DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E VII DO CPC/73. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO ÓBITO DO ÚNICO ADVOGADO DO EXEQUENTE. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO PELO PRAZO PREVISTO NO ART. 265, § 2º DO CPC/73. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO NOVO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. A sentença de mérito proferida nos embargos à execução acolheu a prejudicial de prescrição e julgou extinto o processo de execução, reconhecendo a prescrição intercorrente, invocando o art. 265, § 2º do CPC/73 que prevê a extinção do processo para o caso de inércia da parte autora em constituir novo procurador no prazo de 20 (vinte) dias assinado pelo Juiz. 3 - Violação a literal disposição de lei configurada, pois da leitura dos autos extrai-se com clareza não ter se verificado a inércia do requerente, pressuposto para a sanção processual imposta pelo julgado rescindendo, pois a parte autora era representada nos autos da execução do título judicial por um único advogado, e a notícia de seu falecimento chegou ao conhecimento do juízo por iniciativa da própria parte autora, quatro meses após o óbito do causídico. 4 - Impõe-se reconhecer a suspensão do processo no período de 20/05/2000, data do óbito do único advogado constituído pela parte autora, e 22/09/2000, data em que esta comunicou o fato ao Juízo, com o que não restou superado o quinquênio prescricional da execução do julgado rescindendo, pois no período de 07/11/1998 a 15/05/2000 e 23/09/2000 a 03/03/2004 transcorreram 4 anos, 11 meses e 25 dias. 5 - Ação rescisória procedente para desconstituir a sentença de mérito proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Franca/SP, nos autos dos embargos à execução nº 2004.61.13.001703-1, de forma a afastar a prescrição intercorrente decretada nos autos do processo de execução nº 1999.61.13.000487-1, por ofensa à literal disposição do artigo 265, § 2º do Código de Processo Civil/73, com fundamento no art. 485, V do mesmo Código de Processo Civil/73, determinando que os embargos à execução retomem seu regular processamento. 6 - Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), de acordo com a orientação firmada pela E. Terceira Seção desta Corte.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V e IX DO CPC/73. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I, 142 E 143 DA LEI DE BENEFÍCIOS AFASTADA. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO NOVO CPC, C/C O ART. 5º, XXXVI DA C.F. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1 - Em se tratando de ação rescisória ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2 - A viabilidade da ação rescisória fundada no artigo 485, V do Código de Processo Civil anterior (art. 966, V do Novo CPC) decorre da não aplicação de uma determinada lei ou do seu emprego de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, dispensando-se o reexame dos fatos da causa originária. 3 - Hipótese de rescindibilidade prevista no inciso V do artigo 485 do CPC/73 não configurada, pois das razões aduzidas na petição inicial não se pode reconhecer tenha o julgado rescindendo incorrido em interpretação absolutamente errônea da norma regente da matéria, não configurando a violação a literal disposição de lei a mera injustiça ou má apreciação das provas. 4 - O erro de fato apto a ensejar a configuração da hipótese de rescindibilidade prevista no artigo 485, IX, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil/73 é aquele que tenha influenciado decisivamente no julgamento da causa e sobre o qual não tenha havido controvérsia nem tenha sido objeto de pronunciamento judicial, apurável independentemente da produção de novas provas. 5. Hipótese em que o julgado rescindendo em nenhum momento desconsiderou o acervo probatório constante dos autos, mas o levou em conta na apreciação da matéria e, com base nele, reconheceu não ser apto a comprovar o labor rural da autora em número de meses idêntico à carência do benefício, no período exigido pelo artigo 143 da Lei de Benefícios. 6 - Ação rescisória improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. - Conforme Enunciado do Fórum Permanente de Processualistas Civis n° 311: "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da prolação da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do art. 475 CPC/1973" (Grupo: Direito Intertemporal e disposições finais e transitórias). - De acordo com a redação do art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil, dada pelo art. 1º da Lei nº 10.352/2001, que entrou em vigor em 27 de março de 2002, está sujeita a reexame necessário a presente sentença, porquanto se cuida de demanda cujo direito controvertido excede de 60 (sessenta) salários mínimos, considerados tanto o valor mínimo do benefício, quanto o tempo decorrido para sua obtenção. Remessa Oficial conhecida. - A Decisão antecipatória de tutela, proferida concomitantemente com a r. Sentença combatida, está devidamente analisada e fundamentada, não padecendo de nulidade. - Nos termos do artigo 520, inciso VII, do Código de Processo Civil de 1973, o recurso de apelação deve ser recebido apenas no efeito devolutivo quando interposta em face de sentença que, concede ou confirma, a antecipação dos efeitos da tutela. - A hipótese dos autos não comporta a aplicação do artigo 558 do Código de Processo Civil de 1973, pois não se vislumbra o gravame alegado pela autarquia previdenciária. Há elementos probantes suficientes que atestam a presença dos requisitos legais à concessão do benefício de auxílio-doença, tanto é que o seu apelo impugna, no mérito, apenas o termo inicial do benefício. E se porventura, reformada a data inicial do benefício, os valores recebidos pela parte autora serão passíveis de compensação na execução do julgado. - Se procedente o pleito, é cabível a outorga de tutela específica que assegure o resultado concreto equiparável ao adimplemento (artigo 497 do Código de Processo Civil de 2015). De outro ângulo, para a eficiente prestação da tutela jurisdicional, a aplicação do dispositivo legal em tela independe de requerimento, diante de situações urgentes. Nesse diapasão, a natureza alimentar, inerente ao benefício colimado, autorizam a adoção da medida. - Os requisitos da carência e qualidade de segurado são incontroversos, de qualquer forma, restam comprovados nos autos. - No tocante à incapacidade laboral, foram produzidos dois laudos periciais, o primeiro conclui que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa. O segundo laudo pericial, elaborado por perito especialista na patologia do autor, afirma que apresenta incapacidade ao desenvolvimento de atividade laborativa habitual decorrente de transtorno do pânico com agorafobia e transtorno depressivo recorrente. O jurisperito responde que a incapacidade para o trabalho é absoluta e temporária, sugerindo reavaliação após 2 anos de tratamento psicoterápico associado a tratamento psiquiátrico contínuo. Em relação à data inicial da doença, diz que não foi possível definir, mas observa um período de incapacidade iniciado após evento estressor inicial ocorrido em 2000, que teria sido recuperada em 2003, quando o autor retomou atividades e, novamente perdida em 2010 após novo estressor ocorrido em ambiente de trabalho, quando teria apresentado grave exacerbação do transtorno do pânico com agorafobia e passado a apresentar agravamento de sintomas depressivos. - Embora o laudo pericial não vincule o Juiz, forçoso reconhecer que, em matéria de benefício previdenciário por incapacidade, a prova pericial assume grande relevância na decisão. O perito judicial foi categórico, ao afirmar que as patologias da parte autora levam-na à total e temporária incapacidade laborativa, requisito este essencial para a concessão do benefício de auxílio-doença. - Deve prevalecer o termo inicial do benefício fixado na r. Sentença recorrida (17/06/2011), data da cessação administrativa do benefício de auxílio-doença. Nesse contexto, o atestado médico de fl. 30 emitido por médico psiquiatra, comprova que ao tempo da cessação do benefício, a parte autora estava incapacitada para o trabalho. No documento médico em questão há indicação de que deveria se afastar da atividade laboral por 60 dias. - Os valores eventualmente pagos à parte autora, na esfera administrativa, deverão ser compensados por ocasião da execução do julgado. - Os juros de mora e a correção monetária, observada a prescrição quinquenal, são aplicados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor. - Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento), calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da r. Sentença, consoante o inciso I do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil e a regra da Súmula nº 111 do C. STJ, bem como o entendimento da Terceira Seção (Embargos Infringentes nº 0001183-84.2000.4.03.6111, julgado em 22.09.2011). -A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289, de 04.07.1996, do art. 24-A da Lei nº 9.028, de 12.04.1995, com a redação dada pelo art. 3º da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620, de 05.01.1993. - Rejeitada a preliminar arguida pelo INSS e, no mérito, negado provimento à sua apelação. - Remessa Oficial parcialmente provida para esclarecer a incidência dos juros de mora e a correção monetária, reformar os honorários advocatícios, que devem ser fixados em 10%, calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da r. Sentença, bem como isentar as autarquia das custas.

PROCESSO CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DEFERIDA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração se destinam a integrar pronunciamento judicial que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material (artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil). Não se prestam à revisão da decisão, a não ser que a superação daqueles vícios produza esse efeito, denominado infringente. Não se verifica omissão/contradição alguma na espécie. II - A atenta leitura do acórdão combatido, ao lado das razões trazidas pelo embargante evidencia, inquestionavelmente, que aquilo que se pretende rotular como obscuridade ou contradição ou omissão nada tem a ver com essas espécies de vício no julgado, valendo-se a parte dos presentes, portanto, para expressar sua irresignação com as conclusões tiradas e preparando-se para a interposição de outros recursos mediante um rejulgamento. Deseja, pois, em verdade, que os julgadores reanalisem as questões postas, proferindo nova decisão que lhe seja favorável. Insisto, a pretensa conclusão contrária ou em afronta àquela que, no ver da embargante, deveria ter sido alcançada, conforme os fundamentos expendidos, não caracteriza hipótese de obscuridade ou contradição ou omissão, segundo o exigido pelo legislador neste recurso impróprio. É o acórdão, claro, tendo-se nele apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estavam os julgadores obrigados a pronunciar-se, segundo seu convencimento. III - Com efeito, restou consignado no v. acórdão embargado que compensação será efetuada nos termos propostos na r. sentença, observada a prescrição quinquenal dos valores recolhidos indevidamente, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 12/05/2010, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, com exceção das contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 26, parágrafo único da Lei nº 11.457/2007, bem como, observando-se a regra do artigo 170-A do CTN e a lei em vigor no momento do ajuizamento da ação, com correção monetária pela SELIC. Verifica-se, ademais, que a autora emendou a inicial, fazendo juntar os documentos de fls. 39/85 a corroborar o pedido de compensação dos valores indevidamente recolhidos. IV - Por fim, por força da remessa oficial, tida por interposta, nos termos do art. 475, I do Código de Processo Civil, necessária a redução da verba honorária, fixada pelo ilustre juiz de primeiro grau em 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa (R$ 255.866,70, em setembro de 2010 - fl. 37). Informa a autora/embargante que o valor da causa atualizado em julho de 2016 perfaz o montante de R$ 465.583,79 (fl. 259). V - A condenação em honorários advocatícios constitui um dos consectários legais da sucumbência, sendo que a sua fixação há de ser feita com base no disposto no Código de Processo Civil, em especial o artigo 20 desse diploma, dado que esse dispositivo estabelece critérios lastreados no juízo de equidade, a serem observados pelo magistrado para a sua decisão. VI - Apesar de economicamente expressiva, a causa revelou-se de complexidade apenas mediana, demonstrando os procuradores de ambas as partes elogiável dedicação na defesa de suas respectivas teses. Ainda assim, a verba honorária arbitrada na sentença em 20% do valor da causa afigura-se excessiva. Nesse contexto, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), patamar que atende aos parâmetros fixados no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. VII - O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) é expresso no sentido do reconhecimento do prequestionamento ficto, isto é, a simples interposição dos embargos de declaração já se mostra suficiente para prequestionar a matéria, eis que a redação do art. 1.025 do CPC em vigor é: "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". VIII- Embargos de declaração da autora e da União rejeitados.

APELAÇÃO. CIVIL. LEVANTAMENTO DE VALOR INDEVIDO. FGTS. SAQUE DE VALORES DEPOSITADOS INDEVIDAMETE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876 E 884 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO. PENHORA. CONTA VINCULADA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código Civil, em seus artigos 876 e 884, veda o enriquecimento ilícito, pois determina que todo aquele que recebe o que não lhe é devido tem obrigação de promover a restituição. 2. Comprovado o pagamento de quantia indevida ou superior à devida por engano, incide a norma do artigo 884, do Código Civil, devendo quem recebeu restituir os valores que auferiu imerecidamente, mesmo que pautado na boa-fé (STJ - AgRg no REsp: 1266948 RN 2011/0168669-1, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2012). 3. Há elementos nos autos que demonstram o equívoco no valor creditado em conta fundiária do apelado, oriundo da transferência indevida entre o Banco Itaú S/A e o Banco do Comércio e Indústria de São Paulo (Banco COMIND), o qual deixou de debitar a integralidade do saldo constante em conta vinculada do FGTS, gerando, assim, resíduo migrado à CEF, após a centralização das contas fundiárias, o que deu ensejo ao saque de quantia que não pertencia ao fundista. 4. Os valores sacados a maior devem ser ressarcidos à Caixa Econômica Federal. Nesses termos, comporta reforma a sentença, para que seja julgado improcedente o pedido de desconstituição da dívida oriunda do levantamento de valores indevidamente depositados na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do esposo da Autora. 5. No que tange ao bloqueio dos valores referentes às diferenças a que a parte autora tenha direito em decorrência de expurgos inflacionários, como forma de satisfação do crédito, não comporta provimento o recurso da Ré. 6. Em casos nos quais são bloqueados valores que constituem verbas de natureza alimentar, por meio de ato unilateral da Instituição Financeira, visando à satisfação do seu crédito, a jurisprudência tem estabelecido entendimento no sentido da ocorrência de dano, uma vez que, nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973, proventos de caráter alimentar são impenhoráveis, devendo o banco pleitear judicialmente o ressarcimento de valores devidos, valendo-se, uma vez comprovado seu direito, dos meus meios legais disponíveis à satisfação do seu crédito. Precedentes. 7. Quanto às contas vinculadas ao FGTS, a sua impenhorabilidade encontra-se prevista nos termos do art. 2º, § 2, da Lei 8.036/90. O STJ apresenta entendimento no sentido de que valores decorrentes de FGTS, depositados em conta bancária, constituem verbas impenhoráveis, também resguardas pela previsão do art. 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973. 8. Tendo em vista os elementos carreados aos autos, verifica-se estar suficientemente demonstrado o equívoco no valor creditado em conta fundiária do esposo da Apelada e, portanto, a comprovada a existência da dívida, não se fazendo necessária a prestação de contas para tal finalidade. Precedente. 9. À Autora o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. 10. Recurso de apelação parcialmente provido, para julgar improcedente o pedido de desconstituição da dívida oriunda do levantamento de valores indevidamente depositados na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do esposo da Autora, bem como o pleito de prestação de contas, restando mantida, no mais, a sentença recorrida.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ARTIGOS 186 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I - O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, parágrafo único, definiu ato ilícito e a consequente obrigação, por parte de quem o pratica, de indenizar o prejudicado. II - Para que haja o dever de indenizar, necessário o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: dano, conduta ilícita e nexo de causalidade, tendo em vista tratar-se de responsabilidade civil objetiva, nos termos da Súmula n.º 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". III - Não restou demonstrada a ocorrência de nenhuma conduta ilícita passível de ser indenizada pela apelada, nos termos do artigo 186 do Código Civil que dispõe sobre a responsabilidade civil, sendo clara a culpa exclusiva da vítima, que compartilhou a senha de seu cartão com outras pessoas, tendo estas, inclusive, movimentado e consultado sua conta por meio do referido cartão. IV - Apelação improvida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ATENDIMENTO AOS PADRÕES DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AOS CONTORNOS FÁTICOS DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO PELA INSTÂNCIA A QUO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul - CRM/MS contra decisão proferida em liquidação de sentença por artigos, concernente a ação civil pública intentada para defesa de direitos individuais homogêneos, versando a insurgência quanto à fixação do valor a título de indenização por danos morais, cujo importe não teria atendido ao critério da moderação, tampouco aos contornos fáticos da lide, pugnando por sua redução. 2. A ação civil pública originária foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Conselho Regional de Medicina do Mato Grosso do Sul - CRM/MS e de médico então inscrito perante os quadros da autarquia, em razão da realização de reiteradas cirurgias plásticas das quais derivaram danos materiais, morais e estéticos em diversos pacientes, tendo sido os corréus condenados solidariamente à indenização pelas sequelas advindas dos procedimentos cirúrgicos indevidamente realizados pelo ex-médico. 3. Para fins de indenização por danos morais, tem-se traduzido a recomposição na fixação de um valor em pecúnia, forma de se tentar minorar a contrariedade vivenciada, cujo montante há de ser compatível à extensão do dano causado, ao abalo psíquico suportado, sem dar ensejo ao enriquecimento sem causa, bem como ostentar feitio de reprimenda ao responsável pela ocorrência fática, para que em tal conduta não venha a reincidir, devendo ser de igual modo ponderada a situação econômica de ambas as partes, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes do STJ. 4. Os danos morais foram devidamente comprovados pela prova documental, fazendo jus a vítima à pretendida indenização. 5. A correção monetária em relação ao valor fixado a título de dano moral deve incidir a partir da condenação (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e a correção monetária, em relação ao valor fixado a título de dano material, deve incidir a partir da data do evento danoso, ambas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 e com base no IPCA, a elas não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da L. 11.960/09, no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425 pelo Supremo Tribunal Federal e conforme REsp 1270439, apreciado pelo STJ sob o regime do artigo 543-C do CPC. 6. Os juros de mora, sobre os valores devidos a título de indenização por danos morais e materiais, devem incidir desde a data do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça) no percentual de 0,5%, com fundamento nos artigos 1.062 do antigo CC e 219 do CPC, até a data da vigência do novo Código Civil (11.01.2003), oportunidade em que o percentual passa a ser de 1%, ex vi dos artigos 406 do CC e 161, §1º, do CTN e, a partir de 29.06.2009 (data da vigência da L. 11.960/09), os juros devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da L. 9.494/97, com redação da L. 11.960/09 (STJ, REsp 1270439, representativo de controvérsia). 7. Manutenção da decisão agravada no tocante ao valor fixado a título indenizatório, revelando-se o importe fixado em R$20.000,00, pelos danos morais dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo, ainda, aos contornos fáticos da demanda, reformando-se o decisum tão somente quanto aos consectários legais. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AGRAVO LEGAL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA PUNITIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SUCESSORES. OMISSÃO DE RECEITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AGRAVOS LEGAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão monocrática ora vergastada foi proferida segundo as atribuições conferidas ao Relator do recurso pela Lei nº 9.756/98, que deu nova redação ao artigo 557, do Código de Processo Civil, ampliando seus poderes não só para indeferir o processamento de qualquer recurso (juízo de admissibilidade - caput), como para dar provimento a recurso quando a decisão se fizer em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (juízo de mérito - § 1º-A). Não é inconstitucional o dispositivo. 2. Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, em que se objetiva a anulação do débito fiscal objeto do auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Física lavrado em razão de omissão de aumento patrimonial a descoberto, no ano-calendário 1985, exercício 1986, bem como obrigar a União Federal a aceitar o pagamento parcial do débito tributário no que tange à omissão de rendimentos decorrente de honorários advocatícios, vez que reconhecida a ausência de omissão no âmbito administrativo. Foi dado à causa o valor de R$ 62.039,97 (sessenta e dois mil, trinta e nove reais e noventa e sete centavos). Antes da sentença, a parte autora informou o falecimento do contribuinte e requereu a exclusão da multa punitiva, vez que não se transmite aos sucessores do de cujus. O Juízo a quo julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, quanto aos pedidos de pagamento parcial do débito tributário e de exclusão da multa punitiva, bem como julgou improcedente o pedido de anulação do débito fiscal. Por fim, condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atualizado monetariamente a partir do ajuizamento. Inconformada, a parte autora recorreu, pugnando, inicialmente, fosse conhecido o pedido de exclusão da multa punitiva, tendo em vista o disposto no artigo 462, do Código de Processo Civil. No mérito, sustentou que a multa punitiva não se transmite aos sucessores do de cujus e que não houve aumento patrimonial a descoberto, vez que os rendimentos informados na declaração de ajuste fiscal se referem a rendimentos da reaplicação de letras de câmbio ao portador por intermédio da "SOFISA S.A", no respectivo ano-calendário, que geraram sucessivos ganhos de capital, aliada à incidência de correção monetária com elevado índice de inflação no período. Subsidiariamente, requereu a redução dos honorários advocatícios, vez que o valor atualizado da causa é de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Sobreveio decisão monocrática, ora agravada, dando parcial provimento à apelação da parte autora apenas para fixar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pela parte autora. Insurge-se, então, a parte autora, por meio de agravo legal, repisando os argumentos das razões de apelação, e a União Federal, pugnando pela majoração da verba honorária. 3. Pedido de exclusão da multa punitiva conhecido nos termos do artigo 462, do Código de Processo Civil, em razão da morte superveniente do autor, ocorrida após o ajuizamento da ação e antes da prolação da sentença. A jurisprudência pátria pacificou o entendimento no sentido de que a responsabilidade tributária dos sucessores de pessoa natural ou jurídica estende-se às multas (moratórias ou punitivas) devidas pelo sucedido. 4. Intimado a comprovar a origem dos rendimentos declarados, o contribuinte não comprovou que os valores se referiam à reaplicação de letras de câmbio ao portador por intermédio da "SOFISA S.A", no respectivo ano-calendário, motivo pelo qual foram considerados rendimentos do trabalho que não constaram na declaração de rendimentos do período, caracterizando, assim, omissão de receita. Assim, tendo em vista que o contribuinte, devidamente intimado, não comprovou, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos, foi lavrado o auto de infração. No presente feito, a parte autora também não logrou êxito em comprovar a origem dos rendimentos declarados. E, como se sabe, constitui obrigação do contribuinte manter em seu poder, à disposição da fiscalização, os documentos comprobatórios dos rendimentos informados na declaração de imposto de renda, enquanto não ocorrer a decadência ou a prescrição do débito tributário. 5. O arbitramento da verba honorária impõe ao julgador ponderação que lhe permita concluir o quantum que melhor refletirá a diligência do causídico na defesa dos interesses da parte cuja procuração recebeu, considerando-se não apenas o tempo despendido com a causa, mas também as particularidades a ela inerentes. E o juiz, ao fixar os honorários advocatícios na forma do § 4º, do artigo 20, do CPC, não está adstrito aos limites contidos no § 3º do mesmo dispositivo, devendo ater-se aos critérios contidos nas alíneas 'a', 'b' e 'c'. Ante as circunstâncias que envolveram a demanda, com fundamento no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, é exorbitante o valor fixado na sentença, motivo pelo qual os honorários advocatícios devem ser fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pela parte autora. 6. Como se vê, a decisão agravada resolveu de maneira fundamentada as questões discutidas na sede recursal, na esteira da orientação jurisprudencial já consolidada em nossas Cortes Superiores acerca da matéria. O recurso ora interposto não tem, em seu conteúdo, razões que impugnem com suficiência a motivação exposta na decisão monocrática. 7. Agravos legais aos quais se nega provimento.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, trata-se de ação proposta por servidores públicos objetivando a condenação da União a calcular e pagar diferenças de correção monetária incidentes sobre os reajustes de vencimentos e sobre as demais parcelas remuneratórias de origem reflexa pagas com atraso, de forma singela ou com atualização parcial, no período de março de 1989 a dezembro de 1992. 5. A agravante requer a reconsideração da r. decisão, ao fundamento de que as dívidas passivas da União prescrevem em 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe os artigos 1º e 9º do Decreto 20.910/32, que o reduzem à metade, razão pela qual a dívida está prescrita. 6. O recurso merece provimento. O instituto da prescrição tem início com a efetiva lesão do direito tutelado (princípio do actio nata). Nesse momento nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, acaso resistida, nos exatos termos do art. 189 do Código Civil, in verbis: "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". 7. Cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento que o momento do pagamento de vencimentos com atraso sem a devida correção monetária, fixa o nascimento da pretensão do servidor de buscar as diferenças salariais e, por conseguinte, configura-se como termo inicial do prazo prescricional. 8. Por outro lado, nos termos do art. 202, inciso VI, do Código Civil, o reconhecimento do direito pelo devedor implicará a interrupção do prazo prescricional, caso este ainda não houver se consumado, sendo que o reconhecimento poderá importar na renúncia ao prazo prescricional, caso este já tenha se consumado, a teor do art. 191 do mesmo Codex. 9. Dessa forma, presente a hipótese de interrupção do prazo prescricional, aplica-se a regra prevista no art. 9.º do Decreto n.º 20.910/32, in verbis: "Art. 9º. A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo". 10. Tal hipótese deve compatibilizar-se com a Súmula n.º 383, do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo". 11. No caso dos autos, o termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado em dezembro de 1992, o mês do último pagamento feito com atraso sem a devida correção monetária. Assim, reconhecido o direito à correção monetária pela Administração, por meio do Ato n.º 884, de 14/09/1993, do Sr. Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, resta configurada a interrupção do prazo prescricional na primeira metade do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 12. Interrompido o prazo prescricional pelo reconhecimento do devedor, incide a regra do art. 9.º do Decreto n.º 20.910/32, que deverá se compatibilizar-se com a Súmula n.º 383/STF, de modo que o termo final do prazo prescricional continuará sendo dezembro de 1997. 13. Assim, ajuizada a presente ação em 13/02/1998, é de ser reconhecida a ocorrência da prescrição. 14. Por fim, entendo que não pode ser acolhido o argumento dos ora agravados de que o reconhecimento do pedido no Processo TRT/MA nº 029/99-B deveria levar à extinção do processo com resolução de mérito e à condenação no pagamento das verbas pleiteadas na inicial e dos correspondentes honorários de sucumbência, tendo em vista que a ação foi ajuizada depois de já transcorrido o prazo prescricional, não sendo eventual reconhecimento administrativo do pedido apto a reabrir tal prazo. 15. Fixo os honorários sucumbenciais em R$2.000,00 (dois mil reais), de forma equitativa, conforme disposto no art. 20, §4º do Código de Processo Civil. 16. Agravo legal provido, para reconhecer a ocorrência da prescrição e extinguir o processo com resolução do mérito.

AGRAVO LEGAL. SFH. CONTRATO DE GAVETA. LEI 10.150/00. LEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO LEGAL NÃO PROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. A regra para a transmissão das obrigações, seja para a cessão de crédito, seja para a assunção de dívida, nos termos adotados pelo Código Civil, é o consentimento da parte contrária, seja credor ou devedor. São os termos dos artigos 299 e 303 do CC. 5. A prática dos chamados "contratos de gaveta" no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação é aquela pela qual o mutuário original transmite a terceiro o imóvel e a responsabilidade pelo pagamento da dívida contratada com o agente financeiro mutuante, sem a ciência e o consentimento do mesmo. 6. São considerados regulares os contratos "de gaveta" firmados pelo mutuário e pelo adquirente até 25 de outubro de 1996, independentemente da anuência do credor mutuante, suprida por expressa e cogente previsão legal, mantida a regra do Código Civil para os contratos posteriores à referida data. Pela hipótese de incidência do artigo 20, o adquirente substitui o mutuário na relação obrigacional e pode desfrutar das posições jurídicas previstas no contrato original, como, por exemplo, a cobertura de saldo devedor residual pelo FCVS, havendo disposição expressa para tanto no artigo 22 da Lei 10.150/00. REsp 1150429, artigo 543-C CPC/73. 7. No caso dos autos o contrato de gaveta foi assinado em 28 de maio de 1992, anteriormente a 25 de outubro de 1996, restando inequívoca, portanto, a legitimidade ativa do agravado. 8. Agravo Legal não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. - Sem que sejam adequadamente demonstrados quaisquer dos vícios elencados nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 (o qual encontra correspondência no art. 1022 do atual Código de Processo Civil), não devem ser acolhidos os embargos de declaração, que não se prestam a veicular simples inconformismo com o julgamento, nem têm, em regra, efeito infringente. Incabível, neste remédio processual, nova discussão de questões já apreciadas pelo julgador, que exauriu apropriadamente sua função. - Mesmo que os embargos de declaração sejam opostos com a finalidade de prequestionar a matéria decidida, objetivando a propositura dos recursos excepcionais, sempre devem ter como base um dos vícios constantes do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 (que encontra correspondência no art. 1022 do atual diploma processual). - Observa-se que, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado, em sendo possível aferir os limites da divergência, a ausência da juntada do voto vencido não poderia obstaculizar o conhecimento de eventuais recursos, de modo que não se vislumbra a omissão aventada. De qualquer sorte, in casu, já foi acostado aos autos o teor do voto vencido, de modo que a análise desta alegação restou prejudicada. - O v. acórdão embargado foi cristalino no sentido de que não merecia ser conhecida a alegação de decadência, uma vez que o artigo 530 do Código de Processo Civil de 1973 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto da divergência e considerando que a matéria da decadência não havia sido objeto de dissenso na ocasião em que foi prolatado o acórdão impugnado. Embora a decadência constitua matéria de ordem pública, a qual pode ser analisada ex officio, em face do efeito translativo dos recursos, é certo que o órgão julgador não está jungido a explicitar a fundamentação na hipótese em que entender inexistir tal objeção processual. De qualquer sorte, é certo que, em recurso repetitivo apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o prazo de dez anos para a decadência na revisão de benefícios da Previdência não se aplica aos casos em que se requer a desaposentação. - Não caracteriza ofensa à reserva de plenário a interpretação dispensada por órgão fracionário de Tribunal a dispositivos de lei que, mediante legítimo processo hermenêutico, têm sua aplicação limitada a determinadas hipóteses. Em nenhum momento se declarou a inconstitucionalidade, ou mesmo se afastou a incidência do disposto no art. 103, da Lei nº. 8.213/1991. Apenas foi dada ao instituto da decadência interpretação restritiva, diversa daquela pretendida pelo INSS. - O Código de Processo Civil não faz exigências quanto ao estilo de expressão, nem impõe que o julgado se prolongue eternamente na discussão de cada uma das linhas de argumentação, mas apenas que sejam fundamentadamente apreciadas todas as questões controversas passíveis de conhecimento pelo julgador naquela sede processual. A concisão e precisão são qualidades, e não defeitos do provimento jurisdicional. O v. acórdão ora embargado é claro no sentido de não haver no ordenamento jurídico qualquer óbice à desaposentação. - Recurso prejudicado em relação à alegação de omissão por ausência de juntada do voto vencido. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. - Sem que sejam adequadamente demonstrados quaisquer dos vícios elencados nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 (o qual encontra correspondência no art. 1022 do atual Código de Processo Civil), não devem ser acolhidos os embargos de declaração, que não se prestam a veicular simples inconformismo com o julgamento, nem têm, em regra, efeito infringente. Incabível, neste remédio processual, nova discussão de questões já apreciadas pelo julgador, que exauriu apropriadamente sua função. - Mesmo que os embargos de declaração sejam opostos com a finalidade de prequestionar a matéria decidida, objetivando a propositura dos recursos excepcionais, sempre devem ter como base um dos vícios constantes do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 (que encontra correspondência no art. 1022 do atual diploma processual). - O v. acórdão embargado foi cristalino no sentido de que não merecia ser conhecida a alegação de decadência, uma vez que o artigo 530 do Código de Processo Civil de 1973 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto da divergência e considerando que a matéria da decadência não havia sido objeto de dissenso na ocasião em que foi prolatado o acórdão impugnado. Embora a decadência constitua matéria de ordem pública, a qual pode ser analisada ex officio, em face do efeito translativo dos recursos, é certo que o órgão julgador não está jungido a explicitar a fundamentação na hipótese em que entender inexistir tal objeção processual. De qualquer sorte, é certo que, em recurso repetitivo apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o prazo de dez anos para a decadência na revisão de benefícios da Previdência não se aplica aos casos em que se requer a desaposentação. - Não caracteriza ofensa à reserva de plenário a interpretação dispensada por órgão fracionário de Tribunal a dispositivos de lei que, mediante legítimo processo hermenêutico, têm sua aplicação limitada a determinadas hipóteses. Em nenhum momento se declarou a inconstitucionalidade, ou mesmo se afastou a incidência do disposto no art. 103, da Lei nº. 8.213/1991. Apenas foi dada ao instituto da decadência interpretação restritiva, diversa daquela pretendida pelo INSS. - O Código de Processo Civil não faz exigências quanto ao estilo de expressão, nem impõe que o julgado se prolongue eternamente na discussão de cada uma das linhas de argumentação, mas apenas que sejam fundamentadamente apreciadas todas as questões controversas passíveis de conhecimento pelo julgador naquela sede processual. A concisão e precisão são qualidades, e não defeitos do provimento jurisdicional. O v. acórdão ora embargado é claro no sentido de não haver no ordenamento jurídico qualquer óbice à desaposentação. - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios (STJ, EDEREsp n. 933.345, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 16.10.07; EDEREsp n. 500.448, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.02.07; EDAGA n. 790.352, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.11.07). 2. É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional (STJ, AGRESp n. 573.612, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 12.06.07; AGREsp n. 760.404, Rel. Min. Felix Fischer, j. 15.12.05). 3. Não há contradição ou omissão na decisão embargada, que considerou aplicável o prazo prescricional do no novo Código Civil, uma vez que na data em que celebrado o contrato de financiamento (07.07.95) estava em vigor o prazo prescricional de 20 (vinte) anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 e, em 11.01.03, data da entrada em vigor do novo Código Civil, havia transcorrido menos da metade do tempo estabelecido na lei revogada (CC, art. 2.028). 4. Afirmou-se na decisão embargada ser inaplicável o prazo prescricional decenal (CC, art. 205). Ressaltou-se que o prazo prescricional rege-se pela natureza do contrato e não se altera em decorrência de sub-rogação legal e de dificuldades operacionais do BNDES para apurar pagamentos e garantia prestada (vale dizer, rejeitou-se a alegação de que a "declaração do credor" ensejaria a "iliquidez da dívida" e descaracterizaria a "natureza do título"). Portanto, a partir de 11.01.03 deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal (CC, art. art. 206, § 5º, I). 5. Em relação à "homologação da notificação" ocorrida em 30.09.05, trata-se de "ato judicial que não tem conteúdo que afete o direito material", razão pela qual não deve ser considerada como causa interruptiva do prazo prescricional (CC, art. 202). Acrescentou-se na decisão embargada que "a interrupção do prazo prescricional quinquenal ocorreu em 04.02.04, com a propositura de notificação judicial" (fls. 278v./279). 6. A propositura da notificação judicial interrompe o prazo prescricional, que recomeça a partir deste ato em face de expressa previsão legal (CPC de 1973, art. 219, § 1º, CC, art. 202, parágrafo único, primeira parte,). À míngua de previsão legal, não prospera a alegação do embargante de que a "homologação da notificação" deveria ser considerada como "data do recomeço" do prazo prescricional. O art. 202, parágrafo único, parte final, do Código Civil, não permite concluir que a "homologação da notificação" afetaria o direito material e seria o termo inicial do prazo prescricional interrompido com a notificação judicial. 7. Embargos de declaração não providos.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO LEGAL. EXECUÇÃO. JUROS LEGAIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. Os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo, fundamentado nos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, quando o embargante, a pretexto de existência de contradição na decisão recorrida, pretende, na verdade, emprestar efeitos modificativos aos declaratórios. 2. O agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. 3. Por "juros legais" esta Turma já firmou posicionamento no sentido de que devem incidir a partir da data da citação, de forma global para as parcelas anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as posteriores até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou a requisição de pequeno valor - RPV, bem como devem ser fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, por força dos artigos 1062 do Código Civil de 1916 e 219 do Código de Processo Civil, até a vigência do novo Código Civil (11/01/2003), quando tal percentual é elevado para 1% (um por cento) ao mês, por força dos artigos 406 do novo Código Civil e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, devendo, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), refletir a mesma taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, por força do seu artigo 5º, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. 4. Inexiste ilegalidade ou abuso de poder na decisão questionada, sendo que os seus fundamentos estão em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria. 5. Embargos de declaração opostos pela parte autora recebidos como agravo legal e, no mérito, desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O art. 518, §1º, do Código de Processo Civil de 1973, dispõe que o juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. Na hipótese, vê-se que as razões de apelação contém fundamento distinto do quanto previsto no citado art. 518, que cuida da hipótese em que a apelação envolve unicamente a rediscussão de entendimento sumulado. 2. A parte ré requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, trazendo aos autos declaração de hipossuficiência e cópias das Declarações de Ajuste Anual dos exercícios 2007 e 2008 (fls. 70 e 72/88). A autora não se desincumbiu de fazer prova da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício da justiça gratuita, a teor do art. 7º, da Lei nº 1.060/50, a implicar na negativa dessa benesse à parte ré, motivo pelo qual concedo o benefício requerido a fl. 70. 3. Qualquer discussão acerca do termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de créditos parcelados tornou-se inócua diante da pacificação do entendimento do E. STJ no sentido de que mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição, no caso, o dia do vencimento da última parcela. 4. O vencimento antecipado da dívida previsto contratualmente é uma faculdade do credor e não uma obrigatoriedade, de modo que, não estando vencido o prazo fixado contratualmente, não corre o prazo prescricional. 5. Nos casos em que, no momento em que o novo Código Civil passou a vigorar (11 de janeiro de 2003), ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional anteriormente disposto (10 anos), a nova legislação passou a regular inteiramente a matéria no que concerne ao prazo prescricional, devendo ser aplicado o artigo 206 do Código Civil de 2.002. 6. Este é o prazo aplicável para a cobrança de dívidas oriundas de contrato de abertura de crédito educativo, não havendo como negar que tal contrato, juntamente com os seus termos aditivos, atendem aos requisitos mínimos de certeza e liquidez do título e se constituem como prova escrita satisfatória para embasar o aforamento da monitória, valendo ressaltar que eventuais divergências de valores não são suficientes para inibirem a cobrança, bastando que tais valores sejam revistos mediante simples cálculos aritméticos. 7. Uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos - também denominado Pacta Sunt Servanda - segundo o qual, ainda que não positivado no ordenamento jurídico brasileiro, o referido vínculo acaba sendo tutelado pelo Estado de forma que, estipulado validamente seu conteúdo e definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm força obrigatória para os contratantes. 8. Uma das mais importantes consequências deste princípio é a imutabilidade ou intangibilidade das cláusulas contratuais que somente seriam passiveis de revisão no caso de estarem eivadas de nulidade ou vício de vontade. 9. Na hipótese, a parte ré, no pleno gozo de sua capacidade civil, firmou contrato de financiamento estudantil e respectivos aditamentos, com inquestionável manifestação de livre consentimento e concordância com todas as condições constantes em tal instrumento. 10. Quanto à função social do contrato, cumpriu ele sua finalidade, que foi o financiamento da formação escolar da recorrente, não se podendo falar em desvio de sua finalidade social, no caso concreto. 11. A Tabela Price não denuncia, por si só, a prática de anatocismo, dado que ele pressupõe a incidência de juros sobre essa mesma grandeza - juros - acumulada em período pretérito, dentro de uma mesma "conta corrente". 12. O fato de esse sistema antecipar a incidência de juros até o final do contrato não quer dizer que está havendo aí anatocismo, ou incidência de juros sobre juros, até porque o contratante recebeu o numerário de uma só vez e vai pagá-lo ao longo de um período (superior a um ano), em parcelas. 13. O que se observa no caso dos contratos educacionais é que a Caixa Econômica Federal, ao aplicar esse sistema de amortização, faz incidir uma taxa de juros capitalizada, a chamada taxa efetiva, e não aquela nominal que consta do contrato, aplicando, aí sim, juros sobre juros. 14. Somente a partir da edição da Medida Provisória nº 517, publicada em 31.12.10, que alterou a redação do art. 5º da Lei nº 10.260/01, posteriormente convertida na Lei nº 12.431/11, de 24.06.11 (art. 24) autorizou-se a cobrança de juros capitalizados mensalmente, de modo que para os contratos firmados até 30.12.10 é vedada a cobrança de juros sobre juros, ao passo que prevista legalmente a capitalização mensal para os contratos firmados após essa data. Na hipótese, pois, nula a cláusula que permite a capitalização mensal dos juros. 15. Não obstante seja inquestionável a impossibilidade da capitalização mensal dos juros, deve ser provido o recurso da CEF, em parte, para se reconhecer a possibilidade da capitalização anual, conforme a fundamentação exposta e os precedentes referidos. 16. Importante registrar que a vedação somente diz com a capitalização mensal, dado que a anual é autorizada pelo Decreto nº 22.626/33 ("art. 4º. É proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano"). 17. Ademais, inaplicável o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca das disposições do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura) não se aplicarem às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições publicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional (Súmulas nº 121 e nº 596), na medida em que os contratos de financiamento estudantil submetem-se à norma específica. 18. Considerando que o recurso foi interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e que ambas as partes sucumbiram em parte do pedido, condeno-as ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o benefício econômico por cada uma obtido com a demanda, que se compensarão no momento do pagamento, nos termos do que dispõe o artigo 21, daquele diploma processual, observado, se o caso, o disposto nos artigos 11 e 12, da Lei nº 1.050/60, no caso de resultar obrigação para a parte ré pagar os honorários após a compensação, já que beneficiária da assistência judiciária gratuita, requerida a fl. 70 e que ora defiro. 19. Rejeitadas as preliminares arguidas em contrarrazões. Recurso da parte ré não provida. Apelação da CEF parcialmente provida.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, inicialmente rejeito a alegação de necessidade de produção de prova pericial com fundamento no II, do p. único, do art. 420 do Código de Processo Civil, pois em vista das provas documentais já produzidas nos autos, a prova pericial se torna desnecessária ao julgamento do mérito. 5. Ademais, o indeferimento de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa como alega o apelante, pois o magistrado pode indeferir as diligências inúteis ao deslinde da demanda ou meramente protelatórias, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil. 6. No mérito, objetiva o embargante, que imóvel de matrícula 16.653, de sua propriedade, seja liberado da constrição feita em sede de execução fiscal no processo de nº 2002.61.03.004045-9. 7. Ocorre que o imóvel penhorado na execução fiscal compreende bem diverso do imóvel do embargante, conforme o próprio apelante destaca em suas razões de apelação. Observa-se, das matrículas juntadas aos autos, de forma clara, que o imóvel objeto da penhora é "'um terreno com benfeitoria..., com frente para Rua 9 de julho esquina da rua Cel. João Cursino, onde existe uma casa residencial nº 300 nesta cidade, dentro das seguintes medidas e confrontações: 40,00m de frente para a Avenida 9 de julho; 40,00m dos fundos, divisando com o remanescente dos lotes nº 02 e 04 do loteamento Vila Jacy, onde atualmente está edificado o prédio nº 270 da rua Cel. João Cursino, de propriedade de Martins Herman...'" descrito na matrícula de nº 4.184 e o imóvel do embargante é "' uma casa residencial, sob nº 270 da Rua Coronel João Cursino, no remanescente de um terreno de 2.000m2...'" descrito matrícula de nº 16.653. Ora o embargante postula a liberação da penhora de um bem que sequer foi penhorado. 8. Por fim, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 1.046 do Código de Processo Civil são cabíveis os embargos de terceiros quando alguém que, não sendo parte do processo sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens, o que não ocorre no caso em tela. 9. No caso dos autos o embargante tem a posse do bem preservada, afigura-se incabível, portanto, a oposição dos embargos. 10. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, cabe ressaltar o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que, a partir da vigência da Lei n. 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros por meio de penhora on-line prescinde do esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor passíveis de penhora, aplicando-se os artigos 655 e 655-A, do Código de Processo Civil, mesmo aos executivos fiscais (REsp 1.184.765-PA). 5. Com efeito, a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 11.382/06 ao artigo 655, do Código de Processo Civil, aplicável às execuções fiscais por força do artigo 1º, da Lei nº 6.830/1980, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora on-line, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. 6. No caso dos autos, entendo cabível a utilização do Bacen Jud, porquanto a constrição realizada obedece a ordem do artigo 11, da Lei 6.830/80, e dos artigos 655 e 655-A, ambos do CPC. 7. Por fim, verifico que a recorrente fundamenta o pedido de desbloqueio da conta corrente com base na alegação de que os valores ali existentes são destinados exclusivamente para pagamentos de funcionários. 8. Cumpre ressaltar que a situação dos autos não se enquadra no disposto no artigo 649, IV, Código de Processo Civil, porquanto o valor bloqueado pertence à empresa executada e não aos seus funcionários. 9. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. O cerne da questão posta no recurso consiste na reforma da decisão de fls. 67 e reproduzida às fls. 83 do agravo, que determinou a expedição urgente de contramandado de prisão, para cumprimento imediato pelo oficial plantonista, revogando, assim, a ordem de prisão civil anteriormente decretada. 5. A agravante pretende o restabelecimento da prisão civil de Amílcar Machado, decretada pela decisão de fls. 59 e reproduzida às fls. 75. 6. Anoto que a revogação da prisão se deu pela informação contida nos autos quanto à falência da empresa executada e que o endereço do domicílio da empresa se encontra lacrado por decorrência do processo falimentar, conforme certidão do oficial de justiça avaliador reproduzida às fls. 72, e pela notícia da arrecadação do bem penhorado no referido processo, consoante petição reproduzida às fls. 82. 7. No entanto, a prisão civil do depositário infiel não pode se concretizar quando por motivo de falência, os bens penhorados ficam à disposição do Síndico, o qual passa, assim, a ter a posse e administração dos mesmos. 8. Agravo legal desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PREFERÊNCIA DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. RECURSO PROVIDO. 1. Encontra-se consolidada a jurisprudência, a propósito do bloqueio eletrônico de valores financeiros, pelo sistema BACENJUD. Em se tratando de créditos tributários, o Superior Tribunal de Justiça, a partir do artigo 185-A do CTN, incluído pela LC nº 118/2005, decidiu que a indisponibilidade eletrônica seria possível apenas depois da citação do devedor e da frustração na localização de outros bens penhoráveis. 2. Com o advento da Lei nº 11.382/2006, que alterou o antigo Código de Processo Civil, orientou-se a Corte Superior por considerar válida, não apenas na execução de créditos privados ou públicos e não-tributários, como igualmente para os de natureza tributária, a preferência legal por "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira" (artigo 655, I, CPC/73) e, assim, para "possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução" (artigo 655-A, caput, CPC/73), sem prejuízo do encargo do executado de "comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade" (artigo 655-A, § 2º, CPC/73), o que restou mantido pelo Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, nos termos do artigo 854, que expressamente prevê que "Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução". 3. O Novo Código de Processo Civil, ao manter a preferência de penhora sobre dinheiro, em espécie, em depósito ou aplicação financeira, ressalvou o direito do executado de proteger os bens impenhoráveis, não servindo, portanto, o eventual risco de atingir valores impenhoráveis como fundamento para impedir o próprio bloqueio eletrônico. O bloqueio eletrônico de valores financeiros, como forma de garantir a preferência legal sobre dinheiro, foi adotado para adequar a proteção do devedor (artigo 805, do CPC/15) à regra da execução no interesse do credor (artigo 797, CPC/15), sobretudo sob a perspectiva maior, porque de estatura constitucional, do princípio da efetividade não apenas do direito material discutido, como da própria eficiência do processo e da prestação jurisdicional, daí porque inexistir, a partir do sistema processual vigente, qualquer possibilidade de restrição quanto à eficácia do novo procedimento. 4. A solução adotada pelo intérprete definitivo do direito federal restabelece a lógica essencial e necessária do sistema, reconhecendo que o credor privado (ou público com créditos sem privilégios), sujeito ao sistema do novo Código de Processo Civil, não poderia ser mais favorecido - o que, decerto, ocorreria se prevalecesse a aplicação do artigo 185-A do CTN, em relação ao Fisco -, na eficácia da penhora e da execução, do que o próprio credor público na cobrança de créditos tributários que, por justamente por envolverem interesse público indisponível, gozam não apenas de presunção legal de certeza e liquidez, como de preferência legal sobre outros créditos (artigo 186, CTN). 5. Neste contexto é que se insere a interpretação firmada no sentido da aplicação da Lei nº 11.382/06, a partir da respectiva vigência, em detrimento do artigo 185-A do CTN, nas execuções fiscais mesmo que de créditos tributários, conforme restou pacificado pela Corte Superior. 6. Diante de execução fiscal de créditos de natureza tributária, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, competente constitucionalmente para a interpretação definitiva do direito federal, orienta-se no firme sentido da validade, a partir da vigência da Lei nº 11.386/2006, do bloqueio eletrônico de recursos financeiros para viabilizar a penhora, ainda que existentes outros bens penhoráveis, afastando, pois, o caráter excepcional de tal medida, dada a própria preferência legal estabelecida em favor do dinheiro esteja em depósito ou aplicação financeira. 7. Considerada a jurisprudência, consolidada no sentido de que o pedido de penhora na execução fiscal de créditos tributários, na vigência do novo CPC, sujeita-se, não mais aos requisitos do artigo 185-A do CTN e respectiva jurisprudência, mas aos dos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil, resta inequívoca a validade do bloqueio eletrônico, até o limite da execução, de valores de titularidade da parte executada, existentes em depósitos ou aplicações em instituições financeiras, através do sistema BACENJUD. 8. Agravo de instrumento provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDENAÇÃO DA EXPROPRIANTE AO PAGAMENTO DO SALDO CREDOR E À RESTITUIÇÃO DE TODOS OS BENS CONFISCADOS QUE NÃO FORAM OBJETO DAS ALIENAÇÕES ESPECIFICADAS NOS AUTOS. FASE DE EXECUÇÃO. EXPROPRIAÇÃO DE BENS PELO REGIME MILITAR. REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL E CANCELAMENTO DO REGISTRO DE CONFISCO. POSSIBILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. Diante do resultado não unânime (em 29 de março de 2016), o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no artigo 942 do Novo Código de Processo Civil/2015, realizando-se nova sessão em 5 de maio de 2016. 2. Por força do Decreto nº 77.666/76, promoveu-se ao confisco de bens, dentre eles aquele objeto do presente agravo de instrumento, o denominado "Sítio Boa Vista". Por decisão judicial definitiva foi reconhecido o direito do agravante à restituição do bem confiscado pelo regime militar, nos termos de ação de prestação de contas regularmente processada. 3. O Juízo de primeiro grau concluiu pela impossibilidade de restituição do bem, uma vez que não abarcado pelo título executivo obtido pelo autor no feito, já que o imóvel foi destinado ao INPS, que não participou da relação processual, daí porque a sentença não lhe seria oponível. 4. A decisão agravada não se sustenta por duas razões: em primeiro lugar, a sentença que decidiu a ação de prestação de contas não deixa dúvida acerca da destinação dos bens confiscados e, em segundo lugar, não sendo o INPS (atual INSS) estranho à relação jurídica material originária, dado que beneficiário direto do confisco, não se há de falar na aplicação do artigo 472 do Código de Processo Civil de 1.973 (cujo teor é na essência repetido no artigo 506 do agora vigente Código de Processo Civil de 2.015: "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros"). 5. Segundo os termos da sentença, mantida in totum pelas instâncias superiores, como decorrência direta da declaração da invalidade dos atos de exceção materializados nos confiscos de bens noticiados na lide, duas soluções se mostravam possíveis: a) ou bem a União Federal indenizava os confiscados pela "expropriação" dos bens, em pecúnia, b) ou bem restituía os bens a seus proprietários. Não foi permitida à União uma terceira opção. Daí, tendo-se em conta que não restou cumprida pela União a hipótese primeira (indenização), inafastável o reconhecimento da necessidade de se promover ao segundo comando da decisão judicial transitada em julgado (restituição dos bens confiscados). 6. Não há de se falar, na espécie, em violação ao artigo 472 do CPC de 1.973 (cujo teor é na essência repetido no artigo 506 do agora vigente Código de Processo Civil de 2.015) pelo fato de o INPS e a União serem, na época dos fatos, entidade única, materializações de um mesmo e só ente: o Estado. 7. Ainda que tal motivação possa ser afastada, não cabe retirar o direito do agravante sob o fundamento de extrapolação dos limites e efeitos da sentença. É bem verdade que o artigo 472 do CPC/1.973 (artigo 506 do CPC/2.015) lança como regra que a imutabilidade dos efeitos da sentença alcança somente as partes envolvidas em dado processo judicial. No entanto, mister lembrar exceções à regra geral, tais como aquela prevista na dicção do artigo 42, caput e § 3º do CPC/1.973. Como se vê dessa redação legal, embora não participe do processo originário (a eventual substituição da parte somente era e é admitida mediante consentimento expresso desta - § 1º dos dispositivos citados de ambos os diplomas), o novo proprietário do bem suporta os efeitos da sentença proferida entre partes diversas em processo no qual não se fez integrar. Nessa linha, também importante relembrar a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça que orienta: "em determinadas circunstâncias, diante da posição do terceiro na relação de direito material, bem como pela natureza desta, a coisa julgada pode atingir quem não foi parte no processo. Entre essas hipóteses está a sucessão, pois o sucessor assume a posição do sucedido na relação jurídica deduzida no processo, impedindo nova discussão sobre o que já foi decidido " (REsp 775841, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26/3/2009). 8. À sombra de tal de entendimento - aplicável à espécie dado o paralelismo entre as situações postas - mister atentar, no caso concreto, para que a destinação do bem fez parte do próprio ato de confisco levado a cabo por aquele Estado de Exceção, restando vinculado o confisco à incorporação do bem ao patrimônio do então Instituto Nacional de Previdência Social (artigo 4º do Decreto nº 77.666/76). 9. Além disso, não se há de perder de vista que o ato de CONFISCO levado a cabo pelo regime militar, configurou-se como um dos mais violentos atos de agressão ao direito de propriedade, lastreado em Ato Institucional, equiparando-se, em efeitos e consequências ao triste AI-5, que retirou expressamente do ordenamento jurídico as garantias constitucionais do mandado de segurança e do habeas corpus. 10. Tratando-se de ato írrito, na origem, não se há de falar de projeção de efeitos para quem quer que seja, pois se a origem é espúria, espúrios serão seus efeitos, por corolário lógico. Esse, aliás, foi o sentido da sentença prolatada nos autos de onde tirado este Agravo, não se podendo, nesse momento da execução da sentença, desfazer-se a coisa julgada, sob invocação de direito de terceiros, beneficiados diretos do malsinado ato de exceção. 11. Registre-se, a propósito, que estando o ato de exceção, confisco, devidamente averbado à margem do registro imobiliário, não se há de questionar a origem do bem, que nunca foi desconhecido pela Municipalidade de Americana; em síntese: a Municipalidade jamais desconheceu que foi beneficiária de um ato de exceção. 12. Aplicável ao caso concreto, em sua inteligência plena, o entendimento do C. STJ, já citado, no sentido de que "em determinadas circunstâncias, diante da posição do terceiro na relação de direito material, bem como pela natureza desta, a coisa julgada pode atingir quem não foi parte no processo". Assim, a decisão agravada não pode ser mantida, em respeito à coisa julgada, devendo ser autorizada a transferência do imóvel e o cancelamento do registro de confisco. 13. Agravo de instrumento provido.