EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE APELADA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PARA EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SOBRE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O SINISTRO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. CONHECIMENTO SOBRE AS LIMITAÇÕES PROVOCADAS PELO SINISTRO NA ÉPOCA DO ACIDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E SENTENÇA ULTRA PETITA SUSCITADAS PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE EM PERCENTUAL INFERIOR AO PUGNADO NA INICIAL. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONDENAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS REQUERIDOS NA PEÇA VESTIBULAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE FOI DEVIDAMENTE CORRIGIDO. DETERMINAÇÃO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO APELANTE DE ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA E SUCESSORA PROCESSUAL, NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS LITISDENUNCIADOS E DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. MÃE E IRMÃ DAS VÍTIMAS DO SINISTRO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. POSSIBILIDADE POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.060, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO DEFERIDA EM AUDIÊNCIA E SEM IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DE TODOS OS HERDEIROS INOCORRENTE EM FACE DE SE TRATAR DE HERDEIRA ÚNICA. PEDIDO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DO LITISDENUNCIADO ANTONIO JORGE NETO. CITAÇÃO POR EDITAL. PARTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. HIPÓTESE DO ART. 231 DA LEI ADJETIVA CÍVEL. AUSÊNCIA DE MÁCULA. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEVIDAMENTE MOTIVADA. OBEDIÊNCIA AO ART. 93, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CRUZAMENTO DE VIA SEM A DEVIDA CAUTELA. COMPROVAÇÃO DA CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO PERTENCENTE A EMPRESA APELANTE. RESPONSABILIDADE PELOS ATOS DO PREPOSTO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDUTOR DO VEÍCULO DA EMPRESA APELANTE QUE SE DESLOCOU PARA O VEÍCULO EM QUE ESTAVAM AS VÍTIMAS SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. IMPERÍCIA EVIDENCIADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. MORTE DE PARENTES DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. NEXO DE CAUSALIDADE DELINEADO. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA EXORBITANTE. VALOR QUE DEVE SER MINORADO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTEN Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DILIGÊNCIA POLICIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRANSPORTE E GUARDA ILEGAL DE ARMA DE FOGO E, AINDA, POR USO DO REFERIDO INSTRUMENTO EM HOMICÍDIO, CONFORME CONFISSÃO. PRISÃO TEMPORÁRIA E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NA SEARA CRIMINAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO EVIDENCIADA. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVERES FUNCIONAIS. ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: ATOS DOS JUÍZES. C.F., ART. 37, § 6º. I. - A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos juízes, a não ser nos casos expressamente declarados em lei. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. II. - Decreto judicial de prisão preventiva não se confunde com o erro judiciário - C.F., art. 5º, LXXV - mesmo que o réu, ao final da ação penal, venha a ser absolvido. III. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido (RE 429518 AgR / SC - rel. Min. Carlos Velloso, 17.08.2004). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO A MENÇÃO EXPRESSA SOBRE ARTIGOS E JURISPRUDÊNCIA INVOCADA. DESNECESSIDADE. LIDE RESOLVIDA DE FORMA FUNDAMENTADA. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Segundo a jurisprudência pátria tem-se admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria controvertida foi debatida e apreciada no Tribunal de origem à luz da legislação federal pertinente, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade dos recursos excepcionais. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÔNIBUS DA PREFEITURA DE ESPÍRITO SANTO QUE TRANSPORTAVA ESTUDANTES. AUTOR QUE TEVE AMPUTAÇÃO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO E PERDA DA MOBILIDADE DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PERÍCIA NÃO REITERADO EM TEMPO OPORTUNO. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO FORMADA ATRAVÉS DAS PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL CONSTANTES NOS AUTOS. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE PENSÃO VITALÍCIA (2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO) E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA PARCIAL DE CAPACIDADE LABORATIVA. VÍTIMA QUE NÃO EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA À ÉPOCA DO FATO DANOSO. VALOR DA PENSÃO VITALÍCIA QUE DEVE SER MAJORADO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES DO STJ. MUNICÍPIO DEVE CUSTEAR TAMBÉM TRATAMENTOS MÉDICO, FISIOTERAPEUTICO, PSICOLÓGICO E FONOAUDIOLÓGICO NECESSÁRIOS. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A diminuição da ca Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DO RECURSO. I - Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. II - Ausentes, no caso concreto, quaisquer das hipóteses mencionadas, deve ser rejeitado o referido recurso. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMATURO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE SEGURADORA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 478/2009. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. PRAZO DE SUA VIGÊNCIA ENCERRADO. PERDA DA EFICÁCIA. ART. 62, § 3º DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO ENTE SECURITÁRIO APELANTE. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMÓVEIS POPULARES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE FORMA COMPULSÓRIA. VÍCIOS DE NATUREZA OCULTA. SINISTRO ALCANÇADO PELA GARANTIA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA QUE SE RECONHECE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO DA DEMANDADA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ILEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER SOLIDARIAMENTE IMPUTADO A TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA LIDE COM OS DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRECEDENTES. DIREITO À MEDICAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. NORMATIVAS REGULAMENTARES. DIREITO À SAÚDE. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. RESERVA DO POSSÍVEL E LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. SAÚDE HUMANA. BEM JURÍDICO DE ESCALÃO PRIVILEGIADO. INOPONIBILIDADE DOS POSTULADOS À LIDE EXAMINADA. PARECER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS NA CONTA ÚNICA DO MUNICÍPIO PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NOS AMBULATÓRIOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS (AMEs) E UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 461, § 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA SE SOBREPÕE AOS INTERESSES FINANCEIROS DO ENTE MUNICIPAL. DIREITO FUNDAMENTAL QUE MERECE PROTEÇÃO.. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINAVA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INCONFORMISMO. INACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE NO SENTIDO DE QUE NO CASO DO DIREITO À SAÚDE, É PLENAMENTE POSSÍVEL O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. BLOQUEIO QUE INCIDIU SOBRE CONTA DE TITULARIDADE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO DE QUE O MESMO RECAIA SOBRE A CONTA ÚNICA DO TESOURO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (AI nº 2011.007937-7, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 12.01.2012). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA EXCEPCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EFEITO ATIVO DEFERIDO POR ESTA RELATORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS E DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REITERADO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE ESTATAL. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. PREVALÊNC Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: DECRETAÇÃO DA REVELIA EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS RELATIVOS AOS MESES DE NOVEMBRO DE 2011 A JULHO DE 2012 E ACESSÓRIOS. DECRETAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. PARTE APELANTE QUE SE DESINCUMBIU DE EXERCER SEU ÔNUS DA PROVA. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. PEDIDO DA PARTE APELADA DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 17 DA LEI ADJETIVA CÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. CORREÇÃO DOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DECRETAÇÃO DA REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE FASE INSTRUTÓRIA. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA À EXORDIAL DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR O DIREITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISOS I E II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES DO STJ (AC 2010.012760-6 - 2ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Dr. Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado) - J. 01.03.2011 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N. 9.656/98 E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM NEOPLASIA MALIGNA. TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO CONVENIADO. PROCEDIMENTO NEGADO. ALEGAÇÃO DE CARÁTER EXPERIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO. GARANTIA À SAÚDE ASSEGURADA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE QUE RECUSA CUSTEAR DROGA IMPRESCINDÍVEL PARA TRATAMENTO DE SAÚDE INDICADO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA A PACIENTE. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE REFERE A TRATAMENTO EXPERIMENTAL. CONTRATO QUE PODE APENAS REGULAMENTAR AS PATOLOGIAS ACOBERTADAS PELO PLANO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CONTRATUAL. GARANTIA À SAÚDE ASSEGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (Apelação Cível n° 2011.013382-2. Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho. 3ª Câmara Cível. Data de julgamento: 01/12/2011) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS NA CONTA ÚNICA DO MUNICÍPIO PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NOS AMBULATÓRIOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS (AMEs) E UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 461, § 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA SE SOBREPÕE AOS INTERESSES FINANCEIROS DO ENTE MUNICIPAL. DIREITO FUNDAMENTAL QUE MERECE PROTEÇÃO.. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINAVA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INCONFORMISMO. INACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE NO SENTIDO DE QUE NO CASO DO DIREITO À SAÚDE, É PLENAMENTE POSSÍVEL O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. BLOQUEIO QUE INCIDIU SOBRE CONTA DE TITULARIDADE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO DE QUE O MESMO RECAIA SOBRE A CONTA ÚNICA DO TESOURO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (AI nº 2011.007937-7, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 12.01.2012). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA EXCEPCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EFEITO ATIVO DEFERIDO POR ESTA RELATORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS E DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REITERADO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE ESTATAL. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. PREVALÊNC Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SATISFAÇÃO DA MEDIDA REALIZADA PELO DEMANDADO APÓS CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DO BANCO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE ACERCA DE SUPOSTA RECUSA NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO JUDICIAL ESPONTÂNEA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA HONORÁRIA FOI ESTABELECIDA EM VALOR EXORBITANTE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA RECUSA DE APRESENTAÇÃO, PELA VIA EXTRAJUDICIAL. EXIBIÇÃO JUDICIAL ANTES DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DESCARACTERIZAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR AO BANCO RECORRIDO A RESPONSABILIDADE PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE AO CASO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. - A inexistência de prova quanto à recusa do portador do documento objeto de Ação de Exibição em disponibilizá-lo ao interessado, bem como o fato de o mesmo ter sido acostado aos autos antes da sentença de primeiro grau, descaracterizando a pretensão resistida, legitima a não-imposição do ônus da sucumbência à parte vencida. - Recurso conhecido e desprovido (AC nº 2010.009383-1, Relator Desembargador Osvaldo Cruz, j. 11.01.2011 - Grifo intencional). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE ACERCA DE SUPOSTA RECUSA DE APRESENTAÇÃO, PELA EXIBIÇÃO JUDICIAL ESPONTÂNEA, POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL À PARTE VENCIDA. LEGITIMIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC nº 2010.011501-0, Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO NÃO COLACIONADA AOS AUTOS. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO QUE SE APRESENTA COMO DOCUMENTO HÁBIL A VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO APRESENTADO. INSTRUMENTO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ALEGANDO PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE CONSTA DATA DE LANÇAMENTO DO TRIBUTO. PRAZO PRESCRICIONAL COM INÍCIO NO DIA DO EFETIVO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 118/05. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA COM O DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO DO EXECUTADO. DEMANDA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. ART. 525, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. FINALIDADE DA NORMA ATINGIDA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: DEFENSORIA PÚBLICA. ORDEM JUDICIAL QUE INTERFERE NA ORGANIZAÇÃO E DISPOSIÇÃO DE REFERIDA INSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO 134, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA COMARCA BENEFICIADA NO DECISUM AGRAVADO. ATUAÇÃO DISTRIBUÍDA EM NÚCLEOS. ÂMBITO ORGANIZACIONAL QUE NÃO COMPORTA INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI 2009.003456-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, DJ 18.09.2009 - Destaque acrescido) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CERTIDÃO APTA A AFERIR A Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO COM O ENTE MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO LABOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. SERVIDOR SUBMETIDO A VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR REFERIDA CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA: PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARTICULADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DO COMANDO INSCULPIDO NO ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEÇA OFERECIDA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL NÃO CARACTERIZADA. PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO OBSERVADO. CONHECIMENTO. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. SERVIDOR SUBMETIDO A VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ENTE PÚBLICO DEMANDADO: CONTRATO DE TRABALHO COM O ENTE MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO LABOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2012.002345-2, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 05/07/2012 - Grifo nosso). EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AÇ Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. RÉU QUE DESVIA VEÍCULO PARA NÃO COLIDIR COM MOTOCICLISTA QUE EFETUOU MANOBRA INDEVIDA. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA E ABALROAMENTO COM O VEÍCULO DO AUTOR/APELANTE QUE VINHA REGULARMENTE EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO ELIDE A OBRIGAÇÃO DO CAUSADOR DIRETO DO DANO DE INDENIZAR A VÍTIMA. DIREITO DE REGRESSO CONTRA O TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 930 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS EMERGENTES DEVIDAMENTE COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES. VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (TAXI). AUSÊNCIA DE PROVA CABAL ACERCA DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR. VALOR A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O causador direto do dano, em caso de acidente de trânsito, deve reparar o prejuízo suportado pela vítima, cabendo àquele o direito de acionar, regressivamente, o terceiro que provocou a manobra que deu origem ao sinistro. 2. Apelo conhecido e provido. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA ANALISAR ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA COBRADA COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO. MERO CONTROLE DE LEGALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DA QUESTÃO 72 DA PROVA OBJETIVA. ASSERTIVA CONSIDERADA CORRETA QUE COBRAVA CONHECIMENTO DO ART. 265, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL. ILEGALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA, ANULANDO DUAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA, BEM COMO O QUESITO 2.3 DA PROVA ESCRITA SUBJETIVA DO CONCURSO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL SUBSTITUTO, EM VIRTUDE DA EXIGÊNCIA DE MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME - EXIGÊNCIA, PARA A OBTENÇÃO DA PONTUAÇÃO MÁXIMA DA QUESTÃO, DE CONHECIMENTO DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN) - CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL - POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DOS ITENS PELO PODER JUDICIÁRIO - HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA INGERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, E SIM CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS - ART. 5º, XXXV DA CF - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AOS TERMOS DO EDITAL, ASSIM COMO À ISONOMIA - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL. (...) Assim, é forçoso concluir que, em respeito ao princípio da legalidade, bem como à vinculação ao instrumento convocatório, tendo a comissão do concurso em referência exigido na prova tema não previsto no edital de convocação, resta imperiosa a anulação das questões 60 e 72 da prova objetiva, bem como o quesito 2.3 da prova escrita subjetiva de Delegado de Polícia Civil Substituto.(...) (TJRN - Apelação Cível N° 2010.012998-5, Rel. Des. Aderson Silvino Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AGRAVO RETIDO: PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA RELATORIA. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO INSCULPIDO NO ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEÇA OFERECIDA A DESTEMPO. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO INOBSERVADO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO: PRELIMINARES DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DE PRESCRIÇÃO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDAS. MATÉRIAS QUE NÃO POSSUEM PERTINÊNCIA COM OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO SUSCITADA POR ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. INFORTÚNIO COMUNICADO AO ENTE SEGURADOR. FATO QUE SUSPENDE O CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO ACERCA DA DENEGAÇÃO DE SEU REQUERIMENTO. PARTE APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA TER CIENTIFICADO OS SEGURADOS SOBRE O INDEFERIMENTO DE SEUS RESPECTIVOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE. RESPONSABILIDADE CIVIL: IMÓVEIS POPULARES ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE FORMA COMPULSÓRIA. IMÓVEIS EM SITUAÇÃO DE IMINÊNCIA DE DESABAMENTO. VÍCIOS DE NATUREZA OCULTA. SINISTRO ALCANÇADO PELA GARANTIA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA QUE SE RECONHECE. DANOS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE T Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO A MENÇÃO EXPRESSA SOBRE ARTIGOS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO VERGASTADO QUE DISCUTIU AMPLAMENTE A MATÉRIA CONSTANTE NO DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO. LIDE DECIDIDA DE FORMA FUNDAMENTADA. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Segundo a jurisprudência pátria tem-se admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria por eles versada foi debatida e apreciada no Tribunal de origem, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade dos recursos excepcionais. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO CONCLUÍDO COM ATRASO INJUSTIFICADO , MAS QUE NÃO FOI DISPONIBILIZADO À PROMITENTE-COMPRADORA SOB O ARGUMENTO DE NÃO QUITAÇÃO DAS CHAVES. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PELO MAGISTRADO A QUO PARA QUE A PROMITENTE-COMPRADORA DEPOSITE O VALOR INCONTROVERSO, RELATIVO AO SALDO DEVEDOR COM A DEDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL E DAS PERDAS E DANOS DECORRENTES DA MORA NA CONCLUSÃO DAS OBRAS, E PARA QUE A PROMITENTE-VENDEDORA ENTREGUE AS CHAVES DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO PELA CONSTRUTORA DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. NÃO SÃO CONSIDERADOS COMO FATOS CARACTERIZADORES DE CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR A JUSTIFICAREM O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL OS EVENTOS COMO FORTES CHUVAS, ESCASSEZ DE MATERIAL E DE MÃO DE OBRA, E GREVE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO AOS PROMISSÁRIOS-COMPRADORES DECORRENTE DA MORA IMPUTÁVEL AO PROMITENTE-VENDEDOR, NÃO AFASTAD Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO A MENÇÃO EXPRESSA SOBRE ARTIGOS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO VERGASTADO QUE DISCUTIU AMPLAMENTE A MATÉRIA CONSTANTE NO DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO. LIDE DECIDIDA DE FORMA FUNDAMENTADA. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Segundo a jurisprudência pátria tem-se admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria por eles versada foi debatida e apreciada no Tribunal de origem, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade dos recursos excepcionais. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO CONCLUÍDO COM ATRASO INJUSTIFICADO , MAS QUE NÃO FOI DISPONIBILIZADO À PROMITENTE-COMPRADORA SOB O ARGUMENTO DE NÃO QUITAÇÃO DAS CHAVES. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PELO MAGISTRADO A QUO PARA QUE A PROMITENTE-COMPRADORA DEPOSITE O VALOR INCONTROVERSO, RELATIVO AO SALDO DEVEDOR COM A DEDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL E DAS PERDAS E DANOS DECORRENTES DA MORA NA CONCLUSÃO DAS OBRAS, E PARA QUE A PROMITENTE-VENDEDORA ENTREGUE AS CHAVES DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO PELA CONSTRUTORA DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. NÃO SÃO CONSIDERADOS COMO FATOS CARACTERIZADORES DE CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR A JUSTIFICAREM O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL OS EVENTOS COMO FORTES CHUVAS, ESCASSEZ DE MATERIAL E DE MÃO DE OBRA, E GREVE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO AOS PROMISSÁRIOS-COMPRADORES DECORRENTE DA MORA IMPUTÁVEL AO PROMITENTE-VENDEDOR, NÃO AFASTA Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, V, C DA LEI Nº 9.656/98. PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 (VINTE QUATRO) HORAS. ÓBITO DA PACIENTE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À VIDA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL: PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA HAPVIDA. FEITO APTO AO JULGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL PARA AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PACIENTE POSSUIDOR DE PLANO DE SAÚDE PRIVADO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR E DE EXAME DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. PACIENTE SOFRENDO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE APELANTE SOB A ALEGAÇÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO EMERGENCIAL QUE EXIGE CARÊNCIA DE APENAS VINTE QUATRO HORAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO. 12, V, g, DA LEI Nº 9.655/98. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECUSA ILEGÍTIMA DO PLANO DE SAÚDE. DOR PSÍQUICA IMPINGIDA AO PACIENTE DIANTE DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE MANEIRA EXORBITANTE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE COM SUPEDÂNEO NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEFERIDOS NA RAZÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO: PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. PARTE QUE SILENCIOU QUANDO INTIMADA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APLICAÇÃO DO ART. 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSTERIOR DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. ARREPENDIMENTO. AUSÊNCIA DE CULPA DA CORRETORA. COMISSÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 725 DO CC/2002. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota