EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PARA EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SOBRE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O SINISTRO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. CONHECIMENTO SOBRE AS LIMITAÇÕES PROVOCADAS PELO SINISTRO CONTEMPORÂNEA AO ACIDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO INTERPOSTA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O APELADO TEVE CONHECIMENTO SOMENTE NA DATA INDICADA NA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O laudo expedido anos após o evento, desacompanhado de qualquer indício de prova de submissão a tratamento médico continuado durante o período referido, não é hábil a elidir a incidência da prescrição (AC n.º 2012.004123-0, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. P/ Acórdão: Des. Amílcar Maia, j. 05/07/2012). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU DESPROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO RELATOR. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS HÁBEIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JUÍZO SUMARIAMENTE EMITIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO VERGASTADA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE BLOG OFENSIVO, ALÉM DA REMESSA DE DADOS PESSOAIS DO AUTOR DO BLOG E PROTOCOLO DE INTERNET (IP). IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS, MAS TÃO SOMENTE DO PROTOCOLO DE INTERNET, DENOMINADO IP, REFERENTES AOS USUÁRIOS QUE CRIARAM E POSTARAM AS MATÉRIAS RELACIONADAS AO AGRAVADO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DO DECISUM QUE SE CARACTERIZA PELA EXORBITÂNCIA. VALOR QUE DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 461, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA - DECISÃO SINGULAR QUE JULGOU IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E INDEFERIU O PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA EXECUTADA - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E POR DUPLICIDADE DE RECURSO ATACANDO A MESMA DECISÃO - REJEITADAS - MÉRITO: IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO INDICAÇÃO DE VALOR QUE ENTENDE CORRETO A TÍTULO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - art. 475-L, § 2º do CPC - AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO - ART. 475-J DO CPC - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO - ART. 461, § 6º DO CPC - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CONFIGURADO - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ANÁLISE CONJUNTA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR E INÉPCIA DA VESTIBULAR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DPVAT. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DISPENSÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO REQUERIDA NA VESTIBULAR. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRENCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA VESTIBULAR POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DOCUMENTO NÃO CONSIDERADO IMPRESCINDÍVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE PROVA DO SINISTRO POR OUTROS MEIOS. VESTIBULAR APTA A PROCESSAMENTO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA E AFASTADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PERMANENTE. PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELA SENTENÇA EM MONTANTE INFERIOR AO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, DA LEI Nº 6.194/74, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO DANO SUPORTADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009. VIGÊNCIA POSTERIOR AO SINISTRO. VALOR CONDENATÓRIO QUE DEVE SER ALTERADO. FIXAÇÃO SEM GRADAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O EVENTO DANOSO. APELO DA PARTE DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR: SENTENÇA QUE JULGOU A QUESTÃO EM IGUAL SENTIDO AO PLEITEADO NO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINARES LEVANTADAS PELAS PARTES: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: SEGURADORA PARTICIPA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROPOSTOS PELAS PARTES AGRAVANTE E AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. VERIFICADOS OS VÍCIOS SOERGUIDOS. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO A FIM DE GARANTIR SUA COERÊNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE ÓRGÃO JUDICANTE. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO DA ILIQUIDEZ DA SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE TAL JULGADO NÃO QUANTIFICA A CONDENAÇÃO. CASO QUE DEMANDA A LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO DO CREDOR, CONFORME CONDUZIDO PELO JULGADOR ORIGINÁRIO. APRECIAÇÃO PONTUAL SOBRE TEMA OMITIDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS PROVIDOS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA INTEGRALIZAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALORES LIMITADOS PELAS DISPOSIÇÕES TRAZIDAS NAS RESPECTIVAS APÓLICES. APRESENTAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO PELA PARTE AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS QUE SE EVIDENCIA INVIÁVEL NA HIPÓTESE POR AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS POSTERIORES À SENTENÇA.MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - destaque acrescido. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO 475-J DO CPC. SENTENÇA ILÍQUIDA. DETERMINAÇÃO DO ART. 475-A DO CPC. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO. APURAÇÃO DOS DEVIDOS VALORES POSSÍVEL POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO DO CREDOR QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A ILIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO- PROCESSUAL CIVIL- SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS- DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR- URV- PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PRESCRIÇ Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS QUANTO AO DIREITO DE PERCEPÇÃO DAS PARCELAS REFERENTES A VERBA FUNDIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. ARTIGO 515, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO, COM A ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS MUNICIPAIS Nos 1177/1990 E 1196/1991 QUE TRATAM DA INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL NO MUNICÍPIO. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1º, CAPUT, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E NO ARTIGO 50 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DESCABIMENTO DA VERBA TRABALHISTA PLEITEADA. - O julgador de segundo grau ao prestigiar o princípio tantum devollutum quantum apellatum, a teor do que dispõe o artigo 515, caput, do Código de Processo Civil, delimita a extensão do efeito devolutivo à matéria impugnada. - Não havendo no Município imprensa oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na sede da prefeitura, em atendimento ao disposto no artigo 1º, caput, da Lei de Introdução ao Código Civil e ao artigo 50 da Lei Orgânica do Município de Ceará-Mirim/RN. - Apelo conhecido e desprovido. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA PELO PRÓPRIO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO LEI Nº 911/1969. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO AGRAVADO. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO FOI REALIZADA POR CARTÓRIO E SIM POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. NOTIFICAÇÃO SEM FÉ DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO A PARCELA EM ATRASO. A PETIÇÃO INICIAL INDICA QUE A PARCELA EM ATRASO DATA DE 23/03/2011, AO PASSO QUE A NOTIFICAÇÃO APONTA FALTA DE PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO VENCIDA EM 15/03/2010. MORA NÃO CONSTITUIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(A.I. nº 2011.012530-6- 1ª CC - Relator: Des. Dilermando Mota - J. em 26/01/2012) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA PELO ADVOGADO DA PARTE RECORRENTE. OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO FEITA POR CARTÓRIO CONFORME DECRETO-LEI Nº 911/69. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (A.C. nº 2011.006129-1 - 1ª CC - Relator: Des. Expedito Ferreira - J. Em 20/10/2011). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE/RN. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. ARTIGO 515, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL Nº 29/1998, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI INICIALMENTE NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL NO MUNICÍPIO. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1º, CAPUT, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONTRATO TEMPORÁRIO CELEBRADO DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 079/2005, COM RESPALDO NO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990, REGULAMENTADORA DO FGTS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCABIMENTO DA VERBA TRABALHISTA PLEITEADA. - O julgador de segundo grau ao prestigiar o princípio tantum devolutum quantum apellatum, a teor do que dispõe o artigo 515, caput, do Código de Processo Civil, delimita a extensão do efeito devolutivo à matéria impugnada. - Não havendo no Município imprensa oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na sede da prefeitura, em atendimento ao disposto no artigo 1º, caput, da Lei de Introdução ao Código Civil. - Outrossim, tendo o servidor público ingressado nos quadros do ente público municipal após a instituição do regime jurídico único, seu vínculo com a Administração Pública é de natureza estatutária a partir de sua vigência, de modo que não faz ele jus ao recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, cuja parcela é devida exclusivamente aos empregados celetistas. - Por fim, não Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. RECUSA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER CAUSA APTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL AO TEMPO DO SINISTRO. NEGATIVA ILEGÍTIMA. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RECUSA INJUSTIFICADA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. ARBITRAMENTO DO VALOR DO DANO MORAL EM ATENDIMENTO À NATUREZA E INTENSIDADE DA LESÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MERITUM CAUSAE. MÉRITO: DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE PERMITEM O JULGAMENTO DA LIDE. NULIDADE QUE NÃO SE ALCANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COM COBERTURA BÁSICA E INDENIZAÇÃO ADICIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR MOTIVO DE DOENÇA. AUTOR ACOMETIDO DE NEOPLASIA MALIGNA DO CÓLON. RECUSA DA ENTIDADE AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO EM PATAMAR MODERADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2011.001257-3. 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 18.04.2011) EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA FACULTATIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PRESCRIÇÃO TRANSFERIDAS PARA A FASE MERITÓRIA. MÉRITO: AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA QUE VISA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. CONTRATO CELEBRADO ENTRE SEGURADA E APELANTE. PÓLO PASSIVO LEGÍTIMO. PEDIDOS JURIDICAMENTE POSSÍVEIS. PRESCRIÇÃO DECENAL RESPEITADA. VERIFICADO DESCONTO EM CONTRACHEQUE DE PRÊMIO MENSAL. OCORRÊNCIA DO SINISTRO COBERTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCID Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO: OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA CARACTERIZADA. SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS INEFICIENTE. FATO CONHECIDO PELO PODER PÚBLICO. PROBLEMAS PONTUAIS E REITERADOS ANUALMENTE. ALAGAMENTO DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. PRECIPITAÇÃO DE CHUVAS QUE NÃO APRESENTARAM ÍNDICES EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE DE PREVISÃO QUANTO AOS EVENTUAIS PREJUÍZOS. FALTA DE CAUTELA ADMINISTRATIVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO E OS DANOS DEMONSTRADO DE FORMA SUFICIENTE. LESÃO RESULTANTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR QUE NÃO SE REVELA NA ESPÉCIE. DEVER DE REPARAR MANTIDO INCÓLUME. DANOS MATERIAIS. ELEMENTOS MATERIAIS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE PERMITEM QUANTIFICAR A EXTENSÃO DA LESÃO. VALIDADE DA PROVA NESTE SENTIDO. DANO MATERIAL IGUALMENTE DEMONSTRADO. CIRCUNSTÂNCIA DO EVENTO QUE PERMITE INFERIR PELOS PREJUÍZOS MORAIS ALEGADOS PELOS AUTORES. INDENIZAÇÃO FIXADA DE FORMA EQUITATIVA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE AUDITIVA DO REQUERENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. NATUREZA SUBJETIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. FATOS COMPROVADOS NOS AUTOS. PRESENÇA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 2010.015731-7, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24.05.2011 - Realce proposital). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DPVAT. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDADA VERIFICADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, DA LEI Nº 6.194/74, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO DANO SUPORTADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009. VIGÊNCIA POSTERIOR AO SINISTRO. PROIBIÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA PREJUDICAR A PARTE RECORRENTE. VALOR CONDENATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR: SENTENÇA QUE JULGOU A QUESTÃO EM IGUAL SENTIDO AO PLEITEADO NO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINARES LEVANTADAS PELAS PARTES: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DPVAT. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RECIBO DE VALOR PAGO EXTRAJUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR-SE EM JUÍZO O REMANESCENTE. VINCULAÇÃO ENTRE A EXTENSÃO DO DANO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SOMENTE APÓS A MP 451/2008. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Falece de interesse recursal a parte que pleiteia reforma da sentença em sentido igual ao do julgamento da questão. 2. Quaisquer das seguradoras participantes do Consórcio DPVAT possuem legitimidade passiva para responder ação de cobrança securitária, ressalvado o direito de regresso contra a seguradora líder. 3. A existência de recibo do valor pago extrajudicialmente não impede o ajuizamento de demanda pleiteando o eventual valor remanescente. 4. O paga Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INCC DURANTE O LAPSO TEMPORAL EM QUE SE VERIFICOU A MORA DA PROMITENTE/VENDEDORA QUE SE MOSTRA DEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IDENTIFICAÇÃO DO PERÍODO DE ATRASO INJUSTIFICADO. EXCLUSÃO DOS 180 (CENTO E OITENTA) DE TOLERÂNCIA CONTRATUAL. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PELO MAGISTRADO A QUO PARA QUE A PROMITENTE-COMPRADORA PAGUE AS PRESTAÇÕES MENSAIS E OS BALÕES NOS VALORES ATUAIS, SEM A INCIDÊNCIA MENSAL DO INCC. ALEGAÇÃO PELA CONSTRUTORA DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. NÃO SÃO CONSIDERADOS COMO FATOS CARACTERIZADORES DE CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR A JUSTIFICAREM O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL OS EVENTOS COMO FORTES CHUVAS, ESCASSEZ DE MATERIAL E DE MÃO DE OBRA, E GREVE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2012.009646-2, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. André Medeiros - Juiz convocado, j. 13.09.2012 - destaque acrescido) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA, COM PACTO ADJETO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO ATRAVÉS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTERVENIENTE. DECURSO DE CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE A ASSINATURA DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E A ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA, PELA PROMITENTE-VENDEDORA, DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM RELAÇÃO A TAL PERÍODO. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DOS AGRAVADOS DE QUE O ATRASO SERIA DECORRÊNCIA DE COMPORTAMENTO MOROSO DA PROMITENT Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO OBJETIVANDO TAMBÉM A MENÇÃO EXPRESSA SOBRE ARTIGOS. DESNECESSIDADE. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL E RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO INTERPOSTO POR ITAÚ SEGUROS. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSTERIOR REITERAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA EM RAZÃO DE APLICAÇÃO DE NORMAS NÃO ALEGADAS NA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. IURA NOVIT CURIA. PRECEDENTES. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO ENVOLVENDO VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO E CICLISTA. CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REJEIÇÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO INDICANDO A AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE LABORAL PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇO FÍSICO. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA ATIVIDADE DIVERSA. OBSERVÂNCIA DO CONTEXTO SOCIAL. INCAPACIDADE TOTAL DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º, VI, DA CF. APLICAÇÃO DA TABELA I DA JUSTIÇA FEDERAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA Nº 362 DO STJ. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. SÚMULA Nº 54 DO STJ E ART. 406 DO CC. LIDE SECUNDÁRIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁ Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL, SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HERDEIROS QUE ANUÍRAM QUANTO AOS BENS E AO DESTINO DADO AOS MESMOS, À EXCEÇÃO DO APELANTE QUE, EMBORA INICIALMENTE TENHA EFETUADO PROPOSTA ACEITA PELOS DEMAIS, DESISTIU DO CONSENSO. INSURGÊNCIA DO APELANTE QUANTO À SUPOSTA OMISSÃO DE UM IMÓVEL NA PARTILHA, E PLEITO DE PERMUTA DE ÁREAS, SOB O ARGUMENTO DE INACESSIBILIDADE AO AÇUDE QUE ABASTECE O SEU IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO. PARTILHA JUDICIAL, RESULTANTE DO PROCESSO CONTENCIOSO, REGULADO PELOS ARTIGOS 1.022 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ATENDEU À PROPOSTA EFETUADA PELOS HERDEIROS, EXCETO O APELANTE DISSIDENTE, E ASSEGUROU O LIVRE ACESSO DE TODOS OS HERDEIROS AO LOCAL DO MANANCIAL. IGUALDADE NA PARTILHA QUANTO À QUALIDADE E VALOR DOS BENS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A igualdade na partilha não consiste na repartição igual de todos os bens, mas é relativa à qualidade e valor deles, devendo-se conciliar com as comodidades e vantagens dos herdeiros. 2. Apelo conhecido e desprovido. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA. CHEQUES DEVOLVIDOS. COBRANÇA DE VALORES CONSUBSTANCIADOS NOS TÍTULOS. CRÉDITO DEMONSTRADO. COBRANÇA REGULAR DA CÁRTULA. PRETENSA INVESTIGAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. INVIABILIDADE. PARTE QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR IRREGULARIDADE NA FORMA OU VÍCIO DE VONTADE NA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MA-FÉ DO DEMANDADO NÃO CARACTERIZADA. EXERCÍCIO LÍCITO DAS FACULDADES PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE DE QUALQUER SANÇÃO NESTE SENTIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EMISSÃO DE CHEQUES. TÍTULO DE CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E EXEGÍVEL. INVESTIGAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. INVIABILIDADE. MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTES. - A dívida representada por cheque é título executivo extrajudicial autônomo e abstrato representativo de dívida líquida e certa, cuja validade independe, em princípio, da investigação da causa debendi. (AC n° 2011.002092-7, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, j. 02.06.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE NA RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 333, II, CPC. REJEIÇÃO. PEDIDO INICIAL ABRANGENDO A ENTREGA DO IMÓVEL LIMPO E RECUPERADO. SENTENÇA QUE OBSERVOU OS LIMITES DO PLEITO EXORDIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA COMPUTADA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO. JUROS LEGAIS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 405, CC. PRECEDENTES. REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROV Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO EXPRESSAMENTE CONFESSADA NOS AUTOS. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. CÁLCULO QUE DEVE PRESERVAR PROPORCIONALIDADE COM O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO E DURAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. VÍNCULO QUE PERSISTE APÓS O ADVENTO DO TERMO FINAL DA LOCAÇÃO. RESTITUIÇÃO POSTERIOR DO BEM. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CÁLCULO DO MONTANTE EFETIVAMENTE DEVIDO AO LOCADOR REMETIDO PARA LIQUIDAÇÃO PELA SENTENÇA. POSSÍVEL COMPENSAÇÃO DE VALORES SOMENTE NAQUELA FASE. DESNECESSIDADE DE EXAME DE REFERIDOS ARGUMENTOS NO PRESENTE INSTANTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E RESCISÃO CONTRATUAL COM RECONVENÇÃO. APELO DO AUTOR: REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS ÚTEIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO LOCADOR. EXEGESE DO ARTIGO 35 DA LEI DO INQUILINATO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO LOCADOR. SÚMULA 335 DO STJ. AUTORIZAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO LOCATÁRIO. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. PRECEDENTES. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO. PENA DE CONFESSO QUE NÃO DEVE SER APLICADA AO CASO. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA SOBRE O RISCO DE APLICAÇÃO DA PENA. REQUISITOS DO ART. 20, § 4.°, DO CPC NÃO ATENDIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PROPORCIONAL AO PRAZO DE LOCAÇÃO E TEMPO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO RÉU: DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA. PRECEDENTES. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para que seja devido o ressarcimento do montante despendido pelo locatário para a realização de benfeitorias úteis, necessário se Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR: PEDIDO PARA IMPOSIÇÃO DE DANO MORAL POR CONDUTA REPUTADA ILÍCITA NÃO DEDUZIDA NA VESTIBULAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEDE RECURSAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. MÉRITO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO FUNDADA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. AJUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO VISANDO COBRAR O VALOR DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO QUANDO JÁ ADIMPLIDO O CONTRATO. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ QUITADA. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMPROVAÇÃO DE QUE O DÉBITO EXECUTADO JÁ SE ENCONTRAVA PARCIALMENTE QUITADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE PLEITEADO. EXEGESE DO ART. 940 DO CC. COMPENSAÇÃO VIÁVEL EM SEDE DE FEITO EXECUTÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO (AC 2011.003509-0 - 3ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Saraiva Sobrinho - J. 07.07.2011 - Destaque acrescido). Ementa: Apelação cível. Ação de busca e apreensão. DL 911/69. Cobrança de dívida já paga. Cabimento da repetição de indébito em dobro. Código Civil, art. 940. Súmula 159 do STF. Honorários advocatícios. Majoração. Apelo provido (Apelação Cível Nº 70044608990, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 08/09/2011). EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA OBRIGACIONAL NÃO DEMONSTRADA. CANCELAMENTO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PURO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. IMPROPRIEDADE. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA JÁ PAGA. DEV Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PEDRA GRANDE/RN. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE SEUS FUNCIONÁRIOS, E NÃO DO SEU EX-GESTOR. ÔNUS PROBANDI DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBAS SALARIAIS DEVIDAS COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELO LABOR EXECUTADO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 19, § 1º, INCISO IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS OU DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. LEI DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009. RECENTES DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NESSE SENTIDO. - O não pagamento dos vencimentos reclamados, em que pese ter se dado Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO RETIDO: PEDIDO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. CAUSA DE PEDIR DELINEADA NA VESTIBULAR. PETIÇÃO APTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 295 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA: APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA DECISÃO HOSTILIZADA NO APELO. JULGAMENTO POSTERIOR DOS DECLARATÓRIOS. DECISUM QUE PASSA A INTEGRAR O JULGADO INDEPENDENTEMENTE DO ACOLHIMENTO DO RECURSO INTEGRATIVO. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO EXTEMPORÂNEO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE DEMANDADA E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. MORTE DE RECÉM NASCIDA NAS DEPENDÊNCIAS DA MATERNIDADE. FALTA DE ATENDIMENTO MÉDICO A CONTENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFEITO NO SERVIÇO ANTE A FALTA DE MÉDICO PLANTONISTA. INFANTE QUE ESPEROU POR ATENDIMENTO MÉDICO POR VÁRIAS HORAS AGRAVANDO SEU QUADRO CLÍNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. CRIANÇA QUE VEIO A ÓBITO. DANO MORAL DOS AUTORES PATENTE ANTE A PERDA DE UM ENTE QUERIDO. DANO MATERIAL COMPROVADO. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE DANO MORAL DE FORMA RAZOÁVEL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU. DANO MATERIAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. APELO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EXTEMPORÂNEO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDAS EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE EXAMINOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. PRECEDENT Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA POR EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DA LEI N° 8.429/92 AOS PREFEITOS MUNICIPAIS. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO STJ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM EM RAZÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PELO DECRETO-LEI Nº 201/67. SANÇÕES DISTINTAS E INDEPENDENTES ENTRE SI. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO. AUSÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO. CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL SEM OBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO NO ART. 150, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E PROVEITO PATRIMONIAL EM FAVOR DO AGENTE. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DE PREFEITO MUNICIPAL. LEI N. 8.429/1992. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI N. 201/1967. DUPLO REGIME DE RESPONSABILIZAÇÃO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. RECLAMAÇÃO 2.138/DF. EFEITOS INTER PARTES. NÃO APLICAÇÃO A TODOS OS AGENTES POLÍTICOS POR AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REFORMA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há qualquer antinomia entre o Decreto-Lei 201/1967 e a Lei 8.429/1992, pois a primeira impõe ao prefeito e vereadores um julgamento político, enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial, pela prática do mesmo fato. (Resp 1100913/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009) 2. Recurso conhecido e provido (AC nº 2009.009256-7, da Terceira Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 03.11.2009). EMENTA: AGR Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, ARGUIDA PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: LAUDO EMITIDO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. DOCUMENTO QUE NÃO É ESSENCIAL À PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEBILIDADE PERMANENTE DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT DEVIDA. APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, § 1º DA LEI 6.194/74, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA PROVISÓRIA Nº 451/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO PATAMAR DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO TETO INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM PERMANECER NO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. APELO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. DOCUMENTO COLACIONADO AOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR. DOCUMENTO QUE NÃO É ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. POSSIBILIDADE DE REALIZAR PERÍCIA ATÉ A FASE INSTRUTÓRIA. PROCESSO INCLUSO NA PAUTA DO MUTIRÃO DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DPVAT. REALIZAÇÃO DE LAUDO COMPLEMENTAR. AFRONTA AO DEVIDO PORCESSO LEGAL. AS PARTES NÃO SE PRONUNCIARAM SOBRE O NOVO LAUDO. JULGADOR QUE NÃO EXAMINOU O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO (AC 2011.003523-4., 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. em 10/05/2011 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. DOCUMENTO QUE NÃO É ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMA Relator: Des. Expedito Ferreira