EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO AGRAVADO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. I - Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença pelo juízo agravado, ocorre a perda do objeto do recurso. II - Agravo de instrumento a que se nega seguimento por restar prejudicado (art. 557, caput do CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA MOTA JUNIOR contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Acará, nos autos do Mandado de Segurança (Proc. nº 0004498-56.2014.814.0076), movido pela CÂMARA MUNICIPAL DE ACARÁ contra o Agravante, que concedeu a liminar requerida pela ora Agravada, determinando à autoridade coatora a suspensão de qualquer desconto ou a redução na parcela de repasse do duodécimo devido à Câmara Municipal do Acará, no valor atual mensal de R$195.729,16 (cento e noventa e cinco mil e setecentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos), bem como a devolução da quantia de R$351.899,67 (trezentos e cinquenta e um mil e oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e sete centavos), em face da redução da parcela mensal de forma continuada, fixando, ainda, multa diária no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), na hipótese de descumprimento.            Após o relato dos fatos, sustenta, em suma, o agravante, a necessidade de reforma da decisão (fls. 02/32).            Juntou documentos (fls. 30/396).            Coube-me à relatoria do feito por distribuição (fl. 397).            Em decisão monocrática (fls. 399/401), indeferi o efeito suspensivo pretendido.            A parte agravada juntou petição (fls. 402/404).            Em pronunciamento (fls.419/432) o Ministério Público sustentou a perda de objeto do presente recurso, tendo em vista a sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau, que ratificou a liminar concedida.            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Consultando o andamento processual dos autos originários no site www.tjpa.jus.br (doc. em anexo), constata-se que o juízo a quo prolatou sentença julgando o mérito da ação em favor da autora, ora agravada, consoante a parte dispositiva da sentença: "[...] DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, e tudo o mais que consta dos autos, RATIFICO em todos os seus termos a LIMINAR concedida às fls. 267/274, e conceder a ordem de mandado de segurança para DETERMINAR: 1) que a autoridade coatora SUSPENDA IMEDIATAMENTE QUAISQUER DESCONTOS OU EFETIVE REDUÇÕES NA PARCELA DE REPASSE DO DUODÉCIMO DEVIDO À CÂMARA MUNICIPAL DE ACARÁ-PA, VALOR ATUAL MENSAL CORRESPONDENTE A R$ 195.729, 16 (CENTO E NOVENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) BEM COMO, DETERMINO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DE R$ 351.899,67 (TREZENTOS E CINQUENTA E UM MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS)EM FACE DA REDUÇÃO DA PARCELA MENSAL DE FORMA CONTINUADA, corrigidas monetariamente na forma da lei; II - diante da informação e do requerimento às fls. 374/376, determino que seja realizado o BLOQUEIO nas contas da prefeitura municipal de Acará-PA, banco do Estado do Pará, ag. nº. 034, c/ nº. 238.892-8 , ICMS e demais contas no banco do Brasil, no valor total de R$ 434.209,86 (quatrocentos e trinta e quatro mil, duzentos e nove reais e oitenta e seis centavos) , sendo R$ 82.310,19 (oitenta e dois mil, trezentos e dez reais e dezenove centavos), referente ao valor que não foi repassado no mês de outubro de 2014, e, R$ 351.899,67 (trezentos e cinquenta e um mil, oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e sete centavos), referente ao valor devido a impetrante em face da redução da parcela mensal de forma continuada. Na hipótese de descumprimento, fixo a multa diária no valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais) sob responsabilidade direta e pessoal do impetrado, e demais cominações legais, em favor do Município, nos termos do art. 461, §5º., do CPC. Considerando que os fatos narrados nos presentes autos, indicam, em tese, a prática de crime de responsabilidade politicoadministrativa e de improbidade administrativa, extraia-se cópia destes autos, e encaminhe-se à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Pará, para conhecimento e providências legais, com as formalidade legais. Transcorrido o prazo legal para recurso voluntário, remeta-se os autos ao EG. TJE-PA, com as formalidades legais. P.R.I.C.. ACARA, 12 de novembro de 2014. WILSON DE SOUZA CORREA Juiz de Direito TJE-PA."            Diante disso, entendo que, no caso em comento, uma vez prolatada a sentença de primeiro grau, o presente Agravo de Instrumento, que tem por objeto a reforma da decisão interlocutória do mesmo juízo, perdeu o seu objeto, ficando prejudicado, na medida em que a lide entre as partes já foi superada.            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            O ¿caput¿ do art. 557, do Código Processual Civil preceitua: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (grifo nosso)            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Com efeito, vislumbra-se que o objeto da ação principal já foi solucionado pela sentença anteriormente citada, motivo pelo qual a análise do presente recurso encontra-se prejudicada. Isso ocorre porque, o provimento ou improvimento do recurso resta sem efeito diante da solução do litígio.            Corroborando com o tema, a jurisprudência assim se posiciona: ¿AGRAVO INTERNO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. 1. Deve ser reconhecida a perda de objeto do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença nos autos do processo principal. Possibilidade de ser negado seguimento ao agravo com fundamento no artigo 557 do CPC. 2. Agravo interno a que se nega provimento¿ (TRF2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 201002010061084 RJ 2010.02.01.006108-4; julgado em: 19/04/2011; Rel. Desa. Salete Maccaloz) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre à perda do seu objeto. II Não conhecimento do Agravo, por restar prejudicado.¿ (TJPA; Agravo de Instrumento nº. 2009.3.002703-9; julgado em 09/07/2009; Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009) (grifo nosso)            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, nego seguimento ao presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 557, caput, do CPC.            Operada a preclusão, arquive-se.            À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), 27 de abril de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.01428639-40, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-30, Publicado em 2015-04-30)

D E C I S Ã O     M O N O C R Á T I C A   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO HONDA S/A, devidamente representada por advogado habilitado nos autos, com esteio com base no art. 513 e ss. do Código de Processo Civil,  contra a sentença prolatada pelo douto j uízo da 1ª Vara Cível da Comarca de   Ananindeua (fl s . 3 2 a 33) que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO   proposta em desfavor d e MAURÍCIO SOUSA LEAL ,   indeferiu a petição inicial e, por conseguinte, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 267, inc. I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do CPC.   Em despacho de fls. 45, o juízo sentenciante manteve a sentença apelada em todos os seus termos com base no art. 296, caput, do CPC, bem como recebeu o recurso apenas no efeito devolutivo.   Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 48).   Vieram-me conclusos os autos (fl. 49v).   É o relatório do essencial.     DECIDO.   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo, pelo que passo a apreciá-lo.   O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC.   Da análise dos autos, verifica-se que a o receber a inicial, o juízo a quo   determinou a emenda da inic ial nos termos da decisão de fl. 2 2 , sob pena de indeferimento da mesma, assim como novamente à fl. 28, determinou nova emenda à inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.   Contudo, a apelante não atendeu as determinações acima ventiladas, tendo apenas pedido por duas vezes a dilação do prazo para o cumprimento da diligência , sem a adoção de qualquer providência nesse sentido, mesmo tendo decorrido um considerado lapso temporal, quedando-se inerte .   Com efeito, o descumprimento da diligência determinada autoriza a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no parágrafo único do artigo 284 , da lei adjetiva civil, verbis :     ¿ Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial ¿ .   A propósito , a jurisprudência pátria vai ao encontro da decisão apelada : AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE- DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. Determinada a emenda da inicial por decisão irrecorrida, e não cumprida a ordem judicial, é de ser indeferida a inicial e julgado extinto o processo, sem julgamento de mérito, como estabelece o parágrafo único do art. 284 do CPC. (TJMG, apelação cível nº 0012254-06.2010.8.13.0555, Relator Des. Wander Marotta, julgado em 08/02/2011).     EMENDA DA INICIAL - DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR - DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - DESNECESSIDADE. O descumprimento da ordem de regularização da inicial dá ensejo ao seu indeferimento, com fulcro no parágrafo único do art. 284 do CPC e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito. A extinção do processo sem julgamento do mérito em razão de não ter sido promovida a emenda à inicial no prazo assinado independe de prévia intimação pessoal da parte. (TJMG, apelação cível nº 1.0702.08.420418/0-001, Relator Des. José Antônio Braga, julgado em 23/02/2010).     PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE HIPÓTESE AUTORIZADORA DE RECLAMAÇÃO PERANTE O STJ. AUSÊNCIA. EMENDA À INICIAL. DEFICIÊNCIA MANTIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O ajuizamento de reclamação perante o STJ pressupõe a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 105, I, "f", da Constituição Federal, que a parte deve demonstrar desde logo em sua petição inicial, atendendo aos requisitos do art. 282 do CPC. 2. Determinada a emenda da peça de início, na forma do art. 284 da lei processual, se o autor da ação não corrige a deficiência, impõe-se seja indeferida, extinguindo-se o processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra dos arts. 295, I e parágrafo único, II, c.c. art. 267, I, do CPC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.   (AgRg na Rcl 11.074/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 26/08/2014)     AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. ART. 942 DO CPC. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO APRESENTA A PLANTA DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local no sentido da não apresentação da planta descritiva do imóvel na petição inicial, requisito este estampado no artigo 942 do CPC, encontra vedação em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n° 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.   (AgRg no AREsp 155.912/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014)     Com efeito, dada oportunidade à apelante que emendasse a inicia l (fl s . 2 2 e 28 ) , é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio ocorrer a paralisação do processo na secretaria do j uízo , quando a parte que deveria estar interessada no prosseguimento do feito , deixa de ate nder às determinações judiciais. Por isso, correta a decisão que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, conforme determ inado pela legislação em vigor.   Assim, não atendida a ordem de emenda à ini cial no prazo determinado pelo juízo de piso , a solução é indeferimento da peça inaugural, exatamente como procedeu o magistrado singular, independentemente do acerto ou não da decisão que determinou referida emenda.   Ao cabo, destaco recente decisão do c. STJ:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO DO DESPACHO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE . 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. É desnecessária a intimação pessoal prevista no art. 267, § 1º, do CPC, nos casos em que o feito é extinto sem resolução do mérito, quando a parte deixa de emendar a petição inicial, mesmo intimada para tanto. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 370.970/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 01/10/2014)     ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO para que a sentença atacada seja mantida em sua integralidade, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   P.R.I.    Belém(PA), 28 de janeiro de 2015.       DRª EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada     1     1 (2015.00266266-09, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-29, Publicado em 2015-01-29)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ANANINDEUA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 20103017128-9 APELANTE: ESTADO DO PARÁ. APELADO: CARAVELO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES     PROCESSO CIVIL ¿ APELAÇÃO CÍVEL ¿ DESISTÊNCIA ¿ RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC.   I - Tendo o Apelante pleiteado a desistência do recurso manejado, há reconhecer a perda do objeto do mesmo.   II ¿ Apelação Cível a que se Nega Seguimento.     DECISÃO MONOCRÁTICA   O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta pelo ESTADO DO PARÁ, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua que julgou extinta a Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Estatal em razão de prescrição, na forma art. 269, IV do CPC. Às fls. 19/30 constam as razões recursais. À fl. 35 considerando à Lei Estadual nº 7.772/2013 determinei a intimação do Estado do Pará para que manifestasse seu interesse no prosseguimento do feito em decorrência do diminuto valor da Execução Fiscal. À fl. 38 o Estado do Pará requereu a extinção da execução em face da remissão. É breve o relatório.   DECIDO.   Entendo que diante do requerimento do apelante importa na perda de objeto do presente recurso, pela falta de interesse recursal. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam:   "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."    A desistência do recurso pelo recorrente independe da anuência da parte contrária conforme preceitua o art. 501 do Código de Processo Civil:   ¿O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.¿     O ¿caput¿ do art. 557, da Lei Adjetiva Civil preceitua: ¿Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (grifo nosso)   Ante o exposto, nego seguimento a Apelação Cível, uma vez que resta prejudicada. Belém (PA), de janeiro de 2015.       LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR   1     L:\DECISÃO 557\001.....EstadodoPara....X.....CaraveloMateriaisdeConstrucao............20103017128-9........00.rtf   1 (2015.00037232-60, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-20, Publicado em 2015-01-20)

DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO,   com pedido de efeito suspensivo, nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto p ela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ , contra   a r. decisão do juízo monocrático da Vara Única da Comarca de São Miguel do Guamá que , nos autos do Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ ¿ SINTEPP , concedeu liminar postulada, no sentido de determinar a suspensão dos efeitos do Decreto nº 65/2013, lavrado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal do Município de São Miguel do Guamá, em relação aos substituídos processualmente.   O SINTEPP , em substituição aos servidores efetivos do Município de São Miguel do Guamá ¿ cargo de Auxiliar Operacional I ¿ Vigia ¿ impetrou mandado de segurança   contra o ente municipal, em função da publicação do Decreto nº 65/2013 que alterou a jornada de trabalho de 08h (oito horas) diárias para 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso , alegando supressão de direitos. .   Em suas razões , às fls. 02 a 24 dos autos, em síntese, o agravante aduziu , preliminarmente, a existência de error in procedendo , em razão de prescrição intercorrente por suposta inércia no cumprimento do despacho exarado à. fl. 97, fato que teria atingido toda a demanda , pois o ato questionado seria comissivo de efeitos permanentes e não de trato sucessivo.       No que se refere ao mérito da questão, o agravante alegou a inadmissibilidade da impetração do mandamus , uma vez que a administração pública teria respeitado os princípios estabelecidos no art. 37 da CF/88 e que as 8h (oito horas) diárias na prestação de serviço seriam improdutivas e não condizentes com a necessidade pública, razão pela qual o Decreto Municipal Nº 65/2013 (fl. 51 /52 ), questionado pelo Mandado de Segurança, modificou a diária para o sistema 12x36 (doze por trinta e seis horas), haja vista que cabe ao Ente Público dispor das mudanças de horário segundo critérios de conveniência e oportunidade.   Por fim, requereu recebimento do agravo de instrumento no efeito suspensivo, visando à suspensão da decisão interlocutória atacada e ao final, no mérito, que seja dado provimento ao presente recurso.     Juntou documentos às fls. 25 / 131 dos autos.   Coube-me a relatoria do feito por distribuição. (fl. 132 ).     Às fls. 134 / 137 , indeferi a concessão do efeito suspensivo ativo, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos autorizadores, consoante inteligê ncia do art. 527, III, c/c art. 558, ambos d a Lei Adjetiva Civil.   O juízo da Comarca de São Miguel do Guamá prestou informações às fls. 140/142.   O agravado não apresentou contrarrazões ,   conforme certidão contida nos autos (fl . 144 ) .   Às fls. 14 6 / 153 , o Ministério Público de 2º Grau , por intermédio d o 2º Procurador de Justiça Cível, Dr . Raimundo de Mendonça Ribeiro Alves , ma nifestou-se pelo conhecimento e provimento do presente recurso.   Vieram-me conclusos os autos.   É o relatório.     DECIDO   Presentes os pressupostos de admissibilidade , conheço do recurso e passo a apreciá-lo.   PRELIMINAR: DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.   Em suas razões recursais, em sede de preliminar, o agravante afiançou que houve error in procedendo , pois o juízo não reconheceu a alegação de prescrição intercorrente.   Antes de adentrar ao mérito do pedido de prescrição intercorrente, cumpre salientar a ausência da ocorrência de decadência para a impetração do presente mandamus.   A lei 12.016/2009, no art. 23, assevera que ¿O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pel o interessado, do ato impugnado ¿ . No caso ,   sob análise , o autor impetr ou a presente ação mandamental em 14/01/2014 , assim, tendo em vista que o Decreto Municipal atacado foi publicado em 29/10/2013, o mandado de segurança foi impetrado tempestivamente , uma vez que o prazo para o ajuizamento da ação expiraria somente em fevereiro /2014 .   Quanto à prescrição intercorrente , essa   se configura em medida de sanção para a inércia das partes durante o iter procedimental , visando dar efetividade a princípios processuais basilares, como a razoável duração do processo . Acerca desse Instituto leciona o Professor José Manuel Arruda Alvim: ¿A chamada prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida; quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por seguimento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese .¿ (ALVIM, 2006, p. 34) . (grifo nosso) O que se verificou, na verdade, é o transcurso de grande lapso temporal em dois intervalos processuais. Primeiramente, entre o pagamento das custas e o despacho que determinou a emenda da inicial (lapso de cento e quarenta dias). Posteriormente, entre o cumprimento do despacho e a concessão da liminar que suspendeu os efeitos do Decreto nº 65/2013 (trinta e nove dias). Todavia, tal morosidade deveu-se à atuação do Poder judiciário e não as partes envolvidas na demanda. Nesse caso, é pacífico o entendimento de que as partes não podem sofrer sanção processual por ação ou omissão alheia. Nesse sentido tem decidido nossos Tribunais: Ementa : PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DOS AUTORES. SENTENÇA TERMINATIVA DE PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO POR CULPA DO PODER JUDICÁRIO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO . ART. 219, § 2º DO CPC. SÚMULA Nº 106 DO STJ. NULIDADE CONFIGURADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 515, § 3º DO CPC. GRATIFICAÇÃO NATALINA DE 1988 E 1989. SALÁRIO MÍNIMO DE JUNHO/89. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. PROFERIDA NOVA DECISÃO. I - A demora na citação do réu ocorreu por culpa exclusiva do Judiciário, de modo que não se pode imputar aos autores o ônus da prescrição intercorrente, consoante previsão do art. 219, § 2º do CPC e da Súmula nº 106 do STJ . Precedentes (...). (TRF ¿ 2 ¿ AC: 199151040173519 RJ 1991.51.04.017351-9, Relator: Desembargador Federal PAULO ESPÍRITO SANTO, Data de Julgamento: 26/07/2011, PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data da Publicação: Data: 09/12/2011 ) .   Ementa : RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. - Não se reconhece a prescrição intercorrente na hipótese em que a paralização do feito se deu, principalmente, por falhas do Poder Judiciário e não por culpa do exequente. Agravo Regimental improvido.(STJ - AgRg no REsp: 772615 MG 2005/0131868-8, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 24/11/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2009).   O 2º Procurador de Justiça Cível, Dr. Raimundo de Mendonça Ribeiro Alves, emitiu parecer nesse sentido, ao afiançar o seguinte:   ¿ Contudo, tal paralização processual ocorreu tão somente em função da atuação do Judiciário, pois o agravado, em momento algum, atuou prejudicando o bom andamento do processo , tanto que cumpriu a determinação imposta e apresentou a petição inicial devidamente emendada, dentro do prazo legal estabelecido¿.   Ante o exposto, nos termos da fundamentação lançada, não acolho a preliminar de prescrição intercorrente.   MÉ RITO:     No mérito, o agravante sustentou a inadmissibilidade do mandado de segurança, uma vez que implicaria em interferência direta sobre o poder discricionário da Administra ção Publica Municipal. Declarou , ainda, que a finalidade do Decreto atacado consistia em estabelecer uma jornada de trabalho mais eficiente, com respeito aos princípios inerentes à Administração Pública.   Em primeiro lugar, é relevante destacar a obrigatoriedade da vinculação da administração pública ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/88), garantidor do Estado Democ rático de Direito, tendo, dentre outros objetivos, evitar ações arbitraria s do Poder público frente à sociedade civil e suas instituições , em consonância com a proteção à dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa da República (art. 1º. Inciso III, CF/88).   Além disso, é importante estabelecer como premissa que o servidor é submetido ao regime estatutário, ou seja, o bserva a legislação municipal no tocante ao s direitos laborais. Assim , não há que se falar em aplicabilidade das normas da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, devendo a questão ser analisada à luz dos ditames constitucionais aplicáveis aos servidores públicos e de suas regras próprias.   Esse é o entendimento do professor Hely Lopes Meirelles, em seu magistério :   "Sob o regime estatutário o Estado não firma contrato com seus servidores, mas para eles estabelece unilateralmente um regime de trabalho e de retribuição por via estatutária."   No que concerne à jornada de trabalho, a Constituição Federal estabelece o seguinte em seu artigo 7º, Inciso XIII:   Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.     O art. 39, § 3º, CF/88, é notório ao explicitar que o art. 7º, inciso XIII da Carta Magna, aplica-se aos servidores ocupantes de cargos públicos.   Ademais, não bastasse a autorização constitucional expressa, a própria Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, no art. 194, VII , prevê expressamente a possibilidade da compensação de jornada . Deste modo, é patente a constitucionalidade e legalidade do Decreto Municipal nº 65/2013, que apenas regulamenta a previsão já estabelecida no ordenamento jurídico Constitucional e Municipal. Esse, aliás, é o entendimento do 2º Procurador de Justiça Cível, nos termos abaixo transcritos:   ¿Verifica-se, que o Decreto nº 65/2013 (fls. 51/52) não confronta a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, que em seu art. 194, VII, o qual dispõe, que o Serviço Público Municipal será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ou seja, no regime de 8h (oito horas) de jornada, bem como, não confrontou o Edital do concurso pelo qual os vigilantes tornaram-se servidores¿.     A respeito do Decreto, importante destacar que ele visa a estabelecer ¿regras orgânicas e processuais destinadas a pôr em execução os princípios institucionais estabelecidos por lei, ou para desenvolver os preceitos constantes da lei, expressos ou implícitos, dentro da órbita por ela circunscrita, isto é, as diretrizes, em pormenor, por ela determinadas¿ , segundo o magistério de   Oswaldo Aranha Bandeira de Melo, em sua Obra, Princípios Gerais de Direito Administrativo, Ed. Forense.     No que se refere à jornada estabelecida pelo mencionado Decreto, a jurisprudência reconhece em abundância a constitucionalidade da jornada de 12x 36, bem como sua legalidade, quando encontra previsão na legislação municipal . Nesse sentido, colaciono os julgados infra :   Ementa : ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NULIDADE E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PRETENDIDA COBRANÇA DE VANTAGENS TRABALHISTAS. GRATIFICAÇÃO DE ZONA. PAGAMENTO EM VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. GRATIFICAÇÃO DE ZONA, GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. SUBSTITUIÇÃO PELO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE E OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO RESTABELECIMENTO. PEDIDO PREJUDICADO. HORAS EXTRAS. ESCALA DE REVEZAMENTO E COMPENSAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO DE 12X36 HORAS. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME . Recurso não provido. (TJ-PR 8819643 PR 881964-3 (Acórdão), Relator: Ruy Cunha Sobrinho, Data de Julgamento: 24/04/2012, 1ª Câmara Cível).   Ementa : RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTUTÁRIOS - VÍGIA - HORAS EXTRAS   - IMPOSSIBILIDADE - JORNADA DE TRABALHO 12X36 - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - MANUNTENÇÃO INTEGRAL DA SETENÇA   GUERREADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE. (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, Acórdão: 131755, data de   disponibilização: 08/04/2014, data de publicação: 09/04/2014 Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque.   Turma Julgadora: Des. Leonan Gondim da Cruz Junior, Roberto Gonçalves de Moura e Des. Elena Farag).   Ementa : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. SERVIDOR EFETIVO. REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO   DE REVEZAMENTO 12X36. PREVISÃO NO ART. 39 , § 3º DA CRFB . NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA REGULAMENTADA PELA LEI Nº   6. 086 /98. POSSIBILIDADE DE JORNADAS DIFERENCIADAS MEDIANTE A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS . HORA EXTRA E ADICIONAL   NOTURNO INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Insurge-se a apelante contra a sentença que julgou improcedente   a ação de cobrança de verbas salariais por ele ajuizada, por meio da qual requer o pagamento de horas extras e adicional noturno. II   - Alega o apelante que o direito por ele requerido tem amparo tanto na Constituição Federal como no Estatuto Municipal. III - Cingese, portanto, a controvérsia a respeito da possibilidade ou não do apelante receber horas extras por trabalhar além das 8 (oito) horas   diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, previstas pela CRFB/88 e na Lei nº 6.086 /98, definidora do Plano de Cargos e Carreiras dos   Servidores do Poder Executivo do Município de Oriximiná. IV - Trata-se o art. 39 , § 3º , da CRFB de norma de eficácia limitada, que   "são aquelas normas que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada, não têm o condão de produzir todos os   seus efeitos, precisando de uma lei integrativa infraconstitucional. São, portanto, de aplicabilidade mediata e reduzida, ou, segundo   alguns autores, aplicabilidade diferida". Portanto, por meio dessa espécie de norma o direito existe, mas precisa de uma norma para ser   exercitado, o que, in casu, é a Lei nº 6.086 /98, que prevê, em seu art. 35, a possibilidade de se adotar jornada diferenciada, observada a   proporcionalidade entre o valor do vencimento e a jornada efetivamente cumprida. V - Vê-se, portanto, que é perfeitamente permitida,   constitucionalmente e legalmente, a adoção de jornadas diferenciadas, mediante a previsão de compensação de horários, não havendo,   portanto, qualquer vedação legal para a previsão de jornadas em escala de revezamento. No entanto, referido regime não prevê a   possibilidade de pagamento de horas extras, já que o excesso de horas trabalhadas é compensado com folga no dia seguinte, ou seja,   as 12 (doze) horas trabalhadas em um dia, são compensadas com folga de 36 (trinta e seis) horas no dia seguinte , (...) (1ª Câmara Cível Isolada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Acórdão: 131207, data   de disponibilização: 26/03/2014, data de publicação: 27/03/2014; Turma julgadora: Desembargadores Gleide Pereira de Moura, Maria do   Céu Maciel Coutinho e Marneide Trindade Merabet)   Esse também o posicionamento do Ministério Público em seu parecer, nos seguintes termos:   ¿A jornada de 12x36 (doze por trinta e seis horas), não excede o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e tal mudança, é mais eficiente para a prestação do serviço. Por outro lado, o regime de 12x36 horas tem sido acolhido por traduzir concessão mútua, qual seja a de que o empregado trabalha mais que a jornada normal em um dia (12 horas), mas tem 36 horas consecutivas de descanso, de modo a propiciar o efetivo descanso exigido pela Constituição da República.¿   Assim, na esteira do parecer ministerial, apesar das doze horas seguidas de trabalho, é cediço que o servidor que possui jornada de 12x36 possui mais tempo para se recuperar da jornada prestada, uma vez que, em que pese ultrapasse em 4h (quatro horas) as 8h diárias de trabalho, posteriormente, terá 36h (trinta e se is horas) seguidas de descanso, o que configura-se, ao contrário da alegação de prejuíz o, patente benefício vigilante. Esse intervalo de repouso , aliás, descaracteriza a obrigatoriedade do descanso semanal remunerado.   N esse diapasão , caminha a jurisprudência Pátria:   Ementa : AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE UBERABA - JORNADA DE TRABALHO DE 12 X 36 HS - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO APÓS AS 36 HORAS DE DESCANSO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO . - O autor labora em regime de trabalho diferenciado (12 x 36 hs), de acordo com a natureza do serviço e suas necessidades específicas, não fazendo jus ao repouso semanal como requerido - conjuntamente / após a folga de 36 horas a que tem direito, em razão da escala de revezamento -, pois esse benefício se apresenta claramente incompatível com o regime especial de cumprimento de jornada , no qual o servidor, por 12 (doze) horas seguidas de trabalho, tem as 36 (trinta e seis) horas subsequentes como descanso. - Recurso desprovido . (TJ-MG - AC: 10701120113637001 MG , Relator: Eduardo Andrade, Data de Julgamento: 02/07/2013, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2013).     Ementa : APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vigia . Regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Pretensão ao pagamento de horas extraordinárias, intervalo intrajornada, descanso semanal e adicional de insalubridade, devidos desde 17 de dezembro de 2001. Relação estatutária que afasta a aplicação da CLT. Hora noturna reduzida não prevista na legislação municipal. Ausência horas extraordinárias Intervalo intrajornada sem previsão legal. Descanso semanal remunerado abrangido pela jornada especial de trabalho que prevê período de descanso de 36 horas. Adicional de insalubridade previsto em lei de eficácia limitada ou contida Impossibilidade de recebimento do adicional até que regulamentada a lei. Período em que a lei tem vigência, mas não eficácia. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP, Relator: João Carlos Garcia, Data de Julgamento: 14/05/2014, 8ª Câmara de Direito Público)   I mportante anexar aos autos , trecho do voto do Des. Torres de Carvalho, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, quando do julgamento da Apelação 9135869-64.2009.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Público, j. 20.12.2010:   ¿[o] regime de 12 x 36 compensa as 4 horas excedentes da 8ª diária, bem como o descanso semanal remunerado. O TST pronunciando-se acerca da matéria, seja na jornada 24 x 24, 12 x 36 ou 24 x 48, firmou jurisprudência no sentido de que 'escolhido o regime de compensação como o mais conveniente para o setor hospitalar, ambulatorial, clínico, posto de saúde e similares, tanto pelos empregadores como pelos empregados, em sendo válido abrange, pela carga semanal, o dia do descanso remunerado, só devida remuneração pelo trabalho em feriados e dias santos reconhecidos por lei ... no regime de 12 x 36 as 36 horas de descanso compreendem 11 horas entre uma jornada e outra mais 25 horas referentes à compensação das 4 horas que excedem a 8ª [hora] diária e mais a compensação do domingo (descanso semanal remunerado de 24 horas)'. É a posição do Tribunal Superior do Trabalho, a quem tais questões são diuturnamente submetidas .¿       Além disso, cabe à Administração pública buscar a m áxima eficiência de seus atos admini strativos, em conson ância com os di t a mes da supremacia do interesse público , sendo assegurado ao poder público , dentro da esfera de seu mérito administrativo, praticar seus atos de acordo com a conveniência e oportunidade . Acerca do tema, é o magistério de Celso Antônio Bandeira de Melo, na Obra Curso de Direito Aministrativo. 18 ed. 2005, p. 38:   "mérito é o campo de liberdade suposto na lei que, efetivamente, venha a remanescer no caso concreto, para que o administrador, segundo critérios de conveniência e oportunidade , se decida entre duas ou mais soluções admissível perante ele, tendo em vista o exato atendimento da finalidade legal, dada a impossibilidade de ser objetivamente reconhecida qual delas seria a única adequada¿.   Portanto, assiste razão ao agravante quanto à necessidade de reforma da decisão agravada , conforme os fundamentos expostos .   ANTE O EXPOSTO , COM BASE NO ART. 557 , § 1º-A , DO CPC , E NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL ,   CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO   para REFORMAR a decisão agravada , de acordo com a fundamentação lançada , restaurando os efeitos do Decreto nº 65/2013, da lavra do Exmo. Sr. Prefeito do Município de São Miguel do Guamá. Cumpra-se. .   Belém (Pa),   25 de fevereiro de 201 5 .       Juíza Convocada   EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora   (2015.00596512-29, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-26, Publicado em 2015-02-26)

PROCESSO Nº 2013.3.012001-9 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO:   APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM APELANTE:   ESTADO DO PARÁ Advogado (a):   Dr. Victor André Teixeira Lima ( Proc. Estadual)   APELADO (A):   FELIPE FARAH DECORAÇÕES LTDA. RELATORA:   DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL ¿ APELAÇÃO ¿ PEDIDO DE DESISTÊNCIA ¿ HOMOLOGAÇÃO.  1- Desistindo o recorrente do recurso, é de ser homologado o pedido. Inteligência do art. 501 do CPC. 2 - A homologação do pedido de desistência do recurso de Apelação Cível afasta o interesse recursal. Negado seguimento nos termos do art. 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Estado do Pará contra sentença (fls. 18-19) prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda de Belém que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, extinguiu a execução com base no art.269,IV do CPC e determinou o desbloqueio dos valores bloqueados após o trânsito em julgado da sentença. Distribuídos os autos em 09/05/2013 (fl. 28) coube à mim a relatoria. O Apelante à fl. 30, requer a desistência do recurso. RELATADO. DECIDO. O Apelante, através do requerimento protocolizado em 11/2//2015, sob o n.º 2015.00469347-23 (fl. 30), requer a desistência do recurso. Dispõe o Art. 501 do CPC: ¿ Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. ¿ Sobre os efeitos da desistência a doutrina se posiciona: ¿Desistência do recurso. É causa de não conhecimento do recurso, pois um dos requisitos de admissibilidade do recurso é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer¿ (Nelson Nery Junior e Rosa M. de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado, 9ª Ed. P. 721)   Pelo exposto, homologo a desistência do presente recurso, para que produza os seus devidos efeitos e, em decorrência, constato falecer interesse recursal ao Apelante. Consequentemente, nego seguimento ao recurso de Apelação, nos termos dos artigos 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Belém, 24 de fevereiro 2015.   Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora     1 IV (2015.00565951-47, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-25, Publicado em 2015-02-25)

PROCESSO Nº 20123022890-5 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO:   APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM APELANTE:   ESTADO DO PARÁ    Procurador do Estado (a):   Dr. Victor André Teixeira de Lima   APELADO (A): HERIVELTO MARTINS E SILVA  RELATORA:   DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO     EMENTA: PROCESSUAL CIVIL ¿ APELAÇÃO ¿ PEDIDO DE DESISTÊNCIA ¿ HOMOLOGAÇÃO.  1- Desistindo o recorrente do recurso, deve ser homologado o pedido. Inteligência do art. 501 do CPC. 2 - A homologação do pedido de desistência do recurso de Apelação Cível afasta o interesse recursal. Negado seguimento nos termos do art. 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Estado do Pará contra sentença (fls. 12/13) prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, extinguiu a ação, na forma do art. 269, IV, do CPC.  Distribuídos os autos em 24/09/2012 (fl. 21) coube à mim a relatoria. O Apelante à fl. 23, requer a desistência do recurso. RELATADO. DECIDO. O Apelante, através do requerimento protocolizado em 04/02/2015, sob o n.º 2015.00369220-92 (fl. 23), requer a desistência do recurso, nos termos do art. 501 do CPC. Dispõe o Art. 501 do CPC: ¿ Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. ¿ Sobre os efeitos da desistência, a doutrina se posiciona: ¿Desistência do recurso. É causa de não conhecimento do recurso, pois um dos requisitos de admissibilidade do recurso é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer¿ (Nelson Nery Junior e Rosa M. de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado, 9ª Ed. P. 721)   Pelo exposto, homologo a desistência do presente recurso, para que produza os seus devidos efeitos e, em decorrência, constato falecer interesse recursal ao Apelante. Consequentemente, nego seguimento ao recurso de Apelação, nos termos dos artigos 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Belém, 19 de fevereiro de 2015.     Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora   (2015.00525855-55, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-24, Publicado em 2015-02-24)

Ok. Imprimir. PROCESSO Nº 20123022344-2 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO:   APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM APELANTE:   ESTADO DO PARÁ ¿ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL    Procurador do Estado (a):   Dr. Fernando Augusto Braga Oliveira ¿ OAB/PA 10.219 APELADO (A):   R. MARTINS SOUZA RELATORA:   DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO     EMENTA: PROCESSUAL CIVIL ¿ APELAÇÃO ¿ PEDIDO DE DESISTÊNCIA ¿ HOMOLOGAÇÃO.  1- Desistindo o recorrente do recurso, deve ser homologado o pedido. Inteligência do art. 501 do CPC. 2 - A homologação do pedido de desistência do recurso de Apelação Cível afasta o interesse recursal. Negado seguimento nos termos do art. 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Estado do Pará contra sentença (fls. 13/15) prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, extinguiu a ação, nos termos do art. 269, IV, do CPC.  Distribuídos os autos em 19/02/2012 (fl. 22) coube à mim a relatoria. O Apelante à fl. 24,  requer a desistência do recurso. RELATADO. DECIDO. O Apelante, através do requerimento protocolizado em 04/02/2015, sob o n.º 2015.00369266-51 (fl. 24), requer a desistência do recurso, nos termos do art. 501 do CPC. Dispõe o Art. 501 do CPC: ¿ Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. ¿ Sobre os efeitos da desistência, a doutrina se posiciona: ¿Desistência do recurso. É causa de não conhecimento do recurso, pois um dos requisitos de admissibilidade do recurso é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer¿ (Nelson Nery Junior e Rosa M. de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado, 9ª Ed. P. 721)   Pelo exposto, homologo a desistência do presente recurso, para que produza os seus devidos efeitos e, em decorrência, constato falecer interesse recursal ao Apelante. Consequentemente, nego seguimento ao recurso de Apelação, nos termos dos artigos 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Belém, 19 de fevereiro de 2015.     Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora       (2015.00526292-05, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-24, Publicado em 2015-02-24)

PROCESSO Nº 20143010799-1 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO:   APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM APELANTE:   ESTADO DO PARÁ ¿ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL    Procurador do Estado (a):   Dr. Victor André Teixeira de Lima  APELADO (A): A. NUNES REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA  RELATORA:   DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO     EMENTA: PROCESSUAL CIVIL ¿ APELAÇÃO ¿ PEDIDO DE DESISTÊNCIA ¿ HOMOLOGAÇÃO.  1- Desistindo o recorrente do recurso, deve ser homologado o pedido. Inteligência do art. 501 do CPC. 2 - A homologação do pedido de desistência do recurso de Apelação Cível afasta o interesse recursal. Negado seguimento nos termos do art. 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Estado do Pará contra sentença (fls. 14/15) prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, extinguiu a ação na forma do art. 269, IV, do CPC.  Distribuídos os autos em 30/04/2014 (fl. 25) coube à mim a relatoria. O Apelante à fl. 28, requer a desistência do recurso. RELATADO. DECIDO. O Apelante, através do requerimento protocolizado em 04/02/2015, sob o n.º 2015.00369209-28 (fl. 28), requer a desistência do recurso, nos termos do art. 501 do CPC. Dispõe o Art. 501 do CPC: ¿ Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. ¿ Sobre os efeitos da desistência, a doutrina se posiciona: ¿Desistência do recurso. É causa de não conhecimento do recurso, pois um dos requisitos de admissibilidade do recurso é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer¿ (Nelson Nery Junior e Rosa M. de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado, 9ª Ed. P. 721)   Pelo exposto, homologo a desistência do presente recurso, para que produza os seus devidos efeitos e, em decorrência, constato falecer interesse recursal ao Apelante. Consequentemente, nego seguimento ao recurso de Apelação, nos termos dos artigos 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Belém, 19 de fevereiro de 2015.     Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora   (2015.00526221-24, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-24, Publicado em 2015-02-24)

PROCESSO Nº 20133021850-9 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO:   APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM APELANTE:   BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BANCO FINASA) Advogado (a):   Dr. Celso Marcon ¿ OAB/PA13.536A APELADO (A):   NEWTON BARATA DE MORAES RELATORA:   DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO     EMENTA: PROCESSUAL CIVIL ¿ APELAÇÃO ¿ PEDIDO DE DESISTÊNCIA ¿ HOMOLOGAÇÃO.  1- Desistindo o recorrente do recurso, deve ser homologado o pedido. Inteligência do art. 501 do CPC. 2 - A homologação do pedido de desistência do recurso de Apelação Cível afasta o interesse recursal. Negado seguimento nos termos do art. 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Banco Bradesco Financiamentos S/A (nova denominação do Banco Finasa S/A) contra sentença (fls. 52/54) prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, com base no art. 269, IV, do CPC, extinguiu o feito com resolução de mérito.  Os autos foram distribuídos em 21/08/2013 (fl. 89) à Desa. Helena Dornelles, que à fls. 91, se declara  suspeita.  Redistribuídos(fl. 93), coube à mim a relatoria. O Apelante à fl. 95,  requer a desistência do recurso. RELATADO. DECIDO. O Apelante, através do requerimento protocolizado em 15/10/2014, sob o n.º 2014.3.047061-1 (fl. 95), requer a desistência do recurso. Dispõe o Art. 501 do CPC: ¿ Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. ¿ Sobre os efeitos da desistência, a doutrina se posiciona: ¿Desistência do recurso. É causa de não conhecimento do recurso, pois um dos requisitos de admissibilidade do recurso é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer¿ (Nelson Nery Junior e Rosa M. de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado, 9ª Ed. P. 721)   Pelo exposto, homologo a desistência do presente recurso, para que produza os seus devidos efeitos e, em decorrência, constato falecer interesse recursal ao Apelante. Consequentemente, nego seguimento ao recurso de Apelação, nos termos dos artigos 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Belém, 19 de fevereiro de 2015..     Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora   (2015.00526178-56, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-24, Publicado em 2015-02-24)

PROCESSO Nº 20133004913-6 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO:   APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM APELANTE:   BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado (a):   Dr. Maurício Pereira de Lima ¿ OAB/PA 10.219 APELADO (A):   LUIZ CARLOS GAVINHO DE AGUIAR  RELATORA:   DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO     EMENTA: PROCESSUAL CIVIL ¿ APELAÇÃO ¿ PEDIDO DE DESISTÊNCIA ¿ HOMOLOGAÇÃO.  1- Desistindo o recorrente do recurso, deve ser homologado o pedido. Inteligência do art. 501 do CPC. 2 - A homologação do pedido de desistência do recurso de Apelação Cível afasta o interesse recursal. Negado seguimento nos termos do art. 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Banco Bradesco Financiamentos S/A contra sentença (fls. 43/45) prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, com base no art. 267, §3º, IV, do CPC, extinguiu o feito sem resolução de mérito.  O Apelante à fl. 57,  requer a desistência do recurso. RELATADO. DECIDO. O Apelante, através do requerimento protocolizado em 15/10/2014, sob o n.º 2014.3.047059-6 (fl. 57), requer a desistência do recurso, nos termos do art. 501 do CPC. Dispõe o Art. 501 do CPC: ¿ Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. ¿ Sobre os efeitos da desistência a doutrina se posiciona: ¿Desistência do recurso. É causa de não conhecimento do recurso, pois um dos requisitos de admissibilidade do recurso é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer¿ (Nelson Nery Junior e Rosa M. de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado, 9ª Ed. P. 721)   Pelo exposto, homologo a desistência do presente recurso, para que produza os seus devidos efeitos e, em decorrência, constato falecer interesse recursal ao Apelante. Consequentemente, nego seguimento ao recurso de Apelação, nos termos dos artigos 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Belém, 19 de fevereiro de 2015.       Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora   (2015.00526183-41, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-24, Publicado em 2015-02-24)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL ¿ CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO PREENCHIDOS. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO AO RECURSO. 1. Ausente os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, indefere-se o efeito pretendido. 2. Efeito suspensivo negado.   DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ALDEMIR DA CONCEIÇÃO AIRES DE OLIVEIRA   contra decisão do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, proferida no Processo n.° 0000721.2014.814.121, nos seguintes termos: ¿R.H. Diante da manifestação do autor de fls. 331 verso, bem como do réu, no mesmo sentido, reconsidero despacho inicial de fls. 305, e RECEBO como AÇÃO CIVIL PÚBLICA para ressarcimento ao erário, a processar-se pelo rito da Lei n. 7.347/85 (rito ordinário), visto data dos fatos/mandato (2004) e data da distribuição (2014). RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO, inclusive sistema, e alterando a tarja. ¿ ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Da leitura do art. 37, § 5º, da Constituição da República e do art. 23 da Lei 8.429/1992, infere-se que a prescrição quinquenal atinge os ilícitos administrativos e a punição contra os agentes públicos que lhe deram causa, deixando fora de sua incidência temporal as ações com vistas ao ressarcimento ao Erário, que, nos termos da jurisprudência desta Corte, são imprescritíveis. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 388589 RJ 2013/0288394-6, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 06/02/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2014) Assim, CITE-SE o(a) requerido(a ) para que apresente contestação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas dos arts. 297 c.c. 319 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB ¿ TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Santa Luzia do Pará, 15 de dezembro de 2014¿   Em suas razões de fls. 04/13, o Agravante sintetiza os fatos, e sustenta a necessidade de reforma da decisão agravada, na medida em que o juízo ¿a quo¿ não teria apreciado as matérias preliminares trazidas pelo réu/ora agravante na sua manifestação preliminar, portanto restaria configurada a omissão da decisão, que não atende aos requisitos do art. 93, IX da CF, pois deixou de apreciar os argumentos que buscava refutar a acusação contra sua pessoa. Em seguida, destaca que o juiz de piso agiu de forma errônea ao receber ação de improbidade administrativa já prescrita como ação autônoma de ressarcimento de danos, quando o autor/ora agravado sequer teria se manifestado sobre o pedido de conversão das ações, não podendo tal matéria ser deduzida de ofício pelo magistrado. Acrescenta que, no rito processual específico da ação, não é possível a oitiva do autor (Ministério Público), após a manifestação preliminar do réu. Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada e, no mérito, o provimento do presente recurso.   Acostaram documentos às fls. 14/344. É breve o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.       A regra contida no art. 527, inciso III, e no art. 558, ambos do CPC, permite ao Relator, desde que requerido pelo Recorrente, nos casos nos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão recorrida ou conceder, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, até o pronunciamento definitivo da Turma ou Câmara.      Dito isso, ressalto que não se trata, neste momento, de tecer quaisquer considerações sobre o mérito do recurso em si, quer dizer, sobre o acerto ou erro da decisão ora agravada, nem, muito menos, sobre o mérito da causa. Para tanto, de acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 588, ambos do CPC, deve a parte agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação. Sobre o tema, assim se manifesta José Eduardo Carreira Alvim: ¿Pela remissão feita ao art. 527, II, do CPC, ao art. 558, vê-se que, em qualquer caso, além de agravar, deve a parte demonstrar que a decisão possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, não bastando a prática posta em uso no foro, de agravar e formular pedido de suspensão, seja em preliminar, seja no final do recurso. Isto porque, a fundamentação do recurso de agravo é uma e a fundamentação do pedido de suspensão é outra diversa¿ (Recurso de agravo e o ¿efeito ativo¿, Revista Del Rey, nº 3, setembro de 1998, pg. 12.   Destarte, à luz do ensinamento alhures e analisando o presente feito, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado.       Ocorre que, em análise perfunctória, própria das tutelas de urgência, considero ausentes os requisitos autorizadores para concessão do efeito suspensivo, qual seja, o periculum in mora e o fumus boni iuris, na medida em que o agravante não foi capaz de demonstrar concretamente onde restaria corporificado o risco de dano com a manutenção da decisão ¿a quo¿, enquanto se aguardar pela decisão de mérito do presente recurso, além do que não foram juntados documentos que comprovem qual foi a espécie de ação realmente proposta pelo Ministério Público e nem a existência da tréplica do autor. Posto isto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, vez que não satisfeitos os requisitos necessários.   Comunique-se ao Juízo de primeira instância, dispensando-o das informações. Intimem-se o Agravado para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias. Por fim, seguindo entendimento do STJ no REsp 1102467,  intimem-se o Agravante a fim de que, no mesmo prazo da resposta, lhe seja oportunizada a complementação do instrumento, no sentido de juntar cópia de documento facultativo essencial ao deslinde do feito, qual seja, cópia da petição inicial da ação intentada pelo Ministério Público e a tréplica que alega existir nos autos principais. Estando nos autos a resposta ou superado o prazo para tal, à Procuradoria de Justiça para manifestação. P. I. e Cumpra-se.     Belém (PA), 20 de fevereiro de 201 5 .       Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.00545826-88, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-23, Publicado em 2015-02-23)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO §1º-A, DO ART.557, DO CPC. O peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes específicos para receber citação, não pode configurar o comparecimento espontâneo do réu, apto a suprir a necessidade de citação.     DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto p or   E. R. A.  contra decisão prolatada pelo D outo Juízo de Direito da 7 ª Vara de Família da Capital (fl s . 21/23 ) que , nos autos da Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Guarda Compartilhada, Direito de Visita e Outras Medidas ( P roc esso n°   0044964-96.2014.814.0301 ), proposta por G. S. A.     decretou a revelia da requerente , design ando au diência de   Instrução e Julgamento para o dia 27/10/2015 ,   à s 10h:30min . Em suas razões (fls. 0 2/15 ), a agravante, após breve exposição dos fatos, sustenta, em suma, a inocorrência da revelia, tendo em vista que a juntada de procurarão e requerimento de vista dos autos por advogado sem poderes especiais para receber citação, não constitui, a princípio, comparecimento espontâneo do réu, hábil a suprir o chamamento ao processo (art. 214, §1º, do CPC), não podendo , assim, a petição protocolizada em 03/11/2014 ser considerada como comparecimento espontâneo do réu . Ao final, pugna   pela concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e ,   no mérito, seja dado provimento integral ao agravo . Cita lei e jurisprudência. Juntou documentos (f ls. 16/107 ) . É o breve relatório , síntese do necessário . DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço d o recurso, pelo que passo a apreciá-lo. A matéria cinge-se em declarar se houve, ou não, suprimento da citação da agravante nos autos da ação de divórcio, em razão de comparecimento espontâneo nos autos. Segundo o parágrafo 1º do artigo 214 do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação: Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. § 1º O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. Entretanto, no caso concreto, tenho pela inaplicabilidade do aludido comando normativo. Com efeito, o comparecimento espontâneo operado nos autos não tem o condão de suprir a citação da ré, ora agravante, considerando que o causídico em tela, ao requerer pedido de reconsideração da decisão que deferiu a liminar, não possuía mandato com poderes específicos para receber citação. Nessa senda, é a manifestação uníssona dos nossos Tribunais pátrios: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE AFASTOU A DECLARAÇÃO DE REVELIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO PROCURADOR SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. Somente quando houver, expressamente no instrumento de mandato, poder especial para receber citação, torna-se válido o ato de citação. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Nº 70059255299, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 22/05/2014) (grifo nosso)   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU SUPRIDA A CITAÇÃO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. RECURSO DO EXECUTADO. Comparecimento do advogado que não autoriza conclusão no sentido do suprimento da citação do executado. Ausência de poderes específicos para receber citação. Necessidade de realização da regular citação do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70050134352, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 30/07/2012) (grifo nosso).   AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INTERRUPÇÃO. Não se considera comparecimento espontâneo a mera juntada de procuração pelo executado a advogado sem poderes para receber citação. Precedentes do STJ. Já o oferecimento de exceção de pré-executividade no qual o devedor pede a extinção da execução fiscal pela prescrição constitui comparecimento espontâneo, que interrompe a prescrição. Não tendo decorrido cinco anos desde tal ato não há falar em prescrição intercorrente. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70054945431, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 13/06/2013)   No mesmo sentido, é a orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que não configura o comparecimento espontâneo a intervenção de advogado sem procuração com poderes para receber a citação. Nesse sentido: REsp 648.202/RJ, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Segunda Turma, DJe 11.4.2005; REsp 1.246.098/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 05/05/2011. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1468906/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 01/09/2014) (grifo nosso)   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes para receber citação não pode configurar o comparecimento espontâneo do réu, apto a suprir a necessidade de citação. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1256389/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 09/10/2014) (grifo nosso)   Assim, diante das razões declinadas, no caso dos autos, é seguro dizer que não configura comparecimento espontâneo o pedido de reconsideração de fls.86/86-v , formulado por advogado sem procuração com poderes específicos para receber citação. Posto isto, conheço do recurso e dou-lhe provimento monocraticamente para anular a decisão que decretou a revelia da agravante, por ser a decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência pacífica Superior Tribunal de Justiça, nos termos do §1º-A, do art.557, do CPC . À Secretaria para providências cabíveis. Belém , 1 3 d e fevereiro de 201 5.   DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.00514560-87, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-19, Publicado em 2015-02-19)

EMENTA: PROCESSO CIVIL ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO AGRAVADO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. I ¿ Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença pelo juízo agravado, ocorre a perda do objeto do recurso. II ¿ Agravo de instrumento a que se nega seguimento por restar prejudicado (art. 557, caput do CPC).   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo Município de Tucumã contra decisão interlocutória proferida pela Juíza Titular de Ourilândia do Norte, respondendo pelas C. de Tucumã, nos autos da ação de Mandado de Segurança (Proc. nº 0000041-57.2013.814.0062), movida por Sávio Roveno Gomes Ferreira, que deferiu tutela antecipada determinando que o demandado nomeasse o requerente no cargo de Procurador Geral do Município de Tucumã, com pena de multa diária. Coube-me à relatoria do feito por distribuição (fl. 202). Nas fls. 204/205 o agravado juntou seu termo de posse no Cargo de Procurador Geral do Município de Tucumã, informando que o agravante não cumpriu o determinado no art. 526, CPC, anexando certidão. Em decisão monocrática às (fls. 207/208), indeferi o efeito suspensivo pretendido. O agravado juntou contrarazões e documentos às fls. 220/377, para em seguida o agravante apresentar documentos às fls. 378/380. O Órgão Ministerial manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso de agravo de instrumento (fls. 386/391). O agravante juntou pedido de providências e documentos (fls. 395/530), posteriormente o agravado apresentou petição de juntada de documentos (fls. 532/550). Em seguida o agravante peticionou pedido de reapreciação do efeito suspensivo (fls. 551/555).   DECIDO. Consultando o andamento processual dos autos originários no site www.tjpa.jus.br (doc. em anexo), constata-se que o juízo a quo prolatou sentença julgando o mérito da ação em desfavor do autor, consoante a parte dispositiva da sentença:   "... Desse modo, não faz o impetrante jus a segurança por ele guerreada, uma vez que não possui direito líquido e certo à nomeação, diante da anulação do certame pela Administração utilizando-se do seu poder de auto-tutela. Pelo exposto, denego a segurança pretendida, revogando, por consequência, a liminar anteriormente deferida. Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais, isentando-o do pagamento de honorários advocatícios a teor do contido na súmula nº 512 do STF. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Tucumã/PA, 16 de maio de 2014. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito Comarca de Santana do Araguaia/PA Mutirão de Tucumã ¿ Portaria nº 0545 - GP"   Diante disso, entendo que, no caso em comento, uma vez prolatada a sentença de primeiro grau, o presente Agravo de Instrumento, que tem por objeto a reforma da decisão interlocutória do mesmo juízo, perdeu o seu objeto, ficando prejudicado, na medida em que a lide entre as partes já foi superada. Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam:   "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."   O ¿caput¿ do art. 557, do Código Processual Civil preceitua:   ¿Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (grifo nosso)   A jurisprudência assim decidiu:   ¿ AGRAVO. PERDA DO OBJETO . Face à  perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).   Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844:   ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿   Com efeito, vislumbra-se que o objeto da ação principal já foi solucionado por sentença anteriormente citada, motivo pelo qual a análise do presente recurso encontra-se prejudicada. Isso ocorre porque, o provimento ou improvimento do recurso resta sem efeito diante da solução do litígio. Corroborando com o tema, a jurisprudência assim se posiciona:   ¿AGRAVO INTERNO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. 1. Deve ser reconhecida a perda de objeto do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença nos autos do processo principal. Possibilidade de ser negado seguimento ao agravo com fundamento no artigo 557 do CPC . 2. Agravo interno a que se nega provimento¿  (TRF2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 201002010061084 RJ 2010.02.01.006108-4; julgado em: 19/04/2011; Rel. Desa. Salete Maccaloz) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre à perda do seu objeto. II Não conhecimento do Agravo, por restar prejudicado.¿ (TJPA; Agravo de Instrumento nº. 2009.3.002703-9; julgado em 09/07/2009; Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿  (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO.  I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿  (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009) (grifo nosso)   Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida. Por todos os fundamentos expostos, nego seguimento ao presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 557, caput, do CPC. Operada a preclusão, arquive-se. À Secretaria para as devidas providências.   Belém (PA), 06 de fevereiro de 2015.   DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.00392331-17, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-06, Publicado em 2015-02-06)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00025432720148140096 AGRAVANTE: CLEDSON DE SOUZA LEITÃO - PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ AGRAVADOS: ELVISLENO VIANA LIMA, FERNANDA NASCIMENTO DA SILVA, OLIVALDO FRANCA CORDOVIL e NAZARÉ DO SOCORRO LOPES DOS SANTOS. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO III, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CLEDSON DE SOUZA LEITÃO - PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ, com fundamento no art. 527, II e art. 558 do CPC, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Francisco do Pará (fls. 17/20), nos autos do Mandado de Segurança nº 0002543-27.2014.814.0096, que deferiu a liminar postulada.            Passo a transcrever a parte dispositiva da decisão objurgada: ¿DA CONCLUSÃO Ante o exposto e o que mais dos autos consta, defiro a liminar pleiteada e, por conseguinte, determino à autoridade impetrada que convoque, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os requerentes Olivaldo Franca Cordovil, Nazaré do Socorro Lopes dos Santos e Fernanda Nascimento da Silva para o cumprimento dos requisitos legais necessários à nomeação e, após cumpridas as formalidades legais, nomeie-os para o cargos indicados na inicial, observada a ordem de classificação do concurso, até ulterior decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ademais, indefiro o pedido de liminar em relação ao requerente Esvileno Viana Lima. Vale a presente decisão como mandado de intimação ao impetrado P.R.I.C. Dê-se ciência à Defensoria Pública. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público e, em seguida, conclusos para sentença. São Francisco do Pará, 01/09/14. Fabiola Urbinati Maroja Pinheiro Juíza de Direito¿            Em suas razões recursais (fls. 02/15), aduz o agravante que os agravados se classificaram em cadastro de reserva, inexistindo direito subjetivo à nomeação destes candidatos.            Alega que os agravados não comprovaram a preterição em suas nomeações e nem a necessidade da prefeitura em realizar a contratação de pessoal para os cargos aprovados.            Finalmente, pleiteia que seja deferido efeito suspensivo ao presente recurso.            Às fls. 85/87 indeferi o pedido de efeito suspensivo.            Os agravados apresentaram contrarrazões (fls. 94/98), alegando que estão presentes todos os requisitos necessários para a manutenção da medida liminar deferida no primeiro grau. Aduzem que restou comprovado o direito líquido e certo dos agravados de serem nomeados ao cargo para o qual obtiveram aprovação no concurso público.            Ademais, informa que o agravante não produziu nenhuma prova apta a desconstituir a decisão agravada. Por fim, pugna pelo improvimento do presente recurso.            Às fls. 414/415, a Procuradoria de Justiça ofereceu parecer opinando pela perda do objeto, em face a prolação de sentença.            É o relatório.            DECIDO.            Mediante consulta ao Sistema Libra na presente data, verifico que após a decisão interlocutória atacada o Juízo a quo, sobreveio sentença.            Neste contexto, tenho que o presente recurso perdeu o objeto e, por conseguinte, resta prejudicado.            Vejamos a parte final da sentença:     Ante o exposto e o que mais dos autos consta, concedo a segurança pleiteada e, por conseguinte, determino à autoridade impetrada que convoque, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os requerentes Esvileno Viana Lima, Olivaldo Franca Cordovil, Nazaré do Socorro Lopes dos Santos e Fernanda Nascimento da Silva para o cumprimento dos requisitos legais necessários à nomeaç¿o e, após cumpridas as formalidades legais, nomeie-os para os cargos indicados na inicial, observada a ordem de classificaç¿o do concurso, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Vale a presente decis¿o como mandado de intimaç¿o ao impetrado. P.R.I.C. Dê-se ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público.     Sem custas e despesas processuais por ter sido vencido o Município de S¿o Francisco do Pará e por serem os autores beneficiários da Justiça Gratuita. Sem honorários advocatícios em virtude do estabelecido nas Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Expeça-se o necessário para fins de cumprimento da sentença.     Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51. Anote-se como sentença do tipo com mérito. P.R.I.C.           S¿o Francisco do Pará, 08/04/15.     Fabiola Urbinati Maroja Pinheiro     Juíza de Direito            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            O inciso III do art. 932, do Novo Código Processual Civil preceitua: ¿Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;¿ (grifo nosso)            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Corroborando com o tema, a jurisprudência assim se posiciona: ¿AGRAVO INTERNO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. 1. Deve ser reconhecida a perda de objeto do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença nos autos do processo principal. Possibilidade de ser negado seguimento ao agravo com fundamento no artigo 557 do CPC. 2. Agravo interno a que se nega provimento¿ (TRF2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 201002010061084 RJ 2010.02.01.006108-4; julgado em: 19/04/2011; Rel. Desa. Salete Maccaloz) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre à perda do seu objeto. II Não conhecimento do Agravo, por restar prejudicado.¿ (TJPA; Agravo de Instrumento nº. 2009.3.002703-9; julgado em 09/07/2009; Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009).            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, NÃO CONHEÇO do presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 932, inciso III, do NCPC.            Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 03 de maio de 2016.              MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.01697704-30, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-11, Publicado em 2016-05-11)

DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por ANACLETO SOARES BRAVO e CARLINDA LUIZA SOARES, devidamente representados por advogado habilitado nos autos, com fundamento no art. 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, em face da respeitável decisão interlocutória proferida Apelo douto Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara - Pa que, nos autos da AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE nº 0002466-14.2014.812.0065 deferiu a medida liminar pleiteada na exordial, no sentido de exarar ordem de reintegração de posse em favor do Agravado. Razões recursais à s fls. 02 /17 dos autos. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 146 ). Às fls. 148/149, foi oportunizada a juntada de documentos facultativos necessários ao entendimento do Recurso. Às fls. 242/253, indeferi a concessão do efeito suspensivo por entender não estarem presentes seus requisitos autorizadores. O Agravante ingressou com Agravo Regimental (fl. 255) desta decisão, recurso que não foi conhecido pela decisão de fl. 280/283. Foram ofertadas contrarrazões (fls. 416-424) É o relatório.     DECIDO.   Os autos vieram conclusos para o julgamento de mérito, quando retornou a Secretaria na data de 21.05.2015 para a juntada da petição nº 2015.00096108-69, a qual relata o Agravante, que o Juízo de primeiro grau prosseguiu com a instrução probatória e reformou a decisão prolatada anteriormente.   Consultando o site deste E. Tribunal, confirmei a informação prestada constatando que foi exarada nova decisão nos autos da ação originária da qual originou o presente agravo, in verbis:    ¿ O fato do requerido ter interposto recurso da decisão de fls. 96 a 97, agravo de fls. 115 a 132, não tem o condão de suspender o regular desenvolvimento processual, como proferida na respeitável decisão de fls. 394. Ainda que, em sede de apreciação de recurso, mesmo que a esse se lhe tenha dado efeito suspensivo, o que não é caso em comento, isso por si só, não obsta ou impede a continuação da marcha processual. Como disse supra, nem mesmo a concessão do efeito suspensivo impede o desenvolvimento do processo. Aliás, ocorrendo essa hipótese, somente a eficácia da decisão interlocutória fica prejudicada. Assim, o magistrado não está impedido de dar andamento ao feito em seus ulteriores de direito, tais como: determinar citação, designar audiência de conciliação, prosseguir com a instrução probatória até a sentença, entre outras. A paralisação momentânea do feito, no caso de agravo de instrumento, só seria aconselhável, de bom alvitre ou bom senso, no caso, por exemplo, de indeferimento de prova, essa por ser de nítido cerceamento de defesa, situação que certamente geraria prejuízo na apreciação da tutela jurisdicional em definitivo. Assim, é de império a retomada do desenrolar processual, em atenção ao disposto no art. 5º, LXXVIII, da CF. No que tange à reconsideração da decisão liminar de reintegração de posse. Passo a decidir. Nos termos do artigo 928, do CPC, para a outorga da tutela liminar recuperada possessionis, mister se faz que a parte autora comprove sua posse anterior e o esbulho praticado pelo réu, nos termos do art. 924, do CPC, de plano, ou após justificação prévia, com a citação da parte requerida. Destarte, uma vez designada à audiência de justificação prévia, imprescindível se torna a citação do réu para comparecer ao ato processual, nos termos do artigo 928, do CPC, a fim de que não haja cerceamento ao seu direito de defesa, qual seja, de acompanhar a justificação e formular perguntas às testemunhas dos justificantes, o que se denota não ter ocorrido conforme certidão de fls. 85, 90, 93 e termos de audiências de fls. 86, 95 a 97. No caso em comento mister se faz reconsiderar a concessão liminar de fl. 96 a 97, em face da nulidade do ato processual. Ademais, em sede ação possessória, situação, nitidamente de fato, somente com a instrução probatória plena é possível o deslinde do feito, de modo que a decisão precária em sede liminar, se não possibilitou ao requerido exercer pelo menos esclarecimentos ao juízo sobre a pretensão de tutela emergencial, deve ser reconsiderada, posto que fora obtida de forma unilateral pelo requerente. Isto posto, determino o prosseguimento do feito e designo audiência de conciliação para o dia 28 de mês de abril de 2015, às 12h30min. Exerço retratação para reformar a decisão que concedeu a liminar de reintegração de posse a José de Oliveira Costa. Expeça-se mandado mantendo o requerido na posse anterior à decisão de fl. 96 e 97. Nos termos do art. 529 do CPC, comunique desta decisão. Intimem-se e cumpra-se. Xinguara/PA, 15 de dezembro de 2014 ¿.     Destarte , verifica-se que o Juízo a quo proferiu nova decisão nos autos considerando que a marcha processual não foi suspensa, e e ventual irresignação em relação ao novo entendimento do ilustre juízo a quo , deve ser objeto de recurso próprio, pois se trata de decisão que cria situação jurídica nova.  Nesse sentido:   "Se houver reforma, ainda que parcial, da decisão, o agravado poderá interpor o recurso que couber dessa nova situação (por exemplo: se o juiz, apreciando o agravo, reformar decisão que rejeitara a alegação de prescrição, e a acolher, cabível é a apelação). Se a parte não recorrer da decisão de reforma, haverá preclusão." (NEGRÃO, Teotônio . Código de processo civil e legislação processual em vigor. 31 ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 562). Portanto, como se denota de forma clara, esvaziou-se o objeto do presente agravo, carecendo-se as partes de interesse de agir, porquanto houve reforma da decisão nos autos que originaram o presente recurso. Não é outro o posicionamento jurisprudencial:   AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DE OBJETO.   Tendo em vista a superveniência de decisão julgando improcedente o pedido de medidas protetivas, com consequente revogação da liminar, resta prejudicado o recurso interposto pelos agravantes, que visava, justamente, a cassação da decisão liminar, ante a perda superveniente de objeto do recurso. (TJMG, 3ª C. Crim., AgrInstr-Cr 1.0000.13.005324-2/000, Rel.ª Des.ª Maria Luíza de Marilac, j. 22/04/2014, DJe 30/04/2014).  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMEAÇA. LEI 11.340/2006. MEDIDAS PROTETIVAS REVOGADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Atendida, em primeira instância, a pretensão recursal de revogação das medidas protetivas impostas, resta prejudicado o agravo, pela perda do objeto. (TJMG, 2ª C. Crim., AgrInstr-Cr 1.0572.13.002567-7/001, Rel. Des. Nelson Missias de Morais, j. 04/12/2013, DJe 10/01/2014). PROCESSUAL CIVIL - ALIMENTOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REDUZI-LOS - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DO AUTOR - SENTENÇA DE MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo pela superveniente sentença de mérito proferida nos autos principais." (TJ/SC AI n. 2005.003852-3, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 31.08.2006). AGRAVO. SENTENÇA PROFERIDA. RECURSO PREJUDICADO. Não merece prosperar as razões do agravante, uma vez considerando que o recurso se mostra prejudicado ante a sentença proferida, que extingüiu o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, II, do Código de Processo Civil (TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70011884954 DE BAGÉ, RELATOR DES. ANTONIO CARLOS STANGLER PEREIRA) (grifos meu)   ANTE O EXPOSTO, COM ARRIMO NO ART. 557, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, JULGANDO-O INADMISSÍVEL POR FALTA DE INTERESSE, em virtude da reforma da decisão atacada, ocasionando a perda superveniente do objeto deste agravo.   Oficie-se ao Juízo a quo comunicando esta decisão.   Intimem-se na forma da lei.   Belém (PA), 30 de janeiro de 2015.       Juiza Convocada Ezilda Pastana Mutran Relatora       1     1 (2015.00302709-96, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-03, Publicado em 2015-02-03)

PROCESSO Nº 2013.3.028025-1 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO:   APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM APELANTE:   ESTADO DO PARÁ ¿ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL    Procurador do Estado (a):   Dr. Fernando Augusto Braga Oliveira  APELADO (A): COMERCIAL SHEILA NAZARÉ LTDA  RELATORA:   DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO     EMENTA: PROCESSUAL CIVIL ¿ APELAÇÃO ¿ PEDIDO DE DESISTÊNCIA ¿ HOMOLOGAÇÃO.  1- Desistindo o recorrente do recurso, é de ser homologado o pedido. Inteligência do art. 501 do CPC. 2 - A homologação do pedido de desistência do recurso de Apelação Cível afasta o interesse recursal. 3 - Negado seguimento nos termos do art. 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil .   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Estado do Pará contra sentença (fls. 27/28) prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, extinguiu a ação com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. Distribuídos os autos, em 24/10/2013 (fl. 34), coube a mim a relatoria do feito. O Apelante, à fl. 39, requer desistência do recurso. RELATADO. DECIDO. O Apelante, por meio do requerimento protocolizado em 12/03/2015, sob o n.º 2015.00833899-42 (fl. 39), requer desistência do recurso, nos termos do art. 501 do CPC. Dispõe o Art. 501 do CPC: ¿ Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. ¿ Sobre os efeitos da desistência a doutrina se posiciona: ¿Desistência do recurso. É causa de não conhecimento do recurso, pois um dos requisitos de admissibilidade do recurso é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer¿ (Nelson Nery Junior e Rosa M. de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado, 9ª Ed. P. 721)   Pelo exposto, homologo a desistência do presente recurso, para que produza os seus devidos efeitos e, em decorrência, constato falecer interesse recursal ao Apelante. Consequentemente, nego seguimento ao recurso de Apelação, nos termos dos artigos 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Belém,  25 de março de 2015.     Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora   1 (2015.01028491-12, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-27, Publicado em 2015-03-27)

SECRETARIA JUDICIÁRIA COMARCA DE BELÉM/PA MANDADO DE SEGURANÇA N° 20143016792-9 IMPETRANTE: VALÉRIO DE MELLO ALVES AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES     PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TETO CONSTITUCIONAL. VERBAS PESSOAIS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL ¿ RECURSO PARADIGMA - RE 609.381/GO ¿ DIREITO LÍQUIDO E CERTO AUSENTE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O STF entendeu em sede de repercussão geral que ¿o teto de remuneração estabelecido pela emenda constitucional Nº 41/2003 é de eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nela fixadas todas as verbas remuneratórias percebidas pelos servidores de união, estados e municípios, ainda que adquiridas sob o regime legal anterior.¿ 2. Petição Inicial indeferida. Art. 10 da Lei n.º 12.016/2009. Processo extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.   DECISÃO MONOCRÁTICA          O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): VALÉRIO DE MELLO ALVES impetra o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, em que aponta como autoridade coatora a PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ.  Alegou o impetrante que ingressou no serviço público deste tribunal no ano de 1976, através da Portaria nº 07 de 2/2/76, para exercer o cargo comissionado de Chefe de Gabinete da Presidência. Declinou que no ano de 1987 se submeteu a seleção interna, foi efetivado no cargo de Técnico Judiciário II, porém continuou exercendo o cargo comissionado de Chefe de Gabinete, passando a receber como salário, os vencimentos do cargo comissionado (DAS-06), de acordo com o que preceitua o art. 130 da Lei nº 5.810/90. Salientou que com advento da EC nº 41/2003 já tinha incorporado aos seus vencimentos as gratificações de Representação (100%), tempo de serviço (60%), nível superior (80%) e finalmente de gabinete (50%), pelo exercício de mais dez (10) anos do cargo comissionado de Chefe de Gabinete. Ponderou que vem sofrendo perda em seus vencimentos, pois lhe tem sido aplicado o Redutor Constitucional sobre seu salário e adicionais. Salientou que o Supremo Tribunal Federal tem decidido que não se aplica o redutor constitucional sobre salário e vantagens pessoais. Enfatizou que tal matéria é considerada de trato sucessivo. Ponderou que esta corte tem o mesmo entendimento de que as vantagens pessoais não devem ser incluídas no redutor constitucional se adquiridas antes da Emenda Constitucional nº 41/2003.    Pugnou, assim, pelo deferimento da liminar diante do preenchimento dos requisitos autorizadores da medida, para que seja determinada à autoridade apontada como coatora se abstenha de fazer incidir o Redutor Constitucional, sobre todas as parcelas que compõe o seu vencimento, pois adquiridos através da lei, restaurando assim seus vencimentos integrais, até o julgamento do mérito do presente. No mérito clamou pela concessão da segurança, confirmando a medida liminar.    Acostou documentos, às fls. 6/31. Às fls. 34/37 concedi a liminar para excluir do redutor constitucional as vantagens pessoais, incorporadas à remuneração da impetrante até a data da entrada em vigor da EC nº 41/2003. Às fls. 45/71 o Estado do Pará interpôs Agravo Regimental. Às fls. 72/85 a autoridade coatora prestou as informações. Às fls. 88/120 o Ministério Público ofertou parecer pela denegação da segurança. O Estado do Pará peticionou à fl. 123 informando que o Supremo Tribunal Federal decidiu em sede de repercussão geral (RE nº 609.381/GO) que ¿o teto de remuneração estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003 é de eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nela fixadas todas as verbas remuneratórias percebidas pelos servidores de União, Estados e Municípios, ainda que adquiridas sob o regime legal anterior.¿.    É o relatório.      DECIDO.   Trata-se de writ no qual pretende o impetrante perceber sua remuneração sem aplicação do redutor constitucional sobre as verbas pessoais incorporadas antes da Emenda Constitucional nº 41/2003. Verifico que apesar de ter ficado convencido da ocorrência de relevância em seus motivos aptos a concessão da liminar, o Supremo Tribunal Federal julgou em sede de repercussão geral o RE 609.381/GO, A córdão publicado em 11/12/2014, cuja ementa segue: ¿ EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO DE RETRIBUIÇ¿O. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES MÁXIMOS NELA FIXADOS. EXCESSOS. PERCEPÇ¿O N¿O RESPALDADA PELA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE. 1. O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. 2. A observância da norma de teto de retribuição representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público. Os valores que ultrapassam os limites pré-estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos. 3. A incidência da garantia constitucional da irredutibilidade exige a presença cumulativa de pelo menos dois requisitos: (a) que o padrão remuneratório nominal tenha sido obtido conforme o direito, e não de maneira ilícita, ainda que por equívoco da Administração Pública; e (b) que o padrão remuneratório nominal esteja compreendido dentro do limite máximo pré-definido pela Constituição Federal. O pagamento de remunerações superiores aos tetos de retribuição de cada um dos níveis federativos traduz exemplo de violação qualificada do texto constitucional. 4. Recurso extraordinário provido.¿ (RE 6093 81, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 02/10/2014, ACÓRDAO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 10-12-2014 PUBLIC 11-12-2014).     O voto do Ministro Relator Teori Zavascki em sua parte dispositiva assim consignou: ¿Dou provimento para fixar a tese de que o teto de remuneração estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003 é de eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nela fixadas todas as verbas remuneratórias percebidas pelos servidores de União, estados e municípios, ainda que adquiridas sob o regime legal anterior.¿     O Pós-Doutor pela Università Degli Studi di Milano (Itália) Luiz Guilherme Marinoni ensina acerca da vinculação imposta as decisões proferidas em sede de Repercussão Geral: ¿Vinculação Vertical. Rigorosamente, sendo clara a ratio decidendi do precedente do Supremo Tribunal Federal a respeito da controvérsia constitucional, os demais órgãos do Poder Judiciário encontram-se a ela vinculados. Há vinculação vertical. Trata-se de consequência da objetivação do recurso extraordinário, paulatinamente mais aperfeiçoado ao controle concentrado de constitucionalidade. Vale dizer: a rigor, nada obstante o teor do art. 543-B, §§ 3º e 4º, CPC, os órgãos jurisdicionais de origem têm o dever de se conformar à orientação do Supremo Tribunal Federal, retratando-se das suas decisões, sob pena de debilitar-se a força normativa da Constituição, encarnada que está na sua compreensão pela nossa Corte Constitucional. (MARINONI, Luiz Guilherme Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo ¿  3ª Ed., Editora Revista dos Tribunais, São Paulo 2011, pág. 588).   Diante de tais esclarecimentos, não vislumbro mais subsistir direito líquido e certo nas ponderações do impetrante, pois o Supremo Tribunal Federal, julgando o recurso paradigma da Repercussão Geral, RE 609.381/GO entendeu que a Emenda Constitucional nº 41/2003 tem aplicação imediata que todas as verbas remuneratórias estão sujeitas a incidência do redutor constitucional. Repiso ainda, que o tema já foi objeto da análise do Tribunal Pleno desta Corte, voto da lavra do Desembargador RICARDO FEREIRA NUNES, julgado em 28/01/2015, que denegou a segurança acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal:   EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR CONSTITUCIONAL SOBRE ADICIONAIS DE REPRESENTAÇAO DE INCORPORADA (Ari) e de tempo de serviço (ats). VANTAGENS PERCEBIDAS ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº 41/03 . MATÉRIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SISTEMA DE REPERCUSSAO GERAL. RE 609.381/GO. ARTIGO 37, XI DA CONSTITUIÇAO FEDERAL COMO NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇAO À IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS. TETO CONSTITUCIONAL COMO LIMITE À IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS. TELEOLOGIA DO ARTIGO 37, XV DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. SEGURANÇA DENEGADA, À UNANIMIDADE. (2014.3.0168282).   O saudoso Prof. Hely Lopes Meirelles em sua obra Mandado de Segurança e Ações Constitucionais vaticina acerca do Direito Líquido e Certo: ¿Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitando na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.¿   Assim sendo, com fulcro na jurisprudência atual do STF e nos fundamentos jurídicos supracitados, estou convencido de que, no caso em tela, não mais subsiste direito líquido e certo a amparar o pedido do Impetrante em ver excluídas suas vantagens pessoais do teto constitucional, mesmo que recebidas antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003. Desta forma, não há como processar o mandamus, em face de inexistência de liquidez ou certeza em suas alegações. Conclui-se, portanto, que resta manifestamente ausente o requisito legal exigido, quais sejam, liquidez e certeza de seu direito. Em face de todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei N.º 12.016/2009, e, por conseguinte REVOGO a medida liminar de fls. 96/101. Logo, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.    Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências.   Belém, 09 de março de 2015.     LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR                     (2015.01027268-92, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-03-27, Publicado em 2015-03-27)

PROCESSO Nº 0000153.47.2015.8.14.0000 ÓRG¿O JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: MARABÁ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MARABÁ Advogado (a): Dr. Haroldo Junior Cunha e Silva AGRAVADA: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A Advogado (a): Dr. Samuel Avelino Alvarenga RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA -- PERDA DE OBJETO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1 - O decreto jurisdicional que julga o feito, abrangendo o inconformismo recursal interlocutório, implica na falta de motivação que baseava o interesse de reforma da liminar. 2 - Prolatada a sentença, o Agravo de Instrumento, que tem por objeto a reforma da decisão proferida em primeiro grau, perde o seu objeto, ficando assim prejudicado o recurso. 3 - Agravo de Instrumento prejudicado. Perda do Objeto. Seguimento Negado. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pelo Município de Marabá contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, que na Ação Anulatória de Penalidade Administrativa (Proc. nº. 0012754-35.2014.8.14.0028), proposta por CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A deferiu em parte a antecipação da tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário.         Decisão monocrática indeferindo o pedido de tutela antecipada (fls. 170-171).        RELATADO. DECIDO.        Em pesquisa no Libra 2G, verifico que nos autos da Ação Anulatória de Penalidade Administrativa (Proc. nº. 0012754-35.2014.8.14.0028) fora prolatada sentença com resolução de mérito no dia 14/07/2016, julgando improcedente o pedido constante na inicial, nos termos do artigo 478, I, CPC, revogando a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela.        O interesse que legitima a impugnação recursal deriva do alcance concreto-material da sucumbência decisória, vale dizer, do poder de afetação do interesse processual pelo ato jurisdicional que resolve questão principal ou incidente do processo.        O decreto jurisdicional que julga o feito, abrangendo o inconformismo recursal interlocutório implica na falta de motivação que baseava o interesse de reforma da liminar.        Em sendo assim, prolatada a sentença, o presente Agravo de Instrumento, que, tem por objeto a reforma da decisão liminar proferida em primeiro grau, perde o seu objeto, ficando assim prejudicado o recurso.        Caminha nesse sentido a jurisprudência do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART.544 DO CPC) - DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO QUE REVOGOU OS EFEITOS DA TUTELA - PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL - PRECEDENTES DO STJ - REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REEXAME - VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Hipótese em que a negativa de provimento ao agravo regimental amparou-se na jurisprudência consolidada do STJ acerca da perda de objeto, em razão da prejudicialidade, do recurso especial interposto contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela, quando se verifica a superveniente prolação da sentença no processo principal. Além de assentar, com base em precedentes, pela incidência da Súmula 7/STJ no exame dos requisitos previstos no artigo 273 do CPC para a concessão de tutela antecipada. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para afastar a multa. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 42.515/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. 1.- Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, resta prejudicado, pela perda de objeto, o Recurso Especial interposto contra Acórdão que julgou Agravo de Instrumento de decisão que deferiu a antecipação de tutela, quando se verifica a superveniente prolação da Sentença de mérito. 2.- A prolação da sentença de mérito confirmando o provimento em antecipação de tutela absorve os seus efeitos, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente, restando ao sucumbente a impugnação da Sentença e não mais da decisão liminar. 3.- Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para cassar o Acórdão Embargado, julgando prejudicado o Recurso Especial. (EDcl no AgRg no REsp 1293867/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 01/09/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. MATÉRIA ARGUÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, APRECIÁVEL EX OFFICIO. 1. A questão vinculada à perda de objeto do agravo de instrumento diz respeito, sem dúvida, à possibilidade de conhecimento do mencionado recurso, constituindo prejudicial de mérito apreciável de ofício, por ter natureza de ordem pública. Assim, a ausência de apreciação do tema, ex officio, no acórdão que julgou o agravo configura omissão que pode ser sanada, como o foi, mediante provocação em aclaratórios. Violação dos arts. 463, 535, I e II, e 557 do CPC não caracterizada. 2. O agravo de instrumento interposto contra a concessão de liminar em ação cautelar torna-se prejudicado quando proferida sentença de mérito, mesmo de procedência, nos autos da referida medida urgente. É que, julgada a demanda cautelar em seu mérito, a liminar agravada não mais produz efeito no mundo jurídico, sendo absorvida pela respectiva sentença, a qual conserva sua eficácia na pendência do processo principal (art. 807 do CPC), além de ser imediatamente exequível dentro dos seus limites, tendo em vista que a apelação interposta possui efeito meramente devolutivo, na forma do art. 520, IV, do CPC. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 3. Consequentemente, julgada a ação cautelar, absorvendo-se com isso a liminar, descabe ao Tribunal ad quem analisar o agravo prejudicado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1199135/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014)      Por estes fundamentos, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por estar prejudicado em face da perda de seu objeto.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Publique-se. Intime-se      Belém, 16 de agosto de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora VIII (2016.03289553-84, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-24, Publicado em 2016-08-24)

PROCESSO Nº 0000146.55.2015.8.14.0000 ÓRG¿O JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: MARABÁ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MARABÁ Advogado (a): Dr. Haroldo Junior Cunha e Silva AGRAVADA: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A Advogado (a): Dr. Pedro Bentes Pinheiro Filho RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA -- PERDA DE OBJETO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1 - O decreto jurisdicional que julga o feito, abrangendo o inconformismo recursal interlocutório, implica na falta de motivação que baseava o interesse de reforma da liminar. 2 - Prolatada a sentença, o Agravo de Instrumento, que tem por objeto a reforma da decisão proferida em primeiro grau, perde o seu objeto, ficando assim prejudicado o recurso. 3 - Agravo de Instrumento prejudicado. Perda do Objeto. Seguimento Negado. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pelo Município de Marabá contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, que na Ação Anulatória de Penalidade Administrativa (Proc. nº. 0010986-74.2014.8.14.0028), proposta por CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A, deferiu em parte a antecipação da tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário.        Decisão monocrática indeferindo o pedido de efeito suspensivo (fls. 182-183).        RELATADO. DECIDO. Em pesquisa no Libra 2G, verifico que nos autos da Ação Anulatória de Penalidade Administrativa (Proc. nº. 0010986-74.2014.8.14.0028) fora prolatada sentença com resolução de mérito no dia 14/07/2016, que julgou improcedente o pedido constante na inicial, nos termos do artigo 478, I, CPC.        O interesse que legitima a impugnação recursal deriva do alcance concreto-material da sucumbência decisória, vale dizer, do poder de afetação do interesse processual pelo ato jurisdicional que resolve questão principal ou incidente do processo.        O decreto jurisdicional que julga o feito, abrangendo o inconformismo recursal interlocutório implica na falta de motivação que baseava o interesse de reforma da liminar.        Em sendo assim, prolatada a sentença, o presente Agravo de Instrumento, que, tem por objeto a reforma da decisão liminar proferida em primeiro grau, perde o seu objeto, ficando assim prejudicado o recurso.        Caminha nesse sentido a jurisprudência do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART.544 DO CPC) - DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO QUE REVOGOU OS EFEITOS DA TUTELA - PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL - PRECEDENTES DO STJ - REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REEXAME - VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Hipótese em que a negativa de provimento ao agravo regimental amparou-se na jurisprudência consolidada do STJ acerca da perda de objeto, em razão da prejudicialidade, do recurso especial interposto contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela, quando se verifica a superveniente prolação da sentença no processo principal. Além de assentar, com base em precedentes, pela incidência da Súmula 7/STJ no exame dos requisitos previstos no artigo 273 do CPC para a concessão de tutela antecipada. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para afastar a multa. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 42.515/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. 1.- Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, resta prejudicado, pela perda de objeto, o Recurso Especial interposto contra Acórdão que julgou Agravo de Instrumento de decisão que deferiu a antecipação de tutela, quando se verifica a superveniente prolação da Sentença de mérito. 2.- A prolação da sentença de mérito confirmando o provimento em antecipação de tutela absorve os seus efeitos, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente, restando ao sucumbente a impugnação da Sentença e não mais da decisão liminar. 3.- Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para cassar o Acórdão Embargado, julgando prejudicado o Recurso Especial. (EDcl no AgRg no REsp 1293867/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 01/09/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. MATÉRIA ARGUÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, APRECIÁVEL EX OFFICIO. 1. A questão vinculada à perda de objeto do agravo de instrumento diz respeito, sem dúvida, à possibilidade de conhecimento do mencionado recurso, constituindo prejudicial de mérito apreciável de ofício, por ter natureza de ordem pública. Assim, a ausência de apreciação do tema, ex officio, no acórdão que julgou o agravo configura omissão que pode ser sanada, como o foi, mediante provocação em aclaratórios. Violação dos arts. 463, 535, I e II, e 557 do CPC não caracterizada. 2. O agravo de instrumento interposto contra a concessão de liminar em ação cautelar torna-se prejudicado quando proferida sentença de mérito, mesmo de procedência, nos autos da referida medida urgente. É que, julgada a demanda cautelar em seu mérito, a liminar agravada não mais produz efeito no mundo jurídico, sendo absorvida pela respectiva sentença, a qual conserva sua eficácia na pendência do processo principal (art. 807 do CPC), além de ser imediatamente exequível dentro dos seus limites, tendo em vista que a apelação interposta possui efeito meramente devolutivo, na forma do art. 520, IV, do CPC. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 3. Consequentemente, julgada a ação cautelar, absorvendo-se com isso a liminar, descabe ao Tribunal ad quem analisar o agravo prejudicado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1199135/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014)      Por estes fundamentos, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por estar prejudicado em face da perda de seu objeto.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Publique-se. Intime-se      Belém, 16 de agosto de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora VIII (2016.03355483-77, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-22, Publicado em 2016-08-22)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2014.3.032008-0 AGRAVANTE:VALDONEZ FERNANDO DA SILVA DIAS AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇ¿O ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. I - Se o conjunto probatório não convence da verossimilhança do alegado direito da parte agravante, não há razões para reforma da decisão vergastada. II - NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECIS¿O MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo, interposto por VALDONEZ FERNANDO DA SILVA DIAS, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda de Belém/PA, nos autos da AÇ¿O ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta em face de ESTADO DO PARÁ, que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor objetivando o imediato pagamento do auxílio invalidez, bem como o pagamento do soldo no valor correspondente ao de terceiro sargento.            Em suas razões recursais (fls. 02/15), o agravante alega que pela ata de reforma nº 003-2010-JPMSS foi considerado definitivamente incapaz em razão de suas patologias ópticas (Atrofia óptica, estrabismo divergente concomitante e cegueira em um olho).            No entanto, aduz que a junta médica militar considerou que o mesmo possui condições de prover meios para a sua subsistência, por tal motivo foi reformando recebendo os proventos de Cabo/PM.            Afirma que a decisão da junta médica militar não condiz com a realidade, pois as suas patologias o incapacitam definitivamente para qualquer trabalho, devendo ser enquadrado no artigo 108,V, da Lei Estadual nº 5251/85 e consequentemente receber os proventos com base no soldo de 3º sargento, além de afirmar que faz jus ao recebimento do auxílio invalidez, com base no art. 99 da Lei 4491/73.            Requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja deferida tutela antecipada pretendida.            Juntou os documentos de fls. 08/41.            Às fls. 44/45 indeferi o pedido de efeito suspensivo.            A parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 48/56), alegando que o Estado do Pará é parte ilegítima para figurar no polo passivo, devendo ser demandado o Instituto de Gestão Previdenciária do Pará.            No mérito, o agravado afirma que o agravante não faz jus ao recebimento da reforma pretendida, pois o mesmo foi reformado com base no art. 106,II e 108, VI da Lei Estadual 5.251/85.            Relata que deve prosperar a pretensão do agravante em ser reformado com os proventos de 3º Sargento, pois o laudo da junta médica militar concluiu que o mesmo não está total e permanente inválido para qualquer trabalho, pode exercer atividades civis, fazendo jus aos proventos proporcionais.            Aduz que, ainda que o agravado fosse considerado inválido para toda atividade civil ou militar, o mesmo não teria direito a receber os proventos de 3º sargento, mas sim a percepção de proventos com remuneração proporcional ou integral da graduação ou posto que ocupava enquanto na ativa.            Requer que seja negado provimento ao presente recurso.            É o relatório.            DECIDO.            Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento.            PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ            A agravado em suas razões recursais suscita preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Pará.            Entendo que não prospera.            A conclusão para que a agravante fosse reformada por invalidez definitiva para o serviço militar, com proventos proporcionais, foi homologada pela Junta Policial Militar Superior de Saúde -JPMSS, vinculada à Polícia Militar do Estado do Pará, que por sua vez é subordinada administrativamente ao Estado. Logo, qualquer alteração nesta condição, cabe ao Estado fazê-lo e não ao IGEPREV.            É o que determina o Parágrafo único do artigo 2º e art. 98, ambos da Lei 5251/85: ART. 2° - A Polícia Militar do Pará, instituída para a manutenção da ordem pública e segurança interna do Estado, considerada Força Auxiliar Reserva do Exército é Instituição permanente, organizada com base na hierarquia e disciplina. Parágrafo Único - A Polícia Militar vincula-se operacionalmente à Secretaria de Estado de Segurança Pública e subordina-se administrativamente ao Governador do Estado. Art. 98 - A exclusão do serviço ativo da Policial-Militar e o conseqüente desligamento da Organização, a que estiver vinculado o Policial-Militar, decorrem dos seguintes motivos: I - Transferência para a reserva remunerada; II - Reforma; III - Demissão; IV - Perda de posto e patente; V - Licenciamento; VI - Exclusão a bem da disciplina; VII - Deserção; VIII - Falecimento; IX - Extravio. Parágrafo Único - O desligamento do serviço ativo será processado após a expedição do ato do Governador do Estado ou de autoridade a qual tenham sido delegados poderes para isso.            Portanto, rejeito a preliminar.            MÉRITO            Pretende o agravante a concessão de tutela antecipada para que, em virtude de seus problemas de saúde, seja alterado os termos que o reformaram, para que seja enquadrado como totalmente incapaz para o trabalho e, via de consequência, seja reformado com os proventos de 3º Sargento e passando a fazer jus ao direito de percepção do auxílio invalidez prevista no art.99 da Lei nº 4.491.            Contudo, analisando as provas constantes dos autos, verifico pelo documento de fls. 33, qual seja, Sessão Ordinária nº 003/2010 - JPMSS, a homologação do diagnóstico dos problemas de saúde do agravante, o considerou como incapaz definitivamente para o serviço de Policial Militar, porém com a ressalva que não está total e permanentemente inválido para qualquer trabalho, podendo prover os meios para a sua subsistência, exercer atividades civis e fazendo jus aos proventos proporcionais.            Outrossim, às fls. 35 o agravante colacionou Laudo Oftalmológico de laboratório particular, onde consta apenas a patologia apresentada pelo recorrente, não constando qualquer indicativo da perda da sua capacidade laboral.            O Código de Processo Civil estabelece que para a concessão da tutela antecipada deve-se verificar a existência concomitante de dois requisitos, quais sejam, a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação da parte.            Destarte, a prova inequívoca dos fatos narrados na inicial, deve convencer o julgador, de plano, de sua verossimilhança, bem como do fundado receio de dano irreparável.            A existência de prova inequívoca deve ser suficiente para convencer o julgador da verossimilhança da alegação, exige mais do que a simples aparência do bom direito, ou seja, exige uma prova segura que, em cognição sumária, aproxime o juízo de probabilidade do juízo de verdade.            Assim, diante das provas dos autos, verifico que inexistem os requisitos autorizadores à concessão da tutela pretendida, pois o agravante não comprova que o seu problema de saúde o incapacita permanente e totalmente para o desempenho de qualquer trabalho na atividade civil.            As únicas provas carreadas aos autos, comprovam somente que o quadro clínico apresentado pelo recorrente o incapacitam apenas para o serviço militar (fl. 33).            Nessa esteira, o art. 99 da Lei 4.491/73 é bem claro, quanto a concessão do Auxílio Invalidez, conforme transcrevo abaixo: Art. 99 - O policial-militar da ativa que foi ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de sua subsistência, fará jús a um Auxílio-Invalidez, no valor de vinte e cinco por cento (25%) da soma da base de cálculo com a Gratificação de Tempo de Serviço, ambas previstas no artigo 96, desde que satisfaça a uma das condições abaixo especificadas, devidamente declarada por Junta de Saúde: 1 - Necessitar de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem; 2 - necessitar internação em instituição apropriada, policial- militar ou não. § 1º - Quando, por deficiência hospitalar ou prescrição médica comprovada por Junta de Saúde, o policial-militar, nas condições acima, receber tratamento na própria residência, também fará jus ao Auxílio- Invalidez. § 2º - Para a continuidade do direito ao recebimento do Auxílio- Invalidez, o policial-militar ficará obrigado a apresentar anualmente declaração de que não exerce nenhuma atividade remunerada, pública ou privada, e, a critério da administração, será submetido, periodicamente, à inspeção de saúde de controle, sendo que no caso de Oficial mentalmente enfermo ou de praça, aquela declaração deverá ser firmada, por dois (2) Oficiais da ativa da Polícia Militar. § 3º - O Auxílio-Invalidez será suspenso automaticamente pela autoridade competente, se for verificado que o policial-militar exerce ou tenha exercido, após o recebimento do auxílio-invalidez, qualquer atividade remunerada, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, bem como se, em inspeção de saúde, for constatado não se encontrar nas condições previstas neste artigo. § 4º - O policial-militar de que trata este capítulo terá direito ao transporte dentro do Território Estadual, se for obrigado a se afastar de seu domicílio para ser submetido à inspeção de saúde de controle, prevista no artigo presente, em seu § 2º. § 5º - O Auxílio-Invalidez não poderá ser inferior ao soldo de um cabo PM.              Do mesmo modo, ocorre em relação à pretensão do agravante em receber os proventos com base no soldo de 3º Sargento, de acordo com o artigo 109, §2º, C da Lei Estadual nº 5.251/85.            Para que o militar faça jus ao recebimento de proventos com base no soldo de 3º Sargento, deveria o militar comprovar estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, o que não foi comprovado nos autos. Art. 109 - O Policial-Militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I, II,III, IV e V do artigo 108, do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço. §1º - Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos incisos III, IV e V do artigo 108, quando verificada a incapacidade definitiva, for o Plocial-Militar considerado inválido, isto é, total e permanentemente para qualquer trabalho. §2º - Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato: (...) c) O de 3º Sargento PM/BM para cabo PM/BM e as demais praças constantes do Quadro a que se refere o artigo 15.            Portanto, pela leitura dos artigos acima transcritos, bem como pelos documentos acostados aos autos, não constato a existência de prova inequívoca que sustente a pretensão do agravante ao percebimento do auxílio invalidez ou do recebimento dos proventos com base no soldo de 3º Sargento, pois ambos os direitos pretendidos pelo agravante, somente serão devidos diante da incapacidade definitiva total e permanentemente para qualquer trabalho, o que não foi comprovado nos autos.                         Pelo exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE SEGUIMENTO mantendo a decisão vergastada pelos seus próprios fundamentos.               À Secretaria para as devidas providências. Consumada a preclusão, arquive-se.               Belém, 18 de setembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.03513331-39, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-07, Publicado em 2015-10-07)