PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MAUTENÇÃO DO VALOR REAL. . RECURSO NÃO PROVIDO. - A CR/1988, no art. 201, § 4º, deixou para a legislação ordinária a fixação de critérios de reajuste dos benefícios previdenciários (STF, RE 219.880/RN) Por outro lado, a atualização dos proventos deve ocorrer de acordo com a legislação previdenciária que rege a matéria (Leis 8.213/91, 8.542/92, 8.700/93, 8.880/94, 9.032/95 e seguintes), não havendo nesse sentido, segundo consolidada posição do eg. STF, violação à garantia constitucional da manutenção do valor real do benefício, tendo em vista que a própria Carta Magna conferiu ao legislador ordinário a atribuição de definir os índices e critérios capazes de assegurar a preservação de tal direito. - Inexistindo previsão legal de aplicação de índices diversos dos que definidos em lei, como critério para preservação do valor real dos benefícios previdenciários, em qualquer dos diversos diplomas mencionados que regulamentaram o já citado § 2 º do art. 201 da Constituição, não merece guarida o recurso autoral. - Inexiste a inconstitucionalidade aventada no art. 201, §4º, uma vez que a Lei nº 11.430/06 não infringiu a Constituição, quer quanto ao processo a ser seguido pela elaboração legislativa, quer pelo fato de existir desatendimento aos preceitos estabelecidos na Constituição quanto ao conteúdo adotado. - Recurso não provido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 1 - Nos termos do art. 40, §1º, da LEF, a Fazenda Pública deve ser intimada da suspensão do processo. Entretanto é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução fiscal, caso a providência tenha sido por ela mesma requerida. Precedentes do STJ. 2 - Apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular. Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem infrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 3 - Caso em que houve transcurso de prazo superior a 6 (seis) anos entre a primeira suspensão válida do feito - requerida pela Exequente, em 18/07/2008, e ocorrida em 31/10/2008 - e a prolação da sentença, em 07/12/2015, sem a localização de bens aptos a garantir a execução. Assim, correta o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo Juízo a quo. 4 - Apelação da União Federal à qual se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ÁREA DA SAÚDE. JORNADA SUPERIOR A 60 HORAS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEI Nº 8.112/1990. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. AFERIÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (TRF2) E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). 1. A Constituição Federal assegura a acumulação de cargos desde que seja respeitado o teto remuneratório e haja compatibilidade de horários (art. 37, XI e XVI, alínea "c"). Por sua vez, a Lei nº 8.112/90 exige apenas a compatibilidade de horários como requisito para a acumulação de cargos. 2. Ausência de previsão legal para impor um limite à jornada de trabalho semanal. A acumulação de cargos condiciona-se à compatibilidade de horários, a ser aferida concretamente. Precedente do TCU quanto à possibilidade de acumulação ainda que implique jornada semanal superior a 60 horas (Plenário, AC 1008- 14/13-P, Rel. Min. VALMIR CAMPELO, j. 24.4.2013; TCU, Plenário, Acórdão 1.168/2012, Rel. Min.José Jorge, j. 16.5.2012). 3. "[...]¿Apesar de indesejável, a acumulação de cargos cujas jornadas, somadas, ultrapassam 60 horas semanais não é vedada pela lei. Indesejável por não assegurar ao trabalhador o repouso necessário para garantir sua higidez física e mental. Por conseguinte, a própria qualidade do serviço prestado fica comprometida.¿Nada obstante, as normas de proteção ao trabalhador, constantes da CLT e da Constituição Federal obrigam apenas o empregador e não impedem a formação do vínculo laboral ou estatutário, ainda que não atendidos os preceitos relativos aos intervalos de repouso entre as jornadas ou ao repouso semanal remunerado. [...]"¿(TCU, Plenário, Acórdão 1.599/2014, Rel. Min. BENJAMIN ZYMLER, j. 18.6.2014). 4. Precedentes do STF (2a Turma, RE 351.905, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 9.9.2005; 2a Turma, RE 633.298, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE14.2.2012) e da 5ª Turma Especializada do TRF2 (AC 201251010421580, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 8.5.2014; AC 201251010482362, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 6.2.2014). 5. Referente a acórdão do TRF5 acerca da acumulação de dois cargos de farmacêutico, com jornada de trabalho de 70 horas semanais, decidiu o STF que a decisão impugnada se "alinha à jurisprudência deste Corte no sentido da constitucionalidade da acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área de saúde, desde que exista compatibilidade de horários" (ARE 836.071, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJE 5.11.14). No mesmo sentido: STF, 2a Turma, ARE 859.484, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJE 19.6.2015; STF, 1ª Turma, MS 31.256, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJE 20.4.2015. 6. Do voto proferido no MS 31.256, pelo E. Relator, Ministro Marco Aurélio, destaque-se o seguinte trecho: "as provas constantes no processo revelam a prestação de serviços sob o regime de sessenta horas 1 semanais, em escala harmonizável", valendo ainda citar que, naquela oportunidade, o Ministro Luiz Fux, assinalou "como argumento de reforço o fato de que sobre esse tema o próprio TCU já alterou o seu entendimento. Trago o Acórdão no 1.176/2014 do TCU, que é exatamente no sentido do voto do Ministro Marco Aurélio, razão pela qual eu o acompanho integralmente" (STF, 1ª Turma, MS 31.256, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJE 20.4.2015. Inteiro Teor do Acórdão, p. 7). 7. Cabe à Administração exercer o controle da legalidade acerca da situação regular para a acumulação remunerada de dois cargos privativos da área de saúde, podendo investigar periodicamente a continuidade dessa condição. Porém, a incompatibilidade de horários deve ser aferida em cada caso específico por meio de procedimento administrativo, no qual sejam garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, não sendo suficiente para impedir o servidor de exercer um dos cargos públicos unicamente o fato da acumulação implicar jornada de trabalho total superior a 60 horas semanais. 8. As parcelas atrasadas são devidas desde a data da entrada em exercício da demandante no cargo de técnica da enfermagem do Instituto Nacional do Câncer (INCA), considerando não ter transcorrido o prazo prescricional entre a data da posse e o ajuizamento da presente demanda, ressalvando-se eventuais montantes pagos administrativamente. 9. Com relação à correção monetária, a partir de 30.6.2009, aplicam-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. No período anterior devem ser observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 267, de 2.12.2013, do E.CJF). 10. Se a citação tiver ocorrido após a entrada em vigor da Lei n° 11.960/2009, os juros de mora devem ser fixados nos mesmo índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (STJ, Corte Especial, REsp Representativo de Controvérsia 1.205.946, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.2.2012; AgRg no REsp 1.086.740, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 10.2.2014; AgRg no REsp 1.382.625, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, ApelReex 200051010111096, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 26.6.2014; AC 200551010246662, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 24.6.2014), com a ressalva da Súmula 56 do TRF2. 11. Considerando que a conduta da Administração baseou-se em parecer elaborado pela Advocacia Geral da União, não se vislumbra na conduta da Administração Pública aptidão suficiente para ensejar indenização por dano moral. Precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, APELREEX 200751010194154, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, EDJF2R 16.3.2015 e TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200751010029556, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, EDJF2R 19.5.2014. 12. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 13. Apelação e reexame necessário parcialmente providos. 2

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO RAZOÁVEL DARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEMORA INJUSTIFICADA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Superintendente do Departamento Nacional de Produção Mineral do Espírito Santo, objetivando o cumprimento integral do procedimento administrativo de imissão de posse, imitindo a impetrante na posse da jazida da área delimitada pela Portaria de Lavra nº 321, referente ao processo DNPM 890.205/1989, no prazo de 30 dias. 2. Há de ser mantida a decisão do juízo a quo. O interesse de agir se manifesta por meio do binômio necessidade-utilidade, os quais estão presentes no caso em tela. A omissão da autoridade coatora na apreciação do requerimento administrativo formulado pela impetrante, em 18/03/2010, por si só já justifica a impetração do presente mandamus. Ademais, a impetração do presente writ deu-se tão-somente em 24/03/2015, ou seja, após o decurso de mais de 5 (cinco) anos do requerimento administrativo sem que tenha havido o cumprimento da obrigação de pagar pela Administração. 3. No mérito, o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, que assegurou a todos o tempo razoável do processo, também se aplica ao processo administrativo. Assim, e em obediência ao princípio da eficiência, não se pode permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de um procedimento administrativo. 4. A outorga de autorização para exploração econômica dos recursos minerais é uma medida administrativa discricionária que implica um procedimento que apenas a Administração pode decidir, segundo os critérios de conveniência e oportunidade. Todavia o Poder Judiciário exerce o controle do devido processo legal administrativo, nos termos do inc. LXXVIII do art. 5º da Lei Maior, aqui violado. 5. Na hipótese dos autos, verifica-se que a impetrante protocou requerimento, em 18/03/2010, para imissão de posse da jazida relativo ao processo minerário n° DNPM 890.205/1989, para a qual lhe foi concedido o consentimento para a exploração econômica dos recursos minerais, por meio da emissão da Portaria de Lavra nº. 321, publicada no Diário Oficial da União de 19/10/2004. 6. Apelação e remessa necessária conhecidas e improvidas. 1 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 30 / 11 / 2016 (data do julgamento). VIGDOR TEITEL Juiz Federal Convocado Relator 2

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FACULDADE DE MEDICINA DE PETRÓPOLIS. CURSO DE MEDICINA. INTERNATO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. PERDA DO PRAZO PARA RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONVINCENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO MÓDULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DO CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA TOTAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - As instituições de ensino superior possuem, nos termos do disposto no artigo 207, da Constituição Federal, autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, o que inclui o poder de decidir sobre os cursos que serão oferecidos em cada semestre letivo, a grade curricular de cada um deles e demais normas internas para o planejamento necessário à melhor formação de seus alunos, inclusive no que se refere à elaboração do calendário a ser observado por seus alunos. 2 - A instituição de ensino superior, em virtude da inexistência de vínculo entre ela e a impetrante, ora apelante, considerou que não possuiria validade qualquer atividade realizada durante o período compreendido entre a data em que a impetrante, ora apelante, foi avisada da irregularidade de sua situação pelo portal do aluno, instrumento oficial de comunicação da instituição de ensino superior, e a data em que foi por ela formulado o pedido de renovação de matrícula fora do prazo, razão pela qual foi indeferido o pedido de aproveitamento do módulo, por ter sido considerada reprovada em decorrência de ter ultrapassado o limite máximo de faltas permitido. 3 - Não há qualquer ilegalidade praticada pela autoridade impetrada ao não considerar como válidas as atividades práticas realizadas durante o período em que a impetrante, ora apelante, não estava efetivamente matriculada, sobretudo porque não foi apresentada justificativa convincente a impedir a realização da matrícula no tempo oportuno. A alegação de que teria havido problemas no sítio eletrônico da instituição de ensino superior foi afastada pela autoridade impetrada, em suas informações, tendo destacado, nesse sentido, que a maioria dos alunos conseguiu realizar a matrícula dentro do prazo através do sítio eletrônico, além de não constar qualquer registro de reclamação sobre supostos problemas que estivessem a impedir a efetivação da matrícula. 4 - O artigo 28, inciso II, do Regulamento do Internato do Curso de Medicina, da Faculdade de Medicina de Petrópolis, estipula como deveres dos alunos, dentre outros, cumprir o calendário estabelecido, norma que guarda compatibilidade com a autonomia universitária e com a prática 1 habitual das instituições de ensino superior. 5 - Ainda que se entendesse pela possibilidade de considerar como válidas as atividades realizadas pela impetrante, ora apelante, durante o período em que não estava efetivamente matriculada na instituição de ensino superior, não poderia o pedido de aproveitamento do módulo ser julgado procedente, na medida em que não há comprovação cabal nos autos de que ela tenha cumprido integralmente a carga horária prevista para o módulo. 6 - O mandado de segurança não comporta dilação probatória, pressupondo a existência de direito líquido e certo aferível de plano, de forma que o direito, desde a data da impetração, deve estar inequivocamente existente e definido no seu conteúdo, independentemente de comprovação posterior, ressalvada a possibilidade, para satisfação de sua pretensão, de utilização da via judicial própria. 7 - Recurso de apelação desprovido.

ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. TAXA DE OCUPAÇÃO. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA. DATA DO DANO. SÚMULA 54 DO STJ. 1 - A inscrição indevida do nome do contribuinte nos cadastros de restrição ao crédito enseja a condenação da União ao pagamento de danos morais. O dano moral é presumido e não se faz necessária a comprovação do prejuízo. Trata-se de responsabilidade objetiva, importando apenas a relação de causalidade entre a lesão sofrida e o fato causador. 2 - Não cabe vincular o valor da indenização a título de danos morais ao valor inscrito na Dívida Ativa. O julgador deve levar em consideração o seu caráter pedagógico, com observância do princípio da razoabilidade, principalmente, se não há comprovação nos autos dos danos efetivamente suportados pela parte autora, por se tratar de dano presumido. 3 - Os juros de mora devem ser aplicados a partir da data do dano, considerando o disposto na súmula 54 do STJ. A base de cálculo dos juros de mora deve ser o valor que, naquela ocasião, possa expressar o equivalente ao fixado na sentença, ou seja, a importância fixada pelo juiz a quo deverá sofrer uma deflação à época do dano para que, somente a partir daí e com a nova quantia encontrada, sejam os juros apurados até a data da sentença e, então, incidam sobre o referido valor. Precedentes deste Tribunal. 4 - Quanto à correção monetária da indenização por danos morais, deve-se obedecer ao disposto na Súmula 362 do STJ, de modo que incida a partir da data do arbitramento. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 5 - Na atualização dos débitos de natureza não tributária, observa-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho/2009, quando a Lei nº 11.960/2009 alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; a partir daí aplica-se a TR aos juros moratórios até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E, que persistirá até o pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. Precedentes deste Tribunal e do STF. 6 - Apelação da União a que se nega provimento. Recurso Adesivo da parte autora a que se dá parcial provimento para majorar o valor da indenização a título de danos morais para R$ 10.000,00 e para que os juros de mora sejam aplicados a partir da data do dano, nos termos da fundamentação.

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DA ANCINE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI Nº 10.871/04. NORMAS REGULAMENTADORAS. DECRETO Nº 6.530/2008 E RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA Nº 37/2011. INTERSTÍCIO DE 18 MESES. LEGALIDADE. 1. Apelação cível em face de sentença que julga improcedente pedido de reconhecimento da ilegalidade do art. 15 do Decreto nº 6.530, de 4 de agosto de 2008, e do art. 40 da Resolução de Diretoria Colegiada nº 37, de 16 de março de 2011 (RDC nº 37/2011), da ANCINE, com o consequente reposicionamento funcional da demandante e os respectivos reflexos financeiros. 2. A previsão de interstício de 18 (dezoito) meses, contida no Decreto nº 6.530/2008 e na RDC nº 37/2011, para progressão funcional do servidor, tem somente a finalidade de complementar o ato normativo primário (Lei nº 10.871/2004), não se tratando de inovação no ordenamento jurídico, tampouco de violação à hierarquia normativa. Precedentes deste TRF2: 5ª Turma Especializada, AC 201251010406670, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 12.5.2014; 7ª Turma Especializada, AC 201251010406700, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 3.11.2015; 8ª Turma Especializada, AC 201251011005518, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 3.2.2016. 3. Apelação não provida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO PROVIMENTO. PRECEDENTES. 1. Embargos de declaração. Recurso que objetiva esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. O reexame dos fatos e argumentos já analisados ou implicitamente afastados é vedado em sede de embargos de declaração, como já decidido pelo STJ (2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.3.2014). Segue-se o entendimento de que as decisões devem ser fundamentadas suficientemente à elucidação da controvérsia, o que não é sinônimo de obrigatoriedade de manifestação expressa sobre todos os argumentos e dispositivos legais elencados, mas somente acerca daque le s cons ide rados r e l evan te s pa ra o adequado ju lgamen to (STJ , 5 ª Turma , EDcl no AgRg no AREsp 354.596, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 25.11.2013). 3. Embargos de declaração não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração não são a via hábil para a discussão do entendimento adotado. 2. Examinada a petição dos Embargos de Declaração, constata-se que nela não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos I e II do art. 535 do CPC, pois visa tão somente impugnar o entendimento exarado e adotado no decorrer do Voto. 3. Embargos de Declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. BASE DE CÁLCULO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não subsiste a alegada omissão do acórdão embargado que se manifestou sobre o tema, de forma expressa, clara e coerente, à luz do art. 37, XIV, da CF/88 e das normas pertinentes da Lei 8.112/90, consignando que, "no âmbito da Administração Pública Federal, o fator de divisão utilizado deverá ser 240, e não 200 como pretende o autor. Isso porque, com o advento da Lei nº 8.112, de 1990, a jornada máxima de trabalho do servidor público federal passou a ser de 40 horas semanais (art. 19), por trabalhar apenas 5 dias na semana, e não 6 dias, como se dá na iniciativa privada, em razão da jornada de trabalho semanal de 44 horas" 2. Deseja a embargante modificar o julgado, sendo a via inadequada. 3. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição existentes nas decisões recorridas, não devendo revestir-se de caráter infringente, pois contraria as normas insertas no artigo 1.022, I, II e III do CPC/2015. 4. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC). 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 1 3.043/2014. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES em face do Juízo de Direito da Comarca de Rio Novo do Sul/ES, nos autos da ação de execução fiscal ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ( Ibama) para cobrança de multa. 2. O art. 15 da Lei nº 5.010/66 possibilita que execuções fiscais contra devedores domiciliados em comarcas do interior onde não funcionar vara da Justiça Federal sejam ajuizadas perante a Justiça Estadual. Trata-se de norma imperativa, que autoriza o Juízo Federal a declinar, de ofício, a competência para processar e julgar execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em outra comarca que não é sede de vara federal. Precedente: STJ, 1ª Seção, REsp 1.146.194, Rel. p/ acórdão Min. ARI P ARGENDLER, DJE 25.10.2013. 3. Revogado o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo art. 114, IX, da Lei nº 13.043/2014, não mais compete ao Juízo Estadual processar execução fiscal onde não exista Vara Federal. A regra do art. 75 da Lei nº 13.0438/14 não deve ser interpretada literalmente, mas no sentido de que as ações já propostas, seja no Juízo Estadual, seja no Juízo Federal e com decisão declinatória de competência para a Justiça Estadual, continuem observando a disciplina legal anterior (competência delegada), a fim de atender a mens legis de estabilização das situações anteriores a vigência da nova lei . (STJ, 1ª Seção, CC 133.993, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 29.4.2015) No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, CC 201500000054489, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 10.7.2015 e CC 201500000053618, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 20.7.2015. 4. A decisão declinatória da competência foi proferida pelo Juízo Federal quando estava em vigor a regra contida no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, que permitia a delegação, conferindo ao Juízo estadual competência absoluta/funcional para o feito. Portanto, não sendo o executado domiciliado em município sede de Vara Federal, é competente para processamento e julgamento do feito, ajuizado anteriormente à v igência da Lei nº 13.043/2014, o Juízo estadual de seu domicílio. 5 . Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO EM QUE NÃO HÁ SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI 13.043/2014. REVOGAÇÃO ART. 15, I, LEI 5.010/66. 1. Conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Resp 1.146.194, "a decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei nº 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça". 2. Estabelecia o art. 15, I, da Lei 5.010/66, que as execuções fiscais movidas pela União e suas autarquias em face de devedor domiciliado em Município no qual não houvesse sede da Justiça Federal, poderiam ser ajuizadas perante a Justiça Estadual do domicílio do devedor. Todavia, o referido dispositivo foi revogado pelo art. 114, IX, da Lei 13.043/2014, em vigor desde a data de sua publicação, em 14.11.2014, que consignou, ainda, no art. 75, que tal revogação não alcança as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei. 3. Com isso, passou a viger a regra geral do art. 109, I, da CF, c/c art. 46, §5º, do Novo CPC (art. 578 do CPC/73), além do art. 5º da LEF, sendo da Justiça Federal a competência absoluta para processar e julgar execução fiscal movida pela União e suas autarquias. 4. Assim, as execuções fiscais protocoladas na Justiça Federal não poderão ter sua competência declinada para a Justiça Estadual, após a revogação do art. 15, I, da Lei 5.010/66, ainda que o executado resida em Município que não seja sede de Vara Federal. Lado outro, as execuções ajuizadas nas Varas Comuns Estaduais até 13/11/2014 ou aquelas inicialmente ajuizadas na Vara Federal, porém que sofreram declínio de competência ao Juízo Estadual até esta data, permanecerão na Justiça Estadual, tendo em vista a regra de transição contida no art. 75, da Lei 13.043/2014. 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Central de Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ, local do domicílio da executada, para o qual foi declinada a competência ainda na vigência do art. 15, I, da Lei 5.010/66. 1

EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, cujo prazo recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixar de cumprir o acordo celebrado. 2. Verificado que, por força do parcelamento da dívida, o prazo prescricional ainda não havia transcorrido na data da prolação da sentença, a reforma do decisum é medida que se impõe. 3. Apelação conhecida e provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DA LEI 13.105/2015. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 1.022, da Lei 13.105/2015. II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VPE. GCEF. GRV. INCORPORAÇÃO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO APENAS DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS NA LEI Nº 10.486/2002. RECURSO DESPROVIDO. 1. Objetiva a Autora, pensionista de policial militar do antigo Distrito Federal, ver reconhecido direito à percepção da Gratificação de Condição Especial de Função Militar (GCEF), da Vantagem Pecuniária Especial (VPE), instituídas, respectivamente, pelas Leis nºs 10.874/2004 e 11.134/2005, e da GRV - Gratificação por Risco de Vida GDF, criada pela Lei nº 12.086/2009. 2. A Lei 10.486, de 04/07/2002, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, estabeleceu que a estrutura remuneratória dos militares do antigo Distrito Federal passaria a ser regulada por legislação federal, extinguindo-se a vinculação com o padrão remuneratório de seus pares do Estado do Rio de Janeiro. 3. A Vantagem Pecuniária Especial - VPE, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar (GCEF) e a Gratificação por Risco de Vida GDF (GRV) foram destinadas apenas aos Policiais e Bombeiros Militares do atual Distrito Federal, não se estendendo aos militares/pensionistas do antigo Distrito Federal, por falta de previsão legal. 4. O § 2º, do art. 65, da Lei nº 10486/02 concede aos militares do antigo Distrito Federal somente as vantagens constantes da própria lei, e não outras quaisquer criadas posteriormente, tal como é o caso da VPE, da GCEF e da GRV. 5. A VPE, a GCEF e a GRV não se encontram incluídas no rol do art. 20 da Lei 10.486/02, que elenca as parcelas que iriam compor os proventos da inatividade remunerada dos militares do antigo Distrito Federal, eis que criada posteriormente, sendo privativa dos militares e pensionistas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do atual Distrito Federal, não havendo que se falar em equiparação de cargos para efeito de vencimentos, porquanto vedada pelo art. 37 da Constituição Federal. A correspondência entre regimes remuneratórios só existirá por disposição legal, e as Leis 11.134/05, 11.663/2008 e 12.086/2009 não fazem qualquer referência aos militares do antigo Distrito Federal para concessão das vantagens perseguidas. 1 6. Nos termos da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 7. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/1973. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À CONTRATAÇÃO. PRETERIÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O juízo remeteu à Justiça do Trabalho a ação que objetiva a contratação dos autores/agravados no cargo de Técnico Bancário da CAIXA no macropolo Espírito Santo, Edital nº 01/2014, convencido da índole laboral da matéria, visto que inexiste questionamento sobre o mérito do ato administrativo que deu origem ao concurso ou aos critérios estabelecidos no edital, estando a controvérsia afeta à suposta preterição de candidatos aprovados em face de terceirização irregular das atividades do cargo. 2. Mesmo que a controvérsia envolva direito trabalhista, pela alegada terceirização ilícita, a obstar a contratação dos autores, para o cargo de Técnico Bancário, a questão primária diz respeito a concurso realizado por empresa pública, que, parte na demanda, atrai a competência desta Justiça, art. 109, I, da Constituição. 3. Na competência ratione personae, prevista no art. 109, I, da Constituição, deve ser considerada a natureza das pessoas envolvidas, independente do tipo de direito vindicado. Precedente do STJ. 4. "Não compete à Justiça do Trabalho decidir os feitos em que se discutem critérios utilizados pela Administração para a seleção e admissão de pessoal nos seus quadros, uma vez que envolve fase anterior à investidura no emprego público" (CC 53.978/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 12.06.06). 5. A relação trabalhista ainda não se configurou, pois não houve a investidura no emprego público, e isso é o que basta para afastar a competência da Justiça Laboral. Não por outra razão há farta jurisprudência deste e de outros TRF’s apreciando a controvérsia, em hipóteses de terceirização, inclusive em relação ao mesmo concurso, regido pelo Edital nº 01/2014. 6. Agravo provido.

A G R A V O D E I N S T R U M E N T O . F O R N E C I M E N T O D E M E D I C A M E N T O . HIPERCOLESTEROLEMIA. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. PRESCRIÇÃO MÉDICA POR PROFISSIONAL PARTICULAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESCABIMENTO. 1- Deve ser indeferido o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela quando, além de se tratar de medicamento ainda não aprovado pela ANVISA, a pretensão tiver sido fundamentada em receituário subscrito por médico particular, ausente a prévia comprovação de que a Autora não se adaptou ao tratamento e aos fármacos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde. 2-Agravo de Instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 535 do CPC), tal não é a hipótese. - Inexistência de qualquer vício que justifique o acolhimento recursal.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS ADOTADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA.AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I - Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão (artigo 535 do CPC) e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. II - Não se verifica, no caso, qualquer dos motivos acima mencionados que, em tese, poderiam ensejar o acolhimento do recurso. Pela simples leitura do voto se observa que as questões postas em debate foram claramente abordadas, não havendo omissão a ser sanada, contradição a ser esclarecida ou obscuridade a ser elidida. III - O que o embargante pretende, na verdade, é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com as suas teses, tornando nítido o interesse do mesmo quanto à atribuição de efeito modificativo aos presentes embargos, o que não é possível. IV - Embargos de declaração não providos.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IDENTIDADE DE POLO PASSIVO E CAUSA DE PEDIR. D EMANDANTES E SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. CONEXÃO NÃO VERIFICADA. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 05ª Vara Federal Cível do Espírito Santo em f ace do Juízo da 03ª Vara Federal Cível do Espírito Santo. 2. Declínio de competência ante a suposta conexão entre ação ajuizada perante a 03ª Vara Federal Cível do Espírito Santo (processo nº 01072440320154025001) e feito em curso na 05ª Vara Federal Cível do Espírito Santo (processo nº 0103501-82.2015.4.02.5001). Ações indenizatórias. Prejuízos advindos das o bras de dragagem do Porto de Vitória/ES, com danos a imóveis e pessoas. 2. Ações que, apesar da identidade de polo passivo e causa de pedir, não precisam ser reunidas para julgamento, ante a ausência de risco de decisões contraditórias. Interessados que possuem situações concretas e individualizadas para com os demandados. Imóveis situados em endereços diversos, de sorte que os danos potencialmente gerados deverão ser analisados de forma diferenciada, conforme as e specificidades de cada caso. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 03ª Vara Federal Cível do Espírito Santo, s uscitado.