AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. REGRA DO ARTIGO 18, §1º, DA LC Nº 76/93, QUE NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento alvejando decisão que, nos autos de ação civil pública, declinou da competência "para a 2ª. Vara Federal de Campos dos Goytacazes". - Não se desconhece o entendimento jurisprudencial de que "a ação civil pública que visa à nulidade do procedimento administrativo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, que declarou de interesse social para fins de reforma agrária um determinado imóvel, deve ser distribuída por dependência à respectiva ação de desapropriação para fins de reforma agrária, devendo seguir a sorte da ação expropriatória no caso de deslocamento da competência" (CONFLITO 00081548020164010000, DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, e-DJF1 DATA:21/07/2016 PAGINA:.). - Todavia, no caso específico dos autos, não há evidências concretas de que esteja sendo discutida a validade do procedimento expropriatório, ou, ainda, a posse ou propriedade do imóvel, circunstância esta que não parece atrair a incidência da regra prevista no artigo 18, §1º, da LC nº 76/93. - Corroborando esse entendimento, o representante do Parquet Federal corretamente asseverou que "a presente ação tem como objeto pleito de que o INCRA cumpra com diversas obrigações de fazer, precipuamente aquelas previstas na Instrução Normativa nº 15/2004, que determina que a autarquia garanta a 1 Assessoria, Técnica, Social e Ambiental desde o início da Implantação do Assentamento; na Instrução Normativa nº 2/2005, que determina a retomada de parcelas ocupadas irregularmente, e na Resolução Conama nº 387/2006, que determina a regularização ambiental dos assentamentos em implantação ou implantados até dezembro de 2003". - In casu, o próprio juízo agravado ressaltou que o Município de Casimiro de Abreu integra a Subseção Judiciária de Macaé, sendo que a demanda originária versa sobre o Projeto de Assentamento Visconde (PA Visconde), localizado no aludido Município. - Destarte, é de todo recomendável a reforma do decisum recorrido, tendo em vista que "o art. 2º da Lei 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública, estabelece que ações da norma elencada 'serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa'" (AgRg nos EDcl no CC 113.788/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 23/11/2012). - Recurso provido para determinar o prosseguimento da ação civil pública originária perante o juízo agravado.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. O título judicial formado nos autos da Ação Civil Pública nº 0006028-07.2003.4.02.5102 determinou à UFF, ora agravante, que cumprisse o requerido nas Notificações nº 35948 (providenciar a manutenção de todo o sistema preventivo) e 35949 (providenciar o projeto de segurança contra incêndio e pânico, com a emissão do laudo de exigências pela diretoria g eral de serviços técnicos). 2. A agravante se insurge contra decisão, prolatada nos autos da Ação Civil Pública em epígrafe que fixou o prazo último e final de noventa dias para que a UFF cumpra a sentença proferida naqueles autos, sob pena de aplicação de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), e m caso de atraso. 3. A agravante alega que está impossibilitada de dar cumprimento ao julgado, porquanto a empresa vencedora do certame licitatório, WMC Engenharia, Projetos e Construções LTDA, não pode iniciar as atividades para as quais foi contratada por estar aguardando o desfecho do processo de credenciamento junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de J aneiro - CBMERJ. 4. A UFF contribuiu para a demora do cumprimento do julgado, eis que: (i) deveria ter tido o cuidado de impor no edital licitatório que as empresas interessadas em participar do certame tivessem o necessário credenciamento exigido pelo CBMERJ; (ii) ante a gravidade das circunstâncias, a agravante deveria ter rescindido o contrato firmado com a empresa vencedora do pregão e ter aberto com máxima brevidade possível outro procedimento l icitatório, de modo a zelar pelo pronto cumprimento da ordem judicial. 5. Na dicção do artigo 11 da Lei 7.347/85, na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente do requerimento do a utor. 6. Malgrado seja legítima à imposição de multa por descumprimento de obrigação (astreinte ), estabelecida na lei de regência da ação civil pública, a sanção não pode configurar ônus e xcessivo, sendo razoável minorar o montante da multa diária para R$300,00. 7. Recurso provido em parte para diminuir o valor da multa diária.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA PISTA. IMPRUDÊNCIA DA CONDUTORA. CULPA CONCORRENTE. APLICAÇÃO DO ART.945, DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em respeito ao art. 523, §1º, do Código de Processo Civil de 1973, não deve ser conhecido o agravo retido não reiterado nas razões ou contrarrazões de apelação. 2. Para configuração da responsabilidade civil é necessário que se comprove a existência cumulativa de conduta - que consiste em uma ação ou omissão voluntária -, dano - ou seja, uma lesão juridicamente relevante de ordem moral, material ou estética - e nexo de causalidade - que é o liame fático a demonstrar qual conduta foi capaz de gerar o dano sofrido. 3. No caso vertente, narram os autores que o acidente de trânsito teria decorrido de enorme buraco na pista, que teria feito a primeira autora reduzir abruptamente a velocidade do veículo de propriedade do segundo autor, tendo sido atingida, pela transversal, por outro veículo. 4. "A responsabilidade do DNIT envolve não responsabilidade apenas objetiva, mas subjetiva, por culpa, considerada a negligência no dever que tem de conservação da rodovia". (STJ, AgRg no AREsp 502.054/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015) 5. Restaram comprovados a conduta omissiva culposa - ante a negligência do DNIT em conservar a rodovia -, o nexo de causalidade - vez que o acidente ocorreu também em razão da má conservação da pista - e o dano - consubstanciado nas avarias provocadas no veículo e no abalo emocional e físico sofrido pela parte autora ao ser vítima de acidente automobilístico-, a ensejarem a obrigação de indenizar do DNIT. 6. Noutro giro, a própria parte autora aduz, em sua exordial, ter havido redução abrupta de velocidade do seu veículo (fl.04), em rodovia sabidamente de grande fluxo (fl.07), o que, indubitavelmente contribuiu para o acidente. 1 7. É de rigor a manutenção da sentença que reconheceu ter havido "culpa concorrente entre as partes para a ocorrência do acidente, pois este somente ocorreu devido tanto às más condições da rodovia, demonstrando falha da ré na manutenção da mesma, quanto à imprudência da 1ª autora, por ter reduzido o veículo de forma abrupta no meio da rodovia BR 101, conhecida por seu intenso fluxo", devendo o montante indenizatório ser fixado nos termos do estabelecido pelo art. art.945, do Código Civil. 8. Escorreito o juízo a quo ao condenar o DNIT a pagar ao proprietário do veículo o valor de R$ 2.414,35 (dois mil, quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos), correspondente à metade dos gastos com peças e com a mão de obra para o conserto do veículo, já considerando a culpa concorrente. 9. Sopesando o evento danoso - acidente ocasionado por deficiências na pista e por imprudência da condutora, gerando lesões físicas leves- e a sua repercussão na esfera da ofendida, é razoável, proporcional e equitativa a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), já considerada a culpa concorrente, fixada pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os precedentes jurisprudenciais em casos assemelhados. 10. Em razão do reconhecimento de culpa concorrente da vítima, verifica-se que o ônus sucumbencial deve ser distribuído igualmente entre as partes. (STJ, REsp 1484286/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 10/03/2015; STJ, AgRg no AREsp 356.103/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 10/09/2013). 11. Sentença reformada somente para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, distribuídos proporcionalmente de acordo com a respectiva sucumbência, nos termos do estabelecido pelos artigos 85, §§ 2º e 3º, I e 86 do Código de Processo Civil, da seguinte forma: a) 5% (cinco por cento) em desfavor da parte autora e b) 5% (cinco por cento) em desfavor do DNIT. 12. Agravo retido não conhecido. Recurso de apelação parcialmente provido. 2

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPF. TAXAS PARA EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS EM CURSOS DE ENSINO SUPERIOR. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. A devolução cinge-se, inicialmente, à legitimidade do Ministério Público Federal para o ajuizamento de ação civil pública objetivando a paralisação da cobrança pela entidade de ensino nomeada na inicial, de valores referentes à expedição de documentos dos alunos, como diplomas, certidões, históricos, declarações, excetuando-se a emissão de segunda via destes e inscrição no vestibular. 2. É cabível se extrair da mens constitutionis uma interpretação extensiva da expressão "e de outros interesses difusos e coletivos" prevista no art. 129, III, a fim de que outras espécies de interesses ou direitos metaindividuais, além dos explicitamente proclamados, possam ser reconhecidos pelo legislador infraconstitucional e tutelados, como, por exemplo, os interesses individuais homogêneos. 3. Sob outro prisma, o art. 127 da Constituição expressamente consagra que uma das funções institucionais do Ministério Público repousa, justamente, na defesa dos interesses sociais e individuais, o que permitiu, na jurisprudência pátria e na doutrina majoritária, a consolidação da teoria eclética, que admite a legitimidade ativa do parquet na proteção dos direitos individuais homogêneos. 4. No presente caso, a sentença reconheceu que a questão da cobrança de valores a título de expedição de documentos relativos à vida acadêmica pela apelada, por se tratar de tema ligado à educação, amparada constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de todos, possui repercussão social a exigir a iniciativa ministerial, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, sob o fundamento da inexistência de interesse federal. 5. A deficiência da fiscalização da União é suficiente a justificar o interesse federal hábil a ensejar a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal, atraindo, por força do art. 109, I e §3º da Constituição, a competência da Justiça Federal. 6. Diante dos princípios da instrumentalidade e da efetividade do processo e uma vez que o processo em primeira instância já havia cumprido todas as etapas para o julgamento do mérito, com contraditório pleno, sendo a controvérsia exclusivamente jurídica, cumpre a aplicação do disposto no art. 515, §3º, do Código de Processo Civil. 7. O mérito da presente ação civil pública trata da legitimidade da cobrança de taxa para a expedição de documentos pela UNOPAR - polos de ensino à distância de Nilópolis e São João de Meriti, delegatária do serviço público de ensino. 8. O ensino, ainda que prestado por entidades privadas, constitui, sob a égide subjetivo-formal- material, serviço público, encontrando-se, deste modo, sujeito à regulamentação estatal. 9. A autonomia universitária, de acordo com entendimento uníssono do Supremo Tribunal 1 Federal, não significa a soberania das universidades, devendo estas se submeter às leis e demais atos normativos. 10. De acordo com o disposto no art. 1º da Lei nº 9.870/99, que ainda que sem a ocorrência da repristinação das resoluções anteriores sobre a matéria, a única forma de remuneração dos serviços prestados pelas instituições de ensino privadas são as anuidades ou semestralidades, inexistindo autorização para a cobrança por expedição de quaisquer documentos relativos à vida acadêmica dos alunos. 11. A cobrança para a emissão de quaisquer documentos da vida acadêmica em primeira via, como histórico escolar, conteúdo programático, atestados em geral e diploma de conclusão de curso, é flagrantemente abusiva, pois tais documentos apenas trazem informações acerca da vida acadêmica do aluno em relação à instituição em que estudo, estando o seu fornecimento abarcado no preço das mensalidades. 12. Com relação ao dano causado, não se trata de dano genérico, eis que o mesmo é decorrência evidente da cobrança abusiva e ilegal perpetrada em desfavor dos alunos, devendo, portanto, ser definido em liquidação de sentença. 15. Cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelos alunos, por aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 16. Nas ações civis públicas, a questão da verba honorária é disciplinada pelas normas próprias previstas na Lei nº 7.347/85, e não pelo Código de Processo Civil, sendo, ainda, pacífica a jurisprudência no sentido de que como a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários somente é cabível quando restar comprovada a má-fe, em observância ao princípio da simetria e em interpretação sistemática do ordenamento, não pode o parquet beneficiar-se de honorários quando vencedor da demanda. 17. Apelação provida para reformar a sentença e declarar a ilegalidade da cobrança de taxas relacionadas à expedição de diplomas, certidões, declarações e históricos (à exceção de 2ª vias e inscrição em vestibular) pela ré e condenar a União Norte do Paraná de Ensino Ltda, mantenedora da UNOPAR-polos de ensino à distância de Nilópolis e São João de Meriti, a abster-se de cobrar tais taxas dos alunos das referidas unidades e de quaisquer outras unidades ou polos de ensino localizados nos municípios de São João de Meriti, Nilópolis, Japeri, Queimados, Mesquita e Belford Roxo, bem como a devolver em dobro os valores que já tiver recebido indevidamente, nos últimos cinco anos, apurados em liquidação individual de sentença.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL PARA PROPOSITURA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 219, § 5º do CPC/73, nos autos do processo de liquidação proposta, objetivando tornar líquida a sentença proferida nos autos da ação civil pública nº 95.0001119-0, que condenou a empresa pública a aplicar os índices expurgados nas contas vinculadas do FGTS existentes no Estado do Espírito Santo. 2. A r. sentença reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executiva relativa à ação civil pública nº 95.0001119-1, nos termos do art.21 da Lei nº 4.717/65, ao fundamento de que "a actio nata para a execução da condenação imposta no título judicial da Ação Civil Pública nº 95.0001119-1 foi a data do trânsito em julgado, em 26.03.2001, de modo que a pretensão executiva prescreveu em 26.03.2006. Como a presente liquidação somente foi ajuizada em 2015, reconheço, de ofício, a prescrição (art. 219, §5º do CPC)" 3. Acerca do tema posto sob debate, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Relator p/ acórdão Min. Og Fernandes, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), consolidou o entendimento segundo o qual "o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei nº 8.078/90." 4. E, ainda, "o processo de conhecimento e o processo de execução são autônomos e, em consequência dessa autonomia, os prazos prescricionais são idênticos, ou seja, cinco anos, iniciando-se, para ação de execução, a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento". (AgRg no AREsp 853.352/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 22/03/2016; AgRg no REsp 1572133/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe 2/3/2016). 5. Verifica-se que o trânsito em julgado da sentença proferida na ação civil púbica ocorreu em 26/03/2001, tendo a Caixa Econômica Federal ajuizado ação rescisória, tombada sob nº 2001.02.01.031234-1, a qual foi julgada procedente, em juízo rescisório, excluindo da condenação a aplicação dos índices de junho/87, março/90, maio/90 e fevereiro/91, transitando em julgado em 11/02/2010. A ação de liquidação da sentença foi proposta em 24/09/2015. 6. Com efeito, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é de cinco anos. Desse modo, 1 considerando o lapso de tempo transcorrido entre a data do trânsito em julgado da ação coletiva (26/03/2001) e a propositura da execução (24/09/2015), verifica-se que está prescrita a pretensão executória. 7. Ressalte-se que, ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria a apelante, pois, considerando-se que, uma vez ajuizada ação rescisória e admitindo-se que houve interrupção do transcurso do prazo prescricional, voltando a fluir após o trânsito em julgado (11/02/2010), mesmo assim, a pretensão executória estaria fulminada pela prescrição, uma vez que decorridos mais de cinco anos. 8. Apelação conhecida e improvida.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DA VIA FÉRREA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e recursos de apelação interpostos contra a sentença proferida em ação ordinária, que julgou procedente em parte o pedido para condenar a União (sucessora da RFFSA) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 510.000,00, em razão do acidente na linha férrea que vitimou o filho dos demandantes. 2. Os demandantes reclamam danos que se originaram no acidente ocorrido em 20.11.91, na vigência do Código Civil de 1916, que estabelecia um prazo de prescrição vintenário para as ações de natureza pessoal (art. 177). Quando da vigência do novo código civil, em 11.01.2003, como já havia transcorrido mais da metade do lapso temporal, o prazo da lei anterior (20 anos) continuou a ser observado. Tendo sido a demanda ajuizada em 7.4.2006, não procede a alegação de prescrição. 3. Relativamente ao tema da responsabilidade civil, e segundo o disposto no artigo 159 do Código Civil de 1916, reproduzido parcialmente pelo art. 186 do CC/2002: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano". 4. Destaque-se que a responsabilização do ente estatal independe de culpa (Art. 37, § 6º, CRFB/88), constatado o ato e o dano, somente as excludentes do nexo de causalidade têm o condão de afastar o dever de indenizar. 5. De acordo com as provas carreadas aos autos, o filho dos demandantes, 25 anos de idade, foi atropelado por um trem da extinta RFFSA quando atravessava a linha férrea, e veio a óbito. À União, cabia provar a adoção das providências necessárias para garantir a segurança ferroviária e evitar o acidente (CPC/73, art. 333, II), o que não o fez. 6. Afastada, portanto, qualquer possibilidade de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, eis que cabia a RFFSA zelar pela segurança e conservação de suas instalações. 7. Quanto à indenização pelos danos materiais, consistente no pagamento de pensão mensal, despesas relativas ao funeral, luto e sepultura perpétua a questão objeto da controvérsia foi corretamente solucionada pelo Juízo a quo, eis que não houve comprovação dos danos. 8. No que tange ao arbitramento do quantum reparatório a título de danos morais, a fim de afastar os critérios unicamente subjetivos na fixação do quantum da compensação por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça vem consagrando o método bifásico, que conjuga dois momentos distintos de análise e adequação de valores (STJ, 3a Turma, RESP 1152541, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 21.9.2011). No caso concreto, adotando o método bifásico, verificam-se precedentes que arbitram a indenização por dano moral em R$ 40.000,00 para situação semelhante à ora examinada: STJ, 4ª Turma, 1 AgRg no AREsp 560643, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJE, 5.5.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0017856-95.2006.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, DJE, 14.8.2014. Dessa forma, segundo os precedentes elencados, reduzo o valor da indenização por danos morais para R$ 80.000,00, sendo R$ 40.000,00 para cada demandante (pai e mãe da vítima), pautada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, como forma de recompensar o sofrimento, mas sem se tornar fonte de enriquecimento. 9. A contar de 30.6.2009, aplica-se, com relação aos juros e correção monetária, o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, em seu art. 5º (STF, RE 870.947, Rel. min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015). 10. Custas ex lege. Honorários advocatícios deverão ser compensados, haja vista a sucumbência recíproca. 11. Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas para reduzir a indenização fixada a título de danos morais para R$ 80.000,00, sendo R$ 40.000,00 para cada demandante, devendo ser atualizada com juros, na forma da Súmula 54 do STJ, e correção monetária a contar da data do arbitramento, e apelação dos demandantes não provida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTRATOS DE CONTAS DE POUPANÇA. DESNECESSIDADE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEPOSITÁRIAS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA, DATA DE ANIVERSÁRIO E EXISTÊNCIA DE SALDO NO PERÍODO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXISTÊNCIA DE ILÍCITO. JUROS REMUNERATÓRIOS E DE MORA. I - Tendo em vista que o prazo de 1 (um) para julgamento dos Recursos Extraordinários autuados sob os nºs 591.797 e 626.307, contados a partir do início de vigência do novo Código de Processo Civil, encerrou-se em 18/03/2017, e considerando o disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, direito a razoável duração do processo, bem como as metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça e, finalmente, que não consta a ocorrência de qualquer outro pronunciamento da Suprema Corte a respeito, prorrogando a suspensão, o prosseguimento do presente recurso é medida de rigor e de Justiça, cumprindo ressaltar que o intuito do artigo 543-B, do CPC/73, atual artigo 1.037, do CPC/2015, não será prejudicado, ante a possibilidade de retenção de eventual recurso especial ou extraordinário no órgão de admissibilidade. II - Conforme entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. III - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.107.201/DF e 1.147.595/RS, de relatoria do eminente Ministro Sidnei Beneti, nos casos em que se discute recebimento de diferenças de perdas decorrentes dos planos econômicos em cadernetas de poupança, consolidou orientação de que é vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à ação civil pública, não havendo que se falar, da mesma forma, em aplicação do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. IV - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1 1.133.872/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários. Entendeu, no entanto, que incumbe ao correntista a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, sob pena de infringência ao artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil/73. V - Não ha que se falar em ausência de ilícito por ter a CEF agido em estrito cumprimento do dever legal, uma vez que, ao efetuar o pagamento a menor, restou evidenciado o descumprimento do contrato celebrado entre as partes, bem como violação aos princípios da irretroativadade da lei, do ato jurídico perfeito e acabado e do direito adquirido pelo poupador antes da entrada em vigor da norma que alterou os índices, mostrando-se cabível, portanto, o dever da instituição financeira em proceder à reparação econômica. VI - Consoante entendimento pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.107.201/DF e nº 1.147.595/RS (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 08.09.2010, DJe: 06/05/2011), os índices de correção dos saldos de cadernetas de poupança a que têm direito os depositantes, relativamente aos Planos Bresser, Verão, Collor I e II são, respectivamente: 26,06% (junho/1987), 42,72% (janeiro/1989), 84,32%, 44,80% e 7,87% (março, abril e maio/1990, respectivamente) e 21,87% (fevereiro/1991), descontados os índices já aplicados e desde que preenchidos os requisitos previstos naquelas decisões. VII - É fundamental a comprovação da existência e titularidade da conta; que a conta tenha aniversário na primeira quinzena do período (Planos Bresser, Verão e Collor I) e, para analisar se há ou não direito à correção, deve estar provada a existência de saldo (não importando o quantum) no período compreendido pelos planos econômicos. VIII - No que diz respeito aos juros remuneratórios, estes são devidos conforme percentuais ordinariamente aplicados aos depósitos de poupança, cessada a incidência dos mesmos nas datas em que tenha havido o encerramento ou o saque da totalidade dos recursos depositados, fato este que deverá ser demonstrado pela ré na fase de liquidação de sentença. IX - No tocante aos juros de mora, estes são devidos à taxa de 0,5% ao mês a contar da citação, na forma do artigo 1.062, do Código Civil de 1916, até 11 de janeiro de 2003, data da entrada em vigor da Lei nº 10.406/02 e, a partir de então, à taxa de 1% ao mês na forma do artigo 406, do atual Código Civil. X - Recurso adesivo da CEF desprovido e apelação da parte autora provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEIS. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA BR-040. TRECHO JUIZ DE FORA- PETRÓPOLIS. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE D ILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Agravo de Instrumento interposto pelo MPF, contra Decisão Interlocutória que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado nos autos da Ação Civil Pública originária, objetivando impor à CONCER a realização de procedimento administrativo mínimo prévio à desocupação dos imóveis localizados na faixa de domínio da Rodovia BR-040, trecho J uiz de Fora-Petrópolis. II - Da análise dos autos, verifica-se que não restou configurada a ausência de fundamentação do ato decisório, mas apenas a existência de decisão contrária aos interesses do Agravante, situações que não devem ser confundidas entre si. Ausência de nulidade a ser declarada. Precedente. III - Este Egrégio TRF sempre se posicionou no sentido de admitir o reexame dos requisitos da tutela antecipada, em sede de Agravo de Instrumento, apenas em hipóteses excepcionais, como aquelas em que a decisão agravada contiver manifesto abuso de poder, ilegalidade ou teratologia, o que não é o caso dos autos. Precedente. IV - A tese apresentada pelo MPF no sentido de que bastariam, para a concessão da tutela antecipada em exame, a demonstração da "relevância do fundamento da demanda" e o "justificado receio de ineficácia do provimento final", com fulcro no art. 84, §3º, da Lei nº 8.078/90, não deve prosperar. Isto porque o caráter antecipatório da medida vindicada exige o cumprimento de todos os requisitos previstos no art. 273 do CPC/73, vigente à época da i nterposição do presente Agravo de Instrumento. Precedente. V - Quanto aos aludidos requisitos, importa consignar que os mesmos não foram integralmente preenchidos, como bem decidido pelo Magistrado de piso, tendo em vista a ausência de d emonstração da verossimilhança da alegação ministerial. VI - Acentue-se que a Ação Civil Pública originária foi ajuizada com lastro no Inquérito Civil Público nº 1.30.007.000247/2014-85, instaurado para "apurar possíveis irregularidades na celebração de acordos pela Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio - CONCER para a desocupação e demolição de imóveis localizados na faixa de domínio Rodovia BR-040", bem como a "possível hipossuficiência dos moradores" e, ainda, a notícia de "acordos celebrados pelos ocupantes das áreas sem assistência jurídica" e de "estabelecimento de p razos exíguos para desocupação dos imóveis". VII - Entretanto, os documentos que acompanham a petição inicial da ACP, notadamente os autos do Inquérito Civil em epígrafe, não são suficientes para evidenciar a tese ministerial de 1 abuso de poder e coação supostamente presentes na atuação da CONCER; nem a aventada hipossuficiência dos moradores das áreas em questão; tampouco eventual prejuízo sofrido em d ecorrência dos acordos celebrados com a CONCER para a desocupação dos imóveis. VIII - Diante disso, conclui-se que há necessidade de dilação probatória, com o aprofundamento da instrução processual − assegurando-se a ampla defesa −, para formação do convencimento do juízo e análise do pedido do Autor, ora Agravante, razão pela qual deve ser mantida a r. d ecisão agravada. I X - Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0004911- 28.2011.4.03.6183. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO NO STJ. MATÉRIA JÁ DEFINIDA EM RECURSO REPETITIVO. CONTAGEM A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. OPERAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/2009. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. HONORÁRIOS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado. 1 2. A alegada necessidade de correção no acórdão que deu parcial provimento aos recursos, e que ensejaria a atribuição de efeitos modificativos aos embargos diz respeito à interrupção da prescrição a ser considerada por ocasião da propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que precede a presente ação ordinária e versa sobre o mesmo tema, o que, segundo o entendimento explanado pelo embargante, não autorizaria o marco inicial da prescrição das parcelas a retroagir à data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir a prescrição quinquenal retroagindo da data do ajuizamento da presente ação, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido, embora estivesse de acordo com o entendimento que vinha sendo adotado nesta Turma Especializada, em sintonia, inclusive, com julgados anteriores do STJ, deve ser modificado, com a atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos, em observância aos princípios processuais da economia, instrumentalidade e efetividade, de maneira a conferir maior celeridade e racionalidade à prestação jurisdicional, além de garantir a uniformidade nas decisões judiciais sobre assuntos idênticos, atendendo, assim, aos propósitos perseguidos com as inovações trazidas pela Lei nº 11.672/2008 ao Código de Processo Civil, e com o intuito, também, de evitar que os autos retornem a este órgão julgador, como certamente ocorreria, encaminhados pela Vice-Presidência para juízo de retratação, como tem sido feito em casos análogos. 4. "(...) No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual." (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). 5. Não prospera a alegação do INSS de omissão no julgado em relação à forma de aplicação da correção monetária, com base no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, uma vez que a questão já fora abordada na apelação da autarquia e apreciada no item 11 da ementa do acórdão embargado, determinando-se ali os parâmetros para a execução do julgado 2 6. Com relação aos honorários advocatícios, não se trata de sucumbência recíproca, como alega o INSS, pois não se verifica na inicial pedido do autor em relação ao termo inicial da prescrição quinquenal retroagir à data do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183. Demais disso, a questão atinente à verba advocatícia já foi definida no item 12 da ementa do julgado. 7. Embargos de declaração parcialmente providos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, fixar como termo inicial para a contagem da prescrição quinquenal das parcelas a data do ajuizamento da presente ação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIARIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS ECs Nº 20/98 E Nº 41/03. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA ACP 0004911- 28.211.4.03.6183. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado. Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 2. No caso dos autos, o acórdão embargado foi expresso na apreciação da questão da prescrição, tendo consignado que "(...) não assiste razão à autora no que tange à alegação de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911- 28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir 1 como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. "(...) No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual." (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). 3. Embargos de declaração desprovidos.

RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 781 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se correta a sentença que extinguiu o processo, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento, de ofício, da incompetência do juízo a quo para processamento e julgamento do feito. 2 - Antes da entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, este Tribunal vinha entendendo que, no que tange à competência para ajuizamento da execução de título extrajudicial, em atenção à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça e à disposição contida no artigo 576, do Código de Processo Civil de 1973, que remetia às regras gerais de competência, o exequente poderia propor a ação de execução no foro do lugar do pagamento do título, no foro de eleição ou no foro de domicílio do demandado. 3. No entanto, o atual Código de Processo Civil trouxe previsão específica em relação à competência para o ajuizamento de execução fundada em título extrajudicial, estabelecendo, no artigo 781, que a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título, de situação dos bens a ela sujeitos ou do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado, não havendo referência ao foro do lugar do pagamento do título. 4. No caso em apreço, embora os executados, de acordo com documentos constantes dos autos, residam no Município de Paracambi, localizado no Estado do Rio de Janeiro, a execução fundada em título extrajudicial foi ajuizada perante uma das Varas Federais do Rio de Janeiro/RJ, em violação ao que dispõe o artigo 781, do Código de Processo Civil. 5. Entretanto, em se tratando de competência territorial e, portanto, de incompetência relativa, aplica-se o Enunciado nº 33, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Precedentes. 6. Recurso de apelação provido. 1

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE. BACENJUD. POSSIBILIDADE. EXECUTADOS CITADOS. PAGAMENTO DO D ÉBITO NÃO EFETUADO. 1. A norma legal é clara no sentido de que, não efetuado o pagamento pelo executado citado no prazo assinalado, o Oficial de Justiça realizará a penhora, que deverá recair sobre tantos bens quanto bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 829, § 1º e do art. 831, ambos do Código de P rocesso Civil. 2. No caso concreto, dois dos três executados foram citados, para efetuarem o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, bem como dos honorários advocatícios, fixados, de modo provisório, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Decorrido o prazo legal, os executados citados n ão efetuaram o pagamento. 3. À luz do §1º do artigo 829 do Código de Processo Civil, deve-se proceder a penhora de bens em relação aos devedores citados que não efetuaram o pagamento no prazo legal, ainda que outra parte executada não tenha sido localizada e citada, tendo em vista que a lei n ão condiciona a realização da penhora à citação prévia de todos os executados. 4. Em relação ao bloqueio e penhora de ativos financeiros dos executados citados, através do Sistema BACENJUD, a matéria não enseja mais discussão, pois em Recurso Repetitivo (STJ REsp 1.112.943-MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, ocorrido em 15/09/2010), ficou sedimentado o entendimento da possibilidade da penhora "online" pelo sistema BACENJUD, sem a necessidade de prévio exaurimento na busca de outros bens do executado. Precedentes. 5. A sistemática dos artigos 655 e 655-A do Código de Processo Civil de 1973, introduzida pela Lei nº 11.382/2006, estabelecia a penhora online como modalidade prioritária, ficando prejudicada toda a jurisprudência pretérita que exigia prévio esgotamento dos meios constritivos. O Novo Código de Processo Civil, por sua vez, manteve o dinheiro, em espécie, depósito ou aplicação em instituição financeira como primeiro na ordem de 1 preferência (CPC-2015, art. 835, inciso I). Trata-se, portanto, de dispositivo que estabelece a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como prioridade sobre todos os meios de garantia do crédito, sem que isso implique ofensa ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805), já que a execução deve ser realizada em b enefício do credor. 6 . Agravo de instrumento conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NAS DEMANDAS SOBRE FGTS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 29-C DA LEI Nº 8.036/90. 1. O artigo 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41 de 2001, prevê que, nas demandas que versem sobre contas de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, não haverá condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2. Porém, no dia 08 de setembro de 2010, o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.736/DF, para declarar a inconstitucionalidade, com eficácia ex tunc, do art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-2001, que introduziu o art. 29-C na Lei 8.036/90. (STF. ADI 2736/DF. Relator: Ministro Cezar Peluso. Tribunal Pleno. DJ: 08/09/2010) 3. O referido entendimento veio a ser reiterado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no dia 20 de junho de 2012 por ocasião da apreciação do RE 581.160/MG. (STF. RE 581.160/MG. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Tribunal Pleno. DJ: 20/06/2012) 4. A partir da declaração de inconstitucionalidade, com eficácia ex tunc, do art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-2001, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.736/DF, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1204671 / RJ, alinhou-se ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, para admitir a fixação de honorários sucumbenciais, nos termos da previsão do Código de Processo Civil. (STJ. REsp nº 1204671 / RJ. Rel. Min. Hamilton Carvalhido. Primeira Seção. DJ: 10/11/2010) 5. Sendo assim, mesmo nas ações que versem sobre contas de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, incide a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais prevista no Código de Processo Civil. 6. No caso, o juízo julgou improcedente o pedido e fixou honorários no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 7. Considerando que o valor atribuído à causa foi de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), os honorários foram fixados no percentual mínimo previsto no artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 8. Considerando, ainda, que não houve condenação, o percentual fixado, nos termos do que preceitua o artigo 85, §4º, inciso III, do Código de Processo Civil incide sobre o valor da causa atualizado. 9. Desprovido o recurso, os honorários anteriormente fixados no percentual de 10% (dez por cento) devem ser majorados para o percentual de 12% (doze por cento) do valor atualizado da 1 causa, conforme dispõe o artigo 85, §11 do Código de Processo Civil. 10. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ARTIGO 523, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 10%. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. NÃO CABIMENTO. CLAREZA DA ESTIPULAÇÃO. NORMA ESPECIAL. EFETIVIDADE E CELERIDADE EXECUÇÕES. REFORMA DA DECISÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10%. DECISÃO MANTIDA. 1. A questão a ser enfrentada refere-se à possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução em patamar inferior ao previsto no artigo 523, §1º do Novo Código de Processo Civil (10%). 2. Esta Turma Julgadora já se manifestou no sentido que foram instituídas pelo legislador normas especiais em relação à geral do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, visando a prestigiar a efetividade e celeridade das execuções, e também incentivando o pagamento anterior à propositura da execução, não cabendo alteração ou livre arbitragem. Esse é o caso do artigo 827 e também do artigo 523, §1º, ambos do Código de Processo Civil de 2015. 3. O Código de Processo Civil anterior autorizava, nessas circunstâncias, a fixação da verba honorária dentro dos critérios do artigo 20 e §§ nele previsto, enquanto que a nova sistemática estabelece percentual pré-fixado do valor do débito (10% - dez por cento). 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEIS PENHORADOS EM AÇÃO CIVIL DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. INOVAÇÃO RECURSAL E MÁ-FÉ PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. FATOS NOTÓRIOS E SOBRE OS QUAIS HÁ PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA E VERACIDADE. QUESTÕES JÁ DISCUTIDAS NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INADMISSIBILIDADE. EXCEÇÃO DO ART. 3º, INCISO VI, DA LEI Nº 8.009/1990. VIABILIDADE DAS PENHORAS REALIZADAS. RESERVA DO DIREITO À MEAÇÃO DA EX-CÔNJUGE DO EXECUTADO. ARTIGO 843 DO CPC/2015. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO PROVIDOS. 1. Tratam-se de remessa necessária, que se considera interposta, e de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, tendo por objeto a sentença de fls. 68/69, nos autos dos embargos de terceiro opostos por MARTHA ARACY LOVISARO DO NASCIMENTO, objetivando a desconstituição de penhoras incidentes sobre imóveis situados na Rua Engenheiro Enaldo Cravo Peixoto, nº 35, apartamento 701, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, e na Rua Soriano de Sousa, nº 115, sala 507, Rio de Janeiro/RJ. 2. Como causa de pedir, alega a embargante que o primeiro imóvel é bem de família, utilizado exclusivamente como moradia da própria embargante, de seu ex-marido, Nestor José do Nascimento, e de Maria de Lourdes Lovizario Vittori, sendo, assim, impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/1990. Aduz, por sua vez, ser o segundo imóvel local em que a embargante exerce sua atividade profissional, atuando como psicóloga para o sustento próprio e da família, razão pela qual também permanece albergado pela garantia da impenhorabilidade legal. Assevera que as dívidas de seu ex-cônjuge que deram azo ao processo originário (nº 0000386- 56.2003.4.02.5101) não foram contraídas em seu benefício. Nesse diapasão, sustenta que a meação não pode ser afetada pela constrição patrimonial sofrida pelo ex-cônjuge. 3. Deve-se assinalar, em primeiro lugar, que as sentenças ilíquidas ficam sempre sujeitas ao reexame necessário, nos estritos conformes da Súmula 61 deste E. Tribunal Regional Federal, motivo pelo qual se considera ela interposta, ao lado do recurso voluntário do ente público. 4. Inicialmente, em caráter preliminar, a apelada aduz a ocorrência de inovação recursal por parte do INSS, que teria deduzido questões fáticas e jurídicas inéditas em seu apelo. A tese, todavia, não se sustenta. Os elementos que delimitam o universo das questões processuais e materiais a serem julgadas não são outros senão a causa de pedir e o pedido. É dizer, então, exemplificando, que se o autor apresenta pedido novo em grau recursal ou fatos ou fundamentos inéditos, estes não poderão sequer ser conhecido pelo órgão ad quem, uma vez que refogem ao conteúdo da decisão de primeiro grau. Deve-se cuidar, porém, para não 1 confundir a inovação de um pedido ou da causa de pedir, seja pelo autor, seja pelo réu, que envolvem a apresentação de questões processuais ou de mérito não deduzidas até então, com a dedução de outros argumentos para sustentar a mesma conclusão argumentativa. Isto é, nem todo argumento novo constitui, essencialmente, uma questão nova, se a conclusão a que a parte atingir for precisamente a mesma que havia sido atingida em prévia manifestação processual. É possível, assim, e no que é pertinente ao presente caso, que uma parte traga uma nova linha argumentativa para sustentar a mesma conclusão já deduzida anteriormente. 5. Atentando para as manifestações processuais do INSS, tem-se que as suas conclusões acerca das questões deduzidas no processo sempre foram as mesmas: a penhora realizada no curso da ação civil de ressarcimento, ora embargada, é válida e não deve ser desconstituída e, bem assim, não há a garantia da impenhorabilidade. Para chegar a tais conclusões, percorreu caminhos argumentativos distintos, mas não há que se falar em inovação recursal. Assim, em que pese a apelada, em seu cotejo analítico das teses deduzidas pela Autarquia Previdenciária na impugnação aos embargos de terceiro e nas razões recursais pretender demonstrar que o INSS está deduzindo questões novas, a análise atenta das peças e dos argumentos trazidos permite concluir que não há, em verdade, questões novas e nem fatos novos, mas, tão somente, o enquadramento jurídico acerca de questões e fatos que já eram de conhecimento das partes. Haveria inovação recursal caso o apelante trouxesse novos fatos que exigissem, por exemplo, a realização de novos atos de instrução probatória - fenômeno que poderia redundar na supressão de instância - ou novas questões jurídicas que não pudessem ser conhecidas ex officio pelo julgador, sobre as quais o juízo de primeiro grau precisaria ter se manifestado. O que se percebe, contudo, é que o INSS, em seu recurso, simplesmente repisa a questão relativa à suposta impenhorabilidade do bem de família, sustentando argumentativamente a sua inexistência no caso vertente. 6. A simples leitura das manifestações da Autarquia Previdenciária permite verificar que não houve, em momento algum, contradição entre os argumentos desenvolvidos, mas, tão somente, a complementação das teses, sem prejuízo ao contraditório. Igualmente, equivoca-se a embargante quando afirma que o INSS teria expressamente reconhecido o direito dela, uma vez que, em sua contestação, ele requereu a improcedência integral dos pedidos veiculados na inicial (fl. 60), a demonstrar cabalmente que não houve reconhecimento jurídico do pedido, que seria causa de extinção do processo sem resolução do mérito. Inclusive, em sua contestação, a Autarquia afirma que a penhora deve recair sobre a totalidade do bem, sendo este o mesmo fundamento que vem a ser deduzido no presente recurso. 7. Deve-se consignar, ainda, que a questão referente à constrição judicial determinada como consequência da Ação Penal nº 04/91 - julgada pelo Órgão Especial do então Tribunal de Alçada do Estado do Rio de Janeiro -, em que o ex-cônjuge da embargante, Nestor José do Nascimento, restou condenado, foi amplamente discutida nos autos do processo principal (nº 0000386-56.2003.4.02.5101). Na petição de fls. 1543/1546 dos autos originais, a ora embargante juntou petição requerendo a suspensão de leilões agendados para 05 e 12 de dezembro de 2017, relativos aos imóveis litigiosos, bem como a exclusão de tais bens da execução, ao que o INSS se manifestou exatamente no sentido de que os imóveis penhorados são objeto de hipoteca legal na referida ação penal. E nem se diga que as questões são inéditas no presente processo, uma vez que os embargos de terceiro são conexos à ação de ressarcimento, de modo que não há que se cogitar, realmente, de inovação. Dessa forma, não há que se falar em inovação recursal, e tampouco em violação aos princípios que emanam do 2 devido processo legal, como a ampla defesa e o contraditório, mormente porque se oportunizou, em todas as ocasiões, à parte embargante contraditar as teses deduzidas pelo INSS, seja em réplica, seja em contrarrazões, propiciando a necessária dialética processual. 8. Também diferentemente do que afirma a embargante, em suas contrarrazões, as alegações do INSS que dizem respeito à decisões prolatadas em outros processos judiciais envolvendo as mesmas partes são de ordem pública, uma vez que os efeitos das decisões judiciais sobre as partes impactam na atividade jurisdicional a ser exercida em outros processos nos quais elas figurem. 9. Em que pese a irresignação da parte embargante, deve-se ter por certo que ambos os bens imóveis objeto deste litígio foram objeto de hipoteca legal ou de sequestro em razão da Ação Penal nº 04/91, como se vê na farta documentação acostada aos autos originais da execução, desde ao menos o ano de 1991, conforme se lê no Aviso lavrado pelo Exmo. Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 10. Nos autos originais, dos quais originam os presentes embargos de terceiro, foram juntados os registros integrais dos imóveis objeto deste processo: Rua Engenheiro Enaldo Cravo Peixoto, nº 35, apartamento 701, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ - Matrícula 29.730 (10º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Rio de Janeiro) - em relação ao qual constam uma série de bloqueios judiciais (AV-10, AV-12, AV-13, AV-14, AV-16), sequestro (AV-10), hipoteca legal (R- 17) e indisponibilidade (AV-19, AV-20, AV-22) e acautelamento (AV-15); e Rua Soriano de Souza, nº 155, sala 507, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ - Matrícula nº 91.108 (11º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Rio de Janeiro) - em relação ao qual constam também diversos sequestro (AV-3, R-6), bloqueio judicial (AV-4, AV-11), hipoteca legal (R-5 e R-8), e indisponibilidade (AV-10) (fls. 1195/1197 dos autos originais). Ainda que não fosse o caso, a condenação em ação penal, com o consequente deferimento de medidas de constrição judicial, poderia ser considerado fato notório ou fato em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, a independer de prova (artigo 374, incisos I e IV, do CPC/2015). 11. Não há que se falar em má-fé por parte do INSS quando faz alusão aos Embargos de Terceiro nº 0017683-95.2011.4.02.5101, pois é nítido que não esteve a dizer que este processo envolvia as mesmas partes, numa tentativa de ludibriar o juízo, como afirma a ora embargante, mas, simplesmente, utilizou a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, proferida naquele processo, como um precedente, a fim de sustentar sua argumentação no sentido de que em relação aos imóveis objeto de hipoteca legal, não é oponível a garantia do bem de família. 12. Precedentes: TRF-2 - AC 0017683-95.2011.4.02.5101 [TRF2 2011.51.01.017683-0] - 5ª Turma Especializada - Rel. Des Fed. MARCUS ABRAHAM - Data de decisão: 09/12/2014 - Data de disponibilização: 18/12/2014; TRF-2 - AC 0001037-19.2011.4.02.5001 [TRF2 2011.50.01.001037-8] - 2ª Turma - Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES - Data de decisão: 05/11/2013 - Data de disponibi l ização: 29/11/2013; TRF-4 - ACR 0006523- 13.2009.404.7001/PR [0006523-13.2009.404.7001] - 7ª Turma - Rel. Des. Fed. SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ - Data de julgamento: 24/02/2015 e TRF-3 - AP 0007916-36.2004.4.03.6108/SP - 1ª Turma - Rel. Juíza Fed. Conv. SILVIA ROCHA - Data de publicação: 18/05/2011. Revela-se irrelevante, ainda, o fato de o bem ter sido adquirido licitamente, pois a medida tem por fito simplesmente propiciar a reparação civil do dano causado pelo crime. 13. Deve-se assinalar que a questão sobre a existência ou não do direito à meação é, obviamente, uma matéria jurídica, e não de fato, de forma que não se torna "incontroversa". 3 Para que se chegue a essa conclusão, basta a leitura do caput do artigo 341 do CPC/2015, que consagra o ônus da impugnação especificada dos fatos, prevendo que presumem-se verdadeiras as alegações de fato, e não as questões de direito, que devem ser submetidas a julgamento pelo magistrado. Em outras palavras, ainda que o INSS tivesse deixado de abordar a questão referente ao direito à meação ou à impenhorabilidade da cota parte da embargante, ou ainda que com ela concordasse expressamente, não se trataria de "fato incontroverso", mas, tão somente, de uma discussão sobre questão jurídica, sobre a qual não recai a presunção a que alude o artigo 341 do CPC. Deve-se consignar que, no ponto, que, realmente, ainda que se reconheça inexistir a impenhorabilidade do bem de família na hipótese, por força da exceção do artigo 3º, inciso VI, da Lei nº 8.009/1990, a problemática deve ser solucionada pela aplicação do artigo 843 do CPC/2015. 14. O fato de ter sido consumada a penhora sobre diversos outros bens integrantes do patrimônio do ex-cônjuge em nada altera as conclusões desta decisão, uma vez que não é possível, em grau de recurso, se aferir aprioristicamente se a dívida pela qual o Nestor José do Nascimento responde poderia ser satisfeita por apenas alguns dos bens já constritos. Tal apuração será feita, individualmente, pelo Juízo da execução, ao qual incumbe verificar, após a avaliação de todos os bens penhorados, se são suficientes para fazer frente ao débito exequendo. 15. Por tudo que foi exposto, devem ser assentadas as seguintes conclusões: (1) ainda que o imóvel situado na Rua Engenheiro Enaldo Cravo Peixoto, nº 35, apartamento 701, Tijuca, nesta cidade, seja considerado bem de família, por consistir na moradia da embargante, não lhe assiste a garantia da impenhorabilidade do bem de família legal, que é inoponível em caso de indenização civil resultante de condenação penal (artigo 3º, inciso VI, da Lei nº 8.009/1990); (2) deve ser mantida, assim, a penhora sobre o referido imóvel, bem como sobre o imóvel situado na Rua Soriano de Sousa; e (3) a respeito da alienação judicial dos bens, deverá ser observada a previsão do artigo 843 do CPC/2015, ressalvado, inclusive, o direito de preferência pela arrematação do bem prevista no § 1º desse mesmo artigo. 16. Dado provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação, reformando a sentença a fim de julgar improcedentes os pedidos veiculados nos embargos de terceiro. Os honorários sucumbenciais deverão ser suportados pela embargante, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS. DEFINIÇÃO SOMENTE NA EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR, APELAÇÃO DO INSS E REMESSA CONSIDERADA COMO FEITA DESPROVIDOS. 1. A sentença não reconheceu a decadência, apenas a prescrição quinquenal, o que está de acordo com o Enunciado nº 66 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a partir de precedente do STF, e que dispõe o seguinte: "O pedido de revisão para a adequação do valor do benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03 constitui pretensão de reajuste de Renda Mensal e não de revisão de RMI (Renda Mensal Inicial), pelo que não se aplica o prazo decadencial de 10 anos do artigo 103 da Lei 8213, mas apenas o prazo prescricional das parcelas." Precedente: AgRg no RE nº 499.091-1, STF/1ª Turma, DJ 1º/6/2007. 2. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, não assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911- 28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes 1 aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. "(...) No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual." (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). 4. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE nº 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. 5. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 6. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e a partir daí, encontrada a correta RMI, proceder à devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. 7. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas 2 hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. 8. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 05 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. 9. Acresça-se, em observância à essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei nº 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse oriundo de submissão ao teto na época da concessão do benefício. 10. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE nº 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. 11. Hipótese em que, partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária, foi submetido ao teto, conforme se verifica dos documentos de fls. 21/22 (INFBEN/ CONBAS/Consulta Revisão de Benefícios), pois a RMI Revista, com coeficiente aplicado ao salário de benefício de 70%, indica submissão ao valor do teto vigente em janeiro de 1991 (mês da DIB): Cr$ 64.517,67 (92.168,11 x 0,70 = 64.517,67), motivo pelo qual se afigura correta a conclusão da sentença em sua parte principal, fazendo jus o autor à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, devendo ser, portanto, negado provimento ao recurso do INSS e à 3 remessa, quanto ao cerne da discussão. 12. No tocante aos juros e à correção monetária pela sistemática da caderneta de poupança, como originalmente prescreveu a Lei nº 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a discussão já se encontra pacificada no Egrégio Supremo Tribunal Federal, fixando o critério a ser adotado e sua aplicação no tempo, com base na modulação dos efeitos das decisões proferidas nas ADIs 4.425 e 4.357, a qual na época da prolação da sentença ainda não estava definida. Portanto, apenas ressalvo que tais consectários legais devem seguir a modulação dos efeitos das mencionadas decisões. 13. O recurso adesivo do autor, como já dito anteriormente, não merece ser provido quanto à modificação do termo inicial da prescrição quinquenal. 14. Quanto aos honorários advocatícios, fixados na sentença no percentual mínimo previsto no art. 20, § 4º, do CPC/1973, não há o que modificar, pois a condenação da autarquia se encontra em perfeita sintonia com o entendimento adotado por esta Turma em julgados como o presente, especialmente considerando que se trata de sentença proferida antes das modificações surgidas com o início da vigência do CPC/2015. Deverá ser condenado apenas o INSS ao seu pagamento, porém sem definição no momento quanto à majoração da verba honorária, uma vez que se trata de causa em que é parte a Fazenda Pública, e não é possível ainda sequer definir o seu quantum, com base nos §§ 3º e 4º, II, de seu art. 85. O percentual dos honorários em segunda instância, portanto, será definido oportunamente, nos termos da regra do novo CPC, devendo ser apurado o montante em novos cálculos, o que será verificado quando da execução do julgado. 15. Recurso adesivo do autor, apelação do INSS e remessa oficial considerada como feita desprovidos. Ressalvado que, no tocante à correção e aos juros de mora, estes, a partir da Lei nº 11.960/2009, devem seguir como parâmetro a modulação dos efeitos das decisões proferidas no STF nas ADIs 4.425 e 4.357.

ADMINISTRATIVO. BACEN. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACIONISTAS MINORITÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DESCABIMENTO. 1. A devolução cinge-se à análise da responsabilidade civil dos réus pelos alegados prejuízos suportados pelos sócios minoritários do BANERJ S/A com a queda do valor de mercado de suas ações desde a decretação do Regime Especial de Administração Temporária pelo Banco Central, bem como do cabimento da majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença. 2. Verifica-se no presente caso a cumulação subjetiva e objetiva de ações, que apresenta pedidos e causas de pedir distintas em relação a cada um dos réus, não merecendo reparo o reconhecimento da extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação ao BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-BERJ, do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do BANCO BANERJ S/A, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República e nos arts. 267, IV e 292, §1º, inciso II do CPC, eis que se tratando de demandas autônomas, a competência para julgamento na Justiça Federal se restringe ao pedido deduzido contra o BANCO CENTRAL DO BRASIL. 3. No mérito, os autores, ora apelantes, alegam que a responsabilidade civil do Banco Central em relação à queda no valor de suas ações advém da imprudência e negligência praticadas na intervenção do BANERJ. 4. De acordo com entendimento uníssono no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição do direito de ajuizar a ação pleiteando indenização pelos danos decorrentes da deficiência da fiscalização do BACEN somente se inicia com o término da liquidação extrajudicial. (AgRg no REsp 1579458/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 25/05/2016) 5. Como o regime especial de liquidação extrajudicial do BERJ somente se encerrou em 06/02/2002, e a ação foi proposta em 05/02/2007, a pretensão não se encontra fulminada pela prescrição. 6. Apesar de afastada a prescrição, a improcedência do pedido se impõe, ante a ausência dos requisitos autorizadores da responsabilidade civil da entidade autárquica. 7. O Banco Central do Brasil - BACEN, nos termos do inciso IX do art. 10 da Lei nº 4.595/64, é o órgão responsável pela operacionalização das determinações do Conselho Monetário junto às instituições financeiras, cabendo especificamente a ele a tarefa de "exercer a 1 fiscalização das instituições financeiras e aplicar as penalidades previstas." 8. O dever de agir referente à fiscalização do mercado financeiro tem como finalidade assegurar a estabilidade da moeda e a solidez do mercado econômico, fundado na livre iniciativa, como positivado no art. 170, caput e parágrafo único, da Constituição da República. 9. A omissão do dever de fiscalizar do BACEN, contudo, somente enseja o reconhecimento de sua responsabilidade civil se comprovado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e os prejuízos suportados pelos investidores, sendo inaplicável a teoria objetiva prevista no art. 37, §6º, do texto constitucional.(REsp 1225229/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 20/02/2014) 10. Para o reconhecimento da responsabilidade civil os demandantes devem comprovar a conduta omissiva do BACEN, bem sintetizada em precedente desta Turma Especializada, na qual se consolidou o entendimento de que "a omissão, capaz de gerar responsabilidade civil do Estado, deve ser aquela, consubstanciada em dolo ou culpa, que de maneira inequívoca causa o dano alegado pelo ofendido, sendo necessário atestar que o Estado devia e podia agir para evitar o resultado" (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00212902420084025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 1 1.10.2013). 11. Na hipótese dos autos, os autores não especificaram quais teriam sido as condutas negligentes que pudessem ensejar qualquer dano decorrente dos fatos apontados na exordial, sequer comprovando a qualidade de acionistas minoritários. 12. Os documentos acostados, ao revés, indicam que uma vez constatados os problemas financeiros no BANERJ, o BACEN exerceu de modo efetivo seu poder de fiscalização, praticando medidas visando garantir e resguardar os interesses de depositantes, investidores e demais credores. 13. Como bem salientado na sentença, "o poder de fiscalização do BACEN não abrange o dever de evitar a bancarrota das instituições fiscalizadas, nem de responder por gestão desastrosa do empreendimento efetuada pelos administradores ou controladores." 14. Ante a não comprovação do dano, da conduta omissiva e do nexo de causalidade, impõe- se a manutenção da improcedência do pedido. 15. Descabido argumento do BACEN do cabimento da majoração dos honorários advocatícios, arbitrados pelo Juízo a quo em R$ 20.000,00, nos termos do art. 20, §4º, do CPC, eis que apesar do alto valor da causa (R$159.369.764,80), em apreciação equitativa, a condenação é razoável, considerando a ausência de condenação e os incisos do §2º, do art. 20 do CPC. 16. Apelações improvidas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CHUVAS EM NOVA FRIBURGO. CALAMIDADE PÚBLICA. OBRAS EMERGENCIAIS DE ESCOLAS PÚBLICAS. REPASSE DE VERBA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA SEM LICITAÇÃO. IRREGULARIDADES APURADAS. ENRIQUECIMENTO IL ÍCITO. INDISPONIBILIDADE DE BENS ATÉ O LIMITE DE DANO AO ERÁRIO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE UM IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE VENDA ANTES DA DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE E DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA ACP. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento visando à reforma de decisão proferida nos autos de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa que indeferiu o pedido de levantamento da constrição de um de seus bens imóveis bloqueados, o qual fora alienado através de escritura pública de compra e venda antes da efetivação da indisponibilidade de bens deferida liminarmente. 2. Certo é que a decretação de indisponibilidade de bens da parte ré deve recair sobre a parcela patrimonial necessária e suficiente a reparar integralmente o suposto dano ao Erário, assegurando futura execução em caso de procedência de ação condenatória de ressarcimento de danos ou de restituição dos bens e valores obtidos ilicitamente por ato de improbidade, além de levar em consideração o valor de multa civil como sanção autônoma, conforme preceituam o art. 37, § 4º da CF/88 e os arts. 7º, § único e 12, da Lei nº 8.429/92. 3. Considerando que, de regra, na fase inicial da ACP, não é possível ter definida a responsabilidade/o grau de participação de cada um dos réus em suas condutas tidas ímprobas, tem-se que a "jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, 'nos casos de improbidade administrativa, a responsabilidade é solidária até, ao menos, a instrução final do feito em que se poderá delimitar a quota de responsabilidade de cada agente para o ressarcimento" (STJ, MC 15.207/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2012), vale dizer, que os bens de cada demandado deverão responder pela totalidade do apontado dano até a decisão final do processo, que in casu é de R$ 787.086,61. Também, considerando que a multa civil pode ser fixada em até duas vezes o valor 1 do dano (art. 12, II, da LIA) e que há pedido de condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais difusos e coletivos, em valor a ser arbitrado judicialmente (fl. 47 dos autos originários), o valor de eventual condenação poderá ultrapassar o patamar de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), razão pela qual é de rigor a manutenção da indisponibilidade de bens da empresa Agravante, inclusive, do imóvel em questão (apartamento nº 402 do Edifício Real), alienado pelo valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) (fls. 1740/1743 dos autos originários), para fazer frente à eventual ressarcimento ao Erário. 4. O negócio jurídico de compra e venda do imóvel fora celebrado em 17/02/2017 (fls. 1740/1743 dos autos originários), data posterior ao do ajuizamento da ACP de Improbidade Administrativa (14/02/2017 - fl. 1663 dos autos originários) e da decisão liminar de indisponibilidade dos bens dos demandados (datada de 15/02/2017 - fls. 1666/1671 dos autos originários), não tendo sido efetuado o competente registro imobiliário do título para produção dos efeitos erga omnes e conferir direito real à aquisição do imóvel (art. 1.245 e § 1º do Código Civil) em função da constrição de bens pelo Juízo da 01ª VF de Nova Friburgo/RJ. Quando da aquisição do apartamento, os contratantes tinham, ou deveriam ter, pleno conhecimento da tramitação contra a empresa-ré, e outros, de ação condenatória capaz de impor as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), como a ordem restritiva sobre o patrimônio dos réus para garantia de eventual ressarcimento ao Erário, efetivada em 03/03/2017 - fls. 1681/1682, além da ciência da anterior ACP ajuizada, assumindo assim todo risco envolvente. 5. As questões levantadas acerca da avaliação dos bens constritos - de excederem, ou não, o valor necessário ao ressarcimento do suposto dano ao Erário - não foram objeto de prévia discussão na instância originária, sendo, pois, vedada a apreciação direta por esta Corte, em sede recursal, sobre o mérito das mesmas. 6. A decisão do Tribunal de Contas da União, de caráter administrativo, seja a favor ou contra a Agravante, não vincula o julgamento da questão posta em juízo, tendo em vista: 1) a inafastabilidade da apreciação da matéria pela via judicial (art. 5º, XXXV, da CF/88); 2) a independência das esferas administrativa, civil e criminal, que por serem distintas as autoridades e sanções, a atuação de uma das esferas não exclui a de outra; 3) a aprovação de contas do TCU não implica na exoneração do agente por atos de improbidade administrativa, nos exatos termos do que dispõe o inciso II, do art. 21, da Lei nº 8.429/92. 7. Agravo de Instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PERDA DE OBJETO DA DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS NA FIXAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I - A questão controvertida no presente feito consiste em analisar o cabimento da condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a superveniente perda de objeto da demanda. II - Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à instauração do processo, o que se encontra expressamente previsto no artigo 85, §10 do CPC/15 ("§10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo"). III - No caso, a autora ajuizou, em 05/06/2014, a ação objetivando declaração de inexigibilidade de seu prévio cadastramento no Plano de Prevenção da Exposição Ocupacional ao Benzeno (PPEOB) para fins do exercício da atividade de transporte de gasolina natural (C5+), sendo que, em 24/06/2014, formulou pedido de cadastramento na esfera administrativa, o que ensejou a superveniente perda de objeto. IV - O argumento de que a perda de objeto teria decorrido da inércia do judiciário em apreciar o pedido de antecipação de tutela não lhe socorre, tendo em vista que o Magistrado a quo, considerando a complexidade da causa e objetivando formar melhor o seu convencimento, proferiu decisão no sentido de que apreciaria o pedido de antecipação de tutela após a apresentação de contestação, não havendo qualquer ilegalidade nesse ponto. V - Ocorre que, conforme informado pela União em sua contestação, a parte autora já teria realizado o cadastramento que estava em discussão na presente demanda. VI - Assim sendo, uma vez que foi a autora, ora apelante, quem deu causa ao ajuizamento da ação, cabe a mesma arcar com o pagamento de honorários advocatícios. VII - O artigo 85, §6º, do Código de Processo Civil de 2016, estabelece que os limites e critérios previstos para a fixação dos honorários advocatícios aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, como no presente caso. VIII - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios, além de levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, deve observar os percentuais previstos no artigo 85, §3º, do Código de Processo 1 Civil de 2015, que variam de acordo com o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa. IX - Ainda em relação à fixação dos honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Pública for parte, impõe-se salientar que, de acordo com o que dispõe o artigo 85, §4º, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido ou não havendo condenação principal, como no caso em apreço, a condenação em honorários advocatícios deve ser dar sobre o valor atualizado da causa. X - Constata-se, pois, que o magistrado sentenciante, ao fixar o valor dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa de forma progressiva nos percentuais de cada faixa, agiu em conformidade ao que estipula o artigo 85, §3º, e §4º, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, tendo a verba honorária sido fixada, inclusive, no valor mínimo permitido em cada faixa. XI - Majora-se a verba honorária fixada, pelo Juízo a quo, em 2% (doze por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do disposto no artigo 85, §3º, §4º, inciso III e §11, do Código de Processo Civil de 2015. XII - Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFRAERO. AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO. FALTA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART . 333 DO CPC/73 . NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DO AUTOR. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da Sentença, proferida nos autos da Ação Civil Pública, que julgou improcedentes os pedidos para que a Apelada "a) seja judicialmente declarada sua responsabilidade pelos danos causados aos passageiros no Aeroporto Internacional do Galeão em 26/12/2012, em razão da falta de fornecimento de energia elétrica por mais de duas horas, motivada por defeito em equipamento de subestação de energia, afetando ar condicionado, atraso de vôos, etc.; b) seja condenada a indenizar materialmente os passageiros envolvidos, conforme apurado individualmente em liquidação de sentença; c) seja condenada a indenizar moralmente os passageiros envolvidos, fixando- se a indenização em R$ 481,40, para cada lesado". 2. Inaplicável a inversão do ônus da prova, uma vez que a mesma já foi analisada e indeferida, tendo sido objeto de Agravo de Instrumento, cuja Decisão, às fls. 919/924, que manteve o Decisum de primeira instância, às fls. 919/924, transitou em julgado, conforme certificado à fl. 1.132. 3. Não houve demonstração da hipossuficiência econômica ou técnica da parte Autora, a fim de justificar a distribuição diferenciada do ônus probatório, não havendo que se falar na aplicação do instituto, aplicando-se o disposto no art. 333, do Código de Processo Civil/73. 4. Embora oportunizada a produção da prova, a Apelante não demonstrou interesse na sua produção, já que em sua petição referiu que "o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 330, inciso I, razão pela qual dispensa a produção de outras provas além daquelas já apresentadas nestes autos". 5. Não há demonstração nos autos de que as linhas de transmissão de energia desarmaram em razão de problemas no aeroporto, ou em razão de falha no fornecimento de energia pela Light, ou, ainda, por causa dos dois fatores. 6. Mesmo quando se trate de Responsabilidade Objetiva, deve a parte Autora comprovar minimamente suas alegações, principalmente no que tange à ação/omissão e o nexo de 1 causalidade, elementos indispensáveis à caracterização da Responsabilidade Civil, o que não foi demonstrado no presente caso. 7. Ainda que restasse configurada a ação e o nexo de causalidade, com relação ao dano moral, é imprescindível, para a sua configuração, ser injustificável e intolerável a ofensa aos direitos de uma coletividade, gerando transtornos de ordem física, psíquica e emocional, o que não pode ser presumido, mas comprovado. (STJ, 1ª Turma, RESP 598.281/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, DJE 01/06/06, Unânime). 8. Apelação conhecida e desprovida.