SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0003002-89.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: AGRAVADO: MILENA ENEDINA MOTA DOS SANTOS RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES     AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA. PEÇA OBRIGATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUIMENTO NEGADO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO . PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA . HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA . AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL .  INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. SEGUIMENTO NEGADO. 1-   Incumbe ao agravante instruir a petição de recurso não só com as peças essenciais (CPC, art. 525, I), como trazendo aquelas que, conquanto não obrigatórias (CPC, art. 525, II), possam fornecer elementos hábeis à compreensão da controvérsia. Não o fazendo, a instrução imperfeita terá o seu seguimento negado por manifesta ausência de pressupostos de admissibilidade recursal. . Instrução deficiente ¿ art. 525, I, do Código de Processo Civil. Requisitos de admissibilidade recursal desatendidos. Precedentes. Negado Seguimento ao Recurso, em Decisão Monocrática.     DECISÃO MONOCRÁTICA   O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES:        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA e ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM ¿ IPAMB, contra decisão prolatada (cópia às fls130/134), pelo MM. Juízo da 3ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital. Uma vez que a cópia da decisão singular acostada aos autos está incompleta, passo o relatório tomando por base as informações contidas nas razões recursais. A insurgência dos agravantes contra a decisão singular se deve ao deferimento da tutela antecipada, sob a alegação de que esta é totalmente satisfativa em relação ao mérito, ou seja, o pedido da autora, que em ação mandamental requereu a suspensão da incidência da chamada ¿contribuição de assistência médica¿ sobre seus rendimentos, contribuições da servidora municipal demandante. Citando legislação e jurisprudência que entende adequada ao caso em hipótese, ratificou o seu convencimento, de que a liminar concedida afronta julgados emanados do STJ, por ter abordado o próprio mérito da ação, o que a torna satisfativa, exaurindo qualquer pretensão de defesa dos requeridos ora agravantes. Asseverou ainda que o impetrante decaiu do direito que postula, por ter ajuizado a ação mandamental após decorridos 120 (cento e vinte) dias, (art. 23 da Lei n°. 12.016/2009). Finalizou requerendo a concessão do efeito suspensivo e no mérito o provimento do recurso tornando sem efeito a decisão recorrida. É breve o relatório.   DECIDO.   Em análise dos requisitos de admissibilidade do presente recurso, verifica-se ser impossível conhecer do agravo de instrumento, pois a cópia da decisão recorrida foi acostada aos autos de forma INCOMPLETA, ou seja, apenas parte do decisum, colacionado às fls. 00030/00034, impossibilitando assim verificar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional do juízo de origem.      Os pressupostos de admissibilidade do recurso de agravo estão previstos no artigo 525 do CPC.   ¿Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;¿          Inicialmente torna-se oportuno verificar os pressupostos de admissibilidade do recurso de agravo  de instrumento.      Na hipótese, resulta patente que o presente reclamo não colhe admissibilidade. A deficiência na formação material do presente recurso de agravo, em espécie de instrumento, não permite a esta instância revisora conhecer de questão controvertida. De acordo com o art. 525, I, do Código de Processo Civil a petição do agravo  de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópias (a) da decisão agravada, (b) da certidão da respectiva intimação e (c) das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.      Além disso, insta ressaltar que a cópia da decisão agravada é obrigatória indispensável para viabilizar ao tribunal o acesso ao teor do ato judicial combatido pelo recurso. Com efeito, estando incompleta a cópia da decisão, o tribunal não tem como analisar a conclusão a que chegou o juiz para, então, verificar se houve algum equívoco no entendimento por ele manifestado. Daí ser obrigatória a juntada na integralidade a cópia da decisão agravada.      Desse modo, cumpre assinalar, desde logo, que é pacífico ser ônus do agravante bem formar o instrumento do agravo. Caso contrário, não juntando peça obrigatória, na sua integralidade, para a admissibilidade do agravo, ônus que lhe incumbia, torna-se impossível o conhecimento do recurso.        Neste sentido para melhor dirimir a questão, colaciona-se os julgados: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. DPVAT. DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. O agravo de instrumento deve ser acompanhado da cópia da decisão agravada, uma vez que se trata de peça obrigatória, prevista no artigo525, I, do CPC. A  referida decisão deve ser apresentada em sua íntegra e acompanhada da assinatura do Magistrado, a fim de ser verificada sua autenticidade. A inobservância de tais requisitos enseja o não conhecimento do recurso. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.¿. (Agravo de Instrumento Nº 70037060449, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 28/06/2010).   (G.N.)     ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. Cumpre à parte recorrente, na esteira da previsão contida no art. 525 do CPC, instruir o agravo de instrumento com as peças obrigatórias, as essenciais, as necessárias e as facultativas. Deste modo, não obstante constar nos autos cópia da Nota de Expediente, a ausência da íntegra da decisão agravada torna impossível o conhecimento do recurso, violando a norma imperativa do inciso I do art. 525, do CPC. Não se trata, pois, de mera formalidade, mas sim de pressuposto recursal de admissibilidade de natureza obrigatória. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.¿. (Agravo de Instrumento Nº 70036704716, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 28/05/2010) .  ( Grifamos).   ¿AGRAVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER JUNTADA NA ÍNTEGRA. DECISÃO QUE DESACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SUBSTITUI A NECESSIDADE DE CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.¿.  (Agravo Nº 70031393572, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 12/08/2009) .  ( Destacamos).    Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento, por manifesta inadmissibilidade.   Belém (PA), 16 de abril de 2015.     LEONARDO DE NORONHA TAVARES (2015.01283802-88, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-17, Publicado em 2015-04-17)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO E DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA ¿A POSTERIORI¿ PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. - Verificando-se a falta de quaisquer das peças obrigatórias, o Relator negará, liminarmente, seguimento ao Agravo de Instrumento que lhe for submetido, a teor do art. 527, I do CPC. - Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA CRISANTO NERIS AGUIAR interpôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém, nos autos da Ação de Exceção de Pré-executividade (Proc. nº 0011629-44.2007.8.14.0301). Em suas razões de fls. 03/07, após relato dos fatos, apresenta os fundamentos que entende serem plausíveis para a reforma da decisão do juízo de 1º grau. Ao final, requer o conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, a fim de que seja reformada a decisão agravada em razão da nulidade da citação, por não ter o executado esgotado todas as diligências possíveis para localização do executado, pela nulidade da CDA, e, ainda, pela ocorrência da prescrição, devendo a exceção de pré-executividade ser admitida, culminando com a extinção da execução sem julgamento de mérito em relação à ora agravante. Foram os autos redistribuídos à minha relatoria em 08/04/2015 (fl. 15).   É breve o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Para que seja apreciado o mérito do presente Agravo de Instrumento, faz-se necessário, por parte do agravante, o preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade recursal. Compulsando os autos, verifico que o   Agravante não junt ou na ocasião da interposição do recurso cópias da decisão ora objurgada e da respectiva certidão de intimação . Dispõe o art. 525, I e seu §1º do CPC, que a petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada e certidão da respectiva intimação , devendo acompanhar a petição o comprovante de pagamento das respectivas custas. Assim, face à ausência [1] da decisão objurgada e [2] da certidão de intimação, não há como dar seguimento ao presente recurso, estando ausentes os seus pressupostos de admissibilidade.    No que diz respeito à falta de peças obrigatórias em sede de Agravo de Instrumento, os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery assim lecionam: ¿Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não se poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, o tribunal deverá decidir em desfavor do agravante. As peças obrigatórias devem ser juntadas com a petição e as razões (minuta) do recurso, ou seja, no momento da interposição do recurso, inclusive se a interposição ocorrer por meio de fax ou da internet. A juntada posterior, ainda que dentro do prazo da interposição (de dias), não é admissível por haver-se operado a preclusão consumativa.¿  (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª edição, pag. 923)    É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que constitui ônus da parte instruir corretamente o Agravo de Instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, sendo inviável a juntada de qualquer documento ¿a posteriori¿, em face da revogação, pela Lei nº 9.139/1995, do texto original do art. 557 do CPC, que autorizava o relator a converter em diligência o agravo insuficientemente instruído (STJ, REsp 665.712/PR, 1ª T., Rel. Min. Teori Albino Zavaski, J. 16.02.2006, DJ 06.03.2006 ¿ STF, RE-AgR 422403/RJ, 2ª T., Rel. Min. Eros Grau, J. 05.09.2006, DJ 20.09.2006). Operando-se, portanto, a preclusão consumativa, não se verifica possível ao agravante suprir as irregularidades decorrentes da não adoção da providência em tempo apropriado, não havendo falar, por isso, em violação dos princípios da instrumentalidade, da finalidade e do aproveitamento dos atos processuais. Cita-se, por oportuno, entendimento externado pelo Ministro Celso de Mello: "O entendimento consubstanciado na Súmula 288 desta Corte firmou-se no sentido de que o agravo de instrumento deve ser suficiente e necessariamente instruído com as peças de traslado obrigatório ou com qualquer outra que seja essencial à compreensão da controvérsia. É do agravante - e do agravante, exclusivamente - o ônus de fiscalizar a formação do instrumento (RTJ 87/855). Compete-lhe, enquanto destinatário da norma pertinente à correta integração do instrumento de agravo, o dever de verificar se todas as peças do traslado obrigatório ¿ ou qualquer outra de caráter essencial - constam, ou não, do instrumento. Esse dever de vigilância, que incumbe à parte agravante, é de exercício indeclinável. A omissão dessa obrigação processual só pode conduzir ao improvimento do agravo de instrumento interposto. (RTJ 81/427 - RTJ 83/782 - RTJ 90/481 - RTJ 97/1129).   Aplica-se, ao presente caso, o ¿Princípio Consumativo do Recurso¿, segundo o qual, uma vez apresentada a petição de interposição do recurso, nada mais pode ser feito em relação a ela, vez que, naquele momento, exaurem-se todas as possibilidades de aditamento, complementação ou suplementação. Nesse sentido: ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Turma julgadora entendeu no acórdão embargado ser inviável possibilitar ao agravante apresentar peça necessária que não instruiu o agravo de instrumento - Ofensa ao principio consumativo dos recursos - Agravo de instrumento não conhecido - Embargos rejeitados.¿  (7289195501 SP , Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 26/01/2009, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2009)   ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSUMATIVO DOS RECURSOS. SÚMULA 288 DO STF. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A parte, quando da interposição do agravo de instrumento, pratica ato processual e consuma seu direito de recorrer, cabendo ao recorrendo o ônus de velar pela juntada das peças necessárias, tanto ao conhecimento como ao deslinde da questão, não lhe sendo permitido a colação tardia das mesmas. Trata-se de aplicação do princípio consumativo dos recursos.- Construção jurisprudencial, decorrente de interpretação extensiva da Súmula 288 do Supremo Tribunal Federal.- Na sistemática atual, há muito introduzida em nosso ordenamento jurídico, compete ao agravante, e não ao Tribunal, trazer à baila todos os documentos necessários ao julgamento, sob pena de não conhecimento do recurso, máxime por tratar-se de peça citada pelo magistrado da causa na decisão interlocutória combatida.- À unanimidade de votos, negou-se provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator.¿  (181296 PE 01812966, Relator: Antenor Cardoso Soares Junior, Data de Julgamento: 12/05/2009, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 93) Por sua vez, preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿  Diante de todo o exposto, não conheço do presente recurso de agravo de instrumento, por ausência de peças obrigatórias, fazendo-o em atenção ao disposto no art. 527, I, §1º c/c art. 557, caput, do CPC.      Comunique-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.       Operada a preclusão, arquive-se. Belém, 13 de abril de 2015.   Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.01230271-49, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-15, Publicado em 2015-04-15)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 201 3300 2598-8 A PELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: S UZUKI MAGAZINE LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES     PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX-OFFICIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS SUSCITADAS NA APELAÇÃO. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. 1 ¿ É dominante e pacífico no STJ que a prescrição intercorrente ocorre quando paralisado o feito por prazo superior a 5 (cinco) anos por culpa do exequente, sem que promova diligências que lhe compete para andamento do feito; 2- Apelação Cível a que se nega seguimento.     DECISÃO MONOCRÁTICA      O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, nos autos da Execução Fiscal proposta em face de SUZUKI MAGAZINE LTDA que declarou extinta a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, de ofício, diante da prescrição intercorrente sobre o crédito tributário cobrado. Pontuou que o despacho citatório foi prolatado em 26/01/2007 e que a citação restou frustrada, conforme documento à fl. 08; bem como, que requereu a citação dos sócios. Sobreveio a sentença, às fls. 14/16. Irresignado, o Estado do Pará interpôs apelação alegando a inocorrência da prescrição, uma vez que não causou a demora do processo, o que decorreu da inércia do judiciário. Destacou que os atos processuais de impulso deveriam ser realizados pelo Poder Judiciário. Pontuou que nos termos da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública deveria ter sido intimada antes da prolatação da sentença. Pugnou pelo provimento do apelo para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal.    É o breve relato.   DECIDO   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A respeito da prescrição intercorrente, entendo que escorreita a decisão proferida pelo juízo de orige m, tendo em vista que da data do despacho citatório 2 6 /0 1 /200 7 (fl. 6 ) até a da sentença extintiva, em 18 de abril de 20 12 (fl s .   14 / 16 ), transcorreu-se tempo superior a 5 (cinco) anos; e, ainda, embora não intimad o o ente estatal , ao interpor a apelação, a Fazenda Pública deveria ter   aleg a do causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Nesse sentido, jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE SUSPENSÃO E DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SÚMULA 314/STJ. 1. (...). 2. Em que pese a Fazenda Pública não ter requerido a suspensão da execução, nos autos restou consignado que "a Fazenda Nacional foi ouvida antes da decretação da prescrição intercorrente" (e-STJ fl.176), não havendo como modificar tal pressuposto fático com óbice no enunciado sumular n. 7/STJ. 3. Compete à Fazenda Pública, na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos após a decretação da prescrição, alegar as causas suspensivas e/ou interruptivas do prazo prescricional que alegaria acaso fosse intimada. Não o fazendo, resta não demonstrado seu interesse recursal e preclusa a matéria, tendo em vista a ausência de prejuízo. Homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes: AgRg no REsp 1271917 / PE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16.02.2012; AgRg no REsp 1187156 / GO, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 17.08.2010; e AgRg no REsp 1157760 / MT, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23.02.2010; entre outros¿. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 148.729/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 13/06/2012).   ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DESTE TRIBUNAL. ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÕES ACERCA DE CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. 1. (...) 2. É firme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de configurar-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, acrescentado pela Lei 11.051/2004. 3. Conforme asseverado pelo Tribunal de origem, muito embora o juízo de primeiro grau não tenha intimado previamente a exequente, não houve qualquer prejuízo para a Fazenda Pública na hipótese. Dessa forma, em não havendo prejuízo demonstrado pela Fazenda Pública, não há que se falar em nulidade da sentença, e nem, ainda, em cerceamento de defesa, o que se faz em homenagem aos princípios da celeridade processual, instrumentalidade das formas e pas des nullités sans grief. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido¿. (AgRg no REsp 1166529/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 14/12/2010).   ¿PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PERÍODO ANTERIOR À EC 08/77. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/80, ACRESCIDO PELA LEI N. 11.051, DE 2004. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. (...) 2. Na espécie, apenas se verifica que o Tribunal de origem entendeu inaplicável a prescrição trintenária por se tratar de contribuições previdenciárias cujos fatos geradores ocorreram antes da vigência da Emenda Constitucional n. 8/77. Quanto à prévia oitiva da Fazenda Pública para decretação da prescrição intercorrente, a Corte regional seguiu o entendimento de que a ausência não geraria automaticamente a nulidade da sentença quando a exequente não suscita nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. 3. (...) Nesse sentido é a redação da Súmula 98 deste Tribunal, a qual determina que os "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". O cerne da controvérsia do presente recurso cinge-se à nulidade da decretação de ofício da prescrição sem a ausência da prévia oitiva da Fazenda Pública, conforme previsto no artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, quando a exequente recorre da decisão que decretou a prescrição dos créditos tributários sem trazer causas suspensivas ou interruptivas. Ainda que tenha sido reconhecida a prescrição sem a prévia intimação da Fazenda Pública, como ocorreu na hipótese dos autos, só se justificaria a anulação da sentença se a exequente demonstrasse efetivo prejuízo decorrente do ato judicial impugnado. Precedentes: REsp 1005209/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 8/4/2008, DJe 22/4/2008; e AgRg no REsp 1157760/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/2/2010, DJe 4/3/2010. 4. Na espécie, conforme registrado pelo Tribunal de origem, a exequente, no recurso de apelação, não demonstrou a existência de causa suspensiva ou interruptiva de prescrição que impedisse a decretação dessa prejudicial. Portanto, rever esse entendimento, demanda análise fático-probatória dos autos, o que é defeso na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial parcialmente provido para, tão somente, afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem¿. (REsp 1157788/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 11/05/2010). Sendo a jurisprudência primordial à solução da lide, conforme melhor doutrina do preclaro Professor RENÉ ARIEL DOTTI: ¿A jurisprudência é um valioso instrumento para o profissional do Direito, porque sintetiza o pensamento do juiz ou do Tribunal sobre uma questão discutida pelas partes interessadas. Ela é o primeiro passo para indicar a solução do caso concreto.¿. (RENÉ ARIEL DOTTI, Breviário Forense, ed. 2002, págs. 61 e 62).   Assim, diante da inexistência de causas suspensivas ou interruptivas de prescrição, o feito não poderá tramitar indefinidamente nas varas da Fazenda Pública sem a imperiosa necessidade de diligências por parte da Administração Pública, inclusive a informação do novo endereço da executada, sendo de sua responsabilidade as providências de impulso; e importando em sua exclusiva culpa a paralisação do feito por prazo superior a 5 (cinco) anos. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, do CPC, em razão do manifesto confronto do presente recurso com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao recurso. Belém (PA), 08 de abril de 2015.     LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR       (2015.01176775-02, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-14, Publicado em 2015-04-14)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 201 3 3000875-2 A PELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: R. F. DE ALBUQUERQUE BERNARDES RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES     PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX-OFFICIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS SUSCITADAS NA APELAÇÃO. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. 1 ¿ É dominante e pacífico no STJ que a prescrição intercorrente ocorre quando paralisado o feito por prazo superior a 5 (cinco) anos por culpa do exequente, sem que promova diligências que lhe compete para andamento do feito; 2- Apelação Cível a que se nega seguimento.     DECISÃO MONOCRÁTICA      O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, nos autos da Execução Fiscal proposta em face de R. F. DE ALBUQUERQUE BERNARDES  que declarou extinta a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, de ofício, diante da prescrição intercorrente sobre o crédito tributário cobrado. Pontuou que o despacho citatório foi prolatado em 17/01/2007 e que a citação restou frustrada, conforme documento à fl. 09; bem como, que requereu a citação do sócio, na forma do art. 135, III do CTN. Sobreveio a sentença, às fls. 14/15. Irresignado, o Estado do Pará interpôs apelação alegando a inocorrência da prescrição, uma vez que não causou a demora do processo, o que decorreu da inércia do judiciário. Destacou que os atos processuais de impulso deveriam ser realizados pelo Poder Judiciário. Pontuou que nos termos da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública deveria ter sido intimada antes da prolatação da sentença. Pugnou pelo provimento do apelo para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal.    É o breve relato.   DECIDO   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A respeito da prescrição intercorrente, entendo que escorreita a decisão proferida pelo juízo de orige m, tendo em vista que da data do despacho citatório 17 /0 1 /200 7 (fl. 6 ) até a da sentença extintiva, em 1 3 de março de 20 12 (fl s .   14 / 1 5 ), transcorreu-se tempo superior a 5 (cinco) anos; e, ainda, embora não intimad o o ente estatal , ao interpor a apelação, a Fazenda Pública deveria ter   aleg a do causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Nesse sentido, jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE SUSPENSÃO E DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SÚMULA 314/STJ. 1. (...). 2. Em que pese a Fazenda Pública não ter requerido a suspensão da execução, nos autos restou consignado que "a Fazenda Nacional foi ouvida antes da decretação da prescrição intercorrente" (e-STJ fl.176), não havendo como modificar tal pressuposto fático com óbice no enunciado sumular n. 7/STJ. 3. Compete à Fazenda Pública, na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos após a decretação da prescrição, alegar as causas suspensivas e/ou interruptivas do prazo prescricional que alegaria acaso fosse intimada. Não o fazendo, resta não demonstrado seu interesse recursal e preclusa a matéria, tendo em vista a ausência de prejuízo. Homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes: AgRg no REsp 1271917 / PE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16.02.2012; AgRg no REsp 1187156 / GO, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 17.08.2010; e AgRg no REsp 1157760 / MT, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23.02.2010; entre outros. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 148.729/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 13/06/2012).   ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DESTE TRIBUNAL. ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÕES ACERCA DE CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. 1. (...) 2. É firme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de configurar-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, acrescentado pela Lei 11.051/2004. 3. Conforme asseverado pelo Tribunal de origem, muito embora o juízo de primeiro grau não tenha intimado previamente a exequente, não houve qualquer prejuízo para a Fazenda Pública na hipótese. Dessa forma, em não havendo prejuízo demonstrado pela Fazenda Pública, não há que se falar em nulidade da sentença, e nem, ainda, em cerceamento de defesa, o que se faz em homenagem aos princípios da celeridade processual, instrumentalidade das formas e pas des nullités sans grief. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido¿. (AgRg no REsp 1166529/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 14/12/2010).   ¿PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PERÍODO ANTERIOR À EC 08/77. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/80, ACRESCIDO PELA LEI N. 11.051, DE 2004. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. (...)   2. Na espécie, apenas se verifica que o Tribunal de origem entendeu inaplicável a prescrição trintenária por se tratar de contribuições previdenciárias cujos fatos geradores ocorreram antes da vigência da Emenda Constitucional n. 8/77. Quanto à prévia oitiva da Fazenda Pública para decretação da prescrição intercorrente, a Corte regional seguiu o entendimento de que a ausência não geraria automaticamente a nulidade da sentença quando a exequente não suscita nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. 3. (...) Nesse sentido é a redação da Súmula 98 deste Tribunal, a qual determina que os "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". O cerne da controvérsia do presente recurso cinge-se à nulidade da decretação de ofício da prescrição sem a ausência da prévia oitiva da Fazenda Pública, conforme previsto no artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, quando a exequente recorre da decisão que decretou a prescrição dos créditos tributários sem trazer causas suspensivas ou interruptivas. Ainda que tenha sido reconhecida a prescrição sem a prévia intimação da Fazenda Pública, como ocorreu na hipótese dos autos, só se justificaria a anulação da sentença se a exequente demonstrasse efetivo prejuízo decorrente do ato judicial impugnado. Precedentes: REsp 1005209/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 8/4/2008, DJe 22/4/2008; e AgRg no REsp 1157760/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/2/2010, DJe 4/3/2010. 4. Na espécie, conforme registrado pelo Tribunal de origem, a exequente, no recurso de apelação, não demonstrou a existência de causa suspensiva ou interruptiva de prescrição que impedisse a decretação dessa prejudicial. Portanto, rever esse entendimento, demanda análise fático-probatória dos autos, o que é defeso na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial parcialmente provido para, tão somente, afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem¿. (REsp 1157788/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 11/05/2010).     Sendo a jurisprudência primordial à solução da lide, conforme melhor doutrina do preclaro Professor RENÉ ARIEL DOTTI: ¿A jurisprudência é um valioso instrumento para o profissional do Direito, porque sintetiza o pensamento do juiz ou do Tribunal sobre uma questão discutida pelas partes interessadas. Ela é o primeiro passo para indicar a solução do caso concreto¿. (RENÉ ARIEL DOTTI, Breviário Forense, ed. 2002, págs. 61 e 62).   Assim, diante da inexistência de causas suspensivas ou interruptivas de prescrição, o feito não poderá tramitar indefinidamente nas varas da Fazenda Pública sem a imperiosa necessidade de diligências por parte da Administração Pública, inclusive a informação do novo endereço da executada, sendo de sua responsabilidade as providências de impulso; e importando em sua exclusiva culpa a paralisação do feito por prazo superior a 5 (cinco) anos. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, do CPC, em razão do manifesto confronto do presente recurso com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao recurso. Belém (PA), 08 de abril de 2015.     LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR       (2015.01176655-71, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-14, Publicado em 2015-04-14)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 201 33000664-9 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: O DE OLIVEIRA PANTOJA COMÉRCIO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES     PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX-OFFICIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS SUSCITADAS NA APELAÇÃO. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. 1 ¿ É dominante e pacífico no STJ que a prescrição intercorrente ocorre quando paralisado o feito por prazo superior a 5 (cinco) anos por culpa do exequente, sem que promova diligências que lhe compete para andamento do feito; 2- Apelação Cível a que se nega seguimento.     DECISÃO MONOCRÁTICA      O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, nos autos da Execução Fiscal proposta em face de O de OLIVEIRA PANTOJA COMÉRCIO, que declarou extinta a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, de ofício, diante da prescrição intercorrente sobre o crédito tributário cobrado. Pontuou que o despacho citatório foi prolatado em 17/01/2007 e que a citação restou frustrada, conforme documento à fl. 09. Sobreveio a sentença, às fls. 13/15. Irresignado, o Estado do Pará interpôs apelação alegando a inocorrência da prescrição, uma vez que não causou a demora do processo, o que decorreu da inércia do judiciário, devendo ser aplicada a Súmula 106 do STJ. Prequestionou para apreciação nos Tribunais Superiores a Súmula 106 do STJ e os arts. 25 e 40 da Lei n° 6.830/80. Ponderou que nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, o juiz deve suspender o curso da execução quando não forem localizados bens passíveis de penhora e só após, poderá de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente. Pugnou pelo provimento do apelo para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal.    É o breve relato.   DECIDO   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Em análise do presente recurso, o Apelo levantou a seguinte tese para impugnar a decisão do juízo de piso: inocorrência da prescrição, uma vez que a ação teria sido proposta dentro do prazo legal e ¿eventual paralisação do processo¿ não autorizaria a decretação da prescrição, conforme Verbete Sumular 106 do Superior Tribunal de Justiça. A respeito da prescrição intercorrente, entendo que escorreita a decisão proferida pelo juízo de orige m, tendo em vista que da data do despacho citatório 17/0 1 /200 7 (fl. 6 ) até a da sentença extintiva, em 28 de março de 20 12 (fl s . 1 3 /1 5 ), transcorreu-se tempo superior a 5 (cinco) anos , sem que fose informado o novo endereço da executada ; e o ente estatal , ao interpor a apelação, a Fazenda Pública teria que aleg ar causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Nesse sentido, jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE SUSPENSÃO E DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SÚMULA 314/STJ. 1. (...). 2. Em que pese a Fazenda Pública não ter requerido a suspensão da execução, nos autos restou consignado que "a Fazenda Nacional foi ouvida antes da decretação da prescrição intercorrente" (e-STJ fl.176), não havendo como modificar tal pressuposto fático com óbice no enunciado sumular n. 7/STJ. 3. Compete à Fazenda Pública, na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos após a decretação da prescrição, alegar as causas suspensivas e/ou interruptivas do prazo prescricional que alegaria acaso fosse intimada. Não o fazendo, resta não demonstrado seu interesse recursal e preclusa a matéria, tendo em vista a ausência de prejuízo. Homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes: AgRg no REsp 1271917 / PE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16.02.2012; AgRg no REsp 1187156 / GO, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 17.08.2010; e AgRg no REsp 1157760 / MT, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23.02.2010; entre outros. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 148.729/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 13/06/2012).   ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DESTE TRIBUNAL. ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÕES ACERCA DE CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. 1. (...) 2. É firme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de configurar-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, acrescentado pela Lei 11.051/2004. 3. Conforme asseverado pelo Tribunal de origem, muito embora o juízo de primeiro grau não tenha intimado previamente a exequente, não houve qualquer prejuízo para a Fazenda Pública na hipótese. Dessa forma, em não havendo prejuízo demonstrado pela Fazenda Pública, não há que se falar em nulidade da sentença, e nem, ainda, em cerceamento de defesa, o que se faz em homenagem aos princípios da celeridade processual, instrumentalidade das formas e pas des nullités sans grief. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.¿. (AgRg no REsp 1166529/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 14/12/2010).   ¿PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PERÍODO ANTERIOR À EC 08/77. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/80, ACRESCIDO PELA LEI N. 11.051, DE 2004. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. (...) 2. Na espécie, apenas se verifica que o Tribunal de origem entendeu inaplicável a prescrição trintenária por se tratar de contribuições previdenciárias cujos fatos geradores ocorreram antes da vigência da Emenda Constitucional n. 8/77. Quanto à prévia oitiva da Fazenda Pública para decretação da prescrição intercorrente, a Corte regional seguiu o entendimento de que a ausência não geraria automaticamente a nulidade da sentença quando a exequente não suscita nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. 3. (...) Nesse sentido é a redação da Súmula 98 deste Tribunal, a qual determina que os "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". O cerne da controvérsia do presente recurso cinge-se à nulidade da decretação de ofício da prescrição sem a ausência da prévia oitiva da Fazenda Pública, conforme previsto no artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, quando a exequente recorre da decisão que decretou a prescrição dos créditos tributários sem trazer causas suspensivas ou interruptivas. Ainda que tenha sido reconhecida a prescrição sem a prévia intimação da Fazenda Pública, como ocorreu na hipótese dos autos, só se justificaria a anulação da sentença se a exequente demonstrasse efetivo prejuízo decorrente do ato judicial impugnado. Precedentes: REsp 1005209/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 8/4/2008, DJe 22/4/2008; e AgRg no REsp 1157760/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/2/2010, DJe 4/3/2010. 4. Na espécie, conforme registrado pelo Tribunal de origem, a exequente, no recurso de apelação, não demonstrou a existência de causa suspensiva ou interruptiva de prescrição que impedisse a decretação dessa prejudicial. Portanto, rever esse entendimento, demanda análise fático-probatória dos autos, o que é defeso na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial parcialmente provido para, tão somente, afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem.¿. (REsp 1157788/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 11/05/2010).   Sendo a jurisprudência primordial à solução da lide, conforme melhor doutrina do preclaro Professor RENÉ ARIEL DOTTI: ¿A jurisprudência é um valioso instrumento para o profissional do Direito, porque sintetiza o pensamento do juiz ou do Tribunal sobre uma questão discutida pelas partes interessadas. Ela é o primeiro passo para indicar a solução do caso concreto¿. (RENÉ ARIEL DOTTI, Breviário Forense, ed. 2002, págs. 61 e 62).   Assim, diante da inexistência de causas suspensivas ou interruptivas de prescrição, o feito não poderá tramitar indefinidamente nas varas da Fazenda Pública sem a imperiosa necessidade de diligências por parte da Administração Pública, sendo de sua exclusiva responsabilidade as providências de impulso, importando em sua exclusiva culpa a paralisação do feito por prazo superior a 5 (cinco) anos. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, do CPC, em razão do manifesto confronto do presente recurso com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao recurso. Belém (PA), 08 de abril de 2014.     LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR         (2015.01174222-95, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-14, Publicado em 2015-04-14)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 201 3300 2613-4 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: SCALABRINI E CIA LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES     PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX-OFFICIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS SUSCITADAS NA APELAÇÃO. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. 1 ¿ É dominante e pacífico no STJ que a prescrição intercorrente ocorre quando paralisado o feito por prazo superior a 5 (cinco) anos por culpa do exequente, sem que promova diligências que lhe compete para andamento do feito; 2- Apelação Cível a que se nega seguimento.     DECISÃO MONOCRÁTICA      O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, nos autos da Execução Fiscal proposta em face de SCALABRINI E CIA LTDA  que declarou extinta a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, de ofício, diante da prescrição intercorrente sobre o crédito tributário cobrado. Pontuou que o despacho citatório foi prolatado em 25/08/2005 e que a citação restou frustrada, conforme certidão à fl. 08; bem como, que requereu a citação dos sócios. Sobreveio a sentença, às fls. 27/29. Irresignado, o Estado do Pará interpôs apelação alegando a inocorrência da prescrição, uma vez que não causou a demora do processo, o que decorreu da inércia do judiciário. Destacou que os atos processuais de impulso deveriam ser realizados pelo Poder Judiciário. Prequestionou a apreciação dos seguintes enunciados: Súmula 106 do STJ e os arts. 25 e 40, §§ 1°, 2° e 3° da Lei 6.830/80.  Pontuou que nos termos da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública deveria ter sido intimada antes da prolatação da sentença. Pugnou pelo provimento do apelo para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal.    É o breve relato.   DECIDO   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A respeito da prescrição intercorrente, entendo que escorreita a decisão proferida pelo juízo de orige m, tendo em vista que da data do despacho citatório 25 /08/200 5 (fl. 6 ) até a da sentença extintiva, em 07 de ma io de 20 12 (fl s .   27 / 29 ), transcorreu-se tempo superior a 5 (cinco) anos; e, ainda, embora não intimad o o ente estatal , ao interpor a apelação, a Fazenda Pública deveria ter   aleg a do causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Nesse sentido, jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE SUSPENSÃO E DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SÚMULA 314/STJ. 1. (...). 2. Em que pese a Fazenda Pública não ter requerido a suspensão da execução, nos autos restou consignado que "a Fazenda Nacional foi ouvida antes da decretação da prescrição intercorrente" (e-STJ fl.176), não havendo como modificar tal pressuposto fático com óbice no enunciado sumular n. 7/STJ. 3. Compete à Fazenda Pública, na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos após a decretação da prescrição, alegar as causas suspensivas e/ou interruptivas do prazo prescricional que alegaria acaso fosse intimada. Não o fazendo, resta não demonstrado seu interesse recursal e preclusa a matéria, tendo em vista a ausência de prejuízo. Homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes: AgRg no REsp 1271917 / PE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16.02.2012; AgRg no REsp 1187156 / GO, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 17.08.2010; e AgRg no REsp 1157760 / MT, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23.02.2010; entre outros. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 148.729/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 13/06/2012).   ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DESTE TRIBUNAL. ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÕES ACERCA DE CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. 1. (...) 2. É firme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de configurar-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, acrescentado pela Lei 11.051/2004. 3. Conforme asseverado pelo Tribunal de origem, muito embora o juízo de primeiro grau não tenha intimado previamente a exequente, não houve qualquer prejuízo para a Fazenda Pública na hipótese. Dessa forma, em não havendo prejuízo demonstrado pela Fazenda Pública, não há que se falar em nulidade da sentença, e nem, ainda, em cerceamento de defesa, o que se faz em homenagem aos princípios da celeridade processual, instrumentalidade das formas e pas des nullités sans grief. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.¿. (AgRg no REsp 1166529/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 14/12/2010).   ¿PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PERÍODO ANTERIOR À EC 08/77. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/80, ACRESCIDO PELA LEI N. 11.051, DE 2004. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. (...) 2. Na espécie, apenas se verifica que o Tribunal de origem entendeu inaplicável a prescrição trintenária por se tratar de contribuições previdenciárias cujos fatos geradores ocorreram antes da vigência da Emenda Constitucional n. 8/77. Quanto à prévia oitiva da Fazenda Pública para decretação da prescrição intercorrente, a Corte regional seguiu o entendimento de que a ausência não geraria automaticamente a nulidade da sentença quando a exequente não suscita nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. 3. (...) Nesse sentido é a redação da Súmula 98 deste Tribunal, a qual determina que os "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". O cerne da controvérsia do presente recurso cinge-se à nulidade da decretação de ofício da prescrição sem a ausência da prévia oitiva da Fazenda Pública, conforme previsto no artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, quando a exequente recorre da decisão que decretou a prescrição dos créditos tributários sem trazer causas suspensivas ou interruptivas. Ainda que tenha sido reconhecida a prescrição sem a prévia intimação da Fazenda Pública, como ocorreu na hipótese dos autos, só se justificaria a anulação da sentença se a exequente demonstrasse efetivo prejuízo decorrente do ato judicial impugnado. Precedentes: REsp 1005209/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 8/4/2008, DJe 22/4/2008; e AgRg no REsp 1157760/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/2/2010, DJe 4/3/2010. 4. Na espécie, conforme registrado pelo Tribunal de origem, a exequente, no recurso de apelação, não demonstrou a existência de causa suspensiva ou interruptiva de prescrição que impedisse a decretação dessa prejudicial. Portanto, rever esse entendimento, demanda análise fático-probatória dos autos, o que é defeso na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial parcialmente provido para, tão somente, afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem.¿. (REsp 1157788/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 11/05/2010).   Sendo a jurisprudência primordial à solução da lide, conforme melhor doutrina do preclaro Professor RENÉ ARIEL DOTTI: ¿A jurisprudência é um valioso instrumento para o profissional do Direito, porque sintetiza o pensamento do juiz ou do Tribunal sobre uma questão discutida pelas partes interessadas. Ela é o primeiro passo para indicar a solução do caso concreto¿. (RENÉ ARIEL DOTTI, Breviário Forense, ed. 2002, págs. 61 e 62).   Assim, diante da inexistência de causas suspensivas ou interruptivas de prescrição, o feito não poderá tramitar indefinidamente nas varas da Fazenda Pública sem a imperiosa necessidade de diligências por parte da Administração Pública, inclusive a informação do novo endereço da executada, sendo de sua responsabilidade as providências de impulso; e importando em sua exclusiva culpa a paralisação do feito por prazo superior a 5 (cinco) anos. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, do CPC, em razão do manifesto confronto do presente recurso com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao recurso. Belém (PA), 08 de abril de 2015.     LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR       (2015.01176476-26, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-14, Publicado em 2015-04-14)

EMENTA: PROCESSO CIVIL ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO PELAS PARTES - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido suspensivo, interposto por CARLA SUELY FERNANDES DE LIMA contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 12ª Vara Cível da Comarca de Belém, que deferiu a liminar de reintegração de posse do veículo adquirido através de contrato de financiamento firmado com o banco agravante. Em suas razões   (fl. 03/26), o agravante apresentou os argumentos fáticos e jurídicos para a reforma da decisão de 1º grau.              Juntou documentos às (fls. 27/81). Coube-me à relatoria do feito por redistribuição (fl. 86). Em decisão monocrática às (fls. 89/90), deferi o efeito suspensivo para suspender a decisão que determinou a reintegração de posse do veículo. Contrarrazões às fls. 94/107. O Banco Agravado j untou petição à fl. 108 requerendo o arquivamento do presente rec urso em razão do acordo extrajudicial firmado entre as partes, ocasião em que acostou cópia da petição juntada perante o juízo de 1º grau em que as duas partes pleiteiam a homologação de acordo com a extinção do processo, nos termos do art. 269, III do CPC. É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Tendo em vista a petição resenhada pelo advogado do agravado à fl. 108 informando a realização de acordo entre as partes, conforme juntada da homologação de acordo realizado em 06/02/2014 (fls . 109/111) , entendo que o presente Agravo de Instrumento, que tem por objeto a reforma da decisão interlocutória de primeiro grau, perdeu o seu objeto, estando prejudicado na medida em que o deslinde entre as partes já foi superado. Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."   O ¿caput¿ do art. 557, do Código Processual Civil preceitua: ¿Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (grifo nosso ).   A jurisprudência assim decidiu: ¿ AGRAVO. PERDA DO OBJETO . Face à  perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).   Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿ Com efeito, vislumbra-se que o objeto da ação principal já foi solucionado pelas partes, motivo pelo qual a análise do presente recurso encontra-se prejudicada. Isso ocorre porque o provimento ou improvimento do recurso resta sem efeito diante da solução do litígio. Em consonância, a jurisprudência assim se posiciona: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. ACORDO. PERDA DO OBJETO. Agravo de instrumento prejudicado. (Agravo de Instrumento Nº 70059329250, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 02/07/2014). (TJ-RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 02/07/2014, Sétima Câmara Cível).¿   ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. PERDA DE OBJETO. Flagrada a perda do objeto do recurso, cumpre julgá-lo prejudicado. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70058403262, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 06/02/2014). (TJ-RS - AI: 70058403262 RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Data de Julgamento: 06/02/2014, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/02/2014).¿   Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida. Por todos os fundamentos expostos, nego seguimento ao presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 557, caput, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se. À Secretaria para as devidas providências.     Belém, 10 de abril de 2015.     DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator   (2015.01207536-63, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-14, Publicado em 2015-04-14)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 201 3 300 2537-6 A PELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: TADEU ALVES PEREIRA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES     PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX-OFFICIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS SUSCITADAS NA APELAÇÃO. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. 1 ¿ É dominante e pacífico no STJ que a prescrição intercorrente ocorre quando paralisado o feito por prazo superior a 5 (cinco) anos por culpa do exequente, sem que promova diligências que lhe compete para andamento do feito; 2- Apelação Cível a que se nega seguimento.     DECISÃO MONOCRÁTICA      O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, nos autos da Execução Fiscal proposta em face de TADEU ALVES PEREIRA  que declarou extinta a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, de ofício, diante da prescrição intercorrente sobre o crédito tributário cobrado. Pontuou que o despacho citatório foi prolatado em 23/04/2007 e que a citação restou frustrada, conforme documento à fl. 07; bem como, que requereu a citação do sócio, via Edital. Sobreveio a sentença, às fls. 11/13. Irresignado, o Estado do Pará interpôs apelação alegando a inocorrência da prescrição, uma vez que não causou a demora do processo, o que decorreu da inércia do judiciário. Destacou que os atos processuais de impulso deveriam ser realizados pelo Poder Judiciário. Pontuou que nos termos da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública deveria ter sido intimada antes da prolatação da sentença. Pugnou pelo provimento do apelo para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal.    É o breve relato.   DECIDO   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A respeito da prescrição intercorrente, entendo que escorreita a decisão proferida pelo juízo de orige m, tendo em vista que da data do despacho citatório 23 /0 4 /200 7 (fl. 6 ) até a da sentença extintiva, em 25 de abril de 20 12 (fl s .   1 1 / 1 3 ), transcorreu-se tempo superior a 5 (cinco) anos; e, ainda, embora não intimad o o ente estatal , ao interpor a apelação, a Fazenda Pública deveria ter   aleg a do causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Nesse sentido, jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE SUSPENSÃO E DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SÚMULA 314/STJ. 1. (...). 2. Em que pese a Fazenda Pública não ter requerido a suspensão da execução, nos autos restou consignado que "a Fazenda Nacional foi ouvida antes da decretação da prescrição intercorrente" (e-STJ fl. 176), não havendo como modificar tal pressuposto fático com óbice no enunciado sumular n. 7/STJ. 3. Compete à Fazenda Pública, na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos após a decretação da prescrição, alegar as causas suspensivas e/ou interruptivas do prazo prescricional que alegaria acaso fosse intimada. Não o fazendo, resta não demonstrado seu interesse recursal e preclusa a matéria, tendo em vista a ausência de prejuízo. Homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes: AgRg no REsp 1271917 / PE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16.02.2012; AgRg no REsp 1187156 / GO, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 17.08.2010; e AgRg no REsp 1157760 / MT, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23.02.2010; entre outros¿. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 148.729/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 13/06/2012).   ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DESTE TRIBUNAL. ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÕES ACERCA DE CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. 1. (...) 2. É firme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de configurar-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, acrescentado pela Lei 11.051/2004. 3. Conforme asseverado pelo Tribunal de origem, muito embora o juízo de primeiro grau não tenha intimado previamente a exequente, não houve qualquer prejuízo para a Fazenda Pública na hipótese. Dessa forma, em não havendo prejuízo demonstrado pela Fazenda Pública, não há que se falar em nulidade da sentença, e nem, ainda, em cerceamento de defesa, o que se faz em homenagem aos princípios da celeridade processual, instrumentalidade das formas e pas des nullités sans grief. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido¿. (AgRg no REsp 1166529/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 14/12/2010).   ¿PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PERÍODO ANTERIOR À EC 08/77. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/80, ACRESCIDO PELA LEI N. 11.051, DE 2004. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. (...)   2. Na espécie, apenas se verifica que o Tribunal de origem entendeu inaplicável a prescrição trintenária por se tratar de contribuições previdenciárias cujos fatos geradores ocorreram antes da vigência da Emenda Constitucional n. 8/77. Quanto à prévia oitiva da Fazenda Pública para decretação da prescrição intercorrente, a Corte regional seguiu o entendimento de que a ausência não geraria automaticamente a nulidade da sentença quando a exequente não suscita nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. 3. (...) Nesse sentido é a redação da Súmula 98 deste Tribunal, a qual determina que os "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". O cerne da controvérsia do presente recurso cinge-se à nulidade da decretação de ofício da prescrição sem a ausência da prévia oitiva da Fazenda Pública, conforme previsto no artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, quando a exequente recorre da decisão que decretou a prescrição dos créditos tributários sem trazer causas suspensivas ou interruptivas. Ainda que tenha sido reconhecida a prescrição sem a prévia intimação da Fazenda Pública, como ocorreu na hipótese dos autos, só se justificaria a anulação da sentença se a exequente demonstrasse efetivo prejuízo decorrente do ato judicial impugnado. Precedentes: REsp 1005209/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 8/4/2008, DJe 22/4/2008; e AgRg no REsp 1157760/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/2/2010, DJe 4/3/2010. 4. Na espécie, conforme registrado pelo Tribunal de origem, a exequente, no recurso de apelação, não demonstrou a existência de causa suspensiva ou interruptiva de prescrição que impedisse a decretação dessa prejudicial. Portanto, rever esse entendimento, demanda análise fático-probatória dos autos, o que é defeso na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial parcialmente provido para, tão somente, afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem¿. (REsp 1157788/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 11/05/2010).   Sendo a jurisprudência primordial à solução da lide, conforme melhor doutrina do preclaro Professor RENÉ ARIEL DOTTI: ¿A jurisprudência é um valioso instrumento para o profissional do Direito, porque sintetiza o pensamento do juiz ou do Tribunal sobre uma questão discutida pelas partes interessadas. Ela é o primeiro passo para indicar a solução do caso concreto¿. (RENÉ ARIEL DOTTI, Breviário Forense, ed. 2002, págs. 61 e 62).   Assim, diante da inexistência de causas suspensivas ou interruptivas de prescrição, o feito não poderá tramitar indefinidamente nas varas da Fazenda Pública sem a imperiosa necessidade de diligências por parte da Administração Pública, inclusive a informação do novo endereço da executada, sendo de sua responsabilidade as providências de impulso; e importando em sua exclusiva culpa a paralisação do feito por prazo superior a 5 (cinco) anos. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, do CPC, em razão do manifesto confronto do presente recurso com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao recurso. Belém (PA), 08 de abril de 2015.     LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR       (2015.01176695-48, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-14, Publicado em 2015-04-14)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 201 3300 2 091-2 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: JORAUR COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES     PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX-OFFICIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS SUSCITADAS NA APELAÇÃO. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. 1 ¿ É dominante e pacífico no STJ que a prescrição intercorrente ocorre quando paralisado o feito por prazo superior a 5 (cinco) anos por culpa do exequente, sem que promova diligências que lhe compete para andamento do feito; 2- Apelação Cível a que se nega seguimento.     DECISÃO MONOCRÁTICA      O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, nos autos da Execução Fiscal proposta em face de JORAUR COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA  que declarou extinta a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, de ofício, diante da prescrição intercorrente sobre o crédito tributário cobrado. Pontuou que o despacho citatório foi prolatado em 13/02/2006 e que a citação restou frustrada, conforme certidão à fl. 08; bem como, que requereu a citação dos sócios via Edital. Sobreveio a sentença, às fls. 14/15. Irresignado, o Estado do Pará interpôs apelação alegando a inocorrência da prescrição, uma vez que não causou a demora do processo, o que decorreu da inércia do judiciário. Prequestiona a apreciação dos seguintes enunciados: Súmula 106 do STJ e os arts. 25 e 40, §§ 1°, 2° e 3° da Lei 6.830/80.  Pontuou que nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, o juiz deve suspender o curso da execução enquanto não forem localizados bens passíveis de penhora e na presente ação inexistiu a suspensão. Asseverou a necessidade de intimação da Fazenda Pública antes de ser prolatada a sentença de prescrição. Pugnou pelo provimento do apelo para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal.    É o breve relato.   DECIDO   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A respeito da prescrição intercorrente, entendo que escorreita a decisão proferida pelo juízo de orige m, tendo em vista que da data do despacho citatório 13 /0 2 /2006 (fl. 6 ) até a da sentença extintiva, em 1 4 de março de 20 12 (fl s . 1 4 /1 5 ), transcorreu-se tempo superior a 5 (cinco) anos; e, ainda, embora não intimad o o ente estatal , ao interpor a apelação, a Fazenda Pública deveria ter   aleg a do causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Nesse sentido, jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE SUSPENSÃO E DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SÚMULA 314/STJ. 1. (...) 2. (...) 3. Compete à Fazenda Pública, na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos após a decretação da prescrição, alegar as causas suspensivas e/ou interruptivas do prazo prescricional que alegaria acaso fosse intimada. Não o fazendo, resta não demonstrado seu interesse recursal e preclusa a matéria, tendo em vista a ausência de prejuízo. Homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes: AgRg no REsp 1271917 / PE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16.02.2012; AgRg no REsp 1187156 / GO, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 17.08.2010; e AgRg no REsp 1157760 / MT, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23.02.2010; entre outros. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 148.729/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 13/06/2012).   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DESTE TRIBUNAL. ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÕES ACERCA DE CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. 1. No que diz respeito à tese defendida pela Fazenda Pública, no sentido de que a prescrição intercorrente somente ocorre, na execução fiscal, diante da comprovada inércia do exequente, incide o Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que se faria imprescindível o revolvimento da matéria fático-probatória dos autos a fim de verificar a ocorrência ou não da sua inércia. 2. É firme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de configurar-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, acrescentado pela Lei 11.051/2004. 3. Conforme asseverado pelo Tribunal de origem, muito embora o juízo de primeiro grau não tenha intimado previamente a exequente, não houve qualquer prejuízo para a Fazenda Pública na hipótese. Dessa forma, em não havendo prejuízo demonstrado pela Fazenda Pública, não há que se falar em nulidade da sentença, e nem, ainda, em cerceamento de defesa, o que se faz em homenagem aos princípios da celeridade processual, instrumentalidade das formas e pas des nullités sans grief. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1166529/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 14/12/2010).   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PERÍODO ANTERIOR À EC 08/77. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/80, ACRESCIDO PELA LEI N. 11.051, DE 2004. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. (...). 2. Na espécie, apenas se verifica que o Tribunal de origem entendeu inaplicável a prescrição trintenária por se tratar de contribuições previdenciárias cujos fatos geradores ocorreram antes da vigência da Emenda Constitucional n. 8/77. Quanto à prévia oitiva da Fazenda Pública para decretação da prescrição intercorrente, a Corte regional seguiu o entendimento de que a ausência não geraria automaticamente a nulidade da sentença quando a exequente não suscita nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. 3. (...) O cerne da controvérsia do presente recurso cinge-se à nulidade da decretação de ofício da prescrição sem a ausência da prévia oitiva da Fazenda Pública, conforme previsto no artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, quando a exequente recorre da decisão que decretou a prescrição dos créditos tributários sem trazer causas suspensivas ou interruptivas. Ainda que tenha sido reconhecida a prescrição sem a prévia intimação da Fazenda Pública, como ocorreu na hipótese dos autos, só se justificaria a anulação da sentença se a exequente demonstrasse efetivo prejuízo decorrente do ato judicial impugnado. Precedentes: REsp 1005209/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 8/4/2008, DJe 22/4/2008; e AgRg no REsp 1157760/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/2/2010, DJe 4/3/2010. 4. Na espécie, conforme registrado pelo Tribunal de origem, a exequente, no recurso de apelação, não demonstrou a existência de causa suspensiva ou interruptiva de prescrição que impedisse a decretação dessa prejudicial. Portanto, rever esse entendimento, demanda análise fático-probatória dos autos, o que é defeso na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial parcialmente provido para, tão somente, afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem. (REsp 1157788/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 11/05/2010).     Sendo a jurisprudência primordial à solução da lide, conforme melhor doutrina do preclaro Professor RENÉ ARIEL DOTTI: A jurisprudência é um valioso instrumento para o profissional do Direito, porque sintetiza o pensamento do juiz ou do Tribunal sobre uma questão discutida pelas partes interessadas. Ela é o primeiro passo para indicar a solução do caso concreto. (RENÉ ARIEL DOTTI, Breviário Forense, ed. 2002, págs. 61 e 62).   Assim, diante da inexistência de causas suspensivas ou interruptivas de prescrição, o feito não poderá tramitar indefinidamente nas varas da Fazenda Pública sem a imperiosa necessidade de diligências por parte da Administração Pública, sendo de sua responsabilidade as providências de impulso, importando em sua exclusiva culpa a paralisação do feito por prazo superior a 5 (cinco) anos, já que nem ao menos forneceu o novo endereço da executada. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, do CPC, em razão do manifesto confronto do presente recurso com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao recurso. Belém (PA),  de abril de 2015.       LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR       (2015.01173401-36, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-14, Publicado em 2015-04-14)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 201 3 300 0860-3 A PELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: I. LEÃO MELO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES     PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX-OFFICIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS SUSCITADAS NA APELAÇÃO. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. 1 ¿ É dominante e pacífico no STJ que a prescrição intercorrente ocorre quando paralisado o feito por prazo superior a 5 (cinco) anos por culpa do exequente, sem que promova diligências que lhe compete para andamento do feito; 2- Apelação Cível a que se nega seguimento.     DECISÃO MONOCRÁTICA      O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, nos autos da Execução Fiscal proposta em face de I. LEÃO MELO,  que declarou extinta a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, de ofício, diante da prescrição intercorrente sobre o crédito tributário cobrado. Pontuou que o despacho citatório foi prolatado em 08/11/2006 e que a citação restou frustrada, conforme documento à fl. 10; bem como, que requereu a citação dos sócios, via Edital. Sobreveio a sentença, às fls. 12/14. Irresignado, o Estado do Pará interpôs apelação alegando a inocorrência da prescrição, uma vez que não causou a demora do processo, o que decorreu da inércia do judiciário. Destacou que os atos processuais de impulso deveriam ser realizados pelo Poder Judiciário. Pontuou que nos termos da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública deveria ter sido intimada antes da prolatação da sentença. Pugnou pelo provimento do apelo para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal.    É o breve relato.   DECIDO   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A respeito da prescrição intercorrente, entendo que escorreita a decisão proferida pelo juízo de orige m, tendo em vista que da data do despacho citatório 08 / 11 /200 6 (fl. 7 ) até a da sentença extintiva, em 2 8 de março de 20 12 (fl s .   1 2 / 1 4 ), transcorreu-se tempo superior a 5 (cinco) anos; e, ainda, embora não intimad o o ente estatal , ao interpor a apelação, a Fazenda Pública deveria ter   aleg a do causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Nesse sentido, jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE SUSPENSÃO E DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SÚMULA 314/STJ. 1. (...) 2. (...)  3. Compete à Fazenda Pública, na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos após a decretação da prescrição, alegar as causas suspensivas e/ou interruptivas do prazo prescricional que alegaria acaso fosse intimada. Não o fazendo, resta não demonstrado seu interesse recursal e preclusa a matéria, tendo em vista a ausência de prejuízo. Homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes: AgRg no REsp 1271917 / PE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16.02.2012; AgRg no REsp 1187156 / GO, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 17.08.2010; e AgRg no REsp 1157760 / MT, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23.02.2010; entre outros. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 148.729/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 13/06/2012).   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DESTE TRIBUNAL. ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÕES ACERCA DE CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. 1. No que diz respeito à tese defendida pela Fazenda Pública, no sentido de que a prescrição intercorrente somente ocorre, na execução fiscal, diante da comprovada inércia do exequente, incide o Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que se faria imprescindível o revolvimento da matéria fático-probatória dos autos a fim de verificar a ocorrência ou não da sua inércia. 2. É firme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de configurar-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, acrescentado pela Lei 11.051/2004. 3. Conforme asseverado pelo Tribunal de origem, muito embora o juízo de primeiro grau não tenha intimado previamente a exequente, não houve qualquer prejuízo para a Fazenda Pública na hipótese. Dessa forma, em não havendo prejuízo demonstrado pela Fazenda Pública, não há que se falar em nulidade da sentença, e nem, ainda, em cerceamento de defesa, o que se faz em homenagem aos princípios da celeridade processual, instrumentalidade das formas e pas des nullités sans grief. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1166529/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 14/12/2010).   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PERÍODO ANTERIOR À EC 08/77. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/80, ACRESCIDO PELA LEI N. 11.051, DE 2004. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. (...). 2. Na espécie, apenas se verifica que o Tribunal de origem entendeu inaplicável a prescrição trintenária por se tratar de contribuições previdenciárias cujos fatos geradores ocorreram antes da vigência da Emenda Constitucional n. 8/77. Quanto à prévia oitiva da Fazenda Pública para decretação da prescrição intercorrente, a Corte regional seguiu o entendimento de que a ausência não geraria automaticamente a nulidade da sentença quando a exequente não suscita nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. 3. (...) O cerne da controvérsia do presente recurso cinge-se à nulidade da decretação de ofício da prescrição sem a ausência da prévia oitiva da Fazenda Pública, conforme previsto no artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, quando a exequente recorre da decisão que decretou a prescrição dos créditos tributários sem trazer causas suspensivas ou interruptivas. Ainda que tenha sido reconhecida a prescrição sem a prévia intimação da Fazenda Pública, como ocorreu na hipótese dos autos, só se justificaria a anulação da sentença se a exequente demonstrasse efetivo prejuízo decorrente do ato judicial impugnado. Precedentes: REsp 1005209/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 8/4/2008, DJe 22/4/2008; e AgRg no REsp 1157760/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/2/2010, DJe 4/3/2010. 4. Na espécie, conforme registrado pelo Tribunal de origem, a exequente, no recurso de apelação, não demonstrou a existência de causa suspensiva ou interruptiva de prescrição que impedisse a decretação dessa prejudicial. Portanto, rever esse entendimento, demanda análise fático-probatória dos autos, o que é defeso na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial parcialmente provido para, tão somente, afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem. (REsp 1157788/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 11/05/2010).   Sendo a jurisprudência primordial à solução da lide, conforme melhor doutrina do preclaro Professor RENÉ ARIEL DOTTI: A jurisprudência é um valioso instrumento para o profissional do Direito, porque sintetiza o pensamento do juiz ou do Tribunal sobre uma questão discutida pelas partes interessadas. Ela é o primeiro passo para indicar a solução do caso concreto. (RENÉ ARIEL DOTTI, Breviário Forense, ed. 2002, págs. 61 e 62).   Assim, diante da inexistência de causas suspensivas ou interruptivas de prescrição, o feito não poderá tramitar indefinidamente nas varas da Fazenda Pública sem a imperiosa necessidade de diligências por parte da Administração Pública, inclusive a informação do novo endereço da executada, sendo de sua responsabilidade as providências de impulso; e importando em sua exclusiva culpa a paralisação do feito por prazo superior a 5 (cinco) anos. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, do CPC, em razão do manifesto confronto do presente recurso com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao recurso. Belém (PA),  de abril de 2015.       LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR       (2015.01173670-05, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-10, Publicado em 2015-04-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0002642-57.2015.814.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM   RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ               Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿ da CRFB, objetivando impugnar o Acórdão nº.  174.261, assim ementado: Acórdão nº.  174.261 AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO PROVIMENTO A RECURSO. INTERESSES INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. TRATAMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR DE FORMA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTA CORTE, DO STF E STJ. 1. A jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores é firmada no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para ingressar em juízo com ação civil pública em defesa de interesses individuais indisponíveis, como é o caso do direito à saúde; 2. A obrigação constitucional de prestar assistência à Saúde funda-se no princípio da cogestão, que significa dizer uma participação simultânea dos entes estatais nos três níveis (Federal, Estadual e Municipal), existindo, em decorrência, responsabilidade solidária; 3 . A decisão ajusta-se à disposição do art. 557, do CPC/73; 4. Agravo Interno conhecido e desprovido.               O recorrente, em suas razões recursais aponta violação aos arts. 100 e 196 da CF/88 e art. 1º, §3º, da Lei n. 8.437/92.               Contrarrazões apresentadas às fls. 150/156.               É o relatório.               DECIDO.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública.               Em seu apelo nobre, o ora recorrente sustenta a ausência de responsabilidade do ente municipal, a falta de dotação orçamentária bem como a ausência dos pressupostos para a concessão da liminar deferida.               De outro modo, restou consignado no aresto impugnado a comprovação dos requisitos autorizadores para concessão da medida liminar.               Pois bem.               Preliminarmente, cumpre salientar que não é cabível análise, em sede de Recurso Especial, de suposta violação à dispositivo constitucional, eis que suscetível de análise pela Corte Suprema em eventual recurso extraordinário.               No mais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que reanalisar os requisitos autorizadores da concessão de tutela ou medida liminar demanda, necessariamente, em reexame de fatos e provas, o que encontra óbice no enunciado sumular nº 7 do STJ.               No caso em tela, resta evidenciado a necessidade do referido reexame na análise do recurso especial uma vez que constatar a verdadeira necessidade da disponibilização de leito em hospital com suporte de UTI bem como a comprovação do dano iminente e irreversível demandaria um acurado e profundo revolvimento do contexto fático-probatório, o que, como já mencionado, é inviável nesta via excepcional.               Ademais, entendeu a Corte Superior que a análise preliminar ou precária realizada em sede de tutela antecipada/liminar não tem o condão de ensejar violação à lei de federal, nos termos da Súmula 735 do STF, aplicada por analogia aos recursos especiais.               Destacou o ministro Herman Benjamin em seu voto: (...) É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar " (Súmula 735 do STF). Portanto, o juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da Súmula 735/STF.(...)               A propósito, confira-se julgados no mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM NO BOJO DE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, face à ausência de omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, inocorrente a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. O STJ, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF, entende que, "via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa" (AgInt no AREsp 886.909/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe de 28/11/2016). (...) 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu não estarem presentes os requisitos para o afastamento da mora pois inidônea a caução ofertada e inexistente depósito judicial dos valores incontroversos. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 377.706/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 04/09/2017) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. GUARDA DE MENOR. APELO NOBRE. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. (3) MEDID CAUTELAR PREPARATÓRIA RECEBIDA COMO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO STJ (4) RECURSO ESPECIAL QUE SE VOLTA CONTRA DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 735 DO STF, POR ANALOGIA. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, sendo desnecessário rebater uma a uma as razões suscitadas pelas partes. 3. O acórdão recorrido se encontra em conformidade com a orientação firmada nesta Corte no sentido da "admissão da fungibilidade entre os institutos da medida cautelar e da tutela antecipada, desde que presentes os pressupostos da medida que vier a ser concedida" (AgRg no REsp 1.003.667/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe de 1º/6/09). 4. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula nº 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou não liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 614.229/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016) - grifei PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVALORAÇÃO, EM RECURSO ESPECIAL, DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 7 DO STJ E 735 DO STF. 1. A iterativa jurisprudência do STJ entende que, para analisar critérios adotados pela instância ordinária para conceder ou não liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é necessário reexaminar os elementos probatórios, a fim de aferir "a prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação", nos termos do art. 273 do CPC, o que não é possível em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Ademais, o juízo de valor precário, emitido na concessão ou no indeferimento de medida liminar, não tem o condão de ensejar violação de lei federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. 3. Agravo Regimental não provido (AgInt no AREsp 858.312/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016) - grifei AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ENUNCIADOS N. 7 DO STJ E 735 DO STF. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. 2. A verificação do preenchimento ou não dos requisitos necessários para a antecipação de tutela, no caso em apreço, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 494.283/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 03/06/2016)               Diante do exposto, ante o óbice sumular nº 7 do STJ e Súmula 735 do STF, aplicada por analogia, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.AP. 314  Página de 5 (2017.05260161-70, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-11, Publicado em 2017-12-11)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.016508-0 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: GUSTAVO AZEVEDO ROLA - PROC. MUNICIPAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORA: ADRIANA DE LOURDES MOTA SIMÕES COLARES RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES.   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANUNCIO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL SOBRE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO REPRESENTADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO PREJUDICADO.             DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, em face de decisão exarada pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belém, nos autos da Ação Civil Pública (processo n° 0022276-43.2014.8.14.0301) movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, ora agravado que pleiteou tutela antecipada e lhe foi deferido a obtenção de leito para o tratamento da paciente MARIA JOSÉ SILVA PINTO   Em razões recursais, o agravante assevera a presença dos requisitos necessários para a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso.   Às fls.90, o Juízo a quo, informa que a ação foi extinta sem resolução do mérito, conforme art. 267, IV do Código de Processo Civil, após manifestação do ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, que comunicou o óbito da paciente MARIA JOSÉ SILVA PINTO, em 07.06.2014, gerando assim perda do objeto.   O Processo foi levado ao dd. Procurador de Justiça para Exame e Parecer, e em SÍNTESE CONCLUSIVA, na condição de custos legis, entendeu que o presente recurso está PREJUDICADO face  a PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO, opinando pela extinção deste Agravo de Instrumento.    Coube-me a relatoria do feito por redistribuição.   É o sucinto relatório.   D E C I D O.   O artigo 557 do Código de Processo Civil possibilita ao Desembargador Relator negar seguimento ao recurso manejado, quando esse estiver prejudicado por fato superveniente, como forma de se alcançar maior efetividade processual em curto espaço de tempo, in verbis:   Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.   No presente caso, o agravado, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, às Fls. 97/98, em SÍNTESE CONCLUSIVA, sem a necessidade de profunda digressão, manifesta-se pela PERDA DE OBJETO RECURSAL, à vista do FALECIMENTO DA PACIENTE já nominado.   Ante o exposto, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, CONSISTENTE NO ÓBITO NOTICIADO PELO AUTOR DA AÇÃO - ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, COM FULCRO NO ARTIGO 557 do CPC , NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO.   P. R. Intimem-se a quem couber.   Após o trânsito em julgado dessa decisão, arquivem-se os autos.   Belém, (PA), 07 de abril de 2015.     DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora   (2015.01127353-52, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-09, Publicado em 2015-04-09)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001934-07.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA AGRAVANTE: POSSIDONIO DA COSTA NETO ADVOGADO: GERALDO MELO DA SILVA AGRAVADO: L. DO E. S. C. REPRESENTADA POR M. DE N. S. DO E. S. ADVOGADO: HUGO DA SILVA MORAES RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA REALIZADO EM PROCESSO DIVERSO. NEGATIVA DE PATERNIDADE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE DNA. AUSENCIA DE VÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. O inconformismo da parte quanto a conclusão consubstanciada no laudo pericial não autoriza a realização de novo exame de DNA, salvo quando demonstrado erro ou vício na sua realização. 2. Hipótese em que há exame de DNA atestando a negativa de paternidade do agravante, produzido em sede de ação cautelar de produção antecipada de provas, não havendo indícios de erro, vício ou fraude a ensejar realização de novo exame de DNA em ação específica a ser realizado por laboratório especializado da Universidade Federal do Pará. 3. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido na forma do artigo. 557, § 1º-A do CPC para afastar a realização de exame de DNA.   DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de Agravo de Instrumento com atribuição de efeito suspensivo manejado por Possidônio da Costa Neto, ora agravante, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Família de Ananindeua nos autos da Ação Negatória de Paternidade, autos nº 0009069-23.2013.814.0006, movida em desfavor de L.D.E.S.D.C, menor impúbere representada por Maria de Nazaré Silva do Espírito Santo ora agravada.   Narra o agravante em sua peça recursal que meados de 2010, ajuizou ação de investigação de paternidade perante o Juízo da 2ª Vara de Ananindeua, sendo autuado sob o nº 0002197-32.2010.8.14.006, alegando ter sido induzido a erro pela representante legal da menor, tendo sido realizado exame de DNA em 5 de abril de 2013, exame este que ficou a cargo do laboratório BIOCROMA.   Ressaltou que o laboratório, em Laudo datado de 15/04/2013, atestou que o agravante não é o pai biológico da agravada, tendo o recorrente, no mesmo ano ajuizado por dependência Ação Negatória de Paternidade, sendo que, o Juízo de piso determinou nova realização de exame de DNA a pedido da recorrida.   Alegou que a diligencia requerida pela agrava e deferida pelo Juízo de piso é protelatória de desnecessária, afirmando que o exame de DNA realizado foi em observância as normas pertinentes ao caso em que o simples fato da recorrida de estar insatisfeita com o resultado, não é motivo para a repetição da produção da prova, salvo nos casos de vícios ou duvidas quanto ao exame anterior.   Suscitou que a decisão do Juízo de piso em determinar a realização novo Exame de DNA lhe causará danos de difícil reparação, pugnando pela reforma da decisão quanto a nova realização de exame de DNA, bem como pela impossibilidade da existência de relação afetiva entre os recorrentes em razão da ciência da inexistência da paternidade.   É o que me cabe relatar.   Procedo na forma monocrática nos ternos do art. 557 § 1º-A por ser matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência.   Analisando os autos, verifico estarem presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer do agravante, razão pela qual passo a apreciar o pedido.   A irresignação do agravante consiste na decisão que deferiu o pedido de realização de novo exame de DNA, mesmo este já tendo sido realizado em processo anterior e atestado a inexistência de paternidade do recorrente em relação a recorrida.   Vejamos a decisão ora guerreada:   Tentada a conciliação, esta restou infrutífera, pelo que, fixo como ponto controvertido a prova da paternidade e a existência da paternidade sócioafetiva. Não existem preliminares a serem analisadas, razão pela qual declaro saneado o processo, defiro como provas a serem produzidas: novo exame de DNA que deverá ser realizado por outro laboratório que não o BIOCROMA, preferencialmente pela UFPA, determino a realização de estudo social para verificação da existência de paternidade sócioafetiva, oitiva das partes sob pena de confesso, da menor requerida e testemunhas, em audiência que será posteriormente designada. Juntado o laudo do novo exame de DNA nos autos, dê-se vista as partes para manifestação no prazo sucessivo de 5 dias. Após manifestação, volte conclusos. Oficie-se ao TJE solicitando a realização do exame. Cientes os presentes. Nada mais havendo mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, Milene Zagallo, que o digitei. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua.     Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao agravante.   Com efeito, o laudo de fls. 22-26, o qual atestou que o agravante não é o pai biológico da agravada foi produzido nos autos do processo judicial nº 0002197-32.2010.814.0006 que, consultando o sistema LIBRA, foi proveniente de Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas, tendo o Juízo homologado a prova em sentença e esta transitado livremente em julgado.   Nesse contexto, conforme se observa, não há respaldo na alegação da agravada a justificar a realização de contraprova, porquanto é evidente que pretende a realização de novo exame tão somente porque o resultado obtido não atende aos seus interesses.   O exame de DNA é o meio de prova mais eficiente utilizado na investigação de paternidade, em razão de sua precisão e confiabilidade. Dessa forma, a autorização para realizar nova prova depende da existência de falha técnica ou fundada de manipulação do material genético na realização do exame, o que não se vislumbra no presente caso.   Acerca da matéria, cito julgados:   PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIREITO DE FÁMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. RESULTADO NEGATIVO. REQUERIMENTO DE NOVO EXAME. 1. O exame genético é o mais eficiente meio de prova utilizado na investigação de paternidade, em razão de sua precisão e confiabilidade. 2. A autorização para a realização de novo exame de DNA depende da existência de falha técnica ou fundada de manipulação do material genético utilizado no primeiro exame, o que não ocorreu no presente caso. 3. Na ausência de qualquer vício aparente no Laudo Técnico Pericial de Vínculo Genético pela Análise do DNA que concluiu que o perfil genético do demandado não é compatível com a paternidade biológica da apelante, não procede a investigação proposta. 4. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime. (TJ-DF - APC: 20130210018385 DF 0001803-89.2013.8.07.0002, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 20/08/2014, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/08/2014 . Pág.: 89)     Por outro lado:   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. VÍNCULO BIOLÓGICO AFASTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE DNA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INOCORRÊNCIA/INDEFERIMENTO. VÍNCULO SOCIOAFETIVO NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 2. Em ação de investigação de paternidade, o exame de DNA é prova suficiente para constatação da paternidade. 3. O inconformismo da parte quanto a conclusão expressa no laudo pericial não autoriza a realização de novo exame de DNA, mormente quando não demonstrado erro na sua realização. [...] (TJ-MG - AC: 10271110091557001 MG, Relator: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 29/05/2014, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/06/2014)   Ante o exposto, inexistindo quaisquer indícios de vicio ou fraude na realização do primeiro exame de DNA, razão não há para sua nova realização.      Isto Posto, com base no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou por CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO o presente recurso reformando parte da decisão para tão somente afastar a realização de novo exame de DNA, ao restante dou por mantida a decisão guerreada nos termos de sua fundamentação.   P.R. I. certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.                  À Secretaria para as devidas providencias.   Belém, (PA), 31 de março de 2015     Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora     (2015.01083653-08, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. PERCENTUAL DO BLOQUEIO DOS RECEBÍVEIS POR CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE MINORA, A FIM DE NÃO INVIABILIZAR A ATIVIDADE EXERCIDA PELA EXECUTADA E TENDO EM CONTA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, DE 40% PARA 20%. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por M. C. N. COMÉRCIO DE BIJOUTERIAS, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital que determinou o bloqueio de 40% (trinta por cento) dos recebíveis em cartões de créditos até a satisfação integral do crédito exequendo. O executado aviou recurso de agravo de instrumento (fls. 02-13), arguindo que o bloqueio do faturamento da empresa mostra-se descabido, pois, segundo o 655, do CPC, é aplicado em hipóteses excepcionais, devendo obedecer a escala constante no citado e ao princípio da menor onerosidade, previsto no art. 620, ¿caput¿, do CPC. Em sede alternativa, sustenta a redução do percentual arbitrado, de 40% (quarenta por cento) para 5% (cinco por cento), a fim de reduzir a gravosidade do ato. Cita escólios jurisprudenciais e colaciona docs. de fls. 12-266. Ao final requer o deferimento de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento integral do recurso para tornar sem efeito a decisão agravada. Os autos foram distribuídos à minha Relatoria (fl. 273). Foram juntados os docs. de fls. 14-277. É a sinopse processual. DECIDO.    Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.    O presente recurso de instrumento tem como fito precípuo a verificação do acerto ou desacerto da decisão do juízo singular que determinou a retenção de 40% (quarenta por cento) dos repasses feitos pelos cartões de crédito, referentes à vendas efetuadas pela agravante. Sobre a insurgência, tenho a dizer que, as transformações advindas com a Lei n.º 11.382/2006 vieram para imprimir maior celeridade ao processo de execução, a fim atender ao novo princípio insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 - o da duração razoável ¿ e de entregar uma prestação jurisdicional eficaz e justa para as partes litigantes. Desse modo, a finalidade específica da execução é a satisfação célere do crédito constituído em título certo, líquido e exigível, devendo o devedor, ora executado, segundo o comando do art. 591, ¿caput¿, do Código Buzaid, responder com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 649 e incisos, do CPC). Associado a isso, o legislador preocupou-se em elencar qual a ordem preferencial a ser seguida pela penhora, indicando, em primeiro lugar, o dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, conforme disposto no inciso I do art. 655, do CPC. No caso em testillha, o recorrente refuta a determinação de bloqueio sobre os recebíveis em cartão de crédito, alegando, em resumo, que tal procedimento deve ser adotado somente hipótese excepcional, em atendimento ao princípio da menor onerosidade (art. 620, ¿caput¿, do CPC) e que o percentual fixado deve ser reduzido para 5% (cinco por cento), a fim de reduzir os efeitos gravosos ao agravante . Entendo que a decisão impugnada lastreou-se perfeitamente dentro dos paradigmas oferecidos pela legislação então vigente, pois o processo de execução visa satisfação do crédito em aberto no interesse do credor, respondendo o patrimônio do devedor com plena força até a satisfação integral do débito líquido, certo e exigível, podendo a constrição se estender a outros valores, em atendimento aos arts. 591 e 655, I e VII do CPC. Colaciono o pensamento jurisprudencial: ¿PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. A penhora pode recair sobre o faturamento da empresa. Agravo regimental desprovido .¿ (AgRg na MC 18.672/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013) (grifei)   ¿AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FATURAMENTO DE EMPRESA. PENHORA. POSSIBILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA AFASTADA. ARTS. 620 E 655 DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. 1. Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução a penhora sobre faturamento de empresa. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 3. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento em desacordo com as pretensões da parte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 238.307/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 19/12/2012)   (grifei)   ¿Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE QUANTIA EM CONTA-CORRENTE PELO SISTEMA BACEN-JUD. INDEFERIMENTO DA PENHORA EM RAZÃO DE A MEDIDA TER RESTADO INEXITOSA EM OUTROS PROCESSOS. DESCABIMENTO. Não obstante a tentativa inexitosa de bloqueio de valores pelo sistema BacenJud em outros feitos envolvendo as mesmas partes, tal circunstância não é razão para o indeferimento da medida, devendo a execução ser feita no interesse do credor. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA " ON   LINE ". CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. RENOVAÇÃO . CABIMENTO . A partir da Lei nº 11.382/06, para o deferimento da penhora " on   line " não é mais exigível a prova do exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. REsp 1.112.943/MA, julgado na forma do artigo 543-C do CPC (recurso repetitivo). Frustrada anterior tentativa de penhora on   line , realizada em outros processos, assegura-se a renovação da diligência, havendo a possibilidade de alteração superveniente nos ativos financeiros do devedor . Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo de instrumento provido liminarmente. (Agravo de Instrumento Nº 70056124415, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 21/08/2013)¿   (grifei)   ¿Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de créditos do devedor junto às administradoras de cartão de crédito. Possibilidade. Artigos 591 e 655, do CPC.É possível a penhora de créditos do devedor existentes junto às operadoras de cartão de crédito decorrentes das transações de compra e venda por equivalerem a dinheiro em espécie. Recurso provido.¿ (TJ-PR 9500609 PR 950060-9 (Acórdão), Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 10/10/2012, 15ª Câmara Cível)       Sobre o assunto, o Tribunal Cidadão firmou: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CIVIL. PENHORA. ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO ¿ PENHORA ON LINE. a) A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. b) Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Trata-se de ação monitória, ajuizada pela recorrente, alegando, para tanto, titularizar determinado crédito documentado por contrato de adesão ao ¿Crédito Direto Caixa¿, produto oferecido pela instituição bancária para concessão de empréstimos. A recorrida, citada por meio de edital, não apresentou embargos, nem ofereceu bens à penhora, de modo que o Juiz de Direito determinou a conversão do mandado inicial em título executivo, diante do que dispõe o art. 1.102-C do CPC. - O Juiz de Direito da 6ª Vara Federal de São Luiz indeferiu o pedido de penhora on-line, decisão que foi mantida pelo TJ/MA ao julgar o agravo regimental em agravo de instrumento, sob o fundamento de que, para a efetivação da penhora eletrônica, deve o credor comprovar que esgotou as tentativas para localização de outros bens do devedor. - Na espécie, a decisão interlocutória de primeira instância que indeferiu a medida constritiva pelo sistema Bacen-Jud, deu-se em 29.05.2007 (fl. 57), ou seja, depois do advento da Lei n.º 11.382/06, de 06 de dezembro de 2006, que alterou o CPC quando incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem da penhora como se fossem dinheiro em espécie (art. 655, I) e admitiu que a constrição se realizasse preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A). RECURSO ESPECIAL PROVIDO.¿ (REsp 1112943/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/09/2010, DJe 23/11/2010) ¿(...) Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente.¿ (REsp 332584/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2001, DJ 18/02/2002) (grifei)   O Ministro Sidnei Beneti foi claro em sua manifestação externada no julgamento no AI 702.610-AgRg-EDcl, STJ-3ª T., ao aduzir: ¿Vale ressaltar a recente alteração operada pela Lei 11.382/06, no sentido de instituir a preferência da penhora sobre dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. A referida mudança foi instituída com objetivo de tornar mais célere e justa a execução em benefício do credor, conferindo maior efetividade ao comando jurisdicional já transitado em julgado.¿ O exequente possui um crédito devidamente comprovado e reconhecido em juízo, logo há de se prestigiar o processo executivo para garantir ao exequente este crédito. O fim da justiça e do direito é a pacificação social, assim, sendo insofismável a existência da dívida, permitir que o devedor se exima de pagar, contraria o princípio constitucional do acesso à justiça, e o próprio fim que busca este Poder, qual seja, a justiça plena, verdadeira e eficaz. O Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, quando ainda integrava Ministro do Tribunal da Cidadania, exarou: "Sobreleva notar, ainda, que a execução se opera em prol do exeqüente e visa a recolocar o credor no estágio de satisfatividade que se encontrava antes do inadimplemento. Em conseqüência, realiza-se a execução em prol dos interesses do credor (arts. 612 e 646, do CPC). Por conseguinte, o princípio da economicidade não pode superar o da maior utilidade da execução para o credor, propiciando que a execução se realize por meios ineficientes à solução do crédito exeqüendo." (REsp 1.000.261/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 03/04/08) Juridicamente possível, portanto, a realização de constrição judicial sobre o faturamento da empresa executada, medida que atende a efetividade da prestação jurisdicional, bem como os princípios da celeridade e economia processual. Contudo, a constrição deve se adequar à realidade econômica da agravante, tudo para que a medida judicial não resulte em gravame a ponto de ocasionar a insolvabilidade da executada. Desse modo, sendo possível deduzir do histórico do caso, à mingua de outros bens penhoráveis, o ato judicial se mostra cabível no caso sob exame, conforme, aliás, já se configurou ao norte. Não, todavia, no percentual que foi estabelecido, pois certo que se prevalecer irá inviabilizar a atividade exercida pela agravante, sendo, por conseguinte, prudente que o bloqueio seja limitado ao percentual de 20% (vinte por cento), atendendo-se, desse modo, o princípio da proporcionalidade. Posto isto, com base no disposto no art. 557, §1º-A, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, a fim de estabelecer que o bloqueio determinado pelo juiz ¿a quo¿ seja limitado ao percentual de 20% (vinte por cento). Comunique-se. À Secretaria para as providências cabíveis. Belém, 30 de março de 2015.       Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.01102560-32, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)

PROCESSO Nº 2008.3.011351-6 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Isolada Recurso: Apelação Comarca: Belém Apelante: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Procurador do Estado: ANTONIO PAULO MORAES DAS CHAGAS Apelado: TRADEBRAS- COM. E IND. E EXP. LTDA. Advogado: OTAVIO OLIVA NETO E OUTROS. Relator (a): Des. Celia Regina de Lima Pinheiro   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL ¿ APELAÇÃO ¿ PEDIDO DE DESISTÊNCIA ¿ HOMOLOGAÇÃO. 1- Havendo pedido, deve a desistência do recurso ser homologada. Inteligência do art. 501 do CPC. 2 - A homologação do pedido de desistência do recurso de Apelação Cível afasta o interesse recursal. 3 - Negado seguimento nos termos do art. 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil .   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Estado do Pará contra sentença (fls. 30-33) prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, extinguiu a ação com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. Distribuídos os autos, em 20/11/2008 (fl. 52), coube a mim a relatoria do feito. O Apelante, à fl. 83, requer a desistência do recurso. RELATADO. DECIDO. O Apelante, por meio do requerimento protocolizado em 19/2/2015, sob o n.º 2015.00525830-33 (fl. 39), requer a desistência do recurso. Dispõe o Art. 501 do CPC: ¿ Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. ¿ Sobre os efeitos da desistência a doutrina se posiciona: ¿Desistência do recurso. É causa de não conhecimento do recurso, pois um dos requisitos de admissibilidade do recurso é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer¿ (Nelson Nery Junior e Rosa M. de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado, 9ª Ed. P. 721).   Pelo exposto, homologo a desistência do presente recurso, para que produza os seus devidos efeitos e, em decorrência, constato falecer interesse recursal ao Apelante. Consequentemente, nego seguimento ao recurso de Apelação, nos termos dos artigos 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Belém, 31 de março de 2015.   Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.01086592-18, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-07, Publicado em 2015-04-07)

PROCESSO Nº 0000117.05.2015.8.14.0000 ÓRG¿O JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: MARABÁ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MARABÁ Advogado (a): Dr. Haroldo Junior Cunha e Silva AGRAVADA:CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA Advogado (a): Dr. Pedro Bentes Pinheiro Filho RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA -- PERDA DE OBJETO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1 - O decreto jurisdicional que julga o feito, abrangendo o inconformismo recursal interlocutório, implica na falta de motivação que baseava o interesse de reforma da liminar. 2 - Prolatada a sentença, o Agravo de Instrumento, que tem por objeto a reforma da decisão proferida em primeiro grau, perde o seu objeto, ficando assim prejudicado o recurso. 3 - Agravo de Instrumento prejudicado. Perda do Objeto. Seguimento Negado. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pelo Município de Marabá contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, que na Ação Anulatória de Penalidade Administrativa (Proc. nº. 0012722-30.2014.8.14.0028), proposta por CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A deferiu em parte a antecipação da tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário.         Decisão monocrática indeferindo o pedido de tutela antecipada (fls. 174-175).        RELATADO. DECIDO.        Em pesquisa no Libra 2G, verifico que nos autos da Ação Anulatória de Penalidade Administrativa (Proc. nº. 0012722-30.2014.8.14.0028) fora prolatada sentença com resolução de mérito no dia 06/07/2016, julgando improcedente o pedido constante na inicial, nos termos do artigo 478, I, CPC, revogando a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela.        O interesse que legitima a impugnação recursal deriva do alcance concreto-material da sucumbência decisória, vale dizer, do poder de afetação do interesse processual pelo ato jurisdicional que resolve questão principal ou incidente do processo.        O decreto jurisdicional que julga o feito, abrangendo o inconformismo recursal interlocutório implica na falta de motivação que baseava o interesse de reforma da liminar.        Em sendo assim, prolatada a sentença, o presente Agravo de Instrumento, que, tem por objeto a reforma da decisão liminar proferida em primeiro grau, perde o seu objeto, ficando assim prejudicado o recurso.        Caminha nesse sentido a jurisprudência do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART.544 DO CPC) - DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO QUE REVOGOU OS EFEITOS DA TUTELA - PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL - PRECEDENTES DO STJ - REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REEXAME - VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Hipótese em que a negativa de provimento ao agravo regimental amparou-se na jurisprudência consolidada do STJ acerca da perda de objeto, em razão da prejudicialidade, do recurso especial interposto contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela, quando se verifica a superveniente prolação da sentença no processo principal. Além de assentar, com base em precedentes, pela incidência da Súmula 7/STJ no exame dos requisitos previstos no artigo 273 do CPC para a concessão de tutela antecipada. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para afastar a multa. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 42.515/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. 1.- Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, resta prejudicado, pela perda de objeto, o Recurso Especial interposto contra Acórdão que julgou Agravo de Instrumento de decisão que deferiu a antecipação de tutela, quando se verifica a superveniente prolação da Sentença de mérito. 2.- A prolação da sentença de mérito confirmando o provimento em antecipação de tutela absorve os seus efeitos, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente, restando ao sucumbente a impugnação da Sentença e não mais da decisão liminar. 3.- Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para cassar o Acórdão Embargado, julgando prejudicado o Recurso Especial. (EDcl no AgRg no REsp 1293867/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 01/09/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. MATÉRIA ARGUÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, APRECIÁVEL EX OFFICIO. 1. A questão vinculada à perda de objeto do agravo de instrumento diz respeito, sem dúvida, à possibilidade de conhecimento do mencionado recurso, constituindo prejudicial de mérito apreciável de ofício, por ter natureza de ordem pública. Assim, a ausência de apreciação do tema, ex officio, no acórdão que julgou o agravo configura omissão que pode ser sanada, como o foi, mediante provocação em aclaratórios. Violação dos arts. 463, 535, I e II, e 557 do CPC não caracterizada. 2. O agravo de instrumento interposto contra a concessão de liminar em ação cautelar torna-se prejudicado quando proferida sentença de mérito, mesmo de procedência, nos autos da referida medida urgente. É que, julgada a demanda cautelar em seu mérito, a liminar agravada não mais produz efeito no mundo jurídico, sendo absorvida pela respectiva sentença, a qual conserva sua eficácia na pendência do processo principal (art. 807 do CPC), além de ser imediatamente exequível dentro dos seus limites, tendo em vista que a apelação interposta possui efeito meramente devolutivo, na forma do art. 520, IV, do CPC. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 3. Consequentemente, julgada a ação cautelar, absorvendo-se com isso a liminar, descabe ao Tribunal ad quem analisar o agravo prejudicado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1199135/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014)      Por estes fundamentos, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por estar prejudicado em face da perda de seu objeto.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Publique-se. Intime-se      Belém, 16 de agosto de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora VIII (2016.03289492-73, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-24, Publicado em 2016-08-24)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005735-28.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. ADVOGADO: JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO AGRAVADO: IACY TEIXEIRA LIMA ADVOGADO: DENNIS VERBICARO SOARES RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PARCIAL. POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A Exceção prevista no art. 520, VII do CPC, para que o apelo seja recebido apenas em seu efeito devolutivo, deve ser aplicado apenas em relação aos pedidos de tutela antecipado confirmados na sentença. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.          DECISÃO MONOCRÁTICA         A EXMA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):         Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Capital, que nos autos da Ação Inibitória C/C Tutela Antecipada e Indenização Por Danos Morais, processo: 0001372-70.2012.8.14.0301, recebeu o recurso de apelação interposto pela agravante apenas no efeito devolutivo nos termos do art. 520, II, do CPC por se tratar de confirmação da tutela antecipada concedida.          Em breve síntese, o agravante sustenta que a decisão interlocutória poderá lhe causar sérios prejuízos diante da possibilidade de execução provisória da sentença; aduz que não estão preenchidos os requisitos da responsabilidade civil para o deferimento do pedido de indenização por danos morais. Pugna ao final pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, bem como, pelo seu provimento definitivo.         Juntou documentos fls. 20/292.         Em decisão de fls. 296 foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.         Conforme certidão de fls. 299 não foram apresentadas contrarrazões bem como, as informações solicitadas ao Juízo de piso.         É o relatório.         D E C I D O.         Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e de nosso TJPA.         Da análise referente as razões recursais, verifico que o agravante sustenta seu inconformismo diante da possibilidade de ter início a execução provisória do julgado, em razão do recebimento do recurso de apelação apenas no efeito devolutivo.         Para melhor enfrentamento do tema, transcrevo da decisão objurgada, in verbis: ¿R.H I - Recebo o Recurso de Apelação (fls. 178/213) apenas no efeito devolutivo nos termos do art. 520, inciso VII do CPC. Intime-se a parte contraria, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após o referido prazo, com ou sem manifestação da parte apelada, encaminhe-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará; II - Intime-se; III - Cumpra-se. Belém, 24 de abril de 2015 MAIRTON MARQUES CARNEIRO Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Capital¿  Assiste parcial razão ao agravante.         Compulsando os autos, constato que a decisão que concedeu a tutela antecipada, o fez apenas em relação ao pedido de tutela inibitória formulado pelo autor da demanda originária, para que seja suspensa pelo plano de saúde a cobrança de valores superiores, em razão da faixa etária de idade da agravada.         Já a sentença meritória, além de confirmar a tutela antecipada, condenou a agravante ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00. Desta forma, quanto a este último item, deve o apelo ser recebido em seu duplo efeito, eis que, não abrangido pela tutela antecipada confirmada pelo Juízo de piso.         Deveras, se a sentença confirma o pedido de tutela antecipada já deferido, apenas em relação a este item deve ser indeferido o efeito suspensivo em eventual apelo interposto, conforme do art. 520, VII do CPC. In verbis: ¿Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (...) VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela;¿         A este respeito, Nelson Nery Junior, Fredie Diddier Jr. esclarecem: "Confirmação da antecipação da tutela. Quando a sentença confirmar a tutela antecipada, concedida no curso do processo, a apelação interposta contra ela será recebida no efeito apenas devolutivo quanto à parte que confirmou a tutela antecipada, e no duplo efeito, quanto ao mais". (JÚNIOR, Nelson Nery; DE ANDRADE NERY, Rosa Maria. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 906). Grifei.        No mesmo sentido é a jurisprudência: ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.SENTENÇA QUE CONFIRMA A TUTELA ANTECIPADA - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO - ART. 520, INCISO VII DO CPC. 1- Nos termos do art. 520, VII do CPC, a apelação interposta contra sentença que ratifica tutela antecipada anteriormente concedida, deve ser recebida apenas no seu efeito devolutivo na parte referente à antecipação, conforme dispõe o art. 520, VII do CPC. 2- AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PA. Agravo de Instrumento: 0001869-12.2015.8.14.0000, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 30/11/2015, Publicado em 10/12/2015). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARCIALMENTE - LUCROS CESSANTES. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO EM RELAÇÃO À PARTE QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE QUE SEJA ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INCABÍVEL. AGRAVO E INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (TJ-PA. Agravo de Instrumento 0091732-76.2015.8.14.0000, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Publicado em 09/11/2015)¿         Assim, merece parcial reparo a decisão originária que não concedeu efeito suspensivo ao recurso de apelação em relação aos pedidos deferidos em sentença e não abrangidos pela tutela antecipada confirmada.         Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar em parte a decisão agravada e atribuir efeito suspensivo ao recurso de apelação apenas em relação aos pedidos deferidos na sentença e que não constam na tutela antecipada confirmada na sentença, mantendo incólume os demais itens da decisão de primeiro grau.         P. R. Intimem-se a quem couber.          Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se, se for o caso. Em tudo certifique.         À Secretaria para as devidas providências.         Belém (pa), 15 de março de 2016.         Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES         Desembargadora Relatora (2016.00970156-77, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-30, Publicado em 2016-03-30)

PROCESSO Nº 2014.301.4858-1 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Isolada Recurso: Apelação Comarca: Belém Apelante: BANCO GMAC S/A Advogado (a): Mauricio Pereira de Lima Apelado: WALDECI PEREIRA DA SILVA Relator (a): Des. Celia Regina de Lima Pinheiro. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO. 1- Havendo pedido, deve a desistência do recurso ser homologada. Inteligência do art. 501 do CPC. 2 - A homologação do pedido de desistência do recurso de Apelação Cível afasta o interesse recursal. 3 - Negado seguimento nos termos do art. 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO GMAC S/A contra sentença(fls. 36 a 37) prolatada pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de Tucuruí que, nos autos da ação de BUSCA E APREENSÃO c/ LIMINAR, indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.      Distribuídos os autos, em 16/04/2014 (fl. 54), coube a mim a relatoria do feito.      O Apelante, à fl. 57, requer a desistência do recurso.      RELATADO. DECIDO.      O Apelante, por meio do requerimento protocolizado em 10/02/2015, sob o n.º 2015.00444411-44 (fl. 57), requer a desistência do recurso.       Dispõe o Art. 501 do CPC: ¿Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.¿      Sobre os efeitos da desistência a doutrina se posiciona: ¿Desistência do recurso. É causa de não conhecimento do recurso, pois um dos requisitos de admissibilidade do recurso é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer¿ (Nelson Nery Junior e Rosa M. de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado, 9ª Ed. P. 721).      Pelo exposto, homologo a desistência do presente recurso, para que produza os seus devidos efeitos e, em decorrência, constato falecer interesse recursal ao Apelante. Consequentemente, nego seguimento ao recurso de Apelação, nos termos dos artigos 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil.      Publique-se. Intime-se.      Belém, 27 de maio de 2015.      Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO      Relatora IX (2015.01848869-59, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-29, Publicado em 2015-05-29)

PROCESSO Nº 0004012-84.2014.8.14.0201 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Isolada Recurso: Apelação Comarca: Belém Apelante: BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A Advogado (a): Hiran Leão Duarte e outros Apelado: VIAÇÃO ICOARACI PARÁ LTDA Relator (a): Des. Celia Regina de Lima Pinheiro. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO. 1- Havendo pedido, deve a desistência do recurso ser homologada. Inteligência do art. 501 do CPC. 2 - A homologação do pedido de desistência do recurso de Apelação Cível afasta o interesse recursal. 3 - Negado seguimento nos termos do art. 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A contra sentença (fls. 109/110) prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Icoaraci que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, extinguiu o processo sem julgamento do mérito      Distribuídos os autos, em 19/02/2015 (fl. 130), coube a mim a relatoria do feito.      O Apelante, às fls. 132 a 136, requer a desistência do recurso.      RELATADO. DECIDO.      O Apelante, por meio do requerimento protocolizado em 06/05/2015, sob o n.º 2015.01513211-76 (fl. 132), requer a desistência do recurso.       Dispõe o Art. 501 do CPC: ¿Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.¿      Sobre os efeitos da desistência a doutrina se posiciona: ¿Desistência do recurso. É causa de não conhecimento do recurso, pois um dos requisitos de admissibilidade do recurso é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer¿ (Nelson Nery Junior e Rosa M. de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado, 9ª Ed. P. 721).      Pelo exposto, homologo a desistência do presente recurso, para que produza os seus devidos efeitos e, em decorrência, constato falecer interesse recursal ao Apelante. Consequentemente, nego seguimento ao recurso de Apelação, nos termos dos artigos 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil.      Publique-se. Intime-se.      Belém, 27 de maio de 2015.      Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO      Relatora VIII (2015.01849319-67, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-29, Publicado em 2015-05-29)

PROCESSO Nº 0006702-73.2015.8.14.0000 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Isolada Recurso: AGRAVO DE NSTRUMENTO Comarca: SANTARÉM AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A Advogado (a): Juliana Franco Arruda Agravado: MARCONI CLEMENTE DE ARAÚJO Relator (a): Des. Celia Regina de Lima Pinheiro. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO. 1- Havendo pedido, deve a desistência do recurso ser homologada. Inteligência do art. 501 do CPC. 2 - A homologação do pedido de desistência do recurso de Apelação Cível afasta o interesse recursal. 3 - Negado seguimento nos termos do art. 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Volkswagen contra decisão (fl. 19) prolatada pela MM. Juíza de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém que, nos autos da Ação de Busca Apreensão, indeferiu o pedido de busca e apreensão para retirar o bem do agravado.       Distribuídos os autos, em 12/05/2015 (fl. 67), coube a mim a relatoria do feito.      O Agravante, à fl. 69, requer a desistência do recurso.      RELATADO. DECIDO.      O Agravante, por meio do requerimento protocolizado em 18/05/2015, sob o n.º 2015.01694587-21 (fl. 69), requer a desistência do recurso.       Dispõe o Art. 501 do CPC: ¿Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.¿      Sobre os efeitos da desistência a doutrina se posiciona: ¿Desistência do recurso. É causa de não conhecimento do recurso, pois um dos requisitos de admissibilidade do recurso é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer¿ (Nelson Nery Junior e Rosa M. de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado, 9ª Ed. P. 721).      Pelo exposto, homologo a desistência do presente recurso, para que produza os seus devidos efeitos e, em decorrência, constato falecer interesse recursal ao Apelante. Consequentemente, nego seguimento ao recurso de Apelação, nos termos dos artigos 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil.      Publique-se. Intime-se.      Belém, 27 de Maio de 2015.      Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO      Relatora IX (2015.01851295-56, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-29, Publicado em 2015-05-29)