AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. NÃO OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO POR FORÇA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM REPERCUSSÃO GERAL CONHECIDA, PELO STF. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. I - A questão jurídica debatida no Recurso Especial interposto nestes autos ainda não foi objeto de pronunciamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.334.488/SC. II - Decisão da vice-presidência do STJ que determina o sobrestamento do REsp nº 1.334.488/SC por força do Recurso Extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 661.256/SC - Tema 503). III - A Parte Agravante não apresentou qualquer argumento capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da Decisão ora hostilizada, que deve persistir por seus próprios fundamentos. IV - Agravo Regimental ao qual se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Dispõe o art. 290 do CPC/2015 que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." 2. O único ato diligenciado pela Apelante, após a intimação para que recolhesse as custas iniciais, foi a juntada aos autos de um instrumento de substabelecimento, sendo sua inércia certificada nos autos. 3. É prescindível a intimação pessoal da parte autora para emendar a inicial ou recolher as custas processuais, bastando sua ciência pela publicação oficial ou qualquer outro meio d e comunicação idôneo. 4 . Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito dede obter benefício mais vantajoso. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2016. HELENA ELIAS PINTO JUÍZA FEDERAL CONVOCADA 1 (em substituição à relatora) 2

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO AO PORTADOR. ELETROBRÁS. DEBÊNTURES. DISTINÇÃO. PENHORA. REJEIÇÃO. BAIXA LIQUIDEZ. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a penhora de debêntures, título executivo extrajudicial (art. 585, I do CPC/73), seja em razão de possuir cotação em bolsa, caso em que se enquadraria no art. 655, IV, do CPC/73 (título de crédito com cotação em bolsa), seja por constituir direito de crédito com garantias especiais, nos termos do art. 655, X, também do CPC/73 (direitos e ações). 2. O mesmo não ocorre com as Obrigações ao Portador de Empréstimo Compulsório da Eletrobrás, sem cotação em bolsa e destituídas de garantia especial, títulos que se revelam dessa forma ilíquidos, uma vez que, por não possuírem valor de mercado, não têm como ser quantificados economicamente de modo satisfatório, razão pela qual não se enquadram nos incisos II e VIII do artigo 11 da LEF. 3. Os títulos emitidos pela Eletrobrás na vigência da Lei 4.156/1962, tal como o apresentado à espécie, possuem natureza jurídica de obrigações ao portador e não se confundem com debêntures, pois foram emitidos em virtude de uma imposição legal, consistindo numa forma de dar quitação ao empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962. Precedente do STJ no REsp nº 1.050.199/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 4. Agravo interno conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VICE-PRESIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Trata-se de Agravo Regimental interposto em face de decisão que, nos termos do art. 543-C, § 7º, inciso I, do CPC, negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela Parte ora Recorrente com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e c, da Constituição Federal de 1988. II - O trânsito em julgado da ação principal acarreta a perda superveniente do interesse recursal no Agravo de Instrumento e, consequentemente, o não preenchimento de um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade. III - Agravo Regimental não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO MEDIANTE RESOLUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ- F É. INOCORRÊNCIA. -No tocante à remessa necessária, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de seu não cabimento nas hipóteses de execução fiscal extinta, sem resolução de mérito. -As contribuições devidas pelas categorias profissionais aos respectivos Conselhos, à exceção da OAB, são espécies do gênero tributo, consoante a disciplina do caput do art. 149 da Constituição Federal de 1988, e devem obediência ao princípio da reserva legal, inscrito no art. 150, I, da Carta Magna. -Hipótese em que é devido o reconhecimento da nulidade da CDA que tem amparo em simples Resolução para a fixação/majoração do valor da anuidade cobrada pelo Conselho Regional de A dministração do Estado do Espírito Santo. -No caso, não se há motivos que justifiquem que a conduta adotada pela exequente, ora apelante, ao longo da demanda, deva ser caracterizada como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual, pois revela, simplesmente, a concretização do direito da parte de utilizar os mecanismos processuais e a tese jurídica que entender m ais adequada à defesa de seus interesses. -Recurso parcialmente provido para afastar a multa aplicada a t ítulo de litigância de má-fé, imposta à apelante.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. TAXA DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE OCUPAÇÃO. F ALTA DE COMUNICAÇÃO AO SPU. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. 1. O Presente feito cinge-se sobre a legitimidade passiva da Executada referente a dívida fiscal originada do não recolhimento do foro pelo domínio útil de terreno de marinha devido nos anos de 1 991 a 2002. 2. O Magistrado originário acolheu Exceção de Pré-executividade interposta pela Executada, reconhecendo sua ilegitimidade passiva, uma vez que a alienação do domínio útil do imóvel se deu em 1990, sendo anterior à Lei 9.636/98 que regulamenta a prévia comunicação da alienação dos t errenos de marinha ao S.P.U. 3. Pela legislação aplicável à época dos fatos, o Alienante/Apelado não se desincumbiu de seu ônus de provar o pagamento do laudêmio de transferência do domínio útil do bem, bem como não procedeu à averbação da transferência junto ao S.P.U., continuando a responder pela taxa de o cupação devida pelo uso do imóvel. Decreto-lei 2.389/87; Decreto 95.760/88. 4 . Apelação provida. Sentença anulada.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES DO EG. STF E DO C. STJ. - Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Rio de Janeiro - CORE/RJ, objetivando, em síntese, o pagamento do valor equivalente a R$ 2.631,33 (atualizado em março de 2012), consoante Certidão de Dívida Ativa inscrita sob o n.º 128/2012, "proveniente das anuidade de 2006 a 2010". - Em que pese a matéria esteja sendo discutida em Recurso Especial submetido ao rito de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem externado entendimento no sentido de que "na hipótese em que, em razão da inexistência de vara da Justiça Federal na localidade do domicílio do devedor, execução fiscal tenha sido ajuizada pela União ou por suas autarquias em vara da Justiça Federal sediada em local diverso, o juiz federal poderá declinar, de ofício, da competência para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos para o juízo de direito da comarca do domicílio do executado" (REsp n.º 1146194). - O Supremo Tribunal Federal vem adotando posicionamento no mesmo sentido dos julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de decisão monocrática (ARE 833043/RJ, Rel.(a) Min.(a) CARMEN LÚCIA, DJe de 17/09/2014). - Em relação à aplicação da regra contida no artigo 114, inciso IX, da Lei n.º 13.043/2014, deve ser destacado que o mesmo diploma legal, em seu artigo 75, prevê uma regra de transição, a qual dispõe que: "a revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante no 1 inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei". - A execução fiscal foi ajuizada em 20 de março de 2012, logo, antes da Lei n.º 13.043/2014, que restou publicada em 13 de novembro de 2014. - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, qual seja, o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio/RJ.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A SEGURADORA PRIVADA. SÚMULA 150 DO STJ. COMPROMETIMENTO DO FCVS. RAMO 66. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CEF EM ATUAR NO FEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I - A legislação que rege a administração do FCVS-Fundo de Compensação de Variações Salariais impõe à CEF que atue em todos os feitos que versem sobre seguro habitacional ligado aos contratos de mútuo habitacional celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. II - O entendimento pacificado pelo STJ é de que a Caixa Econômica Federal não tem interesse em atuar nas demandas que se refiram aos contratos privados (Ramo 68), cujo impacto econômico não terá interferência sobre o FCVS. No entanto, nas causas que tratem de coberturas securitárias dos contratos públicos (Ramo 66), garantidas pelo FCVS, a CEF tem interesse jurídico em atuar. III - Condicionar a atuação da CEF, nos feitos que versem sobre ações de indenizações securitárias vinculadas à apolices públicas, à prévia comprovação de prejuízos ao FCVS, afigura-se, além de empecilho para o exercício de uma atribuição legal, uma violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, pois impede seu acesso à Justiça. IV - Na hipótese, a CEF ainda não especificou que contratos se referem a apólices públicas (ramo 66), garantidas pelo FCVS, a demonstrar o interesse jurídico e sua legitimidade da CEF para a ação originária. V - Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União, suas autarquias e empresas públicas no processo (art. 109, I, CRFB). VI - Agravo de Instrumento parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERE A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO I - A superveniência de sentença de mérito esvazia o objeto do agravo de instrumento interposto em face de decisão que defere ou indefere antecipação de tutela, pois o provimento exauriente absorve os efeitos da decisão provisória. Precedentes do STJ. II - Agravo Interno e Agravo de Instrumento não conhecidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRECIAÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. NÃO OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SOBRESTAMENTO ANTERIOR À ANÁLISE DA REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. I - A questão jurídica debatida no Recurso Especial interposto nestes autos ainda não foi objeto de pronunciamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.205.946/SP. II - Conforme disposição contida no artigo 543-C, §§ 1º e 7º, do Código de Processo Civil, o sobrestamento dos Recursos Especiais é procedimento que antecede a análise da admissibilidade recursal, cabendo a averiguação do preenchimento dos requisitos formais em momento oportuno, qual seja após o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do paradigma, motivo pelo qual as razões do agravante são insipientes. III - Agravo Interno ao qual se nega provimento.

ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 99, § 3º, DO NCPC - LEI Nº 1.060/1950 - SIMILITUDE - DESCONSTITUIÇÃO - ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA. - Verifica-se que a norma jurídica atual que regula a matéria (o citado art. 99, § 3º, do NCPC) assemelha-se à anterior (Lei nº 1.060/1950), motivo pelo qual deve permanecer inalterado o entendimento jurisprudencial já manifestado. - Da literalidade do caput e do § 1º do art. 4º, da Lei de Assistência Judiciária (Lei n.º 1.060, de 05.02.1950) e da iterativa jurisprudência do Eg. STJ extraia-se que bastava, para o fim de concessão dos benefícios da aludida lei, a mera afirmação pela parte requerente, na primeira oportunidade que se lhe cumprisse falar nos autos (i.e., na inicial ou na resposta) ou, mesmo, no curso do processo (art. 6º), de que não estaria em condições de custear o processo e remunerar advogado sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. - A aludida afirmação de pobreza jurídica prescindia de formação de um instrumento próprio e específico e, ainda, ostentava presunção de veracidade (art. 4º, § 1º), devendo o juiz conceder de plano os benefícios da assistência jurídica se inexistissem motivos explícitos para a não concessão (art. 5º, caput), cabia, de outro giro, à parte contrária comprovar a inexistência da miserabilidade sustentada pelos requerentes-assistidos (art. 7º), por meio de prova de que estes detinham suficiência de recursos para o pleno custeio do processo. - No presente caso, da mesma forma, em uma análise perfunctória, própria da natureza do presente recurso, não se vislumbram motivos explícitos para a não concessão do benefício, a uma que, pelo que se infere dos autos, a ré sequer foi citada, a duas que há nos autos principais "Declaração de Hipossuficiência" assinada pelos autores, ora agravantes. Imperiosa, pois, é a concessão do benefício pleiteado, vez que, presumem-se atendidos os requisitos bastantes para tal fim. - Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE. ARTIGO 267, INCISO I, C/C ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. I - Ao receber a petição inicial, o juiz deve, incontinenti, examinar seus requisitos legais. Se necessário, deve discriminar o(s) vício(s) e determinar, desde logo, a regularização no prazo de dez dias. Só na hipótese de o autor não sanar a(s) irregularidade(s) apontada(s) proceder-se-á à extinção do processo sem solução do mérito (CPC, art. 284 e parágrafo único). II - "A extinção prematura do processo de conhecimento sem o julgamento do mérito não obstará o ajuizamento de nova ação, porque a lide não foi solucionada (CPC, art. 268). Essa solução demandará maior dispêndio de tempo, dinheiro e atividade jurisdicional, e vai de encontro aos princípios que informam a economia e a instrumentalidade do processo civil, cada vez menos preocupado com a forma e mais voltado para resultados substanciais." Precedente do Superior Tribunal de Justiça. III - Tendo em vista que o MM. Juiz a quo extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sem oportunizar à parte autora a oportunidade de emenda à inicial, conforme previsão contida no artigo 284, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, merece ser anulada a sentença. IV - Apelação e remessa necessária providas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. INCLUSÃO NO P OLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1- Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que indeferiu o pedido de i nclusão, no polo passivo, do sócio da empresa executada. 2- O redirecionamento da execução para os sócios da empresa para garantia da dívida exequenda, fundado na desconsideração da personalidade jurídica, deve ser aplicado apenas excepcionalmente em face do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, tendo lugar nas hipóteses em que se verifica verdadeiro abuso da personalidade jurídica e de manipulação de sua autonomia patrimonial, quando os sócios, no intuito de atender a pretensões pessoais, nela se escudam, desvirtuando a sociedade de seus próprios fins e interesse, se esquivando da cobrança de débito. Contudo, também se admite o redirecionamento da execução para os sócios da empresa, nos casos em que houver indícios quanto ao encerramento irregular das atividades comerciais desta, na forma da j urisprudência dominante a respeito da matéria. Precedentes desta Corte e do STJ. 3- In casu, restou atestado o insucesso tanto na citação válida da empresa devedora como na constrição patrimonial, existindo indícios de abuso de direito da empresa devedora e o encerramento irregular das atividades comerciais, o que aponta para a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e os seus sócios, a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar diretamente os sócios para que com relação a estes prossiga a execução com a citação dos mesmos, assegurando-lhes a ampla defesa e o contraditório, e também para alcançar os seus bens pessoais que devem responder de forma subsidiária e s olidária pelos passivos da Sociedade. 4 - Agravo de Instrumento provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. REAJUSTE DE PENSÃO. AÇÃO COLETIVA. ANACONT. PRESCRIÇÃO. 1. A sentença acolheu os embargos e extinguiu a execução individualizada de acórdão da ação coletiva nº 97.0006625-8, à vista da declaração da prescrição da pretensão executiva, pois transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado do acórdão (fev/2006) e a propositura da execução (dez/2012). 2. A execução de dívida da União prescreve em cinco anos, mesmo prazo da ação, por aplicação da Súmula 150 do STF e art. 1º e 9º do Decreto nº 20.910/32; e para propositura da execução individual inicia-se do trânsito em julgado da respectiva sentença em ação coletiva. Precedentes do STJ. 3. O acórdão exequendo transitou em julgado em 20/02/2006 e a execução individual só foi proposta em 17/12/2012, não tendo a execução coletiva força para interromper a prescrição porque o título exequendo foi expresso em determinar a execução individualizada. Precedentes deste Tribunal. 4. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ERRO MATERIAL - INCORRETA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÂO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. I - A decisão proferida à fl. 129 está incorreta, visto que foi fundamentada com base na suposição de que a questão debatida nos autos seria o direito da autora de habilitar-se à pensão militar por morte instituída por seu genitor, ao passo que o que se discute nos presentes autos, em verdade, é a cumulação de cargos na área de saúde II - Cumpre, ainda, asseverar que a jurisprudência do STJ entende que "os embargos de declaração são cabíveis quando se verifica a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão e, por construção pretoriana integrativa, na hipótese de erro material". (EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 452.671-SP) III - No caso, verifica-se que efetivamente ocorreu o vício apontado pela Recorrente. A incorreta fundamentação da decisão atacada implica erro material, passível de acolhimento dos embargos declaratórios com efeito infringente, para, após ultrapassada tal questão, adentrar o mérito do recurso. IV - Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo, para tornar sem efeito a decisão de fl. 129. Após o decurso de prazo, com oportuna e nova apreciação do Recurso Extraordinário.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANUIDADE. ART.8º DA LEI 12.514/2011. APLICAÇÃO. AÇÕES AJUIZADAS APÓS SUA VIGÊNCIA. -Tratando-se de executivo fiscal ajuizado em data posterior à vigência da Lei 12.514, publicada no DOU no dia 31/10/2011, deve ser observado o comando inserto no seu artigo 8º, que estabelece um quantum mínimo para a cobrança, por via judicial. -Na hipótese, o valor mínimo da anuidade devida ao CORE/RJ para técnico de contabilidade, pessoa física, no ano do ajuizamento da ação (2016), era de R$ 455,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais). Desse modo, o valor mínimo, a ser observado, como condição de procedibilidade para o ajuizamento da presente ação executiva, seria de R$ 1.820,00(R$ 455,00 x 4), sendo que a cobrança efetuada na presente execução, em relação às anuidades de 2011 à 2013, totaliza R$2.105,00, valor este que ultrapassa o mínimo estabelecido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011, havendo razão para reforma da sentença. - Recurso Provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DE ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA MORA PREVISTA NO ARTIGO 1.º-F DA LEI 9.494-1997, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960-2009, DE ACORDO COM AS DECISÕES PROFERIDAS POR NOSSA CORTE SUPREMA NAS ACÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4357 E 4425. I - O ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 05.05.2011, interrompeu a prescrição. II - No acórdão embargado foi determinado, quanto à sistemática da correção monetária e aos juros da mora, que, a partir do advento do artigo 5º da Lei nº 11.960-2009, permaneceria a aplicação literal da nova redação imprimida ao art. 1.º-F da Lei 9.494-1997; mas com a observância da decisão final proferida Supremo Tribunal Federal no julgamento que culminou com a declaração parcial da inconstitucionalidade, por arrastamento, daquela disposição legal (ADI’s nº 4357 e 4425), além da adoção, a partir de 25.03.2015 (data da modulação dos efeitos determinada pela Corte Suprema no julgamento da Questão de Ordem levantada nas ADI’s 4357 e 4425), do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualização monetária e dos índices utilizados nas cadernetas de poupança para os juros da mora para os débitos não tributários. III - Entretanto, revendo detidamente a questão, verifica-se que tal entendimento se revelou equivocado quanto ao alcance e o sentido do julgamento do mérito das referidas ações diretas de inconstitucionalidade por ocasião da apreciação da Questão de Ordem levantada naqueles autos, pois o acórdão proferido quanto à modulação dos efeitos do julgamento das ADI’s 4357 e 4425 foi inconteste em manter a eficácia do artigo 5º da Lei 11.960-09 até 25.03.15, entendendo como válidos os precatórios expedidos até aquela data; nada dispondo, contudo, sobre a validade daquela disposição legal quanto aos valores referentes às condenações impostas à Fazenda Pública que ainda não tenham sido objeto de expedição de precatório. IV - Tal conclusão é reforçada diante do acórdão proferido posteriormente por nossa Corte Suprema nos autos do Recurso Extraordinário nº 870.947, a determinar que o julgamento desse recurso fosse submetido ao procedimento de repercussão geral em que será apreciada a validade do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, com redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960-09, quando dispõe acerca de juros moratórios e correção 1 monetária sobre as condenações impostas à Fazenda Pública na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório de pagamento. V - Conquanto o Manual de Orientação para Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal determine, em sua edição vigente, a atualização monetária por índices diversos dos aplicados às cadernetas de poupança (IPCA e IPCA-E), consoante alterações introduzidas pela Resolução nº 267-2013 do Conselho de Justiça Federal, tal orientação é inaplicável, tendo em vista que nas ADI’s 4.357 e 4425 não foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 11.960-09 quanto às condenações impostas à Fazenda Pública no momento de cognição da causa, devendo prevalecer, assim, o disposto nessa disposição legal quanto à incidência nesses casos dos índices aplicáveis às cadernetas de poupança. VI - Embargos de declaração do INSS desprovidos e do autor providos para, imprimindo excepcionais efeitos infringentes ao recurso, suprir os vícios presentes no acórdão recorrido, de modo a determinar que seja adotada a sistemática de juros e correção monetária introduzida pela redação atual do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, a partir da alteração operada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960-09, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte, independentemente do que foi decidido nas ADI’s 4.357 e 4425 (Julgamento do mérito em 14.03.2013 e da modulação dos efeitos a partir de 25.03.2015), visto que nessas ações não foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. RISCO DE CONFUSÃO OU ERRO POR PARTE DO CONSUMIDOR. ALEGADA OMISSÃO. AGRAVO INTERNO. CELERIDADE PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA. INPI. - Embargos de declaração opostos pela empresa apelada e pelo INPI, sob alegação de omissões no julgado. - A mens legis que inseriu o princípio da razoável duração do processo dentro das garantias fundamentais asseguradas a todos, insculpido no artigo 5º, LXXVIII, da CRFB/88, vem em resposta a uma insatisfação da sociedade com a prestação da tutela jurisdicional, decorrendo a imperiosa necessidade de se implantar um processo mais célere e efetivo. - No que tange à alegada omissão quanto ao risco de confusão entre as marcas em tela, não prospera o alegado pela Embargante, eis que o v. acórdão embargado é claro em sua fundamentação, concluindo, com base na doutrina, legislação e jurisprudência, no sentido de que os sinais SKDA e SEDA não possuem suficiente distinção, decorrendo o risco de confusão ou erro por parte do consumidor. - Não prospera o alegado pelo Instituto Embargante, eis que o INPI, nas ações destinadas a anular registro de marcas e patentes, é parte autônoma e não mero assistente, sendo cabível a condenação, pro rata, ao reembolso das custas judiciais e ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados, na hipótese de sucumbência. - Embargos de declaração opostos por IND/ COM/ SANTA THEREZA LTDA e pelo INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL parcialmente providos, apenas no sentido de integrar o conteúdo do julgado, mantendo, entretanto, o inteiro teor do acórdão embargado.

PREVIDENCIÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA NO PERÍODO POSTULADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. 2. Diante da conclusão do perito, a autora não preenche os requisitos legais necessários para o pleiteado recebimento do benefício de auxílio-doença referente ao período de 04/01/12 a 07/06/12, conforme previsto na Lei 8.213/91. 3. Negado provimento à apelação, nos termos do voto. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2016. HELENA ELIAS PINTO JUÍZA FEDERAL CONVOCADA (Em substituição à Relatora) 1