DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA. VARA CÍVEL. COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL. Tendo em vista a natureza relativa da competência em razão do território, resulta impossibilitada a declaração de ofício pelo magistrado originariamente incompetente para a causa, resultando prorrogada sua atribuição jurisdicional uma vez não ajuizada exceção de incompetência pela parte adversa no momento oportuno, a teor dos arts. 112 e 114, do Código de Processo Civil. Conflito conhecido e julgado procedente, declarando-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul.

V.V AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, todavia, sem que deduzida qualquer insurgência acerca da obrigação de pagar decorrente do contrato firmado entre as partes, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, posto que por este autorizados, desde que observada a margem consignável prevista no Decreto Estadual nº 11.100/2004. Constatado o desequilíbrio contratual oriundo dos encargos incidentes sobre o valor principal da obrigação, pertinente a limitação da taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano enquanto perdurar a discussão do débito em juízo, em atenção a diversos precedentes desta Câmara Cível a respeito da matéria, notadamente em face da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie em exame. Exsurge legítima a capitalização mensal da taxa de juros desde que pactuada pelas partes, situação esta que refoge à espécie em exame tendo em vista a natureza do contrato - de adesão - resultando no prejuízo à autonomia da vontade. Exsurge a razoabilidade da abstenção imposta à instituição bancária quanto à negativação do devedor nos órgãos de restrição ao crédito enquanto em discussão as cláusulas contratuais. Agravo de Instrumento parcialmente provido. V.v. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO DE PARCELAS. REDUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Não é cabível, em sede de Agravo de Instrumento, a análise da metodologia de cálculos adotada pela instituição bancária. Porém, considerando que a existência da dívida é fato incontroverso e que a suspensão integral dos descontos das parcelas pode ocasionar prejuízo às partes, cabível sua redução em 50% (cinquenta por cento), até o julgame

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ADIAMENTO. PEDIDO INDEFERIDO. JUSTIFICATIVAS ELIDIDAS. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA. DOAÇÃO DE IMÓVEL. NULIDADE. FORMALIDADE LEGAL. INOBSERVÂNCIA. OUTORGA UXORIA. INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. ÚNICO IMÓVEL. HERDEIROS NECESSÁRIOS. REVOGAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INGRATIDÃO. INJÚRIA GRAVE DEMONSTRADA. APELO IMPROVIDO. 1. Embora previamente justificada a impossibilidade de comparecimento à audiência pela advogada subscritora do pedido de adiamento, todavia, não consistindo na única representante legal da Ré, pois integrante de uma banca de advocacia, portanto, também representada a parte por outros advogados de igual modo habilitados no processo, não se justifica o pedido de adiamento da causídica atribuído á necessidade de comparecimento em outra audiência, sobrelevando, por último, a falta de pedido de produção de prova em audiência. 2. Assim tal qual o vigente Código Civil (2002), o de 1916 dispunha acerca da necessidade de outorga uxória em negócios jurídicos a exemplo da doação de imóvel. Entretanto, embora induvidosa a relação marital existente, a documentação colacionada aos autos atesta a falta de autorização do marido da doadora, portanto, implementada com inobservância à formalidade legal, nula a doação de pleno direito. 3. Preconiza a legislação aplicável à espécie que o negócio jurídico da natureza da doação não pode exceder a metade do patrimônio do doador quando existentes herdeiros necessários, sob pena de nulidade, de vez que proceder de forma diversa configura doação inoficiosa. 4. Induvidoso o acervo probatório acerca do comportamento desrespeitoso da donatária para com sua genitora/doadora, configurando situação de injúria grave, hipótese de revogação de doação atribuída à ingratidão do donatário. 5. Apelação improvida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO E JUROS DA POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. APELO PROVIDO. 1. Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, tanto os juros moratórios quanto a correção monetária deverão ter seu cálculo efetuado segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança a teor da Lei Federal nº 11.960/2009 que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 2. Precedente: ... a correção monetária e os juros de mora, em se tratando de condenação da Fazenda Pública, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, devem observar os critérios da nova redação dada ao art. 1º-F, da Lei 9.494/97. (TR/RS - 11ª Câmara Cível - Apelação Cível n. 70033417205, Rel. Des. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, j. de 24.02.2010). 3. Presente alguma das hipóteses previstas no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, os honorários devem ser fixados eqüitativamente pelo juiz, não havendo necessidade de que seja observado o limite mínimo de 10% (dez por cento) previsto para as hipóteses do § 3º do art. 20 do citado Estatuto Processual. 4. Apelo provido.

V.V AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, todavia, sem que deduzida qualquer insurgência acerca da obrigação de pagar decorrente do contrato firmado entre as partes, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, posto que por este autorizados, desde que observada a margem consignável prevista no Decreto Estadual nº 11.100/2004. Constatado o desequilíbrio contratual oriundo dos encargos incidentes sobre o valor principal da obrigação, pertinente a limitação da taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano enquanto perdurar a discussão do débito em juízo, em atenção a diversos precedentes desta Câmara Cível a respeito da matéria, notadamente em face da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie em exame. 3. Exsurge legítima a capitalização mensal da taxa de juros desde que ajustada pelas partes, situação esta que refoge à espécie em exame tendo em vista a natureza do contrato - de adesão - resultando no prejuízo à autonomia da vontade. Agravo de Instrumento provido, em parte. V.v. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO DE PARCELAS. REDUÇÃO. Não é cabível, em sede de Agravo de Instrumento, a análise da metodologia de cálculos adotada pela instituição bancária. Porém, considerando que a existência da dívida é fato incontroverso e que a suspensão integral dos descontos das parcelas pode ocasionar prejuízo às partes, cabível sua redução em 50% (cinquenta por cento), até o julgamento final do mérito pelo Juízo a quo. Agravo parcialmente provido.

V.V. CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, todavia, sem que deduzida qualquer insurgência acerca da obrigação de pagar decorrente do contrato firmado entre as partes, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, de vez que por este autorizados, observada a margem consignável prevista no Decreto Estadual nº 11.100/2004. Constatado o desequilíbrio contratual oriundo dos encargos incidentes sobre o valor principal da obrigação, pertinente a limitação da taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano enquanto perdurar a discussão do débito em juízo, a teor dos diversos precedentes desta Câmara Cível acerca da matéria, notadamente em face da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie em exame. Agravo de Instrumento parcialmente provido. V.v. PROCESSUAL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO DE PARCELAS. REDUÇÃO. Não é cabível, em sede de Agravo de Instrumento, a análise da metodologia de cálculos adotada pela instituição bancária. Porém, considerando que a existência da dívida é fato incontroverso e que a suspensão integral dos descontos das parcelas pode ocasionar prejuízo às partes, cabível sua redução em 50% (cinquenta por cento), até o julgamento final do mérito pelo Juízo a quo. Agravo parcialmente provido.

V.V. CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, todavia, sem que deduzida qualquer insurgência acerca da obrigação de pagar decorrente do contrato firmado entre as partes, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, de vez que por este autorizados, observada a margem consignável prevista no Decreto Estadual nº 11.100/2004. Constatado o desequilíbrio contratual oriundo dos encargos incidentes sobre o valor principal da obrigação, pertinente a limitação da taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano enquanto perdurar a discussão do débito em juízo, a teor dos diversos precedentes desta Câmara Cível acerca da matéria, notadamente em face da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie em exame. Agravo de Instrumento parcialmente provido. V.v. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO DE PARCELAS. REDUÇÃO. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Não é cabível, em sede de Agravo de Instrumento, a análise da metodologia de cálculos adotada pela instituição bancária. Porém, considerando que a existência da dívida é fato incontroverso e que a suspensão integral dos descontos das parcelas pode ocasionar prejuízo às partes, cabível sua redução em 50% (cinquenta por cento), até o julgamento final do mérito pelo Juízo a quo. Agravo parcialmente próvido.

V.V. CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, todavia, sem que deduzida qualquer insurgência acerca da obrigação de pagar decorrente do contrato firmado entre as partes, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, de vez que por este autorizados, observada a margem consignável prevista no Decreto Estadual nº 11.100/2004. Constatado o desequilíbrio contratual oriundo dos encargos incidentes sobre o valor principal da obrigação, pertinente a limitação da taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano enquanto perdurar a discussão do débito em juízo, a teor dos diversos precedentes desta Câmara Cível acerca da matéria, notadamente em face da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie em exame. Agravo de Instrumento parcialmente provido. V.v. PROCESSUAL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO DE PARCELAS. REDUÇÃO. Não é cabível, em sede de Agravo de Instrumento, a análise da metodologia de cálculos adotada pela instituição bancária. Porém, considerando que a existência da dívida é fato incontroverso e que a suspensão integral dos descontos das parcelas pode ocasionar prejuízo às partes, cabível sua redução em 50% (cinquenta por cento), até o julgamento final do mérito pelo Juízo a quo. Agravo parcialmente provido.

V.V AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, todavia, sem que deduzida qualquer insurgência acerca da obrigação de pagar decorrente do contrato firmado entre as partes, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, posto que por este autorizados, desde que observada a margem consignável prevista no Decreto Estadual nº 11.100/2004. Constatado o desequilíbrio contratual oriundo dos encargos incidentes sobre o valor principal da obrigação, pertinente a limitação da taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano enquanto perdurar a discussão do débito em juízo, em atenção a diversos precedentes desta Câmara Cível a respeito da matéria, notadamente em face da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie em exame. Exsurge legítima a capitalização mensal da taxa de juros desde que pactuada pelas partes, situação esta que refoge à espécie em exame tendo em vista a natureza do contrato - de adesão - resultando no prejuízo à autonomia da vontade. Exsurge a razoabilidade da abstenção imposta à instituição bancária quanto à negativação do devedor nos órgãos de restrição ao crédito enquanto em discussão as cláusulas contratuais. Agravo de Instrumento parcialmente provido. V.v. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO DAS PARCELAS RESTABELECIDO EM 50%. Não é cabível, em sede de Agravo de Instrumento, a análise da metodologia de cálculos adotada pela instituição bancária. Porém, considerando que a existência da dívida é fato incontroverso e que a suspensão integral dos descontos das parcelas pode ocasionar prejuízo às partes, deve o desconto ser restabelecido na folha de pagamento do Agravado, mas reduzido ao patamar de 50% (cinquenta por cento), até o julgamento final do m

ACÓRDÃO N º 1-913/2010. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. NÃO INCIDÊNCIA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO POR MAIORIA. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇO - ICMS. AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS: IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF - RE 579084 AgR / AL - ALAGOAS - Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA - Julgamento: 26/05/2009 - Órgão Julgador: Primeira Turma)

ACÓRDÃO N.º 2.0742 /2012 EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INDEFERIDA. A EMBARGANTE BUSCA, EM VERDADE, REANÁLISE DA DECISÃO, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. [...] Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. [...] 7. Embargos de declaração da Eletrobrás acolhidos, em parte, para fins de esclarecimento. Embargos de declaração da Fazenda Nacional rejeitados. (EDcl no REsp 936.647/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/8/2010, DJe 8/9/2010) (Original sem grifos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535 DO CPC. 1. Ausentes as hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não prosperam os embargos. 2. Os aclaratórios não se prestam para a rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 3. A ausência de manifestação acerca de tese não prequestionada no aresto recorrido não caracteriza omissão. 4. São impróprios os embargos de declaratórios para fins de prequestionamento de matéria de fundo constitucional, apto a permitir oportuna interposição do recurso extraordinário. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Edcl. No Ag. 1005509/RJ, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4.9.2008, DJ 9.10.2008) (Original sem grifos).

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TRÂMITE DE AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. REPARAÇÃO CIVIL QUE INDEPENDE DE CONDENAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. CUMULAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. MOTOCICLISTA NÃO HABILITADO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. SÚMULA 490 DO STF. MITIGADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1483 /2012 PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. INÉPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. IMPEDIMENTO AFASTADO. 1. A petição inicial preencheu os requisitos do art. 282 do CPC. Logo, não há deficiências na peça inaugural a prejudicar o exercício da ampla defesa. É de se salientar que o pedido decorre logicamente dos fatos narrados. Já, o Recorrente optou por não atender ao comando expresso na decisão liminar, às folhas 83 a 85, de trazer à colação o contrato assinado pelas partes, assim como não apresentou resposta à inicial, vindo apenas a comparecer em sede recursal. Desse modo, se alguma dificuldade à compreensão da demanda ocorreu, esta se deu por falta cometida pelo Recorrente; 2. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e inépcia da inicial rejeitadas; 3. O julgamento antecipado da lide, mostra-se acertado, uma vez que a única prova a ser produzida seria a da juntada do pacto celebrado entre as partes, o que cabia ao Apelante, entretanto, este assim não procedeu, nada mais havendo a provar, sobejando apenas as questões de direito. Assim sendo, não houve cerceamento de defesa, motivo pelo qual se afasta a preliminar de nulidade aventada, com arrimo nos arts. 319 e 330 do CPC; 4. A interpretação atual, tanto dos tribunais quanto da doutrina, é no sentido de que o princípio segundo o qual o contrato faz lei entre as partes pode, aliás, deve ser relativizado diante do reconhecimento de determinadas situações, tais como a envolta na teoria da imprevisão (art. 478 do Código Civil de 2002), a força maior, o caso fortuito, dentre outros, bem como na nos contratos de adesão, descritos no art. 54 do CDC, sendo esta a hipótese dos autos; 5.Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa médi

ACÓRDÃO N.º 2.0239 /2013 EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. CORRETAGEM. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. LITISCONSÓRCIO. REVELIA DE RÉU. DEMAIS RÉUS COM PROCURADOR COMUM. CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO. TESE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE UM DOS LITISCONSORTES. ACOLHIDA. EXCLUSÃO DA LIDE. INTERMEDIAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA. IMÓVEIS DISTINTOS. NÃO OCORRÊNCIA DE EFEITO ÚTIL DO NEGÓCIO FIRMADO. INDEVIDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REVELIA DE UM DOS RÉUS. PRAZO EM DOBRO. EMENTA: Ação monitória. Litisconsórcio passivo. Prazo em dobro para contestar. Revelia de um litisconsorte e falta de pedido de prazo em dobro. Irrelevância. Prazo em dobro que se mantém. Embargos não recebidos, sem a oitiva do autor. Impossibilidade de julgamento desde logo. Sentença anulada. Recurso provido. EMENTA: PRAZO. Contestação. Litisconsórcio entre dois réus, um dos quais revel. Aplicabilidade do prazo em dobro previsto no artigo 191, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade de prazo condicional. Precedentes. Tempestividade da contestação reconhecida. Agravo provido para esse fim. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. CONTAGEM EM DOBRO. REVELIA DA CORRÉ. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA ART. 191 CPC. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO NÃO CONCRETIZADO. DESISTÊNCIA DOS VENDEDORES. INEXISTÊNCIA DE APROXIMAÇÃO SUFICIENTE PARA QUE SEJA A COMISSÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: Cobrança de comissão. Corretagem imobiliária referente à intermediação de bem imóvel. Resultado útil na realização do negócio não obtido. Comissão de c

ACÓRDÃO N º 10010 /2012 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO COMBATIDA. REFORMA DA DECISÃO DE 1º GRAU PELA FUNDAMENTAÇÃO E DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Com base nos documentos apresentados às fls. 18 e 25, quais sejam, respectivamente, o Alvará de Construção - pago por meio do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, autenticado, em 14 de outubro de 2011, conforme processo nº 2011007224 - e o Alvará de Demolição - pago a partir do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, autenticado, em 11 de outubro de 2011, conforme processo nº 2011007190, por intermédio dos quais se verifica a regularização do procedimento exigido pela municipalidade, cumprindo o que preceitua o artigo 1.200 do Código Civil Pátrio, bem como o artigo 550 do Código de Edificações e Urbanismo de Maceió (Lei Municipal nº 5.593, de 8 de fevereiro de 2007); 2. Em assim sendo, diante dos referidos documentos colacionados aos autos, denota-se o preenchimento, por parte da Agravante, de todas as exigências legais junto ao Município de Maceió, para construção da edificação situada na Rua Santa Fé, nº 246, Levada, nesta capital, não mais se vislumbrando, razão plausível que justifique a manutenção do comando emanado pela Magistrada Singular; 3. Recurso conhecido e provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 2.1050 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE DIGITAÇÃO NO NOME DE UM DOS FIADORES. ACATADA. DADOS COMPLETOS DOS TRÊS FIADORES NA CARTA DE FIANÇA COLACIONADA AOS AUTOS. RESPONSABILIDADE DE TODOS OS FIADORES SOBRE O CRÉDITO PERSEGUIDO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO INPC PELOS ÍNDICES DA TABELA ENCOGE. INDEFERIDO. A CARTA DE FIANÇA NÃO TRAZ A PREVISÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER UTILIZADO NO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE CONSIDERAR O INPC COMO ÍNDICE OFICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 475, I, 515 E 535, I E II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. MILITAR. INCAPACIDADE TOTAL PARA TODO E QUALQUER SERVIÇO. ECLOSÃO DA MOLÉSTIA INCAPACITANTE DURANTE O SERVIÇO MILITAR. REFORMA. CABIMENTO. PARCELAS ATRASADAS. PAGAMENTO DEVIDO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.180-35/01. JUROS MORATÓRIOS. 1% AO MÊS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. QUANTUM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA ATRASADA. ÍNDICE DO INPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VENCIDAS ACRESCIDAS DE UMA ANUALIDADE DAS VINCENDAS. ART. 260 DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.1182 /2012 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TESE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DAS SITUAÇÕES DESCRITAS NO ROL DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ALÉM DAQUELAS ADMITIDAS PELA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA, QUE VISEM CORRIGIR ERRO DE FATO, EQUÍVOCO MANIFESTO OU AINDA PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA NA DECISÃO EMBARGADA, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

ACÓRDÃO N º 1.1166 /2012 APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR IRRISÓRIO. ARTIGO 20, §§3º E §4º DO CPC. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil determina que, nos casos em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados a partir da apreciação equitativa do juiz, levando-se em consideração os critérios fixados nas alíneas a, b e c do art. 20, §3º; 2. Tendo por base os critérios supramencionados, considerando a situação das partes, a natureza da causa, bem como o serviço prestado durante o trâmite processual, tem-se que o valor de R$ 100,00 (cem reais) arbitrado pelo juízo a quo se mostra inadequado, merecendo acolhimento a majoração para o patamar de R$ 400,00 (quatrocentos reais) em observância ao princípio da razoabilidade; 3. Precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores; 4. Recurso a que se dá provimento. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA INADEQUADO. ARTIGOS 20, §3º, A, B E C E §4º DO CPC. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.1. O art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil determina que, nos casos em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados a partir da apreciação equitativa do juiz, levando-se em consideração os critérios fixados nas alíneas a, b e c do art. 20, §3º;2. Tendo por base os critérios previstos no referido dispositivo, tem-se que o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) arbitrado pelo juízo a quo se mostra inadequado, merecendo acolhimento a majoração pretendida para o patamar de R$ 400,00;3. Recurso conhecido e provido, à unanimidade.(TJ/AL, Apelação Cível nº 2011.007867-4, Rel. Des. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. Data do Julgamento: 29/02/2012) (sem grifo no original). ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS - PO

ACÓRDÃO N.º 1.2114/2012 EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO DE PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RÉU REVEL. EXCESSO NA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A empresa do apelante foi devidamente citada quando da propositura da presente ação ordinária com pedido de indenização por danos morais, sendo respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Entretanto, ela optou por não se defender, tampouco constituiu advogado para acompanhar os atos processuais. Desse modo, com o seu comportamento omissivo, a empresa do apelante assumiu o risco de arcar com as consequências da revelia. 2. De acordo com o art. 322 do CPC, não há necessidade de intimação pessoal dos atos decisórios quando o réu é revel, devendo-se contar a fluência dos prazos a partir da publicação dos referidos atos. 3. A aplicação de multa de descumprimento é o meio idôneo para compelir o apelante a cumprir sua obrigação, não podendo ser desprezado o interesse da credora, ora apelada, e a eficácia da prestação jurisdicional. 4. A conduta dolosa da empresa demandada prejudicou os interesses de um considerável número de indivíduos, devendo ser operada a desconsideração da pessoa jurídica, sendo, portanto, executado o patrimônio pessoal dos sócios alcançados, para viabilizar o ressarcimento desses terceiros de boa-fé, consoante o que estabelece o art. 50 do Código Civil. 5. A autonomia patrimonial existente na pessoa jurídica não pode servir como escudo para eximir de responsabilidade empresários que praticam irregularidades, devendo ser levantado o seu véu quando o patrimônio da empresa não for suficiente para garantir a satisfação do interesse do credor, como no caso em comento.

ACÓRDÃO N.º 2.0288 /2013 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. REVELIA. EFEITOS. RECONVENÇÃO. DIREITO AUTORAL. DANO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO, À MINGUA DA EXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OFICIAL DE REGISTROS PÚBLICOS. CERTIDÃO DE DOMÍNIO DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. FRUSTRAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. PRESCRIÇÃO. DIVERGÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.