PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO. VÍCIOS INEXISTENTES. INTENÇÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Mostra-se descabida a alegação da autora no sentido de que há erro material na parte dispositiva do acórdão atacado ao dar parcial provimento à remessa necessária e ao apelo. 2. No tocante à alegação de que o acórdão embargado teria procedido a uma diminuição drástica dos honorários advocatícios, reveste-se de nítida discordância com a parte do julgado que lhe foi desfavorável, ao fixar o valor de tal verba por apreciação equitativa, com base no artigo 20, § 4º, do CPC/1973, o que não configura qualquer dos vícios elencados no artigo 535 do CPC/1973, ou mesmo erro material. 3. Não procede a alegação da União de que o acórdão seria omisso/contraditório porque na fundamentação teria assentado que "a prescrição relativa às parcelas vencidas no curso da ação mandamental é quinquenal, contada do trânsito em julgado da decisão concessiva da segurança", que se deu em 17/02/2010, o que, segundo a ré, significaria que "estariam prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 17/02/2005", ao passo que na parte dispositiva alterou o critério de correção monetária dos juros de mora e da correção monetária quanto às "parcelas vencidas após a impetração". 4. Seguir o raciocínio elaborado pela União significaria admitir que sempre seriam atingidas pela prescrição as parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao trânsito em julgado da decisão concessiva da segurança, o que é totalmente sem sentido pois, como ressaltado no acórdão embargado, o mesmo constitui o marco inicial para a contagem do prazo quinquenal. 5. Quanto à afirmação de que o acórdão é omisso no que diz respeito à compensação de eventuais valores já pagos administrativamente, impende registrar que a sentença consignou que a condenação da União referia-se a parcelas atrasadas "ainda não pagas", o que equivale a dizer que deve ser feita a compensação de qualquer valor já creditado administrativamente. 6. Objetivam as embargantes, na verdade, a modificação do resultado final do julgamento, tendo em vista que as fundamentações dos seus embargos de declaração têm por escopo reabrir discussão sobre os temas, uma vez que demonstram seus inconformismos com as razões de decidir, sendo a via inadequada. 7. A pretensão de imprimir efeitos infringentes aos embargos declaratórios é expressivamente refutada, seja no âmbito doutrinário, seja em sede pretoriana, devendo ser atribuído apenas em casos excepcionais, não sendo esta a hipótese vertente. 8. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 9. Embargos de declaração da autora e da ré conhecidos e desprovidos. 1

TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. RE Nº 559.937 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA SEGUNDA PARTE DO ART. 7º, I, DA LEI Nº 10.865/04, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. INDEVIDA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS- IMPORTAÇÃO, POR OFENSA AO ART. 149, § 2º, III, 'A', DA CF/88. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A controvérsia em questão cinge-se à inclusão do valor devido a título de ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS, quando da importação de produtos. 2. A partir do julgamento do RE nº 559.937, submetido à sistemática da repercussão geral, o Pleno do STF reconheceu, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01". 3. Evidente a inconstitucionalidade da inclusão do valor do ICMS e do valor das próprias contribuições no momento do desembaraço aduaneiro, eis que a Lei nº 10.865/2004, em sua redação originária, não se harmoniza com os ditames constitucionais, uma vez que desrespeita o comando expresso na Carta Magna, no sentido de que as alíquotas das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico que pesarem sobre a importação, necessariamente, deverão apresentar como alíquota o respectivo valor aduaneiro, na forma do art. 149, § 2º, III, "a", da CRFB. Precedentes desta E. Quarta Turma Especializada. 4. A nova redação do art. 7º, I da Lei 10.865/2004, introduzida pela Lei nº 12.865, de 09/10/2013, não deixa qualquer dúvida acerca da questão. 1 5. Deve, portanto, ser mantida a sentença que reconheceu o direito da autora ao não recolhimento do PIS e da COFINS incidentes sobre as operações de importação, com a base de cálculo prevista na Lei nº 10.865/2004 (antes da alteração introduzida pela Lei nº 12.865/2013). 6. A restituição dos valores pagos a maior devem ser corrigidos pela taxa SELIC. A repetição/compensação do indébito deve se submeter aos procedimentos administrativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, bem como à legislação que rege a matéria, devendo ser verificada a eventualidade, ou não, de tais pagamentos, bem como qualquer crédito aproveitado na apuração do PIS e da COFINS - Importação, nos termos do art. 15 da lei nº 10.865/2004. 7. Em observância aos critérios do §4º do art. 20 do CPC, o qual não está adstrito aos percentuais máximo e mínimo previstos no § 3º, honorários de advogado arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na medida em que a ação não exigiu estudo de questões complexas ou trabalho extravagante por parte dos il. patronos da parte autora. 8. Remessa necessária parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. PAGAMENTO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL REFORMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. Todo aquele que ajuíza ação tem ciência de que o recebimento de valores por força de decisão judicial ainda não transitada em julgado é precário, sendo os descontos, com relação aos militares, autorizados pelos arts. 14 e 15 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. 2. O STJ, todavia, excepcionando o entendimento no sentido de que os valores recebidos por força de decisão judicial precária devem ser restituídos, assentou que "é incabível a devolução de valores percebidos por servidor público ou pensionista de boa-fé, decorrente de decisão judicial posteriormente reformada, em sede de recurso especial" (1ª T., AgRg no AREsp 405.924/CE), porque, nesta hipótese o vencedor teria "a legítima expectativa de que é titular do direito reconhecido na sentença e confirmado pelo Tribunal de segunda instância" (Corte Especial, EREsp 1086154/RS), de receber valores em caráter definitivo. 3. Assim, no caso, em que o impetrante teve reconhecido o direito de receber pensão especial de ex-combatente em Acórdão do TRF da 2ª Região, posteriormente reformado em sede de Recurso Especial, deve ser confirmada a sentença que determinou a suspensão dos descontos realizados nos proventos do impetrante para fins de restituição ao Erário. 4. Apelação da União e remessa desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O CO-OBRIGADO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, com pedido de antecipação da tutela recursal, em face de decisão proferida nos autos da execução fiscal de nº 2004.51.16.000853-3, que indeferiu o pedido de redirecionamento em face dos sócios, por entender que ocorreu a prescrição, já que se passaram mais de cinco anos entre a citação da empresa executada e o pedido de inclusão dos corresponsáveis no polo passivo. 2. Nas hipóteses de dissolução irregular da sociedade, o dies a quo do lustro prescricional deve ser a data em que cientificada a exequente acerca de tal fato, em atenção à consagrada teoria da actio nata. Tal postulado aduz que o transcurso do prazo prescricional apenas tem início com o nascimento da pretensão, ou seja, quando ocorre a lesão do direito. Ou seja, o prazo prescricional é contado a partir da ciência da dissolução irregular da sociedade executada, quando a extinção ocorre após a interrupção da prescrição, de acordo com a jurisprudência do STJ. 3 No presente caso, a constatação dos indícios de dissolução irregular ocorreu em 18.06.2007, com a diligência negativa de penhora realizada pelo oficial de justiça, certificando que a empresa executada não mais funcionava no local. Como o requerimento de redirecionamento somente foi apresentado em 09.04.2015, conclui-se que já havia se esgotado o prazo prescricional de cinco anos. 4. Agravo de instrumento improvido.

MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO. SALDO DE POUPANÇA. ESPOSA. EXTRATOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DE DEPÓSITO. SEGURANÇA DENEGADA. - A Impetrante teve perdido o saldo oriundo da conta-poupança, em virtude de sentença condenatória proferida em desfavor de seu esposo, e Nos autos da ação penal, e mediante petição intercorrente, solicitou, após a devida requisição de informações ao Banco do Brasil, a competente restituição dos valores bloqueados na aludida conta poupança. -O Juízo ora impetrado recebeu tal petição como Embargos de Terceiro e os rejeitou. - Não se concede mandado de segurança contra decisão de que caiba recurso com efeito suspensivo. - A jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que os embargos de terceiro, mesmo manejados no âmbito criminal, são processados de acordo com as regras do CPC, aplicadas subsidiariamente. - Denegação da segurança.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. REAJUSTE DE 81%. LEI 8.162/91. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NOVA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Trata-se de Apelação interposta contra Sentença que reconheceu a prescrição de pretensão autoral relacionada à obtenção das diferenças salariais decorrentes da aplicação da Lei 8.162/91. 2.Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 2010 e o suposto direito dos Autores é exigível somente até a vigência da Lei nº 8.162/91, todas as parcelas devidas já estariam prescritas. 3. Mesmo que assim não fosse, a concessão do reajuste de 81%, previsto na Lei 8.162/91, sobre o denominado "soldo legal" não pode prosperar, pois importaria em manter a vinculação isonômica de vencimentos com a remuneração de Ministro do Superior Tribunal Militar, prevista na Lei 5.787/72, a qual está revogada desde a promulgação da Constituição da República, de 1988, que explicitamente vedou qualquer vinculação de vencimentos, rechaçada pela Corte Suprema. 4. Não se vislumbra qualquer ofensa aos Princípios Constitucionais do Direito Adquirido e da Irredutibilidade de Proventos pela aplicação da Lei 8.162/91. 5. A concessão do índice pleiteado implicaria afronta ao enunciado nº 339 da Súmula do STF, no sentido de que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 6. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CESSÃO DE DIREITO DE CRÉDITO OBJETO DE PRECATÓRIO. CONFIGURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM . OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO NA FORMA DO ART. 1025 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se, exclusivamente, para sanar omissão, obscuridade ou contradição, de modo a integrar o decisum recorrido, ex vi do disposto no art. 1.022, do NCPC e, ainda, para a correção de inexatidões materiais. 2. No caso, da leitura do v. acórdão atacado e do respectivo voto condutor, verifica-se que as questões pertinentes ao exame da controvérsia foram devidamente analisadas, de acordo com os elementos existentes nos autos, não se vislumbrando, na espécie, omissão ou qualquer outro vício no decisum recorrido que justifique o acolhimento dos aclaratórios. 3. Diferentemente do alegado pelos embargantes, o v. decisum impugnado concluiu de forma clara, coerente e fundamentada que, apesar do deságio ocorrido na cessão onerosa do crédito do precatório, os cedentes não tiveram nenhum dispêndio monetário anterior para auferir aquela riqueza e, considerando que os créditos do precatório ainda não integravam seu patrimônio, é de se concluir que o custo de aquisição é igual a zero, nos termos do §4º do art. 16 da Lei nº 7.713/88; que a diferença entre o custo de aquisição (ZERO) e o valor efetivamente recebido constitui ganho de capital a ser apurado e tributado à alíquota de 15% (quinze por cento), nos termos da legislação aplicável; que, no caso, existem dois fatos geradores distintos que ensejam a incidência do Imposto de Renda, quais sejam: o recebimento dos valores negociados na cessão de 1 crédito, que configuram ganho de capital, obrigando o cedente ao pagamento do imposto; e o pagamento do precatório judicial, momento no qual o cessionário suportará o pagamento do tributo que a ele compete; que, sendo assim, inexiste, na espécie, bis in idem; que a matéria ora em exame encontra-se pacificada no âmbito deste Tribunal Regional Federal, no incidente de uniformização de jurisprudência, suscitado por esta E. Quarta Turma Especializada na Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0013551-24.2013.4.02.5101 (2013.51.01.013551- 4) e julgado pela E. Segunda Seção Especializada que consolidou o entendimento no sentido de que "a cessão de crédito previsto em precatório judicial importa em acréscimo patrimonial, em razão de que sujeita-se à incidência de Imposto de Renda". 4. Consoante entendimento do E. STJ, manifestado sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte, quando encontre motivo suficiente para proferir sua decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016. 5. A pretensão dos embargantes, na realidade, configura tentativa de reapreciação da causa, o que não é permitido na via dos aclaratórios. "Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da questão controvertida. Precedentes. (STF - MC-AgR-ED ACO: 2443 AC - ACRE 9959468-31.2014.1.00.0000, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 25/11/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-034 24-02- 2016). 6. Quanto ao prequestionamento invocado, consoante as novas regras do Código de Processo Civil de 2015, a mera interposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, a teor do disposto no art. 1.025 do NCPC, segundo o qual serão considerados "incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade". 7. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ACORDOS CELEBRADOS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELAS PAGAS PELO EMPREGADOR DIRETAMENTE AO EMPREGADO POSTERIORMENTE À LEI 9.491/97. COBRANÇA DEVIDA. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO LEGAL. ART. 2º DA LEI Nº 8.844/94. 1. Deve ser afastada a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que o julgamento do feito independe da produção de prova pericial. 2. Até a edição da Lei nº 9.491/97, que alterou a redação do art. 18 da Lei nº 8.036/90, o valor relativo à contribuição ao FGTS deveria ser pago diretamente ao empregado, passando, a partir de então, a ser imperativo o depósito desse montante na sua conta vinculada. 3. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a partir da modificação introduzida pela Lei nº 9.491/97, passou a ser vedado o pagamento direto ao empregado. Precedentes jurisprudenciais. 4. O objetivo desta alteração legislativa foi preservar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, evitando eventuais desvios de valores, ao arrepio da lei, por força de acordos entre empregador e empregado. 5. No caso em tela, as contribuições ao FGTS em cobrança se referem a período posterior à alteração promovida pela Lei nº 9.491/97, quando o empregador deveria depositar tais valores na conta vinculada do FGTS do trabalhador, e não pagar diretamente ao mesmo, sendo, portanto, hígida a CDA questionada. 8. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que, em execuções fiscais relativas à cobrança de contribuição ao FGTS, o encargo legal previsto na Lei nº 8.844/90, com a redação dada pela Lei nº 9.964/00, engloba os honorários advocatícios. 9. A CDA incluiu o encargo da Lei nº 9.964/00, no valor de 10% do débito, não sendo cabível a condenação da embargante em honorários advocatícios. 10. Apelação conhecida e parcialmente provida para excluir a condenação da embargante em honorários advocatícios.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO. SÚMULA 210 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PENHORA. PENHORA DE BEM DO SÓCIO GERENTE. REGULARIDADE. 1. A execução objeto dos embargos envolve a cobrança de contribuição ao FGTS, que não possui natureza tributária. 2. Nesse aspecto, em tais hipóteses, não incide o CTN, que é lei complementar, mas sim a LEF, não havendo que se falar, por conseguinte, na necessidade de efetiva citação para fins de interrupção da prescrição, como determinado pela redação originária do art. 174 do CTN. 3. Logo, na cobrança de crédito cuja natureza não é tributária, o próprio despacho que determina a citação já interrompe a prescrição, a teor da expressa previsão contida no art. 8º, § 2º, da LEF. 4. Durante muito tempo, estabeleceu-se, por meio de disposições legais e jurisprudenciais, ser trintenário o prazo prescricional para as ações de cobrança das contribuições ao FGTS. 5. A respeito do tema, foi editada a Súmula nº 210 do STJ, segundo a qual a ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos. 6. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida no julgamento do ARE 709212/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, em 13/11/2014, alterando seu próprio entendimento, fixou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para as ações de cobrança das contribuições ao FGTS, declarando a inconstitucionalidade, incidenter tantum, dos dispositivos legais que fixavam o prazo prescricional de 30 (trinta) anos. 7. Ocorre, porém, que, visando à garantia da segurança jurídica, por se tratar de modificação da jurisprudência firmada por vários anos, foi estabelecida a modulação dos seus efeitos, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, atribuindo-lhe efeitos ex nunc. 8. Portanto, em virtude da atribuição de efeitos prospectivos, a referida decisão é inaplicável ao caso em tela, cuja questão cinge-se tão somente à verificação da existência ou não de prescrição à época da prolação da sentença. 9. Dessa forma, aplica-se à hipótese dos autos o entendimento anterior firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, notadamente a partir do julgamento, pelo Pleno, do Recurso Extraordinário nº 100.249/SP. 10. Com base no julgamento acima mencionado, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que os prazos decadencial e prescricional das ações concernentes à contribuição ao FGTS são trintenários, devido à sua natureza de contribuição social, afastando-se a aplicação das disposições contidas nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, ainda que os débitos sejam anteriores à Emenda Constitucional nº 8/77. 11. O bem imóvel foi oferecido à penhora pelo representante legal da empresa executada, com a anuência de sua esposa, o que demonstra a legitimidade da constrição em questão. 12. Não sendo incluído no título executivo o encargo previsto na Lei nº 8.844/90, com a redação da Lei nº 9.964/00, que engloba os honorários advocatícios, impõe-se a condenação da embargante na verba honorária. 13. Apelação da embargante desprovida e apelação da União Federal parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDÍVEL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O abandono da causa resta caracterizado quando o autor deixa de promover atos e diligências que lhe competir por mais de 30 (trinta) dias, contados desde a sua intimação, podendo ensejar a extinção do processo, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil/73. 2. Ultrapassado o aludido prazo, exige-se a intimação pessoal da parte autora para que esta venha, em 48 (quarenta e oito) horas, suprir sua falta, como condição para a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do § 1º do artigo 267 do CPC/73, já que o abandono deve restar induvidoso, evidenciando o efetivo desinteresse pelo prosseguimento do feito. 3. Não houve a prévia intimação da embargante para suprir a falta, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, como estabelecido no §1º do art. 267 do CPC/73, não se podendo caracterizar a hipótese como abandono da causa a ensejar a extinção do processo. 4. A inscrição em dívida ativa, objeto da execução fiscal, que ensejou a oposição dos presentes embargos, foi cancelada em razão da prescrição, o que acarreta a extinção dos embargos à execução, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73, por não ser mais necessária a tutela jurisdicional postulada. 5. O Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.111.002, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, firmou orientação no sentido de que, extinta a execução, em virtude de cancelamento do débito pela exequente, o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios deve recair sobre quem deu causa ao ajuizamento da ação. 6. No caso em tela, a exequente procedeu ao cancelamento do débito em razão do reconhecimento da prescrição, tendo em vista o decurso do prazo superior a cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da execução fiscal. 7. A União Federal deu causa ao ajuizamento da ação de execução fiscal de débito indevido, obrigando a executada a contratar advogado para se defender, consubstanciado na apresentação dos embargos à execução, devendo ser condenada em honorários advocatícios. 8. Honorários advocatícios fixados segundo apreciação equitativa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. 9. Apelação conhecida e parcialmente provida.

EMENTA TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO AO FGTS - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - SÚMULA 210 DO STJ - ART. 40 DA LEI 6.830/80 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO - PERÍODO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS - TRINTA ANOS - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Cuida-se de execução fiscal para cobrança de contribuição ao FGTS, cuja natureza não tributária faz incidir, para fins de contagem do prazo prescricional, a Lei 6.830/80 e não o CTN. 2 - A jurisprudência havia fixado o entendimento de que o prazo para cobrança das contribuições ao FGTS era trintenário, nos termos da Súmula 210 do STJ: "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta anos". 3 - No entanto, o STF, por ocasião do julgamento do ARE 709212, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em 13/11/2014, modificou o referido entendimento, adotando o prazo quinquenal para a cobrança das contribuições ao FGTS. Outrossim, declarou a inconstitucionalidade, incidenter tantum, dos dispositivos legais que fixavam o prazo prescricional em trinta anos, atribuindo efeitos ex nunc à decisão. 4 - O caso concreto submete-se ao entendimento anteriormente fixado na jurisprudência, uma vez que a sentença fora proferida em 16/09/2014 (fl. 18), não sendo alcançado pela atual decisão do STF. 5 - Seguindo, portanto, a linha de entendimento anteriormente consolidada no STF a partir do julgamento do RE 100249, o STJ firmou-se no sentido de que as ações para cobrança de créditos referentes à contribuição ao FGTS, em virtude da sua natureza de contribuição social, sujeitam-se ao prazo prescricional trintenário, ainda que os débitos sejam anteriores à EC 8/77 (Cf. STF, RE 100249, Relator Min. OSCAR CORREA, Relator p/ Acórdão: Min. NÉRI DA SILVEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 02/12/1987, DJ 01-07-1988; STJ, AgRg no AREsp 178.398/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 24/09/2012; REsp 923.503/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 25/03/2009). 6 - O reconhecimento da prescrição intercorrente no caso de cobrança de créditos do FGTS, na forma do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, somente poderá ocorrer após o período de arquivamento dos autos pelo prazo trintenário (Cf. AC- 1995.51.01.1583395-1, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, DJ-E 21/03/2016). 7 - No caso, os débitos referem-se às competências 05/1973 a 03/1974 (fl. 04); a ação foi proposta em 17/12/1982, dentro do prazo trintenário; e o despacho que ordenou a citação e interrompeu o prazo prescricional, nos termos do art. 8º, § 2º, da LEF, foi proferido em 10/01/1983 (fl. 02). Ausência de prescrição da ação. 8 - Ocorrência da prescrição intercorrente, porquanto a decisão de arquivamento dos autos, a pedido da própria credora, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, data de 22/05/1984 e a sentença foi prolatada em 16/09/2014, havendo inércia da Exequente pelo prazo prescricional de trinta anos. 9 - Recurso desprovido. Confirmada a prescrição reconhecida na sentença.

EMENTA TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1 - A adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, consoante o disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Precedentes do STJ e desta Corte: STJ, AgRg no REsp nº 1.548.096/RS, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26/10/2015; AgRg no REsp nº 1.470.204/RS, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28/11/2014; TRF2, AC 0504949-65.2005.4.02.5101, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, DJe 28/09/2015AC; 0522127-17.2011.4.02.5101, 4ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LETÍCIA MELLO, DJe 11/11/2015. 2 - Da análise da planilha de consulta eletrônica de débitos em inscrição, anexada pela Exequente, observa-se que o débito encontra-se com a exigibilidade suspensa em razão do parcelamento desde 2001, quando ocorreu a interrupção do prazo prescricional, não havendo notícias nos autos sobre inadimplemento do acordo, a ensejar a reabertura da contagem do prazo, até a data da prolação da sentença em 2014. 3 - Recurso provido. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Os Embargos de Declaração não são a via hábil para a discussão do mérito da matéria impugnada.

Nº CNJ : 0535020-50.2005.4.02.5101 (2005.51.01.535020-0) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : RACING FORCE DE COPACABANA LTDA - ME ADVOGADO : SUSANNE WOERDENBAG ORIGEM 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05350205020054025101) EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS E DE SEUS BENS. ARQUIVAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 1. Nos termos do art. 40, §1º, da LEF, a Fazenda Pública deve ser intimada da suspensão do processo. Entretanto é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução fiscal, caso a providência tenha sido por ela mesma requerida. Precedentes do STJ. 2. O juízo não precisa proferir despacho determinando expressamente o arquivamento de que trata o art. 40, §2º, da LEF, visto que ele decorre do simples transcurso do prazo de um ano de suspensão da execução fiscal. Inteligência do Enunciado nº 314 da Súmula do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal". 3. Apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular. Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem infrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 4. Caso em que, em 20.06.2006, foi suspenso o processo, com ciência da Exequente em 06.09.2006. As posteriores diligências requeridas e realizadas pela Fazenda Nacional não obtiveram êxito em localizar bens aptos a garantir a execução, de modo que, em 27.03.2015, o Juízo a quo proferiu sentença reconhecendo a prescrição. 5. Apelação da União Federal a que se nega provimento.

EMENTA TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO AO FGTS - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - SÚMULA 210 DO STJ - ART. 40 DA LEI 6.830/80 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO - PERÍODO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS - TRINTA ANOS - RECURSO PROVIDO. 1 - Cuida-se de execução fiscal para cobrança de contribuição ao FGTS, cuja natureza não tributária faz incidir, para fins de contagem do prazo prescricional, a Lei 6.830/80 e não o CTN. 2 - A jurisprudência havia fixado o entendimento de que o prazo para cobrança das contribuições ao FGTS era trintenário, nos termos da Súmula 210 do STJ: "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta anos". 3 - No entanto, o STF, por ocasião do julgamento do ARE 709212, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em 13/11/2014, modificou o referido entendimento, adotando o prazo quinquenal para a cobrança das contribuições ao FGTS. Outrossim, declarou a inconstitucionalidade, incidenter tantum, dos dispositivos legais que fixavam o prazo prescricional em trinta anos, atribuindo efeitos ex nunc à decisão. 4 - O caso concreto submete-se ao entendimento anteriormente fixado na jurisprudência, uma vez que a sentença fora proferida em 21/10/2014 (fls. 27/29), não sendo alcançado pela atual decisão do STF. 5 - Seguindo, portanto, a linha de entendimento anteriormente consolidada no STF a partir do julgamento do RE 100249, o STJ firmou-se no sentido de que as ações para cobrança de créditos referentes à contribuição ao FGTS, em virtude da sua natureza de contribuição social, sujeitam-se ao prazo prescricional trintenário, ainda que os débitos sejam anteriores à EC 8/77 (Cf. STF, RE 100249, Relator Min. OSCAR CORREA, Relator p/ Acórdão: Min. NÉRI DA SILVEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 02/12/1987, DJ 01-07-1988; STJ, AgRg no AREsp 178.398/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 24/09/2012; REsp 923.503/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 25/03/2009). 6 - O reconhecimento da prescrição intercorrente no caso de cobrança de créditos do FGTS, na forma do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, somente poderá ocorrer após o período de arquivamento dos autos pelo prazo trintenário (Cf. AC- 1995.51.01.1583395-1, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, DJ-E 21/03/2016). 7 - No caso, o débito refere-se à competência 09/1980 (fl. 04); a ação foi proposta em 16/09/1983, dentro do prazo trintenário; e o despacho que ordenou a citação e interrompeu o prazo prescricional, nos termos do art. 8º, § 2º, da LEF, foi proferido em 21/09/1983 (fl. 03). Ausência de prescrição da ação. 8 - Inocorrência da prescrição intercorrente, porquanto a decisão de arquivamento dos autos, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, data de 12/11/1999 (fl. 26) e a sentença foi prolatada em 21/10/2014, não havendo inércia da Exequente pelo prazo prescricional de trinta anos. 9 - Recurso provido. Afastada a prescrição reconhecida na sentença. Retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO INDEVIDA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em contradição, tendo em vista que no corpo do decisum não existem afirmativas conflitantes. A contradição é constatada de forma objetiva, diante de proposições inconciliáveis, sendo certo que inexiste tal circunstância no acórdão embargado. 2. Na hipótese vertente, a embargante busca tão somente afastar a premissa fixada no acórdão recorrido, qual seja, a tese de que a decisão que determinou a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa não implica, necessariamente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, portanto, não obsta o ajuizamento da execução fiscal. 3. Desse modo, com base em alegação de contradição, deseja o recorrente modificar o julgado por não concordância, sendo esta a via inadequada. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO RENOVATÓRIA. VALOR DO ALUGUEL. MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE MERCADO. LAUDO PERICIAL. 1. Em ação renovatória de aluguel proposta pela Caixa Econômica Federal, divergem as partes apenas quanto ao valor fixado pelo Magistrado a quo para o aluguel de imóvel situado na Av. Carlos Lindberg nº 1.053, no Bairro do Glória, em Vila Velha/ES. 2. Os Recorrentes não lograram desqualificar a atuação do perito, que elaborou laudo trazendo minuciosa descrição dos critérios adotados na sua confecção e fazendo exata comparação entre as informações obtidas a respeito dos imóveis que serviram de referência à pesquisa e aquele objeto da renovação locatícia, utilizando-se do método comparativo direto de dados de mercado, mediante coleta informal de orçamentos em imóveis vizinhos, com a mesma localização e características similares a do imóvel objeto da ação renovatória, tendo sido elaborado respectivo quadro amostral. 3. Apelação e recurso adesivo desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IPTU. AUTARQUIA. IMUNIDADE RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa. 2. Com base em alegações de omissão, deseja o recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL AUSÊNCIA DE VÍCIOS. VÍCIO ALEGADO. CONTRARIEDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Tempestivamente oferecido o recurso e, por serem os embargos declaratórios uma espécie do gênero recurso de fundamentação vinculada, cuja admissibilidade se afere pela mera alegação de alguma das hipóteses previstas em lei (no caso, a hipótese legal do inciso I do Artigo 535 do CPC), a mera indicação de suposto "vício", importando verdadeira contrariedade no julgado por parte da ora Embargante, não possui, em princípio, o condão de preencher os requisitos para o conhecimento do recurso. 2. Nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos declaratórios decorre do fato de haver a decisão monocrática embargada adotado entendimento contrário ou diferente daquele considerado correto pela parte embargante. Em outras palavras: não consubstancia vício passível de correção pela via dos embargos declaratórios quando houver contrariedade entre o entendimento adotado no acórdão e aquele defendido por qualquer das partes litigantes. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)