EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO M EDIANTE RESOLUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. -As contribuições devidas pelas categorias profissionais aos respectivos Conselhos, à exceção da OAB, são espécies do gênero tributo, consoante a disciplina do caput do art. 149 da Constituição Federal de 1988, e devem obediência ao princípio da reserva legal, inscrito no art. 150, I, da Carta Magna. -Hipótese em que é devido o reconhecimento da nulidade da CDA que tem amparo em simples Resolução para a fixação/majoração do valor da anuidade cobrada pelo Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro. -Apelo desprovido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FGTS - EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE DAR (PAGAR) - ART. 29-D DA LEI Nº 8.036/1990 - INTELIGÊNCIA. I - A despeito de a dicção do art. 29-A da Lei nº 8.036/1990 (acrescentado pela MP 20.075-39) determinar que os créditos pertinentes à correção de saldos de FGTS deverão ser liquidados por depósito em conta de FGTS titulada pelo exequente, aludido dispositivo só tem aplicação nas hipóteses em que a conta estiver ativa, não se revelando razoável aplicá-la quando a conta de FGTS estiver inativa. II - Em hipóteses tais, evidencia-se mais razoável que os valores oriundos da condenação sejam depositados à disposição do juízo. III - Recurso de Agravo Interno não provido.

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO DE REMOÇÃO. SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. ART. 9º DA 13.316/2016. DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA LEGAL. PODER D ISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que deferiu a liminar "para assegurar o direito da autora de participar do concurso de remoção regido pelo Edital SG/MPU nº 07 de 29 de agosto de 2016". Entendeu o Juízo singular que "muito embora o edital esteja pautado em diploma legal, fato é que, não havendo interessados, serão convocados pela Administração, os servidores recém empossados, o que me leva a crer que tal critério temporal é irrazoável, já que, em última análise, se estaria preterindo os s ervidores mais antigos". 2. Servidora lotada na PRM de Volta Redonda/RJ desde sua entrada em exercício em 18/04/2016. Sendo certo que a Lei 13.316/2016 dispõe que deverá permanecer lotada na unidade administrativa determinada em provimento inicial "pelo prazo mínimo de um ano, só podendo ser removido nesse período no interesse da administração" (art. 9º, §1º). 3. O ato de remoção do servidor se dá de acordo com o interesse da Administração Pública, sendo certo que a intervenção do Poder Judiciário só se revela possível quando há comprovada ilegalidade. 4. Acolher a pretensão da Agravada violaria o Princípio da Isonomia com que são tratados t odos os demais servidores. 5 . Recurso provido.

Nº CNJ : 0002419-39.2016.4.02.0000 (2016.00.00.002419-2) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE:JANEIRO ADVOGADO : THIAGO GOMES MORANI AGRAVADO : GILDASIO DE SOUZA SANTOS ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 08ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01570681920154025101) AGRAVO DE INSTRUMENTO.COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELA OAB PARA COBRANÇA DE ANUIDADES ATRASADAS. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Tratando-se de execução extrajudicial movida pela OAB proposta em face de executado que reside no Município de Vila Velha, localizado no Estado do Espírito Santo, visando a cobrança de anuidades profissionais de inscrição principal perante a Seccional do Rio de Janeiro, deve ser observado o entendimento desta Egrégia Oitava Turma Especializada, no sentido de que " a competência entre as Seções Judiciárias da Justiça Federal é relativa", não podendo "a mesma ser declinada de ofício pelo Juiz, sendo necessário que a parte interessada oponha exceção de incompetência, nos termos do art. 112 do CPC. Neste sentido é o entendimento do Colendo STJ através da Súmula nº 33: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício" (TRF-2ª Região, Agravo de Instrumento 0106331-23.2014.4.02.0000, Rel. Des.Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, DJ 02/09/2015). 2. Agravo de instrumento provido.

I - PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO DO STJ. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. CUMPRIMENTO. I I - DECISÕES JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO. III - RESPOSTA PRELIMINAR. IV - INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUADRILHA. FALTA DE JUSTA CAUSA. V - PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. QUESTÕES ATINENTES À INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. APREC IAÇÃO POSTERGADA . O IT IVAS DE TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO REALIZADOS. PREJUÍZO EVIDENTE. AUSÊNCIA. VI - O RDEM DENEGADA. I - Em cumprimento à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, o feito foi t razido a novo julgamento. Decisão do STJ que se cumpre. II - Não constatada ausência de fundamentação na decisão que recebeu a denúncia e a na q ue afastou as teses deduzidas na resposta à acusação. III - A aplicabilidade do disposto no art. 514 do CPP é incompatível com as novas normas sobre a ordem ritual nos procedimentos penais trazidas pela Lei n. 11719/2008. O momento processual de apresentação de resposta à acusação passou a ser após o recebimento da d enúncia. IV - A ausência de páginas na denúncia, não alegada na origem, restou conhecida por se tratar de matéria que enseja eventual declaração de nulidade absoluta do feito originário. O acusado se defende dos fatos e, não constando da ação penal originária três páginas da denúncia, não existe a imputação correspondente. Não comprovado que a ausência de folhas, em tópico atinente a outro corréu, configura inépcia da peça acusatória em favor do p aciente. V - Inépcia da denúncia quanto ao crime de quadrilha não verificada. A peça vestibular parcialmente impugnada traz elementos mínimos que, em tese, vinculam o paciente aos fatos que lhe são imputados, possibilitando-lhe compreender o teor da acusação e exercer 1 s ua defesa. VI - Presente a justa causa para a instauração e prosseguimento da ação penal de origem quanto ao crime de quadrilha. Há indícios de que, na condição de chefe de Delegacia de Polícia Rodoviária Federal, com abrangência dos Postos onde ocorreram supostamente os fatos delituosos investigados, além de ser procurado pelos particulares, o paciente, em tese, intercedia para interromper ações de fiscalização ou para haver liberação de documentos/veículos. O suposto liame do paciente com os demais réus encontra-se d etalhado em cada um dos fatos narrados. VII - Não demonstrado efetivo e intransponível prejuízo para a defesa decorrente da oitiva das testemunhas e de interrogatório do paciente antes da apreciação dos pedidos de diligências formulados em sede de resposta à acusação. Exame postergado para após a r ealização da audiência de instrução. VIII - A apreciação originária do cabimento ou não das diligências é da competência do Juízo natural da causa. Vedado o exame diretamente por esta Corte, sob pena de indevida s upressão de instância. IX - Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. ILEGITIMIDADE DA CEF. INCOMPETÊNCIA D A JUSTIÇA FEDERAL. 1. Inexiste omissão no acórdão embargado, eis que foram enfrentadas, fundamentadamente, todas as questões relevantes para o deslinde da causa de forma clara. O acórdão embargado foi claro e expresso quanto a não caber a fixação de honorários advocatícios a favor da Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertence, como no caso dos autos, em conformidade com a Súmula nº 421 do STJ, aprovada em 2010, posteriormente à edição da Lei Complementar nº 132/2009. O julgado transcreveu arestos recentes do STJ que entendem pela aplicabilidade da sua Súmula 421. 2. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 3. Deseja a embargante modificar o julgado, sendo a via inadequada. 4 . Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. DEMISSÃO A PEDIDO. INDENIZAÇÃO, ART. 106, II, DO ESTATUTO DOS MILITARES. DESLIGAMENTO CONDICIONADO AO PRÉVIO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pleiteia o autor que sua demissão e o consequente desligamento não fiquem vinculados ao pagamento de eventuais débitos com a Fazenda Nacional. 2. O curso de formação de oficiais do serviço de saúde do Exército é mantido com recursos públicos e segundo finalidade pública específica, voltada para o atendimento das necessidades da Força Armada que o mantém e patrocina. Nesse contexto, se o Estado investe na formação do militar, é medida de equidade que deste se exija um tempo de permanência no serviço ativo a fim de garantir o retorno do investimento nele feito. Todavia, haja vista o livre exercício profissional garantido pelo art. 5º, XIII, da Carta Magna, o Estado não pode proibir a busca de novos horizontes profissionais, devendo, se não cumprido o prazo estabelecido no art. 116, II, do Estatuto dos Militares, indenizar a União das despesas efetuadas com a capacitação obtida, a qual lhe qualifica, inclusive, para o ingresso em setor do serviço público ou da iniciativa privada que mais convirja com suas aspirações profissionais. Essa é a compreensão que melhor assegura o respeito aos interesses individual e público, sem que daí exsurja qualquer inconstitucionalidade. 3. Ocorre que obrigação de indenizar não significa dizer que a demissão do militar ficará vinculada ao pagamento do montante devido, uma vez que a União dispõe de meios próprios para efetuar a referida cobrança. 4. Quanto à questão do quantum fixado a título de indenização, andou bem o juízo a quo, na medida em que orienta que o valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, tendo em vista que inexistem nos autos elementos suficientes para a quantificação específica dos gastos com o autor. Contudo, se absteve o douto juízo de orientar os cálculos da liquidação de sentença. Assim, para que seja realizada a referida liquidação, na informação prestada pelo órgão de origem do autor deverá conter os gastos administrativos, relacionados com pessoal e atividade-meio (limpeza das instalações, luz, gás, combustível, alimentação, fardamento etc.) e gastos com a atividade de ensino propriamente dita, levando-se em consideração o tempo de serviço prestado pelo mesmo. 5. Nesse diapasão, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e da isonomia, mostra- se adequada a determinação de pagamento proporcional ao tempo de permanência do ex- militar na atividade castrense, uma vez que a obrigação de indenizar não possui natureza sancionatória, mas tão somente a de restituição ao Erário, o que deve se pautar pela diferença entre aquilo que foi gasto pelo Estado e a contraprestação do ex-militar, sob pena de verificar-se enriquecimento sem causa. 1 6. A r. sentença deverá ser reformada em parte, para constar orientação quanto aos cálculos a serem realizados em sede de liquidação de sentença, no sentido de abater o serviço militar já cumprido pelo apelado do montante efetivamente gasto pela União Federal. 7. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Apelação conhecida e desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. READEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO DA PENSÃO AO TETO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. REFLEXOS NA PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO ANTERIOR A 05/04/1991. APLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO A JUSTIFICAR A INTEGRAÇÃO DO JULGADO.

TRIBUTÁRIO - CONSTITUCIONAL - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - EXTINÇÃO - SUCESSÃO PELA UNIÃO FEDERAL - COBRANÇA DE IPTU - IMUNIDADE RECÍPROCA - INAPLICÁVEL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Por força da Medida Provisória nº 353, convertida na Lei nº 11.483/07, a Rede Ferroviária Federal S.A. foi extinta, e a União sucedeu-lhe nos direitos, obrigações e ações judiciais. 2 - O imóvel sobre o qual incidiu o IPTU passou a ser de propriedade da União, que assumiu a responsabilidade pelo pagamento do imposto em questão, face à aquisição da propriedade, nos termos do art. 130, do CTN. 3 - O tema da responsabilidade da União, como sucessora da RFFSA foi objeto de apreciação pelo Tribunal Pleno do STF no julgamento do RE nº 599.176/PR, com repercussão geral reconhecida, assentando entendimento no sentido de que não se aplica a imunidade tributária recíproca a débito de IPTU devido pela extinta RFFSA (RE nº 599.716/PR - Tribunal Pleno - Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA - Acórdão eletrônico repercussão geral - julgado em 05-06-2014 - DJe 30-10-2014). 4 - Com a liquidação da RFFSA, seu patrimônio e suas responsabilidades foram transferidas para a União, que deve responder pelos créditos por ela inadimplidos, vedada a aplicação da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, que não abrange os débitos originariamente constituídos em face da aludida Sociedade de Economia Mista. 5 - Precedentes desta Corte Regional: AC nº 0000681-24.2012.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLÁUDIA NEIVA - e-DJF2R 16-12-2015; AC nº 0101882-07.2012.4.02.5104 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. FERREIRA NEVES - e-DJF2R 09-10-2015. 6 - Recurso desprovido. 1

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

DIREITO CONSTITUCIONAL, INTERNACIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTRANGEIROS. REGÚGIO. POLÍCIA FEDERAL. COMUNICAÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL. DESRESPEITO ÀS GARANTIAS DOS ESTRANGEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. A sentença negou o pedido para obrigar a Polícia Federal a intimar a DPU sempre que apreendido um estrangeiro em situação irregular, forte em que os pressupostos de regularidade do ingresso e permanência no país são objetivos e não se pode pressupor a condição de refugiado de todo estrangeiro que entra no Brasil. 2. Inexiste no Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/1980), no Estatuto dos Refugiados (Lei nº 9.474/1997) ou em qualquer Convenção Internacional ratificada pelo Brasil norma que obrigue a Polícia Federal comunicar à DPU toda e qualquer detenção de estrangeiros em situação irregular no país. 3. O instituto do refúgio não tem previsão constitucional, mas a proteção a estrangeiro que, com fundados temores de ser perseguido por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou por opiniões políticas, não possa regressar, ou não queira recorrer à proteção do país de sua nacionalidade ou residência habitual, por causa desses temores, está disciplinada na ordem interna pela Lei nº 9.474/1997. 4. A concessão de refúgio se opera pela via administrativa e a decisão é do Poder Executivo, por meio do Comitê Nacional para os Refugiados - Conare, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, que analisa os pedidos e decide sobre as solicitações de refúgio. Embora a decisão administrativa sobre refúgio não esteja imune ao controle jurisdicional, a prévia intervenção da Defensoria Publica é desnecessária para assegurar a possibilidade de refúgio. 5. O ingresso irregular no país não obsta o reconhecimento da condição de refugiado, e durante a tramitação do procedimento administrativo, o estrangeiro requerente não será deportado. Basta a manifestação oral do desejo de asilo a qualquer autoridade migratória que, prestando as informações cabíveis, encetará os procedimentos formais, reduzindo a termo suas declarações. Aplicação da Lei nº 9.474/1997, arts. 7º a 10. 6. Se a atuação das autoridades migratórias é deficiente - o que não foi provado -, a ação civil pública para concretizar as garantias legais de refugiados não pode implicar na criação judicial de um novo procedimento - comunicação das prisões de estrangeiros à DPU -, à margem do microssistema estabelecido e em violação à separação dos Poderes. 1 7. O sistema legal não prestigiou a DPU como protagonista da defesa administrativa de refugiados, que pode adequar-se ao sistema de controle de fluxos migratórios, como efetivamente vem sendo feito, através de acordo de cooperação técnica entre a DPU e o Conare, assegurando desde 2012 a participação da Defensoria nas entrevistas que instruem o processo de solicitação de refúgio e notificação de todas as decisões do Comitê, praticamente esvaziando os objetivos desta ACP, aforada em 2011. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Cabem embargos de declaração quando verificada a ocorrência, no julgamento impugnado, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo meio hábil ao reexame da causa. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSO CIVIL. CPC/1973. DECISÃO QUE PÕE TERMO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. 1. A lei processual, apesar de ter efeito imediato e geral, aplicando-se sobre processos pendentes, deve respeitar o direito subjetivo-processual adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 2. A análise do recurso cabível deve obedecer a lei processual vigente no momento em que surge para a parte o ônus de praticar este ato. 3. A inteligência da segunda parte do §3º, do art. 475-M, permite concluir que a decisão da qual decorrer a extinção do cumprimento de sentença é atacável por recurso de apelação (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 745724. Ministra DIVA MALERBI - Desembargadora Convocada do TRF 3ª Região, DJe 19.2.2016. 4. Agravo de instrumento provido.

APELAÇÃO. CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. CUMPRIMENTOS DAS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta de sentença prolatada em ação de rito ordinário ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a nulidade da execução extrajudicial relativamente a contrato de financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação. 2. A questão ora posta a deslinde consiste em verificar se a CEF cumpriu todas as garantias conferidas ao mutuário consoante as regras do DL nº 70/66, a fim de deflagrar a execução do contrato, donde decorrerá na validade (ou não) dos atos executivos praticados. 3. Verifica-se que os autores e a CEF celebraram contrato de financiamento de imóvel segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação e que decorrer do período houve inadimplência das obrigações pactuadas, dando direito à CEF de promover a execução extrajudicial do contrato. 4. Um dos objetivos do Decreto-Lei nº 70/66, no que tange ao contraditório, é o de dar ciência ao executado de que está em mora, e que o mesmo poderá defender-se para não correr o risco de perder o imóvel, verifica-se que o mutuário tem a prerrogativa de ser notificado pessoalmente para o exercício do direito de purgar a mora e, posteriormente, de receber o aviso da publicação de editais de leilão, conforme dispõem os artigos 31 e 32 (redação dada pela Lei n. 8.004, de 14/03/90). 5. Foi enviada correspondência ao endereço do imóvel financiado, sendo efetuada a notificação pessoal, através do Cartório de Títulos e Documentos, conforme Certidão passada por oficial de registro, da cônjuge do autor, estando ela também arrolada no contrato celebrado como devedora. Sendo assim, a CEF procedeu à notificação pessoal, evidenciando o cumprimento da legislação que rege a matéria. Portanto, sem consistência a alegação de nulidade da execução extrajudicial, devendo ser mantida a sentença, na íntegra. 6. Apelo improvido.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTRUÇÃO DE DEQUES PARA VENDA DE COCOS NA PRAIA DE ICARAÍ, EM NITERÓI - CONTRATO DE CESSÃO DE USO - NECESSÁRIO - ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.636/98 - COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - ARTIGO 1º, VII, DA PORTARIA Nº 211, DE 28 DE ABRIL DE 2010 - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - MULTA APLICADA - ARTIGO 17, INCISO I, DO ANTIGO CPC - AGRAVO RETIDO PREJUDICADO - RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO - CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO OU INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI APLICADO - ART. 1.025 DO NOVO CPC. - Embargos de declaração interpostos exclusivamente visando ao prequestionamento do artigo 489, do CPC/2015, os artigos 18, § 3º e 42, parágrafo único, da Lei 9.636/98 e o artigo 17, inciso I, do CPC/73, correspondente ao artigo 80, inciso I, do Novo CPC, para fim de acesso às instâncias superiores. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. - A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial. - Além disso, cumpre pontuar que, força do art. 1.025 do novo CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de préquestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". - Recurso não provido.

APELAÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL - IMPROVIMENTO 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva, julgando procedente o pedido formulado nos embargos e extinta a execução individual de sentença proferida em ação coletiva. 2. O prazo prescricional em favor da Fazenda Pública é quinquenal, ou seja, se perfaz decorridos cinco anos do ato ou fato que originou a dívida. Para a execução de título judicial o prazo deve ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na ação de conhecimento. 3. In casu, a determinação de que a execução se desse de forma individualizada foi incluída no título executivo. À vista disso, os atos processuais que se seguiram após o retorno dos autos à Vara de origem não visavam a liquidação e a execução coletiva do julgado, sendo, inclusive, esclarecido pelo Juízo, a forma pela qual deveria se dar a execução do título judicial. 4. Apesar do que restou consignado no título judicial e dos esclarecimentos do Juízo, as exequentes mantiveram-se inertes por mais de oito anos. Ainda que se acolha a tese de interrupção do prazo prescricional operada pela decisão que determinou a livre distribuição das ações de execução, proferida quando já ultrapassado o prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão que se pretende executar, certo é que a referida decisão não poderia socorrer as exequentes, constituindo, se fosse o caso, o termo inicial para a retomada da contagem do prazo somente para aqueles autores que iniciaram os procedimentos de liquidação e execução nos autos da ação principal. 5. Apelação conhecida e improvida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CEF. DILIGÊNCIA. ENDEREÇO DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA CEF. ART. 267, §1º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação cível interposta em face de sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que "Regularmente intimada, a parte autora não atendeu à determinação deste Juízo para cumprir corretamente os despachos de fls. 41 e 100. Atente-se que as informações constantes da petição de fl. 94 não se prestam para tal fim, tendo em vista conter o mesmo endereço da citação negativa de fls. 33/35. Ademais, a busca do endereço da parte Ré é medida que constitui ônus processual do Autor, sendo que este não se desincumbe do ônus ao diligenciar no sentido de localizar a Ré.". 2. Analisando o contexto fático dos autos, verifica-se que, em que pese a extinção do feito tenha sido fundamentada com fulcro no art. 267, inciso I, do CPC, na verdade, o que levou à prolação da sentença foi foi a inércia da exequente em cumprir diligência essencial ao prosseguimento do feito, qual seja, informar o endereço atualizado da executada, possibilitando a sua citação. 3. Para fins de extinção do feito com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC/1973, não há como deixar de ser primeiramente configurado o abandono da causa por trinta dias após determinação judicial específica para a parte autora, após o que deve se aplicar o disposto no § 1º do referido artigo, intimando-se a parte para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o que não ocorreu no presente caso. 4. Apelação provida. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, com vistas ao prosseguimento do feito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FALTA DE PEÇAS NECESSÁRIAS PARA O EXATO CONHECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A questão em tela se restringe à configuração ou não do requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação no caso dos autos, em que a agravante, fisioterapeuta concursada do INCA, requer a antecipação de tutela para receber integralmente os vencimentos do cargo de Tecnologista Júnior, na área especializada em fisioterapia, tendo em vista que a agravada reduziu proporcionalmente à jornada de 30 horas, prevista na Lei nº 8.856/94, uma vez que foi estipulado nas 40 horas do edital. 2. É dever da parte recorrente juntar as peças essenciais (tanto as obrigatórias como as necessárias) à apreciação da controvérsia. Caso contrário, seu recurso não deve ser conhecido, por instrução deficiente. Como não foram localizados nos presentes autos cópia de quaisquer documentos que comprovem a referida redução dos vencimentos em questão, ou mesmo, sequer a informação do termo a quo da aludida redução salarial, resta prejudicada a exata cognição e o consequente julgamento do feito. 3. Recurso não conhecido.