EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. CDA. VALOR. ERRO MATERIAL. MASSA FALIDA. INEXIGIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistem as omissões apontadas, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado. 2. Na hipótese vertente, com base em alegação de omissão, deseja o recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 4. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. EXECUÇÕES FISCAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DA VARA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF E ART. 15, I, DA LEI Nº 5.010/66. ART. 75 D A LEI Nº 13.043/2014. 1. A competência da Justiça Estadual prevista no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais quando não haja Vara Federal no domicílio do executado, tem fundamento no art. 109, § 3 º, da Constituição Federal. 2. Em que pese o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.146.194/SC, a incompetência da Vara Federal para julgamento desses feitos deve ser tida como relativa, tendo em vista (i) a interpretação sistemática da regra em exame com as disposições do CPC: arts. 578, 111 e 112 e (ii) o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal relativamente à primeira parte do art. 109, § 3º, da CRFB/88 ( l eading case: Plenário, RE nº 293.246, relator Ministro Ilmar Galvão). 3 . Assim, o Juízo Federal não poderia ter declinado de ofício da sua competência. 4 . Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo Suscitante.

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - TCDL - VALOR CONSIDERADO ÍNFIMO - EXTINÇÃO EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SÚMULA 452/STJ - RECURSO PROVIDO. 1 - A controvérsia no presente feito cinge-se em apurar se caberia, ou não, a extinção da execução, cujo valor, por supostamente irrisório, não justificaria a movimentação da máquina judiciária. 2 - O Supremo Tribunal Federal, em hipótese semelhante a dos autos, já decidiu, em repercussão geral, que viola o acesso à justiça o impedimento à Fazenda Pública Municipal de cobrar, via execução fiscal, valores considerados irrisórios, sob a alegação de ausência de interesse de agir, quando ausente expressa previsão legal do ente tributante (RE nº 591.033-4/SP RG - Tribunal Pleno - Rel. Ministra ELLEN GRACIE - DJe 25-02-2011). 3 - Inexistindo legislação específica do ente tributante, no caso o Município, estabelecendo valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais (ou não tendo sido provado, nos termos do art. 376 do NCPC), descabe ao Judiciário, de ofício, extinguir a execução fundada em débito cujo valor seja irrisório. 4 - Precedentes: REsp nº 1.223.032/PE - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - Segunda Turma - DJe 31-05-2011; REsp nº 1.228.616/PE - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - Segunda Turma - DJe 24-02-2011; REsp nº 999.639/PR - Rel. Ministro LUIZ FUX - Primeira Turma - DJe 18-06-2008; TRF2 - AC nº 00029564- 35.2012.4.02.5101 - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA - Terceira Turma Especializada - e-DJF2R 05-11-2015; TRF2 - AC nº 0045705-61.2014.4.02.5101 - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - Quarta Turma Especializada - e-DJF2R 09-07-2015; TRF5 - AC nº 00002118020144058500 - Rel. Des. Fed. MANOEL ERHARDT - Primeira Turma - DJE 03-09-2015. 5 - Compete, unicamente, ao credor avaliar o interesse jurídico na satisfação do crédito, assim como avaliar a relação custo-benefício da execução. 6 - Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 452/STJ: "A extinção das ações de pequeno 1 valor é faculdade da Administração, vedada a atuação judicial de ofício." 7 - Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento da execução.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. SUSPENSÃO PROCESSUAL NA FORMA DO ART. 40, DA LEF. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 106/STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ART. 174, CAPUT, DO CTN. RAZÕES DE APELAÇÃO PREJUDICADAS. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Art. 269, IV, do CPC, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, com fulcro no Art. 40, §4º, da LEF. 2. Até a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o inciso I, do Art. 174, do CTN, a citação pessoal feita ao devedor era causa de interrupção da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário. Somente após a vigência da referida lei complementar, o despacho que ordena a citação passou a ter efeito interruptivo para a prescrição. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1561351/SP, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2015; STJ, AgRg no REsp 1499417/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2015; TRF2, AC 0005688-38.2011.4.02.9999, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Claudia Neiva, Dje 22/02/2016; TRF2, AC 0002005-57.2004.4.02.5110, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Lana Regueira, Dje 22/02/2016. 3. No caso concreto, o despacho que ordenou a citação foi proferido em 16/12/1997, e, portanto, por ter sido proferido antes da vigência da LC nº 118/2005 não teve o condão de interromper a prescrição. Deste modo, após a constituição definitiva do crédito tributário em 14/03/1997 (fl. 03), a citação pessoal ao devedor deveria ter sido realizada até 14/03/2002, o que não ocorreu. 4. O verbete da Súmula nº 106, do STJ, não se aplica ao caso vertente, já que a demora na citação não ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, uma vez que a Exequente, mesmo intimada após ter ciência da última diligência citatória negativa (fls. 16/17), se manteve inerte, requerendo apenas a suspensão do processo (fl. 19), deixando transcorrer o prazo prescricional quinquenal incidente na espécie. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 357.368/DF, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 06/03/2014. 5. É pacífico o entendimento, no âmbito do E. STJ, de que, nos casos anteriores à LC nº 118/2005, a aplicação da suspensão prevista no Art. 40, da LEF, está condicionada à citação válida do devedor, caso em que a prescrição estaria interrompida. Precedentes: STJ, REsp 999.901/RS, Relator: Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/06/2009; (TRF - 2ª Região, AC 00892577219974025101, Relatora: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R: 19/02/2016). 6. Há, no caso dos autos, a incidência da prescrição da própria ação, na forma do que dispõe o art. 174, caput, do CTN. Restam prejudicadas as alegações da Exequente que dizem respeito à sistemática prevista para a decretação da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF. Precedentes: AgRg no REsp 1284357/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 04/09/2012; TRF - 2ª Região, AC 2002.51.01.513638-9, Relatora: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R: 19/02/2016. 7. Sentença mantida por fundamento diverso. Apelação prejudicada.

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - TCDL - VALOR CONSIDERADO ÍNFIMO - EXTINÇÃO EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SÚMULA 452/STJ - RECURSO PROVIDO. 1 - A controvérsia no presente feito cinge-se em apurar se caberia, ou não, a extinção da execução, cujo valor, por supostamente irrisório, não justificaria a movimentação da máquina judiciária. 2 - O Supremo Tribunal Federal, em hipótese semelhante a dos autos, já decidiu, em repercussão geral, que viola o acesso à justiça o impedimento à Fazenda Pública Municipal de cobrar, via execução fiscal, valores considerados irrisórios, sob a alegação de ausência de interesse de agir, quando ausente expressa previsão legal do ente tributante (RE nº 591.033-4/SP RG - Tribunal Pleno - Rel. Ministra ELLEN GRACIE - DJe 25-02-2011). 3 - Inexistindo legislação específica do ente tributante, no caso o Município, estabelecendo valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais (ou não tendo sido provado, nos termos do art. 376 do NCPC), descabe ao Judiciário, de ofício, extinguir a execução fundada em débito cujo valor seja irrisório. 4 - Precedentes: REsp nº 1.223.032/PE - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - Segunda Turma - DJe 31-05-2011; REsp nº 1.228.616/PE - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - Segunda Turma - DJe 24-02-2011; REsp nº 999.639/PR - Rel. Ministro LUIZ FUX - Primeira Turma - DJe 18-06-2008; TRF2 - AC nº 00029564- 35.2012.4.02.5101 - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA - Terceira Turma Especializada - e-DJF2R 05-11-2015; TRF2 - AC nº 0045705-61.2014.4.02.5101 - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - Quarta Turma Especializada - e-DJF2R 09-07-2015; TRF5 - AC nº 00002118020144058500 - Rel. Des. Fed. MANOEL ERHARDT - Primeira Turma - DJE 03-09-2015. 5 - Compete, unicamente, ao credor avaliar o interesse jurídico na satisfação do crédito, assim como avaliar a relação custo-benefício da execução. 6 - Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 452/STJ: "A extinção das ações de pequeno 1 valor é faculdade da Administração, vedada a atuação judicial de ofício." 7 - Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento da execução.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. A execução fiscal objetiva a cobrança de valores de FGTS, contribuição de natureza trabalhista e social que não possui caráter tributário, sendo inaplicáveis, portanto, as disposições contidas no Código Tributário Nacional, entre as quais as hipóteses de responsabilidade pessoal previstas no art. 135 do CTN, tal como assentado pelo STJ em seus precedentes, bem como no enunciado da Súmula nº 353. 2. A não localização da sociedade empresária no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, situação que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes. 3. O redirecionamento da execução aos sócios não está previsto, unicamente, no inciso III do art. 135 do CTN, vez que havia previsão no art. 10 do Decreto nº 3.708/19, que, embora tenha sido revogado, tacitamente, pelo Código Civil de 2002, deve ser aplicado aos fatos ocorridos anteriormente à vigência do novo Código Civil, em atenção ao princípio do tempus regit actum. Por sua vez, há previsão no art. 158 da Lei 6.404/76 de responsabilidade dos administradores por violação de lei ou estatuto. 4. Se a dissolução irregular ocorreu na vigência do novo Código Civil, viável, em tese, o redirecionamento da execução, com base nos arts. 1.016, 1.053 e 1.036, quanto aos administradores, bem como, em relação aos sócios, por força da ausência das providências do art. 1.038, a justificar a aplicabilidade do art. 1.023. 5. O procedimento extintivo da sociedade empresária é prescrito pelo direito no resguardo dos interesses não apenas dos sócios, como também dos credores da sociedade, respondendo pela sua liquidação irregular, de forma pessoal e, consequentemente, ilimitada, aqueles que deixarem de observá-lo, gerando a presunção iuris tantum de sua dissolução irregular o fato de não se encontrar a empresa localizada no domicílio fiscal informado. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.371.128, sob o regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que "não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, 1 não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo". 7. Diante dos indícios de dissolução irregular da sociedade, deve ser mantida a decisão agravada, visto que a agravante era sócia da sociedade juntamente com outro sócio, àquela época, consoante o espelho de consulta à JUCERJA, sendo ambos responsáveis pela administração e gerência, nos termos do art. 13 do Decreto-Lei nº 3.708/19, inexistindo, por outro lado, qualquer elemento que infirme tal conclusão. 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 174 DO CTN. REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. EFETIVA CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI N.º 10.522/02. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. INÉRCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 2. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 3. A manifesta inércia por parte da Fazenda, durante mais de cinco anos após a citação do executado, dará ensejo ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. 4. Conforme entendimento pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.102.554/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o arquivamento com fundamento no baixo valor do crédito executado não impede a fluência do prazo prescricional, autorizando o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente após o decurso do lustro prescricional, a contar da decisão que determina o arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. 5. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1.Não há que se falar em omissão e obscuridade. 2.O julgado recorrido debateu e decidiu expressamente toda a matéria levantada pela recorrente que, de forma clara e fundamentada, confirmou a sentença de 1º grau que reconheceu "o direito do segurado à isenção do imposto de renda em relação à parcela do benefício correspondente especificamente a suas contribuições recolhidas de 01/01/89 a 26/12/95, período de vigência da Lei nº 7.713/88"(fls. 162/169). Portanto, diferentemente da alegação da União, entendo que a sentença de 1º grau esta em perfeita sintonia com os termos do Ato Declaratório nº 4, de 07.11.2006. 3.Restou assentado no acórdão recorrido que a questão se encontra resolvida e pacificada pela sistemática do artigo 543-C do CPC/73, no REsp 1.012.903/RJ e no REsp 1.111.177/MG. 4. Pretende a embargante, na realidade, que se decida novamente sobre questões já solucionadas, o que não se admite em sede de embargos declaratórios, como é cediço. 5.O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC/73, o que não se verificou, in casu. 6.Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá lançar mão do recurso próprio. 7.Embargos de declaração desprovidos. 1

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 174 DO CTN. REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. EFETIVA CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI N.º 10.522/02. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. INÉRCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 2. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 3. A manifesta inércia por parte da Fazenda, durante mais de cinco anos após a citação do executado, dará ensejo ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. 4. Conforme entendimento pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.102.554/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o arquivamento com fundamento no baixo valor do crédito executado não impede a fluência do prazo prescricional, autorizando o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente após o decurso do lustro prescricional, a contar da decisão que determina o arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. 5. Apelação conhecida e desprovida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRIBUÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA DA PRODUÇÃO RURAL - REDAÇÃO DO ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91 DADA PELA LEI Nº 10.256/01 - VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA - RE Nº 718.874 - REPERCUSSÃO GERAL. 1 - Os embargos de declaração são, como regra, recurso integrativo, que objetivam sanar da decisão embargada o vício de omissão, contradição ou obscuridade. Assim é que os embargos de declaração, ainda que dirigidos ao prequestionamento para fins de interposição de recurso excepcional, devem indicar, explicitamente, o vício do julgado, com base no referido dispositivo legal, sem prescindir da respectiva demonstração da sua ocorrência. 2 - O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão somente o fundamento de sua convicção no decidir. 3 - A omissão, apta a ensejar os embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o Embargante. Precedentes. 4 - O Pleno do C. STF, recentemente, julgou o RE nº 718.874/RS, em sede de repercussão geral, no qual restou decidido que a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei nº 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção, é constitucional (RE nº 718.874 - Rel. Ministro EDSON FACHIN - Rel. p/ Acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES - Tribunal Pleno - julgado em 30-03-2017 - Processo Eletrônico - Public. 27-09-2017 - Republicado DJe 03-10-2017). 5 - E mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de 1 prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos no art. 535 do CPC. Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas. 6 - Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO - TCDL - LEGALIDADE - INFRAERO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1 - Os embargos de declaração são, como regra, recurso integrativo, que objetivam sanar da decisão embargada o vício de omissão, contradição ou obscuridade. Assim é que os embargos de declaração, ainda que dirigidos ao prequestionamento para fins de interposição de recurso excepcional, devem indicar, explicitamente, o vício do julgado, com base no referido dispositivo legal, sem prescindir da respectiva demonstração da sua ocorrência. 2 - O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando tão somente o fundamento de sua convicção no decidir. 3 - A omissão, apta a ensejar os embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o Embargante. Precedentes. 4 - Diante do disposto no art. 145, II, da Constituição Federal, para a incidência da taxa, basta que o serviço seja disponibilizado, independentemente de sua efetiva utilização. 5 - Assim, da análise do disposto constitucional, conclui-se que a simples colocação do serviço municipal à disposição do contribuinte já constitui o fato gerador do tributo em questão, não havendo que se questionar a efetiva utilização do serviço de coleta de lixo ou não, seja o lixo classificado como comum ou especial (ordinário ou não). 6 - Embargos de declaração desprovidos. 1

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 174 DO CTN. REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. EFETIVA CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI N.º 10.522/02. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. INÉRCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 2. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 3. A manifesta inércia por parte da Fazenda, durante mais de cinco anos após a citação do executado, dará ensejo ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. 4. Conforme entendimento pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.102.554/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o arquivamento com fundamento no baixo valor do crédito executado não impede a fluência do prazo prescricional, autorizando o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente após o decurso do lustro prescricional, a contar da decisão que determina o arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. 5. Apelação conhecida e desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PARCELAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença prolatada nos autos da presente Execução Fiscal, proposta em face de PISTACHE CONFECÇÕES LTDA, que reconheceu a prescrição do crédito em cobrança e julgou extinto o processo, na forma do art. 219, § 5º do CPC/73. 2. A exequente/apelante alega, em síntese, que a sentença recorrida merece ser reformada para que seja afastada a prescrição, uma vez que a executada aderiu ao REFIS, somente rescindido em 12/10/2007, e ao parcelamento da Lei nº 11.941, em 1º/12/2009, que vigorou até a data da sentença. Aduz, outrossim, que não foi observada a sistemática estabelecida no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, bem como, que não houve inércia da exequente, motivo pelo qual, entende que deva ser aplicada à hipótese, a inteligência da Súmula 106/STJ. Em suas contrarrazões (fls. 372-379), a executada pugna pela manutenção da sentença, nos termos em que foi proferida, tendo em vista que "os débitos consubstanciados nas CDAs nº 70200000604-21, 70699003663-84, 70600001779-99, 70600001780-22 e 70700000509-88 foram constituídos em 24/01/2000, inscritos em 03/05/2000 - com exceção da CDA de nº 70699003663-84, que foi inscrita em 05/03/1999 -, sendo certo que o despacho citatório ocorreu apenas em 17/12/2007". 3. Cuida-se de crédito exequendo consubstanciado em 6 (seis) CDAs: nº 70200000604-21 (fls. 05/08), referente ao período de apuração ano base/exercício de 1997, com notificação em 24/01/2000; nº 70206020317-05 (fls. 12/18), referente ao período de apuração ano base/exercício de 1999 a 2000, com vencimento de 07/04/1999 a 28/12/2000; nº 70699003663-84 (fls. 20/22), referente ao período de apuração ano base/exercício de 1996, com vencimento de 1 10/07/1996 a 10/09/1996; nº 70600001779-99 (fls. 26/29), referente ao período de apuração ano base/exercício de 1997, com notificação em 24/01/2000; nº 70600001780-22 (fls. 33/42), referente ao período de apuração ano base/exercício de 1998, com notificação em 24/01/2000; e nº 70700000509-88 (fls. 44/54), referente ao período de apuração ano base/exercício de 1997 a 1998, com notificação em 24/01/2000. 4. Como cediço, com a adesão ao programa de parcelamento do débito pelo contribuinte, suspende-se a exigibilidade do crédito e se interrompe o fluxo do prazo prescricional. A partir do momento em que o Fisco exclui o contribuinte do programa de parcelamento, está configurada a lesão ao direito do ente tributante, surgindo, nesse exato momento, a pretensão de cobrança dos valores devidos. Assim, a exclusão do programa configura o marco inicial para a exigibilidade plena e imediata da totalidade do montante que foi objeto do parcelamento e ainda não totalmente pago, de modo que, a exequente deve, a partir daí, tomar todas as medidas necessárias para a satisfação do seu crédito. 5. Sendo assim, na data do ajuizamento da ação, em 06/11/2007 (fl. 2), ainda não havia transcorrido o prazo prescricional. Da mesma forma, verifica-se, que, após a interrupção da prescrição pelo despacho citatório (17/12/2007 - fl. 57), até a data da prolação da sentença (27/09/2012 - fls. 244-246), sequer transcorreu o prazo de 06 anos, como visto, requisito indispensável à configuração da prescrição intercorrente. 6. Valor da execução em 06/11/2007: R$ 536.228,23 (fl. 01). 7. Apelação provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RMI. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-98 E 41-03. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão na presente ação, referente à condenação em honorários advocatícios e à interrupção da prescrição, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Desprovidos os embargos de declaração.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. 1. A questão se resume na possibilidade (ou não) de o Juízo Federal declinar, de ofício, da competência para processar a execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em município que não é sede de vara federal, em favor do Juízo de Direito da Comarca de domicílio do executado. 2. Esta Quarta Turma Especializada, em sua maioria, com judiciosos fundamentos e seguindo orientação firmada pelo STF e consagrada em diversos precedentes do STJ, vem decidindo no sentido de que a delegação de competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição da República, conjugada com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, traz hipótese de competência territorial; portanto, relativa e, por conseguinte, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 3. Conflito conhecido para, com ressalva do entendimento do relator, declarar a competência do Juízo Federal (suscitado).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMADAS. ART. 334, §1º, C E D, DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I- Numa análise preliminar, não é necessário demonstrar de forma inequívoca a autoria e materialidade delitivas, sendo suficiente a presença de indícios. II- A materialidade, neste caso, resta presente, sendo suficiente para supedanear o recebimento da denúncia. III- Neste ponto, aponta-se o auto de apreensão e o laudo pericial, não sendo imprescindível um laudo específico para a comprovação da origem estrangeira das mercadorias em comento. IV- Outrossim, o princípio informador neste momento processual é o in dubio pro societate, não se exigindo a mesma certeza necessária à expedição de decreto condenatório. V- Precedentes jurisprudenciais. VI- Recurso ministerial a que se dá provimento para receber a denúncia contra a acusada (Súmula 709 do STF) e determinar o regular prosseguimento do feito.

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - TCDL - VALOR CONSIDERADO ÍNFIMO - EXTINÇÃO EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SÚMULA 452/STJ - RECURSO PROVIDO. 1 - A controvérsia no presente feito cinge-se em apurar se caberia, ou não, a extinção da execução, cujo valor, por supostamente irrisório, não justificaria a movimentação da máquina judiciária. 2 - O Supremo Tribunal Federal, em hipótese semelhante a dos autos, já decidiu, em repercussão geral, que viola o acesso à justiça o impedimento à Fazenda Pública Municipal de cobrar, via execução fiscal, valores considerados irrisórios, sob a alegação de ausência de interesse de agir, quando ausente expressa previsão legal do ente tributante (RE nº 591.033-4/SP RG - Tribunal Pleno - Rel. Ministra ELLEN GRACIE - DJe 25-02-2011). 3 - Inexistindo legislação específica do ente tributante, no caso o Município, estabelecendo valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais (ou não tendo sido provado, nos termos do art. 376 do NCPC), descabe ao Judiciário, de ofício, extinguir a execução fundada em débito cujo valor seja irrisório. 4 - Precedentes: REsp nº 1.223.032/PE - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - Segunda Turma - DJe 31-05-2011; REsp nº 1.228.616/PE - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - Segunda Turma - DJe 24-02-2011; REsp nº 999.639/PR - Rel. Ministro LUIZ FUX - Primeira Turma - DJe 18-06-2008; TRF2 - AC nº 00029564- 35.2012.4.02.5101 - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA - Terceira Turma Especializada - e-DJF2R 05-11-2015; TRF2 - AC nº 0045705-61.2014.4.02.5101 - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - Quarta Turma Especializada - e-DJF2R 09-07-2015; TRF5 - AC nº 00002118020144058500 - Rel. Des. Fed. MANOEL ERHARDT - Primeira Turma - DJE 03-09-2015. 5 - Compete, unicamente, ao credor avaliar o interesse jurídico na satisfação do crédito, assim como avaliar a relação custo-benefício da execução. 6 - Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 452/STJ: "A extinção das ações de pequeno 1 valor é faculdade da Administração, vedada a atuação judicial de ofício." 7 - Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento da execução.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. NÃO OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO POR FORÇA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM REPERCUSSÃO GERAL CONHECIDA, PELO STF. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. I - A questão jurídica debatida no Recurso Especial interposto nestes autos ainda não foi objeto de pronunciamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.334.488/SC. II - Decisão da vice-presidência do STJ que determina o sobrestamento do REsp nº 1.334.488/SC por força do Recurso Extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 661.256/SC - Tema 503). III - A Parte Agravante não apresentou qualquer argumento capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da Decisão ora hostilizada, que deve persistir por seus próprios fundamentos. IV - Agravo Regimental ao qual se nega provimento.

EMENTA EMENTAPENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS PROVIDOS. I- Contradição e obscuridade verificadas na fundamentação atinente à condenação e ao desfecho de um dos recursos defensivos. II - Contradição verificada também na dosimetria. Acórdão integrado para restaurar aplicação ao art. 44 do CP, com a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, nos termos da sentença III- Embargos de declaração providos.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SENTENÇA DOS EMBARGOS. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, acolhendo os valores apresentados pelo Contador Judicial às fls. 73/75 e determinando a compensação dos honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca. A questão tratada na apelação diz respeito tão somente à verba honorária a ser arbitrada na sentença de embargos à execução. 2. Os honorários fixados na ação de conhecimento não se confundem com aqueles determinados nos embargos à execução. Os embargos à execução constituem ação autônoma, sendo as verbas honorárias fixadas de forma independente e em momentos distintos. Precedente: (AGRESP 201102220081, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:29/11/2012.) 3. A jurisprudência do eg. STJ é firme no sentido de que não é possível a compensação da verba honorária fixada nos embargos à execução com créditos oriundos de execução de sentença. Precedente: (EAARESP 201403175940, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:06/05/2015). 4. Nos termos do §4º do art. 20 do CPC/1973, nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa. Sendo assim, diante da simplicidade da causa e considerando que o valor fixado não pode ser vultoso a ponto de afetar o direito do embargado, reconhecido na ação de conhecimento, fixo o valor dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Apelação parcialmente provida.