RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR. DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: Processo Civil. Apelação Cível. Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Interiorização. Lei Complementar n. 027/95. O adicional de interiorização é cabível somente para o militar que exerce atividade no interior do Estado, ou seja, em localidade distinta da capital ou Região Metropolitana de Belém. Precedentes desta Corte. Aplicação do art. 557, caput, do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Negado seguimento.        Trata-se de Apelação Cível interposta por Márcia Cristina Lopes Barroso nos autos da Ação de Cobrança e Incorporação de Interiorização com Pedido de Tutela Antecipada (processo nº 0018619-30.2013.8.14.0301) movida em desfavor do Estado do Pará, em razão de seu inconformismo com sentença da lavra do Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda de Belém - PA, que julgou improcedentes os pedidos constantes na inicial, por considerar que a apelante não exerceu suas atividades laborais em municípios do interior do Estado do Pará, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. Custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), suspensos em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita, às fls.58/61.        Em suas razões, de fls. 62/71, a apelante sustenta que a Lei Complementar nº 027/95 não pode prevalecer no caso sob análise, face a existência da Lei Estadual nº 5.652/91, que disciplina especificamente o adicional de interiorização, bem como sua concessão e incorporação.        Aduz também que não há razão de ser aplicada aos militares e ao apelante a Lei Complementar n. 027/95, que especifica as localidades que integram a Região Metropolitana de Belém, uma vez que os municípios de Marituba, Ananindeua e o distrito de Outeiro podem ser considerado ¿interiores¿, tendo em vista sua independência dentro da Separação dos Poderes (Legislativo, Judiciário e Executivo), uma vez que apesar de comporem a chamada Região Metropolitana de Belém, os mesmos possuem poderes executivo, legislativo e judiciário de forma independente, tendo jurisdição própria na qual não se confunde com a Capital (Belém).        Desta forma, afirma que não deve ser mantida a decisão que pronuncia ser indevido o pagamento do adicional de interiorização referente aos períodos em que trabalhou no municípios de Outeiro, Marituba e Ananindeua, uma vez que os mesmos devem ser considerado como interiores do Estado.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        A sentença guerreada não merece reforma, eis que conheceu do mérito com muita propriedade e exatidão. Com efeito, cito trecho: ¿A Lei Complementar nº 027, de 19 de outubro de 1995 estabelece e define as áreas pertencentes à região metropolitana de Belém, dentre as quais está o município de Ananindeua e de Marituba (art. 1º, II e III), não se caracterizando, portanto, como interior do Estado. Bem assim, no tocante à localidade de Outeiro, faz-se necessário esclarecer que se trata de distrito do Município de Belém, sendo, portanto, parte da Capital. Logo, considerando que o adicional pretendido é reservado aos militares que prestam serviço no interior no Estado, torna-se indevido o percebimento do benefício.¿        No presente caso, os municípios de Marituba e Ananindeua e o distrito de Outeiro não podem ser considerados como sendo do interior do Estado, uma vez que os mesmos, juntamente com os Municípios de Belém, Benevides, Santa Bárbara do Pará, Santa Izabel do Pará e Castanhal compõe a Região Metropolitana de Belém, conforme dispõe a Lei Complementar Federal nº 014/1973 e Leis Complementares Estaduais nº 027/1995, 072/2010 e 076/2011, motivo pelo qual somente as localidades que não sejam distritos ou integrantes da região metropolitana de Belém, podem ser consideradas para efeito de pagamento de adicional de interiorização.        Com muita propriedade, manifestou-se assim o membro do Ministério Público do Estado do Pará: ¿Ocorre, Nobres Julgadores, que, após compulsar atentamente os autos, verifiquei que na presente hipótese, não se trata de servidor militar que realize suas atividades no interior do Estado, mas sim na Região Metropolitana de Belém, com espeque na Lei Complementar Federal nº 14/1973 e na Lei Complementar Estadual nº 027/1995. Com efeito, a apelante não tem direito a receber o adicional de interiorização (art. 1º, Lei 5.652/91), nem podendo-se falar na sua incorporação, haja vista que não preenche os requisitos necessários previstos em lei.¿          Neste sentido, menciono precedentes deste Egrégio Tribunal: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 00108533120118140301 APELANTE: JAIRO GAMA DOS SANTOS APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. A LEI ESTADUAL N° 5.652/91 É APLICADA SOMENTE AOS MILITARES QUE PRESTEM SERVIÇO NAS UNIDADES SEDIADAS NO INTERIOR DO ESTADO. MUNICÍPIO DE ANANINDEUA INTEGRA A REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 27/1995. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. 1. Nega-se seguimento à apelação interposta manifestamente em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal. 2. O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, definida pela Lei Complementar Estadual n° 27/1995. 3. Conforme disposto na Lei Complementar Estadual n° 27/1995, Ananindeua compõe a Região Metropolitana de Belém. 4. Apelação Cível a que se nega seguimento, na forma do art. 557 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SILVIO GOMES BARBOSA em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, que julgou improcedente o pedido do autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC. Em suas razões, o requerente alegou que tem direito a receber o adicional de interiorização correspondente ao período em que trabalhou em Ananindeua, perfazendo um período de 17(dezessete) anos, desde 01/01/1994. Sustentou que faz jus a receber o adicional de interiorização previsto na Lei 5.652/91 e que nunca lhe foi pago pelo Estado, pelo que requer, inclusive, os valores atrasados, retroativos a cinco anos, e que já satisfez o requisito exigido pela referida legislação. Asseverou que não há razão para se aplicar aos militares a Lei Complementar n° 14/73; e que o município de Ananindeua pode ser considerado como interior, tendo em vista sua independência dentro da separação dos Poderes, já que tem jurisdição própria que não se confunde com a da capital. Ao final, requereu o provimento do recurso. O Estado do Pará apresentou contrarrazões às fls. 96/99. Os autos foram inicialmente distribuídos à relatoria da Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet, à fl. 100, que julgou-se suspeita, por motivo de foro íntimo, para processar e julgar o feito. Devidamente redistribuídos, coube-me a relatoria, à fl. 103. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível. O apelante informou ter exercido suas atividades no Município de Ananindeua, no período de 01/01/1994 até a data do ajuizamento da ação. O adicional de interiorização tem a finalidade de conceder vantagem pecuniária aos militares que se encontram lotados no interior do Estado, sem demandar qualquer outro requisito que não este. Ocorre que o Município de Ananindeua pertence à região metropolitana de Belém, não podendo ser considerado interior, conforme se extrai das seguintes normas: Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. (...) § 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Desta feita, a Lei Complementar Estadual n.º 027/95, no seu artigo 1º, institui a Região Metropolitana de Belém, identificando os municípios que a constituem: Art. 1º - Fica criada, consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I - Belém; II - Ananindeua; III - Marituba; IV - Benevides; V - Santa Bárbara (dispositivo foi vetado pelo Governador do Estado a quando da sanção do projeto de lei. A Assembleia Legislativa derrubou o veto, promulgando a legislação, mantendo, assim, a redação original, incluindo o município de Santa Bárbara na Região Metropolitana de Belém. Promulgação publicada no DOE n° 28.370, de 27/12/96, pág. 2 do 1° Caderno); VI Santa Izabel do Pará (inciso introduzido a esta Lei Complementar através da Lei Complementar nº 072, de 20 de abril de 2010, publicada no DOE Nº 31.656, de 30/04/2010, promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará que derrubou o Veto Governamental); VII - (VETADO); VIII - (VETADO); IX - (VETADO); VII Castanhal (inciso introduzido a esta Lei Complementar, através da Lei Complementar nº 076, de 28 de dezembro de 2011, publicada no DOE Nº 32.066, de 29/12/2011). Nesse sentido cito jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO É CLARO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. LOCALIDADES DE OUTEIRO E DE ANANINDEUA PERTENCEM À REGIÃO METROPOLITANA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Alegação de contradição e omissão do acórdão revela-se descabida, pois as localidades de Outeiro e de Ananindeua pertencem à Região Metropolitana de Belém, conforme previsto pela Lei Complementar Federal nº. 14/1973. A Lei Complementar Estadual nº. 27//1995 fez a inclusão de novas municipalidades ao rol já fixado anteriormente. 2. Recurso conhecido e improvido. (Acórdão 150.202, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 25.08.2015, Publicado em 27.08.2015). EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº5.652/91. SERVIÇO PRESTADO NO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA - REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM - LC Nº027/1995. NÃO CABIMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. 1. O pedido de adicional de interiorização, para policial militar lotado em Ananindeua, sucumbe diante do fato de o referido município fazer parte da região metropolitana de Belém, nos termos da Lei Complementar nº 027/1995, a qual deve ser observada para efeito da concessão do adicional. 3 - A previsão contida no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, confere ao relator a faculdade de negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente em confronto com jurisprudência deste E. Tribunal; 5. Agravo Interno conhecido e desprovido. (Acórdão 148.901, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16.07.2015, Publicado em 24.07.2015). Desse modo, os argumentos trazidos pelo recorrente são improcedentes, já que se encontram em confronto com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil assim preceitua: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, do CPC, nego seguimento ao presente recurso, por estar manifestamente em confronto com jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Belém (PA), de novembro de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.04417385-94, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-23, Publicado em 2015-11-23) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DISTRITO DE OUTEIRO. NÃO PERTENCE AO INTERIOR DO ESTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO E REQUISITO NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O militar da ativa somente faz jus ao Adicional de Interiorização quando lotado no interior do Estado, o que não é o caso dos autos, haja vista que o distrito de Outeiro, lugar de laboro do apelante, não está inserido no rol dos municípios considerados como interior. 2. Recurso conhecido e desprovido. (2015.04266458-79, 153.321, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-09, Publicado em 2015-11-12) APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE MARITUBA. REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INTERIOR. PROVIMENTO NEGADO. 1. O militar, domiciliado alega ter sido lotado no Município de Marituba, fato que lhe daria direito à incorporação do Adicional de Interiorização, regulado pela Lei Estadual nº 5.652/91. 2. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido feito pelo autor, alegando que o Município de Marituba integram a Região Metropolitana de Belém, fato que impede a concessão do benefício. 3. Assevera-se que é entendimento sedimentado neste Tribunal de Justiça que militares lotados em municípios da Região Metropolitana de Belém não fazem jus à concessão do Adicional de Interiorização. 4. Desta feita, no caso em tela, não há que se falar em concessão nem incorporação do Adicional de Interiorização. 5. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. (2015.03613251-09, 151.468, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-21, Publicado em 2015-09-28)        ASSIM, na esteira nos julgados desta Corte e considerando que os municípios de Ananindeua e Marituba e o distrito de Outeiro pertencem à Região Metropolitana de Belém, não devendo os mesmos serem considerados como interior, para fins de pagamento de adicional de interiorização, forçoso reconhecer a manifesta improcedência do presente recurso, por estar em confronto com jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal, razão pela qual, NEGO SEGUIMENTO à presente Apelação Cível, nos termos do art. 557, caput, do CPC.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado remetam-se os autos juízo ¿a quo¿.        Belém - PA, 19 de janeiro de 2016. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior Juiz Convocado - Relator (2016.00140901-83, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-21, Publicado em 2016-01-21)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAMÍLIA DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0116736-18.2015.814.0000 AGRAVANTE: J.R.L.B. AGRAVADO: J.O.B. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. EFEITO SUSPENSIVO. PERICULUM IN MORA. NÃO CONFIGURADO. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. I - Não restando comprovado nos presentes autos um dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, qual seja: o periculum in mora, nega-se o efeito suspensivo buscado. II - Efeito suspensivo não concedido. DECISÃO            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo, interposto por J.R.L.B., com fundamento no art. 527, II e art. 558 do CPC, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 7ª Vara de Família de Belém, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS Nº 0049502-23.2014.814.0301, lavrada nos seguintes termos: DESPACHO-MANDADO 7ª Vara de Família, sito no 1º Andar do Prédio Anexo I, Fórum Cível da Capital, Praça Felipe Patroni, S/N - Cidade Velha SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADO, COMO MANDADO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. INTIME-SE. Processe-se em segredo de justiça (art. 155, II do Código de Processo Civil) e com gratuidade processual. 1-Defiro o pedido de emenda da inicial, feito à fl. 62, para que passe a constar o valor de R$ 16.262,40 (dezesseis mil, duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos) 2- Tratam os presentes autos de AÇ¿O REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA por J. R. L. B., em face de J. O. B., todos qualificados nos autos. Alega o autor que paga, a título de alimentos à requerida o valor correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais). Aduz que sua situaç¿o financeira atual está comprometida, uma vez que fez acordo com as requeridas para pagamento de valores em atraso que foram objeto de execuç¿o pelas mesmas nos autos de Nº 0060779-07.2012.814.0301. Aduz com o pagamento da pens¿o para requerida e mais as parcelas do empréstimo para pagar o valor executado, tem como como rendimentos líquidos, R$ 928,00 (novecentos e vinte e oito reais). Solicita concess¿o de tutela antecipada para reduzir o valor dos alimentos para 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, em virtude da requerida estar concluindo curso de ensino superior. Juntou documentos às fls. 15/60. É o relatório. A aç¿o é de revis¿o de pens¿o alimentícia e rege-se pelo rito especial da Lei n° 5.478/68, em raz¿o do disposto em seu art. 13, com a peculiaridade, embora, de n¿o-fixaç¿o de alimentos provisórios, visto que já há valor anteriormente estabelecido, que vigorará durante o correr deste processo, até que nele seja eventualmente alterado. Acerca do pedido de Tutela Antecipada, a Lei 8.952 de 13/12/1994 inseriu a antecipaç¿o da tutela jurisdicional no artigo 273 do CPC, cujo deferimento depende, de forma indispensável, da presença dos requisitos da prova inequívoca com a qual seja possível aferir a verossimilhança das alegaç¿es. A concess¿o da medida, é bom que se ressalte, n¿o constitui faculdade nem discricionariedade do Juiz, mas seu dever concedê-la se presentes seus pressupostos legais, desde que se convença da verossimilhança da alegaç¿o, ainda que n¿o requerida pela parte. CANDIDO RANGEL DINAMARCO, afirma que: ¿Convencer-se da verossimilhança, ao contrário, n¿o poderia significar mais do que imbuir-se do sentimento de que a realidade fática pode ser como descreve o autor¿ (A reforma do código de processo civil, 3ª Ed., Malheiros, SP, 1996, p.145). É imperioso, portanto, que o Juiz se persuada, sen¿o definitivamente, ao menos para tranqüilizá-lo, para a expediç¿o de uma ordem que atinge a parte adversa, da existência de um direito violado e da irreparabilidade dos interesses atingidos pelo possível dano. Compulsando os autos e analisando os documentos que acompanham a inicial, verifica-se que o demandante requereu que a verba alimentar seja reduzida para 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente. Desta forma, entendo que n¿o houve demonstraç¿o de alteraç¿o no binômio possibilidade/necessidade capaz de ensejar, por ora, a revis¿o dos alimentos. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: APELAÇ¿O. AÇ¿O REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. NECESSIDADES PRESUMIDAS. MAJORAÇ¿O DA VERBA ALIMENTAR. N¿O COMPROVAÇ¿O DE AUMENTO DE POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. N¿o comprovada a modificaç¿o nas possibilidades do alimentante, e nem mesmo das necessidades da menor, improcede o pedido de majoraç¿o dos alimentos. RECURSO DESPROVIDO. (Apelaç¿o Cível Nº 70052723392, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 27/02/2013) (TJ-RS - AC: 70052723392 RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 27/02/2013, Sétima Câmara Cível, Data de Publicaç¿o: Diário da Justiça do dia 06/03/2013) (sem destaque o original) Portanto, INDEFIRO a antecipaç¿o dos efeitos da tutela Pelo exposto, determino a citaç¿o do (s) réu (s), no endereço indicado na fl. 67 e intimaç¿o da parte autora para a audiência de conciliaç¿o e julgamento designada para o dia 20/10/2016, às 10 horas, a realizar-se na Sala de Audiências da 7ª Vara de Família, sito no 1º Andar do Prédio Anexo I, SALA 152, Fórum Cível da Capital, na Pça. Felipe Patroni, S/N - Cidade Velha, devendo os mesmos comparecerem devidamente acompanhados de seus Advogados ou Defensor Público e de suas testemunhas. Expeça-se o necessário para a intimaç¿o/citaç¿o das partes, inclusive carta precatória com prazo de cumprimento e devoluç¿o de 30 (trinta) dias. O n¿o comparecimento do(s) requerente(s), na data designada acima, importará em extinç¿o do processo e o n¿o comparecimento do(s) requerido(s) à Audiência, ou se estes se fizerem presentes sem a companhia de um Advogado, importará em confiss¿o e revelia quanto à matéria de fato (art. 7º da Lei nº.5.478/68). O prazo para contestar a aç¿o é na própria audiência. Ciência ao Ministério Público. Belém/PA, 30 de novembro de 2015. DRA. ROSA DE FÁTIMA NAVEGANTES DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO TITULAR DA 7ª VARA DE FAMILIA DA CAPITAL            Juntou os documentos de fls. 13/277.             DECIDO.            Inicialmente convém registrar que o recurso foi instruído com as peças obrigatórios, a saber: cópias da decisão agravada (fls. 13), da certidão da respectiva intimação (fls. 16) e das procurações outorgadas aos advogados da agravante (fls. 18) e do agravado (dispensado).            Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento.            Analisando perfunctoriamente os autos, verifico que a parte agravante não demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da tutela recursal, a fim de que fosse suspenso os efeitos da decisão a quo.            Digo isso, porque ao recorrente incumbia demonstrar de forma cabal que a decisão guerreada irá lhe causar lesão grave e de difícil reparação, o que não se vislumbra no caso em comento, razão que o recurso poderá aguardar até o pronunciamento definitivo da Câmara.            Posto isto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não restar demonstrado o requisito do periculum in mora.            Oficie-se ao Juízo de primeira instância, requisitando informações sobre o cumprimento da determinação prevista no art. 526 do CPC.            Intime-se a parte Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 18 de dezembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.04839110-90, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-20, Publicado em 2016-01-20)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO 11ª VARA CÍVEL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0064024-55.2014.8.14.0301 AGRAVANTE: MARCOS AUGUSTO PACHECO DE ARAÚJO AGRAVADO: DIRECIONAL AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. PERICULUM IN MORA. NÃO CONFIGURADO. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. I - Não restando comprovado nos presentes autos um dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, qual seja: o periculum in mora, nega-se o efeito suspensivo buscado. II - Efeito suspensivo não concedido. DECISÃO            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo, interposto por MARCOS AUGUSTO PACHECO DE ARAÚJO, com fundamento no art. 527, II e art. 558 do CPC, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Belém/PA, nos autos da ação ordinária nº 0064024-55.2014.8.14.0301 que deferiu liminar, nos seguintes termos: ¿1. Indefiro o pedido de concess¿o de tutela antecipada no sentido de compelir à parte demandada a fazer, no prazo de 24h00 (vinte e quatro horas), a entrega da obra, bem como o registro no cartório imobiliário, primeiro, que o n¿o cumprimento de cláusula contratual implica na rescis¿o do ajuste e n¿o em obrigaç¿o de fazer ou deixar de fazer alguma coisa, segundo, que a medida se afigura irreversível, logo impossível de ser atendida em sede de tutela antecipada; 2. Indefiro o pedido de concess¿o de tutela antecipada no sentido de compelir a 2ª demandada de n¿o cobrar da parte demandante o pagamento da taxa condominial até que haja a posse efetiva do imóvel, porque n¿o resiste ao pressuposto do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparaç¿o; 3. Cite-se a parte demandada, DIRECIONAL AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e THAIS DE MACEDO IVANKI EIRELI, na forma do art. 221, I, do Código de Processo Civil, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, ofereçam contestaç¿o à aç¿o proposta, ficando, desde logo, advertida de que a ausência de contestaç¿o (defesa) implicará na decretaç¿o de revelia e na aplicaç¿o da pena de confesso quanto à matéria de fato, admitindo-se como verdadeiro os fatos narrados na exordial, com arrimo no art. 285, 2ª parte, e art. 319, ambos do Código de Processo Civil; 4. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestaç¿o, neste último caso devidamente certificado, voltem-me conclusos; 5. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como carta de citaç¿o, nos termos do Provimento nº 003/2009 - CJRMB; 6. Cumpra-se. Belém, 19 de dezembro de 2.014 DR. RAIMUNDO DAS CHAGAS FILHO  Juiz de Direito¿             DECIDO.            Inicialmente convém registrar que o recurso foi instruído com as peças obrigatórios, a saber: cópias da decisão agravada (fls. 185), da certidão da respectiva intimação (fls. 23) e das procurações outorgadas aos advogados da agravante (fls. 89) e do agravado (Dispensado).            Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento.            Analisando perfunctoriamente os autos, verifico que o agravante não demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da tutela recursal, a fim de que fosse suspenso os efeitos da decisão a quo.            Digo isso, porque ao recorrente incumbia demonstrar de forma cabal que a decisão guerreada irá lhe causar lesão grave e de difícil reparação, o que não se vislumbra no caso em comento, razão que o recurso poderá aguardar até o pronunciamento definitivo da Câmara.            Posto isto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não restar demonstrado o requisito do periculum in mora.            Oficie-se ao Juízo de primeira instância, requisitando informações sobre o cumprimento da determinação prevista no art. 526 do CPC.            Intime-se a parte Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 17 de dezembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.04821691-64, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-01-20, Publicado em 2016-01-20)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020206-24. 2012.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR (A): ANGELO DEMETRIU DE ALBUQUERQUE CARRASCOSA APELADO: GLEUCIONE LAUDECIRIA RODRIGUES LISBOA E OUTROS ADVOGADO: ADRIANE FARIAS SIMÕES E OUTRO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CIVIL. POLICIAL MILITAR. MULTA. ASTREINTES. AMEAÇA DE MULTA. COAÇÃO NÃO TRANSFORMADA EM SANÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO COM AUSENCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Sentença que gerou a ação de execução e os embargos à execução, circunscreveu-se em obrigar que os candidatos participassem do próximo curso de formação que se iniciasse após o decisum. 2. O título executado não possui certeza, liquidez ou exigibilidade porque a ameaça de multa não se transformou em sanção que por sua vez não convalidou um decisão definitiva de imposição de astreintes capaz de geral um título judicial. 3. Apelo Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  Tratam-se os presentes autos de REEXAME NECESSÁRIO em APELAÇÃO CÍVEL, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos de Ação de Embargos à Execução opostos pelo próprio Estado/Apelante, em desfavor dos Apelados GLEUCIONE LAUDECIRIA RODRIGUES LISBOA E OUTROS, em face de decisão exarada pelo MM Juiz da 2ª Vara de Fazenda da Capital. Em breve síntese, narra a peça recursal que o Estado do Para opôs embargos à Execução (fls. 04/22), em face dos exequentes, relatando que os referidos são policiais militares e ao serem impedidos de continuar o Curso de Formação de Sargentos, porque não preenchiam os requisitos exigidos no edital, esses, ajuizaram Ação Ordinária para o alcance de determinação que lhes favorecessem em participar da formação do curso com o pagamento de valores que deixaram de receber. O pleito foi julgado parcialmente procedente (fls. 44/47), ocasião em que o Juízo originário determinou que os exequentes retornassem ao curso. Expedidos os ofícios a PM/PA, a determinação ali contida apontava o cumprimento da sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000 (dez mil reais)(fls. 56/57). Não houve o cumprimento da decisão exarada, ocasião em que o Juízo originário determinou que o Estado do Pará justificasse o não cumprimento da decisão (fl.74). Em resposta, o executado aduziu que a sentença ainda não havia sido cumprida em razão da impossibilidade material, uma vez que a realização de um Curso de Formação de Sargentos acarreta gastos consideráveis a PM/PA, que somente se realizam quando há disponibilidade orçamentária. Por conseguinte, os autos da ação principal (fls. 89) foram remetidos ao E. Tribunal de Justiça para reexame necessário, ocasião em que a sentença foi reformada somente para excluir da condenação as custas processuais. Houve o transito em julgado da referida decisão em abril/2011 (fls. 97/98). Em novembro de 2011, os exequentes ajuizaram ação de execução de Astreintes, contra a Fazenda Pública, requerendo a execução do valor de R$ 2.976.000,00 (dois milhões, novecentos e setenta e seis mil reais). O Estado do Pará, por sua vez, relata que não houve descumprimento da sentença, uma vez que não foi fixado prazo para seu cumprimento, de modo que não se pode afirmar que o Estado esteve em mora. Ademais acrescentou que o título executivo apresentado pelos exequentes não gera qualquer obrigação ao executado e, ainda que apresentasse obrigação essa não seria liquida e certa. Asseverou que se houvesse multa por descumprimento de ordem judicial, esta já estaria prescrita pelo prazo prescricional quinquenal.Por fim, requereu a redução dos valores em caso de condenação. As fls. 100/115, os exequentes/embargados apresentaram impugnação aos embargos, pugnando pela total improcedência dos recursos. O Magistrado originário, prolatou sentença (fls. 116/120), julgou parcialmente procedente os pedidos e condenou o Estado do Pará ao pagamento da multa diária, referente ao período de 04 de fevereiro de 2006 a 11 de novembro de 2006, com a devida correção monetária. Irresignado, o Estado, interpôs recurso de apelação, pugnando pela total procedente dos embargos à Execução, para, em consequência, extinguir a execução em face do reconhecimento da prescrição da ação ou pela ausência de requisitos legais (fls. 136/152). Houve contrarrazões ao Apelo, pugnando pela total improcedência do recurso, bem como postulam o acolhimento da execução com a condenação dos recorrentes (fls. 158/173). Encaminhado os autos ao segundo grau, coube a esta Relatora o feito por distribuição (fls.200). Para exame e parecer da Douta Procuradoria de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento e provimento ao apelo (fls. 202/213).   É o relatório. D E C I D O. A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta TJPA.  Inicialmente importa consignar que a questão sub judice é execução de multa - astreintes - em ação ordinária por suposto atraso no cumprimento de obrigação de fazer em sentença. Em análise dos autos, se faz necessário destacar o julgado da Ação Ordinária (Processo n. 0015861-64.2004.8.14.0301), que deu início a lide ora debatida. O dispositivo da sentença (fls.44/47 - nos autos apensados fls. 117/120), in verbis: ¿Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar que os autores retornem ao Curso de Formação de Sargentos na primeira turma que se formar a partir da publicação e intimação desta sentença ou a falta de previsão de darás, que se tomem as providencias necessárias para a formação da turma que dê cumprimento e efetividade a esta decisão judicial. Julgo, entretanto, improcedente o pedido de ressarcimento dos valores a serem recebidos desde o início do curso de formação, pois equivaleria a ressarcimento de dano material não analisado nos presentes autos. Custas e honorários pelo requerido, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais)¿. (...) (grifei). Verifico ainda, que tal decisão fora reexaminada neste E. Tribunal, sob o n. 2008.3.003249-3, distribuído a esta 3ª Câmara Cível Isolada, que exarou a decisão monocrática que segue: Transcreve apenas a parte final da decisão - ¿ À vista do exposto, firme no art. 557, do Código de Processo Civil, conheço deste reexame de sentença, concedendo-lhe parcial provimento no sentido de alterar a decisão de primeiro grau no que concerne à condenação de custas processuais aplicando o art. 15, alínea ¿g¿ da Lei Estadual 5.738/93, mantendo a sentença nos demais pontos por seus próprios fundamentos. Verifico ainda que a decisão de piso, reexaminada em segundo grau, em nenhum momento determinou multa em desfavor do Embargante/Apelante. Todavia, em despacho datado de 10/02/2006 (fls. 54/55 - nos autos em apenso fls. 130/131), o juízo a quo, ao mandar oficiar o Estado do Pará, determinou: ¿ 1. Oficie-se a fim de que o Estado do Pará cumpra a parte do dispositivo relativa a obrigação de fazer sob pena de cobrança de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Intime-se¿. Em novo despacho proferido em 22 de agosto de 2006 (fl. 67 - nos autos em apenso fl. 153), exarou: RH. 1. Tendo em vista o silencio da autoridade que deveria praticar o ato, o mesmo deve ser intimado pessoalmente desta deci~são ataves de mandado. 2. Oficie-se a Procuradoria Geral do Estado que o não cumprimento da decisão acarretará a imediata abertura de procedimento para a cobrança dos R$ 10.000,00 (dez mil) reais diários já arbitrados em caso de descumprimento. 3. Intime-se. (destaquei). Por conseguinte, em 06/11/2006, o MM Juiz profere outro despacho (fl. 74 - nos autos em apenso fl. 166, vejamos: RH. 1. Até onde tenho conhecimento não há decisão contraria que tenha tornado sem efeito a decisão proferida nestes autos. É lamentável que o Estado do Pará por intermédio do Comando da Polícia Militar não tome as providências determinadas por este juízo. Sendo assim, determino que justifiquem em 24 horas o não cumprimento da decisão, após o que, serão tomadas todas as medidas necessárias e já determinadas por este juízo na medida em que tudo o que podia ser feito de forma menos gravosa aos interessados já que foi feito, não podendo o juízo quando tomar as decisões drásticas que ira proferir para dar cumprimento á ordem ser acusado de açodado ou leviano. O que não pode é que as decisões judiciais tenham o mesmo valor de um vintém sobr pena de se demoralizar com Poder. 2 Intime-se o Ilustre Procurador Geral e o Comandante da PM.¿ (destquei). Verifico que em 09/11/2006 a Procuradoria do Estado peticionou informando que os Apelados/Autores, seriam inscritos no próximo Curso de Formação de Sargentos que iria ser realizado (fl. 77 - nos autos apensados fl. 169). Depois, é imperioso destacar, a parte dispositiva da sentença dos embargos (fl. 119), transcrevo: ¿Ante o exposto e por tudo mais que dos autos conta julgo parcialmente procedente os embargos a execução interposto pelo Estado para condenar ao pagamento de multa diária, referente ao período de 04 de ferreiro de 2006 à 11 de novembro de 2006, nos termos da decisão de fls. 132, com a devida correção monetária, referente ao período de descumprimento da ordem emanada da sentença judicial transitada em julgado¿. Reexaminando os autos, entendo que assiste razão ao apelo do Estado do Pará, pois a sentença que gerou a ação de execução e os embargos à execução, circunscreveu-se em obrigar que os candidatos participassem do próximo curso de formação que se iniciasse após o decisum. Ora, assim sendo, é assente que houve sim demora por parte do Estado do Pará em cumprir a obrigação imposta, porém, é sabido que a organização de um curso de formação para sargentos enseja um valor financeiro considerável para montar todo o aparato para instrumentalizar o curso. Sob este aspecto, tenho por não descumprida a obrigação, pois, os candidatos, mesmo que posteriormente, participaram de curso de formação para Sargentos. Com efeito, para embasar a execução de multa em processo judicial deve-se ter por não exaurida a determinação contida em decisum, para assim efetivamente ensejar sua cobrança. Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, in verbis; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. VALOR. RAZOABILIDADE. 1. O descaso no cumprimento da ordem judicial justifica a imposição da multa diária, cujo termo final deve coincidir com o efetivo descumprimento da obrigação. 2. A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido da possibilidade de alteração do valor da multa diária, em sede de recurso especial, apenas em casos excepcionalíssimos, diante da manifesta exorbitância do valor ou de flagrante impossibilidade de cumprimento da medida, circunstâncias inexistentes no presente caso. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1468552 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2014/0173193-3. Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA. Data da Publicação/Fonte. DJe 14/10/2015) Colhe-se do julgado acima que não basta apenas o descaso em cumprir a obrigação para a imposição de multa, devendo esta ser aplicada em caso de efetivo descumprimento da obrigação, o que não ocorreu no caso sub judice. É imperioso destacar, que o objetivo único da astreintes é compelir o devedor a cumprir ou deixar de cumprir determinada obrigação que lhe fora imposta, afastando qualquer possibilidade de atribuir caráter indenizatório a multa, ressalvada a conversão em perdas e danos contida no art. 461, §1º, do Código de Processo Civil. Contudo, a jurisprudência vem mitigando a aplicabilidade de tal dispositivo ante a manifesta impossibilidade de cumprimento imediato da obrigação, o que se aplica ao caso em comento, diante a impossibilidade do Estado do Pará em cumprir de forma imediata a determinação pelos motivos que demonstrou. Outrossim, verificado que não houve a imposição da multa, eis que o magistrado de piso, determinou que em caso de descumprimento, o Estado sujeitar-se-ia a multa. O apelante deixou transcorrer tempo razoável para cumprir a determinação e neste período o Juízo de primeiro grau não transformou a coação em sanção, restringindo-se, apenas, e, tão somente, a ameaça. Portando, o título executado feneceu na origem pois não possui certeza, liquidez ou exigibilidade porque a ameaça não se transformou em sanção que por sua vez não convalidou uma decisão definitiva de imposição de astreintes capaz de geral um título judicial. Ante todo o exposto, CONHECO do Reexame Necessário, como também do Recurso de Apelação, para DAR PROVIMENTO, reformando a sentença de piso, para extinguir a execução nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o transito em julgado devidamente certificado, arquivem-se os autos, se for o caso. Belém, (pa), 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04709724-54, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-01-20, Publicado em 2016-01-20)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS COMARCA DA CAPITAL MANDADO DE SEGURANÇA N. 0000085-63.2015.814.0000 IMPETRANTE: JEOVANIR BARBOSA DE LIMA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA: JUIZ DE DIREITO DA DÉCIMA SEGUNDA VARA CÍVEL DE BELÉM RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. direito líquido e certo. AUSENTE. condição da ação. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.     ¿O direito líquido e certo é condição especial da ação de mandado de segurança, estabelecida na Constituição Federal art. 5º, LXIX. Desfigurada, carecendo o impetrante do direito de ação, contempla-se a extinção do processo.¿ Precedente do STJ. 2. Petição Inicial indeferida. Art. 10 da Lei n.º 12.016/2009. Processo extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, do Código de Processo Civil. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por JEOVANIR BARBOSA DE LIMA contra decisão do Exmo. Sr. Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA, proferida nos autos da ação n º 0110343-47.2015.814.0301, que não atendeu o pedido formulado em CARTA ARBITRAL, determinando o seu arquivamento.            Narrou na exordial que interpôs junto ao ¿Tribunal Arbitral do Pará¿, ação de prestação de contas, em desfavor de Gisele Barros Damasceno, com a qual é sócia da empresa Office Service Terceirização de Mão-de-Obra Ltda. - EPP (CNPJ nº 16.887.298/0001-33), visando compelir a ré a demonstrar os resultados da empresa e ao final pagar a parte do lucro devido à sócia autora.            Ponderou que durante a tramitação do processo, o juízo arbitral deferiu medida cautelar, no sentido de bloquear cautelarmente o patrimônio da empresa, até o julgamento final da ação, ficando o árbitro nomeado pelas partes incumbido, neste ínterim, em autorizar os gastos necessários ao funcionamento da empresa, sem que a sócia demandada tivesse acesso aos valores.            Afirmou que foi expedida a Carta Arbitral de nº 0110343-47.2015.814.0301, a qual solicita providências ao Poder Judiciário, no sentido de bloquear via Bancejud todos os valores disponíveis nas contas bancárias da empresa, objeto da ação de prestação de contas ajuizada junto ao Tribunal Arbitral do Pará.            Declinou que foi distribuída a referida Carta Arbitral ao Juízo de Direito da 12ª Vara Cível, este se recusou a dar cumprimento ao que foi solicitado pelo juízo arbitral, e ao determinar o arquivamento dos autos, o juiz impetrado, declinou o seu convencimento, qual seja: entendeu que é incabível a solicitação de transferência de valores a serem bloqueados para a conta bancária vinculada ao Juízo Arbitral, uma vez que, tal pedido contrapõem-se as disposições contidas na Lei Estadual nº 8.213/2015, que determina o repasse dos depósitos judiciais deste Tribunal de Justiça ao Poder Executivo do Estado, para posterior devolução, quando o seu levantamento for autorizado. E mais, o Juízo não vislumbrou as condições adequadas ao atendimento das providências solicitadas, haja vista, a não indicação dos valores a serem bloqueados, a fim de que o Sistema Bancejud assim receba e processe a ordem.            Irresignada, a autora, ora impetrante, impetrou o presente mandamus, inicialmente, considerações sobre a arbitragem e a medida cautelar nela deferida, discorrendo, ainda, sobre a Carta Arbitral, prevista no art. 22-C da Lei nº 9.307/96 que dispõe que: ¿O árbitro ou o tribunal arbitral poderá expedir carta arbitral para que o órgão jurisdicional nacional pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato solicitado pelo árbitro.¿            Aludiu que a recusa do magistrado em dar cumprimento ao que foi solicitado na Carta Arbitral ofende o citado artigo, configurando-se em uma decisão teratológica.            Sustentou que a Carta Arbitral é uma medida de vanguarda que visa desafogar o Judiciário por meio da arbitragem, que vem prevista no novo CPC de 2015 nos arts. 67, 69 § 1º e seguintes), sendo o referido instituto equiparado ao mesmo nível procedimental de uma Carta Precatória, Rogatória, ou de Ordem, onde o Juízo deprecado não deve adentrar no mérito da decisão do juízo deprecante, mas tão somente dar cumprimento à diligência solicitada. Transcreve o art. 237, incisos I, II, II, IV, do NCPC/2015. Faz um estudo comparativo entre a Carta Arbitral e as Cartas Precatória, Rogatória, ou de Ordem.            Defendeu, assim, o cabimento do Mandado de Segurança para a reforma da decisão do Juiz que não cumpre a Carta Arbitral, asseverando: 1) A ilegalidade do ato praticado, pois entende que a decisão do magistrado é teratológica, ofendendo o já citado art. 22-C da Lei nº 9.307/96; 2) O abuso de poder da autoridade impetrada, porque interfere no poder que a lei confere ao árbitro; 3) Inexistência de outro remédio, uma vez que a decisão proferida na Carta Arbitral não é sentença, já que não se trata de uma ação, mas uma carta de outra autoridade competente, requisitando a realização de certas diligências, tal como ocorre nos procedimentos de carta precatória, que não é sentenciada pelo juízo deprecado, cabendo ao Juiz apenas devolver a carta ao Juiz deprecante, certificando o resultado do cumprimento; e 4) O direito líquido e certo da impetrante de ver processada e cumprida a Carta Arbitral, na forma prevista no art. 22-C da Lei 9.307/96, estando pré-constituído e independe de dilação probatória, sendo, portanto, líquido e certo, tendo em vista que a convenção de arbitragem foi firmada pelas partes e a nomeação do árbitro se deu de forma regular.            Discorreu também sobre o mérito da decisão arbitral e sobre as diligências requeridas na Carta Arbitral, justificando quais sejam: 1) Realização de bloqueio via Bancejud de todos os valores depositados em contas bancárias de titularidade das requeridas; 2) Após a efetivação da tentativa de bloqueio via Bancejud, que sejam identificadas quais as instituições bancárias com que as Requeridas mantenham relacionamento, ainda que estejam sem saldo, e que seja expedido ofício para os bancos, para que realizem o bloqueio de todo e qualquer valor que venha a ser creditado nas contas; 3) Expedição de ofício pela autoridade judicial, direcionada às empresas e aos órgãos públicos listados na carta arbitral, para que se abstenham de realizar qualquer pagamento diretamente às requeridas, e para que depositem todos os créditos vencidos e vincendos em um conta judicial; 4) Intimação judicial das Requeridas, com ordem para que se abstenham de realizar qualquer débito, despesa, contratação, ou alienação de patrimônio, sem autorização prévia do árbitro julgador da ação de prestação de contas, bem como para que depositem todos os créditos vencidos e vincendos, que venham a receber, em uma conta judicial.            Salientou que os fundamentos adotados pelo Juízo de piso para negar cumprimento a Carta Arbitral não se justificam. Quanto ao primeiro fundamento que foi porque não foi informado o valor para realização do Bacenjud, afirma que: poderia ser suprido pelo juízo impetrado que poderia solicitar informações complementares ao juízo arbitral; que a eventual impossibilidade de cumprimento de um dos diversos pedidos requisitados na Carta Arbitral não deve implicar o descumprimento de todos; e que é possível a utilização do sistema Bacenjud para bloqueio de valor total pelo que tiver depositado, bastando inserir ordem de bloqueio em valo alto, que o próprio sistema confirmará o quanto foi possível bloquear. Já com relação ao segundo fundamento, qual seja, da impossibilidade de transferência para conta do juízo arbitral, assevera que isso não é pedido na Carta Arbitral, mas sim consta o pedido de que os valores bloqueados fossem mantidos na conta judicial vinculada ao processo de Carta Arbitral, ou seja, ficaria depositado em conta do Poder Judiciário, à disposição do Juízo arbitral para ser liberado conforme a decisão final e ulterior do arbitro. E, por fim, afirma que o terceiro fundamento da decisão tida por ilegal - discordância quanto ao mérito da medida cautelar, configura abuso de poder por parte do magistrado, pois usurpa a competência do árbitro.            Ponderou que estão presentes os requisitos para a concessão de medida liminar, sendo no caso, a fumaça do bom direito a decisão teratológica que está prejudicando os direitos da impetrante, tratando-se de questões exclusivamente de direito que ostentam o caráter de matéria de ordem pública. Enquanto que o perigo na demora decorre do fato de que a tramitação regular da presente ação pode esvaziar o objeto pretendido na cautelar e na carta arbitral, uma vez que a cada dia que passa a impetrante vê seu patrimônio dilapidado e cada vez mais reduzida a possibilidade de ver saciado o crédito decorrente da divisão de lucros, porquanto se a ordem for concedida apenas no julgamento final da ação, o cumprimento da Carta Arbitral já será inócuo, pois não haverá mais valores para ser bloqueado, uma vez que a empresa já está em fase de término de suas operações.            Requer a concessão de liminar para determinar a autoridade impetrada que dê imediato prosseguimento a tramitação da Carta Arbitral, com o cumprimento das medidas solicitadas pelo árbitro; ou, ad argumentandum, requer, subsidiariamente, a concessão de liminar para determinar o afastamento da sócio Gisele Barros Damasceno da administração da empresa em questão, para ser administrada provisoriamente pela impetrante, até o julgamento final deste mandado de segurança. Pugna também, que os autos tramitem em segredo de justiça, a teor do art. 22-C, parágrafo único, da Lei 9.307/96.            Ao final requereu a concessão da segurança para confirmar os termos da liminar.            Acostou documentos (fls. 22/314).             DECIDO.            Trata-se de writ no qual pretende o impetrante combater decisão do Juízo 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém que deixou de praticar os atos solicitados em Carta Arbitral expedida por Árbitro, nos moldes da Lei nº 9.307/96.            Contudo em análise rigorosa e acurada nas razões mandamentais, verifico que o impetrante não detém direito líquido e certo, conforme sustenta, pois fora acertada a decisão do juízo de direito.            Vejamos a redação do art. 22- C: ¿Art. 22-C - O árbitro ou o tribunal arbitral poderá expedir carta arbitral para que o órgão jurisdicional nacional pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato solicitado pelo árbitro.¿            O árbitro solicitou o ¿a realização de bloqueio via BACENJUD de todos os valores depositados em contas bancárias de titularidade das requeridas, com respectiva transferência dos valores para uma conta judicial vinculada ao processo de carta arbitral, onde devem ficar depositados e à disposição do juízo arbitral, até ulterior deliberação.¿.            O art. 655-A do Código de Processo Civil que regulamenta o bacenjud preceitua: ¿Art. 655-A.  Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, ATÉ o valor indicado na execução.¿            Por uma simples leitura depreende-se que não é possível o bloqueio indiscriminado de valores como solicitou o árbitro, bem como não é possível que os valores sejam transferidos para a conta a ser gerida pela Corte Arbitral, pois a Lei Estadual nº 8.213/2015 preceitua os valores depositados em conta judicial serão de titularidade do Poder Judiciário, sendo repassado 70% (setenta por cento), destes valores ao Poder Executivo, quadrimestralmente.            Assim não há como prosperar o entendimento que o impetrante possui direito líquido e certo de ver cumprida a Carta Arbitral.            Acerca do Mandado de Segurança a Constituição Federal de 1988 estabeleceu: ¿conceder-se-á mandado de segurança para proteger DIREITO LÍQUIDO E CERTO, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.¿ (CF/88, art. 5º, LXIX).            A Lei 12.016/2009 que disciplina o Mandado de Segurança: ¿Art. 1o  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger DIREITO LÍQUIDO E CERTO, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.¿            O saudoso Prof. Hely Lopes Meirelles em sua obra Mandado de Segurança e Ações Constitucionais vaticina acerca do Direito Líquido e Certo: ¿Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitando na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.¿            Desta forma, não há como processar o mandamus, em face de inexistência de liquidez ou certeza em suas alegações.            Sobre as condições da ação, Luiz Rodrigues Wambier1 leciona que: ¿o interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual. É importante esclarecer que a presença do interesse processual não determina a procedência do pedido, mas viabiliza a apreciação do mérito, permitindo que o resultado seja útil, tanto nesse sentido quanto no sentido oposto, de improcedência. A utilidade do resultado se afere diante do tipo de providência requerida.¿ (sem grifos no original).             Conclui-se, portanto, que resta manifestamente ausente uma das condições da ação, uma vez que o impetrante não possui direito líquido e certo.             Em face de todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei N.º 12.016/2009.             Logo, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso I, do mesmo codex.             Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009.            Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos.            À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), 14 de janeiro de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR 1 Luiz Rodrigues Wambier. Curso Avançado de Processo Civil. 3ª edição. Editora dos Tribunais, p: 137. (2016.00109392-35, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-01-19, Publicado em 2016-01-19)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005928-91.2013.8.14.0039 (2014.3.019051-6) COMARCA DE ORIGEM: PARAGOMINAS APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: CAMILA FARINHA VELASCO DOS SANTOS APELADO: WANDERSON VIEIRA DE SOUSA ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL em ação contra a fazenda pública. policial militar. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO e gratificação de localidade. natureza jurídica e fatos geradores diferentes. cumulação possível. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA REPETITIVA E DE MENOR COMPLEXIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ, em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paragominas, nos autos da Ação Ordinária de Pagamento do Adicional de Interiorização com Pedido de Valores Retroativos, proposta por WANDERSON VIEIRA DE SOUSA.          O Apelado/Autor é servidor militar estadual desde novembro de 2009, classificado no 19º BPM em Paragominas-PA, pelo que requereu a concessão de adicional de interiorização nos termos da Lei nº 5.652/1991, o pagamento retroativo do referido adicional, bem como os benefícios da Justiça Gratuita e a condenação do Estado do Pará em honorários advocatícios.          O Juízo a quo realizou o julgamento antecipado da lide, julgando procedentes os pedidos do autor, conforme o dispositivo da sentença, in verbis: ¿Ante ao exposto, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição bienal e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DETERMINAR AO ESTADO DO PARÁ que CONCEDA o adicional de interiorização previsto no art. 1º da Lei Estadual nº 5.652/91 ao requerente quando estiver lotado no interior do Estado. TAMBÉM CONDENO O ESTADO DO PARÁ AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO RETROATIVO AOS PERÍODOS EM QUE O AUTOR ESTEVE LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO, devendo incidir juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação válida, conforme Art. 1º - F da Lei nº 9.494/97 alterada pela Lei 11.960//2009 e correção monetária, conforme ficha financeira do autor limitados ao prazo prescricional de cinco anos passados do ajuizamento da ação, a serem liquidados. Processo extinto com resolução de mérito na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas judiciais ante o deferimento da justiça gratuita ao requerente. Honorários advocatícios devidos pelo requerido fixados em 10% (Dez por cento) do valor da condenação na forma do art. 20,§ 4º do CPC. P.R.I.¿ (Destaquei).          Em suas razões recursais (fls. 81/88), em síntese, o Apelante requer a reforma do julgado aduzindo inicialmente questão prejudicial no sentido de ser aplicável a prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2, do CC; alega ainda a inexistência de direito à percepção do adicional de interiorização face o pagamento de Gratificação de Localidade que possui, na sua ótica, o mesmo fundamento do adicional de interiorização; por fim, pugna pela fixação de honorários em patamar inferior ao definido na sentença.          O recurso de Apelação foi recebido no duplo efeito (fl. 90).          Em sede de contrarrazões (fls. 91/93), o Apelado pugna pela manutenção da sentença objurgada.          Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição.          Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do Apelo (fls. 100/105).          É o relatório.          D E C I D O:  Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará.          Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, razão por que conheço da Apelação Estatal e passo à sua análise.          De início, examino a prejudicial de mérito concernente à prescrição bienal.          Sobre o tema, impende aclarar que no caso dos autos, a regra a incidir é a prevista no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, que estabelece a prescrição quinquenal para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é o quinquenal, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/32, sendo, portanto, inaplicável as disposições do Código Civil. 2. O acolhimento da pretensão recursal quanto à ocorrência de prescrição intercorrente demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1431146/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 17/08/2015)(grifei).          Na mesma esteira, firme é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O PRAZO PARA COBRAR TODO E QUALQUER DIREITO PERANTE A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL É DE 05 (CINCO) ANOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA. ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 20.910/1932. MÉRITO. O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO SEM OFENSA À LEI OU A CONSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NA FORMA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EM SEDE DE REEXAME, SENTENÇA CONFIRMADA, À UNANIMIDADE. (2015.03811326-06, 152.012, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 05-10-2015, Publicado em 09-10-2015) (destaquei).          Vale destacar ainda a Súmula nº 85 do C. STJ1, que enuncia o prazo prescricional quinquenal, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora. Dessa forma, a decisão vergastada não merece reforma neste particular.          Por tais razões, rejeito a prejudicial de mérito relativa à prescrição bienal.          Passo a analisar o meritum causae.          O ponto central da controvérsia reside no direito do Apelado/Autor à percepção do adicional de interiorização.          O adicional em tela está previsto no artigo 48, inciso IV, da Constituição Estadual, e é regulamentado pela Lei nº 5.652/1991, nos artigos 1º a 5º. Com efeito, o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo soldo. O referido diploma legal autoriza ainda a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade, desde que requerido.          Para melhor percepção do direito, vejamos a sua expressa disposição na Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei.          Por sua vez, a Lei Estadual nº 5.652/1991, que regulamenta a concessão do adicional, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.          Destarte, o servidor público militar que desempenhe o seu labor no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.          In casu, aduz o Estado do Pará que já paga ao militar a Gratificação de Localidade Especial prevista na Lei Estadual nº 4.491/1973, sustentando tese de que referida gratificação possui fundamento idêntico ao Adicional de Interiorização, pelo que o Apelado não teria direito à percepção simultânea das mencionadas vantagens.          Sobre a gratificação em comento, a Lei Estadual nº 4.491/1973 estabelece: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.          A partir da simples leitura das leis supracitadas, conclui-se claramente que as duas parcelas possuem natureza jurídica e fatos geradores diferentes, de maneira que a gratificação de localidade especial deve ser paga em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita pelas condições de vida precárias e/ou insalubres, enquanto que o adicional de interiorização é devido em face da mera prestação do serviço no interior do Estado, considerado assim qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém.          Nesse viés, a jurisprudência sedimentada deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932.  2. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado.  3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (2015.03308361-66, 150.634, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 31-08-2015, Publicado em 08-09-2015) (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DE SOLDO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARA. CONHECIDA E DESPROVIDA. MANTIDA A SENTENÇA COMBATIDA, EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. 1- A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica à prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida.  2-Apelo do réu desprovido. Sentença mantida  (2015.03137560-18, 150.137, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24-08-2015, Publicado em 26-08-2015) (Destaquei). EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO POR ESTAR EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO E. TRIBUNAL.  1. A decisão atacada tem por fundamento a inviabilidade do pagamento de adicional de interiorização, visto que o militar já recebe a gratificação de localidade, com a mesma natureza da verba requerida.  2. Está pacificado neste E. Tribunal, a possibilidade de pagamento do adicional de interiorização, cumulado com a gratificação de localidade especial, pois possuem naturezas diversas.  3. As alegações suscitadas neste recurso são as mesmas trazidas no agravo de instrumento, portanto, fica evidente que o desiderato do Recorrente é rediscussão da matéria já analisada. 4. Recurso conhecido e negado provimento.  (2015.02642596-34, 148.897, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16-07-2015, Publicado em 24-07-2015) (Grifei).          Portanto, perfeitamente possível a cumulação das referidas vantagens, que não se confundem de forma alguma, possuindo distintos requisitos para a percepção.          No caso em epígrafe, sendo fato incontroverso nos autos que o Apelado/Autor é servidor militar estadual classificado no 19º BPM em Paragominas-PA, faz jus ao pagamento do adicional de interiorização, nos moldes delineados pela sentença de piso, independentemente de já perceber gratificação de localidade especial.          Ante o exposto, o pedido do ente estatal para reforma da sentença de primeiro grau no item em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização merece ser desprovido, haja vista a decisão estar em consonância com a jurisprudência pacificada deste Tribunal.          Por fim, no que diz respeito aos honorários advocatícios estipulados pelo Juízo a quo à base de 10% sobre o valor da condenação, entendo que assiste razão ao inconformismo estatal.          Em juízo de apreciação equitativa, com supedâneo no artigo 20, § 4º, do CPC, entendo que o quantum fixado a título de honorários advocatícios deve ser reduzido, vez que se trata de ação contra a Fazenda Pública e de demanda repetitiva de menor complexidade. Desta feita, fixo os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), levando em conta ainda o princípio da razoabilidade, de forma que este valor não se afigura aviltante nem excessivo.          Ao exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação do Estado do Pará, apenas para reduzir o quantum a título de honorários advocatícios, fixando-os no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), mantendo incólume os demais tópicos da sentença de primeiro grau, nos termos da fundamentação. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (Pa) 11 de dezembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora                                         1 SÚMULA 85, STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. (2015.04659322-37, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-15, Publicado em 2016-01-15)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0019786-44.2015.814.0000 AGRAVANTE: VALDENOR RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. INTELIGENCIA DA LEI Nº 9.494/1997 E ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 12.016/2009. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por VALDENOR RODRIGUES DA SILVA em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo agravante, a fim de determinar ao ESTADO DO PARÁ o restabelecimento de sua remuneração e transferência para a reserva remunerada.          Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que responder processo criminal no âmbito da Justiça Federal e Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da corporação da qual faz parte, entretanto nenhum dos processos mencionados teve decisão de mérito.          Neste contexto, sustenta que impossibilidade de transferência para a reserva remunerada e redução de sua remuneração violam o princípio constitucional da presunção de inocência.          Ao final, requereu o conhecimento e provimento do presente recurso.          É o relatório.          DECIDO.          Prima facie, constato que não prosperar a pretensão recursal do agravante, na medida em que o art. 1º da Lei 9.494/1997 veda a concessão do provimento antecipatório em face da Fazenda Pública, quando o objeto implicar em concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Vejamos: "Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992."            Por outro lado, a Lei nº 12.016/2009. que revogou as Leis nº 1.533/1951, 4.348/1964 e 5.021/1966, assim dispõe em seu artigo 7º: "Art. 7º, § 2º: Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. (...) § 5º: As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." (grifei)            Outrossim, é válido mencionar o art. 2º-B da Lei n.º 9.494/1997, assim dispõe: "Art. 2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado."            A título de reforço argumentativo, apresento ainda precedentes do STJ: "ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. - É vedada a concessão de tutela antecipada para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias de servidores públicos. - Pronunciamento do colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento em plenário da medida liminar na ADC nº 4, pela impossibilidade da antecipação de tutela, nesses casos, em face da fazenda pública. Recurso conhecido e provido." (STJ, Recurso Especial nº 230878/PE, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 29.11.1999) Ainda no mesmo sentido: STJ - Recurso Especial nº 573281/RS, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 07.06.2004. EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - QÜINQÜÊNIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. - O STF, quando do julgamento da ADC nº 4, proibiu a antecipação de tutela quando a medida importar em inclusão de vantagem pecuniária que anteriormente não era paga ao servidor público. Aplicação do artigo 1º, da Lei nº 9.494/97." (TJMG - Agravo de Instrumento nº 1.0433.07.226191-3/001, Rel. Des. Fernando Botelho, julg. 13.03.2008, grifei.) Também no mesmo sentido: TJMG - Agravo de Instrumento nº 1.0433.07.204949-0/001, Rel. Des. Edgard Penna Amorim, julg. 04.10.2007; TJMG - Agravo de Instrumento nº 1.0433.07.209700-2/001, Des. Rel. Manuel Saramago, 21.06.2007.            Posicionamento igualmente adotado pelos demais Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROMOÇÃO - TENENTE CORONEL - CORPO DE BOMBEIROS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.- Para que seja concedida a tutela antecipada, deve convencer-se o julgador quanto à presença dos requisitos elencados no art. 273, do CPC.- Ausentes os requisitos indispensáveis à concessão da tutela há que se indeferir a medida de urgência.- Recurso não provido.   (Agravo de Instrumento-Cv  1.0024.10.244340-5/001, Relator(a): Des.(a) Heloisa Combat , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/02/2011, publicação da súmula em 28/02/2011).            Registro, ainda, precedentes deste Eg. Tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO DO PARÁ. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. 1 Tutela antecipada contra a Fazenda Pública, vedação disposta na lei nº 9494/97. 2- Embora se possa cogitar da presença da verossimilhança do direito, não se vislumbra na espécie, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além do que existe vedação legal, o que por si só desautoriza a concessão da tutela antecipada 3 - Recurso conhecido e improvido. (AI nº 20123003129-1. Relatora Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro. Publicado no DJ de 24/05/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 2º-B, DA LEI N.º 9.494/1997. APLICAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR DO E. STF NA ADC N. 04. É VEDADA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CONSISTENTE NA EXTENSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS À SERVIDOR PÚBLICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 273, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO Á UNANIMIDADE. (AI nº 2011.3.012368-5. Relatora Desa. Diracy Nunes Alves. Publicado no DJ de 28/05/2012). EMENTA: Agravo de instrumento. Concessão de tutela antecipada. Incorporação e pagamento de adicional de interiorização. Fazenda Pública. Impossibilidade, na espécie. - A decisão de 1º grau que, em sede de tutela antecipada, determina a incorporação e o pagamento do adicional de interiorização, afronta tanto o texto da lei (artigo 1º da Lei nº 9.494/97 c/c §2º do artigo 7º da Lei nº 12.016/09) quanto a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, dotada de eficácia erga omnes e efeitos vinculantes ao Poder Judiciário. - Precedentes do STF. - Presente a probabilidade de concretização do denominado efeito multiplicador impõe-se a suspensão da decisão singular. - Agravo provido. (AI nº 2010.3019616-2. Relatora Helena Percila de Azevedo Dornelles. Publicado no DJ de 08/02/2012)            Diante de todo o exposto, adoto o entendimento deste Eg. Tribunal, motivo pelo qual conheço do presente recurso de agravo de instrumento NEGO-LHE PROVIMENTO , com base no artigo 557, caput do Código de Processo Civil, para reformar a decisão objurgada e indeferir a tutela antecipada pleiteada no 1º grau.            P.R.I. Opera a preclusão, arquive-se            Belém, 30 de novembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.04559753-81, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-11, Publicado em 2016-01-11)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE XINGUARA/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N0001990-06.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A AGRAVADA; CLAUDIA BEZERRA DE SOUSA MARINHO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - ART. 511 DO CPC - DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC - NEGADO SEGUIMENTO. 1-¿A falta de preparo, quando da interposição do recurso, enseja a deserção.¿ Ex vi, art. 511 do CPC. 2-Tema pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 3-Nega-se provimento ao recurso manifestamente inadmissível, ex vi, art. 557 caput do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA     O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A contra decisão (cópia à fl. 102), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Vara da Comarca de Xinguara que, nos autos da Ação de Indenização (Reclamação Cível) ajuizada por CLAUDIA BEZERRA DE SOUZA MARINHO, recebeu o recurso de apelação apresentado pelo agravante como recurso inominado, porém não o conhecendo, porque interposto fora do prazo legal previsto no art. 42 da Lei nº 9.099/95.            Em suas razões, às fls. 2/15, o agravante sustenta que os autos tratam de procedimento sumário, pelo que o recurso cabível seria o de apelação, porquanto esta foi interposta dentro do prazo legal de 15 dias.            Alega que não houve conversão expressa do procedimento sumário em sumaríssimo, razão pela qual foi induzida a erro.            Requer a concessão de efeito suspensivo, justificando que a decisão agravada possibilita à agravada a execução da sentença, antes mesmo da apreciação deste agravo de instrumento.            É o relatório.        DECIDO.            Antes de adentrar no mérito do recurso, resta necessária a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, pelo que, constato, de acordo com a certidão de fl. 121, que a agravante não juntou o Boleto de Arrecadação, comprovante de pagamento e Relatório de Conta de Processo correspondente as custas de preparo do presente recurso de agravo de instrumento, bem como, não consta pedido de Gratuidade da Justiça.             Nesse sentido, prescreve o art. 511 do CPC, in verbis: ¿Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.¿     Assim, as lições do i. jurista, Eduardo Arruda Alvim, em sua obra ¿Direito Processual Civil, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 776, assim: ¿O preparo é o último dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos que nos cumpre estudar. Trata-se do pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso. O art. 511, com a redação da Lei 8.950/94, introduziu a regra do preparo imediato, simultâneo à interposição do recurso. Vejamos, a propósito, o seguinte julgado do 1º TACSP: ¿Preparo - Recurso -Interposição - sem o pagamento das custas.¿ - Art. 511 do CPC - Ausência de consignação, no ato de intimação da sentença, do valor a ser recolhido - Impossibilidade do pagamento até o termo final do prazo - Preclusão recursal consumativa - Deserção caracterizada.¿            Em outra obra, ¿A Reforma do Código de Processo Civil, Saraiva, 2ª edição, págs. 121/122, o i. Sergio Bermudes, ilustra o entendimento consagrado pela doutrina e pela jurisprudência que, nos casos de deserção, o recurso não deve ser conhecido, in verbis: "Pode o relator negar seguimento a recurso (qualquer recurso, regido pelas normas do CPC) manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à súmula do respectivo tribunal ou tribunal superior. O primeiro caso é o de manifesta inadmissibilidade do recurso. A inadmissibilidade ocorre, faltando qualquer dos pressupostos recursais subjetivos, ou objetivos, como a legitimidade e o interesse recursais, ou a recorribilidade, a tempestividade, a adequação. A falta de preparo também é abrangida pela norma, já que a deserção constitui óbice ao julgamento do recurso. O relator profere, então, juízo negativo de admissibilidade, que se traduz na fórmula corrente não conhecer" .        Desse modo, se o recurso é protocolizado sem o devido preparo, a deserção se fez automática, cujo reconhecimento se impõe, em obediência ao art. 511 do CPC.    Nesse diapasão, ainda, trago à colação, apenas a título de ilustração a lição do mestre Humberto Theodoro Júnior: "A falta de preparo gera a deserção, que importa trancamento do recurso, presumindo a lei que o recorrente tenha desistido do respectivo julgamento (arts. 511, caput, 519, 527,§1º, e 545)¿.(Curso de Direito Processual Civil, 38ª ed., vol. 1, pág.510).        A jurisprudência do STJ, assim, manifesta-se: ¿AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Indeferido o benefício da assistência judiciária, o pedido, seja qual for o momento processual em que se renove, deve ser, de plano, instruído com a demonstração da hipossuficiência financeira da parte requerente. 3. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem com base no conjunto instrutório dos autos é incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. A não comprovação do recolhimento das custas processuais não configura hipótese de insuficiência de preparo, razão pela qual não cabe a abertura de prazo para sua complementação. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1398979/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 30/11/2015)    Ante o exposto, a teor do art. 557 do CPC, nego seguimento ao presente recurso pela sua manifesta inadmissibilidade. Belém (PA), de fevereiro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.00575871-17, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-23, Publicado em 2016-02-23)

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA, MAS NECESSÁRIA AO ENTENDIMENTO DA QUESTÃO CONTROVERSA. INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Cível e Empresarial da Comarca de Altamira, que indeferiu o pedido de liminar nos autos da Ação de Busca e Apreensão, impetrado pela agravante em face de MARIA SELENE DA COSTA OLIVEIRA.            Em suas razões, às fls. 02/09, a agravante argui, em suma, que a agravada foi constituída em mora, pois fora notificada extrajudicialmente.            Arrola precedentes a fim de corroborar sua tese.            Juntou documentos de fls. 10/21.            Os autos foram distribuídos à minha Relatoria (fl. 22).            Constada a falta de peça facultativa, porém necessária ao entendimento deste juízo, foi oportunizado ao agravante complementar o instrumento (fl. 24), tendo sido, à fl. 26, certificado a não manifestação da parte.            É o breve relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            É de conhecimento geral que a formação do agravo de instrumento é ônus da parte agravante e, quando feito de maneira deficiente, deve ensejar o seu não provimento. Corroborando essa tese temos a súmula 288 do Supremo Tribunal Federal: Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia.            Deve-se salientar que é dever do agravante juntar documentos necessários para o entendimento da lide, mesmo que sejam peças facultativas à composição do recurso, conforme a doutrina salienta: Entre as peças facultativas, existem aquelas que não são somente úteis à pretensão do agravante, mas constituem pressuposto indispensável para que o tribunal consiga entender a questão que deverá enfrentar no julgamento do recurso. Deve-se recordar que os desembargadores não têm acesso aos autos principais durante o julgamento do agravo de instrumento, de forma que, dependendo do caso concreto, determinadas peças, apesar de não serem obrigatórias em razão de expressa previsão legal, se prestam a dotar o tribunal do conhecimento mínimo a respeito do que estarão julgando no agravo. Sem a juntada de tais peças, o tribunal simplesmente não reunirá condições mínimas de entender a questão que lhe foi colocada à apreciação, ou não terá informações mínimas suficientes para analisar o pedido do agravante." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, 2ª Ed. São Paulo - Método, 2010, p. 629).            Ainda, com objetivo de esclarecer ainda mais a matéria, tem-se as seguintes jurisprudências: SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALTA DE PEÇA NECESSÁRIA À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA INSTAURADA NA ORIGEM. ABERTURA DE PRAZO PARA JUNTADA DOS DOCUMENTOS REFERIDOS NA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO. CONSEQUÊNCIA. 1. As peças que compõem o traslado não deixam claro o contexto em que foi proferida a decisão agravada, na medida em que documentos referidos nesta não foram acostados ao instrumento. 2. Por isso, merece ter seu seguimento negado o agravo de instrumento que não vem instruído com as peças necessárias à exata compreensão do que está sendo discutido. No caso dos autos, foi oportunizada a juntada dos documentos (fls. 54-5 da origem) e referidos na decisão agravada de fls. 32-vº dos autos, com abertura de prazo para que a Belª Daniela Sperk Silveira, OAB-RS nº 77.253, para juntá-los, evitando-se prejuízo à parte, nos termos do pronunciamento do eg. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp nº 1.102.467. O que não foi cumprido. 3. A inexistência de elementos suficientes para a exata compreensão da situação concreta, além de não conferir a necessária verossimilhança das alegações do agravante, conduz, inexoravelmente, à negativa de seguimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 557, caput, do CPC. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70054170345, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 23/05/2013). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA, MAS NECESSÁRIA. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGOS 525 C/C 544 DO CPC. APLICABILIDADE. SÚMULA 288/STF. INCIDÊNCIA. DILIGÊNCIAS PARA SUPRIR FALHAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO I - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não conhecer do recurso, quando verificada a ausência de peça no instrumento, ainda que facultativa, mas indispensável para a compreensão da controvérsia. Fundamenta-se nos artigos 525 e 544 do Código de Processo Civil, cumulativamente. Ademais, entende-se incidir o verbete de Súmula 288/STF. II- O rol descrito no art. 525, I da Lei Processual, diz respeito, tão-somente, à formação mínima a ser dada ao agravo de instrumento. Assim, as peças ali elencadas são de obrigatória observância. Além dessas, à evidência, deve o recorrente juntar todas outras que possibilitem o melhor e mais amplo entendimento do litígio posto em questão. Em síntese, têm-se que as peças necessárias também devem ser trasladadas pelo agravante, sob pena do não conhecimento do recurso. III - O posicionamento deste Tribunal também é pacífico no sentido de não admitir a realização de diligências, nesta instância especial, com o propósito de suprir eventuais falhas na formação do instrumento. IV - Agravo interno desprovido. (STJ - AgRg no Ag: 520609 SP 2003/0087730-5, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 14/10/2003, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 24/11/2003 p. 366)      Em sendo assim, resulta que cabia à parte agravante velar pela correta instrução de seu recurso.      Posto isso, e constatando que a agravante não instruiu devidamente o recurso, muito embora tendo sido intimada para fazê-lo, não conheço do presente agravo de instrumento.                  À Secretaria para as providências cabíveis.      Belém (PA), 17 de fevereiro de 2016. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA RELATOR (2016.00518032-98, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-18, Publicado em 2016-02-18)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2011.3.005523-4 APELANTE/APELADO: ESTADO DO PARÁ APELADO/APELANTE: MARIA IDE COSTA BEZERRA RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de recursos de Apelação Cível interposto por ESTADO DO PARÁ E MARIA IDE COSTA BEZERRA em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Santarém/PA, nos autos da Ação de Cobrança.       A autora ajuizou a ação mencionada alhures aduzindo que foi contratada como temporária para exercer a função de Escrevente Datilógrafo, lotada na SEDUC, em 02-03-1992, tendo sido realizado o distrato em 15-04-2009, percebendo o valor de R$ 685,62 (seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) por mês. Requereu, portanto, o reconhecimento do vínculo administrativo, com a anotação na sua CTPS, o recolhimento das contribuições previdenciárias, pagamento de FGTS pelo período laborado e ainda do pagamento da sanção pecuniária de 50% (cinquenta por cento) de acréscimo sobre as parcelas pugnadas.       O feito seguiu seu regular processamento até a prolatação de sentença (fls. 79-83, segundo a qual julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, determinando o pagamento dos valores relativos ao FGTS, observado a prescrição quinquenal, assim como o recolhimento da verba previdenciária ao INSS, considerando que os valores já teriam sido descontados, assim como o pagamento de saldo de salário referente a 15 (quinze) dias trabalhados no mês de abril de 2009.       Inconformados, ESTADO DO PARÁ E MARIA IDE COSTA BEZERRA, interpuseram recurso de apelação.      o recorrente ESTADO DO PARÁ aduz, preliminarmente, a impossibilidade juridica do pedido, e, no mérito, pela reforma da sentença ora vergastada, aduzindo a constitucionalidade e legalidade das contratações, impossibilidade de produção de efeitos do ato supostamente nulo e recolhimento previdenciário, a discricionariedade do ato administrativo de exoneração da ora recorrida, ressalta ainda a ausência de recolhimento previdenciário e de FGTS e, por fim, a indevida condenação ao pagamento de saldo de salários (fls. 87-102).      Em contrarrazões, a recorrida pugna pelo improvimento do recurso manejado pela parte adversa (fls. 105-108).      Por sua vez, a autora MARIA IDE COSTA BEZERRA apresentou recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença, no que tange à aplicação da prescrição quinquenal, aduzindo que a prescrição aplicada ao caso é a trintenária (fls. 110-116).      Em sede de contrarrazões (fls. 120-126), o ora apelado refuta todos os argumentos trazidos.      Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 129).       Às fls. 132-138, a Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento dos recursos, e parcial provimento de ambos.      É o relatório.      Decido.       Presentes os pressupostos processuais, conheço dos recursos, passando a proferir decisão monocrática, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ (FLS. 87-102). PRELIMINAR: IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO        O apelante aduz que há impossibilidade jurídica do pedido da requerente/apelada, posto que requer pagamento de parcela do FGTS que não são previstas legalmente, assim como suscita que lhe carece interesse de agir - necessidade/adequação, tendo em vista que não há qualquer possibilidade de obter êxito em seu pleito.        No dizer de Alexandre Freitas Câmara, os requisitos de provimento final, quais sejam, as condições da ação ¿são requisitos exigidos para que o processo possa levar a um provimento final, de mérito. A ausência de qualquer delas leva a prolação de sentença terminativa, ou seja, de sentença que não contém resolução do mérito da causa, o que acarreta a chamada 'extinção anômala do processo'¿ (in Lições de Direito Processual Civil, vol. I, 16ª Ed. Pag. 128).        A par das divergências doutrinárias, a verificação quanto à possibilidade jurídica do pedido deve se restringir ao seu aspecto eminentemente processual, de previsibilidade, pelo direito objetivo, da pretensão exarada pela requerente. Deve o Julgador, cingir-se a verificar se o pedido formulado tem correspondência, in abstracto, na lei.        Pelo que se extrai da exordial, a ora apelada requer o pagamento dos valores referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS no período laborado, nos termos do art. 37, II, § 2º da Constituição Federal. Assim, entendo que o pedido tem correspondência, in abstracto na lei que fundamenta o pedido, não encontrando óbice no ordenamento jurídico.        Quanto ao interesse de agir, Fredie Didier leciona que ¿passa pela verificação de duas circunstâncias: a) utilidade e b) necessidade do pronunciamento judicial¿.        Nesse passo, explica o autor que ¿(....) se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não mais for possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em perda do objeto da causa.¿        Com efeito, à luz do ensinamento acima se pode concluir que no presente caso o requerente tinha, em tese, por ocasião da propositura, a possibilidade de ver reconhecido o seu direito em receber o FGTS do período em que trabalhou para o apelante. Portanto, a sua ação é plenamente adequada para o desiderato que se propôs. DISPOSITIVO        Ante o exposto, REJEITO a preliminar. MÉRITO      Cinge-se a controvérsia recursal na análise acerca da possibilidade do recebimento dos valores relativos ao FGTS, pelo período laborado, em sede de contratação temporária.             O FGTS foi originalmente previsto pela Lei n. 5107 como opção à estabilidade decenal contida no inciso XII do art. 157 da Constituição de 1946, o qual fora recepcionado expressamente pelo inciso XIII da CF/1967 e repetido pelo inciso XIII do art. 165 da Emenda Constitucional n. 1/69.             O Texto Constitucional de 1988 regulou o FGTS no inciso III do art. 7°, dentre os direitos sociais do trabalhador urbano e rural, estando hoje regido pela Lei n. 8036/1990.      O art. 19-A da referida Lei estabelece que: Art. 19-A.  É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)      No texto constitucional há tão somente a imputação de 04 (quatro) nulidades, as quais foram lançadas pelo legislador no ápice do sistema legal pátrio, sendo pertinente para a questão ora em debate o art. 37, incisos I e II e §2° da Constituição que preveem: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (Grifo nosso)            Como se vê, a Constituição Federal repele a investidura em cargo público sem a prévia aprovação em Concurso Público, com exceção aos cargos comissionados declarados em Lei de livre nomeação e exoneração.            Ocorre que, após o advento da Constituição, a Administração Pública admitiu em seus quadros, pessoal, sem a anterior submissão a concurso público, com fundamento no art. 37, IX, prorrogando indefinidamente os contratos, que embora de natureza jurídica administrativa, passaram a violar diretamente do referido dispositivo, ocupando inclusive cargos públicos por mais de 20 (vinte) anos.            A controvérsia estabelecida foi elevada ao Supremo Tribunal Federal, oportunidade em que ficou estabelecido: EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068) CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014)            Por sua vez, a ADI 3127 assentou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8036/1990, nos seguintes termos: Ementa: TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL. MP 2.164-41/2001. INCLUSÃO DO ART. 19-A NA LEI 8.036/1990. EMPREGADOS ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO NULA. EFEITOS. RECOLHIMENTO E LEVANTAMENTO DO FGTS. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA NORMA. 1. O art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164/01, não afronta o princípio do concurso público, pois ele não infirma a nulidade da contratação feita à margem dessa exigência, mas apenas permite o levantamento dos valores recolhidos a título de FGTS pelo trabalhador que efetivamente cumpriu suas obrigações contratuais, prestando o serviço devido. O caráter compensatório dessa norma foi considerado legítimo pelo Supremo Tribunal Federal no RE 596.478, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/3/2013, com repercussão geral reconhecida. 2. A expansão da abrangência do FGTS para cobrir outros riscos que não aqueles estritamente relacionados com a modalidade imotivada de dispensa - tais como a própria situação de desemprego e outros eventos socialmente indesejáveis, como o acometimento por doença grave e a idade avançada - não compromete a essência constitucional do fundo. 3. A MP 2.164/01 não interferiu na autonomia administrativa dos Estados, Distrito Federal e Municípios para organizar o regime funcional de seus respectivos servidores, uma vez que, além de não ter criado qualquer obrigação financeira sem previsão orçamentária, a medida em questão dispôs sobre relações jurídicas de natureza trabalhista, dando nova destinação a um valor que, a rigor, já vinha sendo ordinariamente recolhido na conta do FGTS vinculada aos empregados. 4. Ao autorizar o levantamento do saldo eventualmente presente nas contas de FGTS dos empregados desligados até 28/7/2001, impedindo a reversão desses valores ao erário sob a justificativa de anulação contratual, a norma do art. 19-A da Lei 8.036/90 não acarretou novos dispêndios, não desconstituiu qualquer ato jurídico perfeito, nem investiu contra nenhum direito adquirido da Administração Pública, pelo que não há falar em violação ao art. 5º, XXXVI, da CF. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 3127, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 04-08-2015 PUBLIC 05-08-2015)            Como se infere dos julgados acima transcritos, os únicos efeitos jurídicos válidos decorrentes da relação Administração-empregado, na hipótese de declaração de nulidade, são: o saldo de salários e o FGTS, ou seja: restam afastados o pagamento da Multa do art. 467 da CLT e do Aviso Prévio, sendo, portanto, encerradas quaisquer ponderações em relação aos empregados, porquanto regidos pela CLT, o que restou reafirmado pelo julgamento do Recurso Especial n. 1.110.848-RN, que fora apreciado na seara dos Recursos Repetitivos e equipara à culpa recíproca a admissão fora dos moldes do art. 37 da Constituição, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284 DO STF. 1. A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. 2. Precedentes do STJ: REsp 863.453/RN, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12.11.2007; REsp 892.451/RN, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 25.04.2007; REsp 877.882/RN, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 28.02.2007; REsp 827.287/RN, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 26.06.2006; REsp 892719/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13.03.2007, DJe 02.06.2008. 3. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. In casu, os arts. 22 e 29-C da Lei 8.036/1990, 21 do CPC, e 406 do CC, não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-los, razão pela qual impõe-se óbice intransponível ao conhecimento do recurso quanto aos aludidos dispositivos. 5. As razões do recurso especial mostram-se deficientes quando a recorrente não aponta, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violados os dispositivos de lei federal, fazendo incidir a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 6. In casu, a recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo legal, limitando-se a alegar a necessidade de chamamento ao processo do Município de Mossoró, incidindo, mutatis mutandis, a Súmula 284 do STF, bem assim as Súmulas 282 e 356, haja vista a simultânea ausência de prequestionamento da questão. 7. A eventual ação de regresso, quando muito, imporia a denunciação da lide do Município, que é facultativa, como o é o litisconsórcio que o recorrente pretende entrevê-lo como "necessário". 8. Não há litisconsórcio passivo entre o ex-empregador (o Município) e a Caixa Econômica Federal - CEF, uma vez que, realizados os depósitos, o empregador não mais detém a titularidade sobre os valores depositados, que passam a integrar o patrimônio dos fundistas. Na qualidade de operadora do Fundo, somente a CEF tem legitimidade para integrar o pólo passivo da relação processual, pois ser a única responsável pela administração das contas vinculadas do FGTS, a teor da Súmula 82, do Egrégio STJ (Precedente: REsp 819.822/RN, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 19.06.2007, DJ 29.06.2007 p. 496). 9. A Corte, em hipóteses semelhantes, ressalva o direito da CEF ao regresso, sem prejudicar o direito do empregado (Precedente: REsp 897043/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 03.05.2007, DJ 11.05.2007 p. 392). Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1110848/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)            Ocorre que, a questão principal versa acerca da aplicabilidade das decisões proferidas nos Recursos Extraordinários n. 596.478 (Tema 191) e 705.140 (Tema 308) à servidores que tiveram suas contratações, inicialmente temporárias, prorrogadas indefinidamente e, após dispensados, tiveram a nulidade da contratação declarada e que foram alçados a categoria de ¿servidor público¿ latu sensu.            Sem maiores digressões sobre das diferenças doutrinárias e legais entre empregados e servidores públicos remanesceu a discussão acerca dos efeitos das referidas decisões, agora com efeitos de Repercussão Geral (STF) e Recurso Repetitivo (STJ) em relação àqueles que exerceram cargos em violação à regra do concurso público, e aqui tem-se um universo de múltiplos cargos tanto de nível médio quanto superior.            Em relação ao contrato ¿temporário¿ transmudado em indeterminado pelas prorrogações sucessivas, o STJ até outubro/2014 apresentava julgados pela aplicabilidade do RE 596.478 (STJ, AgRg 1.452.468/SC; STJ, EDcl no AgRg no Resp 1.440.935, dentre outros) aos servidores nesta situação, passando no ano de 2015 a refluir este entendimento (STJ, AgRg do Resp 1.524333/SC; AgRg do Resp 1485297, AgRg do Resp 1470142; AgRg do Resp 14622288, dentre outros).            A discussão então passou, sob a pecha de impossibilidade de transmudação de regime de Estatutário para Celetista o pagamento de FGTS ao ¿servidor¿ que teve seu contrato declarado nulo, com fundamento no AgRg na Reclamação n. 4824-1, AgRg na Reclamação n. 7.157, AgRg nos Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 7.836, sem a observância de que os referidos julgados tratam da Competência para julgamento das ações de cobrança de verbas trabalhistas entre Administração e ex-servidor, a partir do julgamento da ADI 3395/DF que fixou a Competência da Justiça Comum, ou seja: não houve o enfrentamento do mérito, se devidas ou não as verbas e sim, só a fixação da respectiva competência: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. ADI nº 3.395/DF-MC. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS SUSCEPTÍVEIS DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É competente a Justiça comum para processar e julgar ações para dirimir conflitos entre o Poder Público e seus agentes, independentemente da existência de vício na origem desse vínculo, dada a prevalência de sua natureza jurídico-administrativa. 2. Prorrogação do prazo de vigência do contrato temporário não altera a natureza jurídica de cunho administrativo que se estabelece originalmente. 3. Agravo regimental não provido. (Rcl 7157 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2010, DJe-050 DIVULG 18-03-2010 PUBLIC 19-03-2010 EMENT VOL-02394-01 PP-00094 RTJ VOL-00213- PP-00496 RT v. 99, n. 897, 2010, p. 117-121 LEXSTF v. 32, n. 376, 2010, p. 151-158 REVJMG v. 61, n. 192, 2010, p. 378-381) (Grifo nosso) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO, JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE TRANSFORMAÇÃO DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO EM VÍNCULO CELETISTA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Segundo a jurisprudência do STF, não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas fundadas em relação de trabalho com a Administração Pública, inclusive as derivadas de contrato temporário fundado no art. 37, IX, da CF e em legislação local, ainda que a contratação seja irregular em face da ausência de prévio concurso público ou da prorrogação indevida do vínculo. 2. Agravo regimental desprovido. (CC 7836 ED-AgR, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 20-02-2014 PUBLIC 21-02-2014) (Grifo nosso) EMENTA Agravo regimental. Contrato temporário. Competência. Regime jurídico administrativo. Agravo regimental não provido. 1. Competência da Justiça comum para processar e julgar as causas envolvendo o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídico-administrativa. 2. Prorrogação do prazo de vigência do contrato temporário não altera a natureza jurídica de cunho administrativo que se estabelece originalmente. 3. Agravo regimental desprovido. (Rcl 4824 AgR, Relator(a):  Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 02/04/2009, DJe-079 DIVULG 29-04-2009 PUBLIC 30-04-2009 EMENT VOL-02358-02 PP-00232 RT v. 98, n. 886, 2009, p. 128-130) (Grifo nosso)            Ocorre, que tão somente com o julgamento dos AgRg no Recurso Extraordinário n. 830.962 e AgRg 895.070 assentou-se perante o Supremo Tribunal Federal o entendimento quanto à extensão dos direitos sociais previstos no art. 7° da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e do Ministro Dias Toffoli, o mesmo julgador do RE 596.478/RR, que assentou a Repercussão Geral sobre a matéria, com destaque a decisão de provimento do recurso de ex-servidor, exarada monocraticamente: 1ª TURMA STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF.¿ 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (RE 830962 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 24-11-2014 PUBLIC 25-11-2014) (Grifo nosso) 2ª TURMA STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido. (RE 895070 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015) (Grifo nosso)            Desta feita, não há distinguishing (elemento diferenciador) a ser observado, permanecendo a máxima de que ¿onde há a mesma razão, há o mesmo direito¿, sendo, outrossim, necessária como cumprimento do §2° do art. 37 da Constituição Federal, a Responsabilização da Administração que promoveu a contratação sem observância dos ditames legais.          Já no que concerne à correção monetária e juros de mora, face a ausência de fixação em sede de sentença, tem-se que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do §12 do art. 100 da Constituição Federal, o que, por arrastamento, culminou na inconstitucionalidade do art. 5º da Lei n° 11.960/2009, que deu redação ao art. 1º-F da Lei n° 9.494/97.          O entendimento que vem prevalecendo no STF, contudo, apesar da declaração de inconstitucionalidade, no julgamento do RE 870947, é no sentido de que as regras do art. 1º-F devem continuar a ser aplicadas para fins de Condenação da Fazenda Pública até que seja proferido pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal, posto que nas ADIs n° 4.357 e 4.425, o referido artigo não foi impugnado originariamente e sim por arrastamento.           Quanto aos juros moratórios, permanece a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança sendo estes juros devidos a partir da citação válida.            No que tange ao pagamento das custas processuais, observa-se que o disposto no art. 15, alínea ¿g¿ da Lei nº. 5.738/93 isenta a Fazenda Pública Estadual do ônus de arcar com as custas do processo, restando cristalino a necessidade de reforma dessa parte do decisum, por força de vedação legal. APELAÇÃO DE MARIA IDE COSTA BEZERRA (FLS.110-116).          Pugna a ora apelante pela reforma da sentença, no que tange à aplicação da prescrição quinquenal, aduzindo que a prescrição aplicada ao caso é a trintenária.          Analisando detidamente dos autos, observa-se já ter restado sedimentado no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o prazo prescricional a ser aplicado nos créditos decorrentes de FGTS é o quinquenal, nos termos do ARE 709212/DF, senão vejamos: ¿Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.¿ (STF - ARE 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/02/2015)                         No julgamento desse último Recurso Extraordinário, restou assinalado que, diante do que expressamente prevê a Carta da República, especificamente no art. 7º, XXIX, não há como se sustentar o prazo trintenário amplamente reconhecido na jurisprudência e na doutrina pátria, vez que a regra constitucional em tela possui eficácia plena.            Desse modo, ficou suplantada qualquer discussão quanto ao prazo prescricional relacionado ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, pois o STF já deliberou que deve ser observado o que expressamente estabelece o texto constitucional, ou seja, é quinquenal e não trintenária.            Entretanto, ainda no julgamento do ARE 709212/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, com fundamento no artigo 27 da Lei n.º 9.868/1999, atribuindo efeitos prospectivos à diretiva, isto é, aos casos em que o início do prazo prescricional ocorra após a data do referido julgamento, aplicar-se-á imediatamente o prazo de 05 anos, porém, às hipóteses em que o prazo prescricional tenha iniciado seu curso antes, aplica-se o que ocorrer primeiro - 30 anos, contados do termo inicial, ou 05, a partir da decisão da repercussão geral.            No caso em comento, o prazo prescricional já estava em curso quando houve o julgamento do Recurso Extraordinário, pois o contrato temporário do apelado vigorou entre 02-03-1992 e 15-04-2009 e, de acordo com a modulação procedida pelo Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional é de 05 anos - no que concerne aos direitos que se pode reclamar, razão porque a sentença não deve ser reformada, neste capítulo. DISPOSITIVO            Ante o exposto, e nos termos do art. 557 do CPC, CONHEÇO DOS RECURSOS, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, reconhecendo tão somente a aplicabilidade do art. 1°-F da lei 9.494/97 para fins de correção monetária e juros, este a partir da citação, de ofício, e afastar o pagamento das custas processuais em desfavor do Estado, nos termos do art. 15, alínea ¿g¿ da lei nº. 5.738/93, mantendo a sentença em todos os seus termos, inclusive quanto à procedência do pedido de pagamento dos valores relativos ao FGTS pelo período laborado, observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do que dispõe o art. 7º, inciso XXIX da CF/88.            Procedam-se as baixas de estilo.            Publique-se. Intime-se.            Belém, 15 de fevereiro de 2016.            MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES.            Desembargadora - Relatora (2016.00481841-31, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-17, Publicado em 2016-02-17)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA ISOLADA COMARCA DE ABAETETUBA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0028811-81.814.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ABAETETUBA e PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADA DE CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA. AGRAVADO: TATIANE RODRIGUES COSTA REGO. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MUNICÍPIO DE ABAETETUBA e PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADA DE CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA interpuseram o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Abaetetuba, que concedeu a liminar à impetrante para que fosse aceita a sua inscrição ao Edital 01/2015 para concorrer ao cargo de conselheira tutelar.            Em suas razões, o agravante alega que a candidata não atende aos requisitos do edital, pois a mesma já teve uma condução e recondução ao cargo, o que não é permitido pela Lei 8.069/90.            Sustenta que inexistem os pressupostos para a concessão da liminar, pois não estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso.            Ás fls. 146/147 indeferi o pedido de efeito suspensivo.            Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 152).            Instado a manifestar-se o representante do parquet pugnou pela negativa de seguimento ao presente recurso, pois prejudicado ante a prolação de sentença pelo juízo a quo.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            Consoante consulta ao sistema processual constato que houve prolação da sentença e a consequente revogação da liminar ora atacada no presente recurso, quedando prejudicado o feito ante a perda de seu objeto.            Vejamos a parte final da sentença: DECIDO. Foi concedida a liminar de segurança a impetrante, determinando a sua inscrição no Edital n.º 01/2015 para concorrer ao Cargo de Conselheira Tutelar, com participação nas demais fases do processo de Escolha Unificada dos Conselheiros Tutelares do Município de Abaetetuba. Observo que, no curso do processo, ocorreram as eleições para o Cargo de Conselheiro Tutelar de Abaetetuba no dia 04/10/2015. O presente writ versa sobre pedido de inscrição e participação nas demais fases do Edital 001/2015, sendo fato público que a impetrante não obteve êxito nas demais fases do procedimento, sendo escolhido o Conselheiro Tutelar de Abaetetuba, pelo que houve a perda superveniente do objeto. Ante o exposto, declaro Extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI do CPC. Custas pela impetrante. Sem honorário advocatícios. Ciência ao Ministério Público. Não havendo recurso, arquive-se P.R.I. Abaetetuba, 16 de novembro de 2015. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL DE ABAETETUBA            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            O ¿caput¿ do art. 557, do Código Processual Civil preceitua: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (grifo nosso)            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Corroborando com o tema, a jurisprudência assim se posiciona: ¿AGRAVO INTERNO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. 1. Deve ser reconhecida a perda de objeto do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença nos autos do processo principal. Possibilidade de ser negado seguimento ao agravo com fundamento no artigo 557 do CPC. 2. Agravo interno a que se nega provimento¿ (TRF2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 201002010061084 RJ 2010.02.01.006108-4; julgado em: 19/04/2011; Rel. Desa. Salete Maccaloz) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre à perda do seu objeto. II Não conhecimento do Agravo, por restar prejudicado.¿ (TJPA; Agravo de Instrumento nº. 2009.3.002703-9; julgado em 09/07/2009; Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009).            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 557, caput, do CPC.            Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 22 janeiro de 2016.              MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00207201-33, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)

PROCESSO Nº: 0001499.96.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: GUNDEL INCORPORADORA LTDA Advogado (a): Dr. Rafael Rezende de Albuquerque -OAB/PA nº.21.379 AGRAVADO: ROBERTO AUGUSTO DIAS BARBOSA, OAB/PA nº.4.854 RELATORA DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA -- PERDA DE OBJETO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1 - O decreto jurisdicional que julga o feito, abrangendo o inconformismo recursal interlocutório, implica na falta de motivação que baseava o interesse de reforma da liminar. 2 - Prolatada a sentença, o Agravo de Instrumento, que tem por objeto a reforma da decisão proferida em primeiro grau, perde o seu objeto, ficando prejudicado o recurso. 3 - Agravo de Instrumento prejudicado. Perda do Objeto. Seguimento Negado. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por GUNDEL INCORPORADORA LTDA, contra decisão (fl.32) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes c/c Tutela Antecipada (Proc003491-13.2015.8.14.0301) proposta por ROBERTO AUGUSTO DIAS BARBOS, rejeitou os embargos de declaração.        Decisão monocrática atribui efeito suspensivo (fls. 58-59).        Contrarrazões (fls.62-68).        Informação do juiz singular (fl. 70).        RELATADO. DECIDO.        Em pesquisa coletada no Libra 2G, verifico que nos autos da Ação de indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes c/c Tutela Antecipada (Proc003491-13.2015.8.14.0301) fora prolatada Sentença, homologando acordo judicial, que ora transcrevo: SENTENÇA      Vistos.       Trata-se de Ação de Indenização proposta por Roberto Augusto Dias Barbosa em face de Gundel Incorporadora Ltda.       Após a realização de audiência, as partes apresentaram composição e requereram a homologação do acordo (fls. 215-218).       É o relato necessário. Decido.      As partes podem, a qualquer momento, realizar acordo com o intuito de pôr fim à demanda.       O acordo firmado expressamente está assinado pelas partes litigantes.       Por tais razões, homologo o presente acordo e, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, resolvo o mérito da ação.       Custas nos termos do acordo, acaso pendentes.       Transitado em julgado, arquive-se.        O interesse que legitima a impugnação recursal deriva do alcance concreto-material da sucumbência decisória, vale dizer, do poder de afetação do interesse processual pelo ato jurisdicional que resolve questão principal ou incidente do processo.        O decreto jurisdicional que julga o feito, abrangendo o inconformismo recursal interlocutório implica na falta de motivação que baseava o interesse de reforma da liminar.        Em sendo assim, prolatada a sentença, o presente Agravo de Instrumento, que, tem por objeto a reforma da decisão que rejeitou os embargos de declaração proferida em primeiro grau, perde o seu objeto, ficando assim prejudicado o recurso.        Caminha nesse sentido a jurisprudência do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART.544 DO CPC) - DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO QUE REVOGOU OS EFEITOS DA TUTELA - PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL - PRECEDENTES DO STJ - REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REEXAME - VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Hipótese em que a negativa de provimento ao agravo regimental amparou-se na jurisprudência consolidada do STJ acerca da perda de objeto, em razão da prejudicialidade, do recurso especial interposto contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela, quando se verifica a superveniente prolação da sentença no processo principal. Além de assentar, com base em precedentes, pela incidência da Súmula 7/STJ no exame dos requisitos previstos no artigo 273 do CPC para a concessão de tutela antecipada. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para afastar a multa. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 42.515/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. 1.- Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, resta prejudicado, pela perda de objeto, o Recurso Especial interposto contra Acórdão que julgou Agravo de Instrumento de decisão que deferiu a antecipação de tutela, quando se verifica a superveniente prolação da Sentença de mérito. 2.- A prolação da sentença de mérito confirmando o provimento em antecipação de tutela absorve os seus efeitos, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente, restando ao sucumbente a impugnação da Sentença e não mais da decisão liminar. 3.- Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para cassar o Acórdão Embargado, julgando prejudicado o Recurso Especial. (EDcl no AgRg no REsp 1293867/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 01/09/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. MATÉRIA ARGUÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, APRECIÁVEL EX OFFICIO. 1. A questão vinculada à perda de objeto do agravo de instrumento diz respeito, sem dúvida, à possibilidade de conhecimento do mencionado recurso, constituindo prejudicial de mérito apreciável de ofício, por ter natureza de ordem pública. Assim, a ausência de apreciação do tema, ex officio, no acórdão que julgou o agravo configura omissão que pode ser sanada, como o foi, mediante provocação em aclaratórios. Violação dos arts. 463, 535, I e II, e 557 do CPC não caracterizada. 2. O agravo de instrumento interposto contra a concessão de liminar em ação cautelar torna-se prejudicado quando proferida sentença de mérito, mesmo de procedência, nos autos da referida medida urgente. É que, julgada a demanda cautelar em seu mérito, a liminar agravada não mais produz efeito no mundo jurídico, sendo absorvida pela respectiva sentença, a qual conserva sua eficácia na pendência do processo principal (art. 807 do CPC), além de ser imediatamente exequível dentro dos seus limites, tendo em vista que a apelação interposta possui efeito meramente devolutivo, na forma do art. 520, IV, do CPC. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 3. Consequentemente, julgada a ação cautelar, absorvendo-se com isso a liminar, descabe ao Tribunal ad quem analisar o agravo prejudicado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1199135/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014)      Por estes fundamentos, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por estar prejudicado em face da perda de seu objeto.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Publique-se. Intime-se      Belém, 16 de novembro de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2016.04614631-07, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-09, Publicado em 2016-12-09)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.,  Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por D.EM.C., representado por sua mãe A.L.D. C. M., através da defensoria pública, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra ato judicial proferido pelo douto juízo de direito da Vara de Família Distrital de Icoaraci que, nos autos da AÇÃO DE ALIMENTOS movida pelo agravante em face do agravado A.P.C. (Processo 0084640-26.2015.8.14.0201), indeferiu o pedido de alimentos provisórios ante a ausência de prova da possibilidade e indicação de profissão remuneratória. Em suas razões, alega o agravante que ingressou com ação de alimentos em desfavor do agravado, requerendo a fixação dos alimentos provisórios na proporção de 20% sobre o valor do salário mínimo, pedido indeferido pelo magistrado de piso, ao analisar a liminar, sob o argumento de que não foi indicada a profissão e não há prova da possibilidade de pagamento por parte do agravado. Asseverou que a decisão proferida deve ser revista, pois na petição inicial o autor indicou que o agravado trabalha como autônomo, e ainda que não houvesse sido indicada a profissão do pai, esse argumento não é suficiente para ensejar o indeferimento do dever de prestar alimentos, até mesmo porque, essa exigência não é requisito essencial, cuja omissão torne inepta a inicial a ensejar a extinção da ação ou a não fixação de alimentos provisórios. Pontou que nem mesmo o desemprego isenta o pai do pagamento da pensão alimentícia, quanto mais à falta de indicação de sua eventual profissão. Por outro lado, quanto à exigência de comprovação da capacidade de pagamento, não incumbe ao agravante o ônus probatório da possibilidade de pagamento por parte do agravado, até mesmo porque não coabita sob o mesmo teto com o demandado. Requereu liminar para a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, como manda o art. 527, inciso II, c/c o art. 558 do CPC, para que seja ficado desde já os alimentos provisórios requeridos na peça inicial na proporção de 20% sobre o valor do salário mínimo em favor do menor até o julgamento final pela Câmara Julgadora. No mérito, o provimento do presente agravo. Juntou documentos. Coube-me o feito por distribuição. Era o necessário. Recebo o agravo na modalidade de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade (CPC, art. 522). Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento. Portanto, se faz necessária a presença, simultânea, da verossimilhança do direito, isto é, há de existir probabilidade quanto à sua existência, que pode ser aferida por meio de prova sumária e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão. A prestação de alimentos consiste em fornecer, a quem de direito, meios indispensáveis à manutenção, de modo a satisfazer as necessidades essenciais ao sustento e, assim, englobando não só a alimentação, mas também, a habitação, o vestuário, a assistência médica, a educação e o lazer. E, aos pais incide o dever de sustento, guarda e educação dos filhos (art. 1.566, inciso IV, do Código Civil), ou seja, para ambos incide a obrigação de criar, educar e proteger a criança, de forma a conceder-lhe o mínimo para uma sobrevivência digna. Não se pode esquecer, também, a necessidade de ser assegurado aos filhos menores, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (art. 227 da Constituição Federal). A doutrina também direciona o dever dos pais em prover a subsistência dos filhos. Como ensina Yussef Said Cahali, "o pai deve propiciar ao filho não apenas os alimentos para o corpo, mas tudo o que necessário: Non tantum alimenta, verum etiam cetera quosque inera liberorum patrem ab iudice cogi praebere (D. XXV, 3, de agnoscendi et alendis liberis, 5, fr. 12)" (Dos Alimentos. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 523). Com efeito, para fixação de alimentos, deve-se ater ao binômio direcionado à necessidade do alimentado com a possibilidade do alimentante, representada pelos arts. 1.694, § 1º, e 1.695, ambos do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. [...]. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. O encargo alimentar, portanto, deve ser fixado de forma a atender o sustento do filho, dentro das condições econômicas do genitor, considerando-se, ademais, que cabe a ambos os genitores a obrigação de prover o sustento do filho menor, devendo cada qual concorrer na medida da própria disponibilidade, e, enquanto a mãe, que é guardiã, aqui, presta o sustento in natura, cabe ao pai, não guardião, prestar alimentos in pecunia. No caso do agravante D.E.M.C., nascido em 23/07/2010, atualmente com 5 anos de idade, tem suas necessidades presumidas em razão da idade (certidão de nascimento - fl. 016). Por outro lado, segundo consta na inicial, o alimentante A.P.C., por sua vez, encontra-se trabalhando como cobrador de ônibus, não havendo nos autos, contudo, prova, do valor de sua renda mensal. Neste sentido, entendo que é ônus do alimentante comprovar que não tem condições de arcar com o valor postulado, haja vista que as necessidades do alimentado são presumidas. A Jurisprudência, queda-se ao mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. A necessidade do filho menor de idade é presumida, competindo aos genitores lhes prestar assistência. Outrossim, constitui encargo do alimentante provar que não reúne as condições de prestar os alimentos no percentual fixado. Ausente a prova de necessidades especiais, descabido o pedido de majoração dos alimentos. NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. (Apelação Cível Nº 70063462287, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 07/05/2015) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DA VERBA. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO DEVIDA À FILHA PARA O CASO DE DESEMPREGO. DESCABIMENTO. 1. Não merece redução a verba alimentar fixada à alimentada, de 2 anos de idade, em 15% da renda paterna, seja porque suas necessidades são presumidas e inerentes a sua faixa etária, seja porque não se desincumbiu o alimentante do ônus, que era seu, de comprovar não ter condições para arcar com essa quantia. Conclusão nº 37 do Centro de Estudos desta Corte de Justiça. 2. Do mesmo modo, descabido o pleito de majoração da verba alimentar para o caso de desemprego (de 25% para 30% do salário mínimo). APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70063874192, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 07/05/2015) Ante o exposto, presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida de urgência, defiro o efeito suspensivo ativo em determino que o agravado, pague todo mensalmente à representante do agravado, mediante recibo, o valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), até o Julgamento Final pela Câmara Julgadora. Oficie-se ao juízo a quo para prestar informações que julgar necessárias acerca da postulação recursal no prazo legal de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 527, IV, do CPC. Intime-se o agravado, para, querendo, responder ao recurso, no decêndio legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 527, V, do CPC. Após, encaminhem-se os autos ao custos legis de 2º grau para exame e pronunciamento. Após, conclusos. Belém-Pará, 05 de fevereiro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR/JUIZ CONVOCADO (2016.00422023-35, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-12, Publicado em 2016-02-12)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000229-37.2016.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: PARIS INCORPORADORA LTDA. ADVOGADO: LUCAS NUNES CHAMA - OAB-PA: 16.956 ADVOGADO: ARMANDO S. DE M. CARDOSO NETO - OBA-PA: 20.451 AGRAVADA: THATYELLE DE ARAUJO PANTOJA ADVOGADA: NILZA MARIA PAES DA CRUZ (DEFENSORA) RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LUCROS CESSANTES. PRESUMIDO. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O STJ firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. O valor dos lucros cessantes deve ser estabelecido dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. 3. In casu, a decisão guerreada merece reforma em relação ao valor arbitrado a título de lucros cessantes, devendo ser reduzido para o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel que consta no contrato, conforme tem decidido os Tribunais pátrios e este Egrégio Tribunal de Justiça. 4.Agravo Conhecido e Parcialmente Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PARIS INCORPORADORA LTDA., em face da r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 12º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que deferiu parcialmente o pedido antecipatório de tutela pleiteado na inicial, determinando que a Requerida realize o pagamento do valor mensal de R$1.600,00 (hum mil e seiscentos reais) à autora, mediante depósito nos autos, a partir do ajuizamento da ação até a efetiva entrega do imóvel, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Ressarcimento por Danos Morais, processo nº 0028053-72.2015.8.14.0301. Distribuído o efeito diante a instância Relatora, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. Informações prestadas pelo juízo a quo à fl. 105-105v. Agravo Regimental pela agravante, em face da decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso. (fls 107-113) Parte agravada apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento às fls. 116-127. Considerando inexistir no agravo regimental, fundamentação capaz de impugnar e desconstituir os argumentos do decisum, este não foi conhecido. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido apresentado recurso/manifestação relativamente ao decisum de fls. 130-132, conforme certidão de fls. 134. Autos retornaram conclusos em 11/04/2017. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Consoante jurisprudências dos tribunais pátrio acerca do tema se vê autorizado o julgamento monocrático na forma do dispositivo vigente. Importa observar que a ampliação dos poderes do relator é motivada inclusive, no intuito de solucionar o excessivo de demandas, de molde que o decisum singular contribui para atender ao princípio da celeridade, economicidade e duração razoável do processo. É imperioso salientar que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar sobre o acerto do interlocutório guerreado. As questões ainda não submetidas à apreciação do Juízo da causa não são passíveis de análise, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, diante a vedação por nosso ordenamento jurídico. A controvérsia a ser solucionada nesta Instância Revisora gira sobre o ponto do decisum que deferiu em parte os pedidos pleiteados em sede de tutela antecipada de urgência pela agravada determinando o pagamento de lucros cessantes. Entendo que a decisão agravada merece reparo. Vejamos. Dos Lucros Cessantes É direito do consumidor adimplente com suas obrigações e prejudicado pelo atraso na entrega do bem imóvel, a indenização pelos lucros cessantes.  Pacífico o entendimento jurisprudencial do C. STJ de que os lucros cessantes, em caso de descumprimento contratual quanto ao prazo de entrega de imóveis é presumido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇ¿O DE REPARAÇ¿O DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇ¿O DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CURTO PERÍODO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL AFASTADO. ENTREGA DE IMÓVEL EM CONFORMAÇ¿ODISTINTA ÀQUELA ADQUIRIDA. DANO MORAL MANTIDO. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇ¿O. CABIMENTO. 1. Ação ajuizada em 14/02/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 19/09/2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia em determinar se o atraso das recorrentes na entrega de unidade imobiliária, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes, bem como de entrega em conformação distinta àquela adquirida gera danos morais e materiais (lucros cessantes) aos recorridos. 3. Muito embora o entendimento de que o simples descumprimento contratual não provoca danos morais indenizáveis, tem-se que, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, o STJ tem entendido que as circunstâncias do caso concreto podem configurar lesão extrapatrimonial. 4. Na hipótese dos autos, contudo, em razão de lapso temporal não considerável a ponto de se considerar afetado o âmago da personalidade do recorrido n¿o há que se falar em abalo moral indenizável. 5. Quanto à entrega da unidade imobiliária em conformação distinta da contratada - já que as chaves entregues referiam-se à unidade sem vista para o mar e sem uma suíte - impossível não se reconhecer a existência de abalo moral compensável, pois ultrapassa o simples descumprimento contratual. 6. A ausência de entrega do imóvel na data acordada em contrato gera a presunção relativa da existência de danos materiais na modalidade lucros cessantes. Precedentes. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1634751 SP 2016/0250092-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicaç¿o: DJe 16/02/2017) Grifei. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 301.607/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 15/09/2016) Grifei. No mesmo sentido, posiciona-se este Egrégio Tribunal:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS E TUTELA ANTECIPADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TUTELA ANTECIPADA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  1. Lucros cessantes.  A fixação de lucros cessantes nessas hipóteses de inadimplemento no atraso na entrega de imóvel encontra respaldo na jurisprudência pátria, que vem acolhendo diversas medidas de reequilíbrio econômico-financeiro de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta, quando fica demasiadamente oneroso para uma das partes, por força da mora na entrega do imóvel pela outra, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, correta a decisão agravada que arbitrou lucros cessantes a título de alugueis, pois é pratica comum do mercado imobiliário a fixação do aluguel com base em percentual sobre o valor do imóvel, porque propicia a comparação da rentabilidade obtida com a aplicação do valor gasto na aquisição do imóvel alugado em relação à aplicação do mesmo valor em outros investimentos de mercado. Tendo o percentual aplicado observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.  [...].  Dessa forma, vislumbro a presença da fumaça do bom direito nas razões das agravantes.  3. Astreintes, É inadmissível a fixação de multa para cumprimento de obrigação de pagar, à luz do CPC/1973. Precedentes do STJ.  3. À unanimidade, nos termos do voto do Relator, recurso parcialmente provido.   (2017.01641006-34, 174.116, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-24, Publicado em 2017-04-27). (Grifei).  Assim, no presente caso, verifico presentes os requisitos ensejadores da concessão de tutela de urgência em favor da agravada referente ao pagamento de lucros cessantes, porém, não há de falar em bis in idem, haja vista que inexiste na decisão guerreada cumulação de multa moratória com o pagamento de lucros cessantes. Acolhendo o pedido de redução pleiteado pela agravante, entendo como justo e razoável a aplicação do percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total do imóvel indicado no contrato. Esse percentual afigura-se dentro do padrão de mercado de alugueis de imóvel, especialmente em função da crise financeira que o país vive e está em conformidade com o entendimento firmado por este Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PARTICIPAÇÃO DA AGRAVANTE NA RELAÇÃO CONTRATUAL EVIDENTE NOS AUTOS. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PERCENTUAL DE 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL SE MOSTRA MAIS RAZOÁVE E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A agravante alega, preliminarmente, que não pode figurar no polo passivo da demanda, eis que não foi quem vendeu o imóvel aos agravados. Afirma que possui personalidade jurídica própria diferente da promitente vendedora (Berlim Incorporadora). 2. Sem razão a agravante, uma vez que, em se tratando de relação de consumo, regida, portanto, pelo Código de Defesa do Consumidor, todos aqueles que participam do contrato respondem solidariamente pelos deveres assumidos em face do consumidor. 3. Após análise dos autos, vejo que agiu bem o juízo de piso ao deferir a tutela antecipada no que concerne ao pagamento de lucros cessantes, isso porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segue no sentido do cabimento do pagamento dessa verba em função do atraso injustificado na entrega do imóvel contratado. 4. Ademais, o Novo Código de Processo Civil (NCPC), em seu art. 311, instituiu nova modalidade para antecipação dos efeitos da tutela. 5. Assim, no presente caso, verifico estarem presentes os requisitos ensejadores da concessão de tutela de evidência em favor dos agravados: o atraso injustificado na entrega do imóvel, devida e irrefutavelmente comprovado nos autos. 6. Quanto ao valor dos lucros cessantes, este deve ser estabelecido dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. 7. Em outras decisões de minha relatoria sobre casos idênticos ao presente, tenho considerado como justo e razoável a aplicação do percentual de 0,5% sobre o valor total do imóvel indicado no contrato. Esse percentual afigura-se dentro do padrão de mercado de alugueis de imóvel, especialmente em função da crise financeira que o país vive. 8. No caso destes autos, o juízo de origem decidiu aplicar o percentual de 1%, porém, apenas sobre o valor já quitado pelos agravados. 9. Dessa forma, a decisão merece reforma em relação ao valor arbitrado a título de lucros cessantes, para que seja determinado o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel que consta no contrato, conforme tem decidido os Tribunais pátrios. 10. Recurso conhecido e provido. (2017.03138907-50, 178.406, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 18-07-2017, Publicado em 25-07-2017). Grifei. Desse modo, a decisão guerreada merece reparos somente em relação ao valor arbitrado a título de lucros cessantes, devendo ser reduzido para o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel que consta no contrato, conforme tem decidido os Tribunais pátrios. ISTO POSTO, CONHEÇO E PROVEJO PARCIALMENTE O PRESENTE RECURSO, para reformar a decisão guerreada com o objetivo de reduzir o percentual fixado a título de lucros cessantes em favor da agravada, de 1% (um por cento) para o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel que consta no contrato. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem-se, se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 20 de outubro de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2017.04502628-56, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-10-27, Publicado em 2017-10-27)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000836-50.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: M. M. R. AGRAVADO: M. A. S. R. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. - O benefício da gratuidade não supõe estado de miserabilidade da parte. A Análise individualizada das condições do requerente que leva à conclusão de que não possui meios para suportar o custo processual, sob pena de comprometer o sustento próprio e da família. - A justiça gratuita pode oportunamente ser revogada, provando a parte contrária a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão. Precedentes jurisprudenciais. - Mesmo diante da relativização da Súmula nº 06 do TJE/PA, merece o agravante os benefícios da Lei nº 1.060/50. - AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por M.M.R., contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Família de Belém, nos autos da Ação Negatória de Paternidade c/c anulação de registro civil nº. 00886293120158140301, ajuizada em face de M.A.S.R., lavrada nos seguintes termos: ¿R.H. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, eis que o autor é policial militar da reserva, percebendo mensalmente aposentadoria cujo valor evidencia a possibilidade de arcar com as custas processuais. Intime-se o requerente para no prazo do art. 257 do CPC, providenciar o recolhimento das custas processuais sob pena de arquivamento e cancelamento na distribuição. Int. e Cumpra-se.¿               Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão merece reforma, sobretudo porque encontra-se em situação econômica difícil, e por bastar a simples afirmação de necessidade para que o benefício da assistência judiciária gratuita seja deferido ao agravante.               Em conclusão, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e que, ao final, lhe seja dado provimento com a consequente reforma da decisão recorrida.               É o relatório.               Decido.               Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo a analisá-lo no mérito.               Cinge-se a questão na possibilidade de se deferir ou não assistência judiciária gratuita em casos onde não restar configurada a condição de miserabilidade da parte.               Sabe-se que a concessão da gratuidade da justiça está intimamente ligada à garantia constitucional do amplo acesso à justiça. O cidadão não pode ser desestimulado a recorrer ao Poder Judiciário por ponderar que os recursos gastos para cumprir esse desiderato poderão comprometer seu patrimônio e seu orçamento doméstico.               Como é cediço, para o deferimento da assistência judiciária gratuita, basta a simples declaração do interessado, no sentido de não pode arcar com as despesas judiciais, sem com isso, afetar o sustento da própria família, segundo o artigo 4º da Lei n. 1.060, de 05.02.50 e artigo 1º da Lei n. 7.115, de 29.9.1983.               No caso em apreço, embora o agravante esteja patrocinado por advogado particular, o STJ já firmou entendimento que tal fato não é suficiente para afastar a assistência judiciária: Assistência judiciária. Defensoria Pública. Advogado particular. Interpretação da Lei nº 1.060/50. 1. Não é suficiente para afastar a assistência judiciária a existência de advogado contratado. O que a lei especial de regência exige é a presença do estado de pobreza, ou seja, da necessidade da assistência judiciária por impossibilidade de responder pelas custas, que poderá ser enfrentada com prova que a desfaça. Não serve para medir isso a qualidade do defensor, se público ou particular. 2. Recurso especial conhecido e provido (STJ - REsp: 679198 PR 2004/0103656-9, Relator: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 21/11/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 16.04.2007 p. 184).               Ademais, a simples declaração de pobreza, gera a presunção juris tantum, ou seja, a parte contrária poderá, em qualquer fase do processo, postular a revogação do benefício, desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão (Lei nº 1.060/50, art. 7º), sendo mais uma razão para que o indeferimento da justiça gratuita não prospere.               Assim, constata-se pelos argumentos expendidos pelo agravante, que há relevância na sua fundamentação, a conferir-lhe a plausibilidade jurídica do direito perseguido.               Deste modo, entendo que imputar ao agravante o ônus de pagar as custas processuais, neste momento, poderá lhe causar dano de grave e difícil reparação, pois poderá comprometer parte da sua renda familiar.               Neste sentido, os julgados que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE. Se indeferida ou impugnada a gratuidade impõe-se a comprovação da necessidade do benefício, devendo o exame da incapacidade econômica ser feito de acordo com o caso concreto. Na hipótese, além de não haver, até o momento, impugnação, restou comprovada a necessidade alegada, representada por renda atual inferior a 10 salários-mínimos, de forma a ensejar o deferimento, pelo menos por ora, do beneplácito. Recurso provido de plano por decisão monocrática do Relator. (Agravo de Instrumento Nº 70050420983, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/08/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo e grau de jurisdição. Prova de que os rendimentos mensais são inferiores ao limite considerado razoável para a concessão do benefício. 2. No caso, percebendo o agravante renda mensal inferior a 10 salários-mínimos vigentes, afigura-se adequada a concessão da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70050436781, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 13/08/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício da AJG é destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família. Na ausência de critérios objetivos que definam a hipossuficiência, esta Corte tem admitido como prova da necessidade o rendimento mensal inferior a dez salários mínimos. Caso em que o rendimento mensal bruto da parte adéqua-se a tal valor. RECURSO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557. §1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70049801079, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 05/07/2012)               Por derradeiro, cumpre esclarecer que mesmo entendendo que o conteúdo da súmula nº 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo a qual a concessão deste benefício exige tão somente a simples afirmação da parte, deve ser relativizado, mormente por entender que a análise deve ser feita casuisticamente, sopesando-se as circunstâncias do caso concreto e situação socioeconômica da parte. No caso em concreto não visualizo nenhum impeditivo de aplicação da referida súmula.               Acerca do tema, tem-se o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTICA. RENDIMENTO INFERIOR A DEZ SALARIOS MÍNIMOS. CRITERIO SUBJETIVO NAO PREVISTO EM LEI. DECISÃO QUE SE MANTEM POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciaria gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (remuneração liquida inferior a dez salários mínimos), importa em violação aos dispositivos da Lei n. 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.            Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base no art. 557, §1º-A do CPC, e reformo a decisão interlocutória para garantir a parte agravante os benefícios da justiça gratuita, nos moldes da Lei nº 1060/50.            Comunique-se ao juízo a quo.            P.R.I.            Operada a preclusão, arquivem-se os autos.            Belém, 28 de janeiro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00299632-63, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-02, Publicado em 2016-02-02)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001703-77.2015.8.14.0000 (II VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: GUSTAVO GONÇALVES GOMES E OUTROS. AGRAVADO(A): ADONAIDE SOCORRO TORRES TEIXEIRA ADVOGADO: LEONARDO CUNHA SANTA BRÍGIDA E OUTROS. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LEI 11.419/06. INAPLICABILIDADE. RESPOSTA REGULAR DOS OUTROS REQUERIDOS. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA. EXEGESE DO ART. 320, I, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Não se aplica a sistemática prevista na Lei 11.419/06 que trata do processo eletrônico, eis que, o feito tramita perante o meio físico, não se exigindo a observância dos preceitos previstos na referida Lei. 2 - Havendo pluralidade de réus e sendo os interesses convergentes, a apresentação de defesa por um deles, aos demais aproveita a tese defesa à exegese do art. 320, I, do CPC. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO DEMOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento com atribuição de efeito suspensivo manejado por General Motors do Brasil LTDA, ora agravante, visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Belém nos autos da Ação declaratória de vícios do produto c/c indenização por danos material e moral com pedido de tutela antecipada no processo nº 0024027-65.2014.8.14.0301 movida por Adonaide Socorro Torres Teixeira, ora agravada, que decretou a revelia do agravado. Pleiteia o agravante pela atribuição do efeito suspensivo a decisão interlocutória atacada em razão da possibilidade de lesão de grave e difícil reparação em razão dos efeitos da revelia e confissão quanto a matéria de fato. No mérito, informa que não foi cientificado da juntada do AR de citação pelo site do TJ/PA quando da consulta das tramitações do processo originário. Aduz ainda de forma subsidiária pela aplicação dos efeitos trazidos pelo artigo 320, inciso I do CPC, alegando a existência de litisconsórcio passivo. Ao final, pugna pelo provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e considerar tempestiva a contestação e desconsiderar a decretação da revelia. Às fls. 217, indeferi a atribuição do efeito suspensivo, determinando a intimação da agravada para querendo, apresentar contrarrazões; solicitei ainda informações ao Juízo a quo. As Informações foram apresentadas pelo Juízo de piso às fls. 360-361. Não foram apresentadas contrarrazões. O recorrente peticionou às fls. 219-224, realizando pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES(RELATORA):  Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. Procedo ao julgamento na forma monocrática por ser matéria cristalizada no âmbito da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste TJPA.   Inicialmente, é imperioso salientar que este momento processual não analisa meritoriamente o caso, sob pena de supressão de instância.   O procedimental revela apenas o julgamento da decisão ora guerreada diante a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento, cuja análise do pedido deve ser restrita a decisão de primeiro grau concessiva ou não de medida liminar (se correta e/ou se encontra embasamento nos ditames legais, levando-se em conta a presença dos requisitos ensejadores para o (in)deferimento ab initio do pleito, sem adentrar no mérito da ação).              Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, também se faz necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito (fumus boni iuris) no qual o agravante demonstre através das alegações aduzidas, em conjunto com a documentação, a possibilidade de que o direito requerido exista no caso concreto, e o reconhecimento da demora (periculum in mora) na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao recorrente com presumível direito violado ou ameaçado de lesão. Verifico que não assiste razão ao agravante quanto a alegação de que não deve ser aplicada a revelia em razão de não constar a informação exata no site do tribunal da data de juntada aos autos do mandado de citação, isso porque, o sistema de consulta disponibilizado por este Tribunal, se trata de caráter meramente informativo, sem a obrigação de informar ao agravante todos os atos processuais praticados. Com efeito, não se trata de processo judicial eletrônico previsto na Lei 11.419/06 em que, neste sim, existe a obrigatoriedade de prática e inserção de atos processuais com fidelidade aos atos praticados pelas partes e serventuários da justiça, mediante ferramentas seguras e adequadas tais como a certificação digital para a validade dos atos praticados. O presente feito tramita perante o meio físico, não se aplicando, portanto, as regras do processo eletrônico na forma como pretende o agravante. Registro que a farta jurisprudência colacionada no recurso, menciona que a prática dos atos na forma eletrônica deve ser em observância a Lei que trata do processo eletrônico 11.419/06, o que não é o caso dos autos. Rejeito, portanto, o pedido do agravante sob este fundamento. No entanto, merece acolhida o pedido em relação ao afastamento dos efeitos da revelia de acordo com o que dispõe o art. 320, I, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos constato que de fato há pluralidade de Réus, sendo que dois deles apresentaram contestações tempestivas conforme se observa às fls. 108-131 e 140-147, contrapondo toda a pretensão autoral. Com efeito, havendo contestação por parte de um dos litisconsortes, aos demais aproveita a tese de defesa, de forma que não há como aplicar os efeitos da revelia ao réu revel. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINARES.INOBSERVÂNCIA DO ART.514, III DO CPC. REJEITADA. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA. ACOLHIDA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA IRREGULAR. AMPLIAÇÃO DO APARTAMENTO DE CONDÔMINO. AREA PÚBLICA.LAUDO PERICIAL.CONSTATAÇÃO. OBSTRUÇÃO DA CAIXA DE ÁGUA PLUVIAL NA CALÇADA DE PASSEIO. EXTENSÃO DO DANO NO IMÓVEL DO VIZINHO. DESFAZIMENTO DA OBRA.DANO MATERIAL.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECONVENÇÃO.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1- Não caracteriza a violação ao art.514, III do CPC quando nas razões recursais consta a exposição do pedido de uma nova decisão. 2- Os efeitos da revelia não alcança o réu revel quando o outro réu apresenta contestação, nos termos do art.320, I do CPC. 3- A Ação Demolitória visa à destruição do acréscimo irregular realizado. A ampliação do apartamento do condômino/litigante em área pública, ocasionou infiltrações e odores no imóvel do vizinho. O desfazimento da obra erigida de forma irregular deve ser realizado a fim de retornar ao estado anterior. 5- Os valores do dano material constantes no Laudo de Avaliação (fl.159), bem como no Laudo Pericial (fls. 182-183), são incipientes. Os valores despendidos devem ser apurados na fase de liquidação de sentença. 6- O quantum indenizatório do dano moral fixado na sentença de 10 (dez) salários mínimos deve ser mantido posto que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7- A correção monetária deve incidir em relação aos danos morais, a partir deste julgamento e o dano material a partir da decisão da liquidação de sentença. 8- A Reconvenção julgada improcedente deve ser mantida eis que não ficou provado nos autos, qualquer prejuízo na funcionalidade ou integridade física nos respectivos apartamentos. 9- Recursos de apelação cíveis conhecidos e desprovidos. (APELAÇÃO 0017892-94.2004.8.14.0301, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 06-04-2015, Publicado em 16-04-2015) PROCESSUAL CIVIL. PLURALIDADE DE PARTES NO POLO PASSIVO. INTERESSES CONVERGENTES. CONTESTAÇÃO POR UM DOS RÉUS. NÃO APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. ART. 320, I DO CPC. Na presença de pluralidade de réus com interesses convergentes, a contestação por um deles afasta a aplicação dos efeitos da revelia. Inteligência do art. 320, I do CPC. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA DE FATO. PROVA PERTINENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. O juízo de admissibilidade da prova se manifesta em três planos: licitude, adequação e pertinência. Hipótese em que a prova pretendida pela parte mostra-se pertinente ao deslinde da matéria trazida como causa de pedir e de defesa. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70054303482 RS , Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 18/07/2013, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/08/2013). Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para afastar os efeitos da revelia em relação ao agravante, em razão da apresentação de defesa pelos demais corréus. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém (pa), 11de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04667596-47, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-02, Publicado em 2016-02-02)

PROCESSO Nº 2011.3.008884-7 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA: OEIRAS DO PARÁ RECURSO: APELAÇÃO APELANTE: MANOEL JÚLIO CARDOSO CERDEIRA E OUTROS Advogado (a):Dr. Luiz Carlos Alves Ribeiro APELADO (A):AGRIPINO FERREIRA E OUTRA Advogado (a): Dra. Severa Romana Maia de Freitas. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ART. 538 DO CPC. APELAÇ¿O INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇ¿O. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇ¿O POSTERIOR. PREMATURIDADE CONFIGURADA. 1- O artigo 538 do Código de Processo Civil estabelece que ¿os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos por qualquer das partes¿. 2- O prazo para interposição do recurso de apelação só se inicia com a publicação do julgamento dos embargos de declaração, uma vez que estes tem natureza integrativa do acórdão anterior. 3- Deve ser considerado intempestivo o recurso de Apelação interposto antes da publicação da decisão que julgou os Embargos de Declaração, sem que tenha havido a sua ratificação pelo apelante, a teor do que dispõe a Súmula 418/STJ. DECIS¿O MONOCRÁTICA        Trata-se de recurso de Apelação interposta por MANOEL JÚLIO CARDOSO CERDEIRA E OUTROS contra sentença (fls. 260-263) proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara única da Comarca de Oeiras do Pará que, nos autos da Ação de Manutenção de Posse (processo nº.2000.1.000004-6) e nos autos da Ação de Reintegração de Posse (proc.nº.036.1999.1.000008-4), na análise conjunta, julgou procedente a pretensão deduzida por Agripino Ferreira e Izabel Santana Farias, nos autos de reintegração de posse (proc.nº.036.1999.1.000008-4) e improcedente a pretensão deduzida por Manoel Júlio Cardoso Cerdeira, Miguelina Cardoso dos Santos, Dalvino Cardoso dos Santos, João Cardoso Cerdeira e Basílio Cardoso Cerdeira, nos autos do processo nº.2000.1.000004-6.        Irresignados com a sentença de primeiro grau, Manoel Júlio Cardoso Cerdeira e outros interpuseram o recurso de apelação (fls.268/274).        Contra a mesma sentença, apresentaram Embargos de Declaração em 21/01/2011(fls.265-267), os quais foram rejeitados em 17/03/2011 (fl.278).        Despacho determinado a certificação ou não da apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação (fl.281).        Não foram apresentadas as contrarrazões (fl.283).        RELATADO. DECIDO.        Verifico que o recurso de apelação não possui todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade indispensáveis à análise de seu mérito, como passarei a expor.        Infere-se dos autos que a sentença de fls. 260-263, foi publicada em 10-12-2010, conforme carimbo de fl. 263v. Após, foram opostos Embargos de Declaração por MANOEL JÚLIO CARDOSO CERDEIRA, MIGUELINA CARDOSO DOS DANTOS, DALVINO CARDOSO DOS SANTOS, JOÃO CARDOSA CERDEIRA e BASÍLIO CARDOSO CERDEIRA (fls. 265-267) e interposto recurso de Apelação pelas mesmas partes (fls. 268-274) em. 27/01/2011 (fl.268).        Proferida sentença dos Embargos à fl. 278, o recurso de apelação no duplo efeito.        Não foram apresentadas contrarrazões (fl.283).        Remessa dos autos ao E.TJE/PA (fl. 285).        Pois bem. Os embargos declaratórios opostos pelos ora recorrentes (fls. 265-267), foram julgados pelo magistrado, conforme decisão de fl.278. E essa decisão, foi devidamente publicada no DJE nº.4767 em 29/03/2011, conforme carimbo de fls.278 v.        Após a publicação da mencionada decisão, não houve manifestação da parte dos autores ratificando a apelação interposta na data de 27/01/2011 (fls.268-274), restando, assim, caracterizada a impugnação prematura e, via de consequência, a intempestividade do recurso.        Considera-se, que, somente após a decisão dos embargos declaratórios, a decisão ora recorrida se aperfeiçoou, e a interposição de recurso de apelação antes da publicação da decisão que julgou os embargos revela-se destituída de objeto.        Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇ¿O INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇ¿O DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO PREMATURO. SÚMULA 418/STJ. APLICAÇ¿O ANALÓGICA. 1. A apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração da parte contrária não foi ratificada. 2. "É extemporânea a apelação protocolada antes do julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a sentença se não houver posterior ratificação no prazo de 15 (quinze) dias" (AgRg nos EDcl no AREsp 1.828.57/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 7/12/2012). Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. 3. N¿o cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial alegada violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 437843 MG 2013/0389399-8, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/03/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2014)        E os Tribunais pátrios seguem o mesmo entendimento: EMENTA. APELAÇ¿O CÍVEL. AÇ¿O DE EMBARGOS À ARREMATAÇ¿O. RAZ¿ES DO APELANTE N¿O RATIFICADAS APÓS A PUBLICAÇ¿O DO RESULTADO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇ¿O. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO N¿O CONHECIDO. Interposto recurso de apelação e não realizada a ratificação das razões recursais após julgamento dos embargos de declaração, o apelo é de ser havido como intempestivo. (TJ-MS - APL: 00275877220098120001 MS 0027587-72.2009.8.12.0001, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 27/01/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2015) EMENTA: APELAÇ¿O CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. APELAÇ¿O INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇ¿O. RATIFICAÇ¿O EXTEMPORÂNEA. N¿O CONHECIMENTO. - De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico do Superior Tribunal de Justiça, deve ser considerada intempestiva a apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração, sem que haja posterior ratificação dentro do prazo de quinze dias, contados da publicação da decisão dos embargos, independentemente do resultado destes. (TJ-MG - AC: 10024122392467002 MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 29/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2014). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇ¿O INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇ¿O. AUSÊNCIA DE RENOVAÇ¿O DAS RAZ¿ES DE RECURSO. ACOLHIMENTO. RECURSO N¿O CONHECIDO. 1- Não se conhece de recurso de apelação interposto antes da conclusão do julgamento dos embargos de declaração, máxime se não reiterado após a publicação e intimação da decisão de natureza integrativa que modificou parte do julgado embargado. 2- Recurso não conhecido. (TJ-AL - APL: 00139997420098020001 AL 0013999-74.2009.8.02.0001, Relator: Des. James Magalhães de Medeiros, Data de Julgamento: 09/07/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/07/2015)        Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, o recurso de apelação manejado antes de decisão de embargos de declaração deve ser ratificado pela parte apelante, sendo que a ausência de tal ratificação implica em sua intempestividade e, via de consequência, na sua inadmissibilidade. Tal é o caso da apelação manejada pelo autor, o que impõe o seu não conhecimento.        Ante o exposto, em face da manifesta inadmissibilidade do recurso de Apelação, por ser intempestiva, nego-lhe seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC.        Publique-se e intimem-se as partes.        Belém/PA, 23 de março de 2016.        Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro        Relatora IV (2016.01111286-92, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-29, Publicado em 2016-03-29)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0019898-13.2015.814.0000 AGRAVANTE: DAYVETT SOUSA LIMA AGRAVADO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. A ação de busca e apreensão objetiva possibilitar ao credor fiduciário consolidar o domínio e posse do bem, cabendo ao devedor demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito deduzido. Se o conjunto probatório não convence da verossimilhança do alegado direito da parte agravante, não há razões para reforma da decisão vergastada. Discussão acerca de eventual abusividade das cláusulas contratuais é estranha a essa demanda. Recurso a que se nega seguimento, na forma do art. 557, caput, do CPC. DECIS¿O MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo, interposto por DAYVETT SOUSA LIMA, com fundamento no art. 527, II e art. 558 do CPC, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, que deferiu liminarmente o pedido do autor.            Em suas razões recursais (fls. 02/15), o agravante sustenta que a mora não foi devidamente comprovada, pois não consta dos autos o retorno do aviso de recebimento comprovando o recebimento da notificação extrajudicial pelo devedor.            Diz, ainda, que a procuração apresentada pelo autor encontra-se vencida, devendo ser sanada a irregularidade processual.            Assevera, ainda, a necessidade de juntar a via original do contrato de financiamento, afirmando ser documento indispensável à propositura da ação, haja vista ser um título de crédito, submetendo-se aos princípios cambiais.            Afirma que não está em mora, pois lhe foi exigido o pagamento de encargos excessivos, portanto, informa que a mora não pode ser-lhe imputável.            Requer o conhecimento e provimento do recurso, o deferimento da justiça gratuita e a suspensão da liminar.            Às fls. 42/43 indeferi o pedido de efeito suspensivo.            Informações prestadas pelo juízo a quo às fls. 47.            Às fls. 50 determinei ao agravante que juntasse a cópia integral dos autos em primeiro grau.            Às fls. 53/71 o agravante peticionou colacionando cópia parcial dos autos em primeiro grau.            É o relatório.            DECIDO.            Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento.            Insurge-se o agravante contra decisão interlocutória que deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo objeto do contrato de financiamento nº 20018487912.            O agravante alega a necessidade de revogação da liminar, tendo em vista que não houve a devida comprovação da mora, tendo em vista que não há autos o retorno do aviso de recebimento da notificação extrajudicial pelo devedor.            Com efeito, analisando detidamente as provas carreadas a este caderno processual, verifico que o agravante não se desincumbiu de desconstituir o conjunto probatório produzido no processo principal.            Em que pese o recorrente ter colacionado o documento de fls. 33, onde consta certidão informando que o devedor deixou de ser intimado, não há como afirmar se esta notificação não foi suprida por outra posterior.            Isto porque, o agravante não colacionou a cópia integral do processo de origem, mesmo tendo sido determinada esta diligencia por este juízo ad quem (fls. 50).            Oportunizada ao agravante a juntada da referida documentação, este trouxe ao caderno processual, cópia parcial do processo de primeiro grau, deixando, portanto, de juntar integralmente os documentos carreados pelo autor com a inicial, a saber, as folhas 19, 22, 24, 25 (fls. 53/71).            Deste modo, o recorrente não acostou ao agravo de instrumento prova que afira verossimilhança às suas alegações. Assim, as alegações da agravante e a parca documentação trazida nestes autos não foram aptas a comprovar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da recorrida, diante da previsão contida no artigo 333, inciso II, do CPC.            Neste sentido, colaciono o seguinte julgado deste E. Tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DE PEDIDO LIMINAR FORMULADO EM CONTESTAÇÃO DE INTÉRDIDO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE CONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA POSSE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não vislumbro razões para reformar a decisão de primeiro grau, eis que não encontro nos autos consistência das alegações do agravante, nem prova de que estava na posse do imóvel. 2. Assim, em que pese o recorrente supostamente ter feito prova da propriedade do bem, há também nos autos prova de que o agravado tem o domínio do imóvel (fls. 32/33) e, portanto, não prospera a tese de posse ilegítima. 3. O recorrente não comprovou que o valor do imóvel está estimado em R$30.000,00 (trinta mil reais) como alega. Desse forma, não há como acolher a sua tese. 4. Recurso Conhecido e Improvido. (201130253250, 122041, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 04/07/2013, Publicado em 12/07/2013)            No tocante à alegação de necessidade de juntada do contrato original, igualmente, entendo não assistir razão ao agravante.            A juntada do contrato original, configura formalismo excessivo a determinação de apresentação de originais do referido documento, vez que documentação constante nos autos goza de presunção juris tantum de autenticidade, cabendo à parte contrária impugná-la, se for o caso.            Ademais, quanto a cédula de crédito bancário, desnecessária a juntada de peças originais para os fins de análise do feito, sendo aplicável o disposto no art. 365, inciso VI, do Código de Processo Civil: Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais: (...) VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.            Nesse sentido, colaciono a jurisprudência deste E. Tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INCORRETA DO MAGISTRADO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART.365, VI E §1º DO CPC. POSSÍVEL SE VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO ATRAVÉS DA CÓPIA JUNTADA AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNANIME. I - A decisão agravada foi a que determinou a juntada do documento original de Cédula de Crédito, por considerar que trata-se de título negociável, não sendo obstante a apresentação de cópia, observado entendimento jurisprudencial. II No caso em tela, verifico que o Magistrado decidiu de forma incorreta, haja vista que a natureza da Ação de busca e apreensão é regida pelo Decreto-Lei 911/69, no qual em momento algum a Lei manifesta e determina que o ajuizamento de tal ação deverá ser juntado o Título de Crédito Original. III Importante ressaltar que a cópia da cédula de crédito bancário juntada aos autos nas fls.51/55, verifica-se que não se trata de mera cópia, mas sim, se um documento digitalizado, cuja força probante é idêntica à do contrato original IV Recurso Conhecido e Provido. (201430138269, 141013, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 27/11/2014). AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM FINANCIADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO ORIGINAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, SENDO POSSÍVEL AO ADVOGADO COMPARECER PESSOALMENTE AO CARTÓRIO DE PRIMEIRO GRAU E AUTENTICAR O CONTRATO, SOB SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE NOS TERMOS DO ART. 365, IV DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA À UNANIMIDADE. (201230148137, 110823, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09/08/2012, Publicado em 17/08/2012) No mesmo sentido é a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito, em face da ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, rejeitada. Desnecessidade de juntada dos originais da cédula de crédito bancário, tratando-se de documento digitalizado. Inteligência do art. 365, inciso VI, e § 1º, do CPC. A prova da mora é imprescindível à busca e apreensão (Súmula 72, STJ), e deve dar-se via notificação cartorária, na forma do artigo 2º, § 2°, do DL 911/69. Presume-se a validade e efetividade da notificação quando remetida ao endereço do devedor. Ausência de abusividades contratuais no caso concreto. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70047565130, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 24/02/2012)            Nesses termos, a documentação acostada aos autos é hábil para a análise do recebimento ou não da petição inicial da ação.            No que tange à alegada abusividade constante no contrato de financiamento firmado entre as partes, considero que não prospera a alegação do agravante, na medida em que a ação de busca e apreensão não se presta a debater qualquer controvérsia no que tange a cláusulas contratuais, eis que a ação tem por escopo a entrega do bem ou, alternativamente, o depósito de seu valor em dinheiro.            A ação de busca e apreensão consubstanciada no DL 911/69, é processo de cognição restrita que visa apenas à retomada do bem ante a mora do devedor e não a cobrança da dívida, somente cabendo instaurar discussão sobre cláusulas contratuais e encargos, se o devedor efetivamente demonstrar intenção de purgar a mora. Neste sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS. EXCESSO DE COBRANÇA. MATÉRIA ESTRANHA À DEMANDA. RECURSO IMPROVIDO. A ação de busca e apreensão objetiva possibilitar ao credor fiduciário consolidar o domínio e posse do bem. Qualquer discussão a respeito de temas relacionados à afirmação de eventual abusividade das cláusulas contratuais, cobrança de encargos excessivos, juros compostos ou, mesmo, sobre possível direito à restituição de valores é estranha a essa demanda, cabendo à parte, se o caso, a propositura de ação específica para a discussão do tema. (TJSP, APL 521011220098260224 SP 0052101-12.2009.8.26.0224 Relator(a): Antonio Rigolin Julgamento: 30/10/2012 Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado Publicação: 31/10/2012). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - PROCEDIMENTO LEGAL - AGRAVO RETIDO - IMPROCEDÊNCIA - DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NOS AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. A ação de busca e apreensão consubstanciada no Decreto-Lei 911/69, é processo de cognição restrita que visa apenas à retomada do bem ante a mora do devedor e não a cobrança da dívida, somente cabendo instaurar discussão sobre cláusulas contratuais e encargos, se o devedor efetivamente demonstrar intenção de purgar a mora. (TJMG, Processo: 106720621895980011 MG 1.0672.06.218959-8/001(1) Relator(a): ANTÔNIO DE PÁDUA Julgamento: 04/02/2010 Publicação: 09/03/2010).            No caso em apreço, o agravante não impugna a inadimplência e em momento algum demonstra intenção de purgar a mora, limitando-se a alegar, de forma genérica a presença de encargos contratuais abusivos.            Ressalte-se que o consumidor, acaso entenda que há encargos excessivos no contrato, deverá questioná-los em ação revisional de contrato, antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão.            Com efeito, não se deve privilegiar a conduta do consumidor que celebra o contrato, mas não o questiona judicialmente, limitando-se a conduta de inadimplemento contratual, vindo a questionar as cláusulas contratuais somente após o ajuizamento da busca e apreensão.            Ademais, a mera propositura de ação revisional não descaracteriza da mora, senão vejamos o enunciado contido na súmula 380 do STJ: Enunciado 380 da súmula do STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor".            Por fim, o agravante ressalta que a procuração outorgada ao patrono do autor, colacionada em primeiro grau, encontra-se vencida.            Ora, embora a procuração seja pressuposto para o desenvolvimento válido do processo, sua irregularidade é defeito que pode ser sanável pelo juízo de origem, conforme o disposto no artigo 13 do CPC            Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO SANÁVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 13 DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que, ainda que nesta instância especial seja inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nas instâncias ordinárias a falta de procuração constitui vício sanável, cabendo ao Relator abrir prazo para que seja sanado o defeito, nos termos do artigo 13 do Código de Processo Civil. 2. Relativamente às apontadas ofensas a dispositivos da Constituição Federal, não há como conhecer do agravo, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça se restringe à uniformização de legislação infraconstitucional (art. 105, III, da CF). 3. O prequestionamento da questão afasta a incidência das súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo regimental improvido.(STJ , Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/06/2009, T4 - QUARTA TURMA). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. REGULARIZAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. ART. 13 DO CPC. SÚMULA 83/STJ. 1. A matéria suscitada no recurso especial não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, caracterizado o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. 2. Nas instâncias ordinárias, a falta de procuração constitui vício sanável, cabendo ao Relator oportunizar à parte prazo para que possa sanar o defeito, nos termos do art. 13, do CPC. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 593219 MT 2014/0248995-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 06/11/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2014).            Assim, atendendo ao princípio da instrumentalidade do processo, no sentido de se aproveitar ao máximo os atos processuais, deve-se, sempre que possível, dar oportunidade para a regularização das nulidades sanáveis.            Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, por afeiçoar-se manifestamente improcedente, com base no art. 557, caput do CPC.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 14 de março de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00945936-84, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-28, Publicado em 2016-03-28)

Processo nº 0002867-43.2016.8.14.0000 Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Isolada Recurso: Agravo de Instrumento Comarca: Parauapebas/Pa Agravante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Agravado: Elias Cardoso dos Santos Advogados: Alexandro Ferreira de Alencar e Thainah Toscano Goes Relatora: Desa. Nadja Nara Cobra Meda EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO MMº JUIZ DE 1º GRAU. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pelo INSS contra decisão interlocutória proferida pela MMª Juíza de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/Pa que, nos autos da Ação Ordinária (Proc. nº 0000361-71.2016.814.0040), promovida em desfavor do agravante, que deferiu o pedido de tutela antecipada de benefício previdenciário por entender configurado os requisitos do pleito, diga-se, a presença da verossimilhança da alegação consubstanciada nos documentos acostados aos autos, que demonstra a constatação da incapacidade laboral.            Em suas razões (fls. 02-v/03-v), após sintético relato dos fatos, o agravante afirma que há ausência dos requisitos, para concessão da tutela antecipada concedida pelo juízo a quo.            Aduz não estar caracterizada a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, visto que, referida concessão de benefício, deveria ser respaldada por perícia médica judicial. Alega também, ser temerária a concessão de benefício, baseada em laudo de médico, escolhido pela parte.            Requereu, ao final, a reforma da decisão antecipatória de tutela, concedida no juízo de primeiro grau, para que o benefício seja cessado até o trânsito em julgado, ou até a realização de perícia médica oficial.            Juntou documentos de fls. 04/26.            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.            Cinge-se a questão à decisão a quo que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por estarem presentes os seus requisitos ensejadores.            Para a concessão da tutela jurisdicional de urgência, necessário se faz verificar a presença dos seus requisitos, quais sejam, a existência de prova inequívoca que traduza a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.            No presente caso, o ora recorrente pleiteia a reforma da decisão antecipatória de tutela concedida pelo juízo de piso, por pretensamente não estarem preenchidos os requisitos autorizadores, considerando que o dano patrimonial decorrente da implantação do Benefício, seria de difícil ou incerta reparação.            Nota-se no compulsar dos autos, a princípio, que o agravado é portador de moléstias graves, que lhe obrigam a ingerir potentes remédios, para amenizar as dores lombares. Tanto é assim, que o agravado gozava do Benefício de Auxílio-Doença por acidente de trabalho.            Contudo, o INSS cessou administrativamente o benefício, sob a justificativa do segurado já estar em condições de laborar. Porém, os laudos médicos apresentados pelo autor, ora agravado, externam categoricamente a não aptidão para o exercício cotidiano atual de atividade laboral. Tais atividades, só agravariam ainda mais, suas condições de saúde.            Depreende-se que o agravado, conseguiu demonstrar a prova inequívoca de verossimilhança de suas alegações, com a respectiva apresentação de laudos médicos que identificam a necessidade de afastamento das atividades profissionais.            Constata-se que o direito invocado pela parte agravada, no juízo a quo, mostra-se plausível, dado o seu evidente caráter alimentar e o perigo, portanto, de sofrer lesão grave e de difícil reparação, caso não tivesse se restabelecido o benefício previdenciário.            Ademais, nada impede que no decorrer da instrução processual da ação ordinária que tramita no juízo de primeiro grau, ou quando da realização da perícia médica judicial, tal benefício seja suspenso novamente, em razão da natureza precária da decisão agravada, sujeita, portanto, à modificação a qualquer tempo. Destarte, observa-se um quadro atual, de preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela antecipada do restabelecimento do benefício previdenciário, em consonância com o artigo 273 do CPC.            Desta feita, diante da presença de prova inequívoca que traduziu a verossimilhança das alegações do autor, ora agravado, fez com que houvesse a concessão de tutela antecipada no juízo a quo, nos termos pertinentes do art. 273 do CPC, sendo assim, acertada a decisão do MMº Juiz de 1º grau.            A respeito do tema, cito precedentes desta corte de justiça, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. JULGAMENTO DE AÇÕES SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO PROPOSTA CONTRA O INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO: AUTOR QUE SE ENCONTRA INAPTO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS. LAUDO MÉDICO. PROVA INEQUÍVOCA QUE RESPALDA A VEROSSIMILHANÇA. ART. 273 DO CPC. RECUSA DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.(TJ-PA - AI: 200530007118 PA 2005300-07118, Relator: MARIA ANGELICA RIBEIRO LOPES SANTOS, Data de Julgamento: 05/11/2007, Data de Publicação: 19/11/2007) EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCURSO C-170 - TUTELA ANTECIPADA - PARCIAL DEFERIMENTO PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC DEMONSTRADOS DECISÃO MANTIDA. 1- A tutela antecipada deve ser deferida desde que estejam presentes os requisitos dispostos no art. 273 do Código de processo Civil, o que se vislumbra no presente caso. 2 Portanto, existindo elementos probatórios que evidenciem a veracidade do direito alegado, a formar um juízo máximo e seguro de probabilidade à aceitação da proposição aviada, impõe-se a manutenção da decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para autorizar o Autor/Agravado a participar das demais fases do certame. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJ-PA - AI: 201430006268 PA, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 14/04/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 22/04/2014)            A Jurisprudência Pátria manifesta idêntico entendimento, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESES. PESSOA IDOSA. MULTA. 1. O juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. No caso dos autos, o laudo médico juntado aos autos é esclarecedor sobre a situação da parte autora e a necessidade, com urgência, das próteses prescritas. 3. Incidência de multa diária arbitrada em R$ 100,00, em caso de descumprimento da decisão.(TRF-4 - AG: 50307046820144040000 5030704-68.2014.404.0000, Relator: CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 24/03/2015, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 26/03/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LAUDOS MÉDICOS. CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. DEMONSTRAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela se submete aos requisitos do artigo 273 do CPC: i) prova inequívoca que convença quanto à verossimilhança da alegação; ii) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e iii) reversibilidade do provimento antecipado. 2. Jungidos nos autos laudos médicos que demonstram, mesmo que perfunctoriamente, o estado de incapacidade laborativa do segurado, por prazo superior a quinze dias, possível o deferimento da tutela de urgência para concessão do benefício de auxílio-doença, nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91.(TJ-MG - AI: 10702120789954001 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 29/05/2014, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2014)            Assim, não merece reforma a decisão agravada.            Por sua vez, preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Diante de todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo de instrumento por ser o mesmo improcedente por estar em confronto com jurisprudência deste Tribunal de Justiça.    Comunique-se.    À Secretaria para as providências.    Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 10 de março de 2016. Desa NADJA NARA COBRA MEDA, Relatora (2016.00905183-26, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-28, Publicado em 2016-03-28)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela antecipada, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto por JOÃO MARIA LOBATO DA SILVA contra a r. decisão do juízo monocrático da 10ª Vara Cível de Belém que, nos autos da Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento nº 0034925-06.2015.8.14.0301 (distribuída por dependência à Ação de Inventário nº 0024757-76.2014.8.14.0301), determinou a redistribuição dos autos, por entender indevida a distribuição para aquele juízo, por ofender o princípio do juiz natural, ante a inexistência de causa que justifique a distribuição por dependência.            Em suas razões recursais, em síntese, argumenta o agravante a necessidade de reforma da decisão guerreada, para manter a distribuição por dependência da ação de abertura, registro e cumprimento de testamento à ação de inventário, ante ao risco inerente de decisões conflitantes, alegando que qualquer decisão proferida na ação de inventário, no sentido de dispor dos bens deixados, poderá causar lesão ao direito das partes envolvidas na partilha de bens e vice e versa.            Requereu ao final, a concessão do efeito suspensivo ativo ao recurso, e ao final, que seja conhecido e provido presente agravo para que os autos da ação de abertura, registro e cumprimento de testamento permaneçam apensados à ação de inventário.             Em sede de cognição sumária, indeferi o pedido de efeito suspensivo, determinando a instrução do presente agravo.             Às fls. 117, consta informações do juízo a quo.             É o relatório.             DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso pelo que passo a apreciar suas razões.             Entendo que o presente caso é de conhecimento e julgamento imediato, em conformidade com o que dispõe o art. 557, do CPC. Explico.             O cerne da questão está em verificar a existência de necessária distribuição por dependência entre a ação de inventário e a ação de abertura, registro e cumprimento de testamento.             Como já explanado por esta relatora, em consonância com o Código de Processo Civil, duas ou mais ações são conexas (art. 103, do CPC) quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir; já a continência dar-se entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras (art. 104, do CPC). Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.             No caso em espécie, não vislumbro, a ocorrência de conexão ou continência entre as ações de registro e cumprimento de testamento e de inventário, dada a diversidade de objetos e causa de pedir entre tais demandas.             Com efeito, a ação de registro e cumprimento de testamento tem como finalidade verificar a regularidade e validade deste, assegurando a vontade do testador e a proteção do direito dos herdeiros, e ao final, determinar a extração de cópia para ser juntada aos autos de inventário. Já a ação de inventário tem como objetivo apurar os bens do autor da herança, ao reconhecimento de quem ostenta a qualidade de herdeiros e à consequente partilha.             Nesse sentido é o entendimento pacífico do STJ: PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇAO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DISTRIBUIDA POR DEPENDÊNCIA A DEMANDA DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - AUSÊNCIA DE CONEXAO OU CONTINÊNCIA - TRAMITAÇAO PROCESSUAL QUE SE DESENVOLVE HÁ MAIS DE DEZ ANOS - AFRONTA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA DURAÇAO RAZOÁVEL DO PROCESSO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - PRECEDENTE DO TJSE. - Malgrado o procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento não guardar relação de conexão ou continência com a ação de inventário, dada a diversidade de objetos e causa de pedir, ressoa irrazoável e desproporcional o reconhecimento tardio da indevida distribuição por dependência pelo juízo suscitado, após mais de 10 anos de tramitação. - O mero apego à formalidade não pode levar o Judiciário a tomar decisões de escassa utilidade. Se, nesse ponto da discussão, a desnecessidade da conexão entre as demandas se mostrou evidente, não haveria o menor sentido em prolongar ainda mais a demora na análise da presente demanda. Precedentes do STJ. - Conflito de competência conhecido e provido, declarando-se a competência da 6ª Vara Cível da Comarca de Aracaju para processar e julgar o feito. (TJ-SE - CC: 2009116814 SE , Relator: DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA, Data de Julgamento: 05/05/2010, TRIBUNAL PLENO) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO.INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 2. O fato da ação de abertura, registro e cumprimento de testamento ter se processado na comarca de Uberaba-MG não implica a prevenção do juízo para a ação anulatória de testamento. Afinal, trata-se deum processo de jurisdição voluntária, em que não se discute o conteúdo do testamento, limitando-se ao exame das formalidades necessárias à sua validade. 3. Nem sempre coincide a competência para conhecer do pedido de abertura registro e cumprimento de testamento e para decidir as questões relativas à sua eficácia, tais como a ação declaratória, constitutiva negativa de nulidade ou de anulação. 4. Não há conexão entre o inventário e a ação anulatória porque ausente a identidade entre os elementos objetivos das demandas. Todavia, a prejudicialidade é evidente. Com efeito, a conclusão do processo de inventário, ao final, dependerá do resultado da ação anulatória. 5. Ainda que a ação anulatória não tenha sido proposta em face do Espólio, a declaração de nulidade do testamento interessa à herança e, por isso, deve ser apreciada pelo juízo do inventário. 6. A denominada vis atrativa do inventário (art. 96 do CPC)é abrangente, sendo conveniente que todas as demais ações que digam respeito à sucessão, dentre elas o cumprimento das suas disposições de última vontade (art. 96 do CPC), também sejam apreciadas pelo juízo do inventário. 7. Não havendo prevenção do juízo que determinou o registro e cumprimento do testamento impugnado, em Uberaba-MG, remeter-lhe o processo para julgamento poderia gerar novos questionamentos acercada sua própria competência, em franco prejuízo à duração razoável do processo. 8. Negado provimento ao recurso especial. (STJ , Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/11/2012, T3 - TERCEIRA TURMA)            Portanto, entendo pelo acerto da decisão agravada, mantendo-a em todos os seus termos.            ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, caput, CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, ante sua manifesta improcedência e por estar em confronto com a jurisprudência dominante do STJ, tudo nos termos da fundamentação lançada ao norte.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            P.R.I.            Belém, 22 de março de 2016.            Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01073119-36, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-23, Publicado em 2016-03-23)