ACÓRDÃO N. 6-0104/2013. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS NÃO CARACTERIZADOS. IN CASU, TRANSLÚCIDO DIREITO INDIVIDUAL SIMPLES, RAZÃO PELA QUAL ALIJADA A LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INGRESSAR COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Para ocorrência de direitos individuais homogêneos, faz-se necessária a lesão ou iminência de lesão à direito e interesse decorrentes de origem comum. 2. Direitos individuais simples são direitos distintos e personalíssimos de cada um de seus detentores. 3. No presente caso, as estudantes possuem direitos individuais simples, razão pela qual inexiste interesse social que justifique a legitimidade do Ministério Público para interpor Ação Civil Pública. 4. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

ACÓRDÃO N.º 2.1036 /2012: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO NÃO DISPÕE DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR QUE JÁ EFETUOU OS PAGAMENTOS DAS VERBAS REQUESTADAS. INDEFERIDA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UNANIMIDADE. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA IMPUTADO AO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. DESNECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJAL, Apelação Cível nº 2010.000688-3, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Estácio Luiz Gama de Lima, julgado em 26/04/2010). (destaquei)

ACÓRDÃO N º 1.1470 /2012 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RELEVÂNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. No acordo celebrado com a Agravada - firmado nos autos de uma Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, na qual também se realizou a meação dos bens adquiridos durante a constância do relacionamento do casal - não houve a estipulação de que ele responderia, solidariamente, pelo pagamento do valor do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI, não sendo tal obrigação extraída, segundo ele, da expressão e demais encargos, prevista na cláusula 1.6 da supramencionada transação (fl. 4); 2. Sendo uma obrigação comum a ambos os litigantes, o eventual rompimento da vida conjunta não implica, necessariamente, a imputação dos ônus tributários decorrentes do imóvel a apenas um dos ex-consortes, visto que o desfazimento do vínculo conjugal apenas propicia a cessação aos deveres de coabitação, de fidelidade recíproca e ao regime de bens, na forma do artigo 1.576 do Código Civil, nada repercutindo, portanto, nas eventuais obrigações (dívidas) inadimplidas; 3. Some-se a isso, também, o fato de que o sujeito passivo da obrigação tributária é o adquirente do imóvel, na conformidade do artigo 31 da Lei nº 4.486/96 (Código Tributário do Município de Maceió), entendimento este que trilha na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; 4. Nessa ordem de ideias, comportando-se as partes como legítimos adquirentes do imóvel descrito nos autos, ainda que o título de aquisição não tenha sido devidamente registrado em Cartório, devem eles responder, conjuntamente, pelo saldo referente aos encargos de natureza tributária necessários à sua transcrição; 5. Como visto, tendo as partes, por ocasião de um período de convivência, adquirido o imóvel descrito nos autos, eventuais custos d

ACÓRDÃO N.º 1.0561/2010 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA MARCHA EXECUTÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NULIDADE. 1. A simples apresentação da exceção de pré-executividade não tem o condão de suspender o processo de execução, sendo o meio adequado de suspensão a oposição de embargos. 2. A suspensão da execução só é possível se verificada alguma das situações elencadas no artigo 791 do Código de Processo Civil. 3. Inexistindo nulidade no procedimento, aferível de plano, como prescrição, decadência, ausência de condição da ação ou de pressuposto processual, ou qualquer outra matéria de ordem pública, incabível a suspensão da ação de execução. 4. É nula a decisão judicial que padece do vício de falta de fundamentação. 5. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido por unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 2.0449 /2012 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AFASTADA. MÉRITO. EXECUÇÃO VINCULADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PREJUDICADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 67 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 430/97. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ASTREINTES SOLIDARIAMENTE AO GESTOR E AO ENTE MUNICIPAL. NÃO ACOLHIDAS. DISPENSÁVEL A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 67 DA LEI MUNICIPAL N.° 430/97. LEI DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA. SUPORTE FÁTICO PREENCHIDO. VANTAGEM DEVIDA. A AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO OBSTA O ADIMPLEMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO POR LEI. CONDIGNO O ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELO RECORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO GESTOR PÚBLICO QUANTO AO PAGAMENTO DA MULTA DO ART. 461, § 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: ORDINÁRIA DE COBRANÇA - MUNICÍPIO - SALÁRIOS ATRASADOS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO EX-ALCAIDE MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELOS DÉBITOS.A regra do artigo 70, III do Código de Processo Civil, há que ser interpretada restritivamente, sendo cabível a denunciação da lide apenas quando a perda da ação pelo denunciante gerar, automaticamente, a responsabilidade do denunciado, em virtude de expressa e específica disposição contratual ou legal, não se justificando tal modalidade de intervenção de terceiro em caso de defesa fundada em culpa de outrem. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil temos que não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária. O

ACÓRDÃO N º 1.1323 /2012 DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. EXTINÇÃO DE DÉBITO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE GRAVAME EM AUTOMÓVEL FINANCIADO. DÍVIDA PRESCRITA. IRREGULARIDADE CONFIRMADA. DANO CONFIGURADO. MODERAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. 1. Encontrando-se, irrefutavelmente prescrito o total do débito alegado, evidente que não mais se pode considerar a Apelada como devedora da Recorrente, a partir do que se deflui que atuou com acerto o Julgador de piso ao declarar a extinção da relação jurídica entre as partes desta demanda no tocante ao contrato de financiamento nº 0502980-5; 2. Em não mais prevalecendo o débito alegado, e considerando que apenas a existência deste justificaria a manutenção do gravame em discussão, tem-se, como consequência lógica, que a permanência deste sobre o automóvel adquirido mediante o contrato de financiamento nº 0502980-5 se afigura, de fato, descabida; 3. Da irregular manutenção do gravame advém o dano moral, pois, como se sabe, tal modalidade de dano não precisa ser provado, sendo presumido diante da demonstrada prática de conduta ilícita a ensejá-lo; 4. A inadimplência da Apelada, apesar de não mais poder ser reclamada judicialmente - em face da consumação da prescrição -, é fato incontroverso, que tem total influência na apuração da extensão do dano sofrido por e, consequentemente, na fixação da indenização devida, pois, nos termos do caput art. 944 do Código Civil brasileiro, a indenização mede-se pela extensão do dano, preleção que é complementada pelo seu parágrafo único, o qual determina que se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente (sic), a indenização; 5. Apelo conhecido e provido, mediante acolhimento do pedido alternativo de minoração da indenização arbitrada. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 2.0065 /2013: EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DECIDIU PELO DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS RÉUS INTEGRANTES DA LIDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE DE INAPLICABILIDADE DO ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INDEFERIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS DEMANDADOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 47 DO CPC. EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CADA RÉU DEVERÁ SER JULGADO INDIVIDUALMENTE POR SUA CONDUTA, SENDO O CONVENCIMENTO FORMADO INDEPENDENTE DO QUE SE ENCONTRAR SOBRE OS DEMAIS, POR SE TRATAR. DE RESPONSABILIDADE PESSOAL E SUBJETIVA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AÇÃO DE IMPROBIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO ANTES DO IMPLEMENTO DO QUINQUÊNIO. Em se tratando de ação de improbidade, não ocorre a figura do litisconsórcio passivo necessário, tal como se dá, v.g., em relação à ação popular (art. 6º, Lei nº 4.717/65), bem podendo serem eventualmente demandados em outro processo outros agentes públicos e beneficiários particulares, relativamente às suas responsabilidades. [...] (TJ RS, Apelação Cível Nº 70046446423, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 21/03/2012) (Grifei) Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. JUSTA CAUSA. LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO. DOLO OU CULPA. NÃO COMPROVAÇÃO. Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. DANO AO ERÁRIO. TERCEIRO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

ACÓRDÃO N.º 2.0181 /2013 EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS POR EVENTUAIS FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS É OBJETIVA. DEVER DE RESTITUIR DE FORMA SIMPLES OS VALORES ADIMPLIDOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM CONDENATÓRIO, PORQUANTO A NATUREZA DOS DANOS MATERIAIS E DO RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS É DIVERSA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC À CONDENAÇÃO IMPOSTA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INÍCIO DO CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DEBITADOS. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: RECLAMAÇÃO. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIROS NO LAPSO EXISTENTE ENTRE O DELITO E A COMUNICAÇÃO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANC

ACÓRDÃO N.º 6-1022/2011. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. GREVE DOS TRABALHADORES RESPONSÁVEIS PELA LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DA MATERNIDADE ESCOLA SANTA MÔNICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. ACOLHIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ERRO PROCEDIMENTAL DO JUÍZO A QUO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A UNCISAL tem personalidade jurídica e capacidade processual próprias, gozando de autonomia administrativa e financeira, sendo, portanto, parte legítima para figura no pólo passivo da presente Demanda. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO. Município. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUDECAP. AUTARQUIA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. A Superintendência de Desenvolvimento da Capital - Sudecap é autarquia com personalidade jurídica própria e com autonomia técnica, administrativa e financeira. É da sua competência a elaboração de projetos e execução, conservação, manutenção e restauração de obras públicas. Assim, não se confunde com a pessoa da Administração direta a que se vincula, sendo o Município de Belo Horizonte parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda. Recurso conhecido, porém não provido. (TJMG, 3ª Câmara Cível, APELAÇÃO Cível n° 1.0024.05.787132-9/001, rel. Des. Albergaria Costa, julgado em 11.10.2007)

ACÓRDÃO N º 1.1202 /2011 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE. 1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil; 2. Os aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, visando à interposição do Apelo Extraordinário ou Especial, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; 3. Precedentes desta Corte e do STJ; 4. Recurso conhecido. Rejeitado. Unanimidade. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTEGRATIVO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. 1. Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam o novo exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes: EDcl nos EREsp 1.168.312/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 29/09/2010; EDcl nos EREsp 986.857/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 7 de abril de 2009; EDcl no Ag 943.576/RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 6 de abril de 2009; e EDcl nos EREsp 949.764/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJ de 2 de abril de 2009. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, atento à legislação local e à normas constitucionais, pronunciou-se, de forma clara, coerente e fundamentada, pela legalidade e constitucionalidade da taxa de localização e funcionamento instituída pelo Município de Fortaleza, pronunciando-se sobre os pontos que entendeu relevantes à solução do litígio. Ausente, portanto, a alegada violação do art. 535 do CPC. 3. O julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se ao

ACÓRDÃO N º 1.1192 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA PARCIALMENTE PAGA. MÁ-FÉ DO CREDOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em que pese a Recorrente afirmar que não teria como controlar o pagamento efetuado pela Recorrida, mostra-se hialino que os cheques emitidos, como pagamento parcial do débito, nos valores de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) foram nominais, conforme documentos de fls. 180/187, bem como que o comunicado de fl. 181, que informou o pagamento da quantia de R$ 83.152,85 (oitenta e três mil, cento e cinquenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), chegou ao conhecimento da empresa, de onde revela o documento de fl.183. Outrossim, o documento de fl. 251 atesta que os cheques emitidos pela Apelada foram devidamente compensados, consolidando o fato de que a Recorrente tinha conhecimento do pagamento da quantia de R$ 188.152,85 (cento e oitenta e oito mil, cento e cinquenta e dois reais e oitenta e cinco centavos); 2. Da simples leitura do artigo 940 do Código Civil, tem-se que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar a quantia recebida, fica obrigado ao pagamento em dobro do que houver cobrado indevidamente. No caso dos autos, observa-se que o Apelante, quando propôs a ação monitória, cobrou por toda a dívida, quando, em verdade, sabia que parte dela já havia sido paga, não fazendo, em sua inicial, qualquer ressalva no que diz respeito às quantias por ele recebidas. É de fácil constatação, assim, que o Apelante agiu com má-fé, inclusive, durante toda a instrução processual, razão pela qual a multa lhe deve ser imposta; 3. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 2.1798 /2011 EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PESSOA CARENTE PORTADORA DE GRAVE PATOLOGIA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERPRETAÇÃO RESULTANTE DA ADPF Nº 45 MC/DF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO COLENDO STF. [...] EMENTA: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - inocorrência - o c

ACÓRDÃO N º 1.1710 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRAMINUTA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO MONOCRATICAMENTE A TEOR DO §1º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. CONTRAMINUTA RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Pelo Princípio da Fungibilidade, pode, o julgador, receber a contraminuta, interposta em face de Decisão Monocrática, como Agravo Regimental; 2. Inobstante a irresignação do Agravante as razões recursais não demonstraram a existência de qualquer motivo capaz de ensejar a retratação da Decisão fustigada. Dessa forma, é de se negar o juízo de retratação do julgado, confirmando-se os termos ali consignados; 3. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO COM A DEMANDA. ENTENDIMENTO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS AO FINAL DO JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DO VALOR DE ALÇADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, § 1º -A DO CPC. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O STJ fixou seu posicionamento no sentido de que o valor da causa, nas ações revisionais, é o do proveito econômico que o autor pretende obter com a demanda; 2. Em razão de não ser possível calcular, neste momento processual, o proveito econômico que o Autor pretende auferir com a demanda, correta é a atribuição de um valor de alçada à causa, sem prejuízo de que, ao final, seja determinada a complementação do valor das custas pagas;

ACÓRDÃO N.º 6-0690/2011 APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. CDC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOCUMENTOS FALSOS. ESTELIONATO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. TESE DE INOCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS. INDEFERIDA. NEGLIGÊNCIA DA APELANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 54 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -INSCRIÇÃO DO NOME DO APELADO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DE OBRIGAÇÃO NÃO CONTRAÍDA POR ELE -NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA APELANTE -FALTA DE CAUTELA AO DEIXAR DE CONFERIR ADEQUADAMENTE A IDENTIFICAÇÃO E A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO COMPRADOR -DANOS MORAIS CONFIGURADOS -DEVER DE INDENIZAR -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJMS, AC 13088/MS, Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Julgado em: 13/05/2010). EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. SPC. CPF. Documento falso. Estelionato.A empresa vendedora (Ponto Frio) que levou ao SPC o número de CPF do autor, usado pelo estelionatário no documento falso com que obteve o financiamento concedido pela vendedora, deve indenizar o dano moral que decorreu do registro indevido do nome o autor no cadastro de inadimplentes, pois o descuido da vendedora foi a causa do fato lesivo que atingiu o autor, terceiro alheio ao negócio. Recurso conhecido e provido. (STJ - REsp 404778 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0079360-6. Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR. QUARTA TURMA. Julgado em 18/06/2002. Publicado no DJ em 12/08/2002).

ACÓRDÃO N.º 1-1521/2012. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL NO TOCANTE AO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. RECONHECIMENTO. A SOLIDARIEDADE NÃO IMPORTA NECESSARIAMENTE EM OBRIGATORIEDADE DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DE DEMAIS OBRIGADOS SOLIDÁRIOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. ART. 46 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROMETIMENTO DA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO E DIFICULDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO/DEFESA. CHAMAMENTO DENEGADO. POSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. VIABILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PROTEÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS DE ALTÍSSIMA RELEVÂNCIA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À TRIPARTIÇÃO DE PODERES. PRECEDENTE DO STF. ADPF Nº 45. INVOCAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INCONSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE O ENTE POLÍTICO COMPROVAR PORMENORIZADAMENTE A INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS, INCLUSIVE POR MEIO DA EXPLICAÇÃO DETALHADA DO ORÇAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 333, II, DO CPC VERIFICADA, NO CASO. PREPONDERÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA PROTEÇÃO DO MENOR. MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA A IMPLANTAÇÃO DAS MEDIDAS DEFINIDAS NA DECISÃO AGRAVADA. PLAUSIBILIDADE. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1797 /2012 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. COMPETE À PARTE AUTORA DEMONSTRAR, MATERIALMENTE, QUE A EMPRESA DE TELEFONIA, COM A SUA CONDUTA VIOLOU A IMAGEM, REPUTAÇÃO E CREDIBILIDADE JUNTO À SUA CLIENTELA OU PERANTE TERCEIROS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE SE DESINCUMBIU. DANO MORAL À HONRA OBJETIVA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Quanto ao pedido declaratório de inexistência de dívida, pretendeu a empresa apelada que fosse atestada a impropriedade do débito alegado pela recorrente, visto que ele não existe, notadamente porque ele foi compensado pelos eventuais bônus que possuía junto à operadora de telefonia, circunstância esta que, inclusive, fez com que as faturas referentes aos mencionados períodos fossem tidas como zeradas; 2. Diante dessa argumentação, impunha-se à empresa TIM, por força do inciso II do artigo 333 do CPC, o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor, encargo processual do qual ela não se desincumbiu, haja vista que não comprovou o inadimplemento, o que conduz à conclusão de que, em relação aos períodos de dezembro/2007, janeiro/2008, fevereiro/2008 e março/2008, não há que se falar em débitos, mostrando-se ilegítima a sua cobrança, devendo, nesse ponto, ser mantida a sentença; 3. No caso dos autos, ocorre uma limitação protetiva decorrente do artigo 52 do Código Civil (aplicando-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade), bem como da sua própria natureza, que é de ente coletivo formado por um conjunto de bens arrecadados ou de pessoas ; 4. Dentro desse contexto, a Súmula nº 227 do STJ reconhece a possibilidade de danos morais em favor da pessoa jurídica, competindo à parte autora demonstrar, materialmente, que a empresa de telefonia, com sua conduta teria violado a sua imagem, reputação e credibilidade junto à sua clientela ou perante

ACÓRDÃO Nº 5 - 0079/2010 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ A QUO NOS TERMOS DO ART. 135, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA COLACIONADA NOS AUTOS CAPAZ DE EMBASAR A TESE DO EXCIPIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 314 DO CPC. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. 1 - Para que se possa aceitar a suspeição do magistrado e proceder ao seu consequente afastamento da direção do processo, mister é que o excipiente produza prova robusta e induvidosa acerca da hipótese prevista no art. 135 do Código de Processo Civil, por ele alegada. 2 - Em estrita observância ao disposto no artigo 314 do CPC, verificada a ausência de comprovação da ocorrência de fatos supostamente ensejadores da parcialidade do juiz, elencados no art. 135 do CPC, a exceção de suspeição deverá ser rejeitada.

ACÓRDÃO N º 2.0879 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. PARTILHA. INCLUSÃO DE BEM PERTECENTE A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. EXISTÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA PARTILHA. CUSTAS DE ESCRITURAÇÃO E REGISTRO DOS IMÓVEIS. CADA PARTE DEVE SE RESPONSABILIZAR PELOS ENCARGOS DOS BENS QUE LHE COMPETEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É princípio básico do direito processual civil atribuir ao autor o ônus de alegar os fatos constitutivos de seu direito material, com a produção de provas que sirvam para embasar seus argumentos, e ao réu o ônus de trazer elementos desconstitutivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor, sob pena de se tornarem incontroversos os fatos por este alegados; 2. Em que pese sua afirmação, não logrou êxito a Apelada em comprovar a veracidade de suas alegações. Ao contrário, dos documentos trazidos pelo Apelante, percebe-se claramente que o bem móvel em questão é de propriedade de Maria de Fátima C. de M. Gomes, sua atual companheira; 3. Assim, inexistindo provas de que o bem foi adquirido durante o matrimônio, forçoso é o reconhecimento de que não pode ele ser partilhado, notadamente quando não há provas sequer de sua propriedade; 4. Ao contrário do afirmado pelo Apelante, houve sim a decretação da partilha dos bens do casal, tanto que a eminente Magistrada de primeiro grau os enumerou e realizou a sua meação, com a expressa indicação de que bens seriam repartidos entre as partes e a elas entregue; 5. No que diz respeito à eventual repartição dos ônus referentes às custas de regularização da escrituração e de registro dos bens, tem-se que a pretensão do Apelante também deve prosperar. Isso porque não se revela adequado atribuir apenas à sua pessoa a responsabilidade integral pelo pagamento das custas necessárias à transferência dos bens partilhados; 6. A própria Lei nº 6.015/73, diploma regulamentador dos registros públicos, confere, ao interessado em proceder

ACÓRDÃO N º 1.1413 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. NEGLIGÊNCIA DA PARTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O art. 267 do Código de Processo Civil impõe que seja extinto, sem julgamento de mérito, o processo que fique parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes (inciso II) ou por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (inciso III), sendo obrigatória a prévia intimação da parte para promover o andamento do feito; 2.No caso dos autos, observa-se que, em 13 de maio de 2004, o Apelante foi notificado pessoalmente para promover o andamento de feito, sob pena de extinção do processo (fl.40v). Em 05 de abril de 2005, foi certificado que transcorreu o prazo concedido sem qualquer manifestação do Recorrente (fl.40v). Somente em 19 de dezembro de 2007, ou seja, passados mais de 3 (três) anos da intimação pessoal do Apelante, foi requerido vista dos autos, sem ter o Recorrente elaborado qualquer pedido de providências. Infere-se, assim, que se caracterizou, de modo latente, a inércia do processo por período superior a um ano e o desinteresse do Apelante no prosseguimento do feito, restando configurada a sua negligência; 3. Importa ressaltar que, in casu, não se aplica a súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, isso porque a referida súmula, para ser aplicada, exige a formação da relação processual, uma vez que faz sobrepor a dependência do requerimento do réu para que ocorra a extinção do processo por abandono de causa, o que não aconteceu no caso dos autos; 4. Recurso a que se nega provimento. Unanimidade. EMENTA: CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 240 DO STJ, HAJA VISTA NÃO TER S

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA DE POLICIAL CIVIL. REVELIA COMPROVADA. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMO DESERTO 1 - O não recolhimento do preparo, requisito extrínseco de admissibilidade recursal, impõe-se negar conhecimento ao presente recurso de apelação, considerando-o deserto, a teor do artigo 511, do Código de Processo Civil. 2 – Ao interpor o Apelo sem as devidas custas, já que não beneficiário da gratuidade judiciária, tampouco justificou a ausência, a luz do que preconiza o artigo 158, do Código de Processo Civil, a parte extingue o seu direito processual de impugnar a sentença de mérito. - RECURSO NÃO CONHECIDO