirma a indeterminação temporal da exação. 8- Estando em vigência a norma, apenas haveria afastá-la em caso de inconstitucionalidade material ou formal. O Supremo Tribunal Federal, no entanto, assentou a constitucionalidade desta contribuição na ADI 2556/DF, tendo, na ocasião, o Ministro Moreira Alves sustentado que a natureza jurídica das duas exações criadas pela lei em causa é a de tributo, caracterizando-se como contribuições sociais que se enquadram na subespécie "contribuições sociais gerais" que 1 se submetem à regência do artigo 149 da Constituição, e não à do artigo 195 da Carta Magna. 9- Assim, não há que se alegar inconstitucionalidade superveniente pelo advento da EC 33/2001, que incluiu disposições no art. 149, porquanto quando do julgamento da ADI indigitada, 13/06/2012, tal alteração promovida pelo Poder Constituinte derivado reformador já era então vigente, e foi utilizado exatamente o art. 149 para legitimar a validade da contribuição. 10- A aludida alteração constitucional objetivou ampliar a possibilidade da legiferação de contribuições de intervenção no domínio econômico, principalmente no que tange a importações de combustíveis, ao dispor expressamente sobre as mesmas, de maneira a evitar distorções, mas jamais dispôs sobre a restrição de contribuições sociais, até porque tal seria inconstitucional, consoante o princípio da vedação ao retrocesso. 11- O egrégio Superior Tribunal de Justiça já pronunciou a validade contemporânea da exação, afastando a alegação de exaurimento de sua finalidade, e o excelso Supremo Tribunal Federal reafirmou seu entendimento quanto à constitucionalidade da contribuição (RE 861517, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 04/02/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 10/02/2015 PUBLIC 11/02/2015). 12- Portanto, não sendo o art. 1º da LC 110/2001 de vigência temporária - e efetivando o mesmo direitos constitucionalmente garantidos -, tendo o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal declarado e reafirmado sua validade hodierna, inexistindo lei revogadora do dispositivo, não há que se alegar a inexigibilidade da respectiva contribuição. 13- Apelação da autora improvida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 59, 42 e 43 da Lei 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL. PERÍCIA MÉDICA. TERMO A QUO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO Nº. 305/2014 DO CJF. REDUÇÃO. I- No termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio- doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- No caso em apreço, considerando que a autora é efetivamente segurada da Previdência Social uma vez que a Autarquia previdenciária sequer questionou tal assertiva, resta examinar se realmente encontra-se incapacitada para o trabalho. IV- O laudo apresentado pelo perito do Juízo especialista em Ortopedia (fl. 144), declarou que a autora é portadora de tenossinovite no tornozelo, e que necessita ficar afastada de suas atividades laborativas por período determinado e fazer tratamento medicamentoso e fisioterápico, sendo sua incapacidade parcial e temporária. V- Já o laudo do perito judicial especialista em Cardiologia (fls. 159/160), atestou que a autora sofre de hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus, o que a torna incapaz parcialmente de forma permanente de exercer atividades que exijam esforço físico. VI- Ao prolatar a r. sentença, o Juízo de primeiro grau ressaltou que a autora contava com 52 (cinquenta e dois) anos de idade, sendo doméstica, e que possuía pouca instrução, o que, por si só, dificultaria sua adaptação em outra atividade. O Magistrado considerou que a prova técnica produzida, evidenciava a incapacidade da autora para desempenhar qualquer atividade laborativa, tal como anteriormente fora reconhecido quando do deferimento da medida antecipatória. VII- As conclusões extraídas do laudo pericial devem ser avaliadas em conjunto com as demais provas dos autos, levando-se em conta, inclusive, as condições pessoais e sociais do segurado a fim de aferir, de acordo com o caso concreto, as reais possibilidades de recuperação. VIII- Não se vislumbra, efetivamente, condições de a autora se adaptar em nenhuma outra atividade, bem como retornar ao mercado de trabalho por força da doença incapacitante de que 1 é portadora, motivo pelo qual há de ser acolhido o pedido inicial, com a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, devendo-se considerar que o seu caso clínico poderá ser revisto a qualquer tempo, pela Autarquia previdenciária, por meio de perícias médicas regulares efetuadas por profissional especializado, com observância do devido processo legal. IX- Não há razão para modificar a sentença quanto ao termo inicial da aposentadoria por invalidez uma vez que este deve, em regra, ser fixado à data do requerimento administrativo ou da indevida cessação do auxílio-doença, nos seguintes termos do art. 43, da Lei nº 8.213/91. X- Merece reforma a valor fixado a título de honorários periciais, para que sejam reduzidos para R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), nos moldes da Tabela V da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. XI- Dado parcial provimento à remessa necessária e à apelação. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER RELATORA 2