EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES E RECEBEU A INICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DOS ATOS SUPOSTAMENTE ÍMPROBOS. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS E INDICAÇÃO PORMENORIZADA DAS CONDUTAS QUE REFORÇAM A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS APTOS AO RECEBIMENTO DA INICIAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE PRÁTICA DE ATO. IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO LIMINAR. DESNECESSIDADE DE PROVA PATENTE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECEBIMENTO DA INICIAL QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU INICIAL. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO PARQUET ESTADUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RECORRENTES. DESCABIMENTO. ASSERÇÕES MINISTERIAIS QUE DESCREVEM CONDUTA QUE SE CARACTERIZA, EM TESE, COMO ATO ÍMPROBO. INDÍCIOS DE IMPROBIDADE QUE EXIGEM APURAÇÃO E JULGAMENTO. RECEBIMENTO DA AÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN. AI n. 2012.010079-2. Rel. Des. Dilermando Mota, 1 ª Câmara Cível, j. 14/02/2013) (grifos acrescidos) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA NO ARTIGO 10, INCISO VIII DA LIA. DECISÃO VERGASTADA QUE RECEBEU A INICIAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DE SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE PRATICADO PELO RECORRENTE. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE PRÁTICA DE ATO. DESNECESSIDADE DE PROVA PATENTE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECEBIMENTO DA INICIAL QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, AI n. 2012.000950-0 Artur Cortez Bonifácio, 2ª Câmara Cível, j. 14/08/2012) (grifos acrescidos) EMENTA: DIREITO CONSTITU Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE FIXOU MULTA PESSOAL AO GESTOR POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. ART. 461, § 5º, CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REDUÇÃO DA MULTA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO VERGASTADA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPATÓRIA E FIXOU MULTA NA PESSOA DOS SECRETÁRIOS DE SAÚDE E DO PLANEJAMENTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. MÉRITO: ARBITRAMENTO DE ASTREINTE A SER SUPORTADA POR GESTOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (TJRN, Apelação Cível nº 2011.017052-1, Rel. Juiz Artur Cortez Bonifácio (convocado), 2ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2012). (grifos acrescidos) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: MEDICAMENTOS PARA O CONTROLE DE EPILEPSIA. RECUSA DO ESTADO EM FORNECÊ-LOS. DISPONIBILIZAÇÃO DOS PRODUTOS APENAS EM FACE DA DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO RESISTIDA DEMONSTRADA. INTERESSE PROCESSUAL QUE SE VERIFICA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO ESTATAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO CIDADÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES COMO FORMA DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. MULTA FIXADA À PESSOA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE. LEGALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Cível nº 2009.012152-1, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2010) (grifos acrescidos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. ESTABELECIMENTO DA SANÇÃO A FIM DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO EVIDENCIADO. REDUÇÃO DA Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DE SAÚDE. DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL DEVIDA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/92. CONJUNTURA FÁTICO-PROBANTE HÁBIL A JUSTIFICAR AS MEDIDAS CONSTRITIVAS IMPOSTAS PELO JULGADOR ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO LANÇADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO PELO COMETIMENTO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 17, §9º DA LEI 8.429/92. IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO LIMINAR DA EXORDIAL. CONTRATAÇÃO SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONDUTA QUE, EM TESE, PODE CONFIGURAR ATO ÍMPROBO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 2012.000951-7, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 22.03.12 - destaque acrescido) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL DEVIDA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/92. CONJUNTURA FÁTICO-PROBANTE HÁBIL A JUSTIFICAR AS MEDIDAS CONSTRITIVAS IMPOSTAS PELO JULGADOR ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO LANÇADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AI nº 2011.004929-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Nilson Cavalcanti- Juiz Convocado, j. 08.11.11 - destaque acrescido) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR DEFEITO DE CITAÇÃO. QUESTÃO QUE NÃO SE REFERE AO CONHECIMENTO DO APELO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA ALEGADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEMANDADO. APLICAÇÃO DO ART. 214, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE QUE TOMOU CIÊNCIA EFETIVA DA LIDE EXECUTIVA MOVIDA EM SEU DESFAVOR E INTERPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO TEMPESTIVAMENTE. RELAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO DE MUNICÍPIO CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA PROCEDIMENTAL ELEITA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 279 DO STJ. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 730 E SS DO CPC. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE IMPENHORABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. CONCORDÂNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. MÉRITO. TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, a, §2º DA CF/88. REFERÊNCIA A IMPOSTOS. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DO STF E DA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS (EmbExe 2011.015520-6 - Tribunal Pleno do TJRN - Rel. Dr. Assis Brasil (Juiz Convocado) - J. 04.06.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO ALEGADA. REJEIÇÃO. MATÉRIAS CONTIDAS NO ART. 741 DO CPC. O INCISO I DO ART. 741 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SÓ PODEM SE SUSCITADAS PELA PARTE EMBARGANTE NOS AUTOS QUANDO NÃO HOUVER, OU FOR NULA A CITAÇÃO, SE OCORREU REVELIA. CARACTERIZADO O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU, COM O OFERECIMENTO DE PEÇA CONTESTATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE REVELIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 214, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE SUSCITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DPVAT. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO COMO DOCUMENTO NOVO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO SEGURO DPVAT. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74 COM AS ALTERAÇÕES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340, DE 29/12/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/007 E DA MEDIDA PROVISÓRIA 451 DE 08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945, DE 04/06/2009. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEQUELAS SUPORTADAS PELO APELADO. INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. VALOR ADSTRITO AOS LIMITES DEFERIDOS NA SENTENÇA. FIXAÇÃO CORRETA DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DE EVENTUAL VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INOCORRENTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SUSCITADAS PELA PARTE DEMANDADA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. RECEBIMENTO DE MONTANTE INDENIZATÓRIO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO PARA PAGAMENTO DE VALORES RESIDUAIS. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT DEVIDA. APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, § 1º DA LEI 6.194/74, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA PROVISÓRIA Nº 451/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MAJORADO PARA O PATAMAR DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO TETO INDENIZATÓRIO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. LAUDO DE EXAME COMPLEMENTAR EMITIDO PELO ITEP. DOCUMENTO QUE NÃO É ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. DOCUMENTO COLACIONADO AOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR. DOCUMENTO QUE NÃO É ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. POSSIBILIDADE DE REALIZAR PERÍCIA ATÉ A FASE INSTRUTÓRIA. PROCESSO INCLUSO NA PAUTA DO MUTIRÃO DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DPVAT. REALIZAÇÃO DE LAUDO COMPLEMENTAR. AFRONTA AO DEVIDO PORCESSO LEGAL. AS PARTES NÃO SE PRONUNCIARAM SOBRE O NOVO LAUDO. JULGADOR QUE NÃO EXAMINOU O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO (AC 2011.003523-4., 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. em 10/05/2011 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. DOCUMENTO QUE NÃO É ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. POSSIBILIDADE DE REALIZAR PERÍCIA ATÉ A FASE INSTRUTÓRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO (AI 2011.000608-2, 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. em 03/05/2011 - Grifo intencional). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE. COBRANÇA DA DIFERENÇA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA SEGURADORA. MATÉRIA PREJUDICIAL: AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTO ESSENCIAL AO CONHECIMENTO DO PEDIDO. LAUDO DO IML. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PAGAMENTO DO DÉBITO PELO CONSUMIDOR. PERMANÊNCIA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL EM SEU NOME. ATUAÇÃO ILEGÍTIMA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL EVIDENCIADO. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. DEVER DE INDENIZAR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. MONTANTE ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR FIXADO DE FORMA DEVIDA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO DO DEMANDADO CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO DEMANDANTE CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC) - EMPRÉSTIMO QUITADO - INEXISTÊNCIA DE DE DÍVIDA - ABALO DE CRÉDITO CARACTERIZADO - DANO MORAL IN RE IPSA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - FATO DE TERCEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELANTE - EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONDENAÇÃO PELA LESÃO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA. - Considerando que houve a inclusão irregular do nome da autora em cadastro de inadimplentes (SPC), por conduta da empresa demandada, o dano moral é presumido, ou seja, decorre in re ipsa, vale dizer, do próprio registro de dívida inexistente (AC 2009.014456-7, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dra. Soledade Fernandes (Juíza Convocada), j. 17/06/2010). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÉBITO QUITADO. MANUTENÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NO REGISTRO DO SPC MESMO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PR Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º-F, DA LEI 9.494/97. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. APELO QUE PRETENDE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL JÁ ESTABELECIDA NA SENTENÇA. QUESTÃO PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO APELANTE ARGUIDA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO POR INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA RECORRIDA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONSTATAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. LITIGANTES VENCEDORES E VENCIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART.21, CAPUT, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Não havendo utilidade ou necessidade no manejo do recurso, o mesmo não deve ser conhecido por ausência de interesse recursal.2- É tempestivo o recurso adesivo interposto com observância do estabelecido nos art. 500, I, e 508 do Código de Processo Civil (AC nº 2010.009439-0, da 1ª Câmara Cível do TJ/RN, Rel. Des. Amílcar Maia, j. 01/02/2011 - Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DO MAQUINÁRIO QUE GUARNECE A EMPRESA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, SUSCITADA PELA AGRAVADA. ACOLHIMENTO. CONCESSÃO DE LIMINAR NO AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL MOVIDA PELA RECORRENTE. LIBERAÇÃO DO MAQUINÁRIO EM LITÍGIO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRA-CAUTELA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO (AI nº 2008.003169-0, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 07.07.2008 - Realce p Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO DECORRENTE DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR TÍTULO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 49/1986. FORMA DE PAGAMENTO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. REVOGAÇÃO EXPRESSA DA VANTAGEM PESSOAL LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2006 COM VIGÊNCIA A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 82 E 84 DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. LIMITAÇÃO DO CRÉDITO CORRETA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO INSTAURADO. GRATIFICAÇÃO POR TÍTULO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA OBTENÇÃO DO CERTIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CRÉDITO COMPROVADO MEDIANTE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. DETERMINAÇÃO PARA EMPENHO DA DESPESA. DIREITO RECONHECIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. VANTAGEM EXTINTA COM A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 322/06. LIMITAÇÃO QUANTO AO DIREITO DE PERCEPÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDO. DOCUMENTOS QUE SE MOSTRAM APTOS A ENSEJAR O MANEJO DO FEITO MONITÓRIO. PROVAS IDÔNEAS E SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO QUANTO À EXISTÊNCIA PARCIAL DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DA REGRA QUE SE RETIRA DO ARTIGO 1.102, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (AC 2011.016344-7 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Dr. Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado) - J. 29.03.2012 - Realce proposital). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR TÍTULO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 49/1986. FORMA DE CÁLCULO POR PERCENTUAL EXTINTA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. PERCEPÇÃO DA V Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTA A DEMANDA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO PRECEITO PRESERVADO NO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÍVIDA QUE SE BUSCA GARANTIR PRESCRITA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA POR NÃO SE TRATAR DE HIPÓTESE DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: Ação de busca e apreensão. Prescrição intercorrente. Inconformismo da parte Autora. Entendimento desta Relatora pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e manutenção da sentença guerreada. Em tendo a instituição bancária Autora deixado de impulsionar o feito e promover a citação do Réu, permitindo que o processo permanecesse no arquivo por pouco mais de 08 (oito anos) anos após o último despacho que determinou o arquivamento dos autos, não está a merecer nenhum reparo a Sentença que reconhece o implemento da prescrição intercorrente. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO, nos termos do artigo 557, caput, do CPC. (Apelação Cível nº 0033327-36.1997.8.19.0001, do TJRJ, Rel. Des. Conceição Mousnier, j. em 22.06.2011 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA LIQUIDADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA APELADA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO EM DESATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DIMINUIÇÃO DO VALOR FIXADO QUE SE FAZ DEVIDA. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA DE FORMA RAZOÁVEL. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ARGÜIÇÃO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. DEMORA NA CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. PARTE AUTORA QUE CUMPRE COM TODAS AS FORMALIDADES QUE LHE SÃO EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO ATO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. RETARDAMENTO NOS SERVIÇOS JUDICIAIS CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POSSIBILITADO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS FACULDADES PROCESSUAIS DAS PARTES. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA. PRETENSÃO PARA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. APRESENTAÇÃO DE RECIBO DE PAGAMENTO DO DÉBITO. PROVA QUE SE MOSTRA HÁBIL A DAR QUITAÇÃO À DÍVIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DE CONSTITUIÇÃO NO DOCUMENTO. INSUBSISTÊNCIA DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 2008.011922-4, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, J.23.03.2009 - Destaque acrescido). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃ Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ANÁLISE CONJUNTA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE DEMANDADA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO DEMANDANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DPVAT. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. INOCORRÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, DA LEI Nº 6.194/74, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO GRAU DE INCAPACIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE DEMANDADA CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR: SENTENÇA QUE JULGOU A QUESTÃO EM IGUAL SENTIDO AO PLEITEADO NO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINARES LEVANTADAS PELAS PARTES: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DPVAT. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RECIBO DE VALOR PAGO EXTRAJUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR-SE EM JUÍZO O REMANESCENTE. VINCULAÇÃO ENTRE A EXTENSÃO DO DANO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SOMENTE APÓS A MP 451/2008. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Falece de interesse recursal a parte que pleiteia reforma da sentença em sentido igual ao do julgamento da questão. 2. Quaisquer das seguradoras participantes do Consórcio DPVAT possuem legitimidade passiva para responder ação de cobrança securitária, ressalvado o direito de regresso contra a segur Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA ATRAVÉS DO SISTEMA INTERCÂMBIO. CIRURGIA PARA RETIRADA DE CÁLCULO RENAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA DA AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR INSUSCETÍVEL DE REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CONDUTA OFENSIVA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS APELOS. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADA PELA UNIMED DEMANDADA. REJEIÇÃO. MÉRITO: JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PELO JUÍZO A QUO. CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO PELA PARTE APELANTE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO CDC. RECUSA DE COBERTURA FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS UNIDADES QUE FORMAM A REDE UNIMED - PRÁTICA ABUSIVA DE LIMITAÇÃO DE USO DAS DEMAIS UNIDADES EM OUTRAS LOCALIDADES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXCEDERAM O MERO DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE VIOLANDO DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN- Apelação Cível nº 2011.006757-8, 3ª Câmara Cível, Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro, julgado em 08.09.2011) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE DEMANDADA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO DEMANDANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DPVAT. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. INOCORRÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE TOTAL PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO TETO MÁXIMO PREVISTO NA LEI Nº 6.194/74 ANTES DA ALTERAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO GRAU DE INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA ELABORADA PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS RELATIVA AOS PERCENTUAIS INDENIZATÓRIOS PARA SEGURO DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR: SENTENÇA QUE JULGOU A QUESTÃO EM IGUAL SENTIDO AO PLEITEADO NO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINARES LEVANTADAS PELAS PARTES: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DPVAT. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RECIBO DE VALOR PAGO EXTRAJUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR-SE EM JUÍZO O REMANESCENTE. VINCULAÇÃO ENTRE A EXTENSÃO DO DANO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SOMENTE APÓS A MP 451/2008. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Falece de interesse recursal a parte que pleiteia reforma da sentença em sentido igual ao do julgamento da questão. 2. Quaisquer das seguradoras participantes do Consórcio DPVAT possuem legitimidade passiva para responder ação de cobranç Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DIREITO À ACESSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO. INSTRUMENTO CELEBRADO POR AGENTE PÚBLICO COM ATRIBUIÇÃO LEGAL PARA FIRMAR PACTO NESTA NATUREZA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO OU DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INSTRUMENTO LEGÍTIMO PARA IDENTIFICAR OBRIGAÇÕES, MESMO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO QUANTO À SUA EXECUÇÃO. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE TEXTO EXPRESSO DE LEI. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE NÃO CONSTITUI NOVAS DESPESAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INSTRUMENTO LEGÍTIMO PARA IDENTIFICAR OBRIGAÇÕES, MESMO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO QUANTO À SUA EXECUÇÃO. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE TEXTO EXPRESSO DE LEI. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE NÃO CONSTITUI NOVAS DESPESAS. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO OU DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. PETIÇÃO APTA À INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC nº 2012.003885-5, da 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 12/112012 - Destaque acrescido). EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATERIAL PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA JULGAMENTO. PERSUASÃO RACIONAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REFORMA DO DECISUM. SÚM Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AÇÃO INTERPOSTA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O APELANTE TEVE CONHECIMENTO DE SUA INVALIDEZ SOMENTE NA DATA INDICADA NA INICIAL OU QUE ESTAVA SE SUBMETENDO A TRATAMENTO MÉDICO CONTINUADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRIDA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO OU ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃ Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. FUNCEF. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE ABUSIVIDADE. CONFIGURAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 121 DO STF. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES COM PERIODICIDADE VINCULADA AOS REAJUSTES SALARIAIS. SALDO DEVEDOR A SER CORRIGIDO COM BASE NO INDICE PREVISTO CONTRATUALMENTE ( INPC-IBGE). CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SEGURO HABITACIONAL. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (fl. 482) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ANÁLISE CONJUNTA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE DEMANDADA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO DEMANDANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DPVAT. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. INOCORRÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO GRAU DE INCAPACIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE DEMANDADA CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR: SENTENÇA QUE JULGOU A QUESTÃO EM IGUAL SENTIDO AO PLEITEADO NO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINARES LEVANTADAS PELAS PARTES: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DPVAT. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RECIBO DE VALOR PAGO EXTRAJUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR-SE EM JUÍZO O REMANESCENTE. VINCULAÇÃO ENTRE A EXTENSÃO DO DANO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SOMENTE APÓS A MP 451/2008. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Falece de interesse recursal a parte que pleiteia reforma da sentença em sentido igual ao do julgamento da questão. 2. Quaisquer das seguradoras participantes do Consórcio DPVAT possuem legitimidade passiva para responder ação de cobrança securitária, ressalvado o direito de regresso contra a seguradora líder. 3. A existência de recibo do valor pago extrajudicialmente não impede o ajuizamento de demanda pleiteando o ev Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AÇÃO INTERPOSTA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O APELANTE TEVE CONHECIMENTO DE SUA INVALIDEZ SOMENTE NA DATA INDICADA NA INICIAL OU QUE ESTAVA SE SUBMETENDO A TRATAMENTO MÉDICO CONTINUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRIDA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO OU ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AÇÃO INTERPOSTA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O APELANTE TEVE CONHECIMENTO DE SUA INVALIDEZ SOMENTE NA DATA INDICADA NA INICIAL OU QUE ESTAVA SE SUBMETENDO A TRATAMENTO MÉDICO CONTINUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRIDA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO OU ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTI Relator: Des. Expedito Ferreira