Acórdão n.º 1-0496/2010 CIVIL. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Resta desnecessário tecer comentários sobre o dever de sustento que incide na esfera jurídica de ambos os genitores, o qual deriva, para alguns, de obrigação de direito natural. Como bem diz Yussef Said Cahali, todos os esforços dos pais devem ser orientados no sentido de fazer do filho por eles gerado um ser em condições de viver por si mesmo, de desenvolver-se e sobreviver sem auxílio de terceiros, tornando, à sua vez capaz de ter filhos, em condições de criá-los. II - Em casos como este, onde o agravante pretende justificar sua inadimplência perante a obrigação alimentícia em razão de suposta incapacidade econômica, ao mesmo cabe trazer aos autos elementos que corroborem suas alegações, sob pena de não alcançar seu objetivo. Ao que parece, o recorrente acreditou, indevidamente, que suas afirmações, por si só, seriam suficientes a afastar a ordem de prisão civil. III - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 6-0190/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE DESSA VIA RECURSAL PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MANIFESTO INCONFORMISMO COM A DECISÃO RECORRIDA. - Inexistindo omissão no acórdão hostilizado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. - Mera insatisfação do embargante com o deslinde da controvérsia. Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matéria já decidida. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Embargos de Declaração n.º 2008.002054-9/0001.01, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Alagoas, Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo, julgado em 18/5/2009, publicado em 2/6/2009). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO improvido pelo Colegiado da Câmara para manter monocrática de negativa de seguimento. Direito público não especificado. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva do município de São Gabriel reconhecida. Solidariedade. Direito à saúde. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais referidos pela parte. Nítida pretensão de rediscussão da matéria já decidida pelo Colegiado. Impossibilidade. Prequestionamento. Fim específico. Descabimento da via eleita. Embargos de Declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração n.º 70029452901, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Sandra Brisolara Medeiros, julgado em 6/5/2009). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Fornecimento de medicamento. Omissão, obscuridade, contradição, erro material i

Acórdão N.º 2.0454/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA NO ÂMBITO MUNICIPAL. DESCABIMENTO DO DEFERIMENTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA NO ÂMBITO MUNICIPAL. DESCABIMENTO DO DEFERIMENTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJ/AL - 2ª Câmara Cível - Ap. Cível nº 2010.001995-2 - Rel. Des. Estácio Luiz Gama de Lima - Disponibilizado no DE do dia 17/6/2010) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES-AL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL REGULAMENTADORA. PAGAMENTO NÃO DEVIDO. VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SERVIDORA ESTATUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CLT. 1. É sabido que a Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 7º, XXIII, que o aludido adicional é direito de todos os trabalhadores, sejam urbanos ou rurais, contudo, por se tratar de uma norma de eficácia limitada, faz-se necessária, para que se atinja a plenitude de sua aplicabilidade, a superveniência de norma reguladora, a qual, no caso em análise, não existe. 2. Sendo a Apelada servidora pública estatutária, cuja posse se deu em decorrência de aprovação em concurso público, a sua relação profissional para com o Município de Joaquim Gomes não pode ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho ou de quaisquer outras normas reguladoras de relações empregatícias, pois aos estatutários apenas se aplicam o seu respectivo estatuto e a Constituição Federal - a CLT apenas será aplicada em casos específicos e devidamente preestabelecidos em lei. 3. O uso da legislação trabalhista não se faz adequado, mesmo que sob a justificativa da aplicação do artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), pois esta não pode prevalecer em detrimento d

ACÓRDÃO Nº: 6.317/2010 CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA POR UNANIMIDADE DE VOTOS. AÇÃO RENOVATÓRIO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA LEI DO INQUILINATO Nº 8.245/91 - RENOVAÇÃO CONCEDIDA. - A necessidade ou não de produzir prova em audiência é da exclusiva e soberana discricionariedade do magistrado, com apoio no acervo probatório constante dos autos em apreço- artigo 330, inciso I do Código de Processo Civi. Discricionariedade judicial. - Pedido de esclarecimentos ao perito - faculdade e ônus das partes na lide. Inteligência do artigo 435 do Código de Processo Civil. - Sentença baseada em prova pericial que visa propiciar ao órgão jurisdicional a compreensão de determinado fato no processo mediante a utilização de conhecimento técnico especializado. Decisão plenamente motivada. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1179/2010 APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO GENÉRICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ASSALTO SEGUIDO DE SEQÜESTRO E MANUTENÇÃO EM CÁRCERE PRIVADO. NÃO RESTA CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO, SE NÃO DEMONSTRADA A CULPA OU A ATUAÇÃO ABAIXO DO PADRÃO LEGAL EXIGÍVEL OU, AINDA, A INÉRCIA INJUSTIFICÁVEL DO ESTADO. 1 - Em relação aos atos omissivos, a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, carecendo, para a concretização do dano, da existência de dolo ou culpa, além do perfeito nexo de causalidade entre a ação omissiva e o resultado suportado. 2 - Na hipótese, não restou demonstrado o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta omissiva do Estado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº: 6-0018/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. SENTENÇA PROFERIDA SEM FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 165 E 458, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUE SE IMPÕE. - O direito de defesa dos litigantes deve lhes ser conferido da forma mais ampla possível, oportunizando-lhes produzir as provas necessárias a formar o correto convencimento do julgador, efetivando-se o direito de ampla defesa e contraditório, garantidos constitucionalmente (artigo 5º, LV, da CF/88). - A fundamentação é requisito essencial e imprescindível da sentença e a sua ausência prejudica o pleno exercício do contraditório. Tal consideração impõe o reconhecimento da nulidade do julgado impugnado, em manifesta violação dos arts. 165 do Código de Processo Civil, e 93, IX, da Constituição Federal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º: 6-0725/2010. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA AO PRESCRITO NO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL À ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DE AGRAVO QUE SE CONHECE PARA, ACOLHENDO QUESTÃO PRELIMINAR, NEGAR-LHE SEGUIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO MONOCRÁTICO. NULIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE AGRAVO INOMINADO. ACOLHIMENTO DE QUESTÃO PRELIMINAR. FALTA DE JUNTADA AOS AUTOS DO PROCESSO EM TRAMITAÇÃO PERANTE O JUÍZO SINGULAR DE RELAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. RECURSO DE AGRAVO INOMINADO QUE SE CONHECE PARA, ACOLHENDO QUESTÃO PRELIMINAR, NEGAR-LHE SEGUIMENTO. (AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.003227-9/0001.00)

Acórdão N.º 2.0504/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA NO ÂMBITO MUNICIPAL. DESCABIMENTO DO DEFERIMENTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA NO ÂMBITO MUNICIPAL. DESCABIMENTO DO DEFERIMENTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJ/AL - 2ª Câmara Cível - Ap. Cível nº 2010.001995-2 - Rel. Des. Estácio Luiz Gama de Lima - Disponibilizado no DE do dia 17/6/2010) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES-AL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL REGULAMENTADORA. PAGAMENTO NÃO DEVIDO. VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SERVIDORA ESTATUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CLT. 1. É sabido que a Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 7º, XXIII, que o aludido adicional é direito de todos os trabalhadores, sejam urbanos ou rurais, contudo, por se tratar de uma norma de eficácia limitada, faz-se necessária, para que se atinja a plenitude de sua aplicabilidade, a superveniência de norma reguladora, a qual, no caso em análise, não existe. 2. Sendo a Apelada servidora pública estatutária, cuja posse se deu em decorrência de aprovação em concurso público, a sua relação profissional para com o Município de Joaquim Gomes não pode ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho ou de quaisquer outras normas reguladoras de relações empregatícias, pois aos estatutários apenas se aplicam o seu respectivo estatuto e a Constituição Federal - a CLT apenas será aplicada em casos específicos e devidamente preestabelecidos em lei. 3. O uso da legislação trabalhista não se faz adequado, mesmo que sob a justificativa da aplicação do artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), pois esta não pode prevalecer em detrimento d

Acórdão n.º 1-549/2010 CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL - AGRAVO EM APELAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIDA - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEITADA- ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - APLICABILIDADE DA TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO - JURA NOVIT CURIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Da ilegitimidade passiva ad causam e do julgamento ultra petita - segundo o recorrente, por não haver pedido dirigido ao Ipaseal (atualmente Estado de Alagoas), padeceria este de legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, não podendo, por conta disso, o magistrado deferir pedido de benefício previdenciário. Sem razão o recorrente. 2) Infere-se da inicial (fls. 05 e 08), que a intenção da autora era ver reconhecida sua união estável com o falecido, com o único objetivo de pleitear benefício de pensão por morte daquele instituto (Ipaseal), tanto é que, ao final, requereu a citação do referido órgão estatal, como litisconsorte passivo, para que contestasse a presente demanda, como efetivamente ocorreu. 3) De outro norte, com efeito, a teoria da substanciação, adotada pela lei processual civil brasileira, dispõe que o exercício do direito de ação deve se fazer à base de uma causa petendi que compreenda o fato ou o complexo de fatos de onde se extraiu a conclusão a que se chegou o pedido formulado na petição inicial. A descrição do fato gerador do direito subjetivo passa, então, ao primeiro plano, como requisito que, indispensavelmente, tem de ser identificado desde logo. 4) Segundo a dita teoria, a lide deve ser apresentada através da exata exposição do fato da consequência jurídica que o autor pretende atingir. Ao juiz incumbe solucionar a pendência, segundo o direito aplicável à espécie: jura novit curia. (Precedentes do STJ) 5) Do mérito - consoante disposto no art. 16, inciso I e § 4º, da Lei n.º 8.213/91, tanto a ex-cônjuge virago, quanto atual companheira podem possuir, simultaneamente, dependência econômica presum

ACÓRDÃO Nº 2.1682/2011 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIMITES DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROLATADA. CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil; 2. Os aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, visando à interposição do Apelo Extraordinário ou Especial, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; 3. A concessionária de energia elétrica somente se enquadraria na posição de contribuinte do ICMS caso a atividade de distribuição fosse aquela cuja tributação está sendo discutida no caso vertente, sendo que o ponto central da discussão é a incidência de ICMS sobre o consumo de energia elétrica, e não sobre sua distribuição; 4. Percebe-se, assim, que o consumidor de energia elétrica é o contribuinte de fato e de direito do ICMS, razão pela qual deve ser reconhecida sua legitimidade para demandar em juízo a não incidência do aludido tributo sobre a demanda de energia elétrica e a restituição do valor indevidamente recolhido; 5. Questão de ordem afastada; 6. Precedentes desta Corte e do STJ; 7. Obrigatoriedade do enfrentamento, pelo decisório judicial, dos temas que efetivamente resultaram relevantes à formação do convencimento final firmado, independentemente de que outros tantos tenham sido suscitados por qualquer das partes; 8. Ausente contradição quando se afere os exatos termos da decisão proferida; 9. Recurso conhecido. Rejeitado. Unanimidade.

ACÓRDÃO N º 1.1205 /2012 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.001944-6 E AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.001919-2. CONEXÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 461, §6º, DO CPC. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. Conexão averiguada. Necessidade de julgamento simultâneo, consoante a regra do art. 103 cumulada com a do art. 105 do Código de Processo Civil; 2. Resta pacificado o entendimento de que, mesmo na fase de Cumprimento de Sentença (ou de Execução), é possível a modificação do valor da multa cominatória, desde que o julgador observe que o quantum atingido culminou por revelar-se insuficiente ou excessivo diante do caso concreto. A interpretação em destaque decorre da previsão inserta no §6º do art. 461 do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ; 3. As astreintes não se prestam a gerar o enriquecimento sem causa da parte exequente, mas, sim, têm sua natureza voltada a proporcionar ao Judiciário um meio idôneo de coagir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer. Por óbvio, ainda que não se possa admitir o incremento financeiro desmotivado, também não pode se falar em quantia irrisória, ínfima, que acabe por desnaturar o instituto, dada a sua inocuidade para compelir a parte mediante suposto abalo em seus cofres; 4. A tutela inibitória é corolário do direito constitucional de acesso à justiça, inscrito no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, em razão da garantia de uma resposta jurisdiconal adequada e efetiva; 5. Mais importante do que o valor do contrato discutido na Consignação em Pagamento nº 0000391-48.2005.8.02.0001, é aferir a efetividade alcançada pela decisão que impôs as astreintes no tocante à proteção do direito material do Autor em função do comportamento do réu, ao atender ou não ao comando obrigacional que lhe foi destinado. Atente-se, por evidente, que o atendimento realçado centra-se na vontade do demandado; 6. Importa destacar que a decisão para que a instituição financeira inte

ACÓRDÃO N.º 2.1400 /2012 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DAS SITUAÇÕES DESCRITAS NO ROL DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A INTEGRAÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há que se falar em omissão ou contradição no aresto recorrido. Todas as questões foram pormenorizadamente analisadas, em duas oportunidades, por esta Corte de Justiça, razão porque não há que se falar em omissões a serem sanadas. 2. A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado, como pretende a parte embargante. 3. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não é compatível com o recurso protocolado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1079778 / RJ 2008/0181473-0, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, julgado em 18/8/2011, publicado em DJe 26/8/2011) (Original sem grifos)

ACÓRDÃO N.º 2.0264 /2013 EMENTA: CIVIL. EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO CUJA EMISSÃO SE DEU EM RAZÃO DE NEGÓCIO FRAUDULENTO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. ENDOSSO-MANDATO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR SUSCITADA PELO APELANTE DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ACOLHIDA. OPERAÇÃO DE DESCONTO BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO POR ENDOSSO-TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE DO BANCO RÉU PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO PELO PROTESTO DE TÍTULO ORIUNDO DE FRAUDE. AFASTADA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. OS VÍCIOS, IRREGULARIDADES E INVALIDADES PRESENTES NA RELAÇÃO FUNDAMENTAL NÃO CONTAMINAM AS DEMAIS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NO TÍTULO. O DOCUMENTO SE DESPRENDE DO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO QUANDO ENTRA EM CIRCULAÇÃO. INOPONIBILIDADE DE QUESTÕES PESSOAIS A TERCEIROS PORTADORES DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO BANCO AO LEVAR O TÍTULO A PROTESTO. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SÚMULA 385 DO STJ. DOCUMENTOS PESSOAIS FURTADOS. TALONÁRIO CONCEDIDO PELO BANCO AO FALSÁRIO. EMISSÃO DE CHEQUES SEM-FUNDOS POR FALSÁRIO. ENDOSSO DOS CHEQUES À RÉ. POSTERIOR PROTESTO DOS TÍTULOS E INSCRIÇÃO EM ÓRGAOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE AFASTADA DIANTE DE FATO DE TERCEIRO E EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE DANO SOFRIDO PELA AUTORA E A CONDUTA DA APELANTE. CHEQUE. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. ESTIPULADA A SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PARTE VENCEDORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO AD

ACÓRDÃO N º 2.0153/2010 APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO DEVEDOR. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. NECESSIDADE DE NOVOS CÁLCULOS. NÃO CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. DESCABIMENTO DE PRISÃO CIVIL A DEPOSITÁRIO INFIEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. É possível a cobrança da comissão de permanência sem cumulação com qualquer outro encargo, a fim de evitar o bis in idem, já que aquela engloba juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Bacen; juros moratórios e multa contratual. 2. Cobrança exclusiva da comissão de permanência. Jurisprudência do STJ. 3. Incabível prisão civil do depositário infiel. Súmula Vinculante 25 do STF e jurisprudência do STJ.

ACÓRDÃO N º 1-672/2010. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 323 DO STF. VEDAÇÃO DE APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA. REMESSA CONHECIDA. DECISÃO POR MAIORIA. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇO - ICMS. AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS: IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF - RE 579084 AgR / AL - ALAGOAS - Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA - Julgamento: 26/05/2009 - Órgão Julgador: Primeira Turma)

ACÓRDÃO N º 1-880/2010. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 323 DO STF. VEDAÇÃO DE APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO POR MAIORIA. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇO - ICMS. AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS: IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF - RE 579084 AgR / AL - ALAGOAS - Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA - Julgamento: 26/05/2009 - Órgão Julgador: Primeira Turma)

ACÓRDÃO Nº 2.0344 / 2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO. INCIDÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. FACULDADE DO RELATOR. PARÁGRAFO 1º-A DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O provimento monocrático do Agravo de Instrumento configura-se como uma faculdade processual que visa a efetividade e celeridade nos julgamentos de recursos em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. Para sua ocorrência, basta que a decisão vergastada se enquadre nas hipóteses do § 1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil; 2. Conforme se extrai de remansoso entendimento jurisprudencial, firma-se por cautela que desnecessária é a intimação do agravado, nas hipóteses de provimento monocrático do Agravo de Instrumento, não significando isso violação ao contraditório. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento, à unanimidade.

ACÓRDÃO N º 1.1206 /2012 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.001944-6 E AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.001919-2. CONEXÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 461, §6º, DO CPC. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. Conexão averiguada. Necessidade de julgamento simultâneo, consoante a regra do art. 103 cumulada com a do art. 105 do Código de Processo Civil; 2. Resta pacificado o entendimento de que, mesmo na fase de Cumprimento de Sentença (ou de Execução), é possível a modificação do valor da multa cominatória, desde que o julgador observe que o quantum atingido culminou por revelar-se insuficiente ou excessivo diante do caso concreto. A interpretação em destaque decorre da previsão inserta no §6º do art. 461 do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ; 3. As astreintes não se prestam a gerar o enriquecimento sem causa da parte exequente, mas, sim, têm sua natureza voltada a proporcionar ao Judiciário um meio idôneo de coagir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer. Por óbvio, ainda que não se possa admitir o incremento financeiro desmotivado, também não pode se falar em quantia irrisória, ínfima, que acabe por desnaturar o instituto, dada a sua inocuidade para compelir a parte mediante suposto abalo em seus cofres; 4. A tutela inibitória é corolário do direito constitucional de acesso à justiça, inscrito no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, em razão da garantia de uma resposta jurisdiconal adequada e efetiva; 5. Mais importante do que o valor do contrato discutido na Consignação em Pagamento nº 0000391-48.2005.8.02.0001, é aferir a efetividade alcançada pela decisão que impôs as astreintes no tocante à proteção do direito material do Autor em função do comportamento do réu, ao atender ou não ao comando obrigacional que lhe foi destinado; 6. Importa destacar que a decisão para que a instituição financeira interrompesse o desconto dos cheques emitidos pelo Sr. Francisco Holanda Costa Filho, quand

ACÓRDÃO N º 1.1796 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DOS INTERESSES DOS ADOLESCENTES SOB A MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO AFASTADA. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA CORRIGIR AS AÇÕES OU OMISSÕES ADMINISTRATIVAS EIVADAS DE ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ESTATAL DE RESPEITAR OS DIREITOS DAS CRIANÇAS. RESERVA DO POSSÍVEL. CONFLITO DE INTERESSES. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DA CONTA ÚNICA DO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE. MEDIDA RESPALDADA NOS TERMOS DO § 5º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O critério fixador da competência não é se a demanda tem natureza coletiva ou individual, como defende o ente público, mas sim a matéria veiculada; 2. Não basta a mera previsão normativa dos direitos, eles têm de ser efetivados. Foi motivado por esse intuito que o Ministério Público ajuizou a presente demanda, pautada na constatação de que o Estado de Alagoas não vinha executando uma política pública voltada para o atendimento das exigências constantes nos artigos 94 e 124 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as quais dizem respeito às obrigações das entidades que desenvolvem programa de internação; 3. Embora o ente público apelante argumente que refoge ao Poder Judiciário substituir o juízo técnico da Administração Pública, não cabendo àquele determinar o modo como deve administrar a máquina pública, ressalte-se que, de acordo com a moderna doutrina administrativista, essa visão já se encontra superada, pois a Constituição Federal de 1988, ao estatuir o princípio da separação de Poderes, conferiu ao Poder Judiciário a tarefa de corrigir as ações ou omissões administrativas eivadas de ilegalidade; 4. A edição do Decreto nº 17.931/2012, no início deste ano

ACÓRDÃO N º 1-759/2010. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO POR MAIORIA. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇO - ICMS. AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS: IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF - RE 579084 AgR / AL - ALAGOAS - Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA - Julgamento: 26/05/2009 - Órgão Julgador: Primeira Turma)