Acórdão n.º1-0032/2011 ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - IRREGULARIDADES DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - SENTENÇA EXTRA PETITA E INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADAS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OMISSÃO ESTATAL - AMPUTAÇÃO DOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES DE PACIENTE - DANOS MATERIAIS - PENSÃO VITALÍCIA DEVIDA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME. 1) Preliminar de Ilegitimidade passiva ad causam - olvidou-se o apelante de mencionar que a questão discutida não se cingiu tão somente às condutas praticadas pelos agentes do Hospital Constança de Doenças Tropicais, eis que se iniciou no Ambulatório 24 Horas Assis Chateubriand, passando, também, pelo Hospital Universitário, ambos pertencentes ao Estado de Alagoas, daí porque a legitimidade deste para figurar no polo passivo da lide. 2) Preliminares de irregularidades de representação e de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação - tais questões restaram superadas com os documentos acostados às fls. 96 usque 99 (nova Procuração e Certidão de Nascimento) - Preliminares rejeitadas. 3) Preliminar de sentença extra petita - consoante a teoria da substanciação, adotada pela lei processual civil brasileira, a lide deve ser apresentada através da exata exposição do fato e da consequência jurídica que o autor pretende atingir. Ao juiz incumbe solucionar a pendência, segundo o direito aplicável à espécie: jura novit curia. Preliminar rejeitada. 4) Preliminar de Inépcia da Inicial - embora a peça exordial apresente algumas deficiências, esta revestida de todos os seus requisitos legais, narrando todo o sofrimento infligido à apelada, para fundamentar os pedidos de indenizações pleiteados, sendo apta a revelar o que pretende obter por intermédio da prestação jurisdicional, não havendo que se falar, com isso, em inépcia da inicial, sendo imperioso a aplicação dos brocardo

ACÓRDÃO Nº 4. 0185 /2010 PROCESSUAL CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE AUTO CIRCUNSTANCIADO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL E ERRO DE FATO CONFIGURADOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. UNANIMIDADE. 1. O art. 938 do Código de Processo Civil preceitua: Deferido o embargo, o oficial de justiça, encarregado de seu cumprimento, lavrará auto circunstanciado, descrevendo o estado em que se encontra a obra; e, ato contínuo, intimará o construtor e os operários a que não continuem a obra sob pena de desobediência e citará o proprietário a contestar em 5 (cinco) dias a ação (grifo nosso); 2. Na ação originária não foi cumprido, em sua totalidade, o dispositivo acima destacado, no que diz respeito à ausência da lavratura, pelo oficial de justiça do auto circunstanciado; 3. A finalidade precípua do auto circunstanciado é descrever o estado em que a obra se encontra no momento da diligência; 4. O Magistrado não teve parâmetros para arbitrar uma multa diária, e, ainda mais, ratificá-la em sentença, pois este nem mesmo sabia em que estado a obra se encontrava, ou ainda, se esta estava finalizada como alegou o Autor na ação originária; 5. Diante do atropelo procedimental desencadeado, primeiramente, pelo serventuário da Justiça e, posteriormente, pelo magistrado a quo, não há como subsistir a condenação imposta ao Autor, até porque inexistentes as balizas necessárias à conclusão do descumprimento ou não da medida liminar, não restando outro caminho senão o da desconstituição da sentença prolatada, com a consequente extinção do feito sem exame do mérito, a teor do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil; 6. Isso se justifica porque, como não houve pedido de perdas e danos ou de demolição de parte da obra na ação proposta na primeira instância, não se tem como reconhecer um resultado útil e prático com a propositura daquela demanda, caracterizando, assim, a ausência de interesse processual, de modo que a sua

ACÓRDÃO N . 6-1438/2011 1. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXISTÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA DO DIREITO DE RECORRER. PEDIDO DE DESISTÊNCIA, POR PAGAMENTO DO DÉBITO. RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE. 2. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA, À UNANIMIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO - POSTERIOR RETRATAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL.

ACÓRDÃO N º 1-0685 /2011. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. FATO NEGATIVO. DIFICULDADE DE COMPROVAÇÃO. PROVA DIABÓLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TÍTULO PROTESTADO INDEVIDAMENTE. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO SOFRIDO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO QUE OCASIONOU O DANO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. INDENIZAÇÃO A SER CORRIGIDA PELA TAXA SELIC, A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO N º 1.1128 /2011 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CEAL. REDE DE FIOS. LESÕES CORPORAIS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CF/88. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REDUÇÃO DO MONTANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Segundo a Lei n. 8.997/95, é dever das concessionárias zelar pela manutenção do serviço adequado e fiscalização da rede de fios; 2. Dano moral configurado. Responsabilidade solidária das Recorrentes; 3. O valor fixado pelo Juiz sentenciante se mostra excessivo, devendo ser reduzido, em atendimento aos critérios estabelecidos pelos Tribunais Superiores, assim como em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA PELA TELEMAR NORTE LESTE S/A. REDE DE FIOS. LESÕES CORPORAIS. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR DANO MATERIAL. REJEITADAS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE PREJUDICADA. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362 DO STJ. DANO MATERIAL. JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Apesar de o Autor ter utilizado fundamentação legal equivocada, observa-se o princípio do iuria novit curia, traduzido no dever do magistrado de conhecer os dispositivos normativos, a fim de aplicá-los da forma correta ao caso; 2. A legitimidade é daquele que suportou o prejuízo com a reparação do dano. Precedente do STJ (Resp 1106086/MA); 3. No julgamento do Apelo interposto pela CEAL, entendeu-se que a responsabilidade entre as Apelantes é solidária. Aleg

ACÓRDÃO N.º 2.0087 /2013: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI - ART. 461, § 3.º, DO CPC, QUAL SEJA, A RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO DA DEMANDA. O RECENTE POSICIONAMENTO DO STJ É NO SENTIDO DE CONSIDERAR OS JUROS COBRADOS DURANTE A CONSTRUÇÃO DA OBRA COMO LEGAIS. POSSIBILIDADE DA RECORRENTE EXIGIR O ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS NOS TERMOS FIRMADOS PELOS LITIGANTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTE. INCC. JUROS COMPENSATÓRIOS. COBRANÇA A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. Ementa:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. IMÓVEL EM FASE DE CONSTRUÇÃO. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. LEGALIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0260 /2013 EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS AUTORES SOBRE O INTERESSE EM PROSSEGUIR COM A DEMANDA. APELAÇÕES CÍVEIS. TESES. I) ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AFASTADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. II) DESCABIMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC. ACOLHIDA. A MANIFESTAÇÃO DA PARTE ACERCA DE DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS É MERA FACULDADE. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DO AUTOR EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA QUE A FALTA SEJA SUPRIDA, BEM COMO O REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. SÚMULA 240 DO STJ. III) JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3°, CPC. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AUTOS DEVEM SER ENCAMINHADOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PARA O ENCARGO DE JUIZ LEIGO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS MEMBROS DO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPEIÇÃO, DEVER DA PARTE DE ALEGAR NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE TIVER PARA FALAR NOS AUTOS. PRECLUSÃO. INSCRIÇÃO PARA O CERTAME. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DEFINITIVO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL HÁ MAIS DE 05 ANOS. ART. 7.º DA LEI N.º 9.099/95. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/04. INEXISTENTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMENTA: AÇÃO CAUTELAR SUSTAÇÃO DE PROTESTO Extinção do processo que ocorreu porque não foi prestada caução em dinheiro Pretensão de reforma da decisão. INADMISSIBILIDADE: Foi concedida oportunidade para o apelante prestar a caução em dinheiro. O autor não cumpriu a determinação e não interpôs recurso cabível contra a r. decisão que determinou a prestação de caução em dinheiro e incidiu na preclusão. Sentença mantida. AÇÃO CAUTELAR - SUSPEIÇÃO DO JUIZ Arguição da suspeição nas razõe

ACÓRDÃO N º 2.0049/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LEASING. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. INTERPELAÇÃO PRÉVIA AO DEVEDOR. NECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.. 1. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão da matéria consubstanciada na decisão embargada quando ausentes os vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil; 2. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO N.º 1.0079/2011. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DO ART. DO ART. 198, II, DA LEI 8.069/90, AO CASO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 2º DA LEI 8.437/92. A MÁCULA DO DEFERIMENTO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA NÃO ALCANÇA A SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SUBSTITUÍDA PELA DECISÃO MERITÓRIA. REJEIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL NO TOCANTE AO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. RECONHECIMENTO. A SOLIDARIEDADE NÃO IMPORTA NECESSARIAMENTE EM OBRIGATORIEDADE DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DE DEMAIS OBRIGADOS SOLIDÁRIOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. ART. 46 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROMETIMENTO DA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO E DIFICULDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO/DEFESA. CHAMAMENTO DENEGADO. POSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. VIABILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PROTEÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS DE ALTÍSSIMA RELEVÂNCIA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À TRIPARTIÇÃO DE PODERES. PRECEDENTE DO STF. ADPF Nº 45. INVOCAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INCONSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE O ENTE POLÍTICO COMPROVAR PORMENORIZADAMENTE A INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS, INCLUSIVE POR MEIO DA EXPLICAÇÃO DETALHADA DO ORÇAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 333, II, DO CPC VERIFICADA, NO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NA PESSOA DO AGENTE PÚBLICO. ARGUMENTOS INSUBSISTENTES. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ÓRGÃO AFASTADA, NA ESPÉCIE. PREPONDERÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA PROTEÇÃO DO MENOR. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA OBJURG

ACÓRDÃO N º 1.1225/2011 DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL ALIENADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNANIMIDADE. 1. O que caracteriza a fraude à execução é a alienação de bens pelo devedor, estando ele na pendência de um processo capaz de reduzi-lo à insolvência, consoante regulamentação constante no art. 593 do Código de Processo Civil; 2. Se a citação é o ato pelo qual se comunica ao réu ou ao interessado que contra ele foi proposta uma demanda, chamando-o em Juízo para se defender, tem-se que, nos presentes autos, ela se realizou em 18 de junho de 2001 (fl. 10), tendo sido o mandado juntado aos autos apenas em 16 de junho do mesmo ano (fl. 8-v); 3. Dessa forma, forçosa é a conclusão de que o imóvel detentor da matrícula nº. 81914, foi alienado em 8 de outubro de 1998 (fl. 73), em momento anterior à data da realização da citação, circunstância que afasta qualquer ocorrência de irregularidade na transação efetuada, consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça; 4. Precedente do STJ; 5. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade.

ACÓRDÃO Nº 5.193/2012 DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL QUE PREVÊ NATUREZA MILITAR A CARGO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPATIBILIDADE VERTICAL COM AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAL E FEDERAL. INCISO VII, §1º, DO ARTIGO 18 DA LEI ESTADUAL Nº 5791/95 DECLARADO INCONSTITUCIONAL. UNANIMIDADE DE VOTOS. POR MAIORIA, APLICOU-SE O EFEITO EX TUNC. 1. Da análise dos artigos 42, §1º, e 142, §3º, III da Carta Maior, reproduzidos no §3º do artigo 63 da Constituição Estadual de Alagoas, conclui-se que o militar da ativa, em exercício de emprego ou função pública temporária, não eletiva, somente poderá ascender na carreira por meio da promoção por antiguidade; 2. Em notório vilipêndio às normas constitucionais indicadas, o Legislador Estadual achou por bem editar a Lei nº 5.346/92, alterada pela Lei nº 5751/95, a qual previu em seu texto que o exercício de função, por servidor militar, no Departamento de Trânsito Estadual, seria considerada de natureza militar, permitindo, assim, a promoção por merecimento; 3. Edição de Lei, que serviria, em tese, para acobertar, sob o manto da legalidade, a promoção por merecimento de policiais militares que exercessem funções comissionadas naquele órgão. Contudo, por meio do cotejo do retromencionado dispositivo com as Constituições Federal e Estadual, denota-se sua flagrante inconstitucionalidade ao taxar uma atividade eminentemente de natureza civil como sendo militar, com intuito flagrante de burlar a norma constitucional que veda a promoção por merecimento de militares em exercício de funções civis na Administração Pública; 4. Inciso VII, §1º, do artigo 18 da Lei Estadual nº 5791/95, que instituiu como funções policiais militares ou de interesse policial militar o exercício do cargo em função de Sub Delegado de Polícia e no Departamento Estadual de Trânsito, declarado inconstitucional. Unanimidade de votos. Art. 81. O policial militar da ativa será agregado e considerado, para todos os ef

ACÓRDÃO N º 1.0631 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão da matéria consubstanciada na decisão embargada, quando ausentes os vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil; 2. Inviável o manejo dos embargos com fins infringentes sem a presença de qualquer vício na decisão proferida. Precedentes do STJ; 3. Ressalte-se que esta Câmara Cível julgou satisfatoriamente a lide, pronunciando-se sobre o tema proposto, tecendo considerações sobre a demanda. Assim, superada está a tese do Embargante, sendo impossível, dessa forma, o manejo dos embargos com fins infringentes sem a demonstração de qualquer vício na decisão proferida; 4. Embargos de Declaração rejeitados à unanimidade. acerca do quantum indenizatório arbitrado, observa-se que a reparação em tela deve agasalhar conteúdo pedagógico, tendo em vista o caráter compensatório que se almeja e a finalidade de fazer com que o agente se conduza com maiores cuidados. É certo que a fixação dos valores devidos a título de danos morais não possui um critério devidamente fixado em lei, razão pela qual se deve seguir de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Mensurar o dano ocorrido é tarefa bastante árdua. Como mostra Carlos Alberto Bittar, a reparabilidade assenta-se mais no sentido de que o pagamento em dinheiro, ao invés de objetivar uma recomposição do desequilíbrio causado pelo fato lesivo, representa uma sanção ao causador do fato, a qual pode traduzir-se em pecúnia (Reparação civil por danos morais. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994, p. 63). Acerca da matéria, ressalta o autor: Frisa-se, ademais, em caso de fixação de quantum como reparação de dano moral, a determinação do valor há que se fazer através de verba dotada de carga impositiva, em função das possib

ACÓRDÃO N.º 2.0978 /2012: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. TESES DE CONTRARIEDADE DA DECISÃO COM O TEOR DO ART. 819 DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL, BEM COMO COM A SÚMULA 214 DO STJ. DESCABIDAS. INAPLICÁVEL AO CASO EM CONCRETO O ENTENDIMENTO SUMULADO, HAJA VISTA O POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE QUE A PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO NÃO CONFIGURA ADITAMENTO AO CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 39 DA LEI 8.245/91. CLÁUSULA EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, LOGO, NÃO MERECE AMPARO O ARGUMENTO DE QUE HOUVE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA FIANÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. ENUNCIADO Nº 214/STJ. INAPLICABILIDADE. Ementa: LOCAÇÃO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. ENUNCIADO Nº 214/STJ. INAPLICABILIDADE.

ACÓRDÃO nº 1.1619 /2012 EMENTA: CIVIL. FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. VEROSSIMILHANÇA. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE. Em sede de ação revisional de alimentos, a análise do pedido de antecipação de tutela deve limitar-se à verificação da regularidade da verba a ser paga durante o trâmite processual da ação, a qual, na espécie, diz respeito à análise da conjugação do binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado, nos termos da legislação civil. Presentes a verossimilhança das alegações e fundado receio de dano de difícil reparação, impõe-se o deferimento da medida de urgência. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 2.0650 /2010. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO IMPROSPERÁVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 14.019/2004 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE ALAGOAS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA DENTRO DO PRAZO CONFERIDO AO SUCUMBENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE PROTOCOLIZADOS. APELAÇÃO TEMPESTIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Não caracterização de cerceamento de defesa, face ao término do prazo para que o Apelante pudesse-se manifestar; 2.Ausência de fundamentação no decisum não configurada; 3.Inocorrência de fato ofensivo à honra do Apelado, ensejador de direito à indenização por Danos Morais; 4.Conforme preconiza o artigo da Resolução nº 14.019/2004 do TRE/AL, o uso do poder de polícia é atribuição inerente ao Juiz que oficie na Zona Eleitoral, restando ao membro do Minstério Público, tão somente a representação em casos que evidenciem irregularidades no pleito eleitoral; 5.Dever de alegação de Impedimento, caso se enquadre em algum dos incisos dispostos no artigo 134 do Código de Processo Civil; 6. Aplicação do artigo 138 da legislação processual pátria; 7. Precedentes de Tribunais Superiores; 8. Não há que se falar em extemporaneidade de recurso de Apelação interposto por sucumbente dentro do prazo que lhe foi conferido para tanto, ainda que, anteriormente ao protocolo de sua petição recursal, haja a parte vencedora protocolizado na Secretaria do Juízo petição em que maneja Embargos de Declaração, que restaram acolhidos, mormente se a decisão integrativa não dispôs sobre o conteúdo impugnado na Apelação Cível; 9. Recurso Conhecido e Provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 2.0451 /2012 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AFASTADA. MÉRITO. EXECUÇÃO VINCULADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PREJUDICADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 67 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 430/97. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ASTREINTES SOLIDARIAMENTE AO GESTOR E AO ENTE MUNICIPAL. NÃO ACOLHIDAS. DISPENSÁVEL A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 67 DA LEI MUNICIPAL N.° 430/97. LEI DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA. SUPORTE FÁTICO PREENCHIDO. VANTAGEM DEVIDA. A AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO OBSTA O ADIMPLEMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO POR LEI. CONDIGNO O ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELO RECORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO GESTOR PÚBLICO QUANTO AO PAGAMENTO DA MULTA DO ART. 461, § 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: ORDINÁRIA DE COBRANÇA - MUNICÍPIO - SALÁRIOS ATRASADOS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO EX-ALCAIDE MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELOS DÉBITOS.A regra do artigo 70, III do Código de Processo Civil, há que ser interpretada restritivamente, sendo cabível a denunciação da lide apenas quando a perda da ação pelo denunciante gerar, automaticamente, a responsabilidade do denunciado, em virtude de expressa e específica disposição contratual ou legal, não se justificando tal modalidade de intervenção de terceiro em caso de defesa fundada em culpa de outrem. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil temos que não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária.

ACÓRDÃO N º 1.1749 /2012 CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. CERTAME. UNIMED. MÉDICO COOPERADO. ENTREGA AO AGRAVADO DAS FERRAMENTAS DE SISTEMA NECESSÁRIAS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR MEIO DA COOPERATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. De início, não há que se falar em ofensa ao princípio do juiz natural, uma vez que a Cautelar foi concedida obedecendo às leis de competência pátrias e de acordo com os ditames preceituados no art 798 do Código de Processo Civil, segundo o qual poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. O fato puro e simples de a decisão ter sido emitida no plantão judiciário não equivale a qualquer óbice, uma vez que o Agravado viu-se sobrecarregado de dívidas e sem poder exercer o seu mister, como restará mais evidente adiante. Preliminar rejeitada; 2. O Agravado logrou êxito na seleção para a especialidade radiologia (v. folha 104) e comprovou os pagamentos atinentes às alíneas d e e descritas no item 9.5 (v. folhas 106 a 113), tornando-se associado quotista; 3. Segundo o art. 7º, alínea a, do Estatuto da Unimed Maceió o Associado se obriga a executar em seu próprio estabelecimento ou em instituição hospitalar convenente, os serviços que lhe forem concedidos pela cooperativa, conforme normas estabelecidas em Regimento Interno; 4. Dos fatos observados nos autos, nota-se que, na verdade, o Agravado tornou-se médico cooperado quotista, ao qual é dada a prerrogativa de exercer suas funções em seu consultório; 6. Apesar de o Edital ser nebuloso, é isso que se depreende da interpretação dos dados nele insertos, bem como quando do cruzamento daquele com o Estatuto da Unimed Maceió; 5. Assim sendo, mais do que devida a instalação, por parte da Agravante, do equipamento necessário ao cadastramento dos pacientes atendidos pelo Agravado, como forma de este poder receber pelos se

ACÓRDÃO Nº 5.0488 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REJEITADO. CARÁTER NITIDAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DE 1%. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão de matéria consubstanciada em decisão embargada quando ausentes os vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil; 2. Inviável o manejo dos embargos com fins modificativos sem a demonstração de qualquer vício na decisão proferida. Precedentes do STJ; 3. Embargos de Declaração rejeitados. Imposição de multa processual no valor de 1% sobre o valor da causa.

ACÓRDÃO N º 2.0603 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA. PRELIMINAR: INADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU INICIAL DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 17, §8º, DA LEI N.º 8.429/92. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA SIMPLES CONCEDIDA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PESSOA FÍSICA. INDÍCIOS DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. 1. O Município de Paripueira tem o direito de ingressar no feito como assistente, nos moldes do artigo 50 da legislação processual, todavia, a sua aptidão inicia-se na fase em que os autos se encontram; 2. É cabível a suspensão do curso da ação principal até o julgamento final do Agravo, uma vez que este discute questão prejudicial à decisão da Ação Civil Pública; 3. Caso não seja possível verificar, de plano, uma das três hipóteses estabelecidas pela Lei (inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita), impõe-se o recebimento da ação; 4. Por ser impróprio o prazo estabelecido para serventuários e magistrados, a sua dilação não implica consequências no mérito da demanda em discussão. Sendo assim, mantém-se a decisão proferida pelo Juízo a quo, devendo ser processada a aludida ação; 5. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO N . 6-1439/2011 1. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXISTÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA DO DIREITO DE RECORRER. PEDIDO DE DESISTÊNCIA, POR PAGAMENTO DO DÉBITO. RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE. 2. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 409 DO STJ. DESÍDIA E MÁ-FÉ DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE DÉBITO PRESCRITO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA, À UNANIMIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO - POSTERIOR RETRATAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL.