3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2014.3.028938-5 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: DANIEL CORDEIRO PERACCHI - PROCURADOR DO ESTADO SENTENCIADO/APELADO: MARIA DE FÁTIMA MOREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: PAULO DE TARSO DE SOUZA PEREIRA RELATORA: DESEMBARGADORA EDINÉ OLIVEIRA TAVARES. EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - MORTE DE PRESO EM CENTRO DE RECUPERAÇÃO - DANO MORAL QUALIFICADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Aos presos é garantida constitucionalmente a integridade física e moral (art. 5º, XLIX, da CRFB). Responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da CRFB, pela custódia do detento. Falha na prestação do serviço de segurança, dentro do estabelecimento prisional, que resultou no falecimento do detento, filho da parte autora, devido a ferimentos causados por arma branca utilizada por outro detento. Dever do Estado de indenizar. Dano moral caracterizado. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Inexistindo razões ou fundamentos capazes de alterar a convicção do Juízo na instancia de origem, CONHEÇO E DESPROVEJO o presente recurso de apelação, e para que a decisão alcance o REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMO INTEGRALMENTE A SENTENÇA PROLATADA, mantendo todos os termos. (557, §1º-A, do CPC), decisão que alcança o reexame necessário (súmula 253, STJ). A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e RECURSO DE APELAÇÃO, interposto pelo Estado do Pará (fls. 49 à 59), em face da sentença prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém/PA (fls. 45 /á 48), que julgou procedente a ação para condenar o Estado do Pará a pagar o valor de R$70.000,00 (setenta mil reais) a título de danos morais em favor do Apelado, pelos danos decorrentes da morte do filho enquanto custodiado na cela A, do pavilhão 4, do Centro de Recuperação de Americano I . A Apelada MARIA DE FÁTIMA MOREIRA DO NASCIMENTO, ingressou com Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais em face da Superintendência do Sistema Penal do Pará (SUSIPE), alegando, em breve síntese, que no dia 19/04/2006 seu filho, o detento Mario Cleber Moreira Nascimento, foi assassinado dentro da cela A, do pavilhão 4, do Centro de Recuperação de Americano I, com 18 golpes de arma branca praticado por outro detento, enquanto ambos se encontravam sob a responsabilidade da SUSIPE. Sustentou a responsabilidade objetiva do Estado e requereu a condenação do ESTADO DO PARÁ, em valor não inferior a R$70.000,00 (setenta mil reais). Juntou documentos às fls. 07/13. O Estado do Pará apresentou contestação às fls. 17/37, aduzindo, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de causa de pedir, e a ilegitimidade ativa por entender que a parte legitima para figurar no polo ativo da ação seria o espólio. No mérito, sustenta a inexistência de culpa do Estado. Argumentou ainda a culpa de terceiro concorrente - culpa da vítima, bem como o não cabimento de indenização por danos morais e a ausência de razoabilidade na fixação do dano moral pleiteado. O Apelado apresentou réplica à contestação às fls. 39/41. O Ministério Público, alegando que a ação é de caráter meramente patrimonial, declinou de sua atuação por inexistência de interesse social (fl. 42v). Em sentença (fls. 45 à 48), o MM Juízo ¿a quo¿ julgou procedente a ação para condenar o Estado a pagar o valor de R$70.000,00 (setenta mil reais) à título de danos morais em favor do Apelado, pelos danos decorrentes da morte de seu filho. Inconformado com a sentença, o Estado do Pará interpôs recurso de Apelação às fls. 49/59 reiterando e ratificando todos os argumentos expendidos em fase contestatória, aduzindo ainda que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Por fim, requereu o conhecimento e o provimento do recurso interposto, para declarar a nulidade da sentença guerreada ou a reforma in totum da decisão. O recurso de apelação foi recebido no seu duplo efeito (fls. 61), tendo a apelada apresentado contrarrazões às fls. 62/65. Os autos foram encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e, após distribuição do feito à essa relatora. O processo foi remetido ao Ministério Público que se pronunciou, preliminarmente, pelo conhecimento da apelação, e, no mérito, pelo desprovimento do recurso para manter a sentença originária pelos seus próprios fundamentos. É o relatório. Decido monocraticamente, na forma do art. 557, § 1o - A, do CPC, por se tratar de questão pacífica e entendimento jurisprudencial de nossos tribunais. Inicialmente, não resta configurado nenhuma das hipóteses do parágrafo único do art. 295 do CPC, estando a petição inicial em sintonia com os ditames do art. 282 do Código de Processo Civil, com clara narrativa dos fatos e conclusão, causa de pedir e pedidos definidos, não havendo, portanto, que se falar em inépcia da inicial, assim como o M.M. Juízo de primeiro grau agiu em conformidade com a lei e entendimento do STJ, desta forma, nego seguimento ao recurso de apelação, nos termo do art. 557, do CPC, alcançando o reexame necessário, o que é cabível, conforme Súmula 253, do STJ. Destarte, de acordo com pacífico entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral tem natureza extrapatrimonial e, em caso de morte, no sofrimento dos familiares próximos às vítimas, tornando-se, portanto, a mãe da vítima, parte legítima para figurar no polo ativo da presente demanda. Presentes, portanto, a existência de nexo causal entre a omissão do Estado e o dano causado à Apelada. Outrossim, compulsando os autos, verifico que a ação foi proposta contra a Superintendência do Sistema Penitenciário - SUSIPE. Devidamente citado, o Estado do Pará apresentou contestação às fls. 17/37, e em nenhum momento alegou ser parte ilegítima para figura no polo passivo da lide, só o fazendo em sede de Apelação. E mais, em que pese a alegação do Estado de que a SUSIPE tem personalidade própria, mesmo sendo uma autarquia, responde ele solidariamente com a SUSIPE, tanto que a verba para o pagamento da indenização é repassada à SUSIPE pelo Estado do Pará, portanto, este arca com o ônus, sendo pois parte legítima para figura no polo passivo da lide. Restou incontroverso nos autos, diante das provas carreadas, que o detento Márcio Cleber Moreira do Nascimento, filho da autora da ação, faleceu quando cumpria pena no Centro de Recuperação Americano I, tendo sido morto por 18 golpes de arma branca perpetrado por outro detento, enquanto ambos se encontravam sob a responsabilidade da SUSIPE. Sabe-se que o Estado tem a total obrigação de cuidar do detento sob sua custódia, a fim de zelar pela saúde e integridade física dele. Direito esse assegurado pela própria Constituição Federal, cujo artigo 5¿, XLIX da CF dispõe que "é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral". Sobre o assunto, o STJ já pronunciou seu entendimento, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MORTE DE DETENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 07/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Entendimento desta Corte no sentido de que "o Estado possui responsabilidade objetiva, nos casos de morte de detento, custodiado em unidade prisional" (AgRg no AREsp nº 492.804, PE, Relatora Ministra Assussete Magalhães, DJe de 30.09.2014). Constatada pelo tribunal de origem a presença do nexo causal entre o dano causado e a conduta do agravante, a reforma do julgado, quanto ao ponto, demandaria o exame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial (Súmula 07/STJ). O alegado julgamento extra petita, não foi objeto de apelação, sendo insuficiente sua ativação por meio de embargos de declaração, constituindo ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 467394 PE 2014/0022399-6, Relator: Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), Data de Julgamento: 05/03/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2015). Com efeito, é inquestionável a responsabilidade objetiva da administração pública em casos dessa natureza, uma vez que cabe ao Estado zelar pela integridade física dos detentos, enquanto estes estiverem sob sua custódia, conforme assegura o art. 5º, XLIX da Carta Maior. Os documentos juntados pela parte autora demonstram o evento morte e reforçam a ideia de que houve omissão por parte da Administração. A falha da atividade administrativa, consubstanciada pela incapacidade de fiscalização da cela onde o filho da autora se encontrava, por si só, é suficientemente capaz de permitir o dano decorrente da morte do detento, verificando-se, desta forma o nexo causal entre a conduta do Estado e o resultado de sua omissão. Portanto, partindo dos pressupostos anteriormente elencados, conclui-se que, havendo a morte de detento sob a guarda do Estado, não há que se falar em responsabilidade subjetiva do agente carcerário, frente ao entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário dos Tribunais brasileiros acerca da presente matéria, posto que a regra é a responsabilidade objetiva do Estado, uma vez que não pode se eximir de assegurar a integridade física dos presos que estão sob sua custódia, sendo o direito mínimo o de indenizar a família que perdeu um ente consoante o caso em questionamento. Em relação aos danos morais, a doutrina e a jurisprudência norteiam que a fixação do valor, a este título, deve ser proporcional, de forma que, de um lado, garanta feição repressivo-pedagógica inerente às indenizações, e de outro não seja exagerado a ponto de causar enriquecimento ser causa. Desta forma, tratando-se de condenação que não se distancia dos padrões da razoabilidade, não havendo que se falar em reforma do valor fixado em sentença. Inexistindo razões ou fundamentos capazes de alterar a convicção do Juízo na instancia de origem, CONHEÇO E DESPROVEJO o presente recurso de apelação, e para que a decisão alcance o REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMO INTEGRALMENTE A SENTENÇA PROLATADA, mantendo todos os termos.     P. R. Intimem-se a quem couber. À Secretaria para as devidas providencias. Belém, (Pa), 26 de maio de 2015 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01820956-87, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-28, Publicado em 2015-05-28)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela antecipada, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto por LUIZ FLAVIO RIBEIRO CARNEIRO contra a r. decisão do juízo monocrático da 4ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém (fl. 102/106) que, nos autos da Ação Ordinária c/c pedido de tutela antecipada ajuizada contra ESTADO DO PARÁ, indeferiu o pedido de tutela antecipada.            Na peça inaugural, o autor afirmou ser militar dentista, ocupando o posto de major da Polícia Militar do Estado do Pará, e que, em 27 de novembro de 2013, completou a idade limite de 52 anos para ser transferido para a reserva remunerada ex-officio, nos termos do art. 113, I, da Lei 5.251/85. Alegou ainda, que a transferência para a inatividade com essa idade lhe trará diversos prejuízos quanto à sua remuneração, pois receberá proventos em valores bem abaixo de sua atual remuneração como militar da ativa.            Assim, requereu a concessão de tutela antecipada para que permaneça no serviço ativo até completar 59 anos de idade e, portanto, no quadro de acesso à promoção por antiguidade prevista para 21/04/2014.            O juízo a quo pronunciou-se nos seguintes termos: ¿(...) Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada, tudo nos termos da fundamentação. Cite-se o ESTADO DO PARÁ, na pessoa de seu representante jurídico, para apresentar contestação, querendo, à presente ação no prazo legal de 60 (sessenta) dias, (CPC, art. 188 c/c art. 297), sob as penas da lei (CPC, art. 319). Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB - TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Defiro, nesta oportunidade, o pedido de justiça gratuita. Cite-se.(...)¿            Inconformado o autor interpôs o presente agravo de instrumento, alegando em síntese, a necessidade de reforma da decisão agravada, pois os critérios alusivos à idade adotados pelo Estatuto da PM/PA, afrontam os princípios da isonomia e da legalidade recepcionados pela atual Constituição, bem como, que sofrerá enorme prejuízo com sua transferência compulsória para a reserva aos 52 (cinquenta e dois anos). Requereu ao final, a concessão da tutela antecipada para permanecer no serviço ativo da polícia militar do Estado do Pará, até completar 59 (cinquenta e nove) anos e permanecer no quadro de acesso à promoção por antiguidade prevista para 21/04/2014.            Juntou documentos de fls. 10/107.            Os autos foram distribuídos ao Excelentíssimo Juiz Convocado Dr. José Roberto P. M. Bezerra Junior (fl. 108), sendo a relatoria a mim transferida por força da Portaria nº 741/2015 - GP, de 11/02/2015. (fls. 110/101)            Vieram-me conclusos os autos (fls. 101v).            É o relatório.            DECIDO            Em análise aos autos, verifico que o processo está pronto para julgamento, em conformidade com o que dispõe o art. 557, caput, do CPC.            Em suma, a irresignação do agravante visa atacar decisão interlocutória proferida pelo juízo ¿a quo¿, que indeferiu o pedido de tutela antecipada pleiteado na exordial, para mantê-lo no serviço ativo da polícia militar do Estado do Pará, até completar 59 (cinquenta e nove) anos e permanecer no quadro de acesso à promoção por antiguidade prevista para 21/04/2014.            Inicialmente, de acordo com o art. 273, do CPC: "Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (...)                         A respeito da tutela antecipada, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona: O texto do dispositivo legal em questão prevê que a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial em relação aos efeitos do pedido formulado na inicial, dependerá dos seguintes requisitos: a) requerimento da parte; b) produção de prova inequívoca dos fatos arrolados na inicial; c) convencimento do juiz em torno da verossimilhança da alegação da parte; d) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou e) caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; e f) possibilidade de reverter a medida antecipada, caso o resultado da ação venha a ser contrário à pretensão da parte que requereu a antecipação satisfativa. (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 39ª ed. Forense: Rio de Janeiro. 2003. Pág. 333.).            No caso sub judice, de fato, não se constata o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, aptos a dar amparo à pretensão do agravante. Explico.            O art. 103 da Lei 5.251/85, dispõe:              Art. 103 - A transferência para a reserva remunerada, "exoffício", verificar-se-á sempre que o Policial-Militar incidir em um dos seguintes casos:  I - Atingir as seguintes idades limites:  a) Para os oficiais dos Quadros de Combatentes, de Saúde e Intendentes:  POSTOS IDADES  Coronel PM/BM 59 anos  Tenente Coronel PM/BM 56 anos  Major PM/BM 52 anos  Capitão PM/BM 48 anos  1º Tenente PM/BM 48 anos  2º Tenente PM/BM 48 anos  (omisso) § 1º - A transferência para a reserva remunerada processar-se-á à medida em que o Policial-Militar for enquadrado em um dos incisos deste artigo.            Aqui, importante se faz ressaltar, que a Constituição Federal recepciona como militares os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios, conforme preceitua o art. 42, da CF/88, dispondo ainda, em seu parágrafo 1º, que incumbe à lei estadual estabelecer as condições para transferência do militar para a reserva remunerada.            Vejamos: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)            Desta feita, verifica-se que a Administração tão somente obedeceu ao princípio constitucional da legalidade (art. 37, caput, da CF) e cumpriu com a obrigação imposta de proceder a transferência de ofício do autor/agravado para a reserva remunerada, vez que se enquadra perfeitamente na hipótese do inciso I, a, art. 103 da Lei nº 5.251/85, pois já completou a idade limite de 52 (cinquenta e dois) anos no posto de Major, na qualidade de policial militar dentista, como se depreende dos documentos acostados aos autos.            Portanto, é evidente a ausência de prova inequívoca a embasar a presença da verossimilhança do direito do autor/agravado em permanecer no serviço ativo da Polícia Militar do Estado do Pará, em flagrante choque ao disposto no inciso I, a, art. 103 da Lei Estadual nº 5.251/85, desautorizando a concessão da tutela antecipada.            Este é o entendimento adotado por esta Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO MILITAR - IDADE LIMITE PARA OCUPAR POSTO DE CAPITÃO TRANSFERENCIA PARA RESERVA REMUNERADA MATÉRIA REGULAMENTADA PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-PA - AI: 201130097393 PA , Relator: HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Data de Julgamento: 31/03/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 03/04/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO DA PMPA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA REJEITADA. AUSÊNCIA DA PROVA INEQUIVOCA A EMBASAR A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. AFRONTA DIRETA AO DISPOSTO NO INCISO I, A, ART. 103-A DA LEI ESTADUAL Nº 5.251/85. TUTELA ANTECIPADA CASSADA. 1 Não há óbice legal ao pedido formulado pelo autor/agravado na ação ordinária, vez que o ordenamento jurídico não veda expressamente a pretensão aduzida, o que a torna abstratamente possível em face da aplicação das fontes subsidiárias do direito. Preliminar de Impossibilidade Jurídica Rejeitada. 2 A incidência da hipótese prevista no inciso I, a, art. 103-A da Lei Estadual nº 5.251/85, enseja a obrigatoriedade da Administração em proceder a transferência ex- officio para a reserva remunerada. Obediência ao princípio constitucional da legalidade (art. 37, caput, da CF). 3 - Recurso conhecido e provido. (TJ-PA , Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 04/02/2013, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR.TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. 1. O Supremo Tribunal Federal tem seu posicionamento firmado no sentido de que cabe à lei estadual, nos termos da norma constitucional do artigo 142, § 3º, X, regular as disposições do artigo 42, § 1º, da Constituição Federal e estabelecer as condições de transferência do militar para a reserva remunerada. 2. As condições estipuladas para a transferência do militar do Estado do Mato Grosso do Sul para a reserva com proventos proporcionais ao tempo de serviço, são as previstas no art 90, II,da Lei Complementar Estadual n. 53/90.3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RMS: 23235 MS 2006/0266764-7, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 10/04/2012, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2012) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INATIVIDADE. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. MATÉRIA REGULADA POR LEI ESTADUAL. OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL NÃO VERIFICADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme previsto no art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não ocorre omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 2. A competência para legislar sobre condições de transferência do militar para a inatividade é de Lei Estadual específica, nos termos dos arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, X, da Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no Ag: 832666 MS 2006/0232421-5, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 12/06/2007, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 06.08.2007 p. 655)            Por fim, o art. 557, caput, do CPC, dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998);                         ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, por ser manifestamente improcedente, mantendo a decisão hostilizada em todos os seus termos.             P.R.I             Belém (Pa), 25 de maio de 2015.                    EZILDA PASTANA MUTRAN       Relatora / Juíza Convocada (2015.01772186-24, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-27, Publicado em 2015-05-27)

DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO opostos por ZILDA ELIZABET DINARDI GARCIA MARTINS E MARIO THADEU GARCIA MARTINS, por intermédio de seu patrono devidamente habilitado, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil Brasileiro, em face da Decisão Monocrática de fls. 570/574, que deu provimento ao agravo de instrumento a fim de cassar a tutela antecipada concedida pelo juízo de piso, pois entendeu ausente o requisito do fundado receio de dano irreparável no caso concreto.             Em suas razões recursais (fls. 588/589), os embargantes aduziram, em síntese, que a decisão monocrática embargada seria contraditória ao cassar a tutela antecipada concedida pelo juízo de primeiro grau, a qual ordenava o pagamento de aluguéis a embargante no equivalente a 1% (um por cento) do valor total do imóvel contratual, devidos desde novembro de 2012 até a efetiva entrega do imóvel, que afirma ainda não ter ocorrido.             Alegam ainda, que são inquilinos e pagam todos os meses aluguéis, tendo adquirido o empreendimento com a pura finalística de ali residirem com seus familiares, estando a obra atrasada até hoje, o que de acordo com a jurisprudência pátria mais atualizada, gera o dever da construtora em pagar os aluguéis em benefício do comprador até a entrega da obra.             Ao final, requereu a manifestação acerca dos pontos contraditório, constantes na decisão monocrática, conferindo efeito modificativo aos presentes embargos, para reformar a decisão embargada, para que seja determinado que a embargada volte a pagar aos embargantes o valor mensal, a título de aluguel de 1% do valor do imóvel, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 ( hum mil reais) em caso de descumprimento, ou seja, anulando por completo a decisão embargada, na sua totalidade, retornando tudo ao status quo ante.             Em sede de contrarrazões, às fls. 648/652, a embargada refutou os argumentos expendidos no recurso, afirmando a ausência de contradição na decisão embargada.             Vieram-me conclusos os autos.             É o sucinto relatório.             DECIDO            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, pelo que passo a apreciar suas razões.             Inicialmente, destaco que a presente decisão embargada é de lavra do Excelentíssimo Juiz Convocado Dr. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, tendo sido a relatoria do processo a mim transferida por força da Portaria nº 741/2015 - GP, de 11/02/2015, posteriormente a referida decisão monocrática.             Em sua razão de decidir, o eminente Relator a época, entendeu que o simples fato de ter havido o atraso na entrega da obra, não daria ensejo, por si só, ao pagamento de aluguéis a parte prejudicada pelo descumprimento contratual, que deveria demonstrar a ocorrência do dano irreparável e de difícil reparação. Assim, deu provimento ao agravo de instrumento, cassando a tutela antecipada concedida pelo juiz de piso.            Nesta esteira, pontuo que a regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, não sendo possível sua utilização para fins de rediscutir a controvérsia.            A este respeito, em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal, afirmou ¿que os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento¿, podendo ter efeitos modificativos apenas para correção de premissas equivocadas. (STF. Plenário.RE 194662 Ediv-ED-ED/BA, rel. orig. Min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 14/5/2015)            In casu, afirmam os embargantes a ocorrência de contradição na decisão embargada, contudo, não apontam onde a mesma estaria, não mencionam se a contradição está no dispositivo, ou entre o dispositivo e a razão de decidir, limitando-se a afirmar que há posicionamento contrário ao entendimento esposado na decisão monocrática.            Freddy Didier Jr e Leonardo José Carneiro da Cunha, no Curso de Direito Processual Civil, vol. 3, 7ª edição, 2009, lecionam que a decisão é contraditória quando: ¿Traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. ¿            Importante destacar que a contradição passível de esclarecimentos por meio dos embargos é aquela que se acha no próprio corpo da decisão embargada, e não, correlacionada à lei ou com o entendimento da parte.            Este é o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. "A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre as premissas ou entre estas e a conclusão do julgado embargado" (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 790.903/RJ). 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - EDcl no AREsp: 22011 GO 2011/0083682-1, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/04/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2015)            Em verdade, o que se denota pela análise das razões dos aclaratórios, de forma clara e evidente, é o intuito do embargante em rediscutir matéria meritória, o que como vimos, não se aplica.            Para melhor entendimento, transcrevo parte da decisão embargada, de forma a extirpar a dúvida quanto a existência de qualquer contradição no julgado: ¿(...)Diante disso, o argumento da agravante não possui relevância. Analisando atentamente os autos, constato que pretendiam os agravados com a aquisição do imóvel objeto da lide auferir lucro, haja vista que, como bem informaram pretendiam aluga-lo, para complementação de renda. Portanto, não há risco de dano irreparável, eis que não se evidencia a necessidade de moradia. Pelo requisito exigido no art. 273, I do CPC, devemos entender que se trata do risco iminente de consequências à qualquer das partes, cabendo ao Estado, tutor do direito de dirimir conflitos, analisar a ocorrência ou não do receio da parte, que, alegando esta condição, cominada com outros requisitos, pede a antecipação dos efeitos da tutela. Ademais, não há demonstração de que o descumprimento contratual por parte do Agravante esteja gerando ou possa gerar prejuízos irreparáveis aos Agravados a fim de que seja concedida a esta, em cognição sumária, o pagamento de valor mensal a título de alugueres. Destarte, entendo que o simples fato de ter havido o atraso na entrega da obra não dá ensejo por si só ao pagamento de alugueis a parte prejudicada pelo descumprimento contratual, pelo que devem ser observados os requisitos insculpidos no artigo 273 do CPC. Neste sentido, a manifestação jurisprudencial, inclusive, desta Corte: (...) Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, a fim de cassar a tutela antecipada concedida pelo juiz de piso, uma vez que o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação não se mostra presente no caso concreto, tudo nos termos da fundamentação lançada que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrito, consoante regra prevista no art. 557, § 1º-A do CPC. Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão. P. R.I. Belém-Pará, 24 de novembro de 2014. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR/JUIZ CONVOCADO¿            Portanto, entendo que inexiste contradição no caso ora analisado, uma vez que restou devidamente assinalado o entendimento do relator e, em que pese ser contrário à pretensão da ora embargante, não caracteriza a ocorrência de contradição, nos termos do art. 535, do CPC, não havendo o que reformar no julgado.             ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORÉM NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo o a decisão monocrática embargada em todos os seus termos, por não vislumbrar a ocorrência as hipóteses legais do art. 535 da Lei Adjetiva Civil.             Belém(PA), 12 de junho de 2015.  EZILDA PASTANA MUTRAN.   Relatora/ Juíza Convocada. (2015.02049724-58, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-15, Publicado em 2015-06-15)

PROCESSO Nº 0005705-90.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇ¿O CÍVEL COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: J.H.P.S Advogado: Dr. Eduardo dos Santos Souza AGRAVADO: Y.V.S.S Representante: A.P.N.S RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PERDA DE OBJETO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1-     Houve a perda superveniente do interesse recursal do agravante, quando celebrou acordo sobre alimentos provisórios, objeto do agravo de instrumento. 2-     Recurso prejudicado. Perda do objeto. Seguimento negado. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de tutela antecipada interposto por José Hilton Pinho de Souza contra decisão do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Família de Ananindeua que, nos autos da Ação Revisional de Alimentos - Tutela Antecipada (Proc. 0002342-77.2015.8.14.0006), indeferiu a tutela antecipada requerida na inicial.        Decisão monocrática indeferindo o pedido de efeito ativo (fl. 32-verso).        RELATADO. DECIDO.        Em pesquisa coletada no Libra 2G, verifico que nos autos da Ação Revisional de Alimentos - Tutela Antecipada (Proc. 0002342-77.2015.8.14.0006) fora prolatada sentença de homologação de acordo em audiência no dia 09/11/2015, com fundamento no art. 269, III, do CPC/73.        O interesse que legitima a impugnação recursal deriva do alcance concreto-material da sucumbência decisória, vale dizer, do poder de afetação do interesse processual pelo ato jurisdicional que resolve questão principal ou incidente do processo.        O decreto jurisdicional que julga o feito, abrangendo o inconformismo recursal interlocutório implica na falta de motivação que baseava o interesse de reforma da liminar.        Em sendo assim, prolatada a sentença, o presente Agravo de Instrumento, que, tem por objeto a reforma da decisão liminar proferida em primeiro grau, perde o seu objeto, ficando assim prejudicado o recurso.        Caminha nesse sentido a jurisprudência do STJ: Acordo no RECURSO ESPECIAL Nº 1.442.118 - DF (2014/0058103-3) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO REQUERENTE: DISTRITO FEDERAL PROCURADOR: SARAH GUIMARÃES DE MATOS E OUTRO (S) REQUERENTE: SINDIRETA DF SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA AUTARQUIAS FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) REQUERIDO: OS MESMOS DECISÃO 1. Por meio das Petições de fls. 754/761 e 767/769, as partes informam que houve acordo entre eles, postulam a homologação da desistência do presente Recurso Especial. 2. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso pela superveniente perda de seu objeto, nos termos do artigo 34, inciso XI do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. Transitada em julgado, remetam-se os autos à origem. 4. Publique-se. 5. Intimações necessárias. Brasília/DF, 28 de abril de 2015. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (STJ - Acordo no REsp: 1442118 DF 2014/0058103-3, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 05/05/2015) DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. LIMITE TERRITORIAL DA SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. 1. Celebrado acordo parcial entre o recorrente e o recorrido, fica prejudicado o recurso especial em relação às questões objeto do ajuste. 2. Violação do art. 535 do CPC não configurada, tendo em vista que o Tribunal de origem, com fundamentos específicos, embora sucintos, enfrentou expressamente as questões pertinentes às despesas decorrentes da cobrança extrajudicial e à abrangência dos efeitos da sentença em âmbito nacional. 3. É válida, com base no art. 956 do CC/1916 (art. 395 do CC/2002), a cláusula contratual que prevê, como uma das consequências da mora do consumidor, o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial, suportadas pela credora. No caso concreto, é válido o percentual limitador de tal cobrança, impondo-se conferir, em cláusula contratual, igual direito ao consumidor. 4. Matéria pertinente à extensão da eficácia subjetiva da sentença coletiva julgada prejudicada. Por maioria. 5. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 748242 RJ 2005/0073315-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 10/11/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2015) Acordo no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 369.402 - RJ (2013/0219981-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : PADOVA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS : ISABELLA DALLA BERNADINA E OUTRO (S) NELSON SIMIS SCHVER E OUTRO (S) AGRAVADO : JAIR RIBEIRO DE MELLO ADVOGADO : EVANDRO ALOÍSIO CAMPOS DE AQUINO E OUTRO (S) DECISÃO Em razão do acordo celebrado entre as partes, conforme noticiado por meio da petição de fl. e-STJ 260, julgo prejudicado o presente recurso pela superveniente perda de seu objeto, com fundamento no artigo 34, XI, do RISTJ. Feitas as anotações de praxe, determino a remessa dos autos ao douto juízo de origem, ao qual compete a homologação do aludido acordo. Publique-se. Brasília, 28 de maio de 2015. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator (STJ - Acordo no AREsp: 369402 RJ 2013/0219981-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 09/06/2015)      Por estes fundamentos, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por estar prejudicado em face da perda de seu objeto.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Publique-se. Intime-se      Belém, 29 de julho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora VIII (2016.03064150-09, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-03, Publicado em 2016-08-03)

PROCESSO Nº 0003595-21.2105.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: MARABÁ - 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL AGRAVANTE: IVAINE MARTINS REIS e outros ADVOGADO: ULISSES VIANA DA S. M. MAIA - OAB/PA 20.351 AGRAVADO: VITOR CLEBER FERREIRA e outro ADVOGADA: RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO A QUO. APRECIAÇÃO DA LIMINAR POSTERGADA. APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. OBJETO LIMINAR NÃO APRECIADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RELATÓRIO        Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por IVAINE MARTINS REIS e outros, contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos com pedido de Tutela Antecipada (processo nº 0003197-87.2015.8.14.0028, inicial às fls. 028/035), movida em desfavor de VITOR CLEBER FERREIA e outro, que reservou-se para apreciar a liminar requerida na inicial após apresentação da contestação, conforme decisão de fls. 018/019.        Diante da decisão interlocutória de fls. 018/019, interpuseram o presente recurso de Agravo de Instrumento (fls. 02/10), requerendo preliminarmente a isenção de custas, ante o deferimento da gratuidade em sede de primeiro grau. No mérito, alegam que demonstraram nos autos o esbulho possessório que sofreram e continuam sofrendo por parte dos Agravados, desde o dia 07 de março do corrente ano, alegando que são os reais possuidores dos imóveis objetos dos litígios desde junho/2006 e junho/2007, juntando aos autos comprovante de posse, carnês de IPTU, título definitivo emitido pela Prefeitura Municipal de Marabá, boletim de ocorrência, declaração da Associação de Moradores e fotografias que dão conta do esbulho e dos ¿atos tresloucados¿ praticados pelos agravados. Afirmam que desde a fundação do bairro são proprietários dos imóveis, tendo construído suas modestas casas. Alegam que no ano de 2012, boa parte do bairro ¿Filadélfia¿ foi objeto de projeto de regularização fundiária, apontando que uma das agravantes possui o título definitivo expedido pela prefeitura municipal. Alega presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar inaudita altera pars, devendo-se deferi-la, afastando a decisão de primeiro grau que a postergou para após apresentação da contestação.        Junta documentos em fls. 011/095.        Era o que bastava relatar. DECISÃO MONOCRÁTICA        Em que pese o descontentamento dos Agravantes face ao ¿despacho¿ proferido pelo magistrado a quo, o recurso ora interposto não merece seguimento, advindo do fato de que a apreciação da liminar requerida na exordial por esta superior instância estaria nitidamente se sobrepondo à liberdade instrutória daquele juízo, bem como incorreria em grave desobediência ao princípio do duplo grau de jurisdição, ou seja, haveria nítida supressão de instância, já que a matéria objeto da liminar requerida ainda não foi apreciada.        Ainda assim, não se trata de decisão interlocutória que nega ou concede liminar, mas tão somente despacho que posterga apreciação de liminar para ulterior momento à ensejar maior segurança e prudência ao decisum que se irá proferir, ou seja, sem conteúdo decisório.        Este é o entendimento pacificado na jurisprudência dos Tribunais Estaduais, da qual esta Egrégia Corte pactua. Vejamos: TJ-MG. AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - PEDIDO LIMINAR APRECIADO POSTERIORMENTE - CONCESSÃO DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - MERO DESPACHO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - IRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. - O despacho que determina a intimação do réu para contestação não possui conteúdo decisório, motivo pelo qual incabível a interposição de agravo, nos termos do artigo 504 do CPC. (TJ-MG - AGV: 10686140061538006 MG , Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 29/04/2015, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2015)) TJ-RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR POSTERGADA PARA APÓS A JUNTADA DA CONTESTAÇÃO. A decisão atacada prorrogou a apreciação do pedido liminar para depois de apresentada a contestação. A concessão ou não da liminar ainda não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau, não podendo ser enfrentada por esta Corte, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Soma-se ao fato de que não se verifica lesão grave e de difícil reparação à parte recorrente. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70054820014, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 28/05/2013) (TJ-RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 28/05/2013, Vigésima Câmara Cível) TJ-SC. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/69 - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DECISÃO QUE POSSIBILITOU A PURGAÇÃO DA MORA OU A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, POSTERGANDO A ANÁLISE DA LIMINAR PARA APÓS A OITIVA DO DEVEDOR - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGADA INVIABILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA MEDIDA QUANDO DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/1969 - TESE RECURSAL ACOLHIDA APENAS PARA DETERMINAR A IMEDIATA APRECIAÇÃO DO PLEITO LIMINAR PELO TOGADO "A QUO" - ARGUMENTADA CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 911/1969 E EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA RESPECTIVA LEGISLAÇÃO - APRECIAÇÃO INVIÁVEL, PORQUANTO AINDA NÃO HOUVE PRONUNCIAMENTO PELA INSTÂNCIA JUDICANTE DE ORIGEM - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. Alcançados os requisitos previstos no art. 3º do Decreto-lei 911/1969, é direito do credor fiduciário postular pela busca e apreensão do bem dado em garantia de alienação fiduciária initio litis. "A concessão de liminar antes de ouvida a parte contrária, neste caso, não viola o art. 5º, inciso LIV, da Constituição, primeiro porque o bem, ao ser alienado, torna-se propriedade fiduciária do credor, e não mais do alienante; segundo, porque este último ainda terá a oportunidade de contestar a ação ou purgar a mora, dentro do devido processo legal" (Agravo de Instrumento n. 2009.034328-2, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 5/02009). (TJ-SC - AG: 20140073886 SC 2014.007388-6 (Acórdão), Relator: Robson Luz Varella, Data de Julgamento: 16/06/2014, Segunda Câmara de Direito Comercial Julgado) (grifei) TJ-PA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE RESERVA APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. As questões esposadas no recurso de agravo de instrumento foram analisadas de maneira clara e, igualmente, fundamentadas, não havendo qualquer retificação a ser manejada, razão de sua mantença in totum. II. Agravo interno que não traz argumentos novos aptos a ensejar retratação da decisão objurgada. Recurso conhecido e desprovido. À Unanimidade. (TJ-PA - AI: 201430155106 PA , Relator: EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Data de Julgamento: 23/10/2014, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 29/10/2014) TJ-PA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERTIDO EM AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1º, CPC. RECONSIDERAÇÃO DE PEDIDO. CONCESSÃO DE LIMINAR. MATÉRIA SEQUER ANALISADA NO JUÍZO A QUO. PERIGO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de primeiro grau apenas analisou a petição inicial sob o prisma da notificação extrajudicial, sem adentrar no mérito da medida liminar, ou seja, o juízo a quo não analisou o pleito de busca e apreensão do agravante. Tal decisão é sequer recorrível, visto que a liminar não foi apreciada e, portanto, não possui conteúdo decisório (inteligência do art. 504 do CPC). 2. A análise de tal pleito, por esta Corte, configuraria supressão de instância, de modo que não há como prover o recurso do agravante, eis que manifestamente improcedente. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PA - AI: 201230275906 PA , Relator: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 09/12/2013, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 19/12/2013) TRF-2. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO APÓCRIFO. ATO INEXISTENTE. APRECIAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR APÓS AS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO RECURSAL INADEQUADA EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento visando à reforma de decisão que postergou a apreciação do pedido liminar para após a vinda das informações do Impetrado. Contudo, a petição de razões do recurso não foi assinada por seu subscritor. 2. A assinatura é requisito de admissibilidade em qualquer ato processual de natureza escrita, cuja ausência torna inexistente o ato. 3. Apenas na instância ordinária é possível sanar irregularidade consistente em petição apócrifa. Em sede recursal acarretaria sua inexistência. 4. Ainda que assim não fosse, não há irregularidade capaz de justificar a reforma da decisão impugnada, vez que o MM. Juiz a quo não indeferiu o pleito liminar, mas tão somente considerou prudente aguardar a vinda das informações, a fim de, provavelmente, apurar melhor os fatos para formar sua convicção, providência essa autorizada ao Magistrado, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade que norteiam a apreciação de medidas liminares. 5. Conceder o provimento pleiteado, sem a manifestação do Juízo monocrático (positiva ou negativa), implicaria em inadmissível supressão de instância, além de malferir o princípio do Juiz natural, já que as alegações trazidas neste Agravo não foram apreciadas em primeira instância. 6. Agravo de instrumento não conhecido. (TRF-2 - AG: 201402010025917 , Relator: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, Data de Julgamento: 26/03/2014, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 10/04/2014) (grifei)        Ante o exposto, nos termos da fundamentação lançada e na vasta jurisprudência colacionada, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, em conformidade com o que leciona o art. 557, caput, do Código de Processo Civil.        P. R. I.        Belém, 21 de maio de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR        RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.01739130-58, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-22, Publicado em 2015-05-22)

PROCESSO Nº 2013.3.029796-7 RECRUSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CURUÇA ¿ PREFEITURA MUNICIPAL RECORRIDA: DULCIRENE DA SILVA FERREIRA Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CURUÇA ¿ PREFEITURA MUNICIPAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal (fl. 353), artigo 541 do Código de Processo Civil combinado com o artigo 26 da Lei n.º 8.038/90, em face dos vv. acórdãos nº 134.247 e nº 136.765, cujas ementas restaram assim construídas: Acórdão nº 134.247: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO LITISCONSORTE. NÃO É NECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA A QUE PERTENCE A AUTORIDADE COATORA, SENDO ESTA A PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ANTE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO MUNICÍPIO. REJEITADA. MÉRITO. DECRETO DA PREFEITA MUNICIPAL QUE ANULOU O ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE DE SERVIDORA JÁ NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. 1 Não merece acolhimento a preliminar, uma vez não ser necessária a notificação da Pessoa Jurídica a que pertence a Autoridade Coatora, sendo esta a parte legitima para figurar no polo passivo do Mandamus. Ademais, não houve qualquer prejuízo ao Município, o qual compareceu espontaneamente ao processo. 2 - O ato administrativo sob exame violou terminantemente os princípios do contraditório e da ampla defesa ao desligar o Impetrante da forma como o fez, deixando de observar o devido processo legal e garantindo-lhes a ampla defesa e o contraditório; 3 O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que o servidor só poderá ser exonerado mediante a instauração do processo administrativo, com a garantia da ampla defesa (Súmulas 20 e 21) 4 - O Decreto n.º 018/2013, que anulou o ato de nomeação e posse da servidora é ilegal, motivo pelo qual deve ser anulado pelo Judiciário, na forma como entendeu o Juízo Primevo, garantindo-lhe o recebimento dos vencimentos e vantagens relativos às prestações que venceram a partir da data do ajuizamento da ação, considerando-se que a via mandamental não admite pedidos pecuniários pretéritos à impetração. 5 Reexame necessário conhecido. Recurso de Apelação conhecido e improvido Sentença mantida in totum. (201330297967, 134247, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 04/06/2014, Publicado em 05/06/2014). Acórdão nº 136.765: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART.535 DO CPC. NÃO CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. O QUE O EMBARGANTE CHAMA DE OMISSÃO É SIMPLESMENTE O ENTENDIMENTO UNÍSSONO DESTA CORTE, QUE NESTE CASO ESPECÍFICO VEM ENTENDENDO QUE O MUNICÍPIO DE CURUÇA PRATICOU ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE ILEGALIDADE, POSTO QUE ANULOU A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES JÁ NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, SEM QUE LHES FOSSE ASSEGURADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I A teor do que determina o art.535 do CPC, somente diante de obscuridade, contradição ou omissão na decisão é que pode a parte interessada interpor os Embargos de Declaração. II Incabíveis os Embargos para modificar o teor do Acórdão, por mero inconformismo com a decisão proferida. III Embargos conhecidos e improvidos. (201330297967, 136765, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 11/06/2014, Publicado em 14/08/2014). O recorrente sustenta violação ao disposto no artigo 535 do CPC, por suposta omissão no decisum, bem como ao artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) e artigo 41 da Lei n.º 8.666/93. Aduz, ainda, ofensa aos artigos 128 e 460 do CPC, por suposto julgamento extra petita, referente aos efeitos financeiros do mandado de segurança. Contrarrazões às fls. 395/406. É o sucinto relatório. Decido sobre a admissibilidade do Recurso Especial. A partir do exame dos autos, observa-se que estão presentes os requisitos gerais de admissibilidade recursal (extrínsecos e intrínsecos), sendo isento o preparo, por se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública do Município (artigo 511, § 1º, do CPC). Todavia, o reclamo não reúne condições de seguimento, pelos fundamentos a seguir. PELA ALÍNEA ¿A¿ DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL: DA ARGUIÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E 41 DA LEI N.º 8.666/93. No tocante às alegações de afronta aos referidos dispositivos de normas infraconstitucionais, incumbe ressaltar que a decisão recorrida se assenta em fundamentos constitucionais, os quais, por si só, se mantém frente às supostas infringências aos dispositivos legais, porquanto a turma julgadora assentou que a servidora, impetrante, teve o seu direito constitucional ao devido processo legal violado pela Administração Pública. Neste sentido, resta evidente a incidência da súmula n.º 126 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a seguinte premissa: ¿é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário¿. Na hipótese dos autos, há de se ressaltar a ausência de interposição de recurso extraordinário, nos termos da certidão de fl. 410, confirmando o texto da súmula acima transcrita.  Logo, havendo na espécie a situação prevista na transcrição acima, é de se ressaltar a ausência de interposição de recurso extraordinário nos autos, o que confirma a incidência do texto sumular. Corroborando tal entendimento, os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ. - A matéria constitucional decidida no acórdão não foi impugnada por meio de Recurso Extraordinário, atraindo o óbice da Súmula n. 126 do Superior Tribunal de Justiça. - Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1126647/RJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015) (...) 2.- Não obstante a fundamentação constitucional do Acórdão quanto à inviolabilidade do direito à imagem, não houve a devida impugnação da matéria por meio de recurso extraordinário, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 126 desta Corte. (...) (AgRg no AREsp 522.069/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 01/09/2014). Ainda que não fosse pela razão acima, o especial apelo esbarra no óbice da Súmula n.º 83 do Superior Tribunal de Justiça, diante do fato da decisão combatida encontrar-se em harmonia com o entendimento jurisprudencial do Colendo STJ, no sentido de que: ¿(...) a exoneração de servidores concursados e nomeados para cargo efetivo, ainda que em estágio probatório, deve ser efetuada com observância do devido processo legal e do princípio da ampla defesa. (...)¿ (AgRg no AgRg no REsp 1175299/RJ, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 05/05/2014). DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. SUPOSTO JULGAMENTO EXTRA PETITA. Por outro lado, conforme consta das razões recursais, o Município recorrente sustenta ter havido julgamento extra petita, porquanto o acórdão recorrido manteve a determinação de pagamento dos vencimentos da impetrante desde o ajuizamento da ação, enquanto esteve afastada do cargo, sem que tal direito constasse da petição inicial. Ocorre que, o recorrente parte de premissa equivocada, haja vista que os efeitos financeiros da concessão da segurança constam expressamente do pedido do mandamus, tendo sido devidamente mantida a condenação em consonância com a jurisprudência da Corte Especial. Confiram-se os seguintes julgados: (...) IV - A jurisprudência desta Corte de Justiça orienta-se no sentido de que os efeitos financeiros decorrentes da concessão da segurança devem retroagir à data de sua impetração, de modo que os valores atinentes ao período pretérito devem ser reclamados pela via judicial própria. Precedentes. (...) (EDcl no MS 14.959/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 05/03/2015). (...) 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os efeitos financeiros, por ocasião da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, devendo os valores pretéritos ser cobrados em ação própria. (...) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1429438/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 09/02/2015). Neste sentido, considerando que a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ora recorrida, encontra-se em harmonia com a jurisprudência da Corte Superior, ao manter os efeitos financeiros da concessão da segurança, a partir da impetração, mostra-se aplicável novamente, ao caso, o teor da súmula n.º 83 do STJ. PELA ALÍNEA ¿C¿ DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL: DA ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. O recorrente não apresentou qualquer fundamentação adequada e clara o suficiente para a exata compreensão da pretensão recursal, sob esse fundamento. Inclusive, ressalte-se que para a apreciação da suposta divergência jurisprudencial seria necessária a indicação de dispositivos legais objetos de interpretação divergente, bem como de um cotejo analítico entre as razões da decisão impugnada e dos arestos paradigmas, nos termos do que dispõem o artigo 541, parágrafo único, do CPC, e artigo 255, §§ 1ºe 2º, do RISTJ, o que não se observa na hipótese dos autos. De modo que não resta atendido o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal, conforme precedente do STJ, in verbis: (...) 5. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 373.392/BA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém, 14/05/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01699025-93, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-20, Publicado em 2015-05-20)

PROCESSO Nº 0003778-89.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: BANCO DAYCOL S/A Advogado: Drª. Sandra Khafif Dayan OAB/SP 131.646 AGRAVADO: SUPERMERCADO AMAZÔNIA LTDA Advogado (a): Dr. Marcelo Augusto Teixeira de Brito Nobre - OAB/PA 11.620, Dr. Arlen Pinto Moreira OAB/PA 9282 e outros. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PERDA DE OBJETO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1- A sentença se constitui em fato novo superveniente que, deve ser levado em consideração pelo Tribunal para o julgamento do presente recurso; 2- Tendo sido prolatada a sentença no processo de primeiro grau, originário do recurso de Agravo de Instrumento, este deve ter seu seguimento negado perante inarredável questão prejudicial, a teor do disposto no artigo 557, caput do CPC 3-Recurso prejudicado. Perda do objeto. Seguimento negado. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO DAYCOL S/A contra decisão do MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela (Proc. 0007749-52.2015.814.0301), deferiu a tutela antecipada, determinando a suspensão dos procedimentos de consolidação do domínio e alienação extrajudicial do imóvel referente ao contrato 73288/13, bem como deferiu o pedido de depósito judicial, determinando a abertura de subconta vinculada ao processo, e por fim, determinou a suspensão de qualquer negativação ou cadastro/apontamento em decorrência da relação jurídica objeto da ação.        Decisão monocrática indeferindo o pedido de efeito suspensivo (fl. 237-verso).        RELATADO. DECIDO.        Em pesquisa coletada no Libra 2G, verifico que nos autos da Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela (Proc. 0007749-52.2015.814.0301), fora prolatada sentença de homologação de acordo em audiência no dia 22/02/2016, com fundamento no art. 269, III, do CPC/73.        O interesse que legitima a impugnação recursal deriva do alcance concreto-material da sucumbência decisória, vale dizer, do poder de afetação do interesse processual pelo ato jurisdicional que resolve questão principal ou incidente do processo.        O decreto jurisdicional que julga o feito, abrangendo o inconformismo recursal interlocutório implica na falta de motivação que baseava o interesse de reforma da liminar.        Em sendo assim, prolatada a sentença, o presente Agravo de Instrumento, que, tem por objeto a reforma da decisão liminar proferida em primeiro grau, perde o seu objeto, ficando assim prejudicado o recurso.        Caminha nesse sentido a jurisprudência do STJ: Acordo no RECURSO ESPECIAL Nº 1.442.118 - DF (2014/0058103-3) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO REQUERENTE: DISTRITO FEDERAL PROCURADOR: SARAH GUIMARÃES DE MATOS E OUTRO (S) REQUERENTE: SINDIRETA DF SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA AUTARQUIAS FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) REQUERIDO: OS MESMOS DECISÃO 1. Por meio das Petições de fls. 754/761 e 767/769, as partes informam que houve acordo entre eles, postulam a homologação da desistência do presente Recurso Especial. 2. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso pela superveniente perda de seu objeto, nos termos do artigo 34, inciso XI do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. Transitada em julgado, remetam-se os autos à origem. 4. Publique-se. 5. Intimações necessárias. Brasília/DF, 28 de abril de 2015. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (STJ - Acordo no REsp: 1442118 DF 2014/0058103-3, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 05/05/2015) DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. LIMITE TERRITORIAL DA SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. 1. Celebrado acordo parcial entre o recorrente e o recorrido, fica prejudicado o recurso especial em relação às questões objeto do ajuste. 2. Violação do art. 535 do CPC não configurada, tendo em vista que o Tribunal de origem, com fundamentos específicos, embora sucintos, enfrentou expressamente as questões pertinentes às despesas decorrentes da cobrança extrajudicial e à abrangência dos efeitos da sentença em âmbito nacional. 3. É válida, com base no art. 956 do CC/1916 (art. 395 do CC/2002), a cláusula contratual que prevê, como uma das consequências da mora do consumidor, o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial, suportadas pela credora. No caso concreto, é válido o percentual limitador de tal cobrança, impondo-se conferir, em cláusula contratual, igual direito ao consumidor. 4. Matéria pertinente à extensão da eficácia subjetiva da sentença coletiva julgada prejudicada. Por maioria. 5. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 748242 RJ 2005/0073315-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 10/11/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2015) Acordo no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 369.402 - RJ (2013/0219981-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : PADOVA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS : ISABELLA DALLA BERNADINA E OUTRO (S) NELSON SIMIS SCHVER E OUTRO (S) AGRAVADO : JAIR RIBEIRO DE MELLO ADVOGADO : EVANDRO ALOÍSIO CAMPOS DE AQUINO E OUTRO (S) DECISÃO Em razão do acordo celebrado entre as partes, conforme noticiado por meio da petição de fl. e-STJ 260, julgo prejudicado o presente recurso pela superveniente perda de seu objeto, com fundamento no artigo 34, XI, do RISTJ. Feitas as anotações de praxe, determino a remessa dos autos ao douto juízo de origem, ao qual compete a homologação do aludido acordo. Publique-se. Brasília, 28 de maio de 2015. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator (STJ - Acordo no AREsp: 369402 RJ 2013/0219981-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 09/06/2015)      Por estes fundamentos, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por estar prejudicado em face da perda de seu objeto.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Publique-se. Intime-se      Belém, 18 de agosto de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora VII (2016.03339629-12, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-29, Publicado em 2016-08-29)

Processo nº 2011.3.020713-2 RECURSO ESPECIAL Recorrente: GUASCOR DO BRASIL LTDA. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Trata-se de Recurso Especial interposto por GUASCOR DO BRASIL LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, contra o acórdão no 136.537, proferido pela 4ª Câmara Cível Isolada, nos autos da Ação Civil Pública que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. Aduz o recorrente, em suas razões recursais, que o acórdão impugnado violou o disposto no art. 26 da Lei nº 8987/95 (Lei das Concessões) e art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. Advogado regularmente representado nos autos (fls. 33) e preparo devidamente comprovado às fls. 164. Contrarrazões às fls. 173/183. É o breve relatório. Decido. Da análise dos pressupostos indispensáveis à admissibilidade do recurso, verifico sua intempestividade, eis que interposto após o prazo de 15 dias previsto no artigo 508 do CPC. Com efeito, como se vê da certidão de fls.186, a publicação do acórdão se deu em 06/08/2014, tendo o prazo para interposição do recurso expirado em 21/08/2014, ao passo que o Recurso Especial só foi apresentado no dia 22/08/2014 (fls.137/164), restando, portanto, inequívoca sua intempestividade. Neste sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça, litteris: (...) 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 508 do Código de Processo Civil. (...) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 256.318/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 16/09/2014). (...) 1. Verifica-se a intempestividade do apelo especial quando interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. (...) (AgRg no AREsp 474.674/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 12/05/2014). (...) 1.- Um dos requisitos para admissão dos recursos é a tempestividade, devendo o recorrente, em se tratando de Recurso Especial, obedecer o prazo de 15 (quinze) dias para sua interposição, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil.(...) 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 324.520/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 19/06/2013). (...)1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias previsto no artigo 508 do Código de Processo Civil. (...) 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1298080/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 09/10/2012). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 11/05/2015  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01632511-09, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-15, Publicado em 2015-05-15)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.º 0003271-31.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: Francisco Elvis Presley dos Santos Sousa IMPETRADO: Juízo de Direito da 2ª Vara Civil da Comarca de Castanhal PACIENTE: J. C. da S. M. RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar               Vistos, etc.,               Tratam os presentes autos de Habeas corpus liberatório com pedido de liminar impetrado pelo Advogado Francisco Elvis Presley dos Santos Sousa em favor de J. C. da S. M.., com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e 648, do CPP, indicando como autoridade coatora o MMº. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Castanhal.               Narra o impetrante que o paciente foi preso no dia 15 de abril próximo passado, por força de prisão civil decorrente de pensão alimentícia, alegando ter adimplido na íntegra a aludida dívida dois dias após ter sido segregado, impondo-se, portanto, a concessão liminar do writ, com a expedição do competente alvará de soltura em seu favor e, no mérito, a sua concessão em definitivo.               Os autos foram distribuídos à Juíza convocada Nadja Nara Cobra Meda, em sede de plantão judicial, que se reservou para apreciar a liminar pleiteada após as informações da autoridade inquinada coatora, a qual, por sua vez, esclareceu ter o paciente efetuado o pagamento integral da dívida em questão, no valor de R$9.095,82 (nove mil e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos), tendo, por tal motivo, revogado a prisão civil do mesmo, determinando a expedição do competente Alvará de Soltura em seu favor.               Os autos vieram a mim regularmente distribuídos.               Relatei, decido:               Tendo em vista as informações prestadas pela autoridade inquinada coatora, esclarecendo ter, no dia 22 de abril próximo passado, revogado a prisão civil do paciente, inclusive, determinando o competente alvará de soltura em favor do mesmo, vê-se estar o presente writ prejudicado, pela perda do seu objeto.               Pelo exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus, em face à míngua de objeto, determinando, por consequência, o seu arquivamento.               P.R.I. Arquive-se.               Belém (Pa), 04 de maio de 2015.                 Desa. VANIA FORTES BITAR                Relatora /2 (2015.01639032-40, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-05-14, Publicado em 2015-05-14)

PROCESSO Nº 2014.3.020732-9 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: OCIMAR OLIVEIRA DOS ANJOS RECORRIDO: BANCO PANAMERICANO S/A Trata-se de recurso especial interposto por OCIMAR OLIVEIRA DOS ANJOS, com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, c/c o art. 541 e seguintes do Código de Processo Civil, contra o v. acórdão no. 140.154, assim ementado: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - CONVERSÃO EM AGRAVO INTERNO POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - PROVAS HÁBEIS DA CARÊNCIA DE RECURSOS AUSENTES. O Agravo de Instrumento teve seu seguimento negado, pois o Agravante não produziu prova da necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recurso conhecido e negado provimento.. Sem recolhimento de custas. Sem contrarrazões, nos termos da certidão de fl. 96. É o relatório. Decido. A interposição do recurso especial desacompanhado do necessário preparo enseja a decretação da pena de deserção. In casu, o recorrente não comprova ser beneficiário da Justiça Gratuita. Pelo inverso, o pleito foi indeferido pelo juízo a quo, conforme consta às fls. 54, causa que ensejou a interposição do Agravo de Instrumento, que manteve a decisão guerreada em todos os seus termos. Ademais, não obstante o requerimento da gratuidade de justiça ser objeto da peça recursal, o recorrente deveria, a despeito do pleito, ter recolhido o preparo na forma da lei, visto que o mesmo não possui efeito retroativo. Deveria, sobretudo, ter procedido da mesma forma quando da interposição do Agravo de Instrumento, onde recolheu as custas devidas (fls. 56/58). Nesse sentido, segue jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 187/STJ. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO. FORMULAÇÃO POR MEIO DE PETIÇÃO AVULSA OU PAGAMENTO DO PREPARO. 1. Esta Corte firmou entendimento de que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação estiver em curso, o pedido deve ser formulado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais. Ressalte-se que constitui erro grosseiro a inobservância dessa formalidade, nos termos do art. 6º da Lei nº 1.060/1950. 2. Em que pese a discussão do feito dizer respeito à concessão da justiça gratuita, como o pleito foi indeferido pela Corte de origem, fazia-se necessário o recolhimento do preparo do recurso especial ou a renovação do pedido, nos termos do art. 6º da Lei nº 1.060/1950. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 509483 SP 2014/0099850-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 06/11/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2014) ¿ grifo nosso. Segundo o entendimento da Corte Superior, o recorrente não está exonerado do recolhimento do preparo até que seja deferido o seu pedido de justiça gratuita, o que deve ser requerido em petição a ser autuada em separado e processada em apenso aos principais sob pena de caracterização de erro grosseiro. Precedentes: AREsp 134835/SP, DJ 10/04/2013; AREsp 277186/MG, DJ 08/04/2013; AREsp 299983/MG DJ 20/03/2013; EDcl no ARsp 66916/RS; AREsp 9456/RS; AgRg no AREsp 66453/MS). Ilustrativamente, transcreve-se: (...) 1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não comprova o recolhimento do preparo no ato de sua interposição. 2. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo, razão pela qual o recorrente não está exonerado do recolhimento do preparo até que seja deferido seu pedido. 3. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso da ação deve ser deduzido em petição avulsa que será processada em apenso aos autos principais, caracterizando-se erro grosseiro o pedido formulado na própria petição do recurso especial. 4. É defeso ao STJ a incursão na seara fático-probatória dos autos. 5. Agravo não provido. (AgRg no REsp 1441563/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 18/06/2014). (...) 1. A parte recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso especial, o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno dos autos ou o direito à gratuidade de justiça. O não cumprimento desse ônus enseja a deserção do recurso. 2. Consoante o art. 6º da Lei n. 1.060/1950, o pedido de justiça gratuita, quando a ação está em curso, deve ser veiculado por meio de petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 103.872/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 14/05/2013) Assim, ante a não comprovação do preparo, o recurso encontra-se deserto, o que atrai a incidência da Súmula nº 187 do STJ. Corroborando o entendimento acima exposto, trago a colação os seguintes precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO, NA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC E SÚMULA 187/STJ. PRECEDENTES. I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, no ato de interposição do Recurso Especial, deve o recorrente comprovar o recolhimento das custas judiciais, do porte de remessa e retorno, bem como dos valores locais, estipulados pela legislação estadual, ou comprovar que se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça, sob pena de deserção (art. 511 do CPC e Súmula 187/STJ). II. Na forma da jurisprudência do STJ, se "o art. 511, caput, do CPC estabelece que 'no ato de interposição do recurso o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção', o recorrente deve, mutatis mutandis, fazer prova da dispensabilidade de seu recolhimento, quando beneficiário da justiça gratuita. Afinal, o preparo, ou mesmo a sua dispensa, constitui requisito de admissibilidade do recurso, pelo que sua falta implica em negativa de seguimento. O que não se admite, evidentemente, é que o relator do recurso busque suprir essa falta do recorrente, identificando no processo se o recorrente faz jus à benesse legal ou não, uma vez que não é sua essa tarefa" (STJ, AgRg nos EAREsp 188.231/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/08/2013). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EREsp 1.099.768/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/10/2009. III. Na forma da jurisprudência, "o despacho de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo é provisório, e não vincula esta Corte. O efetivo controle dos requisitos de admissibilidade do recurso especial cabe a este Tribunal" (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 540.803/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2014). IV. Não tendo sido realizado o devido preparo, na hipótese, nem comprovado, no momento da interposição do apelo extremo, que o recorrente era beneficiário da gratuidade de justiça, o apelo deve ser considerado deserto (Súmula 187/STJ). V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 552.567/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015) ¿ grifo nosso PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vigora no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "se parte deixa de recolher quaisquer dos valores exigidos para a interposição do recurso especial (custas, porte de remessa e retorno e despesas previstas em lei local), o caso é de ausência, e não de insuficiência, do preparo, e só o recolhimento a menor autoriza a intimação do recorrente para que faça a necessária complementação" (AgRg no AREsp 414.320/BA, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 27/8/2014). 2. O art. 511 do Código de Processo Civil estabelece que "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Assim, a juntada posterior da GRU e do comprovante de recolhimento do preparo não supre a pecha de deserção do apelo raro, em observância aos Princípios da Complementaridade Recursal e da Preclusão. 3. Incidência do óbice da Súmula 187/STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 449.711/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 09/03/2015) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se Belém, 08/05/2015  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01592256-09, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-13, Publicado em 2015-05-13)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0003447.10.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: MADRI INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: KARINA ABADIA MAIA LIMA e PAULO ROBERTO DOS SANTOS LIMA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO COLENDO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE. DECISÃO MONOCRÁTICA - SEGUIMENTO NEGADO. 1 - Com fundamento no caput do art. 557, do código de processo civil, nega-se seguimento ao recurso interposto, manifestamente em confronto com jurisprudência já pacificada no Colendo STJ, que já reconheceu o direito dos compromissários compradores de bem imóvel, a indenizações pelos prejuízos sofridos em face do descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, inclusive o prazo de tolerância, reconhecendo por consequência, a possibilidade de impor a construtora/ré o ônus de arcar com os custos do aluguel do autor/adquirente até a efetiva entrega da unidade habitacional. Nesse caso, a agravante não comprovou, o motivo de força maior ou caso fortuito. No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é certo que há presunção relativa do prejuízo do promitente comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente vendedor, Assim sendo, há que se reconhecer a presunção de prejuízo do promitente-comprador. Não discrepa desse entendimento esta E. Corte - TJPA. Mostra-se manifestamente inadmissível o presente recurso. (Precedentes). 2 - Decisão Monocrática, SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES:    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por MADRI INCORPORADORA LTDA, contra decisão (cópia às fls. 000110/000111), prolatada pelo MM. Juízo da 12ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos e Pedido de Antecipação de Tutela.    Os fatos:    Consta dos autos que na origem KARINA ABADIA MAIA LIMA e PAULO ROBERTO DOS SANTOS LIMA, ajuizaram a presente demanda, informando que celebraram contrato de promessa de compra e venda com as empresas MADRI INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA, com o intuito de adquirirem um apartamento no Ed. Torre Ágata, nesta cidade, representado pela unidade nº 402- Bloco B.    Informaram, que no item 9.1 do instrumento contratual, ficou estabelecido a que a obra estaria concluída em 21/12/2013, com possibilidade de prorrogação por mais 180 dias. Entretanto, até a presente data isso não ocorreu, causando aos autores, uma série de prejuízos de ordem material tanto na modalidade dano emergente quanto na modalidade lucro cessante, além do dano moral.    Diante do ocorrido buscaram judicialmente os direitos que julgam possuir, requerendo a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que, seja determinada a redução do saldo devedor do contrato relativo às chaves, da multa convencional, com exclusão de juros e correção monetária, retroativa a dezembro de 2013 e ainda que tais valores sejam compensados com os valores a serem percebidos a título de danos materiais e morais.    Pugnaram ainda, pelo pagamento a título de lucros cessantes do valor que vem despendendo mensalmente com aluguéis, até a data da efetiva entrega do imóvel, impondo às empresas requeridas da obrigação de conclusão das obras no prazo de 30 dias, bem como de apresentar o cronograma físico da obra no prazo de 10 dias.    Juntaram documentos.      Na decisão Interlocutória, ora fustigada, o Magistrado Singular, salientou inicialmente, que a presente demanda deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor, em virtude da presença dos requisitos do art. 2° e 3°, do CDC. O CDC, que instituiu no Brasil o princípio da proteção e confiança do consumidor no vínculo contratual, o qual procura assegurar o equilíbrio do contrato, das obrigações e deveres de cada parte, através da proibição do uso de cláusulas abusivas, e de uma interpretação sempre pró consumidor, os quais procuram garantir ao consumidor a adequação do produto ou serviço adquirido, assim como, evitar riscos e prejuízos oriundos destes produtos e serviços.      Pontuou que na conformidade do norteamento disposto no art. 273 da Lei objetiva Civil, está disposto que a pedido do requerente o Juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, exigindo para tal prova inequívoca e verossimilhança das alegações trazidas à colação, senão vejamos o que diz o mencionado dispositivo:     Aduziu, que em conformidade com o art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I- haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (...)    E que da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 84, § 3º, também confere ao juiz o poder de antecipar os efeitos da tutela pretendida na inicial, desde que relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final.    E assim sendo, ao verificar que foi colacionado aos autos, cópia do instrumento contratual, e que a promissária vendedora, assumiu a obrigação de entregar o imóvel em 21/12/2013 (item 9.1), com a tolerância de 180, e que in casu, até a data do ajuizamento da presente ação, não houve a conclusão do empreendimento e entrega das chaves, sendo que, de outro lado, os autores encontram-se rigorosamente em dia com suas obrigações contratuais, assumidas com as empresas suplicadas, decidiu com fundamento no art. 273 do CPC, bem como do art. 84, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, DEFERIR PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a Requerida pague o valor mensal de R$ 1.350,00 (um mil e trezentos e cinquenta reais) até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, a partir do ajuizamento da presente Ação até a efetiva entrega do imóvel, bem como que a Construtora Requerida apresente no prazo de 05 (cinco) dias o cronograma das obras.      Fixou ainda, multa diária de R$ R$500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Invertendo o ônus da prova nos moldes do art. 6°, VIII, do CPC por se tratar de matéria consumerista.    Inconformada, a Empresa demandada MADRI INCORPORADORA LTDA, interpôs o presente agravo de instrumento.             Iniciou o seu extenso arrazoado, fazendo um relato dos fatos e circunstâncias que envolvem o litígio, transcrevendo a parte decisória do decisum combatido.    Alegou em síntese, que a decisão interlocutória deve ser reformada, uma vez que, a questão apresentada nos autos não foi devidamente analisada como deveria, não estando configurados os pressupostos legais para a antecipação da tutela, haja vista que, diz respeito ao próprio mérito da demanda, e por consequência, tal equivoco lhe causa lesão grave e de difícil reparação, vulnerando e banalizando o instituto da tutela antecipada, bem como o enriquecimento sem causa dos agravados, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico.    Aduziu que em dezembro/2014, foi expedido o termo de habite-se para a obra, contudo ressaltou precisamente à fl. 00015, que no tocante ao prazo previsto para a entrega do imóvel em questão, é do conhecimento do homem médio, que o imóvel adquirido ainda na planta está sujeito a atrasos no cronograma de entrega da obra, devido a uma série de fatores envolvidos na incorporação e construção de um empreendimento, os quais fogem ao controle volitivo de qualquer Construtora ou Incorporadora.             Sustentou que, tendo em vista tal fato característico do negócio jurídico em questão, é que o contrato firmado, dispõe de forma clara e objetiva, não havendo abusividade nesse sentido, sobre a prorrogação em 180 (cento e oitenta) dias, do prazo previsto para entrega do imóvel descrito no contrato.             Enfatizou, que na hipótese, não há prova inequívoca que implique na verossimilhança das alegações formuladas pelos agravados, que equivocadamente acolhidas pelo magistrado a quo, o qual fixou multa para o caso de descumprimento, multa esta, que a jurisprudência vem relativizando tal dispositivo, nos casos em que se torna evidente a abusividade da sanção imposta.             Citando legislação, jurisprudência e doutrina que acredita coadunar com os seus argumentos, finalizou pugnado pela atribuição do efeito suspensivo à tutela antecipada deferida na origem, e no mérito, pelo provimento do recurso.            Regularmente distribuído, coube-me a relatoria. (000138).            É o breve relato síntese do necessário.            DECIDO.     Conforme relatado linhas acima, o presente recurso tem por finalidade a reforma da decisão interlocutória (cópia às fls. 000110/000111), prolatada pelo MM. Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém-Pa, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos e Pedido de Antecipação de Tutela.            Compulsando o caderno processual, verifico que o Magistrado Singular, deferiu parcialmente os pedidos formulados na inicial.             Apuro também, ser inegável, que as partes envolvidas no litígio, celebraram contrato de promessa de compra e venda, e o prazo estipulado no aludido contrato para a entrega da obra não foi obedecido, inclusive já tendo computado o prazo de tolerância (180 dias), fatos estes incontroversos que atraem a satisfação do requisito da verossimilhança da alegação.            Não se torna ocioso lembrar, que em relação a este prazo (180 dias), tolerância, aqui dever ser entendida como aquela que proporcione um desequilíbrio entre os sujeitos do negócio jurídico.     A ¿tolerância¿ é em favor das construtoras ou incorporadoras, sem que tenha sido comprovado por esta, o motivo de força maior ou caso fortuito, e sem que haja qualquer penalidade pelo atraso injustificado, é considerada ilegal, principalmente porque, via de regra, os contatos fixam altíssimas multas, juros e correções monetárias, e até mesmo a perda do imóvel pago, para o caso de inadimplemento de obrigações por parte dos consumidores.    Cabe salientar, que estas penalidades fixadas aos consumidores têm que guardar total correspondência às penalidades que devem, também, ser aplicadas às empresas para o caso de descumprimento contratual, até porque, todo contrato que fixa obrigações bilaterais, pressupõe uma relação sinalagmática, ou seja, nos contratos bilaterais devem existir uma reciprocidade entre as obrigações das partes, é uma ¿via de mão dupla¿ na qual se manifesta o sinalágma inerente à própria bilateralidade característica dos contratos.    Tal relação (sinalagmática), fundamentada na própria existência da obrigação da outra parte, nada mais é do que aquela que prevê que para a prestação de um contratante, deverá haver a contraprestação do outro.            O raciocínio da necessidade da manutenção do equilíbrio contratual pode e deve ser aplicado a toda e qualquer cláusula do ajuste, daí porque não se pode impor multa, juros ou quaisquer outras penalidades ao consumidor, sem que a outra parte possua punição proporcionalmente correlata.    Na hipótese, não cabe nem mesmo, invocar o princípio do pacta sunt servanda por se tratar de uma teoria amplamente superada e rechaçada pela doutrina e pela jurisprudência pátria. Dessa forma, improcedem os argumentos declinados visando a aceitação de qualquer cláusula, em contrato de adesão de compra e venda de imóvel, que autorize a construtora ou incorporadora a descumprir o prazo de conclusão da obra que constar do seu material publicitário ou que for, de alguma forma, informado ao consumidor como data limite para a entrega do bem.    Esta conduta ilegal, deve ser convertida em perdas e danos relativos ao proveito econômico que o consumidor deixou de perceber com o imóvel que não foi entregue no prazo avençado.            Nesse sentido os Tribunais Pátrios vêm seguindo entendimento esposado na farta jurisprudencial emanado da Corte Superior - STJ, que já reconheceu o direito dos compromissários compradores de bem imóvel, a indenizações pelos prejuízos sofridos, uma vez caracterizado o imotivado descumprimento contratual pela compromitente vendedora, cabendo inclusive às alternativas pertinentes à indenização por perdas e danos, materiais, morais e lucro cessante, sofridos pelo compromissário comprador, por culpa exclusiva da compromitente vendedora, que segundo entendimento do STJ é presumido.            Explico:            Tal assertiva se deve ao fato do compromissários compradores, ora agravados, não terem recebido no tempo em que foi aprazado em contrato, o imóvel objeto da demanda, e por consequência, deixaram de usufruir o bem, direta ou indiretamente, auferido lucros, e, ainda, além do pagamento das parcelas do imóvel adquirido, continuaram os gastos com a locação, o que gera sobrecarga financeira. E isso tudo está ocorrendo, por culpa exclusiva da empresa/ré, MADRI INCORPORADORA LTDA, (recorrente), conforme se verifica através dos documentos colacionados aos autos, que convenceram o Togado Singular, quanto à verossimilhança dos fatos declinados pelos autores.    No caso tutelado, verifica-se patente os prejuízos suportados pelos autores/agravados, presume-se a frustração destes, que compraram um imóvel residencial, sonho de muitos brasileiros, e que até a presente data, ainda não receberam o Bem. Em verdade, o descumprimento do contrato ocasionou frustração substancial aos compradores/agravados, sendo fato gerador de danos materiais e sofrimentos que transcendem meros aborrecimentos cotidianos.             A propósito vejamos o posicionamento do STJ: ¿AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1. - A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2. - O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3. - Agravo Regimental improvido¿. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012) (destacamos).    Dessa forma, conforme tem se posicionado o Colendo STJ, através de incontáveis julgados, pacificando tal postura, saliento que, para modificar as conclusões consignadas no decisum interlocutório, caberia ao recorrente, trazer elementos de convicção.    Como sabido, a reparação dos prejuízos inclusive dos lucros cessantes se refere aos danos materiais efetivos sofridos por alguém, em função de culpa, omissão, negligência, dolo, imperícia de outrem. (Art. 402 do CC), de forma que, o argumento de que se encontra ausência de comprovação de prejuízo a amparar o ônus que lhe está sendo imposto pelo juízo singular, não se justifica, em face da presunção relativa, admitida pela jurisprudência, oriundo do atraso na entrega da obra pela Empresa Demandada.     Essa solução está presente na farta jurisprudência emanada da Excelsa Corte - STJ, e é compartilhada pelos Tribunais Pátrios, dentre os quais este E. TJPA, cuja orientação se apresenta no sentido de que é presumido o prejuízo do promitente comprador em caso de descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, sendo cabível portanto, o ônus que lhe foi imposto pelo Togado Singular.    Nesse cenário vamos destacar a jurisprudência relevante da Corte Superior- STJ.    Vejamos:     ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental não provido.¿ (STJ - AgRg no Ag 1319473¿RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25¿06¿2013, DJe 02¿12¿2013) ¿ ¿CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CUJAS RAZÕES SÃO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTES. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. I. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente-vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. II. Agravo regimental provido¿ (STJ - AgRg no Ag 1036023¿RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23¿11¿2010, DJe 03¿12¿2010)    Esta E. Corte - TJPA, não diverge desse entendimento, tanto é assim, que colaciono alguns julgados, para demonstrar a consonância das decisões in verbis com jurisprudencial dominante no Colendo STJ.   ¿AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. COMPROVADO. PAGAMENTO DE ALUGUEIS ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É inegável que foi celebrado contrato de promessa de compra e venda entre as partes e que o prazo para a entrega da obra não foi obedecido, inclusive já tendo computado o prazo de tolerância, fatos estes incontroversos que atraem a satisfação do requisito da verossimilhança da alegação, já que o C. STJ já reconheceu sua presunção;  2. Recurso conhecido e improvido.¿ (TJPA - PROCESSO Nº. 2014.3027517-8 Relatoras: Desa. Diracy Nunes Alves. - 5ª Câmara Cível Isolada, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do Agravo Interno, 20 de novembro de 2014. (Destaque nosso). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO MESMO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. AGRAVADOS COMPROVAM QUE VIVEM DE ALUGUEL. CORREÇÃO MONETÁRIA/SALDO DEVEDOR CONGELADO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO CORRETA DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME.  I A decisão agravada deferiu parcialmente a tutela antecipada para compelir o agravante a pagar aos agravados a título de aluguel em razão do atraso na entrega da obra no valor mensal de R$738,36 (setecentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos) sob pena de pagar multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais), determinou ainda, que o agravante mantenha congelado o saldo devedor (parcelas das chaves e do financiamento) a partir do mês de dezembro/12, sob pena de multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). II À concessão da antecipação dos efeitos da tutela, como medida excepcional que é, depende da verificação pelo magistrado dos requisitos elencados no artigo 273 do CPC. III É sabido que para a indenização por danos materiais, é fundamental a apresentação de prova do suposto prejuízo sofridos pelas partes, não sendo permitida a condenação com base em mera presunção. Logo, o fato de ter ocorrido atraso na entrega do imóvel, onde os mesmos adquiriram um apartamento, gera presunção de dano material. IV - Há prova no sentido de que os agravados estejam despendendo recursos financeiros com aluguéis para morar conforme fls.114, no valor de R$970,00 (novecentos e setenta reais), correspondente ao período de 07/05/2013 à 07/06/2013, período este que o imóvel já devia ter sido entregue, portanto, existente a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações dos agravados.  V - apesar de vislumbrar certo dano à construtora, não se pode olvidar que maior prejuízo está tendo os agravados com o atraso na entrega do bem, razão pela qual entendo que a correção monetária deva permanecer suspensa até a decisão final da lide.  VI Recurso Conhecido e Desprovido¿. (TJPA - Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível Isolada - Relatora. Desª. Gleide Pereira de Moura - sessão presidida pelo Exmo. Sr. Des. Leonardo de Noronha Tavares, integrando a Turma Julgadora: Desa. Gleide Pereira de Moura e Marneide Trindade Pereira Merabet. 27ª Sessão Ordinária aos 08 de setembro de 2014.) (Destacamos) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE ACERTAMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICO-OBRIGACIONAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL NA PLANTA. PRESUNÇÃO DE PREJUIZO DO PROMITENTE COMPROADOR. DEVE A CONATRUTORA ARCAR COM OS CUSTOS DO ALUGUEL DA PARTE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL, A NÃO SER QUE Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROVE QUE A MORA CONTRATUAL NÃO LHE É IMPUTÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO À UNANIMIDADE.¿ (TJPA - Acórdão nº: 112.700 2ª Cãm. Civ. Isolada Comarca de Belém Agravo de Instrumento nº: 20123003972-4 Rel. Des. Claudio A. Montalvão Neves Julg. 01/10/2012 DJ 03/10/2012). ¿AÇÃO ORDINÁRIA DE ACERTAMENTO DE RAÇÃO JURÍDICO-OBRIGACIONAL CONSUMEIRISTA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (Proc. nº: 0005910-94.2012.814.0301). Analisando os autos, constatei que a decisão guerreada está correta, pois a agravante firmou um contrato para a entrega de uma unidade em um empreendimento seu em uma respectiva data, porém não cumpriu o acordado no período pactuado no contrato assinado por ambos, havendo responsabilidade da mesma, sendo licito ao agravado receber a partir desta o valor do aluguel pago enquanto a empresa não proceder à efetiva entrega das chaves pela construtora. No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é certo que há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável, o que não verificamos no caso em comento. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.¿ (TJPA - PROCESSO Nº 2012.3.015641-1 Relatora Desa. Marneide Merabet - Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível Isolada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Julgamento presidido pela Desembargadora Maria do Céo Maciel Coutinho. - Belém, 29 de Abril de 2013.) Precedentes de outros Tribunais: "APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DIES A QUO E AD QUEM. MULTA PENAL CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. 1. A análise quanto à necessidade da prova se insere no âmbito da discricionariedade conferida ao julgador. Assim, o magistrado, ao considerar que a prova requerida é impertinente, desnecessária ou protelatória, deve indeferi-la, sem que se configure cerceamento de defesa. 2. A construtora deve responder pelos lucros cessantes, quando a unidade imobiliária não for entregue no prazo acertado no contrato, que correspondem aos aluguéis que o consumidor deixou de auferir entre a data final do prazo de prorrogação até a efetiva entrega das chaves. 3. A cláusula penal contratual tem natureza moratória, diversa da reparação por lucros cessantes, que tem caráter indenizatório. 4. Os juros de mora devem incidir desde a data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. A correção monetária, que é meio de recomposição do poder aquisitivo da moeda, deve ocorrer a partir do momento em que os aluguéis seriam devidos, para se evitar enriquecimento sem causa do devedor. Todavia, não há que se alterar a data indicada na sentença se mais benéfica para o recorrente. 5. Agravo retido e apelação não providos." (TJDFT - APELAÇÃO CÍVEL 20060111079387APC DF; Registro do Acórdão Número: 577234; Data de Julgamento: 29/03/2012; Órgão Julgador: 4ª TURMA CÍVEL; Relator: Arnoldo Camanho de Assis; Publicação No Dju: 16/04/2012 Pág.: 217; Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Retido E À Apelação, Unânime.). ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO. ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA. ¿PROMITENTE VENDEDORA. DEVER DE REPARAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ADEQUADO. RECURSOS IMPROVIDOS. - Comprovada a tempestividade do recurso, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso; - Configurado o inadimplemento contratual por parte da promitente-vendedora, resta caracterizado o dever de reparar os danos materiais sofridos pelos compradores; - O atraso na entrega do imóvel gera dano moral; - O valor da indenização deve corresponder à extensão do prejuízo; Recursos improvidos¿. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0024.11.180229-4/001 - Rel.Des. Amorim Siqueira - 9ª CÂMARA CÍVEL - à unanimidade rejeitada a preliminar aventada em sede de contrarrazões e negar provimento a ambos os recursos.) (G.N).    Com essas considerações, verificado que a matéria em exame já se encontra pacificada e dentre aquela, cujo entendimento jurisprudencial é dominante no Colendo STJ, assim como pelos Tribunais Pátrios, e que vem sendo acompanhado por este E. Tribunal - TJPA.    Em digressão final, cabe uma pergunta: Se já foi expedido o habite-se, por que a Construtora/ré não entrega o imóvel aos consumidores/autores?    Forte em tais argumentos, decido monocraticamente, por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, e impertinência recursal com relação os acórdãos paradigmáticos e principalmente em nome do princípio da segurança jurídica, obstar o seguimento do presente agravo de instrumento, razão pela qual, com fundamento no caput do art. 557, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, por se mostrar em confronto com a jurisprudência dominante do STJ e desta E. Corte, por mostrar-se, manifestamente inadmissível. Oficie-se o Juízo ¿a quo¿ dando-lhe ciência desta decisão.   Intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão.   Publique-se na íntegra. Transitada em julgado, arquive-se. Belém (PA), 8 de maio de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.01562520-74, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-11, Publicado em 2015-05-11)

APELAÇÃO CÍVEL 20143016290-4 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: KARITAS LORENA RODRIGUES DE MEDEIROS - PROC. ESTADO APELADO: ANTONIO F DE B LOULE RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES                  Levando-se em consideração que a reforma do Código de Processo Civil, alterando a redação do artigo 557, conferiu maiores poderes ao Relator do recurso para melhor solucioná-lo, acredito ser possível, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, bem como o relator poderá dar provimento ao recurso, nos mesmos termos. Vejam-se: "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso¿                  O Apelo questiona a decretação da prescrição ex-ofício na Ação de Execução Fiscal. Tal decretação é devida, tendo em vista que se trata de Matéria de Ordem Pública, e ainda Império Legal, diante da alteração sofrida pelo artigo 219, em virtude da Lei 11.280/2006. ¿Art. 219 - A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (...) § 5º - O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Alterado pela L-011.280-2006)¿                  Evidente que se aplica ao caso em análise o previsto no artigo 557 do Código de Processo Civil, pois, além da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará ser uníssona nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é dominante nesse sentido. ¿EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APLICOU A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - LEI N. 11.280/06. 1. Com o advento da Lei n. 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830/80, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição pelo juiz, mas somente nos casos de prescrição intercorrente, após ouvido o representante da Fazenda Pública. 2. Em seguida, foi editada a Lei n. 11.280, de 16.2.2006, com vigência a partir de 17.5.2006; o art. 219, § 5º, do CPC passou a viger com a seguinte redação: "O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição". 3. Na hipótese dos autos, a sentença foi proferida após a vigência da Lei n. 11.280/06, que autoriza a decretação ex officio da execução, ainda que sem a oitiva do representante da Fazenda. 4. ¿Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos.¿ (REsp 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 10.4.2006). Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 913199/PE. Relator Ministro Humberto Martins. Segunda Turma. J. 03/04/2008. p. 14.04.2008. p. 1)            O entendimento é pacífico no que refere a possibilidade de decretação de ofício tanto da prescrição originária, quando da prescrição intercorrente, já que o processo permaneceu inerte por prazo superior a 05 anos, sem qualquer manifestação útil por parte credora.            Vê-se assim, que, por não promover o regular andamento do feito (responsabilidade do Exeqüente), este daria causa à ocorrência da prescrição, uma vez que, mesmo tendo ajuizado a ação dentro do prazo legal, quedar-se-ia inerte por longo período, maior que cinco anos. Daí a possibilidade de decretar a prescrição intercorrente.            De modo que a discussão fica restrita tão somente a observar se houve ou não transcurso do prazo de 05 anos, após o ato que interrompeu a contagem do prazo prescricional.            Nesse sentido é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF) se sujeita aos limites impostos pelo art. 174 do CTN. Assim, após o transcurso do prazo qüinqüenal sem a manifestação da Fazenda Pública, impõe-se a decretação da prescrição intercorrente. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (STJ - AGRESP 439560 / RO, julgado em 11/03/2003, DJ de 14/04/2003, p. 186, rel. Min Paulo Medina). ¿TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPACHO CITATÓRIO. ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 6830/80. ART. 219, § 4º, DO CPC. ART. 174, DO CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRECEDENTES. 1. O art. 40, da Lei nº 6.830/80, nos termos em que foi admitido em nosso ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174, do Código Tributário Nacional. 2. Repugna aos princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. 3. Após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes. 4. (...). 7. Agravo regimental não provido.¿ (STJ - AGEDAG 446994/RJ, julgado em 17/12/2002, DJ de 10/03/2003 p. 111, rel. Min José Delgado.)            Contudo, evidentemente, uma vez interrompida a contagem do prazo prescricional, deve ser observado se transcorreu 05 anos, após a data do ato que a interrompeu.            A Lei Complementar nº 118 de 2005, alterou o Código Tributário Nacional, passando a regular a interrupção da prescrição do crédito tributário diante de despacho do Juiz determinar a citação do devedor em execução fiscal (inciso I do artigo 174 do referido Diploma Legal, de acordo com o que se observa do acima transcrito), vejam-se: ¿Art. 174 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; ......................................................................................................¿            Assim, levando-se em consideração que não houve o transcurso do prazo qüinqüenal da data do despacho que determinou a citação (18.12.2009), evidentemente, merece reforma a sentença no que se refere a aplicação da prescrição intercorrente do IPTU dos exercícios de 2005 a 2007.            Desse modo, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, conheço e dou provimento ao Recurso para afastar a prescrição intercorrente imposta ao IPTU exercícios de 2005 a 2007, eis que não caracterizada, devendo os autos retornarem ao Juízo de Origem, para o seu regular processamento.            Belém, 30/04/15 Ricardo Ferreira Nunes Desembargador Relator (2015.01459373-85, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-05, Publicado em 2015-05-05)

APELAÇÃO CÍVEL 20143014682-5 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: KARITAS LORENA RODRIGUES DE MEDEIROS - PROC. ESTADO APELADO: CLEONICE MENEZES DE SOUZA RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES                  Levando-se em consideração que a reforma do Código de Processo Civil, alterando a redação do artigo 557, conferiu maiores poderes ao Relator do recurso para melhor solucioná-lo, acredito ser possível, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, bem como o relator poderá dar provimento ao recurso, nos mesmos termos. Vejam-se: "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso¿                  O Apelo questiona a decretação da prescrição ex-ofício na Ação de Execução Fiscal. Tal decretação é devida, tendo em vista que se trata de Matéria de Ordem Pública, e ainda Império Legal, diante da alteração sofrida pelo artigo 219, em virtude da Lei 11.280/2006. ¿Art. 219 - A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (...) § 5º - O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Alterado pela L-011.280-2006)¿                  Evidente que se aplica ao caso em análise o previsto no artigo 557 do Código de Processo Civil, pois, além da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará ser uníssona nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é dominante nesse sentido. ¿EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APLICOU A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - LEI N. 11.280/06. 1. Com o advento da Lei n. 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830/80, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição pelo juiz, mas somente nos casos de prescrição intercorrente, após ouvido o representante da Fazenda Pública. 2. Em seguida, foi editada a Lei n. 11.280, de 16.2.2006, com vigência a partir de 17.5.2006; o art. 219, § 5º, do CPC passou a viger com a seguinte redação: "O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição". 3. Na hipótese dos autos, a sentença foi proferida após a vigência da Lei n. 11.280/06, que autoriza a decretação ex officio da execução, ainda que sem a oitiva do representante da Fazenda. 4. ¿Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos.¿ (REsp 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 10.4.2006). Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 913199/PE. Relator Ministro Humberto Martins. Segunda Turma. J. 03/04/2008. p. 14.04.2008. p. 1)            O entendimento é pacífico no que refere a possibilidade de decretação de ofício tanto da prescrição originária, quando da prescrição intercorrente, já que o processo permaneceu inerte por prazo superior a 05 anos, sem qualquer manifestação útil por parte credora.            Vê-se assim, que, por não promover o regular andamento do feito (responsabilidade do Exeqüente), este daria causa à ocorrência da prescrição, uma vez que, mesmo tendo ajuizado a ação dentro do prazo legal, quedar-se-ia inerte por longo período, maior que cinco anos. Daí a possibilidade de decretar a prescrição intercorrente.            De modo que a discussão fica restrita tão somente a observar se houve ou não transcurso do prazo de 05 anos, após o ato que interrompeu a contagem do prazo prescricional.            Nesse sentido é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF) se sujeita aos limites impostos pelo art. 174 do CTN. Assim, após o transcurso do prazo qüinqüenal sem a manifestação da Fazenda Pública, impõe-se a decretação da prescrição intercorrente. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (STJ - AGRESP 439560 / RO, julgado em 11/03/2003, DJ de 14/04/2003, p. 186, rel. Min Paulo Medina). ¿TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPACHO CITATÓRIO. ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 6830/80. ART. 219, § 4º, DO CPC. ART. 174, DO CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRECEDENTES. 1. O art. 40, da Lei nº 6.830/80, nos termos em que foi admitido em nosso ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174, do Código Tributário Nacional. 2. Repugna aos princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. 3. Após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes. 4. (...). 7. Agravo regimental não provido.¿ (STJ - AGEDAG 446994/RJ, julgado em 17/12/2002, DJ de 10/03/2003 p. 111, rel. Min José Delgado.)            Contudo, evidentemente, uma vez interrompida a contagem do prazo prescricional, deve ser observado se transcorreu 05 anos, após a data do ato que a interrompeu.            A Lei Complementar nº 118 de 2005, alterou o Código Tributário Nacional, passando a regular a interrupção da prescrição do crédito tributário diante de despacho do Juiz determinar a citação do devedor em execução fiscal (inciso I do artigo 174 do referido Diploma Legal, de acordo com o que se observa do acima transcrito), vejam-se: ¿Art. 174 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; ......................................................................................................¿            Assim, levando-se em consideração que não houve o transcurso do prazo qüinqüenal da data do despacho que determinou a citação (30.03.2010), evidentemente, merece reforma a sentença no que se refere a aplicação da prescrição intercorrente do exercício de 2007.            Desse modo, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, conheço e dou provimento ao Recurso para afastar a prescrição intercorrente imposta ao IPTU exercício de 2007, eis que não caracterizada, devendo os autos retornarem ao Juízo de Origem, para o seu regular processamento.            Belém, 30/04/15 Ricardo Ferreira Nunes Desembargador Relator (2015.01458912-13, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-05, Publicado em 2015-05-05)

APELAÇÃO CÍVEL 20133030644-5 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: EDILENE BRITO RODRIGUES - PROC. ESTADO APELADO: IRAN BEZERRA DE CASTRO RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES                  Levando-se em consideração que a reforma do Código de Processo Civil, alterando a redação do artigo 557, conferiu maiores poderes ao Relator do recurso para melhor solucioná-lo, acredito ser possível, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, bem como o relator poderá dar provimento ao recurso, nos mesmos termos. Vejam-se: "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso¿                  O Apelo questiona a decretação da prescrição ex-ofício na Ação de Execução Fiscal. Tal decretação é devida, tendo em vista que se trata de Matéria de Ordem Pública, e ainda Império Legal, diante da alteração sofrida pelo artigo 219, em virtude da Lei 11.280/2006. ¿Art. 219 - A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (...) § 5º - O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Alterado pela L-011.280-2006)¿                  Evidente que se aplica ao caso em análise o previsto no artigo 557 do Código de Processo Civil, pois, além da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará ser uníssona nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é dominante nesse sentido. ¿EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APLICOU A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - LEI N. 11.280/06. 1. Com o advento da Lei n. 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830/80, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição pelo juiz, mas somente nos casos de prescrição intercorrente, após ouvido o representante da Fazenda Pública. 2. Em seguida, foi editada a Lei n. 11.280, de 16.2.2006, com vigência a partir de 17.5.2006; o art. 219, § 5º, do CPC passou a viger com a seguinte redação: "O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição". 3. Na hipótese dos autos, a sentença foi proferida após a vigência da Lei n. 11.280/06, que autoriza a decretação ex officio da execução, ainda que sem a oitiva do representante da Fazenda. 4. ¿Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos.¿ (REsp 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 10.4.2006). Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 913199/PE. Relator Ministro Humberto Martins. Segunda Turma. J. 03/04/2008. p. 14.04.2008. p. 1)            O entendimento é pacífico no que refere a possibilidade de decretação de ofício tanto da prescrição originária, quando da prescrição intercorrente, já que o processo permaneceu inerte por prazo superior a 05 anos, sem qualquer manifestação útil por parte credora.            Vê-se assim, que, por não promover o regular andamento do feito (responsabilidade do Exeqüente), este daria causa à ocorrência da prescrição, uma vez que, mesmo tendo ajuizado a ação dentro do prazo legal, quedar-se-ia inerte por longo período, maior que cinco anos. Daí a possibilidade de decretar a prescrição intercorrente.            De modo que a discussão fica restrita tão somente a observar se houve ou não transcurso do prazo de 05 anos, após o ato que interrompeu a contagem do prazo prescricional.            Nesse sentido é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF) se sujeita aos limites impostos pelo art. 174 do CTN. Assim, após o transcurso do prazo qüinqüenal sem a manifestação da Fazenda Pública, impõe-se a decretação da prescrição intercorrente. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (STJ - AGRESP 439560 / RO, julgado em 11/03/2003, DJ de 14/04/2003, p. 186, rel. Min Paulo Medina). ¿TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPACHO CITATÓRIO. ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 6830/80. ART. 219, § 4º, DO CPC. ART. 174, DO CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRECEDENTES. 1. O art. 40, da Lei nº 6.830/80, nos termos em que foi admitido em nosso ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174, do Código Tributário Nacional. 2. Repugna aos princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. 3. Após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes. 4. (...). 7. Agravo regimental não provido.¿ (STJ - AGEDAG 446994/RJ, julgado em 17/12/2002, DJ de 10/03/2003 p. 111, rel. Min José Delgado.)            Contudo, evidentemente, uma vez interrompida a contagem do prazo prescricional, deve ser observado se transcorreu 05 anos, após a data do ato que a interrompeu.            A Lei Complementar nº 118 de 2005, alterou o Código Tributário Nacional, passando a regular a interrupção da prescrição do crédito tributário diante de despacho do Juiz determinar a citação do devedor em execução fiscal (inciso I do artigo 174 do referido Diploma Legal, de acordo com o que se observa do acima transcrito), vejam-se: ¿Art. 174 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; ......................................................................................................¿            Assim, levando-se em consideração que não houve o transcurso do prazo qüinqüenal da data do despacho que determinou a citação (26.02.2009), evidentemente, merece reforma a sentença no que se refere a aplicação da prescrição intercorrente do IPTU dos exercícios de 2004 a 2008.            Desse modo, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, conheço e dou provimento ao Recurso para afastar a prescrição intercorrente imposta ao IPTU exercícios de 2004 a 2008, eis que não caracterizada, devendo os autos retornarem ao Juízo de Origem, para o seu regular processamento.            Belém, 30/04/15 Ricardo Ferreira Nunes Desembargador Relator (2015.01473863-71, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-05, Publicado em 2015-05-05)

PROCESSO Nº 20143005185-9 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ANANINDEUA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A Advogado (a): Dr. Camilo Cassiano Rangel Canto e outros APELADO (A): VMR SOBRINHO COMERCIAL EMPRESA INDIVIDUAL RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO. 1- Desistindo o recorrente do recurso, deve ser homologado o pedido. Inteligência do art. 501 do CPC. 2 - A homologação do pedido de desistência do recurso de Apelação Cível afasta o interesse recursal. 3 - Negado seguimento nos termos do art. 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de recurso de Apelação Cível (fl. 118/127) interposto por Banco Bradesco S/A contra sentença (fls. 108/115) prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua que, nos autos da Ação Revisional de Cláusulas para ressarcimento dos valores pagos a maior, com repetição do indébito, danos morais e tutela antecipada, confirmando os efeitos da antecipação de tutela, julgou parcialmente procedente a demanda.         Distribuídos os autos em 24/02/2014 (fl. 144) coube à mim a relatoria do feito.        O Apelante à fl. 161, requereu a desistência do recurso.        RELATADO. DECIDO.        O Apelante, através do requerimento protocolizado em 16/04/2015, sob o n.º 2015.01286216-24 (fl. 161), requer a desistência do recurso.        Dispõe o Art. 501 do CPC: ¿Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.¿        Sobre os efeitos da desistência a doutrina se posiciona: ¿Desistência do recurso. É causa de não conhecimento do recurso, pois um dos requisitos de admissibilidade do recurso é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer¿ (Nelson Nery Junior e Rosa M. de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado, 9ª Ed. P. 721)        Pelo exposto, homologo a desistência do presente recurso, para que produza os seus devidos efeitos e, em decorrência, constato falecer interesse recursal ao Apelante. Consequentemente, nego seguimento ao recurso de Apelação, nos termos dos artigos 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil.      Publique-se. Intime-se.      Belém, 30 de abril de 2015.      Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO      Relatora (2015.01466471-34, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-05, Publicado em 2015-05-05)

PROCESSO Nº 2014.3017808-3 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: MARABÁ APELANTE: ESTADO DO PARÁ Procuradora do Estado (a): Dra. Renata Silva Souza APELADO(A): A DOS REIS COSTA COMÉRCIO - COMERCIAL PREÇO FÁCIL RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO. 1- Desistindo o recorrente do recurso, deve ser homologado o pedido. Inteligência do art. 501 do CPC. 2 - A homologação do pedido de desistência do recurso de Apelação Cível afasta o interesse recursal. 3- Negado seguimento nos termos do art. 527, I e 557, caput, do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 36/47) interposto por Estado do Pará contra sentença (fl. 19) prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, reconheceu de ofício a prescrição e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.         Distribuídos os autos em 10/07/2014 (fl. 77) coube à mim a relatoria do feito.        O Apelante à fl. 89, requer a desistência do recurso.        RELATADO. DECIDO.        O Apelante, através do requerimento protocolizado em 16/04/2015, sob o n.º 2015.01296454-59 (fl. 89), requer a desistência do recurso.        Dispõe o Art. 501 do CPC: ¿Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.¿        Sobre os efeitos da desistência a doutrina se posiciona: ¿Desistência do recurso. É causa de não conhecimento do recurso, pois um dos requisitos de admissibilidade do recurso é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer¿ (Nelson Nery Junior e Rosa M. de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado, 9ª Ed. P. 721)        Pelo exposto, homologo a desistência do presente recurso, para que produza os seus devidos efeitos e, em decorrência, constato falecer interesse recursal ao Apelante. Consequentemente, nego seguimento ao recurso de Apelação, nos termos dos artigos 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil.      Publique-se. Intime-se.      Belém, 30 de abril de 2015.      Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO       Relatora (2015.01467587-81, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-05, Publicado em 2015-05-05)

DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., devidamente representada por advogados habilitados nos autos, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Processo nº 0010273-22.2015.8.14.0301), proposta pela Agravante em face da Agravada, que determinou: ¿à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de que apresente original ou cópia autenticada da notificação extrajudicial plenamente válida, emitida pelo Cartório de domicílio do devedor¿ (fl. 35).          Narra a inicial que foi ajuizada a Ação de Busca e Apreensão, mediante a constituição em mora, oriunda de contrato de alienação fiduciária, tendo por objeto o veículo descrito na exordial daquela ação, aduzindo que a mora foi constituída por meio de notificação extrajudicial, remetida ao endereço da Agravada, realizada pelo 1º Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Maceió-AL.          Argumenta que a decisão agravada contraria os princípios processuais e a legislação pátria, de acordo com a nova redação do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, conferida pela Lei nº 13.043/14, causando lesão grave e de difícil reparação ao Agravante.          Assim, requer seja o Recurso conhecido e provido, para que a decisão atacada seja anulada, retornando os autos ao Juízo a quo para o prosseguimento do feito, com a expedição de mandado de busca e apreensão.          Juntou documentos de fls. 10/39.          É o relatório.          Decido.          Sustenta a Agravante que a decisão combatida contraria os princípios processuais e a legislação pátria, notadamente a nova redação do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, causando lesão grave e de difícil reparação ao Agravante, na medida em que alega a ter constituído em mora a Agravada por meio de adequada notificação extrajudicial, expedida pelo Serviço Notarial e Registral de Joaquim Gomes-AL, e remetida ao endereço da Recorrida.          Pois bem. O Decreto-Lei nº 911/69, em sua redação originária do art. 2º, § 2º, exigia como requisito indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão, que a notificação extrajudicial do devedor fosse realizada mediante o envio de carta registrada expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.          Contudo, com a vigência da Lei 13.043/2014 tal procedimento mudou, é que o legislador não exige mais a notificação promovida pelo Cartório de Títulos e Documentos, bastando agora o envio de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo, ainda, que a assinatura constante do AR seja a do próprio destinatário. Eis a nova redação do art. 2º, § 2º, do DL 911/69: A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (Grifei).          Com efeito, embora a notificação prévia constitua requisito indispensável para comprovação da mora e para o consequente ajuizamento da ação de busca e apreensão competente, as formalidades anteriormente previstas deixaram de incidir, pois o envio de simples carta registrada com aviso de recebimento passa a constituir meio idôneo de demonstração da mora, desde que a correspondência seja recebida no endereço indicado.          Nessa linha de raciocínio, dispõe o art. 3º do Dec-Lei nº 911/69 que o direito do credor fiduciário de reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à comprovação da mora, in verbis: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (Grifei).          Há, inclusive, Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça a esse respeito: Súmula 72: a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.          Na espécie, verifica-se que a Ação de Busca e Apreensão, que originou o presente agravo, foi ajuizada no dia 18.03.15, conforme certidão expedida pela Secretária do Juízo a quo (fl. 37), portanto, sob a égide da alteração conferida ao § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, pela Lei nº 13.043/14, que autoriza que a comprovação seja efetivada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.          Nesse sentido, a decisão agravada contraria o disposto na atual redação do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, na medida em que determinou a emenda da inicial à Agravante/autora, para que a parte apresentasse: ¿original ou cópia autenticada da notificação extrajudicial plenamente válida, emitida pelo Cartório de domicílio do devedor¿ (fl. 35).          Todavia, pelos documentos que instruem o presente Agravo, depreende-se que a Recorrente não demonstrou a comprovação da mora da Agravada, nos termos do art. 2º, § 2º, do referido Decreto, ou seja, por carta registrada com aviso de recebimento, juntando apenas aos autos, para esse fim, notificação extrajudicial, expedida pelo Serviço Notarial e Registral de Joaquim Gomes-AL, na qual consta tão somente a informação de envio de telegrama ao endereço da agravada (fls. 23/25), o que torna irregular a comprovação da mora e o consequente ajuizamento da ação originária.          A jurisprudência do E. STJ é tranquila nessa direção: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. SÚMULA Nº 83/STJ. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O tribunal local decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento (AgRg no AG nº 1.315.109/RS, Quarta Turma, Rel. o Min. Raul Araújo, DJe 21/3/2011). 2. Ao declarar a falta de recebimento da notificação do devedor, o acórdão recorrido o fez com base na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, sendo inviável rever tais conclusões em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 491.676/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 11/09/2014). (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELA 2ª SEÇÃO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC (RESP N. 1.184.570/MG, DJE DE 15/5/2012). RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO E PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, CPC. 1. "A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor". (REsp 1.184.570/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 9/5/2012, DJe de 15/5/2012 - julgado sob o rito do art. 543-C do CPC). (...). (AgRg no AREsp 420.401/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 04/04/2014). (Grifei).          Este C. Tribunal de Justiça, a propósito, já se manifestou pela necessidade de juntada aos autos da notificação com o respectivo aviso de recebimento, assinado pelo recebedor, para comprovar a mora do devedor. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. AGRAVO CONHECIDO PORÉM IMPROVIDO. I - Decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Resp n° 1.184.570 MG, sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, no sentido de ser válida a notificação realizada por Cartório de Títulos e Documentos de comarca diversa da do domicílio do devedor, desde que comprovada entrega da notificação com a juntada do respectivo "A.R", assinado pelo recebedor, não se admitindo sua substituição por declaração e/ou correspondência emitida pelo Correio, por não gozar de fé pública. II In casu, observa-se que não é válida constituição em mora do devedor, na medida em que a simples informação dos Correios não serve como meio a comprovar a efetiva entrega da notificação no destino, sendo indispensável a juntada do respectivo aviso de recebimento. III Agravo Interno conhecido, porém improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (TJPA, 201430212013, 139347, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16/10/2014, Publicado em 23/10/2014). (Grifei).          Portanto, em respeito aos princípios que norteiam o Processo Civil, bem como aos efeitos inerentes aos recursos, entendo cabível no presente caso a aplicação do efeito translativo, devendo, de ofício, ser extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 267, IV, do CPC, porquanto ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.          Desta feita, com base nos artigos 557, c/c 267, IV, ambos, do CPC, aplico o efeito translativo inerente aos recursos, amparado por uníssona jurisprudência, para, de ofício, EXTINGUIR O PROCESSO ORIGINÁRIO (nº 0010273-22.2015.8.14.0301) sem resolução de mérito.          Publique-se. Registre-se. Intime-se.          Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-lhe a presente decisão.          Com o trânsito em julgado, retornem-se os autos ao Juízo de piso.          Belém-PA, 25 de junho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2015.02264965-64, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-30, Publicado em 2015-06-30)

PROCESSO 2014.3.012660-2 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDO:  SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ - SINTEPP          Trata-se de Recurso Especial, fls. 407/422, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, combinado com o art. 541 e seguintes, do Código de Processo Civil, objetivando impugnar o acórdão n.º 137.338, integralizado pelo de n.º 140.411, cujas ementas restaram assim construídas: Acórdão 137.338 (fl. 380): ¿EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORIGINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER PREVENTIVA COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR INALDITA ALTERA PARS POR GREVE ABUSIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE. Se há apenas prenúncio de greve, deve ser extinta sem resolução de mérito a ação visando obstá-la, diante da ausência de possibilidade jurídica do pedido. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO¿. (201430126602, 137338, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 02/09/2014, Publicado em 04/09/2014). Acórdão 140.411 (fl. 403): ¿EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORIGINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER PREVENTIVA COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR INALDITA ALTERA PARS POR GREVE ABUSIVA. DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Tendo a decisão embargada sido proferida de forma fundamentada, não se observa qualquer omissão ou contradição a ensejar a oposição dos embargos de declaração. 2. Os aclaratórios visam o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade, não podendo ser utilizado ao reexame de matéria já apreciada no julgado diante do inconformismo com a decisão proferida. 3. Os embargos declaratórios, ainda que tenham a finalidade de prequestionar dispositivos legais, devem fazê-lo com base nas hipóteses do art. 535 do CPC. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS¿. (201430126602, 140411, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 11/11/2014, Publicado em 17/11/2014).          Pugna pelo provimento do apelo especial para que o Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a ofensa aos arts. 3º, 288 e 289, do CPC, reforme integralmente a decisão vergastada, extintiva do feito, sob o fundamento da impossibilidade jurídica do pedido, e, em consequência, determine o seu prosseguimento, de vez que presentes as condições da ação, inclusive com a repristinação da decisão liminar, concessiva de antecipação da tutela requerida.          Sustenta negativa de prestação jurisdicional, porquanto possui legitimidade e interesse na ação de obrigação de não fazer preventiva (tutela inibitória específica), com pedido de antecipação da tutela liminar, por greve abusiva contra o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará. Assevera a licitude do pedido alternativo formulado: declaração liminar da ilegalidade e abusividade do movimento grevista ou sua cessação imediata, na hipótese de já ter sido deflagrado.          Contrarrazões às fls. 424/426.          É o relatório. Decido acerca da admissibilidade do apelo.          A decisão impugnada é de última instância.          A parte é beneficiada com a dispensa do preparo, por força do art. 511, §1º/CPC, bem como estão satisfeitos os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, à tempestividade, ao interesse recursal e à regularidade de representação (fl. 195), inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Todavia, o apelo desmerece ascensão, pelos fundamentos expendidos a seguir: Da cogitada ofensa aos arts. 3º, 288 e 289, do CPC:          Na insurgência é dito que o acórdão vergastado feriu as prescrições dos arts. 3º, 288 e 289, do CPC, especialmente porque a declaração de carência de ação sob o argumento de que o direito de greve não poderia ser impedido, não obstava ao conhecimento e manifestação acerca da ilegalidade / abusividade do movimento paredista já deflagrado.          Acerca da cumulatividade de pedidos, cito entendimento do STJ, materializado no REsp 844428/SP, ¿1. à luz do art. 289 do Código de Processo Civil `é lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior¿. 2. A cumulação eventual de pedidos encerra o intuito do autor de ter acolhida uma de duas ou mais pretensões deduzidas, apresentadas em ordem de preferência, que há de ser considerada pelo magistrado no julgamento da demanda, sob pena de restar eivada do vício citra petita, porquanto compete ao Juiz julgar o pedido como posto pelo autor¿.          Conforme DINAMARCO, citado pelo Ministro Luiz Fux, no voto proferido no REsp mencionado no parágrafo anterior, ¿Cúmulo eventual é a reunião de dois ou mais pedidos em uma só iniciativa processual, com a manifestação de preferência por um deles. Esse é um cúmulo alternativo, porque não se deduzem pretensões somadas para que ambas fossem satisfeitas (como no cúmulo simples). Mas é uma alternatividade qualificada pela eventualidade do segundo pedido que se deduz, de modo que este só será apreciado em caso de o primeiro não ser acolhido (CPC, art. 289). O não-acolhimento, que autoriza conhecer do segundo pedido, pode ser pela improcedência do primeiro ou pela declaração de sua inadmissibilidade (carência de ação, etc.). Em caso de ser provido o pedido prioritário, fica prejudicado o eventual e não será julgado por ausência de interesse processual.  O caráter eventual dessa alternatividade distingue-a da alternatividade ordinária, pela escolha prioritária manifestada pelo autor. Não existe, como lá, a indiferença deste quanto aos resultados. Por isso, a rejeição do pedido prioritário e procedência do eventual não têm o efeito de procedência integral da demanda, mas parcial: o autor tem legítimo interesse recursal em pedir aos órgãos jurisdicionais superiores o provimento do pedido de sua procedência. (...)" (DINAMARCO, Cândido Rangel. In "Instituições de Direito Processual Civil", vol. II, 5.ª ed., rev. e atual., São Paulo: Malheiros Editores, pp. 171/172).          Observa-se, in casu, que os pedidos formulados foram examinados pelo julgador ordinário, porém na contramão da pretensão deduzida pelo autor/recorrente. Vejamos o que consta das razões do voto condutor dos julgados impugnados: ¿(...) Desse modo, tendo em vista orientação de inúmeros julgados destas Câmaras Cíveis e aplicando o Princípio da Fungibilidade, recebo os presentes Embargos de Declaração como Agravo Interno. O presente recurso foi interposto pelo Município de Belém, como relatado, contra decisão monocrática de fls. 152/156, que julgou a ação extinta sem resolução de mérito, ante a impossibilidade jurídica do pedido. A ação foi intitulada como Ação de Obrigação de Não Fazer Preventiva, com Pedido de Antecipação de Tutela Liminar Inaudita Altera Parts, no plantão, por Greve Abusiva. No despacho guerreado, em suma, desenvolvi o argumento de que se o direito de greve ao funcionalismo público é garantido - afora as exceções, nas quais não se inclui a classe dos professores  constitucionalmente no inciso VII, do art. 37, da CF e seu exercício, através de recentes decisões da Corte Máxima do Poder Judiciário, que transcrevi na decisão monocrática, está também garantido, mostra-se descabido proibir, sob quaisquer circunstâncias, o direito inalienável ao exercício de greve previsto em nossa Constituição. Nesse sentido, assentei na decisão atacada, o Município de Belém, já que a propalada greve estava apenas sendo anunciada, seria carecedor do direito da ação por ele intentada, ante a ausência de possibilidade jurídica do pedido. Por fim, ressaltei no despacho que se o direito de greve não fosse exercido na forma da lei (no caso, a Lei n.º 7.783/89), deflagrada ela, aí, sim, surgiria a condição para o Município questionar a sua legitimidade, requerendo o que lhe fosse de direito, o que, àquela altura, não seria o caso, visto que havia apenas prenúncio de greve. Por tudo isso, não diviso qualquer reparo a ser feito na decisão monocrática impugnada, razão pela qual passo a transcrevê-la:          ... Folheando os autos, verifico que o escopo primordial do Município de Belém, com o ajuizamento da presente ação, é declarar a ilegalidade e abusividade do movimento paredista, impedindo a deflagração da greve anunciada. De acordo com o inciso VII, do art. 37, da Constituição Federal de 1988, o exercício do direito de greve sempre foi garantido ao servidor público, nos termos e limites definidos em legislação específica. No entanto, na prática, o exercício desse direito sofria injusta limitação, devido a ausência de edição de legislação específica. Provocado, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Mandado de Injunção nº 708 DF, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, decidiu, em suma, que, enquanto não for editada legislação específica que abranja o exercício do direito de greve dos funcionários públicos, adotar-se-á os padrões impressos na Lei n.º 7.783/1989, que dispõe, dentre outros assuntos, sobre o exercício do direito de greve na iniciativa privada, verbis:           ... Pois bem. Se o direito de greve ao funcionalismo público é garantido -  afora as exceções, nas quais não se inclui a classe dos professores - constitucionalmente no inciso VII, do art. 37, da CF/88 e seu exercício, através de recentes decisões da Corte Máxima do Poder Judiciário, antes citadas, está também garantido, entendo que se mostra descabido proibir, sob quaisquer circunstâncias, o direito inalienável ao exercício de greve previsto em nossa Carta Magna. Em sendo assim, o Município de Belém é carecedor do direito da ação por ele intentada, ante a ausência de possibilidade jurídica do pedido formulado.  De fato, acerca da possibilidade jurídica, assenta a doutrina que esta é a ausência de vedação expressa em lei ao pedido formulado pelo autor em sua peça exordial. Dessa maneira, extrai-se daí que, para a possibilidade jurídica do pedido tornar-se um fator relevante para o demandante com a pretensão de ajuizar sua ação, esse seu desiderato, mesmo que não esteja expressamente previsto em lei, não deve de forma alguma ser por ela rejeitado. Ora, na espécie, viu-se que a parte demandada, por seus sindicalizados, pode se valer, legalmente, do exercício constitucional do direito de greve, de modo que a relação jurídica material de que trata os autos não se acha apta a provocar a jurisdição, dado que é inconcebível que se vede aos réus uma prerrogativa constitucionalmente prevista. Se o direito de greve, por outro lado, não for exercido na forma estabelecida na lei (no caso, a Lei nº 7.783/89), deflagrada ela, aí sim surgirá a condição para estado/empregador questionar a sua legitimidade, requerendo o que lhe for de direito, o que, por ora, consoante exposto, não é o caso. No mais, ausente qualquer das condições da ação, diz o art. 267, inciso VI, do CPC, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito (...)¿. (fls. 380/382 e 384v). ¿(...) A questão apresentada no recurso não condiz com quaisquer dos casos elencados no art. 535 do CPC, restando claro que o embargante pretende, tão somente, rediscutir a matéria sub judice. De fato, nota-se que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Analisando-se os termos dos embargos, observa-se que o que se pretende é o rejulgamento da questão, o que é incabível em sede de embargos declaratórios.  Na linha desse entendimento, cito, a seguir, o julgado do STJ, em que figura como relator o Ministro Fernando Gonçalves, cuja ementa é a seguinte: ... Demais disso, tem-se que a questão a que se imputa omissão e contradição resultou examinada na fundamentação do acórdão, que, em suma, afastou as teses suscitadas pelo embargante sem que houvesse necessidade explícita de enfrentar as disposições constitucionais alegadas, já que se entendem, em suma, que estando apenas sendo anunciada a greve, a ora embargante seria carecedora do direito de ação, ante a carência de possibilidade jurídica do pedido. Diante disso, descabe falar em omissão e contradição. Inocorrendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, por outro lado, descabe falar em prequestionamento, dado que os embargos, ainda quando tem em vista esse fim, devem ter por fundamento uma das ocorrências do art. 535 do CPC. ... Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, mas nego-lhes provimento, inclusive para fins de prequestionamento, mantendo, integralmente, os termos da decisão recorrida. (fls. 404/405v) (sem destaques no original).          O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que decisão contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional.          Nesse sentido: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUMENTO DE PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca do percentual do faturamento sobre o qual recai a penhora demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não provido¿. (AgRg no AREsp 468.418/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 23/04/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. FONTE PAGADORA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... 3. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (AgRg no AREsp 124.248/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 23/04/2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR. RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA Nº 54/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... 5. Agravo regimental não provido¿. (AgRg no AREsp 515.471/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015).          Outrossim, para eventual desconstituição das premissas em que se fixaram os acórdãos hostilizados, mister o revolvimento ao contexto fático-probatório, procedimento vedado à instância especial, nos exatos termos da Súmula 7/STJ. ¿... 3. Quanto ao mais, o acórdão recorrido assentou que não houve comprovação dos requisitos próprios para o reconhecimento da legalidade da greve; logo, o acolhimento de alegação em sentido contrário exige reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido¿. (AgRg no AREsp 486.038/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 02/05/2014).          Diante de todo o exposto, nego seguimento ao recurso.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se e intimem-se.          Belém /PA,            Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 45/jcmc  Página de 6 (2015.02258454-03, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-06-29, Publicado em 2015-06-29)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO GMAC S/A, devidamente habilitado nos autos, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da sentença (fls. 57/59) prolatada pelo douto Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada contra MARIA ELIANE BATISTA DUTRA, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com sucedâneo nos arts. 267, VI e 3º, ambos do Código de Processo civil, conhecendo de ofício da falta de interesse adequação processual.            Na peça inaugural, o banco autor relatou que firmou com a requerida contrato de arrendamento mercantil no valor de R$ 22.887,17 (vinte e dois mil, oitocentos e dezessete reais e vinte e sete centavos), no qual a mesma obteve direito de uso e gozo do veículo GM/PRISMA MAXX, cor prata, placa NTA 3847. O contrato seria pago em 34 parcelas mensais no valor de R$ 782,68, sendo a primeira com vencimento em 01/04/2011. (fls. 17/28)            Relatou ainda, que a requerida não cumpriu com suas obrigações contratuais a partir da parcela 26ª parcela das 34 convencionadas, vencida em junho/2013, sendo notificada extrajudicialmente pelo Cartório de Títulos da Comarca de Camaragibe/AL (fls. 28/29). Ao final, requereu a rescisão do contrato de arrendamento mercantil e, liminarmente, a reintegração de posse inaldita altera pars do veículo, pra que seja depositado com o representante legal do requerente.            Juntou documentos de fls. 09/30.            Por sua vez, o juízo a quo, deferiu o pedido liminar de reintegração de posse e determinou a intimação da ré para contestar a ação.            Em contestação de fls. 34/40, a requerida admitiu estar inadimplente com o autor, a partir da 27ª parcela, com vencimento em junho de 2013 e que teria tentando entrar em acordo com o requerente, contudo, a mora elevada aplicada sobre as parcelas inviabilizou o pagamento amigável. Alegou o excesso de cobrança nos valores, o que descaracterizaria a mora, pois o valor devido pela requerida seria de R$ 3.941,49, mas o autor vem lhe cobrando juros abusivos o que teria elevado o valor da dívida para R$ 8.366,92.            Ao final, requereu preliminarmente a extinção do processo em razão da inépcia da inicial. No mérito, pleiteou os benefícios da justiça gratuita e a improcedência da demanda.            Em sentença proferida às fls. 57/59, o juízo monocrático julgou extinta o processo sem resolução de mérito, aplicando a teoria do adimplemento substancial, conhecendo de ofício da falta de interesse-adequação processual. Determinou ainda, a devolução do bem à requerida no endereço constante na inicial no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).            Irresignado, o autor, BANCO GMAC S/A, interpôs recurso de apelação alegando em síntese a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial, pela inexistência de boa-fé da apelada, que deixou de pagar deliberadamente suas obrigações, ou ainda, porque não se trata de valor de menos importância do conjunto de obrigações do devedor, não sendo o descumprimento insignificante em relação à parte que já foi cumprida.            Aduziu ainda, que o magistrado de piso poderia ter determinado a conversão da ação de busca e apreensão em depósito, nos termos do art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, ao invés de forçar o apelante a ingressar com nova ação, quando já arcou com todos os encargos processuais.            Ao final, pleiteou a total reforma da sentença guerreada, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por entender ausente os pressupostos processuais, quais sejam, interesse e adequação processual.            O recurso foi recebido em ambos os efeitos (fls. 7).            Em suas contrarrazões (fls. 156/159), o recorrido pugnou pela manutenção da sentença, diante da aplicação da teoria do adimplemento substancial, devendo o apelante recorrer a outras formas de cobranças. Pleiteou assim, o desprovimento do recurso.            Os autos foram distribuídos ao Excelentíssimo Juiz Convocado Dr. José Roberto P. M. Bezerra Junior (fl. 80), sendo a relatoria transferida a esta magistrada por força da Portaria nº 741/2015 - GP, de 11/02/2015. (fls.82/84)            Vieram-me conclusos os autos em 09/03/2015 (fls. 84v).            É o relatório.             DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.            Entendo que o presente caso é de conhecimento e julgamento imediato, em conformidade com o que dispõe o art. 557 do CPC.            Alega o apelante que a sentença prolatada não deve ser mantida, pedindo assim, a reforma da mesma em sua totalidade, pois entende pela impossibilidade da aplicação da teoria do adimplemento substancial ao presente caso, afirmando ainda, que está caracterizado o esbulho possessório a ensejar o deferimento de seu direito a ser reintegrado na posse do bem, haja vista o inadimplemento da requerida.            Não assiste razão ao apelante. Explico.            O juízo a quo julgou extinto o feito, ao argumento de que, no caso concreto, houve o adimplemento substancial do preço avençado.            Com efeito, a jurisprudência pátria vem admitindo que, em situações excepcionais, o bem alienado permaneça na posse do devedor fiduciário, desde que, no momento do inadimplemento da obrigação, o negócio celebrado já esteja tão próximo de seu cumprimento integral que não se justifique mais o rompimento, sendo mais adequado que o credor busque a satisfação de seu crédito através da cobrança das prestações pendentes ou da indenização correspondente.            Tal situação recebe o nome de adimplemento substancial, e, quando verificada, possui o condão de afastar a apreensão/reintegração liminar do bem, prestigiando assim os princípios da manutenção dos contratos, boa-fé objetiva e função social do contrato.            Resta-nos saber, dentro do caso concreto, qual montante da obrigação que deve estar regularmente quitada para que se configure o adimplemento substancial. Na ausência de regulamentação expressa ou parâmetro legal que solucione a questão, a jurisprudência tem firmado um percentual de 80% (oitenta por cento). APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE MORA. APLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Considerando que o devedor quitou mais de 80% parcelas contratuais, é cabível a aplicação da teoria do adimplemento substancial. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70063170443, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 29/01/2015). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE REVOGA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTERIORMENTE CONCEDIDA. PAGAMENTO DE MAIS DE 80% DAS PARCELAS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 11782739 PR 1178273-9 (Acórdão), Relator: Denise Antunes, Data de Julgamento: 12/11/2014, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1469 04/12/2014) ARRENDAMENTO MERCANTIL REINTEGRAÇÃO DE POSSE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL INAPLICABILIDADE A aplicação da teoria do adimplemento substancial tem lugar quando já efetivado o pagamento da quase totalidade do débito, isto é, ao menos 80% do valor contratado Interpretação em conformidade com princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato Inadimplemento incontroverso nos autos Pagamento de 41 das 60 parcelas que não caracteriza adimplemento substancial Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - APL: 00029088020138260032 SP 0002908-80.2013.8.26.0032, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 09/06/2014, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2014)            Desse modo, é possível perceber que o adimplemento substancial deve ser reconhecido somente quando restem pouquíssimas prestações para a quitação do contrato, ou que tenha sido adimplido mais de 80 % (oitenta por cento) do contrato, de forma a não justificar seu rompimento, cabendo ao julgador aplicar com cautela o instituto, diante de seu notório caráter excepcional, não expandindo indevidamente sua abrangência para enquadrar negócios ainda relativamente distantes do cumprimento total.            À luz do acima exposto, passo a analisar o mérito da questão apresentada.            É inconteste, pelas próprias alegações do apelante, que houve o adimplemento substancial. O contrato foi inicialmente firmado em 36 prestações de R$ 782,68 (setecentos e oitenta e dois reais, e sessenta e oito centavos), no total de R$ 22.887,17 (vinte e dois mil, oitocentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos). Verificou-se ainda, que o apelado tornou-se inadimplente a partir da 27ª parcela, portanto efetuou o pagamento de R$ 20.349,68 (vinte mil, trezentos e quarenta e nove reais, e sessenta e oito centavos), de modo que possui mais de 80% (oitenta por cento) da obrigação adimplida.            Deste modo, configurado o adimplemento substancial, inviável se mostra o ajuizamento da reintegração de posse do bem. Frise-se que não está aqui a privilegiar o inadimplente ou negar a dívida existente, que poderá ser exigida em ação de cobrança ou, eventualmente, em execução de título extrajudicial.            Nesse sentido: BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. Ocorrência. Matéria alegada no bojo da contestação e reiterada nas razões recursais. Medida liminar de busca e apreensão que não possui caráter absoluto. Observância da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A ausência de pagamento da parcela no 53 do contrato num total de 60 enseja a necessidade de demanda apta à cobrança do débito sem possibilidade de retirar do devedor a posse sobre o bem, sob pena de se privilegiar o enriquecimento injustificado da instituição financeira. Inadequação da via eleita. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Inteligência do art. 267, VI, do CPC. Necessidade de eventual observância do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/69, caso o bem já tenha sido alienado. RECURSO DO RÉU PROVIDO, com observação. (TJ-SP - APL: 00008117720128260506 SP 0000811-77.2012.8.26.0506, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 11/11/2014, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2014) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Rescisão c.c. reintegração de posse e perdas e danos Alegação de inadimplência dos requeridos Liquidação integral do valor devido Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC) Necessidade Aplicação da teoria do adimplemento substancial, pela qual não se justifica a resolução contratual por inadimplemento se houve descumprimento de pequena parte do contrato, mantendo-se a utilidade, contudo, do recebimento das prestações pelo credor Sentença mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 90001786420098260037 SP 9000178-64.2009.8.26.0037, Relator: Alvaro Passos, Data de Julgamento: 04/11/2014, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. - Atenta contra a boa-fé o pedido de reintegração de posse de bem objeto de arrendamento mercantil, estando o contrato substancialmente adimplido, porque importa em medida impositiva de lesão desproporcional ao demandado. - Resta à instituição financeira, verificado o adimplemento substancial do contrato, a cobrança de eventual débito em aberto, razão pela qual não se verifica interesse processual no manejo da ação possessória. - É possível a análise dos pressupostos processuais e das condições da ação ex officio e a qualquer tempo, por não estar sujeita à preclusão. - Processo, de ofício, extinto. (TJ-MG - AI: 10024133826321001 MG , Relator: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 30/04/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2014) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR COMPROVADA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO IMPROVIDO. 1. Restando apenas 8 parcelas do total de 52, que significa o pagamento de 89% do débito, configura-se o adimplemento substancial do contrato, motivo pelo qual ausente o interesse de agir do autor, uma vez que a pretensão formulada não é adequada a resolver a lide. 2. De acordo com a teoria do adimplemento substancial do contrato, o credor fica impedido de rescindir o contrato, caso o devedor cumpra parte essencial da obrigação contratada, porém não perde o direito de obter o restante do crédito, podendo se utilizar de outros meios legais para a cobrança do débito remanescente. 3. Sentença mantida. 4. À unanimidade, negou-se provimento ao recurso de apelação. (TJ-PE - APL: 3141031 PE , Relator: Roberto da Silva Maia, Data de Julgamento: 22/10/2013, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/01/2014)            Por fim, quanto ao argumento do apelante, de que deveria o juízo ter convertido a ação de reintegração na posse em ação de depósito é antes de mais nada esquecer que, ainda que inspirado em ponderáveis razões, não cabe ao magistrado ajuizar ou não ajuizar; converter ou não converter, pois depende de provocação da parte para tanto.            Ademais, o art. 4º do Decreto-Lei 911/69, aplicado por analogia aos casos de reintegração de posse de contratos de arrendamento mercantil, versa sobre a hipótese de que ¿se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II, do Título I, do Livro IV, do Código de Processo Civil.¿, o que não se aplica ao presente caso, uma vez que o bem está na posse do apelante desde o deferimento da liminar.             ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente e contrário a jurisprudência pátria, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada ao norte.             P.R.I. Oficie-se no que couber.      Belém, 26 de junho de 2015.      EZILDA PASTANA MUTRAN       Juíza Convocada/ Relatora (2015.02271963-22, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-29, Publicado em 2015-06-29)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0012714-06.2015.814.0000 AGRAVANTE: MARIA JOSÉ SOARES DOS SANTOS AGRAVADO: MARCELO PINTO DA SILVA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. EFEITO SUSPENSIVO. PERICULUM IN MORA. NÃO CONFIGURADO. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. I - Não restando comprovado nos presentes autos um dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, qual seja: o periculum in mora, nega-se o efeito suspensivo buscado. II - Efeito suspensivo não concedido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo, interposto por MARIA JOSÉ SOARES DOS SANTOS, com fundamento no art. 527, II e art. 558 do CPC, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Belém/PA, nos autos da AÇÃO DE NUNCIAÇAO DE OBRA NOVA nº 0006684-22.2015.814.0301, lavrada nos seguintes termos: ¿R.H. Quando ao pedido de justiça gratuita indefiro, eis que a parte Requerente não acostou documentos para a comprovação do estado de pobreza alegado preliminarmente. Analisando os autos, veio o Requerente na Ação de Nunciação de Obra Nova, pleitear a suspensão de obra realizada pelo requerido, situado na Passagem Nova, nº 133, Bairro Marambaia, nesta cidade, alegando que a construção infringe o art. 1301 do Código Civil. Com a inicial, vieram fotos e documentos.   Em sendo assim defiro liminarmente o pedido do autor independentemente de justificação, visto que a documentação trazida com a inicial e suficiente para servir de base à medida pleiteada. Após, pagas as custas, expeça-se o mandado para a citação para que a requerida, suspenda a obra sob pena do crime de desobediência, bem como a lavratura pelo oficial de justiça de autos circunstanciado, descrevendo o estado em que se encontra a obra sob multa diária no importe de R$ 200,00(duzentos reais).            Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso a fim de suspender a decisão de primeiro grau que embargou a obra.            Juntou documentos às fls. 16/36.            É o relatório.            DECIDO.            Inicialmente convém registrar que o recurso foi instruído com as peças obrigatórios, a saber: cópias da decisão agravada (fls. 31), da certidão da respectiva intimação (fls. 35) e das procurações outorgadas aos advogados da agravante (22) e do agravado (Dispensado).            Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento.            Analisando perfunctoriamente os autos, verifico que a parte agravante não demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da tutela recursal, a fim de que fosse suspenso os efeitos da decisão a quo.            Digo isso, porque ao recorrente incumbia demonstrar de forma cabal que a decisão guerreada irá lhe causar lesão grave e de difícil reparação, o que não se vislumbra no caso em comento, razão que o recurso poderá aguardar até o pronunciamento definitivo da Câmara.            Sobre a questão dispõe os arts. 573 e 576 do Código Civil de 1916: "Art. 573. O proprietário pode embargar a construção do prédio que invada a área do seu, ou sobre este deite goteiras, bem como a daquele, em que, a menos de metro e meio do seu, se abra janela, ou se faça eirado, terraço, ou varanda. (...) §2º Os vãos, ou aberturas para luz não prescrevem contra o vizinho, que, a todo o tempo, levantará, querendo, a sua casa, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade. Art. 576. O proprietário que anuir em janela, sacada, terraço, ou goteira sobre o seu prédio, só até o lapso de ano e dia após a conclusão da obra poderá exigir que se desfaça."            Da interpretação literal do art. 576 do CC/16, vê-se que, nada impede a concessão da liminar, já que foi construída janela a menos de metro e meio do prédio do agravado e este reivindicou seu direito dentro do lapso de ano e dia a contar da conclusão da obra.            Posto isto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não restar demonstrado o requisito do periculum in mora.            Oficie-se ao Juízo de primeira instância, requisitando informações sobre o cumprimento da determinação prevista no art. 526 do CPC.            Intime-se a parte Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 18 de junho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.02194671-68, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-23, Publicado em 2015-06-23)