PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO EXTENSIVA À ESPOSA FALECIDA. TERMO INICIAL DO BENEFICIO. DATA DO REQUERIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Conforme relatório, trata-se de apelação da parte autora (fls. 89/96) em face de sentença de 27/01/2015 (fls. 84/88) do Juízo da comarca de Pedra Azul/MG, que, em ação de 28/05/2013, julgou improcedente o pedido de pensão por morte rural da esposa, Sra. Iraci Maria da Silva, cujo óbito ocorreu em 10/04/2005, sob o fundamento de não comprovação de atividade laboral na condição de trabalhadora rural. 1.1. Em seu apelo, a parte autora alega preencher os requisitos para a obtenção do benefício e requer seja o termo inicial fixado na data do óbito, tendo em vista a menoridade de um dos autores (filho, data nascimento: 15/07/1995). 2. A concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes do segurado falecido pressupõe: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de segurado do falecido à data do óbito, independentemente de carência; c) que os dependentes sejam aqueles assim considerados pelo art. 16 da Lei 8.213/91, sendo que, para os indicados no inciso I do referido dispositivo legal a dependência econômica é presumida, devendo ser comprovada, em relação aos demais. 3. NO CASO CONCRETO: O ponto controvertido refere-se à qualidade se segurada da falecida. Data do óbito: 10/04/2005. DER: 22/10/2012 (fls. 17). 4. Para fins de reconhecimento de tempo rural, conquanto não se admita a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, de forma que pode ser estendida para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). 5. É pacífica a jurisprudência do STJ e do TRF1 no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. 6. Sobre a condição de segurada especial da falecida (Iraci Maria de Jesus), há que se levar em consideração o fato de que ela se casou com o autor em 16/03/1982, e nessa ocasião ele foi qualificado como lavrador (fls. 14). Além disso, o autor é aposentado rural desde 21/08/2008 (extrato tela plenus, fls. 16). Dessa forma, a condição de lavrador estende-se a ela, configurado, assim, o início de prova material. 7. A corroborar esse início de prova material estão presentes os depoimentos das testemunhas de fls. 83/84, que disseram que não tem conhecimento de que a esposa do autor tenha trabalhado em outra atividade que não fosse a roça e que o autor e sua esposa tiravam o sustento da roça. 8. Portanto, existente início de prova material, que foi devidamente corroborado pela prova testemunhal, está configurada a condição de segurada especial da falecida, o que impõe o provimento da apelação, julgando procedente o pedido de pensão por morte. 9. Formulado o requerimento há mais de trinta dias do falecimento, o termo inicial do benefício deve ser a partir do requerimento administrativo, conforme redação então vigente do art. 74 da Lei nº 8.213/91. 10. No caso em tela, o requerimento administrativo foi formulado em 22/10/2012, mais de 30 dias do óbito (10/04/2005). O filho da falecida, MARCOS ANTONIO JOSE DA SILVA, nascido em 15/07/1995, tinha 10 (dez) anos de idade na ocasião do óbito e 16 anos e 10 meses de idade no ajuizamento da ação (em 28/05/2013), de modo que não corria contra ele a prescrição ou decadência até os 16 anos de idade, considerando o arts. 198, I, e 208, do Código Civil. 11. Assim, se o menor à época tivesse requerido o benefício trinta dias da data em que completou 16 anos, o termo inicial do benefício seria a data do óbito, o que não ocorreu. Dessa forma, o termo inicial do benefício de pensão por morte deverá ser concedido a partir do requerimento administrativo formulado em 22/10/2012. 12. Condenação do INSS ao pagamento das parcelas em atraso, com correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação, e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até o presente julgamento - Súmula 111 do STJ. 13. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: Em 24/09/2018, o Min. Luiz Fux, de forma excepcional, concedeu efeitos suspensivos aos embargos declaratórios interpostos no RE 870.947-SE (Tema 810), até a apreciação, inclusive, da modulação dos efeitos. Conquanto, de início, o requerimento tenha sido feito por entes públicos estaduais, é esperado, que, evidentemente, seja estendido aos entes federais. 14. Em razão disso, quanto à correção monetária, impõe-se a adoção de posicionamento que vinha adotando antes da sessão da 2ª CRP, de 10/09/2018, nos seguintes termos: "Em matéria de correção monetária e juros de mora, a controvérsia tem existido somente no que excede aos termos do art. 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Nessa esteira, uma vez que o RE 870.947 (repercussão geral, tema 810) ainda está pendente de julgamento final no STF, inclusive com possibilidade de modulação dos efeitos, a correção monetária e os juros de mora deverão obedecer a Lei 11.960/2009, na execução dos valores devidos, devendo ser observada, ao final, a orientação do STF que vier a prevalecer no julgamento do RE 870.947. Assegurado o direito de expedição de precatório/RPV dos valores incontroversos." 15. Em conclusão final, DÁ-se provimento à apelação da parte autora para julgar procedente o pedido de pensão por morte a partir do requerimento administrativo (22/10/2012).(AC 0037539-58.2015.4.01.9199, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 18/03/2019 PAG.)

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Sentença proferida na vigência do NCPC e, assim, a hipótese não enseja o reexame obrigatório, a teor art. 496, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil. De consequência, não se conhece da remessa oficial e a controvérsia remanescente nos autos fica limitada à matéria objeto dos recursos. 2. Não se discutindo o critério de cálculo ou de revisão do ato concessório do benefício, mas sim o limitador a incidir sobre o cálculo incontroverso, a natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não (des) constitutiva, de modo que incide, na espécie, apenas o prazo prescricional e não decadencial. 3. A despeito da propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183/SP, a parte autora optou por ajuizar ação individual postulando a revisão do seu benefício previdenciário e, com isso, ela não mais se submeteu aos efeitos da ação coletiva, inclusive no que tange à interrupção do prazo prescricional, que somente contempla aqueles que não exerceram o direito individualmente e que poderiam ser beneficiados em futura execução da sentença favorável prolatada na ação coletiva. Assim, a prescrição atinge as prestações anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento desta ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ, como decidido na sentença. 4. A pretensão de se obter o reajuste do benefício concedido antes da EC 20/98 e da EC 41/03, de acordo com os novos tetos nelas estabelecidos, encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência dos Tribunais e do colendo Supremo Tribunal Federal. 5. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do RE nº 564.354, reconheceu que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". (RE nº 564354, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 15/02/2011) 6. A prova dos autos demonstra que o benefício da parte autora, por ocasião do cálculo original de sua renda mensal inicial ou em virtude de revisão da RMI implementada pelo INSS na via administrativa, teve o salário-de-benefício limitado ao teto previsto no art. 29, §2º, e no art. 33 da Lei nº 8.213/91. De consequência, ela faz jus à aplicação ao benefício dos novos tetos estabelecidos pelas EC´s 20/98 e 41/2003, na esteira da jurisprudência do STF. 7. Os efeitos da declaração do direito ora reconhecido somente terão repercussão de cunho condenatório se na execução da sentença ficar demonstrado que, após as correções efetivadas no valor do benefício, ele ainda superava o teto existente quando da edição da EC 20/98 e da EC 41/2003. 8. Quanto aos consectários legais, o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, considerou inconstitucional a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR), "uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia". 9. Atrasados: correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 10. Inaplicabilidade da majoração prevista no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11º do CPC, tendo em vista a interposição de apelação tanto pela parte autora quanto pelo réu, cujos recursos foram desprovidos. 11. Remessa oficial não conhecida. Apelações do INSS e da parte autora desprovidas.(AC 0006400-88.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 12/02/2019 PAG.)

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ENFERMIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2 1. Devidamente comprovado nos autos que a parte autora é portadora de AIDS, deve ser afastada a tributação pelo IRPF dos rendimentos da parte autora. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda. 3. A isenção engloba os "rendimentos salariais" do portador de moléstia grave e não só os "proventos de aposentadoria", pelo seu caráter alimentar que foi o que justificou a norma. Na espécie, a parte autora não demonstrou que encontra-se aposentada. 4. "A isenção, vicejando só em prol dos "inativos portadores de moléstias graves", está descompromissada com a realidade sócio-fático-jurídica; a finalidade (sistemática) da isenção, na evolução temporal desde sua edição em 1988; os princípios da isonomia e da dignidade humana e, ainda, com o vetor da manutenção do mínimo vital" (EIAC 0009540-86.2009.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, QUARTA SEÇÃO, e-DJF1 p.1023 de 08/02/2013). 5. Nesse sentido, precedente desta Turma, ao julgar, nos termos do art. 942 do CPC/2015 e do art. 2º, § 8º, inc. II, da Resolução PRESI 11/2016, em Sessão Extraordinária, a Ap 0072367-54.2010.4.01.3800/MG. 6. À restituição aplica-se apenas a taxa SELIC, uma vez que os valores a serem restituídos são posteriores a janeiro de 1996. 7. Honorários nos termos do voto. 8. Apelação e remessa oficial não providas.(AC 0021127-52.2016.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 09/02/2018 PAG.)

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ENFERMIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2 1. Devidamente comprovado nos autos que a parte autora é portadora de AIDS, deve ser afastada a tributação pelo IRPF dos rendimentos da parte autora. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda. 3. A isenção engloba os "rendimentos salariais" do portador de moléstia grave e não só os "proventos de aposentadoria", pelo seu caráter alimentar que foi o que justificou a norma. Na espécie, a parte autora não demonstrou que encontra-se aposentada. 4. "A isenção, vicejando só em prol dos "inativos portadores de moléstias graves", está descompromissada com a realidade sócio-fático-jurídica; a finalidade (sistemática) da isenção, na evolução temporal desde sua edição em 1988; os princípios da isonomia e da dignidade humana e, ainda, com o vetor da manutenção do mínimo vital" (EIAC 0009540-86.2009.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, QUARTA SEÇÃO, e-DJF1 p.1023 de 08/02/2013). 5. Nesse sentido, precedente desta Turma, ao julgar, nos termos do art. 942 do CPC/2015 e do art. 2º, § 8º, inc. II, da Resolução PRESI 11/2016, em Sessão Extraordinária, a Ap 0072367-54.2010.4.01.3800/MG. 6. À restituição aplica-se apenas a taxa SELIC, uma vez que os valores a serem restituídos são posteriores a janeiro de 1996. 7. Honorários nos termos do voto. 8. Apelação e remessa oficial não providas.(AC 0021127-52.2016.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 09/02/2018 PAG.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO SUPOSTO DANO. AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO NO CARGO ATENTA CONTRA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O apontado fato ímprobo - realização de acordo irregular que redefiniu os limites do Projeto de Desenvolvimento Sustentável - PDS Terra Nossa, em face do qual houve a concessão de parte da área da PDS a terceiros e outros posseiros, em prejuízo à comunidade de famílias assentadas nas glebas federais Gorotire e Curuá, criadas a partir da PDS - não foi implementado, porque desfeito pela Administração, de forma que não gerou efeitos que possam ser traduzidos em dano ao erário, não havendo falar-se, por isso, na decretação da indisponibilidade de bens, que pressupõe a existência de um valor a ser indenizado ou ressarcido. 2. O afastamento do cargo de servidor público que responda a ação de improbidade exige a demonstração de que o exercício do cargo atente contra a instrução processual, sendo de se destacar que a eventual perda do cargo deve se operar por sentença transitada em julgado, na forma do art. 20 da Lei 8.429/1992. 3. Agravo de instrumento não provido.(AG 0051223-65.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 05/12/2017 PAG.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 942, § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO. DECORRÊNCIA LÓGICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1 - O artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - Conforme previsão contida no artigo 942, § 3º, do novo Código de Processo Civil, "A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em: (...); II - agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito." 3 - No caso em tela, em relação à prescrição intercorrente, o entendimento adotado pela 5ª Turma Especializada foi unânime em afastá-la, tendo sido decidido, por maioria, somente a questão referente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa e ao redirecionamento da execução em face do sócio. 4 - Assim sendo, tendo em vista que a questão decidida por maioria não está relacionada ao mérito do recurso propriamente dito, mas sim ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do agravante, diante da inexistência de elementos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, não há que se falar, portanto, em enquadramento da hipótese dos autos à disposição contida no artigo 942, § 3º, do novo Código de Processo Civil. 5 - Tendo o acórdão embargado entendido não estar configurada a prescrição intercorrente, conforme defendido pela FINEP, porém afastado a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e o redirecionamento da execução, conforme defendido pelo agravante, configura- se o provimento parcial do agravo de instrumento, uma vez que restou garantido o prosseguimento da execução em face da empresa, devendo ser corrigido o erro material existente no acórdão embargado, que constou como provimento integral do agravo de instrumento. 6 - Tendo o acórdão embargado reconhecido a inexistência de "elementos probatórios nos autos aptos a demonstrar a ocorrência de fraude, abuso de poder ou confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios que ensejem a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e o redirecionamento da execução a seus sócios", logo, a consequência lógica seria o acolhimento do pedido expressamente formulado pelo agravante no sentido de ser 1 excluído do polo passivo do feito executivo originário. 7 - No que diz respeito à fixação dos honorários advocatícios, tendo em vista que a decisão agravada foi prolatada em 01 de outubro de 2015, não há que se falar em aplicação das disposições contidas no novo Código de Processo Civil, eis que o Enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. 8 - Ademais, tratando-se de sucumbência recíproca, a disposição contida no artigo 21, caput, do Código de Processo Civil/1973, estabelece que as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes, o que é corroborado pelo Enunciado nº 306, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 9 - Embargos de declaração interpostos pela FINEP parcialmente providos, para integrar o julgado com a fundamentação supra, e corrigir erro material existente no acórdão embargado, a fim de constar que o provimento do agravo de instrumento foi apenas parcial. Embargos de declaração interpostos pelo agravante parcialmente providos, para determinar a sua exclusão do polo passivo do feito executivo originário.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - CALAMIDADE PÚBLICA - CATÁSTROFE CLIMÁTICA OCORRIDA EM 2011 NA REGIÃO SERRANA DO RIO DE JANEIRO - REFORMAS EMERGENCIAIS DE UNIDADES DE ENSINO COM RECURSOS DO FNDE - DISPENSA DE LICITAÇÃO - PRESSUPOSTOS E FORMALIDADES - APARENTE IRREGULARIDADE NA CELEBRAÇÃO E NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS, COM INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO. - Ainda que reconhecendo o contexto de excepcionalidade e urgência próprio aos casos de calamidade pública, o ordenamento jurídico prescreve atos, pressupostos e formalidades de observância cogente a fim de que se dê sob estrita regularidade jurídica a contratação das obras e serviços necessários para o premente atendimento do interesse, dos bens e dos serviços públicos afetados, justamente, pela situação de anormalidade e urgência experimentada. Assim, toda contratação deve ser precedida, obrigatoriamente, de um procedimento formal de licitação ou de exceção ao dever de licitar (dispensa ou inexigibilidade de licitação). - À luz dos preceitos dos arts. 24, IV, e 26, da Lei nº 8.666/1993, e à vista dos documentos e elementos probatórios constantes dos presentes autos, na perspectiva referente à própria regularidade jurídica das contratações questionadas na ação civil subjacente, exsurgem relevantes indícios de irregularidades no plano dos pressupostos e formalidades necessários à dispensa de licitação, ainda não suficientemente ilididos ou elididos pelo imputado, ora agravado. - Em jogo, ainda, no processo da ação civil pública por improbidade administrativa, questões relacionadas a prejuízos decorrentes de irregularidades identificadas na execução dos contratos, com indicação de variados indícios quanto (a) a serviços não-executados e pagos integralmente, (b) a serviços executados parcialmente e pagos integralmente, sem qualquer glosa ou ressalva, e (c) a serviços executados com qualidade inferior à contratada e pagos integralmente, sem qualquer glosa ou ressalva. - Ainda que observada a independência das instâncias, o teor conclusivo do Processo da Tomada de Conta Especial TCE 012.879/2013-4 - instaurado por determinação do Acórdão 1104/2013-TCU-Plenário, proferido no Monitoramento do Processo TC 000.438/2012-0 (este decorrente do Processo TC 000.919/2011-0) -, carreia, só por si, elementos de evidência mínima aptos a indicar diversas e relevantes irregularidades praticadas na execução dos serviços relativos às obras e reformas emergenciais realizadas nas unidades de ensino E.E. MONSENHOR IVO SANTE DONIN e CIEP BRIZOLÃO 283 MARIA AMÉLIA PACHECO, situadas no município de Sumidouro, neste Estado do Rio de Janeiro, com utilização de recursos financeiros do FNDE. 1 - Em juízo de delibação próprio à sede de recebimento da petição inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa - devolvida, sob a mesma extensão cognitiva limitada, nesta angusta sede recursal -, não resta evidente no caso (a) a manifesta inexistência de ato de improbidade administrativa ou a manifesta ilegitimidade passiva do imputado para a ação, (b) a manifesta improcedência da ação, nem (c) a manifesta inadequação da via eleita, a atrair a aplicação do art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/1992. - Os fatos e as circunstâncias excludentes e dirimentes da responsabilidade em tal contexto amplo encontrarão arena probatória adequada no curso da tramitação da ação civil pública perante o Juízo Natural, sendo de todo precipitado e indevido, no atual quadrante procedimental recursal, a construção e a exteriorização de qualquer juízo de afirmação, delimitação, restrição ou exoneração da responsabilidade do imputado, ora agravante. - Precedente citado: STJ, 1ª Turma, RESP nº 1.192.758/MG. - Recurso não provido.

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RODOVIA FEDERAL. PONTO DE ÔNIBUS IRREGULAR. RISCO DE ACIDENTES. INTERESSE DA ANTT E DA CONCESSIONÁRIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA TUTELA COLETIVA. AUSÊNCIA. 1- Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da Prefeitura Municipal de Teresópolis e da Viação Dedo de Deus Ltda com vistas à imediata interrupção do funcionamento do serviço de ônibus prestados no Km 73,5 da BR-116, além da condenação dos Réus ao pagamento de dano moral coletivo, e do Município de Teresópolis a elaborar Projeto destinado a redesenhar o referido Ponto de Ônibus, bem como a executar as respectivas obras, após a aprovação da ANTT e da Concessionária Rio - Teresópolis. 2- Conquanto a presença do Ministério Público Federal na relação processual não justifique, por si só, a competência da Justiça Federal, o fato de tratar-se de Ponto de Ônibus localizado em Rodovia Federal e cuja regularização depende da anuência da ANTT e da Concessionária de Serviço Público, autoriza que a demanda permaneça no Juízo Federal. 3- O Ministério Público Federal é parte legítima para a propositura de ação civil pública destinada a salvaguardar direito coletivo, como é o caso do defendido nos autos, nos quais busca-se tutelar o interesse de um número indeterminado de pessoas que utiliza o Ponto de Ônibus localizado no Km 73,5 BR-116 ou trafegam naquela Rodovia, todos submetidos ao perigo decorrente de sua operação irregular pela Viação Dedo de Deus. 4- O princípio da indivisibilidade da tutela coletiva não impõe ao dominus litis a obrigatoriedade de, mesmo sem evidências acerca da periculosidade das demais paradas de ônibus, ajuizar a ação civil pública em relação a todos os Pontos de Ônibus localizados na BR-116. A sua exegese não se liga à indisponibilidade do interesse discutido, mas a sua unitariedade que, no caso dos autos, decorre do fato de a proteção almejada afetar toda a coletividade que utiliza o referido ponto e que circula pela mencionada Rodovia, não havendo como afastar de tal proteção qualquer um de seus membros sem que esta limitação acabe por ofendê-la. 5- Ainda que haja outros pontos de ônibus irregulares sendo utilizados na referida Rodovia, a verdade é que o Inquérito Civil, instaurado por solicitação da Viação Dedo de Deus, limitou-se a coligir elementos em relação ao existente do Km 73,5, e a respeito do qual é possível aferir, pelas fotos de fls.07/09 do apenso, tratar-se de área situada próxima a uma curva com embarque efetuado no acostamento da Rodovia. Assim, sem que o Ministério Público Federal dispusesse de elementos aptos a demonstrar a situação de perigo gerada pelos demais pontos, não era possível exigir-lhe que deflagrasse ação civil pública de forma temerária. 6- Remessa necessária e apelo do MPF Providos. Apelo da parte ré julgado prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. ANS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - A embargante alega que o acórdão teria incorrido em omissão, porquanto "manteve a condenação da autora a pagar à ré R$ 10.000,00 em honorários sucumbenciais". Desse modo, teria deixado de aplicar integralmente o artigo 20 do CPC/73, por não se manifestar sobre os aspectos previstos no §3º. Alega que o magistrado deve fixar a verba honorária atento ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa. Destaca que o montante determinado a título de verba honorária perfaz 0,41% do valor atribuído à causa, sendo ínfima a condenação. II - O voto-condutor do acórdão embargado manteve a sentença recorrida e não visualizou justa causa para a majoração da condenação em honorários advocatícios. A decisão recorrida não destoa do entendimento jurisprudencial pacificado, que entende que vencida a Fazenda Pública, incide o § 4.º do art. 20 do Código de Processo Civil, não se aplicando os limites máximo e mínimo previstos no § 3.º do art. 20 do Código de Processo Civil/73. Os honorários advocatícios podem ser fixados segundo o critério de equidade, aferido pelas circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3.º, o que ocorreu na hipótese dos autos. O valor fixado (R$ 10.000,00), considerou as circunstâncias do caso concreto, o valor da causa , a natureza da matéria e a ausência de complexidade. Assim a majoração pretendida merece ser rejeitada, vez que a ANS não apresentou argumento capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da decisão embargada. III - A teor do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão no julgado ou dele extrair eventual obscuridade, contradição, erro material, ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do mesmo Codex Processual. IV - Cumpre esclarecer que a omissão se observa quando não ocorre a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa, sendo certo que não se verifica, no presente caso, a ocorrência de tal circunstância. V - Infere-se que a embargante, em verdade, objetiva a modificação do resultado final do julgamento, eis que a fundamentação dos seus embargos de declaração tem por escopo reabrir a discussão sobre o tema, uma vez que demonstra seu inconformismo com as razões de decidir, sendo a via inadequada. VI - O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg 1 no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). VII - De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. VIII - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO, DANO AMBIENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO GENÉRICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROSSEGUIMENTO DA FASE PROBATÓRIA. -Cinge-se a controvérsia ao exame dos recursos interpostos pelo Ministério Público Federal, pelo Município do Rio de Janeiro e da remessa necessária de sentença qee julgou procedentes os pedidos formulados, nos autos da ação civil pública, ajuizada em face do Município do Rio de Janeiro, tendo restado consignado na parte dispositiva o seguinte:"(...) a. Recuperar ambientalmente a orla das praias do Pontal e da Macumba, apresentando "Projeto de recomposição de danos" e EIA/RIMA, conforme sugestão do IBAMA em parecer de fls. 44/47; b. Que proceda à revegetação da Área de Preservação Permanente danificada; c. Reurbanizar a área, devolvendo-a em perfeitas condições, inclusive com a realização das obras necessárias de acordo com estudos oceanográficos e ambientais pertinentes, além das demais sugestões técnicas sugeridas pelo IBAMA conforme parecer de fls. 44/47. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para início das ações aqui determinadas contados da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, valor que reverterá ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (art. 13 da Lei nº 7.347/1985)". -Inicialmente, quanto ao recurso do Ministério Público Federal pleiteando a reforma da sentença, tão somente, para determinar, em sede de antecipação de tutela, que o Município do Rio de Janeiro inicie o cumprimento das obrigações impostas na sentença no prazo de sessenta dias imediatamente após a intimação da decisão para cumprimento, não merece prosperar. O deferimento da tutela antecipada deve observar os requisitos estabelecidos no artigo 273 do CPC/73, vigente à época da formulação do pedido, notadamente a verossimilhança das alegações do demandante, a reversibilidade dos efeitos da decisão e, alternativamente, o periculum in mora ou o manifesto propósito protelatório do réu. -Embora reconhecido o dano ambiental, não se mostram presentes os demais requisitos autorizadores à concessão da medida, uma vez que o Ministério Público Federal não comprovou o periculum in mora no caso concreto, ônus que lhe competia para o deferimento da antecipação de tutela, não podendo o requerente usufruir do direito pleiteado antes do trânsito em julgado. -Por outro lado, a alegação de nulidade ante a caracterização de pedido genérico formulado pelo MPF, não merece guarida. Conforme manifestação do parecer ministerial:"(...) O pedido de recuperação ambiental é genérico, mas aceitável nos termos do CPC/73, porque a recuperação abrange todas as atividades eventualmente necessárias à recomposição e compensação do 1 dano ambiental, exigência contida na CRFB/88. Sobre a aceitação do pedido genérico, assim dispõe o CPC/73: Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado.É lícito, porém, formular pedido genérico: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) I - nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) III - quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Assim, o pedido que ao leigo parece ilegalmente genérico, pela boa técnica processual e ambiental é o único que deve ser formulado no caso em tela, conforme o Código de Processo Civil vigente, porque na inicial, ainda que instruída por inquérito civil público, descabe detalhar definitivamente todos os danos causados e comprovados no ICP e na instrução da Ação Civil Pública" (fls. 2196/2197). -Com relação à alegação de nulidade da sentença por inversão do ônus da prova, com razão parcial o Município do Rio de Janeiro, em seu apelo, porque a inversão do ônus da prova se deu no momento da sentença quando deveria ter ocorrido antes até porque se avulta o elemento surpresa no qual a parte não tem direito de defesa, não tem oportunidade de apresentar suas provas no caso da intervenção. -As questões que envolvem garantias processuais em que possa haver uma colisão ou um conflito entre princípios e interesses que sejam as garantias processuais que seriam a possibilidade de ampla defesa do Município, ou de qualquer entidade, ou de qualquer um dos jurisdicionados, e a não possibilidade em virtude de um alinhamento filosófico, ideológico do próprio Poder Judiciário como um todo em relação à celeridade processual, deve-se levar em conta a observação das garantias processuais. Essas aqui, no tempo e no espaço, trazem os alicerces de um Poder Judiciário, ou de uma legislação que traga a segurança jurídica a todos. -É cediço que inexiste divergência quanto à possibilidade da utilização desse mecanismo processual (inversão do ônus da prova) nas ações coletivas e também nas ações civis públicas - isso já está reconhecido, já está pacificado pelos Tribunais Superiores e pelos demais Tribunais neste País, sendo o ponto nodal o momento em que se deu tal determinação que, no caso, ocorreu na sentença. Ressalte-se que no caso de prova possível, a inversão deve ser demonstrada pelo juízo anteriormente, sob pena de violação do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal porque não permite à parte produzir a prova que entendia não lhe ser cabível. -Diante de tal momento, caracterizada restou a dificuldade à defesa, razão por que devem ser devolvidos os autos à Vara de origem para que haja possibilidade de realização de prova, prosseguindo-se na fase probatória. -Recurso do MINISTERIO PUBLICO FEDERAL desprovido e remessa e recurso do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO parcialmente ptovidos. A C O R D A O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: A Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unainimidade, negou provimento ao recurso do Ministério Público Federal e, nos termos do artigo 942 do NCPC, prosseguimento o julgamento, decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao apelo do Município do Rio de Janeiro e à remessa necessária, nos termos do voto da Des. Fed. Vera Lucia Lima. Vencido o Des. Relator que negou-lhes provimento. Lavrará o Acórdão 2 a Des.Fed. VERA LÚCIA LIMA. Votaram os Des.Fed. SERGIO SCHWAITZER e J.F. Conv. THEOPHILO MIGUEL. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2016 (data do julgamento) Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA Relatora para acórdão 3

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - CALAMIDADE PÚBLICA - CATÁSTROFE CLIMÁTICA OCORRIDA EM 2011 NA REGIÃO SERRANA DO RIO DE JANEIRO - REFORMAS EMERGENCIAIS DE UNIDADES DE ENSINO COM RECURSOS DO FNDE - DISPENSA DE LICITAÇÃO - PRESSUPOSTOS E FORMALIDADES - APARENTE IRREGULARIDADE NA CELEBRAÇÃO E NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS, COM INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO. - Ainda que reconhecendo o contexto de excepcionalidade e urgência próprio aos casos de calamidade pública, o ordenamento jurídico prescreve atos, pressupostos e formalidades de observância cogente a fim de que se dê sob estrita regularidade jurídica a contratação das obras e serviços necessários para o premente atendimento do interesse, dos bens e dos serviços públicos afetados, justamente, pela situação de anormalidade e urgência experimentada. Assim, toda contratação deve ser precedida, obrigatoriamente, de um procedimento formal de licitação ou de exceção ao dever de licitar (dispensa ou inexigibilidade de licitação). - À luz dos preceitos dos arts. 24, IV, e 26, da Lei nº 8.666/1993, e à vista dos documentos e elementos probatórios constantes dos presentes autos, na perspectiva referente à própria regularidade jurídica das contratações questionadas na ação civil subjacente, exsurgem relevantes indícios de irregularidades no plano dos pressupostos e formalidades necessários à dispensa de licitação, ainda não suficientemente ilididos ou elididos pelo imputado, ora agravado. - Em jogo, ainda, no processo da ação civil pública por improbidade administrativa, questões relacionadas a prejuízos decorrentes de irregularidades identificadas na execução dos contratos, com indicação de variados indícios quanto (a) a serviços não-executados e pagos integralmente, (b) a serviços executados parcialmente e pagos integralmente, sem qualquer glosa ou ressalva, e (c) a serviços executados com qualidade inferior à contratada e pagos integralmente, sem qualquer glosa ou ressalva. - Ainda que observada a independência das instâncias, o teor conclusivo do Processo da Tomada de Conta Especial TCE 012.879/2013-4 - instaurado por determinação do Acórdão 1104/2013-TCU-Plenário, proferido no Monitoramento do Processo TC 000.438/2012-0 (este decorrente do Processo TC 000.919/2011-0) -, carreia, só por si, elementos de evidência mínima aptos a indicar diversas e relevantes irregularidades praticadas na execução dos serviços relativos às obras e reformas emergenciais realizadas nas unidades de ensino E.E. 1 MONSENHOR IVO SANTE DONIN e CIEP BRIZOLÃO 283 MARIA AMÉLIA PACHECO, situadas no município de Sumidouro, neste Estado do Rio de Janeiro, com utilização de recursos financeiros do FNDE. - Em juízo de delibação próprio à sede de recebimento da petição inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa - devolvida, sob a mesma extensão cognitiva limitada, nesta angusta sede recursal -, não resta evidente no caso (a) a manifesta inexistência de ato de improbidade administrativa ou a manifesta ilegitimidade passiva do imputado para a ação, (b) a manifesta improcedência da ação, nem (c) a manifesta inadequação da via eleita, a atrair a aplicação do art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/1992. - Os fatos e as circunstâncias excludentes e dirimentes da responsabilidade em tal contexto amplo encontrarão arena probatória adequada no curso da tramitação da ação civil pública perante o Juízo Natural, sendo de todo precipitado e indevido, no atual quadrante procedimental recursal, a construção e a exteriorização de qualquer juízo de afirmação, delimitação, restrição ou exoneração da responsabilidade do imputado, ora agravante. - Precedente citado: STJ, 1ª Turma, RESP nº 1.192.758/MG. - Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFETIVADA A CITAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. NÃO FOI APRESENTADA CONTESTAÇÃO. DECRETADA A REVELIA. 1. O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública (Processo n.º 2001.51.01.007456-0) em face de 14 (catorze) réus, que supostamente foram demitidos por razões de natureza política durante o regime militar vigente de 1964 a 1978, cujo objetivo era verificar a lisura na concessão de seus benefícios de aposentadoria excepcional decorrente da Anistia Política. 2. Em 2014, foi determinado ao Ministério Público Federal que promovesse o desmembramento do polo passivo em tantos processos quantos fossem os réus, nos termos do artigo 46, parágrafo único, do CPC, de forma a "assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida solução do litígio (art. 125, I e II, do CPC)". 3. A ação foi desmembrada, recebendo em face do réu, ora agravante, o n.º 2014.51.01.007598-4. 4. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal observou que o réu já havia sido citado, destacando, por outro lado, que, "a teor do disposto no artigo 46, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o prazo para resposta começa a contar da intimação do desmembramento, e, como o réu não possui advogado nos autos, faz-se necessário a sua intimação pessoal". Dessa forma, requereu a "intimação pessoal do réu acerca do desmembramento do processo, pugnando, após a juntada da contestação ou certificado o transcurso do prazo legal, por nova vista dos autos". 5. Foi determinada a intimação pessoal do réu, efetivada em 07/07/2015, com juntada aos autos do respectivo mandado em 10/07/2015. Em 10/07/2015, o advogado do autor peticionou, solicitando que lhe fosse conferido um prazo de 10 (dez) dias para analisar os autos e realizar os requerimentos cabíveis. O prazo foi concedido pelo Juízo a quo, com decisão publicada em 07/08/2015. Ocorre que, em 18/08/2015, o réu apenas requereu a produção de provas, o que ensejou o pedido de revelia por parte do Ministério Público 1 Federal, a qual foi reconhecida e decretada pelo MM. Juízo a quo na decisão ora agravada. 6. Inexiste qualquer nulidade no mandado de intimação, na medida em que a indicação do prazo de defesa no mandado é exclusiva para o ato de citação, sendo certo que o réu/agravante já havia sido citado na Ação Civil Pública, em 25/05/2004, sendo apenas prevista, nos termos do artigo 46, parágrafo único, do CPC, a realização da intimação do réu/agravante acerca do desmembramento do processo, interrompendo-se, a partir daí, o prazo para apresentação de contestação. 7. A parte final do parágrafo único do art. 46 do CPC, vigente ao tempo em que proferida a decisão agravada, é clara ao estabelecer que o efeito imediato do pedido de desmembramento do litisconsórcio passivo é a interrupção do prazo para apresentação de resposta do réu, que recomeçará a contar novamente por inteiro a partir da intimação da decisão sobre esse incidente. 8. Além de ter sido intimado em 07/07/2015 para fins do disposto no parágrafo único do art. 46 do CPC, ao ora agravante ainda foi concedido, em 30/07/2015, prazo de 10 (dez) dias para que apresentasse requerimentos que reputasse cabíveis, com nova oportunidade para a juntada de sua resposta, sendo certo que até o momento em que foi proferida a decisão agravada que determinou a sua revelia, em 13/10/2015, o mesmo não apresentou contestação às acusações que lhe foram imputadas na Ação Civil Pública n.º 2001.51.01.007456-0 e das quais já tinha conhecimento desde a citação. 9. Ainda que se pudesse cogitar de nulidade, o réu deveria alegá-la na primeira oportunidade em que viesse aos autos, sob pena de preclusão. In casu, vale observar que, após a intimação pessoal em 07/07/2015, que informou ao réu-agravante sobre o desmembramento do polo passivo realizado nos autos da Ação Civil Pública n.º 2001.51.01.007456-0, houve oportunidade de o mesmo se manifestar acerca de eventual nulidade, em três momentos: 1) ao requerer a fixação de prazo de 10 (dez) dias para análise dos autos, 2) ao requerer a produção de provas e 3) ao informar que não fora citado para apresentar nova contestação. Entretanto, nada alegou a respeito da suposta nulidade em nenhuma das oportunidades que teve, operando-se, dessa forma, a preclusão (art. 245 do CPC). 10. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRIVATIZAÇÃO. COMPANHIA VALE DOCE. BNDES. INVESTVALE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Na presente ação reparatória de danos morais e materiais, a prescrição trienal foi pronunciada, tendo em vista o transcurso do prazo entre o processo de desestatização da Companhia Vale do Rio Doce, em 1997, e o ajuizamento da ação, em 2010, com base no art. 206, § 3º, V do Código Civil. 2. Aos prazos prescricionais em vigor na entrada do atual Código Civil aplica-se a lei antiga, mas em observância à regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, se na sua vigência não houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei anterior, o prazo prescricional a ser aplicado é o previsto no Código Civil de 2002, iniciando-se a contagem do prazo com a data de sua vigência (11/01/2003). 3. A pretensão de ressarcimento e de reparação civil pelos supostos atos fraudulentos do Investvale, do BNDES e da MELLON BNY passaram a se sujeitar ao prazo prescricional trienal, estabelecido no artigo 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil de 2002. 4. A denúncia feita pelo Ministério Público Federal em 2006, que consubstanciou no Processo nº 0523036-35.2006.4.02.5101 (JFRJ - 7º Vara Federal), não influencia a contagem do prazo prescricional, por dizer respeito à causa de pedir diversa. 5. A prescrição da pretensão indenizatória conta-se do evento danoso (art. 189, do CC) e não da ciência dos fatos, muito menos dos danos suportados, sendo irrelevante a ocorrência ou não de simulação, por não se tratar de pretensão anulatória de negócio jurídico. Impossibilidade de inovação do pedido em sede recursal. 6. Apelação conhecida e não provida. a c ó r d ã o Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, de de 2016 (data do julgamento) 1 SALETE Maria Polita MACCALÓZ Relatora 2

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE D A U N I Ã O . R E S P O N S A B I L I D A D E C I V I L D O E S T A D O . CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 37, § 6º). TRANSPLANTE RENAL REALIZADO NO HOSPITAL FEDERAL DE BONSUCESSO. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ÓBITO DO PACIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. - Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que a cirurgia de transplante renal do cônjuge da Autora foi realizada no Hospital Federal de Bonsucesso, bem como a União figura como coordenadora e encarregada do órgão central do Sistema Nacional de Transplantes - STN, autorizando e fiscalizando a atuação dos órgãos estaduais incumbidos da função de Centrais de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos - CNCDOs, conforme dispõe o art. 4º do Decreto Federal 2.268/97. Além do mais, a Lei 9.434/97, ao dispor sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, estabelece em seu art. 2º que "A realização de transplante ou enxertos de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano só poderá ser realizada por estabelecimento de saúde, público ou privado, e por equipes médico-cirúrgicas de remoção e transplante previamente autorizados pelo órgão de gestão nacional do Sistema Único de Saúde", assim como que "A realização de transplantes ou enxertos de tecidos, órgãos e partes do corpo humano só poderá ser autorizada após a realização, no doador, de todos os testes de triagem para diagnóstico de infecção e infestação exigidos em normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Saúde". -A alegação de que caberia apenas a Central Estadual "a realização dos exames necessários a afastar qualquer prognóstico de doença incurável ou letal para o receptor", não merece prosperar, uma vez que não há qualquer norma que restrinja o exame da aptidão do órgão a ser transplantado pelos órgãos estaduais, e como bem ressaltou o Ministério Público, em seu parecer de fls. 197/203, "desde que possível, 1 é indicado que a instiuição que realize o procedimento cirúrgico proceda à nova avaliação para garantir a higidez e o êxito do transplante". Dessa forma, verifica-se que a União é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. -A Constituição Federal de 1988 consagrou a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º), a qual se funda no risco administrativo, ou seja, para a aferição da responsabilidade civil do Estado e o conseqüente reconhecimento do direito à reparação pelos prejuízos causados, é suficiente que se prove o dano sofrido e o nexo de causalidade entre a omissão/conduta atribuíveis ao Poder Público, ou aos que agem em seu nome, por delegação, e o aludido dano. -Essa responsabilidade baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação a qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda em caso fortuito e força maior. -No caso dos autos, verifica-se que o cônjuge da autora foi submetido, em 10/06/2013, a uma cirurgia no Hospital Federal de Bonsucesso para receber um rim de uma doadora, após aferição de sua viabilidade pela equipe do Programa Estadual de Transplante do Rio de Janeiro. No entanto, alguns dias após o transplante renal, o estado clínico do marido da autora agravou-se, vindo a óbito em 19/06/2013 (cf. certidão de óbito de fl.18). -Segundo informações prestadas pelo Chefe do Serviço de Nefrologia do Hospital de Bonsucesso, "Dois dias após o implante renal recebemos o resultado da cultura do líquido que perfunde o rim após ser retirado do doador (falecido), nos enviado pela Central de Transplante do Estado, o qual revelava crescimento de Klebsiella pneumoniae, germe multirresistente", bem como que "nas hemoculturas dos três pacientes transplantados que receberam os órgãos do mesmo doador, cresceram o mesmo germe, todos evoluíram ao óbito, o que é um forte indício de contaminação do líquido de perfusão como causa do quadro séptico (infecção sistêmica) nesses paciente" (fls. 54/55). -Não merece prosperar a alegação de que o Hospital cientificou o paciente sobre possíveis e/ou prováveis riscos do tratamento indicado, tendo em vista que, como bem explicitou a Magistrada de piso, "Entender que o recebimento de um órgão contaminado faz parte do risco a ser assumido pelo transplantado é extrapolar o limite do que é aceitável nesse tipo de procedimento médico. Quando o paciente se submete a um transplante de órgão o objetivo é, ao menos, prolongar a sua 2 vida, e não abreviá-la. É óbvio que esse tipo de intervenção médica envolve maior complexidade na sua execução e, por esse motivo, os padrões de controle para sua realização devem ser mais rigorosos, a fim de não se ampliar os riscos a que o paciente é exposto. As normas que disciplinam a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante não possuem um fim em si mesmo, o seu propósito é viabilizar a vida humana, esta é a sua ratio essendi" (fls. 157/158). -A configuração do dano moral, em várias situações, decorre apenas da prática do ato com repercussão na vítima, tratando- se de hipótese que independe de comprovação de abalo a bem jurídico extrapatrimonial. Com efeito, conforme atesta a doutrina de direito civil, os danos morais, ao contrário dos materiais, decorrem da lesão a algum dos aspectos atinentes à dignidade humana. A repercussão de tais lesões na personalidade da vítima nem sempre é de fácil liquidação. Contudo, tal é a gravidade da lesão à dignidade, segundo à ordem constitucional, que se admite presumível o dano moral pelo simples fato da lesão, independentemente da sua efetiva comprovação. -Na hipótese, restou configurada a responsabilidade da União, uma vez que o dever jurídico de promover tratamento médico eficaz foi descumprido, ficando caracterizado que o óbito prematuro do marido da autora, decorreu da deficiência no controle de qualidade na coleta e implantação de órgãos para transplante. -No que tange ao arbitramento do quantum reparatório, cumpre ressaltar que a reparação civil do dano moral, diversamente do que se verifica em relação ao dano patrimonial, não visa a recompor a situação jurídico-patrimonial do lesado, mas sim à definição de valor adequado, em razão de alguma das violações às dimensões da dignidade da pessoa humana, pois o fim da teoria em análise não é apagar os efeitos da lesão, mas reparar os danos. Nesse passo, ponderando tais parâmetros, visando compensar suficientemente a vítima e punir o réu, mas sem gerar enriquecimento sem causa, entendo que se afigura razoável e proporcional o quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo, a título de dano moral, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). -Quanto aos honorários advocatícios, há entendimento consolidado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, inclusive submetido à sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à 3 condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade" (REsp 1155125/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 06/04/2010). Desta forma, considerando a natureza e a complexidade da causa (responsabilidade civil decorrente de erro médico), afigura-se razoável a manutenção da verba sucumbencial fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. -Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ANUIDADES. OAB/RJ. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO JUNTO À OAB/RJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré- executividade oposta pelo executado, ora agravante, nos autos da execução fiscal que tem por objeto a cobrança das anuidades de 1990, 1991, 1992, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o prazo prescricional aplicável à cobrança das anuidades devidas à OAB era de 20 (vinte) enquanto vigorava o Código Civil de 1916, e passou a ser de 5 (cinco) anos com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, a teor do artigo 206, §5º, I, deste último (STJ, AgRg nos EDcl no REsp nº 1.267.721/PR, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 04/02/2013). 3. À luz do artigo 2.028 do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional vintenário às anuidades relativas a 1990 a 1992, tendo em vista já ter decorrido mais da metade deste prazo quando da entrada em vigor do novo Código Civil. Em relação às anuidades de 2005 a 2009, aplica-se o prazo quinquenal nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil de 2002, tendo em vista que o novo Código já havia entrado em vigor em 11/01/2003. 4. Considerando a data dos respectivos vencimentos das obrigações constantes da petição inicial e a data do ajuizamento da ação (21/12/2010), não há que se falar em prescrição. 5. Enquanto não houver o cancelamento da inscrição do agravante nos quadros da OAB/RJ, o fato gerador do dever legal de pagar as anuidades em questão continua a ocorrer, de modo que, não comprovado o efetivo pedido de cancelamento, cabível a cobrança das anuidades devidas. 6. Agravo de instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA DE ANUIDADE. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. -O Superior Tribunal de Justiça há muito assentou que "as contribuições cobradas pela OAB não tem natureza tributária e não se destinam a compor a receita da Administração Pública, mas a receita da própria entidade" (EREsp 463.258/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 29/03/2004). Assim, as anuidades exigidas pela OAB são títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida, o que atrai a incidência do Código Civil. -Enquanto vigorava o Código Civil de 1916, aplicava-se o prazo prescricional vintenário, previsto no art. 177, e com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.03.2003), a pretensão passou a ser regulada pelo prazo prescricional de cinco anos, estipulado no art. 206, §5º, I, devendo observar a regra de transição do art. 2.028. -No caso, em relação às anuidades de 1990, 1991 e 1992, verifica-se que estas submetem-se ao prazo vintenário, previsto no art. 177 do Código Civil/1916, na medida em que restou transcorrido mais da metade do prazo do Código Civil revogado (10 anos). Dessa forma, considerando que os vencimentos das referidas anuidades foram em 02/01/1991, 02/01/1992 e 02/01/1993, respectivamente, e sendo a execução ajuizada em 21/12/2010 (fl. 109), não há que se falar em prescrição, impondo-se, assim, a reforma da sentença. -Recurso da OAB/RJ provido para, reformando parcialmente a sentença, afastar a prescrição, no que tange às anuidades de 1990, 1991 e 1992, devendo, por conseguinte, prosseguir a execução em relação às mesmas.