EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO EM FACE DA MATÉRIA COMUM. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA EM VALOR ÍNFIMO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. APELO DA PARTE DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA EM VALOR ÍNFIMO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (AC 2010.009094-5 - 1ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 08.02.2011). EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO APRESENTADO DE FORMA COMPLETA SOMENTE APÓS A SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DO BANCO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO (AC 2011.002645-5 - 1ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Amílcar Maia - J. 08.12.2011). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO MERITÓRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL AFETADO PELO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (Resp nº 1.184.570-MG (2010/0040271-5), Ministra Relatora Maria Isabel Gallotti, j. 09/05/2012 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO MERITÓRIO, INDEFERINDO A INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APTA A COMPROVAR A MORA DO DEVEDOR. ATO PROCEDIDO POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS FORA DO ÂMBITO DE SUA DELEGAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. NOVEL ENTENDIMENTO DO STJ E DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2012.000142-5 - 2ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Aderson Silvino - J. 10.07.2012). EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM J Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL: SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA ÔNUS PREVISTO NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE NÃO COMPROVADA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: PROFESSORA APOSENTADA COM PROVENTOS CALCULADOS SEGUNDO O REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO POSTERIOR PARA 20 HORAS. PLEITO ANTECIPATÓRIO DE RESTABELECIMENTO DO CORRESPONDENTE AS 40 HORAS. INDEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA PELO JULGADOR ORIGINÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI Nº 9.494/97. SÚMULA 729 DO STF. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. TUTELA ANTECIPADA. LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA. DESCUMPRIMENTO PELO EMPREENDEDOR DE OBRIGAÇÃO PROMETIDA. NÃO IMPLANTAÇÃO DE SALAS DE CINEMA. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DO NEGÓCIO DO LOCATÁRIO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. SUSPENSÃO DA COBRANÇA E DO PROTESTO CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EMENTA: RECLAMAÇÃO - O Plenário desta Corte, ao julgar as Reclamações 1.015 e 1.122, sendo relator o eminente Ministro Néri da Silveira, as teve como improcedentes por entender que a decisão na ADC no 4 não se aplica em matéria de natureza previdenciária. Reclamação que se julga improcedente. (Reclamação 1.014?RJ, do Tribunal Pleno do STF, rel. Min. Moreira Alves, DJ 14.12.2001). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PROFESSORA APOSENTADA COM PROVENTOS CALCULADOS SEGUNDO O REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO POSTER Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: I - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA PELA RELATORA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ÀS CONDENAÇÕES ILÍQUIDAS. JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACOLHIMENTO. II - MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. II.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADA PELA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - UERN. REJEIÇÃO. II.2 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. II.3 - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009. RECENTES DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NESSE SENTIDO. II.4 - REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. VALOR QUE ATENDE AOS DITAMES DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. - Conforme dispõe o artigo 475 do Código de Processo Civil, a sentença proferida em desfavor da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município e das respectivas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, como condição de validade e eficácia. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a exceção contida no artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil não se aplica às hipóteses de sentença ilíquida. - A Universidade Estadual do Rio Grande do Norte - UERN, como pessoa jurídica com natureza de autarquia fundacional, possui a responsabilidade perante o ente instituidor, o Estado do Rio Grande do Norte, de reter na fonte o valor da referida contribuição, nos termos do artigo 96 da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, de maneira que patente a sua legitimidade para discutir a possibilidade de desconto da contribuição em destaque. - Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, por ser verba de natureza indenizatória que não se incorpora à remuneração para fins de aposentadoria. - As alterações trazidas na Lei Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: I - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA PELA RELATORA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ÀS CONDENAÇÕES ILÍQUIDAS. JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACOLHIMENTO. II - MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. II.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADA PELA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - UERN. REJEIÇÃO. II.2 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. II.3 - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009. RECENTES DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NESSE SENTIDO. II.4 - REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. VALOR QUE ATENDE AOS DITAMES DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. - Conforme dispõe o artigo 475 do Código de Processo Civil, a sentença proferida em desfavor da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município e das respectivas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, como condição de validade e eficácia. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a exceção contida no artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil não se aplica às hipóteses de sentença ilíquida. - A Universidade Estadual do Rio Grande do Norte - UERN, como pessoa jurídica com natureza de autarquia fundacional, possui a responsabilidade perante o ente instituidor, o Estado do Rio Grande do Norte, de reter na fonte o valor da referida contribuição, nos termos do artigo 96 da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, de maneira que patente a sua legitimidade para discutir a possibilidade de desconto da contribuição em destaque. - Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, por ser verba de natureza indenizatória que não se incorpora à remuneração para fins de aposentadoria. - As alterações trazidas na Lei Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: I - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA PELO PARQUET. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ÀS CONDENAÇÕES ILÍQUIDAS. JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACOLHIMENTO. II - MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. II.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADA PELA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - UERN. REJEIÇÃO. II.2 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. II.3 - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009. RECENTES DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NESSE SENTIDO. II.4 - REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. VALOR QUE ATENDE AOS DITAMES DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. - Conforme dispõe o artigo 475 do Código de Processo Civil, a sentença proferida em desfavor da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município e das respectivas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, como condição de validade e eficácia. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a exceção contida no artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil não se aplica às hipóteses de sentença ilíquida. - A Universidade Estadual do Rio Grande do Norte - UERN, como pessoa jurídica com natureza de autarquia fundacional, possui a responsabilidade perante o ente instituidor, o Estado do Rio Grande do Norte, de reter na fonte o valor da referida contribuição, nos termos do artigo 96 da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, de maneira que patente a sua legitimidade para discutir a possibilidade de desconto da contribuição em destaque. - Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, por ser verba de natureza indenizatória que não se incorpora à remuneração para fins de aposentadoria. - As alterações trazidas na Lei F Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: I - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA PELA RELATORA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ÀS CONDENAÇÕES ILÍQUIDAS. JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACOLHIMENTO. II - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. II.1 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. RECEBIMENTO PELO JULGADOR A QUO NO DUPLO EFEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. II.2 - VANTAGEM REMUNERATÓRIA CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO DIREITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. PARCELAS VENCIDAS ANTES DA IMPETRAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO INTERROMPIDO NA DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS E REINICIADO COM O SEU TRÂNSITO EM JULGADO. II.3 - PRETENSÃO DE QUE A PARTE AUTORA EFETUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 240 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 165/1999 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 3334/RN). POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO PELA PARTE SUCUMBENTE. II.4 - REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. VALOR QUE DESATENDE AOS DITAMES DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II.5 - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009. RECENTES DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NESSE SENTIDO. - Conforme dispõe o artigo 475 do Código de Processo Civil, a sentença proferida em desfavor da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município e das respectivas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, como condição de validade e eficácia. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a exceção contida no artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil não se aplica às hipóteses de sentença ilíquida. - Não há interesse processual do apelante no recebimento da apelação no efeito Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. URGÊNCIA DEMONSTRADA PELA PRÓPRIA NATUREZA DA QUESTÃO DEBATIDA NO RECURSO. PRESERVAÇÃO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: DECISÃO QUE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA EM DESFAVOR DE PREFEITO. INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DE FORO EM AÇÃO CIVIL, SEJA COM RELAÇÃO A AGENTES OU EX-AGENTES PÚBLICOS. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA EXCELSA CORTE, A QUEM COMPETE A ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO DO RELATOR QUE, AMPARADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, ANULOU TODOS OS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS PROFERIDOS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCESSADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, DETERMINANDO SUA CONVERSÃO EM AÇÃO ORIGINÁRIA. ORIENTAÇÃO DIFERENTE FIRMADA PELO STF. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA EXCELSA CORTE, A QUEM COMPETE A ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. DECISUM REFORMADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. (Agravo Regimental em Embargos Infringentes nº 2011.012712-8, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, DJ 21.05.2012) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO CÍVEL, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU A MESMA DESPROVIDA. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO, SUSCITADA PELA APELANTE. REGULARIDADE. RECEBIMENTO DO MANDADO POR FUNCIONÁRIO QUE SILENCIA QUANTO À FALTA DE PODERES PARA RECEBER O ATO DE COMUNICAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DECRETAÇÃO DA REVELIA ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DOS EFEITOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INADMISSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO LIMITADA AO PERCENTUAL CONTRATADO. (...) I - Considera-se válida a citação de pessoa jurídica por meio de funcionário que se apresenta a Oficial de Justiça, sem mencionar qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representação em juízo, em obediência à Teoria da Aparência. II - Em se tratando de contrato de financiamento, revela-se possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a composição da lide. III - A taxa Selic não representa a taxa média praticada pelo mercado, sendo, portanto, inviável a sua utilização como parâmetro de limitação de juros remuneratórios. - A comissão de permanência não pode ser cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual (Apelação Cível nº 2008.006770-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel Des. Vivaldo Pinheiro, j. 06.10.2008 - Sem grifo no original). EMENTA: APELA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO CÍVEL, COM FULCRO NO ART. 557, §1º - A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU A MESMA PARCIALMENTE PROVIDA. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO DO ORA AGRAVANTE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO, SUSCITADA PELA APELANTE. REGULARIDADE. RECEBIMENTO DO MANDADO POR FUNCIONÁRIO QUE SILENCIA QUANTO À FALTA DE PODERES PARA RECEBER O ATO DE COMUNICAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DECRETAÇÃO DA REVELIA ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DOS EFEITOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INADMISSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO LIMITADA AO PERCENTUAL CONTRATADO. (...) I - Considera-se válida a citação de pessoa jurídica por meio de funcionário que se apresenta a Oficial de Justiça, sem mencionar qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representação em juízo, em obediência à Teoria da Aparência. II - Em se tratando de contrato de financiamento, revela-se possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a composição da lide. III - A taxa Selic não representa a taxa média praticada pelo mercado, sendo, portanto, inviável a sua utilização como parâmetro de limitação de juros remuneratórios. - A comissão de permanência não pode ser cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual (Apelação Cível nº 2008.006770-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel Des. Vivaldo Pinheiro, j. 06.10.2008 - Sem grifo no origin Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO QUE RECEBEU APELO CÍVEL APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRETENSÃO RECURSAL EM SER RECEBIDO O APELO NO EFEITO SUSPENSIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM SENTENÇA DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 520, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO GRADE DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. RECEPÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Dispõe o artigo 520, caput e inciso VII, do Código de Processo Civil, que o recurso de apelação será recebido somente no efeito devolutivo, quando interposto contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. Todavia, é possível a concessão de efeito suspensivo à apelação contra sentença que antecipar os efeitos da tutela, desde que a decisão recorrida seja capaz de gerar lesão grave de difícil reparação, ex vi do artigo 558, parágrafo único, do Código de Processo Civil. - Não há verossimilhança das alegações quanto a decisão guerreada ser capaz de ocasionar lesão grave de difícil reparação porque, uma vez acolhidas as irresignações que compõem o apelo interposto, as astreintes serão necessariamente afastadas, de modo que tal fato afasta a necessidade de atribuição de efeito suspensivo, devendo o recurso de apelação ser recebido somente no efeito devolutivo. (AI nº 2011.000329-9, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amílcar Maia, j. 16.08.2011 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PELO MAGISTRADO A QUO PARA QUE A PROMITENTE-COMPRADORA PAGUE AS PRESTAÇÕES MENSAIS E OS BALÕES NOS VALORES ATUAIS, SEM A INCIDÊNCIA MENSAL DO INCC. ALEGAÇÃO PELA CONSTRUTORA DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. NÃO SÃO CONSIDERADOS COMO FATOS CARACTERIZADORES DE CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR A JUSTIFICAREM O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL OS EVENTOS COMO FORTES CHUVAS, ESCASSEZ DE MATERIAL E DE MÃO DE OBRA, E GREVE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA, COM PACTO ADJETO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO ATRAVÉS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTERVENIENTE. DECURSO DE CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE A ASSINATURA DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E A ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA, PELA PROMITENTE-VENDEDORA, DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM RELAÇÃO A TAL PERÍODO. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DOS AGRAVADOS DE QUE O ATRASO SERIA DECORRÊNCIA DE COMPORTAMENTO MOROSO DA PROMITENTE-VENDEDORA. AUSÊNCIA DE FATO ATRIBUÍVEL AOS DEVEDORES. ARTS. 389 E 396 DO CC. MORA ACCIPIENDI. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA IRREVERSÍVEL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, 1ª Câmara Cível, Relatora: Juíza Fátima Soares (Convocada), Agravo de Instrumento n° 2012.004996-8, julgado em 05/07/2012) (grifado) Relator: Juiz André Medeiros (Convocado)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DOCUMENTOS HÁBEIS A REVELAR INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. CONFIGURAÇÃO DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DE TÍTULO. COBRANÇA APENAS DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. - A ação monitória instruída com prova que permita ao julgador aferir a existência de crédito reclamado sem eficácia de título executivo, consoante se extrai do art. 1.102-A do Código de Processo Civil configura o interesse processual da parte autora, de modo a elidir a aplicação do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. - Ao direito de cobrar mediante a ação monitória valor consistente em juros e correção monetária decorrentes da impontualidade no pagamento de título de crédito, aplica-se o prazo prescricional estabelecido no artigo 206, § 3º, inciso III, do Código Civil, de modo que a lide ajuizada após três anos da data da violação do direito do credor de perceber o quantum no prazo estabelecido, autoriza o reconhecimento da prescrição do credor. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: DIREITO CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA UTILIZADA PELA EMPRESA APELADA QUE SE ASSEMELHA A USADA PELA APELANTE. PATENTE SIMILITUDE ENTRE AS MARCAS SUFICIENTE A INDUZIR OS CONSUMIDORES A ERRO. PARTE RECORRENTE QUE DETÉM O REGISTRO DA MARCA PERANTE O INPI. RECORRIDA QUE DEVE SE ABSTER DO USO DA MARCA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS. EXISTÊNCIA DE SEMELHANÇAS CAPAZES DE CONFUNDIR OU ILIDIR O CONSUMIDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA EM SEDE DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INDEFERIMENTO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO DE FORMA JUSTA. mANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. (AC nº 2008.012041-6, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Dr. Cornélio Alves de Azevedo Neto (Juiz convocado), j. 05.02.2009 - Grifo intencional). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, COMERCIAL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, SUSCITADA PELA DEMANDADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO SUPOSTO DANO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. USO DE MARCA COM REGISTRO JUNTO AO INPI. SEMELHANÇAS FONÉTICA E GRÁFICA QUE CONFUNDEM O CONSUMIDOR. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS.DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (AC nº 2009.014410-3, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Cláudio Santos, j. 11.05.2010 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E PRESCRIÇÃO ARTICULADAS PELO APELANTE. ATOS QUE NÃO SE REFEREM À ADMINISTRAÇÃO DA DISCIPLINA MILITAR. PRETENSÃO DIRIGIDA CONTRA O PRÓPRIO AGENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FATOS OBJETO DE PERQUIRIÇÃO QUE SE PROTRAÍRAM ATÉ O ANO DE 2003. AÇÃO DE IMPROBIDADE PROPOSTA NO ANO DE 2006. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MÉRITO: EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM CONCOMITÂNCIA COM AS ATIVIDADES POLICIAIS DESENVOLVIDAS PELO SERVIDOR. PROVAS SUFICIENTES DE TAL PRÁTICA. LASTRO PROBATÓRIO REUNIDO NOS AUTOS QUE DEMONSTRA O PATRONATO JUDICIAL DE DIVERSAS AÇÕES PELO REQUERIDO. DESLEALDADE INSTITUCIONAL EVIDENCIADA. CAPTAÇÃO DE CLIENTES NO SEIO DA CORPORAÇÃO MILITAR. CIRCUNSTÂNCIAS REVELADORAS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 11, INCISO I, DA LEI N.º 8.429/92. FATOS QUE NÃO ENSEJAM REPROVABILIDADE EXTREMA. DETERMINAÇÃO PARA A PERDA DO CARGO PÚBLICO QUE SE REVELA EXCESSIVA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SANÇÃO POR OCASIÃO DA ANÁLISE RECURSAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE A SANÇÃO APLICADA AOS RECLAMOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PONDERAÇÃO SOBRE A UTILIDADE DAS DIVERSAS COMINAÇÕES TRAZIDAS NO ARTIGO 12, INCISO III, DA LEI N.º 8.429/92. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU RECEBER INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, ALÉM DE MULTA CIVIL NO MONTANTE DE 05 (CINCO) VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA AO TEMPO DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO À PERDA DO CARGO PÚBLICO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO A MENÇÃO EXPRESSA SOBRE ARTIGOS. DESNECESSIDADE. LIDE RESOLVIDA DE FORMA FUNDAMENTADA. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Segundo a jurisprudência pátria tem-se admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria controvertida foi debatida e apreciada no Tribunal de origem à luz da legislação federal pertinente, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade dos recursos excepcionais. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PELO MAGISTRADO A QUO PARA QUE A PROMITENTE-COMPRADORA PAGUE AS PRESTAÇÕES MENSAIS E OS BALÕES NOS VALORES ATUAIS, SEM A INCIDÊNCIA MENSAL DO INCC. ALEGAÇÃO PELA CONSTRUTORA DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. NÃO SÃO CONSIDERADOS COMO FATOS CARACTERIZADORES DE CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR A JUSTIFICAREM O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL OS EVENTOS COMO FORTES CHUVAS, ESCASSEZ DE MATERIAL E DE MÃO DE OBRA, E GREVE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fls. 290/296) Relator: Juiz André Medeiros (Convocado)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE JUSTIFICOU A EMISSÃO DO TÍTULO. DEDUÇÃO DOS VALORES ANTECIPADOS DO VALOR TOTAL DO DÉBITO. COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE. DÍVIDA NÃO ADIMPLIDA. LEGALIDADE DO PROTESTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DEFERIDA PARA SUSPENDER PROTESTO. DUPLICATA. CESSÃO DE CRÉDITO. FACTORING. TERCEIRO DE BOA-FÉ. CÁRTULAS FORMALMENTE PERFEITAS. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. - As duplicatas contêm atributos inerentes aos títulos de crédito, como literalidade, cartularidade e, sobretudo autonomia e abstração, o que permite que possam circular e ser negociadas com terceiros, sob o manto da segurança jurídica, não havendo, portanto, possibilidade de que o sacado oponha exceções pessoais ao portador do título de boa-fé, sendo certo que tais defesas somente podem ser utilizadas em face do credor originário. - Caracterizada a compra e venda mercantil, na qual foi prestada a obrigação da vendedora de entregar a mercadoria e restou inadimplida o dever de pagar o preço por parte da devedora ao cessionário do crédito, de sorte que estão revestidas de liquidez, certeza e exigibilidade. - Lado outro, comprovada a existência do débito, a agravante ao protestar o título agiu no exercício regular de direito, portanto, descabe a pretensão de sustar o protesto (AI nº 2009.000505-2, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Juiz Ibanez Monteiro (convocado), j. 06.10.2009 - Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, JULGADA SIMULTANEAMENTE COM A AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO C/C PERDAS E DANOS. DOCU Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NOS ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. (fls. 114/119) Relator: Juiz André Medeiros (Convocado)

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEÇA CONSTESTATÓRIA APRESENTADA A DESTEMPO. REVELIA RECONHECIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. EXEGESE DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. LAUDO GRAFOTÉCNICO. PETITÓRIOS ASSINADOS POR PESSOA DIVERSA DO PATRONO HABILITADO NOS AUTOS. NULIDADE DE REFERIDOS ATOS. PROVA CUJA IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO AFASTADA. CHEQUE EMITIDO PARA FINALIDADE DIVERSA PELA UTILIZADA PELO REQUERIDO. NULIDADE QUE SE RECONHECE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DE APRESENTAÇÃO DE NOTITIA CRIMINIS PELO DEMANDADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E POR. INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE POR DOENÇA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA APELADA: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ÓBITO DO SEGURADO NO CURSO DA AÇÃO. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO INDICANDO A OCORRÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE POR DOENÇA. INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERITO. CONTRATAÇÃO DE MAIS DE UM SEGURO GARANTINDO O MESMO RISCO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.441 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CORREÇÃO MONETÁRIA: TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO. SÚMULA Nº 54 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS: TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO VÁLIDA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 0,5% ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, A PARTIR DE QUANDO INCIDE O PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Juiz André Medeiros (Convocado)