EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO AUTORAL. DIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NAS DEPENDÊNCIAS DO HOTEL. OBRIGAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº 9.610/98. COBRANÇA A PARTIR DA UTILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR OU TITULAR DOS DIREITOS AUTORAIS EM LOCAL PÚBLICO E DE FREQUÊNCIA COLETIVA. EMPREGO DAS OBRAS MUSICAIS POR MEIO DE VEICULAÇÃO DE SONS E IMAGENS. TELEVISORES E RÁDIOS ESPALHADOS PELO HOTEL. LEGALIDADE DA COBRANÇA AINDA QUE A EXECUÇÃO SEJA NOS QUARTOS DOS HOTÉIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. QUANTUM FIXADO EM CONFORMIDADE COM O REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO. COBRANÇA EFETIVADA DE MANEIRA COERENTE. VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE SUCUMBENTE. EXEGESE DO ART. 20 DO CÓDIGO DE RITOS CIVIL. LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADAS. EXERCÍCIO LÍCITO DAS FACULDADES PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE DE QUALQUER SANÇÃO NESTE SENTIDO. APELO INTERPOSTO PELO ECAD CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO M&G HOTEIS E TURISMO LTDA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A cobrança dos direitos autorais pela utilização de obras, a partir da nova legislação em vigor (Lei nº 9.610/98), incide pela simples utilização das obras sem a autorização do autor ou titular em locais públicos e de frequência coletiva. 2. Segundo a nova regulamentação, para a incidência da cobrança, não há mais necessidade de perquirir se houve transmissão ou retransmissão das obras, ou se o uso teve a finalidade lucrativa direta ou indireta. 3. Os hotéis por se encaixarem no conceito de lugares de frequência coletiva, segundo o art. 68, § 3º, da Lei n.º 9.610/98, têm a obrigação do pagamento quando preenchidos os demais requisitos, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ. 4. Verba de sucumbência que deve ser suportada pelo estabelecimento hoteleiro, que foi vencido, ante a reforma da sentença. 5. Apelo i Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUPOSTA IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FURTO. OCORRÊNCIA DE DISCUSSÃO ENTRE OS LITIGANTES. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CARÊNCIA DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO PRODUZIDO NESTE SENTIDO. LASTRO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA O MENOSCABO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER LESÃO EFETIVA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. DESATENDIMENTO DA REGRA EXPRESSA NO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA (AC 2009.003132-5 - 1ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Dilermando Mota - J. 02.03.2010 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DE PROFISSIONAL ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL NÃO DEMONSTRADOS. ATIVIDADE ADVOCATÍCIA QUE SE TRADUZ EM OBRIGAÇÃO DE MEIO. RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO REVELA QUALQUER GARANTIA DE RESULTADO EM FAVOR DO CONTRATANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ERRO CRASSO OPONÍVEL AO PATRONO CONSTITUÍDO. DESÍDIA INESCUSÁVEL IGUALMENTE NÃO EVIDENCIADA. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. INOCORRÊNCIA DO DEVER DE REPARAR NA ESPÉCIE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE FORMA RAZOÁVEL. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIO TRATADOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA INTEGRALMENTE. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA COM CARÁTER DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANO MATERIAL E MORAL. ART. 186 E 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE NOVA DECISÃO. CUMPRIMENTO DA NORMA CONTIDA NO ART. 514 DO CPC. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIIVL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS AO HOSPITAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE REPASSE ÀS DEMANDANTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CPC.VALOR DA CAUSA. DISCUSSÃO. MATÉRIA PRECLUSA. ART. 473 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (Apelação Cível nº 2012.008857-5, Rel André Medeiros (Juiz Convocado), Dj. 05/02/2013) Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA ARGUIDA PELA PARTE APELADA. REJEIÇÃO. APELO QUE EXPÕE CLARAMENTE AS RAZÕES PELAS QUAIS ATACA A SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. FEITO APTO PARA JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL PARA AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO CIVIL EM VIGOR. CONSTRUÇÃO IRREGULAR FEITA MENOS DE UM METRO E MEIO DA PROPRIEDADE LINDEIRA. DESRESPEITO À LEGISLAÇÃO QUE REGE A ESPÉCIE. VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE. CONDENAÇÃO APENAS PARA FAZER CUMPRIR A PROIBIÇÃO CONTIDA NO ART. 1.301 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL DE RECURSO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. EXPOSIÇÃO, AINDA QUE SUCINTA, DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATO ILÍCITO DA EMPRESA ORGANIZADORA DO CERTAME. NEGLIGÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DO EVENTO. CANDIDATOS AOS QUAIS NÃO FOI DISPENSADO TRATAMENTO IGUALITÁRIO. DANO MORAL. ABALO PSICOLÓGICO NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS. EXAME PRESTADO EM DESIGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS CONCORRENTES. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS (AC nº 2007.007269-3, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Dr. Francimar Dias (Juiz Convocado), j. 30.07.2009 - Grifo intencional). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PARA DIRIMIR LAUDOS PERICIAIS DIVERGENTES. IMPERTINÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 130 E 437 DO CPC. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAME Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA SUSCINTA E CLARA NÃO CONFIGURA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE REMUNERAR O PRESTADOR. DANOS MORAIS FIXADOS CORRETAMENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (fls. 193/200) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). APELAÇÃO DA PARTE AUTORA: ALEGAÇÃO DE QUE O SALÁRIO MÍNIMO A SER UTILIZADO COMO PARÂMETRO PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO É O VIGENTE NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A INDENIZAÇÃO TEM COMO BASE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DA SEGURADORA: ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA COMO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SINISTRO E O ÓBITO. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM 50%. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 QUE PREVÊ QUE EM CASO DE ACIDENTE COM VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER REDUZIDO EM METADE. ACOLHIMENTO. VINCULAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO APELO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOTOR. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT). RITO SUMÁRIO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE JÁ TERIA REALIZADO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIDO O RECURSO NESTE PONTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA APELANTE: SEGURADORA INTEGRANTE DO CONVÊNIO DPVAT. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7.º DA LEI N.º 6.194/74. LEGITIMIDADE VERIFICADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE VENTILADA PELA APELADA: ALEGAÇÃO DE QUE A RECORRENTE TERIA REPETIDO OS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. EXIGÊNCIA DE QUE A PARTE DISCORRA ESPECIFICAMENTE SOBRE OS MOTIVOS DE SUA INSATISFAÇÃO, NÃO HAVENDO ÓBICE À REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS TECIDOS ANTERIORMENTE NOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: ACIDENTE AUTOMOTOR QUE VIT Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. DECISUM DEVIDAMENTE MOTIVADO. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMAL PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS COM DADOS SOCIETÁRIOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PARA A PRÓPRIA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 100, § 1º, DA LEI Nº 6.404/76. SÚMULA 389/STJ. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU QUE A EMPRESA APRESENTE todos os contratos firmados com a parte autora e de todas as linhas telefônicas em nome da parte autora, ou sem seu CPF, bem como de suas respectivas informações societárias - NECESSIDADE DA PROVA DE QUE HOUVE, ANTERIORMENTE, pedido administrativo junto à agravante, em conformidade com o art. 100, § 1º, da Lei n. 6.404/76, que dispõe sobre as sociedades por ações - ausência de requerimento formal à empresa que poderá implicar em falta de interesse de agir para uma ação de exibição de documentos - ofensa ao rito da ação de exibição de documentos, nos termos do art. 355 e seguintes do CPC - magistrado a quo QUE limitou-se a determinar a exibição dos documentos solicitados pela autora/agravada, no prazo da contestação, sem, no entanto, justificar tal determinação - ausência de fundamentação - ofensa ao que dispõe o art. 131 do Código de Processo Civil, além do disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal - conhecimento e provimento do recurso. (AI n° 2011.016626-1, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, DJ 12.06.2012). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, EMPRESARIAL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CON Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REEXAME E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que com o simples afã de prequestionamento. 2. Desprovimento dos embargos. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DO RECURSO. I - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. II - Ausentes, no caso concreto, quaisquer das hipóteses mencionadas, deve ser rejeitado o referido recurso (ED nº 2010.008775-9, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 22.03.2011 - Grifo intencional). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO A DETERMINAR O ACOLHIMENTO DA PRESENTE ESPÉCIE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Inexistindo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Embargos desprovidos. (ED nº 2009.012747-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.11) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS. FALHA NO REGISTRO EFETIVADA PELO BANCO RECORRENTE. FALHA DE COMUNICAÇÃO DO AGENTE ARRECADADOR QUE NÃO É HÁBIL A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU A PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIÇO DE PUBLICIDADE EM LISTA TELEFÔNICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA. Havendo contrato de prestação de serviço de anúncio, a parte autora consta como destinatária final, mesmo que pessoa jurídica. Aplicáveis ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. O consumidor pode optar entre o foro de seu domicílio ou pelas regras gerais de competência. Agravo de instrumento provido (Agravo de Instrumento Nº 70050747567, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 07/11/2012 - Destaque acrescido). Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. LISTEL/PUBLICAR DO BRASIL LISTAS TELEFÔNICAS LTDA. EQUÍVOCO EM PUBLICAÇÃO DE LISTA TELEFÔNICA. NÚMERO TELEFÔNICO EQUIVOCADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. In casu, está-se diante de típica relação de consumo, o que implica referir a responsabilidade objetiva da ré pelos danos decorridos de eventual defeito no serviço. Evidenciado o erro na divulgação do número do autor na lista telefônica da ré, uma vez que o indicador correto seria o (51) 84541449, constando na publicação (51) 89541449. Desta feita, latente a existência do equívoco e do mau adimplemento contratual, ressaltando-se a expectativa frustrada do demandante que tencionava propalar seus serviços a Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA DE VEÍCULO ZERO KM EM CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA. DEFEITO DE FABRICAÇÃO DEMONSTRADO DOIS MESES APÓS AQUISIÇÃO. PROBLEMAS NÃO SOLUCIONADOS NO PRAZO LEGAL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM. TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE VEÍCULO SIMILAR ATÉ JULGAMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA DE VEÍCULO ZERO KM EM CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA. DEFEITO DE FABRICAÇÃO DEMONSTRADO QUATRO MESES APÓS AQUISIÇÃO. RUÍDOS INSANÁVEIS NÃO SOLUCIONADO NO PRAZO LEGAL, MESMO APÓS A ABERTURA DO MOTOR. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM. TUTELA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE VEÍCULO SIMILAR. CHAMAMENTO DO FABRICANTE. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.(TJRN, Agravo de Instrumento n° 2012.003246-8, 1ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Dilermando Mota, J. 17/01/2013) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO COM DEFEITO. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO POR OUTRO SIMILAR ATÉ O JULGAMENTO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Agravo de Instrumento n° 2013.002715-4, 1ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Amílcar Maia, J. 25/04/2013) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO COM O ENTE MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO LABOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. SERVIDORA SUBMETIDA A VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR REFERIDA CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA: PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARTICULADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DO COMANDO INSCULPIDO NO ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEÇA OFERECIDA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL NÃO CARACTERIZADA. PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO OBSERVADO. CONHECIMENTO. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. SERVIDOR SUBMETIDO A VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ENTE PÚBLICO DEMANDADO: CONTRATO DE TRABALHO COM O ENTE MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO LABOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2012.002345-2, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 05/07/2012 - Grifo nosso). EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE NÃO DECRETADA. IMÓVEL DOADO HÁ MAIS DE VINTE ANOS. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO ESPECÍFICA DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS DO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. CONFIGURAÇÃO DE ANIMUS DOMINI, POSSE MANSA E PACÍFICA, ININTERRUPTA E SEM VÍCIOS. APELANTE QUE NUNCA QUESTIONOU OU REIVINDICOU A POSSE. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A PRETENSÃO AQUISITIVA DO APELADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO JURISIDICIONAL SOLICITADO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PERMANENTE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, DA LEI Nº 6.194/74, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO GRAU DE INCAPACIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO PAGO TOTALMENTE ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA PELA APELADA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO JURISIDICIONAL SOLICITADO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PARA EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SOBRE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O SINISTRO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. CONHECIMENTO SOBRE AS LIMITAÇÕES PROVOCADAS PELO SINISTRO NA ÉPOCA DO ACIDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação Cível n° 2013.004636-7, 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, J. 25.04.2013 - Destaque intencional). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO EM AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGU Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO PRESENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE EM GRAU RECURSAL. DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE. PEDIDO DO RECORRENTE PARA FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO PERCENTUAL DA INCAPACIDADE. SENTENÇA QUE ESTIPULOU A INDENIZAÇÃO EM VALOR FIXO. SINISTRO OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2010. APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, § 1º DA LEI 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.945/2009. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NA INCAPACIDADE DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA A Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AÇÃO INTERPOSTA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O APELANTE TEVE CONHECIMENTO DE SUA INVALIDEZ SOMENTE NA DATA INDICADA NA INICIAL OU QUE ESTAVA SE SUBMETENDO A TRATAMENTO MÉDICO CONTINUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRIDA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO OU ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. LAUDO DE EXAME COMPLEMENTAR EMITIDO PELO ITEP. DOCUMENTO QUE NÃO É ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. DOCUMENTO COLACIONADO AOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR. DOCUMENTO QUE NÃO É ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. POSSIBILIDADE DE REALIZAR PERÍCIA ATÉ A FASE INSTRUTÓRIA. PROCESSO INCLUSO NA PAUTA DO MUTIRÃO DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DPVAT. REALIZAÇÃO DE LAUDO COMPLEMENTAR. AFRONTA AO DEVIDO PORCESSO LEGAL. AS PARTES NÃO SE PRONUNCIARAM SOBRE O NOVO LAUDO. JULGADOR QUE NÃO EXAMINOU O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO (AC 2011.003523-4, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 10.05.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. DOCUMENTO QUE NÃO É ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. POSSIBILIDADE DE REALIZAR PERÍCIA ATÉ A FASE INSTRUTÓRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO (AI 2011.000608-2, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 03.05.2011 - Grifo intencional). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE. COBRANÇA DA DIFERENÇA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA SEGURADORA. MATÉRIA PREJUDICIAL: AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTO ESSENCIAL AO CONHECIMENTO DO PEDIDO. LAUDO DO IML. RE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DOS ORIGINAIS DO RECUROS INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL, BEM COMO A INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 525 E 526, DO CPC, AMBAS ARGUIDAS PELA PARTE AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PROVA A DEMONSTRAR A ARGUIÇÃO FORMULADA. FORMAÇÃO DO AGRAVO COM DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPREENSÃO DO DIREITO SUSCITADO. REJEIÇÃO DAS MATÉRIAS PRELIMINARES. MÉRITO: DECISÃO QUE DEFERIU A PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. MEDIDA APLICADA EM CASOS EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. REFORMA DO DECISIUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 525 E 526, DO CPC, AMBAS ARGUIDAS PELA PARTE AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PROVA A DEMONSTRAR A ARGUIÇÃO FORMULADA. FORMAÇÃO DO AGRAVO COM DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPREENSÃO DO DIREITO SUSCITADO. REJEIÇÃO DAS MATÉRIAS PRELIMINARES. MÉRITO: DECISÃO QUE DEFERIU A PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. MEDIDA APLICADA EM CASOS EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. REFORMA DO DECISIUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DOS ORIGINAIS DO RECUROS INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL, BEM COMO A INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 525 E 526, DO CPC, AMBAS ARGUIDAS PELA PARTE AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PROVA A DEMONSTRAR A ARGUIÇÃO FORMULADA. FORMAÇÃO DO AGRAVO COM DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPREENSÃO DO DIREITO SUSCITADO. REJEIÇÃO DAS MATÉRIAS PRELIMINARES. MÉRITO: DECISÃO QUE DEFERIU A PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. MEDIDA APLICADA EM CASOS EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. REFORMA DO DECISIUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira