EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELOS EXEQUENTES BUSCANDO A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA. RECUSA INJUSTIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO AO FORNECIMENTO DOS REGISTROS SALARIAIS DOS RECORRENTES. DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO COMO TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO INTERREGNO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PLANO PARA PROCESSAMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DEMORA IMPUTADA AO DEVEDOR. SENTENÇA ILÍQUIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. A contagem do prazo da prescrição da pretensão executiva se inicia a partir do trânsito em julgado da sentença líquida. 2. Sendo ilíquido o título judicial, o prazo prescricional só tem início com o fim do incidente de liquidação, momento no qual a sentença preenche os requisitos de título executivo (liquidez, certeza e exigibilidade). 3. Quando o valor da condenação depender de meros cálculos aritméticos, a prescrição executiva tem início com o trânsito em julgado da sentença, cabendo ao credor propor a ação executiva nos termos do art. 475-B do CPC, momento no qual requererá ao juiz a requisição dos dados necessários à elaboração dos cálculos, que estejam em poder do executado (CPC, art. 475-B, § 1º). 4. Apesar do erro de procedimento do autor da ação, que deveria se valer do disposto no art. 475-B, § 1º, do CPC, há que se afastar a prescrição da pretensão executiva, c Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELOS EXEQUENTES BUSCANDO A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA. RECUSA INJUSTIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO AO FORNECIMENTO DOS REGISTROS SALARIAIS DOS RECORRENTES. DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO COMO TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO INTERREGNO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PLANO PARA PROCESSAMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DEMORA IMPUTADA AO DEVEDOR. SENTENÇA ILÍQUIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. A contagem do prazo da prescrição da pretensão executiva se inicia a partir do trânsito em julgado da sentença líquida. 2. Sendo ilíquido o título judicial, o prazo prescricional só tem início com o fim do incidente de liquidação, momento no qual a sentença preenche os requisitos de título executivo (liquidez, certeza e exigibilidade). 3. Quando o valor da condenação depender de meros cálculos aritméticos, a prescrição executiva tem início com o trânsito em julgado da sentença, cabendo ao credor propor a ação executiva nos termos do art. 475-B do CPC, momento no qual requererá ao juiz a requisição dos dados necessários à elaboração dos cálculos, que estejam em poder do executado (CPC, art. 475-B, § 1º). 4. Apesar do erro de procedimento do autor da ação, que deveria se valer do disposto no art. 475-B, § 1º, do CPC, há que se afastar a prescrição da pretensão executiva, c Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REMESSA NECESSÁRIA. PLEITO EM RECEBER O VALOR DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO NÃO PAGOS PELA EDILIDADE MUNICIPAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. INCIDÊNCIA DO ART. 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU QUE ATUALIZADO NÃO ULTRAPASSA SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ACOLHIMENTO DA QUESTÃO OBSTATIVA DE MÉRITO. REEXAME OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. INCIDÊNCIA DO ART. 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO DA QUESTÃO OBSTATIVA DE MÉRITO. REEXAME OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO (RN nº 2009.010768-6, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 27.04.10). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. INCIDÊNCIA DO ART. 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO DA QUESTÃO OBSTATIVA DE MÉRITO. REEXAME OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO (RN nº 2009.008241-8, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Expedito Ferreira, j. 26.01.10). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APRESENTAÇÃO, EM JUÍZO, DO INSTRUMENTO CONTRATUAL PLEITEADO. CONDENAÇÃO DO BANCO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE ACERCA DE SUPOSTA RECUSA NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO JUDICIAL ESPONTÂNEA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA. APLICABILIDADE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE INCUMBE AO BANCO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE DIREITO INDIVIDUAL E DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE OPINAMENTO NESTE ASPECTO. PARECER PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO CIVIL. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELOS EXEQUENTES BUSCANDO A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA. RECUSA INJUSTIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO AO FORNECIMENTO DOS REGISTROS SALARIAIS DOS RECORRENTES. DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO COMO TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO INTERREGNO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PLANO PARA PROCESSAMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DEMORA IMPUTADA AO DEVEDOR. SENTENÇA ILÍQUIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. A contagem do prazo da prescrição da pretensão executiva se inicia a partir do trânsito em julgado da sentença líquida. 2. Sendo ilíquido o título judicial, o prazo prescricional só tem início com o fim do incidente de liquidação, momento no qual a sentença preenche os requisitos de título executivo (liquidez, certeza e exigibilidade). 3. Quando o valor da condenação depender de meros cálculos aritméticos, a prescrição executiva tem início com o trânsito em julgado da sentença, cabendo ao credor propor a ação executiva nos termos do art. 475-B do CPC, momento no qual requererá ao juiz a requisição dos dados necessários à elaboração dos cálculos, que estejam em poder do executado (CPC, art. 475-B, § 1º). 4. Apesar do erro de procedimento do autor da ação, que deveria se valer do disposto no art. 475-B, § 1º, do CPC, há que se afastar a prescrição da pretensão executiva, c Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁSULA CONTRATUAL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA. EVIDENCIADA A PROBABILIDADE DO DIREITO VINDICADO PELO AUTOR, BEM COMO OS PREJUÍZOS POR ELE SUPORTADOS. VALOR PRETENDIDO PARA DEPÓSITO QUE CONSTITUI O QUATUM INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA A AUTORIZAÇÃO DA CONSIGNAÇÃO REQUESTADA. APLICAÇÃO DO ART. 273, §6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONCESSÃO DE TUTELA PELO MAGISTRADO A QUO PARA QUE A PROMITENTE-VENDEDORA PAGUE AS DESPESAS RELATIVAS AO ALUGUEL, IPTU E COTA CONDOMINIAL DE IMÓVEL ATÉ A ENTREGA DO BEM CONTRATADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2011.011492-5, Des. Dilermando Mota, 01.12.11 - destaque acrescido) EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DE VALOR CORRESPONDENTE AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DO AGRAVADO, FACE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE NÃO RECONHECE COMO FATOS CARACTERIZADORES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A EXISTÊNCIA DE FORTES CHUVAS E ESCASSEZ DE MATERIAL QUE JUSTIFIQUE O ATRASO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n° 2 Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. I - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, SUSCITADA PELO APELADO. RECONHECIMENTO NO DISPOSITIVO SENTENCIAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM FACE DAS VERBAS PLEITEADAS NO PERÍODO ANTERIOR A CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO. II - MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MONTANHAS. EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. ARTIGO 515, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL Nº 212/1996, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 247/1998. PUBLICAÇÕES APENAS NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL NO MUNICÍPIO. VALIDADE E EFICÁCIA DAS NORMAS. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1º, CAPUT, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DESCABIMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS PLEITEADAS. - Reconhecimento na sentença da incidência de prescrição quinquenal na demanda, razão pela qual não deve ser conhecida a prejudicial suscitada nas contrarrazões recursais. - O julgador de segundo grau ao prestigiar o princípio tantum devollutum quantum apellatum, a teor do que dispõe o artigo 515, caput, do Código de Processo Civil, delimita a extensão do efeito devolutivo à matéria impugnada. - Não havendo no Município imprensa oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na sede da prefeitura, em atendimento ao disposto no artigo 1º, caput, da Lei de Introdução ao Código Civil. - Tendo o servidor público ingressado nos quadros do ente público municipal após a instituição do regime jurídico único, seu vínculo com a Administração Pública Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA N.º 297, DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170/200. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE DEPÓSITO DE VALORES TIDOS PELA PARTE AUTORA/APELANTE COMO DEVIDOS. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO. UNILATERALIDADE DOS CÁLCULOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. CAUTELAR INDEFERIDA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ESTIPULADAS EM FLAGRANTE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 39, V e 51, IV DO CDC. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA QUANTO À INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 121 DO STF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963/2000 (atual MP nº 2.170-36/2001), DIANTE DE SUA PATENTE INCONSTITUCIONALIDADE, POR TRATAR DE MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. CARACTERIZADA AFRONTA AOS ARTIGOS 192 E 62, § 1º, INCISO III, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NO CONTRATO E QUE CARACTERIZAM ANATOCISMO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES DOS ARTIGOS 927 E 928 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO, EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, PARA SE AFASTAR O ANATOCISMO. MORA INEXISTENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO A ENSEJAR O DEFERIMENTO DE MEDIDA POSSESSÓRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - (TJRN. AC. 2010.005048-4; 2010.004329-0; 2010.005114-9. Rel. Amaury Moura Sobrinho. J. 16/02/2012. 3ª Câmara Cível) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. FEITO APTO PARA JULGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL PARA AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAICÓ. INSURGÊNCIA CONTRA PARTE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A PERCEPÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO TERÇO DE FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO DURANTE O PERÍODO LABORADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. ARTIGO 515, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL Nº 425/1968, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PUBLICAÇÃO APENAS NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL NO MUNICÍPIO. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1º, CAPUT, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESCABIMENTO DO DEPÓSITO FUNDIÁRIO PLEITEADO. PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO INTEGRAIS. ARTIGO 7º, INCISOS VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. NÃO CABIMENTO. - O julgador de segundo grau ao prestigiar o princípio tantum devollutum quantum apellatum, a teor do que dispõe o artigo 515, caput, do Código de Processo Civil, delimita a extensão do efeito devolutivo à matéria impugnada. - Não havendo no Município imprensa oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na sede da prefeitura, em atendimento ao disposto no artigo 1º, caput, da Lei de Introdução ao Código Civil. - Por consequência, tendo o servidor público ingressado nos quadros do ente público muni Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. ARTIGO 515, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO, COM A ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS MUNICIPAIS Nos 1177/1990 E 1196/1991 QUE TRATAM DA INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL NO MUNICÍPIO. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1º, CAPUT, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E NO ARTIGO 50 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DESCABIMENTO DA VERBA TRABALHISTA PLEITEADA. - O julgador de segundo grau ao prestigiar o princípio tantum devollutum quantum apellatum, a teor do que dispõe o artigo 515, caput, do Código de Processo Civil, delimita a extensão do efeito devolutivo à matéria impugnada. - Não havendo no Município imprensa oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na sede da prefeitura, em atendimento ao disposto no artigo 1º, caput, da Lei de Introdução ao Código Civil e ao artigo 50 da Lei Orgânica do Município de Ceará-Mirim/RN. - Outrossim, tendo o servidor público ingressado nos quadros do ente público municipal após a instituição do regime jurídico único, seu vínculo com a Administração Pública é de natureza estatutária a partir de sua vigência, de modo que não faz ele jus ao recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, cuja parcela é devida exclusivamente aos empregados celetistas. - Apelo conhecido e desprovido. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELOS EXEQUENTES BUSCANDO A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA. RECUSA INJUSTIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO AO FORNECIMENTO DOS REGISTROS SALARIAIS DOS RECORRENTES. DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO COMO TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO INTERREGNO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PLANO PARA PROCESSAMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DEMORA IMPUTADA AO DEVEDOR. SENTENÇA ILÍQUIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. A contagem do prazo da prescrição da pretensão executiva se inicia a partir do trânsito em julgado da sentença líquida. 2. Sendo ilíquido o título judicial, o prazo prescricional só tem início com o fim do incidente de liquidação, momento no qual a sentença preenche os requisitos de título executivo (liquidez, certeza e exigibilidade). 3. Quando o valor da condenação depender de meros cálculos aritméticos, a prescrição executiva tem início com o trânsito em julgado da sentença, cabendo ao credor propor a ação executiva nos termos do art. 475-B do CPC, momento no qual requererá ao juiz a requisição dos dados necessários à elaboração dos cálculos, que estejam em poder do executado (CPC, art. 475-B, § 1º). 4. Apesar do erro de procedimento do autor da ação, que deveria se valer do disposto no art. 475-B, § 1º, do CPC, há que se afastar a prescrição da pretensão executiva, c Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUE DEMANDE O ACOLHIMENTO DA PROPOSIÇÃO. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 352, §2º, DO RITJRN. AGRAVO INTERNO: DECISÃO DO RELATOR QUE, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU DESPROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. PRETENSÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO RELATOR. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS HÁBEIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JUÍZO SUMARIAMENTE EMITIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE DEMANDADA EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 2010.007983-1, da 1ª Câmara do TJRN, rel. Dr. Jarbas Bezerra - Juiz convocado, DJ 21.09.2010 - destaque acrescido) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE DEMANDADA EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM. QUESTIONAMENTO SOBRE O VALOR ATUAL DO IMÓVEL PERPETRADO PELO EXECUTADO. DÚVIDA QUE DEMANDA NOVA AVALIAÇÃO EM DETRIMENTO DE MERA RETIFICAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 683, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS A SER SUPORTADO PELO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO ART. 33 DO CÓDIGO DE RITOS CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 2009.008171-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel Des. Expedito Ferreira, DJ 02.02.2010 - destaque acrescido) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE APELAÇÃO. PLEITO PREJUDICADO DIANTE DA APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTEN Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO VOTO VENCIDO. OCORRÊNCIA. SUPRIMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À APURAÇÃO DE HAVERES DE UMA DAS SOCIEDADES DISSOLVIDAS. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE NORMA CONTRATUAL DE SOCIEDADE DIVERSA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE REGE A APURAÇÃO DE HAVERES. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO ART. 1.031, § 2º, DO CC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS IMPLICITAMENTE MENCIONADOS NO ACÓRDÃO. NECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO DO ART. 5º, LVI, E DO ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. DECORRÊNCIA LÓGICA DA PRÓPRIA RECIPROCIDADE. SÚMULA Nº 310 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. COMERCIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR: LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS SÓCIOS E A PESSOA JURÍDICA DISSOLVENDA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO. MÉRITO: APELO DOS SÓCIOS MINORITÁRIOS: ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. DOLO DEMONSTRADO. ANULABILIDADE. ART. 171, II, DO CC. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PARA ADEQUAÇÃO AO NCC. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE SÓCIOS POR JUSTA CAUSA. ART. 1.085 DO CC. EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL DE SÓCIO MINORITÁRIO. QUÓRUM. MAIORIA ABSOLUTA DO CAPITAL SOCIAL. AFASTAMENTO CAUTELAR DOS SÓCIOS MAJORITÁRIOS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA E DE FUMUS BONI IURIS. ALTERAÇÃO DOS VALORES DE PRO-LABORE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR SUA NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA EXCLUSÃO DOS SÓCIOS MAJORITÁRIOS. MÁ GESTÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. PERÍCIA CONTÁBIL DISPENSADA PELOS RECORRENTES. QUESTÕES SUSCITADAS E NÃO ANALISADAS NA SENTENÇA RECORRIDA. CAUSA MADURA. ART. 515, § 1º, Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OCORRIDA ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA APÓLICE CONTRATADA COM A APELANTE. CONSTA, NO CONTRACHEQUE DA ÉPOCA DO SINISTRO, DESCONTO EM FAVOR DE SEGURADORA DIVERSA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA SEGURADORA APELANTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. 1. Em se tratando de seguro de vida, considera-se como data do sinistro o momento em que, havendo a comprovação da invalidez permanente, ocorreu a aposentadoria do segurado. 2. É parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide a seguradora que à época da aposentadoria não mantinha contrato com o segurado, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito, conforme disposto no artigo 267, VI CPC. 3. Apelo conhecido e provido. (fls. 153/158) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÉVIO. VINCULAÇÃO ENTRE A EXTENSÃO DO DANO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SOMENTE APÓS A MP 451/2008. ACIDENTE ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340, DE 29 DE DEZEMBRO 2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Não implica em falta de interesse processual a ausência de requerimento prévio quando a seguradora nega-se na contestação a efetuar o pagamento da indenização 2. O pagamento da indenização por invalidez permanente deve ser pelo teto estabelecido no art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74 para acidentes ocorridos anteriormente à MP nº 451/08. 3. Apelo conhecido e desprovido. (fls. 125/129) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO MERITÓRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL AFETADO PELO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (Resp nº 1.184.570-MG (2010/0040271-5), Ministra Relatora Maria Isabel Gallotti, j. 09/05/2012 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO MERITÓRIO, INDEFERINDO A INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APTA A COMPROVAR A MORA DO DEVEDOR. ATO PROCEDIDO POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS FORA DO ÂMBITO DE SUA DELEGAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. NOVEL ENTENDIMENTO DO STJ E DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2012.000142-5 - 2ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Aderson Silvino - J. 10.07.2012). EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JU Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA HONORÁRIA FOI ESTABELECIDA EM VALOR EXORBITANTE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, SUSCITADA PELO APELADO. REJEIÇÃO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ARBITRAMENTO EXORBITANTE DO VALOR DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO APELO. PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DO VALOR FIXADO À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERTINÊNCIA. APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EQUIDADE (ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (AC 2011.016279-9 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Drª. Fátima Soares (Juíza Convocada) - J. 26.01.2012). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR FIXO, NOS TERMOS DO §4º DO ART. 20, DO CPC. APELO DA PARTE DEMANDADA QUE REQUER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS OU REDUÇÃO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISUM VERGASTADO QUE OBSERVOU O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DAS ALÍNEAS A, B E C DOS §§ 3º e 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA (AC 2012.001447-7 - 3ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho - j. 02.04.2012 - Grifos acrescidos) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 3º E 12, AMBOS DA LEI Nº 1.060/50. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AGRAVADA. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM PEDIDO SUSPENSIVO. DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUANTO À EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE QUE AUTORIZE A REVOGAÇÃO DA BENESSE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2008.002723-7, da 1ª Câmara Cível do TJ/RN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, DJ 02.06.2008). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO EXECUTÓRIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REQUERIDA PELO ESTADO. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA FALTA DE RECURSOS PARA SUPORTAR À EXECUÇÃO SEM PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2007.002949-6, da 2ª Câmara Cível do TJ/RN, Rel. Des. Cláudio dos Santos, D.J. 08.08.2007). EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE LITIGANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO SUSPENSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MUDANÇA DA SITUAÇÃO DE CARÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. (Agravo de Instrumento n° 2007.002962-3 da 3ª Câmara Cível do TJ/RN, Rel. Des.: João Rebouças, DJ: 19.07.2007). EMENTA: Processual Civil - Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Execução de honorários advocatícios sucumbenciais, feita pelo Estado do Rio Grande do Norte, contra beneficiários da justiça gratuita - Indeferimento pelo Juízo a quo Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE/RN. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. ARTIGO 515, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL Nº 29/1998, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI INICIALMENTE NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL NO MUNICÍPIO. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1º, CAPUT, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONTRATO TEMPORÁRIO CELEBRADO DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 079/2005, COM RESPALDO NO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990, REGULAMENTADORA DO FGTS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCABIMENTO DA VERBA TRABALHISTA PLEITEADA. - O julgador de segundo grau ao prestigiar o princípio tantum devolutum quantum apellatum, a teor do que dispõe o artigo 515, caput, do Código de Processo Civil, delimita a extensão do efeito devolutivo à matéria impugnada. - Não havendo no Município imprensa oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na sede da prefeitura, em atendimento ao disposto no artigo 1º, caput, da Lei de Introdução ao Código Civil. - Outrossim, tendo o servidor público ingressado nos quadros do ente público municipal após a instituição do regime jurídico único, seu vínculo com a Administração Pública é de natureza estatutária a partir de sua vigência, de modo que não faz ele jus ao recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, cuja parcela é devida exclusivamente aos empregados celetistas. - Por fim, não Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DOCUMENTO COMUM AS PARTES. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECUSA LEGÍTIMA NÃO COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINISTRATIVA. EXIBIÇÃO QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA DA VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADIMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA ADMINISTRATIVA. A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO DEMANDADO POR OCASIÃO DE SUA DEFESA NÃO O ISENTA DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A cautelar de exibição pode ser ajuizada contra aquele que tem em seu poder o documento que pode ser utilizado para fim probatório, sendo, desnecessária, para o ajuizamento, a prova de resistência da instituição em fornecê-lo administrativamente. 2. O fato de não haver resistência ao pedido inicial, tendo sido entregue o documento por ocasião da contestação, não isenta o demandado do ônus sucumbencial. 3. A ação cautelar de exibição não possui natureza condenatória, devendo os honorários de sucumbência serem arbitrados equitativamente, considerando-se os parâmetros das alíneas do art. 20, §3º, do CPC. 4. Apelo conhecido e desprovido (AC 2011.008077-2 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Dilermando Mota - J. 16.08.2011 - Realce proposital). EMENTA: PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO A QUO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA PLEITEADA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRA Relator: Des. Expedito Ferreira