PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO 8.615/2015, ART. 1º, XIV, REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO CUMPRIMENTO. NATUREZA AUTÔNOMA DAS PENAS SUBSTITUTIVAS. 1. As penas alternativas elencadas no art. 43, do CP, embora substituam pena privativa de liberdade, são autônomas, conforme estabelece o art. 44, do mesmo diploma legal; 2. o cumprimento da fração de ¼ (um quarto) a que se refere o inciso XIV, do art. 1º, do Decreto nº 8.615/2015, como requisito objetivo para a concessão do indulto, relaciona-se com cada uma das penas impostas ao condenado; 3. para que fizesse jus ao indulto pleiteado, o apenado deveria ter cumprido, até 25/12/2015, 360 (trezentos e sessenta) horas de serviço comunitário e pago o montante de R$10.000,00 (dez mil reais); 4. não restam dúvidas que os requisitos objetivos necessários à concessão do indulto, previstos no inciso XIV, do art. 1º, do Decreto 8.615/2015, não foram plenamente satisfeitos pelo ora agravante; 5. Agravo de Execução a que se nega provimento. ACORDÃO Vistos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Execução interposto por MARCOS ANTÔNIO FRAGA VAZZOLLER, nos termos do Voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 2016 (data de julgamento). Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO Relator 1

EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REDIRECIONAMENTO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. A adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, cujo prazo recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixar de cumprir o acordo celebrado. 2. Verificado que, por força do parcelamento da dívida, a execução fiscal foi ajuizada tempestivamente, a reforma do decisum é medida que se impõe. 3. O marco inicial do prazo prescricional, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal para o sócio, é a data em que a exequente toma ciência da dissolução irregular da sociedade. A partir de então está autorizado o redirecionamento, consoante precedentes do STJ. 4. Ainda que a citação tenha ocorrido após o prazo de cinco anos contado da constituição definitiva do crédito, não houve inércia da Fazenda no curso do processo a autorizar o reconhecimento da prescrição, uma vez que esta propôs a execução fiscal tempestivamente, promoveu o redirecionamento dentro do prazo prescricional e, em diversas oportunidades em que foi intimada para tal, promoveu a citação do sócio, devendo-se aplicar, ao caso, o disposto na Súmula nº 106 do STJ. 5. Apelação conhecida e provida. 1

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 1 - Nos termos do art. 40, §1º, da LEF, a Fazenda Pública deve ser intimada da suspensão do processo. Entretanto é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução fiscal, caso a providência tenha sido por ela mesma requerida. Precedentes do STJ. 2 - Carece de fundamento a alegação de inconstitucionalidade, visto que não é verificada ofensa ao preceito esculpido do artigo 146, III, b, da Constituição Federal de 1988. A norma do art. 40, § 4º, da LEF não trata de prescrição ou decadência, mas meramente da possibilidade da sua decretação ex officio. 3 - O STJ firmou o entendimento - com o qual concordo - de que a norma em questão tem natureza processual, razão pela qual (i) não versa sobre matéria sujeita à reserva de lei complementar e (ii) é imediatamente aplicável aos processos em curso (por todos: 1ª Turma AgRg no Ag 1358534/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 07/04/2011; 2ª Turma, REsp 1183515/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 19/05/2010). 4 - O juízo não precisa proferir despacho determinando expressamente o arquivamento de que trata o art. 40, §2º, da LEF, visto que ele decorre do simples transcurso do prazo de um ano de suspensão da execução fiscal. Inteligência do Enunciado nº 314 da Súmula do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal". 5 - Apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular. Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem infrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 6 - Caso em que decorreram mais de 6 (seis) anos da ciência da Exequente da suspensão do processo, em 23/11/2007, até a prolação da sentença, em 31/07/2014, sem a localização de bens aptos a garantir a execução. Assim, correto o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo MM. Juízo a quo. 7 - Apelação a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CABIMENTO. 1. O art. 4º da Lei 1.060/50, em observância ao disposto no art. 5º, inciso LXXIV da CRFB/88, garante o benefício da assistência judiciária àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, mediante mera declaração. 2. Tendo em vista a renda mensal da parte agravante no valor de R$ 3.990,00 (três mil novecentos e noventa reais), em dezembro de 2015, recebendo anualmente o valor equivalente a R$ 35.840,00 (trinta e cinco mil oitocentos e quarenta reais), montante acima do limite de isenção para o Imposto de Renda de 2015 (R$ 26.816,55, vinte e seis mil, oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos), e a ausência de outros elementos de prova que demonstrem a sua incapacidade econômica, descabe a concessão do benefício de gratuidade de justiça requerido. 3. Agravo de Instrumento desprovido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A CAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, já que a questão objeto de discussão na presente ação, referente à ausência de incapacidade laborativa, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Desprovidos os embargos de declaração.

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - TCDL - VALOR CONSIDERADO ÍNFIMO - EXTINÇÃO EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SÚMULA 452/STJ - RECURSO PROVIDO. 1 - A controvérsia no presente feito cinge-se em apurar se caberia, ou não, a extinção da execução, cujo valor, por supostamente irrisório, não justificaria a movimentação da máquina judiciária. 2 - O Supremo Tribunal Federal, em hipótese semelhante a dos autos, já decidiu, em repercussão geral, que viola o acesso à justiça o impedimento à Fazenda Pública Municipal de cobrar, via execução fiscal, valores considerados irrisórios, sob a alegação de ausência de interesse de agir, quando ausente expressa previsão legal do ente tributante (RE nº 591.033-4/SP RG - Tribunal Pleno - Rel. Ministra ELLEN GRACIE - DJe 25-02-2011). 3 - Inexistindo legislação específica do ente tributante, no caso o Município, estabelecendo valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais (ou não tendo sido provado, nos termos do art. 376 do NCPC), descabe ao Judiciário, de ofício, extinguir a execução fundada em débito cujo valor seja irrisório. 4 - Precedentes: REsp nº 1.223.032/PE - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - Segunda Turma - DJe 31-05-2011; REsp nº 1.228.616/PE - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - Segunda Turma - DJe 24-02-2011; REsp nº 999.639/PR - Rel. Ministro LUIZ FUX - Primeira Turma - DJe 18-06-2008; TRF2 - AC nº 00029564- 35.2012.4.02.5101 - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA - Terceira Turma Especializada - e-DJF2R 05-11-2015; TRF2 - AC nº 0045705-61.2014.4.02.5101 - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - Quarta Turma Especializada - e-DJF2R 09-07-2015; TRF5 - AC nº 00002118020144058500 - Rel. Des. Fed. MANOEL ERHARDT - Primeira Turma - DJE 03-09-2015. 5 - Compete, unicamente, ao credor avaliar o interesse jurídico na satisfação do crédito, assim como avaliar a relação custo-benefício da execução. 6 - Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 452/STJ: "A extinção das ações de pequeno 1 valor é faculdade da Administração, vedada a atuação judicial de ofício." 7 - Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento da execução.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. DESPACHO D ETERMINANDO A PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1 - Nos termos do art. 40, §1º, da LEF, a Fazenda Pública deve ser intimada da suspensão do processo. Entretanto é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução fiscal, caso a providência tenha sido por ela mesma requerida. P recedentes do STJ. 2 - O juízo não precisa proferir despacho determinando expressamente o arquivamento de que trata o art. 40, §2º, da LEF, visto que ele decorre do simples transcurso do prazo de um ano de suspensão da execução f iscal. Inteligência do Enunciado nº 314 da Súmula do STJ. 3 - Apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular. Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem i nfrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 4 - No caso em exame, decorreram mais de 6 (seis) anos da suspensão do processo, requerida pela Exequente em 10/07/2008 e determinada pelo Juízo a quo em 31/10/2008, até a prolação da sentença, em 17/10/2015, sem que fossem localizados bens aptos a garantir a execução. Assim, correto o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo MM Juízo a quo. 7 - Apelação da União Federal à qual se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NCPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA E EXAUSTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição ou omissão de matéria sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa e exaustiva à elucidação da lide. II. Restando consignado no julgado que o PPP apresentado "...noticia que o autor ficava exposto a hidrocarbonetos, como desengraxantes, solventes e graxas.", esclarecendo o em. Relator que "o assunto, durante o período vindicado, já era regulado pelos Decretos nº 2.172-97 e nº 3.048-99. Nesse sentido, importante salientar que tanto o Decreto nº 2.172-97 quanto o Decreto nº 3.048-99 continuam prevendo os agentes hidrocarbonetos enquanto nocivos, em seu código 1.0.17 dos Anexos Anexo II e IV, respectivamente. Ademais, os instrumentos regulamentadores enumeram especificamente o agente nocivo graxa enquanto agente químico patogênicos. Portanto, não fica qualquer dúvida quanto ao caráter deletério do referido agente.", não há que se falar em omissão. III- Embargos de Declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. CRECI. COBRANÇA DE ANUIDADES ANTERIORES A PEDIDO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 2010. ART. 8º DA LEI 12.514/2011 NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. I - No caso dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, não se verifica, na cobrança de anuidades a partir do exercício de 2004, violação ao princípio da legalidade, em razão das alterações promovidas pela Lei 10.795/2003 na redação do art. 16 da Lei 6.530/78, que passou a prever os limites máximos para a sua fixação e atualização. II - O pagamento das anuidades é decorrente da inscrição no respectivo conselho e não depende do efetivo exercício da profissão. Para eximir-se da obrigação, cabe ao interessado solicitar o cancelamento de seu registro, junto ao Conselho, devendo observar as exigências legais cabíveis, sob pena de vir a arcar com os prejuízos decorrentes da própria inércia. No caso em tela, a embargante somente requereu o cancelamento de sua inscrição somente em 11/10/2012, conforme documento juntado às fls. 13, portanto, quando já vencidas todas as anuidades objeto da cobrança (2007, 2008 e 2009) e em data posterior à distribuição da ação de execução fiscal, ocorrida em 15/12/2010. III - Consoante já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, que "o art. 8° da Lei 12.514/2011, segundo o qual "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente", é inaplicável às execuções ficais propostas antes da vigência do referido diploma legal" (REsp n° 1.404.796-SP - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - j. em 26/3/2014), sendo certo que a execução fiscal que deu ensejo aos presentes embargos foi ajuizada em 2010, antes, portanto, da vigência da Lei 12.514/2011. IV - Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NA FORMA DO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão, proferido pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal Federal, que não conheceu do Agravo Regimental interposto pelo ora Embargante. 2. Como cediço os Embargos de Declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do artigo 535, do Código de Processo Civil, vícios inexistentes na espécie. 3. A ocorrência de eventual error in judicando não autoriza, outrossim, o trânsito dos aclaratórios (STF, Edcl, RMS 22835, DJ 23/10/98). 4. Embargos de Declaração desprovidos.

DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DO INPI QUE, POR SEU TURNO, INVALIDOU O REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL REFERENTE A "CONFIGURAÇÃO APLICADA EM SANDÁLIA". I - A novidade exigida como requisito para o registro de desenho industrial tem natureza relativa, de modo que a formatação utilizada pode utilizar elementos já conhecidos do estado da técnica, desde que resulte em composição ornamental dotada de suficiente caráter distintivo. II - A aferição da novidade relativa nos desenhos industriais é realizada por meio do cotejo da composição dada aos elementos ornamentais utilizados pelo titular, sem levar em conta o formato básico aplicado ao produto sobre o qual é inserido a configuração estética nova. III - O preenchimento do requisito da originalidade relativa no desenho industrial pode se dar mediante a disposição de elementos conhecidos que imprimam uma configuração visual distintiva, nos termos da interpretação conjunta do caput e do parágrafo único do artigo 97 da Lei nº 9.279-96. IV - No presente caso, a segunda ré se utilizou, em seu desenho industrial, de elementos já conhecidos do estado da técnica, mormente a forma usual aplicada às sandálias femininas, mas imprimiu resultado ornamental dotado de novidade e originalidade relativas, de modo a justificar a manutenção do registro. V - Desprovimento da apelação interposta pela autora.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGO 29, II e §5º DA LEI 8.213-91. I - Não havendo períodos intercalados de contribuição entre a implantação de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, não se aplica o disposto no artigo 29, §5º da Lei n.º 8.213-91 no cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício. II - O benefício em tela teve início em data posterior à edição do Decreto n.º 3048-99, razão pela qual a Renda Mensal Inicial do benefício do autor deve ser calculada segundo os critérios do referido diploma. III - Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ABERTURA DE NOVO EDITAL DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. -Conforme já relatado, cuida-se de verificar o alegado direito do autor de ser contratado no cargo de Agente de Correios, no qual foi aprovado por concurso visando a formação de cadastro de reserva, sob o argumento de que há vagas, tendo em vista a abertura de novo concurso dentro do prazo de validade do certame do qual participou o autor. -O entendimento jurisprudencial encontra-se sedimentado no sentido de que a aprovação em concurso público pode ensejar o direito à nomeação ou contratação, desde que o candidato tenha sido aprovado e classificado dentro do número de vagas estabelecido no edital do certame ou, ainda, quando tenha restado caracterizada a preterição do candidato, pois a simples aprovação em concurso público fora do número de vagas ou para a formação de cadastro de reserva gera apenas mera expectativa de direito à nomeação e depende da vacância de cargos existentes dentro do prazo de validade do concurso. -Antecedente jurisprudencial: REsp 1472680/RJ, Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Fiho, Rel. para o acórdão: Min. Sérgio Kurina, Primeira Turma, DJe 03/06/2016. -No caso dos autos, constata-se que o autor, ora apelante, foi aprovado no concurso regido pelo Edital nº 11 - ECT, de 22 de março de 2011, visando a formação de cadastro de reserva, tendo obtido a 197ª colocação (fls. 18/19), 1 circunstância que não lhe assegura, a princípio, direito à nomeação, porquanto, segundo a cláusula 2.6 do Edital, "O provimento das vagas estará sujeito ao planejamento estratégico e às necessidades da ECT". -De outro lado, não merece prosperar a alegação de que o autor, ora apelante, teria sido preterido, pelo simples fato de a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos anunciar a realização de novo concurso. -Os os cargos públicos somente podem ser criados por meio de lei, sendo certo que o anúncio, no Edital 11/2011, de formação de cadastro de reserva, não significa que há cargos públicos já criados a serem preenchidos. -Antecedente jurisprudencial: AC 01056793820144025001, Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA; data da publicação: 04/02/2016; data da disponibilização: 15/02/2016. -Acerca de concursos para formação de cadastro de reserva, ou seja, sem número de vagas especificado no edital, não há, em regra, direito adquirido à nomeação e à posse sequer para os candidatos aprovados dentro do número de vagas destinado ao cadastro, mesmo porque, a promoção de concurso para cadastro de reserva não induz à conclusão da existência de cargos efetivos vagos, posto que, frise-se, os cargos públicos devem ser criados por lei. -Antecedente jurisprudencial: AC nº 201251010492999. TRF2. OITAVA TURMA. REL. DES. FEDERAL VERA LÚCIA LIMA DA SILVA, E- DJF2R - Data: 29/01/2014. -Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA FORMA DO ART. 543-B, DO CPC. LEADING CASE Nº 578.846 RG/SP. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão, proferido pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal Federal, que negou provimento a Agravo Regimental interposto pelo ora Embargante. 2. Como cediço os Embargos de Declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do artigo 535, do Código de Processo Civil, vícios inexistentes na espécie. 3. A ocorrência de eventual error in judicando não autoriza, outrossim, o trânsito dos aclaratórios (STF, Edcl, RMS 22835, DJ 23/10/98). 4. Embargos de Declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTES NOCIVOS: RUÍDO E ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. O item 1.1.8 do quadro anexo do Decreto nº 53.831/64 classificava como serviço perigoso para fins de aposentadoria especial as "operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida", quanto aos "trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores e outros", observando que essa classificação pressupunha "jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts". 5. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 6. Negado provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto. 1

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ART.144 DO CP - INTERPELAÇÃO JUDICIAL -- AUSÊNCIA DE RELATO ACERCA DE CRIME CONTRA A HONRA - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO - CIÊNCIA DO MPF ACERCA DA SUPOSTA PRATICA DELITIVA RELATADA PELOS REQUERENTES - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A INDICAR A MATERIALIDADE DO CRIME - APELAÇÃO DESPROVIDA. I- Apelação defensiva em face de sentença que negou seguimento ao processamento da interpelação judicial, extinguindo o feito, nos termos dos arts. 267, I, e 295, V, do CPC c/c art. 3º do CPP. II - A interpelação judicial, ou pedido de explicações, previsto no art. 144 do CP, refere-se tão somente a crimes contra a honra, sendo que tal não é a hipótese constante dos presentes autos, vez que os ora apelantes limitaram-se a narrar um fato e, na sequência, formular questões, que se mostraram totalmente dissociadas de um possível crime contra a honra. III - Correta a extinção do feito pelo Juízo a quo, que remeteu os autos ao Ministério Público Federal para ciência da sentença, bem como da suposta prática delitiva do crime de falsidade ideológica relatada pelos requerentes. O parquet, contudo, não vislumbrou elementos mínimos que indicassem a materialidade criminosa e recomendassem o início da investigação. IV - Apelação desprovida.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. NÃO OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO POR FORÇA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM REPERCUSSÃO GERAL CONHECIDA, PELO STF. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. I - A questão jurídica debatida no Recurso Especial interposto nestes autos ainda não foi objeto de pronunciamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.334.488/SC. II - Decisão da vice-presidência do STJ que determina o sobrestamento do REsp nº 1.334.488/SC por força do Recurso Extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 661.256/SC - Tema 503). III - A Parte Agravante não apresentou qualquer argumento capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da Decisão ora hostilizada, que deve persistir por seus próprios fundamentos. IV - Agravo Regimental ao qual se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando opostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 535 do CPC), tal não é a hipótese. - Embargos improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. 2. Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio- doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. 3. Diante da conclusão do perito pela capacidade da autora para o trabalho e para a vida independente, indevida a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, bem como a conversão para aposentadoria por invalidez. 4. Negado provimento à apelação, nos termos do voto. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2016. HELENA ELIAS PINTO JUÍZA FEDERAL CONVOCADA (Em substituição à Relatora) 1

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA APOSENTADA. ENQUADRAMENTO NO PCCTAE. LEI Nº 11.901/2005. TERMO DE OPÇÃO. COMUNICAÇÃO AOS SERVIDORES. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA CONFIGURADO. PARCELAS ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. 1. Objetiva a autora, ex-servidora pública da UFF, aposentada por invalidez permanente, desde 19/07/1993, no cargo de Auxiliar de Nutrição, o seu enquadramento no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE, instituído pela Lei nº 11.091/2005 no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação. 2. Afasta-se a tese de ato omissivo da Administração Pública, tendo em vista a ausência de previsão legal para o enquadramento automático do servidor aposentado ao PCCTAE, ante a necessidade de formalização de opção pelo novo plano de carreira. 3. Quanto à opção a ser exercida por servidor ativo, aposentado e pensionista em relação ao novo plano de carreira instituído pela Lei nº 11.091/2005, esta prescinde de comunicação pessoal por parte da Administração, eis que inexistiu previsão legal nesse sentido, descabendo transferir para a máquina administrativa tal responsabilidade, mormente porque " Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece" (art. 3º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Portanto, se coubesse falar em omissão, a mesma decorreria da ausência de opção efetuada pela autora dentro dos prazos previstos em lei. 4. Há que se considerar, porém, as peculiaridades do caso concreto. 5. Com a reabertura do prazo para a opção pelo PCCTAE até 14 de julho de 2008, poderia se entender que quando a autora a requereu administrativamente, em 28/11/2013, já teria ocorrido a prescrição quinquenal do fundo de direito. 6. A ré afirma que procedeu ao envio de telegrama a todos os servidores afastados. Ainda que essa comunicação feita aos servidores configure ato discricionário da Administração Pública, houve, na espécie, violação ao princípio da isonomia, na medida em que a autora não a recebeu, em razão de equívoco da ré na indicação do endereço do destinatário. 7. Afastada a prescrição do fundo do direito, também não cabe a aplicação da prescrição quinquenal pois, como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, não cuida a hipótese de relação de trato sucessivo. Nesse sentido: EREsp 1449497/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 03/09/2015; AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 1464265/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/11/2016; AgInt no AREsp 801104/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/10/2016; AgRg no REsp 1337789/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, 1 DJe 19/04/2016; AgInt nos EDcl nos EREsp 1448849/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 21/09/2016. 8. O fato de a autora não ter recebido o telegrama como teria acontecido com os demais servidores aposentados apenas tem o condão de afastar a prescrição do fundo de direito. Quanto à data para o seu enquadramento no PCCTAE, remanesce o comando normativo previsto no parágrafo 2º do artigo 14 da Lei nº 11.784/2008, de modo que a opção produzirá " efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da assinatura do Termo de Opção, vedada qualquer retroatividade". 9. Como a autora requereu administrativamente seu enquadramento no PCCTAE em 28/11/2013, deve ter reconhecido seu direito às diferenças de proventos entre o antigo (PUCRCE) e o novo plano de carreira (PCCTAE) a partir de 1º/12/2013. 10. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, a teor do disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 11. No caso, mantém-se a sucumbência em maior parte da UFF, devendo, assim, arcar com os ônus da sucumbência. 12. Devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no artigo 20, § 4º, do CPC de 1973. 13. Remessa necessária e apelo conhecidos e parcialmente providos.