EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS EM CONSONÂNCIA COM O PADRÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ASSU/RN. PADRÃO REMUNERATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM AS REGRAS GERAIS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE VALORES ABAIXO DO PISO PELA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO PODER PÚBLICO NESTE SENTIDO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DE PROPORCIONALIDADE À JORNADA DE TRABALHO DESENVOLVIDA. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI INSTITUIDORA DO PISO. NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. DECISÃO PROFERIDA NA ADI 4.167/DF. PROPORCIONALIDADE DECORRENTE DE MENOR JORNADA DE TRABALHO. DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES ABAIXO DO PISO APENAS EM RELAÇÃO AO MÊS DE MAIO DE 2011. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS DOS PROFESSORES EM DIANTE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES. (AC n.º 2014.005407-5, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. João Rebouças, j. 16/09/2014) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI INSTITUIDORA DO PISO. NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. DECISÃO PROFERIDA NA ADI 4.167/DF. PROPORCIONALIDADE DECORRENTE DE MENOR JORNADA DE TRABALHO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES ABAIXO DO PISO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS DOS PROFESSORES. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (AC n.º 2014.005681-1, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Paulo Maia (Juiz Convocado), j. 19/08/2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ASSU/RN. CARGO DE PROFESSOR COM JORNADA DE TRABALHO DE 30 Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO EM SER ENTREGUE AS CHAVES DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE CONVENÇA SOBRE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. NÃO EVIDENCIADA PROVA ESPECÍFICA QUE ENSEJE A IMPOSIÇÃO À AGRAVADA DA OBRIGAÇÃO PLEITEADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA REQUESTADA. DEMANDA QUE EXIGE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDIDA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO PAGAMENTO IMEDIATO DO VALOR INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA DE REFERIDO QUANTUM. NEGATIVA DO DEMANDADO DA RESPONSABILIDADE PELO DANO, BEM COMO AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE QUALQUER VALOR INDENIZATÓRIO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTE A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 2010.009852-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, DJ 09.11.2010). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ESTADO DE PERIGO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROVA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do CPC, faz-se necessária a presença de verossimilhança na alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU DESPROVIDO O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AGRAVANTE, COM FULCRO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO DOS AGRAVANTES. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE DEMANDADA EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 2010.007983-1, da 1ª Câmara do TJRN, rel. Dr. Jarbas Bezerra - Juiz convocado, DJ 21.09.2010 - destaque acrescido) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE DEMANDADA EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM. QUESTIONAMENTO SOBRE O VALOR ATUAL DO IMÓVEL PERPETRADO PELO EXECUTADO. DÚVIDA QUE DEMANDA NOVA AVALIAÇÃO EM DETRIMENTO DE MERA RETIFICAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 683, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS A SER SUPORTADO PELO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO ART. 33 DO CÓDIGO DE RITOS CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 2009.008171-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel Des. Expedito Ferreira, DJ 02.02.2010 - destaque acrescido) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE APELAÇÃO. PLEITO PREJUDICADO DIANTE DA APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM 1º GRAU, POSTERIORMENTE AO ACÓRDÃO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA QUE NEGOU O PEDIDO. INCOMPATIBILIDADE COM A LEI Nº 1.060/50 E COM O ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECLARAÇÃO DA PARTE REQUERENTE. PRESUN Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EDIFICAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS FACULDADES PROCESSUAIS DAS PARTES. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE A SER DECRETADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO PARA PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. PRESTAÇÕES NÃO QUITADAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: DECRETAÇÃO DA REVELIA EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS RELATIVOS AOS MESES DE NOVEMBRO DE 2011 A JULHO DE 2012 E ACESSÓRIOS. DECRETAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. PARTE APELANTE QUE SE DESINCUMBIU DE EXERCER SEU ÔNUS DA PROVA. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. PEDIDO DA PARTE APELADA DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 17 DA LEI ADJETIVA CÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 2012.014455-0, Relator: Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 14/02/2013 - Grifo intencional). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO INICIAL FORMULADA PARA O RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO ESTABELECIDA ENTRE OS LITIGANTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO AO AFFECTIO SOCIETATIS. PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA SIMPLES RELAÇÃO NEGOCIAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVIDAMENTE REMUNERADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO VINDICADO NA INICIAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO INICIAL FORMULADA PARA O RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO ESTABELECIDA ENTRE OS LITIGANTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO AO AFFECTIO SOCIETATIS. PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA SIMPLES RELAÇÃO NEGOCIAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO VINDICADO NA INICIAL. PRETENSÃO ADJUDICATÓRIA IGUALMENTE CARENTE DE PROVAS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2007.007135-4 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 18.09.2009 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DOS ARTS. 267, INCISO I, 283, 284 E 295, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL QUE DEVE SER INSTRUÍDA COM A PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXEGESE DO ART. 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA EMENDAR A PEÇA VESTIBULAR. INTIMAÇÃO POR MEIO DE DIÁRIO OFICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA FIXADA. INICIAL NÃO EMENDADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITOSEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DECISÃO ANTERIOR DO JULGADOR SINGULAR DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL. INTIMAÇÃO POR MEIO DE DIÁRIO OFICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA FIXADA. INICIAL NÃO EMENDADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº. 2014.004940-7, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 17.07.2014) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ELENCADOS NO APELO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU O MESMO DESPROVIDO. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRESENTE PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 802085 ED, da Segunda Turma do STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 03.06.2014 - Destaques acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO SOMENTE CUMPRIDA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA CARENTE. DEVER DO MUNICÍPIO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE E QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO ACESSO À SAÚDE À ESTRITA OBEDIÊNCIA À LISTA DA RENAME. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIOS INAPLICÁVEIS EM MATÉRIA DE PRESERVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. OBRIGAÇÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (AC 2014.008020-7; 1ª Câm. Cível do TJRN; Rel. Dr. Nilson Cavalcanti - juiz convocado; j. 31.07.2014). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE FALHA ÓSSEA CRANIANA, IMPOSSIBILITADO DE ARCAR COM OS CUSTOS DE PROCEDIMENTO NEUROCIRÚRGICO DE ALTO CUSTO E COMPLEXIDADE. PRESCRIÇ Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO EFETUADA POR UM TERCEIRO FRAUDADOR EM NOME DO CONSUMIDOR. DÉBITOS INDEVIDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FALTA DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM PELA PARTE REQUERIDA. MONTANTE ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DIMINUIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FORMULADO DE FORMA GENÉRICA PELO RECORRENTE. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA QUANTO A ESTE PONTO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR FIXADO DE FORMA DEVIDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Cível nº 2013.017607-9, Relator: Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 20/02/2014). EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONSUMIDOR VÍTIMA DE FRAUDE. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS. FALHA NO REGISTRO EFETIVADA PELO RECORRENTE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. QUANTUM DE MANEIRA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação Cível nº 2013.012845-6, Relator: Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE GRADAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. SINISTRO OCORRIDO EM DEZEMBRO DE 2008. APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, DA LEI 6.194/74. INCAPACIDADE DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR ESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS.PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PERMANENTE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, DA LEI Nº 6.194/74, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO GRAU DE INCAPACIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO. PRECEDENTES DO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. TERMO A QUO COM A CIÊNCIA DO SEGURADO SOBRE SEU ESTADO DE INVALIDEZ. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. CIÊNCIA SOBRE A NATUREZA E EXTENSÃO DAS LESÕES SOMENTE COM A EMISSÃO DO LAUDO MÉDICO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO FUNCIONAL EM AMBOS OS MEMBROS INFERIORES E LESÃO RESIDUAL DE CRÂNIO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO TETO MÁXIMO PREVISTO NA LEI Nº 6.194/74 ANTES DA ALTERAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO GRAU DE INCAPACIDADE QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA ELABORADA PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS RELATIVA AOS PERCENTUAIS INDENIZATÓRIOS PARA SEGURO DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO CORRETAMENTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA. JUROS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA. ENTENDIMENTO IGUALMENTE COERENTE DO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRES Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE REJEITOU A INICIAL DA AÇÃO NOS TERMOS DO §8º DO ART. 17 DA LEI 8.429/92. REFORMA QUE SE IMPÕE. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSÁRIO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES A ENSEJAR O PROCESSAMENTO DO FEITO. RECEBIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNCIONÁRIOS FANTASMAS EM GABINETE DE PARLAMENTAR. ART. 17, § 8º, DA LEI Nº 8.429/92. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA E DE AUTORIA DE ATOS DE IMPROBIDADE CAPITULADOS NOS ARTS. 9º, 10 E 11 DA LIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS AGENTES. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. A jurisprudência desta Corte tem asseverado que é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público (Resp 1.197.406/MS, Relª. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/8/2013). 2. Como deflui da expressa dicção do § 8º do art. 17 da Lei nº 8.429/92, somente será possível a pronta rejeição da ação, pelo magistrado, caso resulte convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. 3. Na espécie, o que mais se enalteceu nas instâncias de origem foi a insuficiência de provas sobre o dolo inerente às condutas ímprobas descritas na petição inicial, sem que, em contrário, se tivesse apontado a existência de provas hábeis a evidenciar, de plano, a inocorrência dessas mesmas condutas ímprobas. 4. Somente após a regular instrução processual é que se poderá concluir pela existência, ou não, de: (I) enriquecimento ilícito; Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS EM CONSONÂNCIA COM O PADRÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ASSU/RN. PADRÃO REMUNERATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM AS REGRAS GERAIS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE VALORES ABAIXO DO PISO PELA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO PODER PÚBLICO NESTE SENTIDO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DE PROPORCIONALIDADE À JORNADA DE TRABALHO DESENVOLVIDA. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI INSTITUIDORA DO PISO. NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. DECISÃO PROFERIDA NA ADI 4.167/DF. PROPORCIONALIDADE DECORRENTE DE MENOR JORNADA DE TRABALHO. DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES ABAIXO DO PISO APENAS EM RELAÇÃO AO MÊS DE MAIO DE 2011. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS DOS PROFESSORES EM DIANTE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES. (AC n.º 2014.005407-5, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. João Rebouças, j. 16/09/2014) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI INSTITUIDORA DO PISO. NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. DECISÃO PROFERIDA NA ADI 4.167/DF. PROPORCIONALIDADE DECORRENTE DE MENOR JORNADA DE TRABALHO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES ABAIXO DO PISO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS DOS PROFESSORES. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (AC n.º 2014.005681-1, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Paulo Maia (Juiz Convocado), j. 19/08/2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ASSU/RN. CARGO DE PROFESSOR COM JORNADA DE TRABALHO DE 30 Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. FRAUDE PRATICADA NO INTERIOR DE AGENCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SAQUES REALIZADOS POR TERCEIROS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. RISCO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA. PREJUÍZO MATERIAL EVIDENCIADO. RESTITUIÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA PARA O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADO EM VALOR FIXO. QUANTUM ESTABELECIDO EM DESACORDO COM A NORMA VIGENTE. ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO DO BANCO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE MEDIANTE CARTÃO CLONADO. FALHA DO SERVIÇO PRESTADO PELO BANCO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES. SÚMULA 479 DO STJ. DANO IN RE IPSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº. 2012.000505-2, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 06.11.2014) EMENTA: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO FRAUDULENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUTORES QUE DILIGENCIARAM PARA O BLOQUEIO DO CARTÃO. BANCO RÉU SE MOSTROU INERTE NO CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. LESÃO CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E RESSARCIMENTO DOS VALORES RETIRADOS DA CONTA CORRENTE DOS APELADOS. VIABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 479 DA SÚMULA DO STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABIL Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU EM PARTE, A LIMINAR PLEITEADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES À CONCESSÃO DA TUTELA NA FORMA REQUESTADA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA TITULARIDADE DA ÁREA NA QUAL ESTÁ SENDO EDIFICADO MURO. ÁREA LIMÍTROFE. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA, AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA INDISPENSÁVEIS. INEXISTÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO PERIGO DA DEMORA PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2014.022744-1. Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 03/02/2015) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR FORMULADO PELA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO EVIDENCIADA. TURBAÇÃO QUE NÃO RESTA DEMONSTRADA DE FORMA SUFICIENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO LANÇADO NO DECISIUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento com Suspensividade n° 2012.019591-1. Rel. Des. Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 10/04/2014). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES. IMÓVEL EM DISCUSSÃO QUE SERIA OBJETO DE PARTILHA EM FEITO DE DIVÓRCIO DA AGRAVADA. DEMANDA ORIGINÁRIA QUE TRATA DE MATÉRIA DISTINTA DA MENCIONADA DEMANDA DE DIVÓRCIO. PROCESSO DE ORIGEM QUE NÃO DEPENDE DO RESULTADO DO FEITO DE DIVÓRCIO. INDEVIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO SE SUBSUME AO CASO PREVISTO NO ART. 265, INCISO IV, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE PARA SE AFASTAR A SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A AGRAVANTE PRESTE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL DE QUALIDADE ACEITÁVEL SOB PENA DE MULTA. DEMANDA QUE NÃO SE SUBSUME À HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO PREVISTA NO ART. 265, INCISO IV, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA PARTE AGRAVANTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA REQUERIDA PELA AGRAVADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 2013.004991-6, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 17.10.2013). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL CONTRA EMPRESA DE TELEFONIA. PRECEDENTES. MÉRITO. AÇÃO MOVIDA POR CONSUMIDOR EM FACE DE SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA DEFICIENTE POR EMPRESA DE TELEFONIA. SUSPENSÃO DO FEITO. ARTIGO 265, INCISO IV, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE AÇÕES COLETIVAS. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS. DECISÃO A QUO Q Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO RÉU EM NOME DO AUTOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR FIXADO DE FORMA DEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DIMINUIÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO APELANTE EM NOME DO APELADO. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO RECORRIDO. ILEGALIDADE DO ATO PERPETRADO PELA ENTIDADE FINANCEIRA. DANO MORAL EVIDENCIADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESCONTOS RECONHECIDAMENTE ILEGAIS. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS INDEVIDAMENTE. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO MATERIAL IGUALMENTE DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2014.014951-8, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 11.12.14 - Grifo intencional). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO EFETIVADO MEDIANTE FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA SUA MINORAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC 2014.007007-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 17.07.2014 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS EM CONSONÂNCIA COM O PADRÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PADRÃO REMUNERATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM AS REGRAS GERAIS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE VALORES ABAIXO DO PISO PELA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO PODER PÚBLICO NESTE SENTIDO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DE PROPORCIONALIDADE À JORNADA DE TRABALHO DESENVOLVIDA. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI INSTITUIDORA DO PISO. NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. DECISÃO PROFERIDA NA ADI 4.167/DF. PROPORCIONALIDADE DECORRENTE DE MENOR JORNADA DE TRABALHO. DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES ABAIXO DO PISO APENAS EM RELAÇÃO AO MÊS DE MAIO DE 2011. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS DOS PROFESSORES EM DIANTE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES (AC n.º 2014.005407-5, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. João Rebouças, j. 16/09/2014). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI INSTITUIDORA DO PISO. NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. DECISÃO PROFERIDA NA ADI 4.167/DF. PROPORCIONALIDADE DECORRENTE DE MENOR JORNADA DE TRABALHO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES ABAIXO DO PISO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS DOS PROFESSORES. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES (AC n.º 2014.005681-1, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Paulo Maia (Juiz Convocado), j. 19/08/2014). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PARCIAL INCOMPLETA PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO EM NOVEMBRO DE 2012. APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, § 1º DA LEI 6.194/74, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA PROVISORIA Nº 451/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL CORRETAMENTE FIXADO NA DATA DO EVENTO DANOSO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE EM GRAU RECURSAL. DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE. PEDIDO DO RECORRENTE PARA FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO PERCENTUAL DA INCAPACIDADE. SENTENÇA QUE ESTIPULOU A INDENIZAÇÃO EM VALOR FIXO. SINISTRO OCORRIDO EM OUTUBRO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS ELENCADAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. ADMISSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRÁTICA DE ANATOCISMO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL FIRMADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE ABUSIVIDADE. REAJUSTE SALARIAL PARA ATUALIZAR AS PRESTAÇÕES E IGP-M PARA CORRIGIR O SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. FUNDO DE QUITAÇÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA PREVISÃO CONTRATUAL. ELEVAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE 6% PARA 8% AO ANO EM CASO DE DESLIGAMENTO DO MUTUÁRIO DA ENTIDADE FINANCIADORA. POSSIBILIDADE. AUMENTO DO RISCO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA ESTABELECIDA CONTRATUALMENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC nº. 2013.022493-0, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. Herval Sampaio - juiz convocado, j. 03.06.2014). EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. FUNCEF. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE ABUSIVIDADE. CONFIGURAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 121 DO STF. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES COM PERIODICIDADE VINCULADA AOS REAJUSTES SALARIAIS. SALDO DEVEDOR A SER CORRIGIDO COM BASE NO INDICE PREVISTO CONTRATUALMENTE. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO MENSAL. LEGALID Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTOS INTEMPESTIVAMENTE. CITAÇÃO PERFECTIBILIZADA NA PESSOA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. ATO VÁLIDO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CORRETA. INTELIGÊNCIA DO ART. 739, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. PRAZO QUE SE INICIA COM A JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO AOS AUTOS DA EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. REJEIÇÃO LIMINAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 738, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2012.017991-7 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Dilermando Mota - J. 11.12.2014). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE FLAGRANTE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO OBJETIVO. APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM DATA MUITO POSTERIOR AO DIES AD QUEM. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE PERDA DO PRAZO POR DESÍDIA DO ADVOGADO. FATOR ALHEIO À AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DO SUPOSTO DANO POR OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS NO DIREITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2010.015334-0 - 3ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Vivaldo Pinheiro - J. 15.08.2011). Relator: Des. Expedito Ferreira