D E C I S à O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, devidamente representado por procuradora habilitada nos autos, com fulcro nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital (fls. 64/65) que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Nº 0038314-96.2015.814.0301 ajuizada contra si pelo agravada, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela requerida, nos seguintes termos: (...) Defiro o pedido de gratuidade, nos termos da Lei Federal n° 1.060/50. Prima facie, vislumbro a possibilidade de acolhimento da tutela antecipada pleiteada, explico. Pela análise da argumentação feita nos autos e dos documentos acostados à inicial, sobretudo da certidão de óbito, documento de identidade da Requerente, vínculo estudantil e comprovante de pagamento do benefício, caracterizando concretamente a relação descrita na inicial, este juízo se convenceu a respeito da existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação. De outra parte, reputo presente e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista que a retirada abrupta da pensão da esfera pessoal da autora causa danos irreversíveis a seu sustento, além do que, a educação é essencial para o desenvolvimento humano, direito de todo cidadão e dever do Estado (art. 205, da CF/88). Por fim, sopesando a grave lesão que sustenta a Autora e a irreversibilidade do provimento antecipatório, não vislumbro óbice à concessão da tutela, ora pretendida, eis que os eventuais prejuízos arcados pelo Requerido poderão ser reavidos com o advento da sentença. Isto posto, em um juízo de cognição primário, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida, para determinar ao IGEPREV o imediato reestabelecimento da pensão por morte devida a Requerente, com fulcro no art. 273, do CPC, c/c art. 205, da CF/88, cominando multa diária no montante de R$ 200,00 (duzentos reais), por descumprimento (art. 461, §§3° e 4°, c/c art. 273, §3°, ambos do CPC). CITE-SE e INTIME-SE o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar defesa, sob pena dos efeitos da revelia (arts. 188, 297 e 319, todos do CPC). Vindo, aos autos, resposta, se o Réu alegar qualquer das matérias do artigo 301, do CPC, dê-se vista a Autora, por ato ordinatório, para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias (art. 327, do CPC). Após, com ou sem réplica, certifique-se e remeta-se ao Ministério Público. Servirá a presente decisão como Mandado (Provimentos n° 03 e 11/2009, da CJRMB/TJPA). Cumpra-se na urgência. Belém, 30 de setembro de 2015. ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital             Em suas razões recursais, às fls. 02/24 dos autos, o agravante fez um breve relato dos fatos que deram origem à demanda, ressaltando que a autora da ação é filha da ex-segurada do IGEPREV Oneide do Socorro Carvalho da Costa, falecida em 30/12/2006, perdendo o direito à pensão por morte ao completar 18 anos de idade. Requereu o pagamento da pensão até que completasse 24 anos de idade, pois está cursando universidade.             Acentuou inexistir previsão legal de prorrogação de pagamento de pensão por morte em razão de frequência ao curso universitário, devendo ser aplicado o princípio do tempus regit actum, o postulado do ato jurídico perfeito e a Lei estadual nº 5.011/81.             Argumentou que, no momento do óbito do segurado, não havia previsão em lei que amparasse a pretensão deduzida em juízo pelo recorrido.             Por fim, requereu o conhecimento e provimento de seu recurso para que a decisão interlocutória atacada fosse reformada na íntegra, eis que em descompasso com a lei.            Juntou documentos de fls. 25/68 dos autos.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 69).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 70v).            É o relatório. DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.            O recurso comporta julgamento imediato, com base no art. 557 do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria pacificada no âmbito de nossos tribunais superiores.             Cinge-se o mérito recursal em perquirir se tem a agravada o direito de perceber pensão por morte de sua mãe, cursando Universidade, mesmo após ter completado 18 anos de idade, por estar cursando universidade, de acordo com a decisão do juízo monocrático.             Inicialmente é bom constatar qual a lei aplicável ao caso em comento, e mais, qual legislação ditará sobre o termo final do benefício.            O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, por meio da súmula nº 340, de que ¿A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado¿, expressando, dessa maneira, o princípio do tempus regit actum (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, art. 6º).            O STF referendou essa posição como se nota: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. FISCAIS DE RENDA. PENSÃO POR MORTE. 1) A pensão por morte rege-se pela legislação em vigor na data do falecimento do segurado. Princípio da lei do tempo rege o ato (tempus regit actum). Precedentes. 2) Impossibilidade de análise de legislação local (Lei Complementar estadual n. 69/1990 e Lei estadual n. 3.189/1999). Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 763761 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 03/12/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 09-12-2013 PUBLIC 10-12-2013) EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. Pensão por morte. Concessão. Regulamentação. Tempus regit actum. Manutenção. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O entendimento firmado na Corte é de que se aplica à pensão por morte a lei vigente ao tempo em que ocorrido o fato ensejador de sua concessão. 2. O Tribunal de origem, analisando a Lei Complementar estadual nº 109/97, a Lei Federal nº 9.717/98 e os fatos e as provas dos autos, concluiu que a agravada faria jus à pensão por morte. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 280, 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. (RE 581530 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 21/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 07-08-2013 PUBLIC 08-08-2013)            A Carta Política de 1988 consagrou, em seu artigo 24, XII, que a previdência social é matéria de âmbito de legislação concorrente, estando suas regras gerais estipuladas pela Lei federal n° 8.213/91 (Regime Geral da Previdência Social).            De mais a mais, dispõe o art. 24, §3º, da CF que, no campo da legislação concorrente, lei estadual não pode ir de encontro às normas gerais estabelecidas por lei federal. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.            É, pois, nessa ordem legal, que firmo livre convencimento motivado (art. 93, IX da CF/88) que a decisão atacada merece reforma parcial, pois a agravada só teria direito a exigir a pensão por morte até seus 21 anos e não até os 24 anos como entendeu o juízo a quo, salvo se a agravada comprovasse sua invalidez ou seu direito adquirido caso o óbito da ex-segurada tivesse ocorrido durante a vigência da LC estadual n° 39/2002 (cujo inciso anterior que aumentava para 24 anos a idade limite dos dependentes foi revogado em 2003, pela LC nº 44/2003), isto é, antes da data do óbito da genitora do agravado ocorrida em 30/12/2006.            Com efeito, a Lei nº 9.717/98 estabeleceu que, ¿os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal¿ (art. 5º).            De outra parte, a Lei nº 8.213/91 não prevê, como dito acima, o pagamento de pensão por morte ao filho universitário até 24 anos de idade, conforme dispõe o artigo 16 já mencionado. Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.            Nesse sentido, destaco precedentes desta Egrégia Corte: acórdãos nº 84.872, 97.257, 106.038 e 106.764, 114.624 e 122.827, entre outros.            Do Superior Tribunal de Justiça, extraem-se os seguintes julgados: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO NÃO-INVÁLIDO. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que a pensão por morte é devida ao filho menor de 21 anos ou inválido, não sendo possível, em face da ausência de previsão legal, a prorrogação do recebimento desse benefício até os 24 anos, ainda que o beneficiário seja estudante universitário. 2. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 68457 DF 2011/0246690-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 13/08/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2013) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ART. 6º, § 2º, DA LICC. FATO GERADOR. ÓBITO DO SEGURADO. TEMPUS REGIT ACTUM. ENUNCIADO 83 DA SÚMULA DO STJ. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. STF. 1. Após a promulgação da Constituição da República, em 1988, o art. 6º, § 2º, da LICC, deslocou-se à esfera constitucional, a inviabilizar a análise, na via especial, pelo STJ. 2. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o direito à pensão submete-se à legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor (Tempus regit actum). 3. Aplicável o Enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 584.443/MG, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 22/02/2010)             Assim sendo, com base nos fundamentos expostos ao norte, necessário reformar em parte a decisão atacada, para limitar o direito da agravada de continuar recebendo pensão até a mesma completar 21 anos de idade.             ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557 do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para estabelecer como limite máximo ao recebimento do benefício a idade de 21 anos, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.             Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.            P.R.I.            Belém (PA), 20 de outubro de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.03978400-80, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-21, Publicado em 2015-10-21)

PROCESSO Nº 2013.3.025532-9 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: JOÃO LUIZ MATOS DOS SANTOS. Advogado (a): Dr. Fabricio Silva Castro - OAB/PA nº 13.410 e outro. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO. 1. O ordenamento jurídico pátrio prevê que há um recurso próprio e adequado para atacar cada decisão, é o chamado princípio da singularidade, também denominado da unicidade do recurso, ou unirrecorribilidade; 2. A interposição pela mesma parte de novo recurso contra a mesma decisão, prejudica o conhecimento do recurso apresentado em segundo lugar, sob pena de afronta ao princípio da unirrecorribilidade, tendo se operado a preclusão consumativa com a interposição do primeiro recurso; 3. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, ficando prejudicada a análise dos Embargos de Declaração opostos contra decisão proferida neste Agravo de Instrumento. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por João Luiz Matos dos Santos contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Belém (fls. 3-5), que nos autos do Alvará Judicial - Processo nº 0044682-92.2013.814.0301, reconheceu a incompetência absoluta do Juízo para processamento e julgamento do feito, declinando a competência para a Justiça Federal.        Junta documentos às fls. 3-6 e 11-42.        RELATADO, DECIDO.        Com efeito, deve-se negar seguimento a este recurso. Senão vejamos.        Às fls. 48-49, o MM. Juízo a quo presta as informações solicitadas, de onde se extrai que, antes da interposição deste Agravo de Instrumento, o autor/agravante opôs Embargos de Declaração, contra a decisão ora agravada, se encontrando pendente de julgamento.        Tal informação é corroborada pelo Resumo Central de Consultas, obtido através do Sistema Libra, cuja juntada determino, e onde consta que em 23-9-2013 foi protocolizado Embargos de Declaração. E à fl. 2 destes autos, constata-se que o presente recurso foi protocolizado em 26-9-2013.        Desta feita, em se tratando, na origem, de pedido de expedição de alvará judicial, é de se constatar que o próprio autor foi quem opôs os Embargos de Declaração mencionado, contra a mesma decisão combatida neste recurso.        Esclareço que o nosso ordenamento jurídico prevê que há um recurso próprio e adequado para atacar cada decisão. É o chamado princípio da singularidade, também denominado da unicidade do recurso, ou unirrecorribilidade.        Humberto Theodoro Júnior, assim se manifesta: Pelo princípio da unirrecorribilidade dá-se a impossibilidade da interposição simultânea de mais de um recurso. O Código anterior era expresso quanto a essa vedação (art. 809). O atual não o consagra explicitamente, mas o 'princípio subsiste, implícito'. (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 39" Ed. p. 510.        Neste contexto, a interposição pela mesma parte de novo recurso contra a mesma decisão, prejudica o conhecimento do recurso apresentado em segundo lugar, sob pena de afronta ao princípio da unirrecorribilidade, tendo se operado a preclusão consumativa com a interposição do primeiro recurso. 4. Preclusão consumativa. Diz-se consumativa a preclusão, quando a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de já haver ocorrido a oportunidade para tanto, isto é, de o ato já haver sido praticado e, portanto, não pode tornar a sê-lo. Exemplos: a) se a parte apelou no 3º dia do prazo, já exerceu a faculdade, de sorte que não poderá mais recorrer ou completar seu recurso, mesmo que ainda não se tenha esgotado o prazo de quinze dias; b) se o réu contestou no 10º dia do prazo, não pode reconvir, ainda que dentro do prazo da resposta, porque a reconvenção deve ser ajuizada simultaneamente com a contestação (CPC 299): apresentada esta, a oportunidade para ajuizar reconvenção já terá ocorrido; c) se a parte recorreu no 10º dia do prazo, já exerceu a faculdade, de modo que não poderá efetuar posteriormente o preparo, pois a lei exige que este seja feito juntamente com a interposição do recurso (CPC 511). Normalmente, a preclusão consumativa ocorre quando se trata de ato complexo, isto é, de mais de um ato processual que deva ser praticado simultaneamente, na mesma oportunidade. (Nery Junior, Nelson e Nery, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. rev. ampl. e atual. até 1º de outubro de 2007. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 447.        Portanto, in casu, há a preclusão consumativa, pois o agravante opôs Embargos de Declaração contra a decisão de fls. 3-5, motivo pelo qual não é possível tornar a realizá-lo, agora na modalidade de Agravo de Instrumento.        Pelo exposto, nos termos dos artigos 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, ficando prejudicada a análise dos Embargos de Declaração de fls. 60-61.        Publique-se e intimem-se        Belém, 05 de outubro de 2015.            Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO            Relatora I (2015.03759353-46, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-07, Publicado em 2015-10-07)

REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006427-65.2013.814.0301 SENTENCIADO/APELANTE: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB ADVOGADO: DANIEL RIBEIRO JUNIOR - PROCURADOR SENTENCIADO/APELADO: PABLO VIANEY ATAIDE SILVA SENTENCIADO/APELADO: LUCIANO AUGUSTO BAIA TEIXEIRA SENTENCIADO/APELADO: RAIMUNDO MARCOS CABRAL BAHIA SENTENCIADO/APELADO: BRUNO SIQUEIRA DE SOUZA SENTENCIADO/APELADO: LUIZ PAULO COSTA SANTOS ADVOGADO: BRUNO COSTA PINHEIRO DE SOUSA SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA DA CAPITAL PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA TÉRCIA AVILA BASTOS DOS SANTOS RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam-se os autos de Mandado de Segurança, em que é impetrante Luiz Paulo Costa Santos, Luciano Augusto Baia Teixeira, Pablo Vianey Ataíde Silva, Bruno Siqueira de Souza, e Raimundo Marcos Cabral Bahia, e impetrado Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB.            Os Impetrantes, em sua exordial às fls. 03/11 questionam contribuição compulsória no percentual de 6% sobre o valor da remuneração, destinados ao custeio do Plano de Assistência à Saúde (PABSS) do IMPAB, defendendo a ofensa ao seu direito líquido e certo.            Após a apresentação da resposta pelo Suplicado, o Juízo de Piso, às fls. 115/118, concedeu a segurança pleiteada, determinando que o Impetrado se abstivesse de descontar na folha de pagamento dos Impetrantes a contribuição questionada.            Inconformado, o IPAMB interpôs o presente Apelo, questionando a sentença, defendendo a nulidade processual por ausência de intimação da procuradoria do Município e Belém, e ainda a decadência do writ, e a impossibilidade de concessão de efeito patrimonial em mandado de segurança.            Postos os fatos, de forma sucinta, passo a analisar a questão.            Levando-se em consideração que a reforma do Código de Processo Civil, alterando a redação do artigo 557, conferiu maiores poderes ao Relator do recurso para melhor solucioná-lo, acredito ser possível, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, bem como o relator poderá dar provimento ao recurso, nos mesmos termos. Vejam-se: "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso¿            Após tal apontamento, necessário tecer alguns comentários a respeito da presente demanda.            Primeiramente válido ressaltar que o IPAMB é entidade autárquica dotada de autonomia administrativa; e apesar de estar ligado à Administração indireta, o Município de Belém não possui poderes que o legitime a representar ou atuar em litisconsórcio com essa autarquia, em Juízo. Desse modo, restando demonstrado nos autos que o IPAMB foi devidamente intimado da sentença, interpondo Apelo, subscrito por seus procuradores, logo, não há nenhuma nulidade a ser sanada.            O art. 2º da Lei municipal nº 8.466/2005 assim dispõe: ¿Art. 2º O Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB, goza de personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira.¿             Desse modo, tendo em vista a autonomia do IPAMB, não há que se falar em nulidade processual pela ausência de intimação da Procuradoria do Município de Belém.            Acredito ainda que não há que se falar em decadência, uma vez que a contribuição compulsória é imposta mês a mês.            No mérito da questão, aponto que o Supremo Tribunal Federal tem decidido que a contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de servidores públicos, não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos, portanto o benefício será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. Nesse sentido, vejam-se: ¿EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos.¿ (RE 573540, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RTJ VOL-00217- PP-00568 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184)  ¿EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 e 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPUGNAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL E DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30 DE JULHO DE 2003, AOS PRECEITOS. IPSEMG. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E APOSENTADORIA ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 13 DO ARTIGO 40 E NO § 1º DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Artigo 85, caput, da LC n. 64 estabelece que "o IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º e aos servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva a seus dependentes". A Constituição de 1988 --- art. 149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social". O preceito viola o texto da Constituição de 1988 ao instituir contribuição compulsória. Apenas os servidores públicos titulares de cargos efetivos podem estar compulsoriamente filiados aos regimes próprios de previdência. Inconstitucionalidade da expressão "definidos no art. 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros não podem contemplar de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, como benefícios, serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e farmacêutica. O benefício será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada institui modalidade complementar do sistema único de saúde --- "plano de saúde complementar". Contribuição voluntária. Inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente" contido no § 4º e no § 5º do artigo 85 da LC 64/02, referente à contribuição para o custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. 4. Reconhecida a perda de objeto superveniente em relação ao artigo 79 da LC 64/02, na redação conferida LC 70/03, ambas do Estado de Minas Gerais. A Lei Complementar 100, de 5 de novembro de 2007, do Estado de Minas Gerais --- "Art. 14. Fica revogado o art. 79 da Lei Complementar nº 64, de 2002". 5. Pedido julgado parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade: [i] da expressão "definidos no art. 79" --- artigo 85, caput, da LC 64/02 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. [ii] do vocábulo "compulsoriamente" --- §§ 4º e 5º do artigo 85 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais¿. (ADI 3106, Relator (a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-01 PP-00159 REVJMG v. 61, n. 193, 2010, p. 345-364)              No mesmo sentido, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça: ¿ PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O recolhimento indevido de tributo enseja a sua restituição ao contribuinte, à luz do disposto no artigo 165, do Código Tributário Nacional. 2. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.106/MG, de relatoria do Min. Eros Grau, julgado em 14.04.2010 e no RE 573.540/MG, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, julgado em 14.04.2010 (DJe 11/06/2010), concluiu pela natureza tributária da contribuição para o custeio da assistência à saúde de Minas Gerais instituída pelo artigo 85 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002, declarando, ademais, a sua inconstitucionalidade. 3. "O fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço de saúde prestado pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada, segundo consignado no aresto recorrido. Nos termos do artigo 165 do CTN, o único pressuposto para a repetição do indébito é a cobrança indevida de tributo ". (REsp 1.167.786/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06/2010) 4. Precedentes: AgRg no REsp 1.186.727/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 03/08/2010; REsp 1.059.771/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 02/06/2009, DJe 19/06/2009. 5. Inexiste ofensa do art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.¿(Rel. Min. Luiz Fux. REsp 1194981/MG. D.J. 24/08/2010).              Necessário destacar ainda a Súmula 253 do STJ autoriza a aplicação do artigo 557 do CPC à remessa necessária:  ¿SÚMULA 253 O ART. 557 DO CPC, QUE AUTORIZA O RELATOR A DECIDIR O RECURSO, ALCANÇA O REEXAME NECESSÁRIO.¿            Observa-se no caso em tela que a sentença prolatada nos autos do mandado de Segurança, que concedeu a ordem, confirmando os efeitos da liminar para determinar ao IPAMB que se abstenha de descontar na folha de pagamento das impetrantes a contribuição para a assistência à saúde.             Observo dos autos que os Impetrantes, servidores públicas municipais, vem tendo reduzido de seus vencimentos um valor referente ao IPAMB-PABSS/SAÚDE, e informam na inicial que não concordam com o referido desconto em folha, da contribuição para a assistência à saúde, bem ainda que em momento algum o impetrado buscou a sua anuência para a realização de tal desconto. Ora, acerca da questão o STF tem decidido que a contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de servidores públicos, não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos, assim novamente aponto que essa contribuição não pode contemplar de forma obrigatória esses serviços.            Nosso Egrégio Tribunal de Justiça, a respeito da matéria, assim se posiciona: ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE BELÉM E PELO IPAMB. ATUAÇÃO EM CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE. ENTIDADE AUTÁRQUICA DOTADA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE BELÉM. IPAMB. DEVIDAMENTE INTIMADO POR SUA PROCURADORIA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. TRANSCURSO IN ALBIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. APELAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NEGADO SEGUIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIÇOS MÉDICOS. DESCONTO EM FOLHA. CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF E STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1- O IPAMB é entidade autárquica dotada de autonomia administrativa; e apesar de estar ligado à Administração indireta, o Município de Belém não possui poderes que o legitime a representar ou atuar em litisconsórcio com essa autarquia, em Juízo; 2- Está demonstrado nos autos que o IPAMB foi devidamente intimado da sentença, mas deixou transcorrer in albis o prazo para interpor recurso, subscrito por seus procuradores, operando-se a preclusão temporal; 3- Considerando a ilegitimidade do Município de Belém para interpor recurso contra a sentença atacada, bem ainda a preclusão temporal no direito do IPAMB de recorrer, a apelação deve ter seu seguimento negado, na forma do art. 557, caput, do CPC, diante da sua manifesta inadmissibilidade; 4- O STF tem decidido que a contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de servidores públicos, não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos, portanto o benefício será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. Logo, em reexame necessário, deve ser mantida a sentença, por estar em consonância com a jurisprudência dominante do STF e STJ; 5- Recurso de Apelação a que se nega seguimento com base no art. 557, caput, do CPC, ante a sua manifesta inadmissibilidade, e em Reexame Necessário mantida a sentença com fundamento no artigo 557, §1º-A do CPC, por estar em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e STF. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Reexame Necessário e Apelação interposta pelo Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB e Município de Belém (fls. 77-83), contra sentença (fls. 67-69 verso), prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital, que nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Vânia Maria Batista Ferreira e Rita de Cássia Bastos Silva, concedeu a ordem, confirmando os efeitos da liminar para determinar ao IPAMB que se abstenha de descontar na folha de pagamento das impetrantes a contribuição para a assistência à saúde, bem como deixou de condenar o impetrado ao pagamento das custas processuais sucumbenciais ou finais, em razão da isenção de que goza a Fazenda Pública. Nas razões de fls. 78-83, os apelantes afirmam que merece reforma a sentença, para que não se perpetue o prejuízo que será causado à coletividade, já que serão os cofres públicos municipais que arcarão com a injusta condenação. Preliminarmente suscitam: nulidade processual em razão da ausência de intimação da Procuradoria do Município de Belém, violando o disposto no artigo 7º, inciso II da lei 12.016/2009; inadequação da via eleita, diante do não cabimento de mandado de segurança contra lei em tese; decadência do direito à impetração de mandado de segurança, pois os efeitos da Lei Municipal nº 7.984/1999 são sentidos há mais de dez anos. No mérito, sustentam que as impetrantes objetivam utilizar o mandamus como sucedâneo de ação de cobrança, e ainda, que na decisão guerreada encontra-se determinação de ¿restituição de valores relativos a incidência de contribuição para assistência à saúde¿. Requerem o conhecimento e provimento do recurso, para acolher a preliminar de ausência de intimação da Procuradoria do Município de Belém, anulando o processo desde a fase processual onde deve ser oportunizado ao Município, através de sua Procuradoria, apresentar manifestação; ou acolher a preliminar de inadequação da via eleita; caso ultrapassadas as preliminares antes mencionadas, que seja reformada a sentença para excluir a determinação de devolução dos valores descontados até o momento da suspensão, imposta pela medida liminar, já que o mandado de segurança não é o meio adequado para tal; ou, que seja dado provimento ao recurso para reformar a sentença, posto que as impetrantes decaíram do direito de utilizar do remédio constitucional. No mérito, seja denegada a ordem, uma vez que não há ilegalidade na prestação do serviço de assistência à saúde, disponível aos servidores públicos municipais. À fl. 84, Decreto nº 78.737/2014, nomeando o servidor Daniel Paes Ribeiro Junior, para o cargo comissionado de Sub-Procurador da Sub-Procuradoria Cível da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos. O recurso foi recebido no efeito devolutivo (fl. 86). Certidão sobre ausência de contrarrazões à fl. 87. Coube-me o feito por distribuição (fl. 88) RELATADO. DECIDO. Ilegitimidade do Município de Belém. Observa-se que o Mandado de Segurança originário foi impetrado exclusivamente contra o Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB. Dispõe o art. 2º da Lei municipal nº 8.466/2005: Art. 2º O Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB, goza de personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira. Portanto, entendo que falta legitimidade ao Município de Belém para interpor apelação, pois além de não ser parte no Mandado de Segurança originário deste recurso, o IPAMB é entidade autárquica que possui personalidade jurídica de direito público, e autonomia administrativa e financeira. Leciona Alexandre Freitas Câmaras1 que ¿as 'condições do recurso' nada mais são do que projeções das 'condições da ação', aplicadas a este especial ato de exercício do poder de ação que é o recurso. (...) que são a legitimidade para recorrer, o interesse em recorrer e a possibilidade jurídica do recurso.¿ O interesse em recorrer deve estar adstrito ao binômio necessidade/utilidade, significando dizer que deve ser sopesado o prejuízo que a decisão pode causar à parte, bem como a necessidade da intervenção judicial como forma de colocar o postulante em situação mais vantajosa do que aquela inicialmente alcançada com a decisão, o que não é o caso do Município de Belém. O IPAMB, em que pese ser uma autarquia ligada à Administração indireta, o Município de Belém não possui poderes que o legitime a representar ou atuar em litisconsórcio com essa autarquia em Juízo. Desta forma, tendo em vista a autonomia do IPAMB, não há que se falar em nulidade processual pela ausência de intimação da Procuradoria do Município de Belém, porquanto observa-se que o IPAMB foi devidamente intimado da sentença de fls. 67-69 verso, através de sua Consultoria, conforme se vê ao final da fl. 75, de onde se extrai o recebimento do mandado pela Dra. Lena Maria M. B. Amorim Cruz - OAB/PA nº 9068, regularmente habilitada nos autos às fls. 54 e 56. Ademais, importante ressaltar que, como entidade autárquica, desde a primeira atuação do IPAMB nos autos, até a sua intimação da sentença, sempre esteve representado por seus procuradores(fls. 54 e 56). Por esta razão, não há que se falar em diligência para regularização da representação do recurso de apelação de fls. 77-83, pois apesar de devidamente intimado (fl. 75), o IPAMB deixou transcorrer in albis o prazo para interpor recurso subscrito por seus procuradores, operando-se a preclusão temporal. Nesse sentido é o julgado do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DIANTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO INDEFERIDO ANTERIORMENTE. INTIMAÇÃO DO AUTOR. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA SEM PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Opera-se a preclusão temporal quando a parte deixa de fazer uso de uma faculdade processual dentro do prazo peremptório previsto pela lei. Estando preclusa a matéria acerca da assistência judiciária, porquanto não interposto agravo em face de seu indeferimento, não cabe a discussão da matéria em sede de apelação. Ausente o comprovante do recolhimento de preparo do apelo quando da sua interposição, nem estando a parte recorrente sob o pálio de assistência judiciária, o recurso é considerado deserto e não deve ser conhecido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.221419-6/001, Relator (a): Des.(a) Leite Praça, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2015, publicação da súmula em 09/06/2015) (grifo nosso) Assim, considerando a ilegitimidade do Município de Belém para interpor recurso contra a sentença de fls. 67-69 verso, bem ainda a preclusão temporal no direito do IPAMB de interpor apelação, o recurso de fls. 77-83 deve ter seu seguimento negado, na forma do art. 557 caput do mesmo diploma legal, diante da sua manifesta inadmissibilidade, remanescendo a análise do Reexame Necessário. Reexame Necessário Trata-se de Reexame Necessário da sentença de fls. 67-69 verso, prolatada nos autos do mandado de Segurança, que concedeu a ordem, confirmando os efeitos da liminar para determinar ao IPAMB que se abstenha de descontar na folha de pagamento das impetrantes a contribuição para a assistência à saúde. Pois bem. Observo dos documentos de fls. 14-17 e 20, que as impetrantes, servidoras públicas municipais no exercício do cargo de professoras, lotadas da UMEF Rui da Silveira Brito (fl. 14) e UMEF Honorato Filgueiras (fl. 20), vem tendo reduzido de seus vencimentos um valor referente ao IPAMB-PABSS/SAÚDE. As impetrantes informam na inicial que não concordam com o referido desconto em folha, da contribuição para a assistência à saúde, bem ainda que em momento algum o impetrado buscou a sua anuência para a realização de tal desconto (fl. 4). Com efeito, sobre o tema, o STF tem decidido que a contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de servidores públicos, não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos, de tal modo que essa contribuição não pode contemplar de forma obrigatória esses serviços, pois somente serão custeados mediante o pagamento de contribuição facultativa àqueles que se dispuserem a dele usufruir. Senão vejamos: EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RTJ VOL-00217- PP-00568 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 e 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPUGNAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL E DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30 DE JULHO DE 2003, AOS PRECEITOS. IPSEMG. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E APOSENTADORIA ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 13 DO ARTIGO 40 E NO § 1º DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Artigo 85, caput, da LC n. 64 estabelece que "o IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º e aos servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva a seus dependentes". A Constituição de 1988 --- art. 149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social". O preceito viola o texto da Constituição de 1988 ao instituir contribuição compulsória. Apenas os servidores públicos titulares de cargos efetivos podem estar compulsoriamente filiados aos regimes próprios de previdência. Inconstitucionalidade da expressão "definidos no art. 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros não podem contemplar de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, como benefícios, serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e farmacêutica. O benefício será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada institui modalidade complementar do sistema único de saúde --- "plano de saúde complementar". Contribuição voluntária. Inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente" contido no § 4º e no § 5º do artigo 85 da LC 64/02, referente à contribuição para o custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. 4. Reconhecida a perda de objeto superveniente em relação ao artigo 79 da LC 64/02, na redação conferida LC 70/03, ambas do Estado de Minas Gerais. A Lei Complementar 100, de 5 de novembro de 2007, do Estado de Minas Gerais --- "Art. 14. Fica revogado o art. 79 da Lei Complementar nº 64, de 2002". 5. Pedido julgado parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade: [i] da expressão "definidos no art. 79" --- artigo 85, caput, da LC 64/02 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. [ii] do vocábulo "compulsoriamente" --- §§ 4º e 5º do artigo 85 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. (ADI 3106, Relator (a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-01 PP-00159 REVJMG v. 61, n. 193, 2010, p. 345-364) No mesmo sentido, colaciono julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O recolhimento indevido de tributo enseja a sua restituição ao contribuinte, à luz do disposto no artigo 165, do Código Tributário Nacional. 2. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.106/MG, de relatoria do Min. Eros Grau, julgado em 14.04.2010 e no RE 573.540/MG, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, julgado em 14.04.2010 (DJe 11/06/2010), concluiu pela natureza tributária da contribuição para o custeio da assistência à saúde de Minas Gerais instituída pelo artigo 85 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002, declarando, ademais, a sua inconstitucionalidade. 3. "O fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço de saúde prestado pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada, segundo consignado no aresto recorrido. Nos termos do artigo 165 do CTN, o único pressuposto para a repetição do indébito é a cobrança indevida de tributo ". (REsp 1.167.786/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06/2010) 4. Precedentes: AgRg no REsp 1.186.727/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 03/08/2010; REsp 1.059.771/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 02/06/2009, DJe 19/06/2009. 5. Inexiste ofensa do art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (Rel. Min. Luiz Fux. REsp 1194981/MG. D.J. 24/08/2010). Com efeito, a Súmula 253 do STJ autoriza a aplicação do artigo 557 do CPC à remessa necessária: O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. Ante o acima exposto, nego seguimento ao recurso de apelação com base no art. 557, caput do CPC, ante a sua manifesta inadmissibilidade, e em Reexame Necessário, com fundamento no artigo 557, §1º-A do CPC, mantenho a sentença de fls. 67-69 verso, por estar em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e STF.  Publique-se. Intime-se.¿(2015.02331382-51, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-02, Publicado em 2015-07-02)            Evidentemente, não há razão para reformar a decisão atacada, restando pacífico entendimento em nossos Tribunais Superiores no sentido de que a contribuição questionada não pode ocorrer de forma obrigatória.            Pelo exposto, nos termos do art. 557 do CPC, nego seguimento ao Apelo, por estar em confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, e do Superior Tribunal de Justiça, e em Reexame Necessário, com fundamento no artigo 557, §1º-A do CPC, mantenho a sentença prolatada.            Belém, 05/10/15 Ricardo Ferreira Nunes Desembargador Relator (2015.03764509-98, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-07, Publicado em 2015-10-07)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. I - Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada decisão cassando decisão anterior do juízo de primeiro grau, cuja decisão agravada visava revigorar, ocorre a perda do objeto do recurso. II - Agravo de instrumento a que se nega seguimento por restar prejudicado, nos termos do art. 557, caput do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Itaituba no seguinte sentido: ¿RH. Considerando o pedido dos requerentes e tendo em vista que a multa, por si só, não atinge o objetivo dos autores, determino ao requerido que dê cumprimento a ordem liminar a fim de que os requerentes realizem a 4ª etapa do certame que se realizará no dia 05 e 09 do corrente mês. Com fundamento no parágrafo 5º do art. 461 do CPC, determino de ofício, que o requerido reserve as vagas para os requerentes, a fim de resguardar os direitos e evitar prejuízos aos mesmos no caso de procedência do pedido. Por fim, caso o requerido não cumpra as determinações proferidas por esse Juízo, com fulcro no art. 330 do CP, encaminhem-se cópia dos autos ao MP para que instaure procedimento para apuração de crime de desobediência contra o agente que descumpriu a ordem judicial. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Itaituba, 07 de agosto de 2013.¿            Em suas razões de fls. 04/15, o agravante, após relato dos fatos, sustenta, preliminarmente, o cabimento do agravo na modalidade de instrumento e a necessidade de concessão do efeito suspensivo.            No mérito, expõe o Estado do Pará sobre [1] o pedido de suspensão de liminar no Processo nº 20123028947-8 e do manifesto descumprimento da decisão exarada pela Presidência do TJPA, violação a ultratividade da decisão proferida e a necessidade da cassação da medida; [2] a impossibilidade de reserva de vagas, diante do manifesto prejuízo aos concorrentes; [3] impossibilidade de modificação por parte do Judiciário dos critérios de avaliação estabelecidos pela administração, interferência no mérito administrativo, ofensa ao principio da separação dos poderes; [4] presunção de legalidade dos atos do poder público e a atuação em plena observância as normas pertinentes; [4] inexistência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, ocorrência do periculum in mora inverso e do efeito multiplicador.             Requer a concessão de efeito suspensivo ao Agravo, e, no mérito, o provimento do recurso.            Acostou documentos às fls. 16/234.            Contrarrazões às fls. 247/250.            Informações do juízo ¿a quo¿ à fl. 253.            O presente recurso foi redistribuído à minha relatoria em janeiro de 2015 (fl. 256).            É breve o relatório.            DECIDO.            Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo a sua análise.            Conforme relatado acima, o objeto central do presente agravo de instrumento consiste na reforma da decisão de 1º grau que determinou providências no sentido de dar cumprimento à decisão anterior que deferiu a liminar para que os autores/ora agravados realizassem a 4ª etapa do concurso público de soldado da Polícia Militar.            Ocorre que contra essa decisão liminar que garantiu a participação na 4ª etapa do concurso, o Estado do Pará interpôs Agravo de Instrumento (Proc. nº 20133022304-5), tendo, na ocasião do seu recebimento, sido deferido o pedido de efeito suspensivo, suspendendo o cumprimento da liminar (em 26/09/2013), e, recentemente, em 14/09/2015, a 2ª Câmara Cível Isolada julgou o mérito do referido agravo de instrumento, reformando a decisão de 1º grau que garantiu a participação dos autores na 4ª etapa do concurso.            Diante do exposto, com a cassação da decisão anterior, a decisão ora agravada tornou-se inexequível, vez que ela tratou apenas das medidas a serem tomadas para dar cumprimento à decisão reformada em sede recursal.             Assim, entendo que, no caso em comento, o presente Agravo de Instrumento, que tem por objeto a reforma da decisão interlocutória de primeiro grau, perdeu o seu objeto, restando o mesmo prejudicado.            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."             O ¿caput¿ do art. 557, do Código Processual Civil preceitua: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (grifo nosso)            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Posto isto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 557, caput, do CPC.            À Secretaria para as devidas providências.            Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 22de setembro de 2015. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.03764417-83, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-07, Publicado em 2015-10-07)

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento (Processo Nº 0022598-63.2014.8.14.0301), interposto, perante este Egrégio Tribunal de Justiça, pelo BANCO DA AMAZÔNIA S/A, contra decisão interlocutória proferida pela Juíza da 2ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação Ordinária Declaratória de Inexistência de Responsabilidade Civil com pedido de Tutela Antecipatória, movida em desfavor de AGRICULTURA MECANIZADA S/A - AGRIMEC, onde o magistrado de piso deferiu o pedido de tutela antecipada.      Inconformado, o Agravante interpôs o presente Recurso (fls. 02/10), pleiteando, em síntese, a total reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, sustentado que a decisão ora agravada não guarda qualquer consonância como direcionamento jurisprudencial que vem sendo adotado em relação à exclusão antecipada dos registros em órgãos de proteção ao crédito.      Alega ainda, que não se vislumbra qualquer indício de pelo menos um dos pressupostos que viabilizariam a concessão da Tutela Antecipada. Por fim, aduz que a decisão agravada impediria a ampla e livre provocação da tutela jurisdicional.       Diante disso, requer que seja dado provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada.      É o sucinto relatório. DECIDO.          De início, vale salientar que a análise do juízo de admissibilidade recursal é matéria de ordem pública, portanto, uma vez constatada a ausência de um dos seus requisitos, resta impossibilitado o conhecimento do recurso.          Sabe-se que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o Juízo ad quem possa analisar o mérito recursal.          Tais requisitos se classificam em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.          Com efeito, observa-se que o agravante não instruiu o agravo de instrumento com o comprovante de pagamento original das custas, mas apenas em cópia simples (fls. 35/36), caracterizando a irregularidade formal do presente agravo por não trazer a segurança necessária à efetiva quitação das custas processuais, implicando, por via de consequência, na deserção do referido recurso.          Ademais, ressalto, que as agravantes não colacionaram aos autos o relatório de conta de processo, documento hábil para que se comprove fidedignamente que as custas eventualmente recolhidas pertencem ao recurso interposto.          Neste sentido, destaco a Jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO NA GUIA DE RECOLHIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA CORTE ESPECIAL. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reiterou a orientação de que "a partir da Res. nº 20/2004 do STJ é indispensável a correta indicação do número do processo na GRU (ou DARF), sob pena de deserção do recurso especial" (AgRg nos EREsp 991.087/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 23.9.2013). 2. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 486161 MS 2014/0054173-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/05/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2014).            Não se perca de vista, que a demonstração do efetivo pagamento do preparo pelo Recorrente, em momento posterior ao da interposição do Agravo de Instrumento, não supre a exigência legal constante no art. 511, do CPC, importando no reconhecimento da preclusão consumativa. Transcreve-se o referido dispositivo legal: Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)                     Esse é o entendimento desta E. Corte de Justiça e de outros Tribunais pátrios: TJ-MG. AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE ORIGINAL DO PAGAMENTO DO PREPARO - FORMAÇÃO DEFICIENTE DO AGRAVO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. - Uma vez constatado um vício na formação do agravo de instrumento, tal como a ausência do comprovante original de pagamento do preparo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. - Diante do permissivo legal inserto no art. 557, do CPC, a evidente inadmissibilidade é hipótese de exceção à regra do julgamento colegiado. (TJ-MG - AGV: 10035130041094002 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 08/05/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2014). (Grifei). AGRAVO LEGAL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DESERTO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. CÓPIA SIMPLES. SEGUNDA VIA. IMPRESTABILIDADE. DESERÇÃO DECLARADA. A cópia simples da guia de custas e do comprovante de recebimento de títulos não serve à comprovação do preparo, a teor do que dispõe o artigo 2º, § 2º, do Provimento Conjunto nº 07/2007 deste Egrégio Tribunal. (TJ-MG - AGV: 10024062199120003 MG , Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 24/04/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2014). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRATICA. QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTE A AUSÊNCIA DO COMPROVAMENTE DO PREPARO RECURSAL NA VIA ORIGINAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. I - Conforme destaquei na decisão agrava esta Egrégia Corte de Justiça tem entendimento consolidado de que a ausência do original do comprovante de pagamento do preparo recursal, enseja a aplicação da pena de deserção, impedindo o não conhecimento do recurso III - Agravo regimental conhecido e improvido. Unanimidade. (TJ-MA - AGR: 0319242014 MA 0004682-57.2014.8.10.0000, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 21/07/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2014). (Grifei).       No âmbito deste Egrégio Tribunal, destaco: TJ-PA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO JUNTADA DE ORIGINAIS DOS COMPROVANTES DE PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INFRINGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. - Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada de cópia. - No presente caso, o preparo não foi realizado de forma regular, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação cível. - Agravo interno a que se nega provimento. (TJPA, Processo 201330282322, 131998, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 10/04/2014, Publicado em 14/04/2014). (Grifei). TJ-PA. DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL EM ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PRELIMINAR ACOLHIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CÓPIAS ILEGÍVEIS E NÃO AUTENTICADAS. DESERÇÃO DECLARADA. I. É cediço que em primeira instância, apenas se faz juízo preliminar de admissibilidade do recurso de apelação, seu recebimento e remessa à instância superior, não atesta em definitivo a presença dos requisitos para o seu conhecimento. II. O recurso de apelação protocolado sem a demonstração do recolhimento das custas é deserto, por força do caput do art. 511, do CPC. Precedentes do STJ. III. A simples alegação de extravio da via original não é suficiente para sanar o vício, a petição deveria ao menos estar instruída com certidão do cartório da vara de origem ou, com prova da realização de diligências perante o órgão responsável. IV. Sem a comprovação do preparo no momento da interposição do recurso, tendo sido apresentada apenas cópia da guia de recolhimento, passados mais de seis meses do protocolo do apelo, resta prejudicada a apreciação deste recurso. V. Apelação cível não conhecida à unanimidade. (TJ-PA, 21357, 135158, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16/06/2014, Publicado em 26/06/2014). (Grifei). TJ-PA. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 511 DO CPC. JUNTADA APENAS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-PA, 201130052446, 133977, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 19/05/2014, Publicado em 29/05/2014). (Grifei).          A propósito, o C. STJ já firmou entendimento no sentido de que não deve ser conhecido recurso interposto sem a efetiva comprovação do preparo, nos termos do art. 511, caput, do CPC: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE DO PAGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode conhecer de recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do art. 511, caput, do Código de Processo Civil. 2. Na data da interposição do recurso especial, o recolhimento do preparo deveria ser feito por meio da GRU, e não por boleto bancário, em razão da Resolução 1/2014, editada pelo STJ. 3. Na linha da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recolhimento do preparo em guia diversa daquela prevista na resolução em vigor no momento da interposição do recurso especial conduz ao reconhecimento de sua deserção. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 636.560/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 25/06/2015). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. PETIÇÃO AVULSA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. Ademais, o art. 511, caput, do CPC, de forma clara e taxativa, estabelece que a parte recorrente deve efetuar o preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. A exigência, no caso dos embargos de divergência, está legalmente prevista na Lei n. 11.636/2007, c/c a Resolução n. 1/2014 do Superior Tribunal de Justiça. (...). (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp 1155764/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/05/2015, DJe 25/05/2015). (Grifei).          Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso por ser manifestamente inadmissível, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, vez que não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Belém-PA, 28 de setembro de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.03445208-29, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-01, Publicado em 2015-10-01)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0067792-82.2015.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: ALTAMIRA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ALTAMIRA PROCURADOR: ODIVALDO SABOIA ALVES PROCURADOR: CARLOS GIOVANI CARVALHO PROCURADOR: MAYRA PEREIRA RABELO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ERIKA MENEZES DE OLIVEIRA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo para interpor o presente recurso é de 10 (dez) dias, nos termos do art. 522, caput, do CPC, de modo que, in caso, o prazo fatal para a interposição do presente recurso decorreu no dia 08/09/2015, terça-feira. Todavia, o referido recurso de agravo de instrumento somente foi protocolado em 14/09/2015, isto é, sete dias após o prazo fatal, restando clara a intempestividade do recurso aqui manejado. 2. Recurso Não Conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por MUNICÍPIO DE ALTAMIRA, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Altamira, que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que o Agravante mantenha os alunos e funcionários da Escola Municipal de Ensino Fundamental ¿Professor Antônio Gondim Lins¿ em ambiente adequado, seguro, limpo, sadio e em condições de aprendizagem e trabalho no prazo de 90 (noventa) dias, nos autos da Ação Civil Pública, processo nº 0008075-61.2014.8.14.0005. Em breve síntese, o agravante pede a reforma da decisão concessiva de tutela antecipada, para torná-la sem efeito. Pugna, ao final, pela atribuição do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. Passo a decidir Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e de nosso TJPA. Compulsando os autos, verifico que a Certidão acostada à fl. 168 atestou que o Municipio foi regularmente citado em 17 de julho de 2015, com juntada do mandado aos autos em 18/08/2015, conforme se observa à fl. 169. Desse modo, o prazo para interpor o presente recurso começaria a fluir a partir do dia 19/08/2015, quarta-feira, dia subsequente à data da juntada do mandado de citação, nos termos do art. 241, II do CPC. Como é sabido, o prazo para interpor o presente recurso é de 10 (dez) dias, nos termos do art. 522, Caput, do Código de Processo Civil, devendo ser computado em dobro quando a parte for Fazenda Pública ou o Ministério Público, nos termos do art. 188 do CPC. Destarte, na hipótese dos autos, o prazo fatal para a interposição do presente recurso decorreu no dia 08/09/2015, terça-feira, considerando-se que dia 07/09/2015 foi feriado nacional (dia da independência do Brasil). Todavia, o referido recurso de agravo de instrumento somente foi protocolado em 14/09/2015, isto é, seis dias após o prazo fatal, restando clara a intempestividade do recurso aqui manejado, razão pela qual não deve ser conhecido. Nesse sentido, vejamos o entendimento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERPOSTO POR LITISCONSORTES REPRESENTADOS POR UM ÚNICO PROCURADOR. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO PREVISTO NO ART. 191 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. 1. A pretensão do requerente quanto ao reexame do mérito causae impõe o recebimento do presente petitório como agravo regimental previsto no artigo 258 do RISTJ. 2. A publicação da decisão que inadmitiu o recurso especial ocorreu em 18/09/2008 (quinta-feira), conforme certidão de fl. 102. O prazo de 10 (dez) dias para a interposição do agravo de instrumento previsto no art. 522 do CPC exauriu-se em 28/09/2008 (domingo), sendo prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, dia 29/09/2008 (segunda-feira), porém a peça recursal foi protocolizada em 03/10/2008 (sexta-feira), conforme se verifica à fl. 2, portanto, intempestivamente. 3. Os litisconsortes que interpuseram o agravo de instrumento estão representados por uma única procuradora (Dr. Késia Mábia Campana), sendo inaplicável, portanto, o prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - PET no Ag: 1124443 RO 2008/0256608-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 06/10/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2009) Ainda sobre a matéria, cito a jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INTEMPESTIVO. O prazo de interposição do recurso de agravo de instrumento é de 10 dias. Art. 522 do CPC. Recurso extemporaneamente apresentado. Negativa de seguimento. AGRAVO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO A UNANIMIDADE. (201230166212, 114128, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 12/11/2012, Publicado em 19/11/2012) Ao exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento ora manejado, ante a sua flagrante intempestividade. Publique-se, registre-se, intime-se. Belém, (PA), 28 de Setembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.03647461-05, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-01, Publicado em 2015-10-01)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 01028955320158140000 IMPETRANTE: JONALDA COSTA SILVA LIMA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. EXTINÇA O SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 267, IV e VI, DO CPC. - O mandado se segurança não é o meio adequado para atacar decisão judicial suscetível de recurso próprio. - Tratando-se de decisão interlocutória proferida pela autoridade pretensamente coatora, o recurso próprio e cabível é o agravo, no prazo de 10 dias, retido nos autos ou por instrumento, conforme o artigo 522 do CPC DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JONALDA COSTA SILVA LIMA contra ato atribuído ao JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA, nos autos da ação n. 0000322-53.2015.814.0121, lavrado nos seguintes termos: Processo n. 0000303-53.2015.8.14.0121 RH Diante de n¿o mais se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita (Sentença), e tendo em vista a certid¿o retro, DEIXO DE RECEBER o recurso de apelaç¿o, por deserto. No mais, decorridos os prazos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Santa Luzia do Pará, 19 de outubro de 2015. CYNTHIA B. ZANLOCHI VIEIRA  Juíza de Direito da Comarca de Santa Luzia do Pará          Requer a concessão de medida liminar inaudita altera pars para que seja concedido os benefícios da justiça e determinado à autoridade impetrada o processamento do apelo. No mérito seja o presente mandamus julgado procedente para conceder a segurança, determinar que a autoridade coatora proceda em definitivo a liminar pleiteada.          É o relatório.          DECIDO.          Analisando os autos com a devida acuidade, tenho que o writ não merece ser processado pelos seguintes fundamentos:          Primeiro, porque a impetrante está utilizando o mandado de segurança como substituto de recurso próprio previsto para o caso, o que não é admissível, em nosso ordenamento processual.          Com efeito, é de se reconhecer que para o ato praticado pela autoridade coatora, a lei adjetiva prevê o recurso próprio diverso do ora utilizado.          A tal respeito é a orientação jurisprudencial: "O mandado se segurança não é o meio adequado para atacar decisão judicial suscetível de recurso próprio, que poderia ser interposto pelo terceiro prejudicado impetrante da segurança" (STJ - 3a Turma, RMS 333-CE apud Theotônio Negrão, "Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor", Ed. Malheiros, pag. 1057).          Sobre tal questão, oportuna a advertência feita por Teresa Arruda Alvim Wambier, em sua obra "Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos", Ed. RT, 2000, pag. 636, a respeito de como se deve dar "o entrelaçamento das duas figuras: mandado de segurança e ato judicial", concluindo que a parte poderá lançar mão do writ para impugnar decisão judicial desde que "preenchidos, na situação concreta, os requisitos de natureza constitucional (ato ilegal ou abusivo, que ofenda direito líquido e certo) e não oferecendo, o sistema da lei ordinária, solução eficaz, eficiente, operativa...".          No caso em tela, resta indubitável que o recurso próprio e cabível é o agravo de instrumento, conforme estatui o art. 522, do Código de Processo Civil que assim dispõe: "Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de dez (10), na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de admissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento".          Da mesma forma, encontra-se definido também no Código de Processo Civil, precisamente em seu art. 162, § 2º o que é decisão interlocutória , conforme expresso: "(...) § 2º. Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente".          Diante dos argumentos acima delineados, não há qualquer dúvida que pudesse levar a equívoco o recorrente, ao intentarem mandado de segurança quando, na verdade deveria se valer do agravo de instrumento, não havendo, em tese, que se lançar mão do chamado princípio da fungibilidade dos recursos, indicado para casos realmente que possam suscitar dúvidas nas pessoas do meio forense.          Acerca do tema, a jurisprudência pátria assim dispõe: ACOLHER A PRELIMINAR ARGUÍDA PARA JULGAR OS IMPETRANTES CARECEDORES DE AÇÃO E EXTINGUIR O PROCESSO NOS TERMOS DO ART.267, VI, DO C.P.C. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ATO JUDICIAL - DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Tratando-se de decisão interlocutória proferida pela autoridade pretensamente coatora, o recurso próprio e cabível é o agravo, no prazo de 10 dias, retido nos autos ou por instrumento, conforme o artigo 522 do CPC. (Mandado de Segurança  1.0000.06.441632-4/000, Relator(a): Des.(a) Unias Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/04/2007, publicação da súmula em 10/05/2007)          Nesse norte, deve haver esforço para que se evite o abuso das impetrações contra atos judiciais, principalmente quando manifesta a impropriedade do writ, que se preservará para a sua restrita, mas relevante função de garantia fundamental.          Segundo, porque o mandamus foi processado, singelamente com a procuração, a declaração de pobreza, certidão da secretaria e de contracheque, sem que tenha instruído com a cópia dos autos, o que impediria o exame da controvérsia.          Finalmente, constato, por meio de consulta processual, que a sentença transitou em julgado, o que impede o pronunciamento judicial, por força do art. 467, do CPC c/c o art. 5º, inciso XXXVI, da CF.          Ante o exposto, em razão da inadequação da via eleita (pressuposto processual), JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso IV e VI, do CPC.          Custas processuais pela impetrante.          Sem honorários, por força do disposto no art. 25 da Lei Federal nº 12.016/09.          Publique-se. Registre-se. Intime-se.          À Secretaria para as devidas providências.          Belém, 15 de dezembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.04774536-06, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-12-17, Publicado em 2015-12-17)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO JULGADA PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR - NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO POR A.R. I - Decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Resp n° 1.184.570 - MG, sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, no sentido de ser válida a notificação realizada por Cartório de Títulos e Documentos de comarca diversa da do domicílio do devedor, desde que comprovada entrega da notificação com a juntada do respectivo "A.R", assinado pelo recebedor, não se admitindo sua substituição por declaração e/ou correspondência emitida pelo Correio, por não gozar de fé pública. II - In casu, não há comprovação da constituição em mora do devedor uma vez que a entrega da notificação extrajudicial foi certificada com base na simples informação do correio, não tendo sido juntado o respectivo A.R. III - Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, por considera-lo improcedente, nos termos do art. 557, caput do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI DO BRASIL contra decisão interlocutória (fl. 71) proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (proc. nº 0002430-15.2015.814.0201), proposta em face do agravado Luiz Carlos Padinha, determinou a suspensão do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido de decisão liminar anterior, a fim de evitar decisões conflitantes em razão da propositura de ação revisional de contrato envolvendo as mesmas partes e o mesmo objeto.            Em suas razões (fls. 04/09), a agravante sustenta a ocorrência e lesão grave e de difícil reparação, esclarecendo que o agravado já se encontra em atraso no pagamento das prestações desde 09/12/2014 e que foi devidamente constituído em mora através da carta notificatória.            Aduz que a decisão agravada impõe ao recorrente um dano material e viola o princípio constitucional do devido processo legal que determina a observância da legislação que rege a matéria.            Assevera que a Lei nº 911/69 que trata sobre a concessão da liminar na busca e apreensão exige apenas a comprovação da mora ou o inadimplemento do devedor. E que, no presente caso, a decisão agravada está autorizando que o devedor inadimplente continue a usufruir do bem sem prestar nenhuma satisfação das obrigações contratadas.            Sustenta a necessidade de concessão da antecipação da tutela recursal, demonstrando estarem presentes os requisitos necessários para tanto.            Argumenta que, segundo jurisprudência dominante dos nossos Tribunais, o ajuizamento da ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão.            E que, caso o direito pleiteado só venha ser garantido ao final da demanda, sofrerá grave prejuízo pois o bem objeto do contrato será depreciado de tal maneira que pode ser inócuo para a satisfação do débito contratual.            Ao final, requer a concessão de efeito ativo a fim de ser dado efetividade à medida de busca e apreensão do bem objeto do contrato e o prosseguimento normal do processo que tramita no juízo ¿a quo¿, e, ao final, seja o presente agravo provido, confirmando a antecipação da tutela.             Juntou documentos de fls. 10/.             É o relatório.            DECIDO.            Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.    Tem por finalidade o presente recurso a reforma da decisão interlocutória proferida pela MMa. Juíza da 1ª Vara Cível e Empresarial do Distrito de Icoaraci que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, promovida pelo ora Agravante, suspendeu o mandato de busca e apreensão do veículo marca Renault Clio, ano 2013, anteriormente deferido em decisão interlocutória.    Inicialmente, cumpre esclarecer que, de fato, como sabido e ressabido, o simples ajuizamento da ação revisional não é suficiente ao afastamento da mora contratual, conforme preceitua a Súmula nº 380 do STJ: ¿a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.¿    Assim, a princípio, não haveria motivo para suspender o mandato de busca e apreensão do veículo.            Ocorre, porém, que no presente caso verifico óbice para o deferimento da liminar de busca em apreensão. Vejamos:            Pois bem, a temática acerca da validade da notificação extrajudicial realizada por cartório de títulos e documentos de localidade diversa da do domicílio do devedor foi objeto de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n° 1.184.570 - MG, proferido sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, conforme podemos observar, in verbis: ¿RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO A Seção, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sra. Ministra Relatora. Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC, foi fixada a tese de que é válida a notificação extrajudicial realizada por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor, ainda que o título tenha sido apresentado em Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa do domicílio daquele. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.(...) VOTO (...) A tese assentada para os efeitos previstos no art. 543-C do CPC é, pois, a de que é válida a notificação extrajudicial realizada por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor, ainda que o título tenha sido apresentado em Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa do domicílio daquele.(...) Após a publicação do acórdão, comunique-se ao Presidente e aos Ministros integrantes das Turmas da 2ª Seção desta Corte, bem como aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e dos Tribunais Regionais Federais, para os procedimentos previstos no art. 543-C, parágrafo 7º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 11.672/2008, e no art. 5º, incisos I, II, e III da Resolução/ STJ nº 8/2008.¿ (REsp 1184570/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 15/05/2012) (Grifo nosso)            Da decisão transcrita acima, extrai-se, portanto, o entendimento de que nas ações de busca e apreensão decorrentes de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária deve ser considerada válida a notificação extrajudicial realizada por cartório de títulos e documentos localizados em comarca diversa da do domicílio do devedor, desde que entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, na medida em que atingiu plenamente a sua finalidade, qual seja, ¿dar conhecimento da mora ao próprio devedor a quem é endereçada a notificação¿.     Por sua vez, sabe-se que para a propositura de Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente é imprescindível que se comprove a mora do devedor, conforme inteligência da Súmula 72 do STJ e do art. 3°, caput, do Decreto-lei n° 911/69.            Como instrumento de comprovação da mora, utiliza-se a carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos (notificação extrajudicial), conforme orienta o art. 2º, §2º do Decreto-Lei n° 911/69.    Assim, o mero inadimplemento das prestações não basta, por si só, para constituir em mora o devedor, sendo indispensável a comprovação da válida constituição em mora do devedor para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. A ausência dessa comprovação conduz à extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.    No caso em exame, observa-se que não é válida constituição em mora do devedor, pois, em que pese a emissão da notificação extrajudicial por Cartório de Títulos e Documentos (fl. 37), a certidão do oficial à fl. 38 atestou a entrega a notificação baseado apenas na simples informação dos Correios, documento este que não serve como meio a comprovar a efetiva entrega da notificação no destino, sendo indispensável a juntada do respectivo aviso de recebimento. Senão vejamos: ¿AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECLARAÇÃO DOS CORREIOS. FÉ-PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EMITIDA POR CARTÓRIO LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO NEGADO. 1. A comprovação da regular constituição em mora do devedor, por se tratar de questão de procedibilidade ou condições da ação de busca e apreensão e/ou ação de reintegração de posse de veículo cedido em arrendamento mercantil, pode e deve ser conhecida de ofício pelo juiz (CPC, art. 267, VI, § 3º /c 301, X, § 4º), sem que com isso se configure decisão ultra petita, (Súmulas 72 e 369/STJ). 2. A comprovação da entrega da notificação para constituição do devedor em mora, efetivada mediante Títulos e Documentos, deve ser feita com a juntada do respectivo "A.R", assinado pelo recebedor, não se admitindo sua substituição por declaração e/ou correspondência emitida pelo Correio, por não gozar de fé pública. (...) 4. Para comprovação da mora do devedor não se exige que a correspondência (notificação) seja efetivamente entregue em suas mãos, admitindo-se a entrega em seu endereço, sendo porém necessária a comprovação, mediante regular juntada do respectivo aviso de recebimento AR, uma vez que não basta para tanto as informações dos Correios no sentido de que teria sido entregue a correspondência, uma vez que desprovida de fé-pública (aplicação analógica da Lei de Protestos art. 14, § 1º). 5. Agravo interno à que se nega provimento.¿ (TJPR - 17ª C.Cível - A 0715359-5/01 - Foro Regional de São José dos Pinhais da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Francisco Jorge - Unânime - J. 24.11.2010) (grifo nosso)            Nesse contexto, dispõe o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Posto isto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557, ¿caput¿, do CPC, uma vez que, manifestamente improcedente.            Comunique-se ao juízo ¿a quo¿.            Operada a preclusão, arquive-se.    À Secretaria para as devidas providências. Belém(PA), 15 de dezembro de 2015. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.04793739-15, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-17, Publicado em 2015-12-17)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 01029024520158140000 IMPETRANTE: JONALDA COSTA SILVA LIMA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. EXTINÇA O SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 267, IV e VI, DO CPC. - O mandado se segurança não é o meio adequado para atacar decisão judicial suscetível de recurso próprio. - Tratando-se de decisão interlocutória proferida pela autoridade pretensamente coatora, o recurso próprio e cabível é o agravo, no prazo de 10 dias, retido nos autos ou por instrumento, conforme o artigo 522 do CPC DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JONALDA COSTA SILVA LIMA contra ato atribuído ao JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA, nos autos da ação n. 0000322-59.2015.814.0121, lavrado nos seguintes termos: RH Diante de não mais se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita (Sentença), e tendo em vista a certidão retro, DEIXO DE RECEBER o recurso de apelação, por deserto. No mais, decorridos os prazos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Santa Luzia do Pará, 19 de outubro de 2015. CYNTHIA B. ZANLOCHI VIEIRA  Juíza de Direito da Comarca de Santa Luzia do Pará          Requer a concessão de medida liminar inaudita altera pars para que seja concedido os benefícios da justiça e determinado à autoridade impetrada o processamento do apelo. No mérito seja o presente mandamus julgado procedente para conceder a segurança, determinar que a autoridade coatora proceda em definitivo a liminar pleiteada.          É o relatório.          DECIDO.          Analisando os autos com a devida acuidade, tenho que o writ não merece ser processado pelos seguintes fundamentos:          Primeiro, porque a impetrante está utilizando o mandado de segurança como substituto de recurso próprio previsto para o caso, o que não é admissível, em nosso ordenamento processual.          Com efeito, é de se reconhecer que para o ato praticado pela autoridade coatora, a lei adjetiva prevê o recurso próprio diverso do ora utilizado.          A tal respeito é a orientação jurisprudencial: "O mandado se segurança não é o meio adequado para atacar decisão judicial suscetível de recurso próprio, que poderia ser interposto pelo terceiro prejudicado impetrante da segurança" (STJ - 3a Turma, RMS 333-CE apud Theotônio Negrão, "Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor", Ed. Malheiros, pag. 1057).          Sobre tal questão, oportuna a advertência feita por Teresa Arruda Alvim Wambier, em sua obra "Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos", Ed. RT, 2000, pag. 636, a respeito de como se deve dar "o entrelaçamento das duas figuras: mandado de segurança e ato judicial", concluindo que a parte poderá lançar mão do writ para impugnar decisão judicial desde que "preenchidos, na situação concreta, os requisitos de natureza constitucional (ato ilegal ou abusivo, que ofenda direito líquido e certo) e não oferecendo, o sistema da lei ordinária, solução eficaz, eficiente, operativa...".          No caso em tela, resta indubitável que o recurso próprio e cabível é o agravo de instrumento, conforme estatui o art. 522, do Código de Processo Civil que assim dispõe: "Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de dez (10), na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de admissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento".          Da mesma forma, encontra-se definido também no Código de Processo Civil, precisamente em seu art. 162, § 2º o que é decisão interlocutória , conforme expresso: "(...) § 2º. Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente".          Diante dos argumentos acima delineados, não há qualquer dúvida que pudesse levar a equívoco o recorrente, ao intentarem mandado de segurança quando, na verdade deveria se valer do agravo de instrumento, não havendo, em tese, que se lançar mão do chamado princípio da fungibilidade dos recursos, indicado para casos realmente que possam suscitar dúvidas nas pessoas do meio forense.          Acerca do tema, a jurisprudência pátria assim dispõe: ACOLHER A PRELIMINAR ARGUÍDA PARA JULGAR OS IMPETRANTES CARECEDORES DE AÇÃO E EXTINGUIR O PROCESSO NOS TERMOS DO ART.267, VI, DO C.P.C. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ATO JUDICIAL - DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Tratando-se de decisão interlocutória proferida pela autoridade pretensamente coatora, o recurso próprio e cabível é o agravo, no prazo de 10 dias, retido nos autos ou por instrumento, conforme o artigo 522 do CPC. (Mandado de Segurança  1.0000.06.441632-4/000, Relator(a): Des.(a) Unias Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/04/2007, publicação da súmula em 10/05/2007)          Nesse norte, deve haver esforço para que se evite o abuso das impetrações contra atos judiciais, principalmente quando manifesta a impropriedade do writ, que se preservará para a sua restrita, mas relevante função de garantia fundamental.          Segundo, porque o mandamus foi processado, singelamente com a procuração, a declaração de pobreza, certidão da secretaria e de contracheque, sem que tenha instruído com a cópia dos autos, o que impediria o exame da controvérsia.          Finalmente, constato, por meio de consulta processual, que a sentença transitou em julgado, o que impede o pronunciamento judicial, por força do art. 467, do CPC c/c o art. 5º, inciso XXXVI, da CF.          Ante o exposto, em razão da inadequação da via eleita (pressuposto processual), JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso IV e VI, do CPC.          Custas processuais pela impetrante.          Sem honorários, por força do disposto no art. 25 da Lei Federal nº 12.016/09.          Publique-se. Registre-se. Intime-se.          À Secretaria para as devidas providências.          Belém, 15 de dezembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.04768158-31, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-12-17, Publicado em 2015-12-17)

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. POSTERGAÇÃO PROVISÓRIA DO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE IMISSÃO PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DAS BENFEITORIAS ENQUANTO É REALIZADA A PERÍCIA JUDICIAL DE avaliaÇÃO. RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de BELÉM contra decisão interlocutória (fls. 09-10) proferida pela Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO (Proc. 0003785-85.2014.8.14.0018), proposta contra o agravado Valdemar Negreiro de Carvalho, determinou, dentre outras providências, que o município agravante se abstivesse de implementar qualquer modificação nos imóveis objeto da ação originária até a realização de perícia técnica.            Em suas razões (fls. 02-06), o agravante argui, sucintamente, que o Poder Judiciário não possui ingerência na aferição do motivo declarado pelo Poder Público na desapropriação.            Fala que na contestação em ações dessa estirpe, o desapropriado, segundo o art. 20, do Decreto-lei n.º 3365-1941, deve se limitar à alegação de vício processual ou ao valor da indenização oferecido.            Salienta que, caso haja necessidade de realização de prova pericial, o perito poderá levar em consideração os laudos já constantes nos autos.            Cita entendimento jurisprudencial sobre a matéria que defende.            Ao final, pugnou pela concessão do efeito suspensivo, bem como o conhecimento e provimento do recurso, a fim de ser reformar a decisão agravada.             Juntou documentos de fls. 07-125.            Autos distribuídos à minha Relatoria em 27-11-2015, com conclusão ao gabinete em 01-12-2015 (v. fls. 126 e 127v).            É o breve Relatório, síntese do necessário.      DECIDO.            Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.            A discussão travada nos autos versa a respeito de ordem do juízo a quo que impede o agravante, enquanto não se concretiza a realização de perícia judicial, de realizar qualquer alteração ou demolição em benfeitoria desapropriada.            Às fls. 11-16, vejo que a motivação da ação originária é a construção de Unidade de Pronto Atendimento - UPA/SE 24h Porte II, a ser construída com recursos do PAC 2, com a consequente demolição dos imóveis desapropriados.            O art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, estabelece, em nível geral, que a legislação deverá prever que, em procedimento de desapropriação por utilidade pública, a indenização deverá ser justa e prévia.            No caso concreto, como bem ressaltou o juízo de primeira instância, às fls. 09-10, a indenização considerará somente as benfeitorias, já que o agravado é mero detentor do terreno edificado.            Na espécie, contudo, caso se aperfeiçoe, desde logo, a demolição pretendida, é obvio que a quantificação daquilo que se entende como valor justo restará prejudicada, pois a avaliação pericial já determinada seguirá sem dados palpáveis para a aferição de uma indenização justa e prévia de que fala a lei.            Não vejo razões, por conseguinte, para que a decisão da juíza a quo seja reformada.            Sobre o assunto, colaciono os entendimentos a seguir, verbis: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ ADMINISTRATIVO ¿ DESAPROPRIAÇÃO DIRETA ¿ IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE ¿ DECISÃO QUE DETERMINA AVALIAÇÃO PRÉVIA DO IMÓVEL POR PERÍCIA JUDICIAL ¿ NECESSIDADE. Afigura-se correta a decisão que determina a avaliação prévia de imóvel por perícia judicial antes de deferir a imissão provisória na posse, se o valor depositado pelo Município não estiver de acordo com o valor de mercado, bem como tenha sido estimado unilateralmente pelo próprio expropriante e, inclusive, abaixo do valor utilizado como base de cálculo para pagamento do IPTU.¿ (TJ-SC - AI: 618983 SC 2009.061898-3, Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 24/06/2010, Quarta Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Agravo de Instrumento n. , de Porto Belo.) ¿AGRAVO INTERNO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE INDEFERIDA. EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (1) Tanto na desapropriação por necessidade ou utilidade pública quanto por interesse social, a indenização haverá de ser justa, prévia e em dinheiro. Inteligência do art. 5.º da Lei Federal n.º 4.132/1962 combinado com o art. 5.º, inciso XXIV, da Constituição Federal. (2) De acordo com a Súmula n.º 28 deste Tribunal, "Nas desapropriações por utilidade pública, não obstante o contido no artigo 15, § 1.º, do Decreto-Lei n.º 3.365/41, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória da posse do imóvel. (Referência: Incidente de Uniformização n.º 648.956-3/02, da 6.ª Vara Cível da Comarca de Maringá, suscitado nos autos de Agravo de Instrumento n.º 648.956-3)". (TJ-PR - AGR: 776591501 PR 0776591-5/01, Relator: Adalberto Jorge Xisto Pereira, Data de Julgamento: 12/07/2011, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 690) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR. NECESSIDADE DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. In casu, verifica-se que o douto magistrado não concedeu a imissão provisória da posse à Agravante, diante do prejuízo que poderia ser causado à recorrida, face a demolição de benfeitorias realizadas no imóvel objeto da desapropriação, antes de realização de perícia para avaliar o valor real do imóvel. Cumpre asseverar que o direito de desapropriação é garantido pela Carta Magna no seu artigo 5º, inciso XXIV, e realizada com fulcro nas normas previstas no Decreto-Lei n.º 3.365/41. 2. No caso, a agravada sustenta que a quantia ofertada pelo Estado do Ceará é irrisória, não representando o valor real do imóvel desapropriado, principalmente no que tange às benfeitorias realizadas. Estabelece o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição de República que: "a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição". 3. Compulsando os autos, entendo que, neste caso, a imissão provisória na posse do bem expropriado, na hipótese, deve estar condicionada ao pagamento da prévia e justa indenização apurada mediante avaliação judicial preliminar, e não apenas pelo laudo produzido unilateralmente pelo próprio expropriante, cujo valor atribuído ao imóvel é, supostamente, irrisório. 4. Por ser a desapropriação a medida mais agressiva de intervenção do Estado na propriedade privada, é que a Constituição Federal, no art. 5º, inciso XXIV, prevê que o processo de expropriação, de forma geral, se dê mediante justa e prévia indenização em dinheiro. A regra geral, para o deferimento de imissão provisória na posse são exigidos apenas dois requisitos, quais sejam, a declaração de urgência e o depósito do valor apurado, consoante a legislação em vigor. 5. Destarte, no presente feito, como seria realizada a demolição das benfeitorias no terreno, restaria impossibilitada a perícia técnica posterior à imissão de posse. Inclusive, ressalte-se, já existe perito nomeado pelo Juiz, a quem determinou a efetivação da perícia. 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente Agravo Regimental, negando-lhe provimento. Fortaleza, 6 de julho de 2015 Antônio Abelardo Benevides Moraes Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator¿ (TJ-CE - AGV: 00281864020138060000 CE 0028186-40.2013.8.06.0000, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2015)            Por esses motivos e a fim de resguardar o direito constitucional do recorrido em obter indenização justa, é que, por ser medida que homenageia o devido processo legal, deve ser mantida a ordem judicial originária até a realização da perícia técnica sobre as benfeitorias a serem desapropriadas.            Dispõe o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Posto isso, diante de sua latente improcedência, nego seguimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, tudo em observância ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.            Comunique-se à origem.            À Secretaria para as providências cabíveis.            Belém, 15 de dezembro de 2015. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.04777671-10, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-17, Publicado em 2015-12-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários Processo: 0017439-94.2007.814.0301 Recurso Especial Recorrente: RENATO QUEIROZ LOPES Recorrido: O ESTADO DO PARÁ          Trata-se de Recurso Especial interposto por RENATO QUEIROZ LOPES, com base no art. 105, III, ¿a¿, da Constituição Federal, contra o Acórdão 157.223, cuja ementa resta assim construída. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART.535 DO CPC. O AUTOR VISAVA NA PRESENTE AÇÃO ARGUMENTAR CRITÉRIOS DE JUSTIÇA NA DECISÃO DO COMANDANTE GERAL, O QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS NO SENTIDO DE QUE ESTAMOS DIANTE DE CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE NÃO ESTA AO ALCANCE DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. A teor do que determina o art.535 do CPC, somente diante de obscuridade, contradição ou omissão na decisão é que pode a parte interessada interpor os Embargos de Declaração II - Incabíveis os Embargos para rediscutir matéria. III - Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos          Em suas razões recursais, o recorrente aponta, que o acórdão recorrido violou o disposto no art.1.022 do NCPC, e art. 50, incisos I, e VII, § 1º, da Lei Federal n. 9.784/99, em razão de não ter sido reconhecida sua promoção por ato de bravura.          Contrarrazões às fls.167/174.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, preparo, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Todavia, não reúne condições de seguimento pelas razões a seguir:          Da violação ao art. 1.022/NCPC - (535 CPC/73) e art. 50, incisos, I e VII, § 1º, da Lei Federal n. 9.784/99:         A causa de pedir do insurgente diz respeito à suposta falta de prestação jurisdicional, ao não ser reconhecido seu direito a promoção por ato de bravura, e também, sobre a ilegalidade do ato administrativo, que não foi devidamente motivado e fundamentado. Sustenta, que foram opostos embargos declaratórios para fins de prequestionamento, sendo, que o acórdão recorrido deixou de apreciar questão relevante para o deslinde da controvérsia, se manifestando de forma lacônica, limitando-se a declarar que não houve omissão ou contradição na decisão embragada.         Analisando as razões do apelo, constato, mesmo que houvesse a manifestação do acórdão sobre a irresignação do recorrente nota-se que, para análise se o mesmo agiu com ato de bravura ou não, ou se o ato administrativo foi motivado e fundamentado, necessário se faria um revolvimento fático probatório, imprescindível um exame acurado de todos os documentos, fatos e evidências e prova testemunhal constante dos autos.          Imperioso, por conseguinte, a aplicação do enunciado sumular nº. 7 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ¿          Mesmo que superado tal óbice, não obstante o recorrente fundamente seu recurso com base em legislação infraconstitucional, se faz necessário a análise de lei local, Lei Estadual nº. 5.250/2005, e Decreto Estadual nº 4.242/86.          Nesse sentido, em julgamentos semelhantes, a Corte Superior entendeu que suposta afronta a norma federal invocada em sede de Recurso Especial que somente possa ser verificada a partir da análise da legislação local, configura oblíqua e reflexa eventual ofensa, inviável no apelo excepcional. É o caso dos autos.          Nota-se, portanto, que a análise da matéria constante no presente recurso encontra óbice nas Súmulas 07/STJ e 280/STF, aplicada analogicamente ao Apelo Excepcional, por configurar análise de lei local por via reflexa. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STJ. (...). 3. Para a aferição dos requisitos previstos na legislação estadual (Decreto 10.769/2002, Lei 61/1980 e Lei Complementar 53/1990) para promoção por ato de bravura - se teriam sido, ou não, preenchidos pelo agravado -, seriam indispensáveis não só a interpretação dessas leis como também o exame de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, nos termos das Súmulas 280/STF e 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 284.193/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 08/05/2013). (...).4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 111.011/CE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/08/2013). Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, II, "a", do Código de Processo Civil, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de setembro de 2014. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (Ministro HERMAN BENJAMIN, 11/12/2014). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. MULTA ADMINISTRATIVA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. (....) . 2. No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu pela motivação da multa administrativa imposta pelo INMETRO, pela proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada, em virtude da vantagem auferida, da condição econômica do infrator, e do prejuízo causado ao consumidor. Assim, alteração das conclusões adotadas pela Corte local, ensejaria o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 534596 SC 2014/0147712-3, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 16/10/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2014).          Diante do exposto, nego seguimento ao apelo excepcional, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém, 19/09/2016 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará EBM- F.55 - D. 55  Página de 3 (2016.03851364-26, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-14, Publicado em 2016-10-14)

PROCESSO Nº: 0101721-09.2015.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: ELZA EDILENE REBELO DE MORAES Advogado (a): Dr. Gercione Moreira Sabbá AGRAVADA: CAMARA MUNICPAL DE MARAPANIM RELATORA DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA -- PERDA DE OBJETO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1 - O decreto jurisdicional que julga o feito, abrangendo o inconformismo recursal interlocutório, implica na falta de motivação que baseava o interesse de reforma da liminar. 2 - Prolatada a sentença, o Agravo de Instrumento, que tem por objeto a reforma da decisão proferida em primeiro grau, perde o seu objeto, ficando prejudicado o recurso. 3 - Agravo de Instrumento prejudicado. Perda do Objeto. Seguimento Negado. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por ELZA EDILENE REBELO DE MOARES, contra decisão (fls. 67/71) proferida pelo MM. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Marapanim que, nos autos do Mandado de Segurança (Proc.0107357-60.2015.814.0030) proposta pela Câmara Municipal de Marapanim, representado pela sua Presidente Vereadora Maria Inês Monteiro da Rosa, indeferiu o pedido liminar requerido.        Decisão monocrática indeferindo o efeito ativo (fls. 368-370).        Agravo Regimental com pedido de reconsideração (fls. 372-444).        Pedido de Desistência (fl. 445).        RELATADO. DECIDO.        Em pesquisa coletada no Libra 2G, verifico que nos autos do Mandado de Segurança (Proc.0107357-60.2015.814.0030) fora prolatada Sentença, tendo sido julgado extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 269, I, do CPC.        O interesse que legitima a impugnação recursal deriva do alcance concreto-material da sucumbência decisória, vale dizer, do poder de afetação do interesse processual pelo ato jurisdicional que resolve questão principal ou incidente do processo.        O decreto jurisdicional que julga o feito, abrangendo o inconformismo recursal interlocutório implica na falta de motivação que baseava o interesse de reforma da liminar.        Em sendo assim, prolatada a sentença, o presente Agravo de Instrumento, que, tem por objeto a reforma da decisão liminar proferida em primeiro grau, perde o seu objeto, ficando assim prejudicado o recurso.        Caminha nesse sentido a jurisprudência do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART.544 DO CPC) - DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO QUE REVOGOU OS EFEITOS DA TUTELA - PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL - PRECEDENTES DO STJ - REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REEXAME - VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Hipótese em que a negativa de provimento ao agravo regimental amparou-se na jurisprudência consolidada do STJ acerca da perda de objeto, em razão da prejudicialidade, do recurso especial interposto contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela, quando se verifica a superveniente prolação da sentença no processo principal. Além de assentar, com base em precedentes, pela incidência da Súmula 7/STJ no exame dos requisitos previstos no artigo 273 do CPC para a concessão de tutela antecipada. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para afastar a multa. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 42.515/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. 1.- Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, resta prejudicado, pela perda de objeto, o Recurso Especial interposto contra Acórdão que julgou Agravo de Instrumento de decisão que deferiu a antecipação de tutela, quando se verifica a superveniente prolação da Sentença de mérito. 2.- A prolação da sentença de mérito confirmando o provimento em antecipação de tutela absorve os seus efeitos, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente, restando ao sucumbente a impugnação da Sentença e não mais da decisão liminar. 3.- Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para cassar o Acórdão Embargado, julgando prejudicado o Recurso Especial. (EDcl no AgRg no REsp 1293867/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 01/09/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. MATÉRIA ARGUÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, APRECIÁVEL EX OFFICIO. 1. A questão vinculada à perda de objeto do agravo de instrumento diz respeito, sem dúvida, à possibilidade de conhecimento do mencionado recurso, constituindo prejudicial de mérito apreciável de ofício, por ter natureza de ordem pública. Assim, a ausência de apreciação do tema, ex officio, no acórdão que julgou o agravo configura omissão que pode ser sanada, como o foi, mediante provocação em aclaratórios. Violação dos arts. 463, 535, I e II, e 557 do CPC não caracterizada. 2. O agravo de instrumento interposto contra a concessão de liminar em ação cautelar torna-se prejudicado quando proferida sentença de mérito, mesmo de procedência, nos autos da referida medida urgente. É que, julgada a demanda cautelar em seu mérito, a liminar agravada não mais produz efeito no mundo jurídico, sendo absorvida pela respectiva sentença, a qual conserva sua eficácia na pendência do processo principal (art. 807 do CPC), além de ser imediatamente exequível dentro dos seus limites, tendo em vista que a apelação interposta possui efeito meramente devolutivo, na forma do art. 520, IV, do CPC. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 3. Consequentemente, julgada a ação cautelar, absorvendo-se com isso a liminar, descabe ao Tribunal ad quem analisar o agravo prejudicado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1199135/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014)      Por estes fundamentos, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por estar prejudicado em face da perda de seu objeto.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Publique-se. Intime-se      Belém, 16 de março de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora VII (2016.00994727-84, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-18, Publicado em 2016-03-18)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.029466-5 (III VOLUMES-APENSO AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 0001518-68.2009) COMARCA DE ORIGEM: JACUNDÁ APELANTE: SHACHIN ENGENHARIA S/A ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES APELADO: MUNICÍPIO DE JACUNDÁ ADVOGADO: HARLEM REIS DOS SANTOS PROCURADOR DE JUSTIÇA: RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. 30 (TRINTA) DIAS APÓS A INTIMAÇÃO DA PENHORA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR POR INTEMPESTIVIDADE. JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTANEO. INOCORRENCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A juntada de procuração do apelante/executado na instancia de origem ainda que posterior a efetivação do bloqueio online não tem o condão de configurar comparecimento espontâneo da parte, pois o instrumento procuratório não confere poderes aos causídicos de receber citação, inexistindo ciência inequívoca ou comparecimento espontâneo do recorrente. 2. O prazo para oferecimento de embargos a execução a execução fiscal começa a fluir da data da intimação da penhora nos termos do artigo 16, III da Lei nº 6830/80. Inexistindo intimação pessoal do apelante/embargante acerca da penhora realizada via BACENJUD, não há incidência da fluência do prazo. 3. O bloqueio online foi efetivado em 25/04/2013 e inexistindo intimação pessoal do recorrente acerca da penhora realizada para efeitos de termo inicial de fluência de prazo, considera-se como tempestivo os embargos protocolados em 19/09/2013. 4. Precedentes STJ 5. Recurso conhecido e Provido, para afastar a intempestividade e determinar o retorno dos autos a instancia de origem para o julgamento do mérito da ação originária. DECISÃO MONOCRÁTICA  A EXMA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação cível manejado por SCHAHIN ENGENHARIA S/A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara única de Jacundá que, nos autos dos Embargos à Execução nº 0003792-63.2013.8.14.0026 oposto por Município de Jacundá, os rejeitou liminarmente por intempestividade. Na origem, versam os presentes autos de embargos à execução oposto pela empresa recorrente visando a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 001/09 e por consequência a insubsistência da ação de execução fiscal nº 0001518-68.2009.814.0026 proposta pelo Município ora recorrente. Realizada audiência de tentativa de conciliação em09/07/2014 (fls. 570), não foi possível a composição do acordo ante a ausência do recorrente. Em sentença de fls. 573-580 o Magistrado de origem rejeitou liminarmente os embargos, concluindo pela intempestividade do mesmo em razão dos patronos da recorrente comparecerem nos autos juntando procuração em 21/05/2013 através das fls. 89 da ação de execução fiscal nº 0001518-68.2009.8.14.0026, tomando ciência inequívoca da penhora realizada em 25/04/2013 às fls. 80-87 da ação executiva e os embargos só terem sido opostos em 10/09/2013, superior ao prazo legal de 30 (trinta) dias. Recurso de apelação pela empresa ora executada às fls. 585-612 pugna pelo recebimento do apelo em duplo efeito, em razão da causa tratar de quantum elevado R$ 1.847.443,42 (um milhão, oitocentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos) já a disposição do juízo; a nulidade da sentença ante a tempestividade dos embargos salientando que o prazo para interposição de embargos na execução fiscal só começa a fluir da data da intimação da penhora, ressaltando que tal ato é imprescindível e diferente do ato citatório. Pugna pela nulidade da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para o julgamento do mérito da causa. No tocante ao mérito, sustentou pala nulidade da Certidão de Dívida Ativa eis que baseada em presunções; necessidade de deduções de materiais e valores pagos a título de sub empreitada; impossibilidade da cobrança do ISS sobre o valor total da obra, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso. Certidão de tempestividade às fls. 620. Apelo recebido em duplo efeito conforme decisão de fls. 622. Contrarrazões apresentadas às fls. 624-653 pelo Município apelado tendo esse suscitado que a empresa apelante não honra com suas obrigações fiscais tendo perdido prazo para defesa no processo administrativo fiscal; perda de prazo para oferecimento de bens a embargos; não comparecimento a audiência de conciliação e pela perda do prazo dos embargos em si, eis que manejados por prazo superior a 15 (quinze) dias do previsto no CPC a partir da data da juntada de procuração, em 21/05/2013, salientando que o apelante teve ciência da penhora realizada. No mérito, sustentou pela legalidade do imposto cobrado, pugnando pelo conhecimento e não provimento do presente apelo. Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça às fls. 601-303 informou não possuir interesse no feito por se tratar de matéria patrimonial. Coube a esta relatora o feito por distribuição. É o relatório. D E C I D O Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de nosso TJPA. Compulsando os autos, verifico preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do apelante, passando para a análise das razões recursais. O recurso merece provimento. Conforme aduziu o apelante em suas razões recursais, o prazo para interposição dos embargos a execução é de 30 (trinta) dias contados a partir da data da intimação da penhora. Compulsando os autos da ação executiva, processo nº 0001518-68.2009.8.14.0026, em 25/04/2013 foi efetivada a penhora de R$ 1.860.902,54 (um milhão, oitocentos e sessenta mil, novecentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos) conforme fls. 72-78. Em petitório de fls. 89-94 protocolado em 21/05/2013, a apelante constituiu patronos para sua defesa na causa. Em que pese a decisão do juízo de origem às fls. 79 determinando a lavratura do Termo de Penhora e a intimação do apelante, a diligencia não foi cumprida. Vale ressaltar que os Embargos à execução foram manejados em 10/09/2013. A sentença ora recorrida julgou pela intempestividade dos embargos tomando como termo inicial a data de 21/05/2013 para efeitos de fluência de prazo para interposição de embargos, ocasião em que a empresa constituiu advogados para o patrocínio da causa, eis que foi posterior a efetivação da penhora online, considerando o comparecimento espontâneo do apelante, implicando em ciência inequívoca. A juntada de procuração do apelante/executado na instancia de origem ainda que posterior a efetivação do bloqueio online não tem o condão de configurar comparecimento espontâneo da parte, pois o instrumento procuratório não confere poderes aos causídicos de receber citação, inexistindo ciência inequívoca ou comparecimento espontâneo do recorrente. Sobre a matéria, assim se posiciona o Col. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que não configura o comparecimento espontâneo a intervenção de advogado sem procuração com poderes para receber a citação. Nesse sentido: REsp 648.202/RJ, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Segunda Turma, DJe 11.4.2005; REsp 1.246.098/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 05/05/2011. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.468.906/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 1º/9/2014.) O prazo para oferecimento de embargos a execução na execução fiscal começa a fluir da data da intimação da penhora nos termos do artigo 16, III da Lei nº 6830/80. Inexistindo intimação pessoal do apelante/embargante acerca da penhora realizada via BACENJUD, não há incidência da fluência do prazo. Desta forma, considera-se como tempestivo os embargos protocolados na data de 10/09/2013, eis que ausente intimação da empresa apelante quanto a penhora, mesmo tendo sido tal diligencia determinada pelo Juízo de origem. Sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 620 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INÍCIO COM A INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA, MESMO QUE INSUFICIENTE. PRECEDENTES. [...] 2. Conforme precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o prazo para a oposição de embargos do devedor inicia-se com a intimação da primeira penhora, ainda que insuficiente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1442532/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 01/06/2015) E para ratificar acerca da imprescindibilidade da intimação na forma pessoal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA. PUBLICAÇÃO, NO ÓRGÃO OFICIAL, DO ATO DE JUNTADA DO TERMO OU DO AUTO DE PENHORA. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 190 DO TFR. [...] 2. A corroborar a validade dessa interpretação, a Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.112.416/MG, realizado na sistemática do art. 543-C do CPC, externou entendimento segundo o qual "o termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 613.798/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015) Dessa forma, afigurando-se tempestivos, devem os autos retornar à origem para que o processo tenha seu devido seguimento. Ante o exposto, CONHEÇO E PROVEJO o recurso de apelação ora manejado, afastando a intempestividade e determinando a remessa dos autos a instancia de origem para o julgamento dos embargos a execução interpostos pelo apelante. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum devidamente certificado, remetam-se os autos ao Juízo de origem. À Secretaria para as devidas providências. Belém, PA, 23 de novembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04444612-87, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-09, Publicado em 2015-12-09)

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM - EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. FILHAOS MAIORES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA - ART. 557, CAPUT, DO CPC - SEGUIMENTO DO RECURSO NEGADO MONOCRATICAMENTE . 1 - ¿In casu¿, verifica-se inviável que se opere a exoneração através de decisão liminar, quando não há presente prova cabal acerca da modificação das necessidades dos alimentandos. Necessária a dilação probatória a respeito. 2 - Na forma do art. 557 do CPC, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 3 - Negado seguimento ao agravo de instrumento. DECISÃO MONOCRÁTICA            E. S. S. interpôs o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara de Família da Comarca de Ananindeua/PA, nos autos da Ação Exoneração de Alimentos (Proc. nº 0038567-96.2015.814.0006) que move contra T. P. S. e E. S. S. J.., lavrada nos seguintes termos (fl. 17): ¿1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Processe-se a ação pelo Rito Ordinário 2. Quanto ¿ antecipação dos efeitos da tutela para desobrigar o autor de pagar pensão alimentícia aos filhos, é pacífica jurisprudência no sentido de que, embora os alimentandos tenham atingido a maior idade, não se deve pressupor que não necessitem dos alimentos para prover sua subsistência. Considerando, ainda, a insuficiência de prova documental acostada aos autos e não preenchido os requisitos do art.273 CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ao requerente. 3. CITE-SE os requeridos, para, contestarem o pedido no prazo de 15 dias, ficando ressaltado que não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 285 do CPC). 4. Cumpra-se. ESTE DESPACHO SERVIRÁ DE MANDADO PARA CUMPRIMENTO PELO OFICIAL DE JUSTIÇAA NOS TERMOS DO PROVIMENTO N¿ 003/2009 CJRMB. Ananindeua, 14 de Outubro de 2015. LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO Juiz de Direito Respondendo pela 1¿ Vara de Família¿            Em suas razões (fls. 02/13), o agravante apresenta os fatos, alegando que os alimentos pagos aos seus dois filhos capazes e maiores, ora agravados, vem lhe causando sérios transtornos, na medida em que prejudica o sustento de seus outros três filhos, dentre os quais um que é portador de necessidades especiais.            Afirma estar comprovado e justificado o benefício que requer, restando evidente que não detém condições de arcar com essas despesas            Fala sobre o efeito suspensivo pleiteado, alegando estarem presentes os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC, ou seja, a prova inequívoca e a verossimilhança e o dano irreparável, não havendo falar, segundo entende, em perigo de irreversibilidade do provimento.            Citou jurisprudência.            Concluiu requerendo a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso para suspender o pagamento da pensão alimentícia aos agravados e, ao final, seja provido o recurso.             Juntou documentos de fls. 14/43.            Os autos foram distribuídos a este Relator (fl. 44).            Desnecessária a intervenção do Ministério Público, vez que ausente interesse de menor ou incapaz.            Era o que tinha a relatar.            DECIDO.             Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.            Tem por finalidade o presente recurso a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara de Família da Comarca de Ananindeua/PA, nos autos da Ação Exoneração de Alimentos, que indeferiu o pleito do agravante de concessão de tutela antecipada de exoneração do encargo alimentar que alcança seus dois filhos, maiores de idade.            Segundo o art. 273 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela, desde que exista prova inequívoca e verossimilhança das alegações, além disso, alternativamente, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.            Analisando o caso em testilha, não obstante as alegações do agravante, verifico que é prudente manter o indeferimento da antecipação da tutela de exoneração do encargo alimentar, ao menos em juízo de cognição sumária, até que o processo obtenha regular instrução, possibilitando a prolação de decisão com parcimônia pelo juízo ¿a quo¿.             Compulsando os autos, ademais, verifico que o Agravante não se desincumbiu de provar de pronto, uma vez que suas alegações são passíveis de serem impugnadas, o fato constitutivo do seu direito, a ponto de ensejar de imediato a reforma da decisão agravada.             Portanto, a meu ver, resta inviável que se opere a exoneração através de decisão liminar, considerando-se apenas os argumentos do agravante de que seus filhos são maiores e capazes, estando aptos para suprirem suas necessidades alimentares, fazendo-se imperiosa, por conseguinte, maior dilação probatória, visando apurar mais amiúde a questão.            Inclusive é praxe assegurar o contraditório antes da exoneração dos alimentos, razão pela qual não se justifica o provimento urgente. A questão é objeto da Súmula nº 358 do STJ que dispõe: ¿O cancelamento de pensão alimentícia de fi lho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.¿            A mesma Corte Superior possui entendimento nesse sentido, verbis: ¿Direito civil. Família. Recurso especial. Execução de alimentos. Maioridade das filhas. Exoneração automática. Impossibilidade. Prescrição da pretensão ao pagamento das parcelas vencidas há mais de cinco anos. - Não tem lugar a exoneração automática do dever de prestar alimentos em decorrência do advento da maioridade do alimentando, devendo-se propiciar a este a oportunidade de se manifestar e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência. Isto porque, a despeito de extinguir-se o pode familiar com a maioridade, não cessa o dever de prestar alimentos fundados no parentesco. Precedentes. [...] Recurso especial conhecido e provido¿ (REsp n. 896739/RJ, 3ª Turma, Relª. Minª Nancy Andrighi, julgado em 14.06.2007, DJ 29.06.2007, p. 621). (grifei)            Idêntico posicionamento possuem as cortes pátrias, verbis: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. BINÔMIO: NECESSIDADE E POSSIBILIDADES. PROVA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. A maioridade da filha, credora da verba alimentar, por si só, não desobriga o alimentante da prestação de alimentos, nos termos do que dispõem os artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil. Para exoneração liminar, imprescindível a alteração do binômio necessidade e possibilidade desde a fixação dos alimentos em revisão. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.¿ (Agravo de Instrumento Nº 70066497462, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 12/11/2015).   ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. Em se tratando de ação de exoneração de pensão alimentícia, inviável se opere a supressão em decisão liminar, quando não há presente prova cabal acerca da modificação nas necessidades da alimentanda. Necessária a instauração do contraditório e a ampla dilação probatória, a fim de propiciar plena análise do binômio necessidade-possibilidade. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70062075528, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 26/11/2014).            Por fim, ressalto que à medida que sobrevierem aos autos novas informações acerca das reais necessidades dos alimentandos, a decisão liminar do juízo monocrático poderá ser modificada, uma vez que se trata de um decisum provisório.            Posto isto, havendo ainda carência de elementos de convicção, descabe alterar a decisão combatida, observando-se necessária e indispensável dilação probatória, para que o agravante seja exonerado do encargo alimentar.            Preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Ante o exposto, diante de sua latente improcedência, nego seguimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, tudo em observância ao disposto nos artigos 527, I c/c 557, ambos do CPC.            Comunique-se ao juízo a quo.                À Secretaria para as providências.             Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 02 de dezembro de 2015 Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.04625558-61, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-04, Publicado em 2015-12-04)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE LIMINAR OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DE TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO PRESUPOSTO DA RELEVÂNCIA JURÍDICA DO PEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1.     Não é cabível o deferimento de medida cautelar quando não configurados quaisquer dos pressupostos autorizadores, quais sejam, o periculum in mora ou o fumus boni iuris. 2.     Não caracterização, neste grau, de pressuposto caracterizador da relevância jurídica do pedido. 3.     Recurso conhecido e negado seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA                Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo GRÊMIO LITERÁRIO E RECREATIVO PORTUGUÊS contra decisão prolatada pelo MM. Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da Ação Cautelar Inominada com pedido de liminar (Processo n° 0071692-43.2015.814.0301), proposta por JOÃO ALBINO BRAGANÇA DE ARAÚJO NOBRE, que INDEFERIU O PEDIDO DA CONCESSÃO DE LIMINAR, a fim que fossem suspensas as obras de construção civil que estão sendo realizadas dentro da área do clube agravante, bem como fosse suspenso a tramitação dos processos n° 037610-85.2010.814.0301 e 0012639-05.2013.814.0301, por entender que os seus requisitos não foram preenchidos, nos termos do art. 804 do CPC.            Em suas razões (fls. 02/20), após a síntese dos fatos, o agravante sustenta que a decisão recorrida deve ser reformada para deferir a medida liminar requerida, em razão da presença dos requisitos fumus boni iuris e do periculum in mora.            Por fim, requereu a procedência do pedido, no sentido de ser ordenada a suspensão da continuidade da obra do agravado e a suspensão dos feitos acima mencionados.             Juntou documentos ás fls. 33/153            É o relatório.    DECIDO.            Consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido.            Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in) deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso.            Analisando o caso em testilha, entendo que o indeferimento do pedido de liminar está correto e de acordo com os fatos elencados na inicial, não estando demonstrado a presença do fumus boni juris e o periculum in mora.            Com efeito, o agravante pretende reformar a decisão que indeferiu o pedido liminar no intuito de suspender a realização de obra do requerido/agravado em terreno localizado dentro da área do clube, bem como que seja suspensa a tramitação dos processos nº 037610-85.2010.814.0301 e 0012639-05.2013.814.0301, que tramitam na 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital, até o julgamento final da ação principal (Ação de Usucapião).            Nota-se que nas razões recursais o próprio agravante informa acerca da existência de decisão transitada em julgado (Acórdão nº 10.8935), que julgou parcialmente procedente o pedido do apelante, ora agravado, nos autos nº 037610-85.2010.814.0301, em que foi permitido que ele tivesse acesso a seu imóvel, via dependências do agravante, em qualquer horário, podendo, para tanto, fazer-se acompanhar de operários, profissionais ou familiares, de forma que pudesse, também, construir sua propriedade, tudo sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em desfavor do apelante, ora agravante.            Nesse diapasão, não se reverte de relevância jurídica os argumentos do recorrente, a ponto de autorizar, desde logo, a suspensão da obra referida e dos feitos citados, de maneira que deve ser mantida a divisão ¿a quo¿ atrasada.            Ante o exposto, diante de sua latente improcedência, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, tudo em observância ao disposto nos artigos 527, I c/c 557, caput, ambos do CPC.            Comunique-se à origem.      À Secretaria para as providências            Belém (PA), 30 de novembro de 2015. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.04607538-92, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-03, Publicado em 2015-12-03)

Processo Nº 0095743-51.2015.814.0000 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Isolada Recurso: Agravo de Instrumento Comarca de Belém Agravante: A. C. R. A. Representante: C. A. S. R. Advogado: Carlos Raimundo Guerra Veira Agravado: S. C. A. Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. I - O recurso de agravo de instrumento deve ser instruído com as peças apontadas em lei como ¿obrigatórias¿ (CPC, art. 525, I). II - Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, tornando inviável aferir a tempestividade recursal e, por conseguinte, o conhecimento do recurso de agravo - o relator negará, liminarmente, seguimento ao agravo de instrumento que lhe for submetido, a teor do art. 527, I do CPC. III - Agravo de instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por C. A. S. R., representante da menor A. C. R. A., contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 7ª Vara de Família da Comarca de Belém que, nos autos da ação de regulamentação de visitas (proc. nº 0026969-41.2012.814.0301), fixou direito a visitas do agravado em finais de semanas alternados e supervisionadas pelo conselho tutelar mais próximo.            Em suas razões (fls. 02/06), a agravante requer a concessão de efeito suspensivo ou, alternativamente que a visitação ocorra em ambiente público com a presença da genitora ou parente materno da confiança da genitora.            Aduz acerca do perigo que o agravado pode representar à menor.            Citou jurisprudências.            A Central de Distribuição do 2º Grau certifica que não houve juntada de cópia integral do processo ou de qualquer outro documento, conforme fls. 07/08.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 09).    É o breve relatório, síntese do necessário.    DECIDO.             Inicialmente, faz-se necessário analisar o preenchimento dos requisitos legais do presente recurso.             Conforme determina o art. 525, inciso I do CPC, é ônus do Agravante instruir o recurso, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, e com as procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.             Ocorre que, no presente caso, a agravante não junta aos autos cópia da decisão agravada, certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas pelas partes.             No que diz respeito à falta de peças obrigatórias em sede de Agravo de instrumento, os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery assim lecionam: ¿Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não se poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, o tribunal deverá decidir em desfavor do agravante. As peças obrigatórias devem ser juntadas com a petição e as razões (minuta) do recurso, ou seja, no momento da interposição do recurso, inclusive se a interposição ocorrer por meio de fax ou da internet. A juntada posterior, ainda que dentro do prazo da interposição (de dias), não é admissível por haver-se operado a preclusão consumativa.¿ (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª edição, pag. 923)            É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que constitui ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, sendo inviável a juntada de qualquer documento ¿a posteriori¿, em face da revogação, pela Lei nº 9.139/1995, do texto original do art. 557 do CPC, que autorizava o relator a converter em diligência o agravo insuficientemente instruído (STJ, REsp 665.712/PR, 1ª T., Rel. Min. Teori Albino Zavaski, J. 16.02.2006, DJ 06.03.2006 - STF, RE-AgR 422403/RJ, 2ª T., Rel. Min. Eros Grau, J. 05.09.2006, DJ 20.09.2006).             No mesmo sentido é o posicionamento desta Corte de Justiça, que não tem admitido o processamento de Agravo de Instrumento quando ausente a certidão de intimação da decisão agravada, tendo em vista a sua obrigatoriedade legal, vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INSTRUMENTO - REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO - AGRAVO INTERNO - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - IMPOSSIBLIDADE DE AFERIÇÃO SEGURA DA TEMPESTIVIDADE - ÔNUS DO AGRAVANTE A CORRETA FORMAÇÃO DO RECURSO - JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - UNANIMIDADE. (TJPA. Agravo de instrumento nº 2011.3.012463-2. Relatora Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento. Acórdão nº 100.821. Publicado no DJ de 28/09/2011) (grifo nosso).    Portanto, inexistindo qualquer dos documentos obrigatórios previstos no art. 525, do CPC, não há como, no caso, analisar o presente agravo. Como é dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento, o agravo não pode ser conhecido.    O nosso Egrégio Tribunal já se posicionou no mesmo sentido: TJPA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de Sentença Certidão de Intimação incompleta e sem possibilidade de aferir por outro meio a tempestividade do Agravo de Instrumento, impõe-se o seu não conhecimento Decisão recorrida mantida AGRAVO INTERNO IMPROVIDO UNÂNIME. (TJPA. nº processo: 201130261716. Terceira Câmara Cível Isolada. relator: Leonam Gondim da Cruz Junior. julgamento: 02/02/2012, acórdão: 104023, publicação: 06/02/2012)            Os Tribunais pátrios também se posicionam no mesmo sentido: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. TRASLADO INCOMPLETO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. De acordo com reiterada leitura do art. 525, inc. I, do CPC, a correta formação do instrumento exige traslado do inteiro teor da certidão de intimação da decisão hostilizada, sob pena de não conhecimento. HIPÓTESE DE MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. (Agravo de Instrumento Nº 70049421936, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 15/06/2012)525ICPC (70049421936 RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Data de Julgamento: 15/06/2012, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/06/2012)                É no mesmo sentido ainda o entendimento do STJ: ¿A formação do Agravo é responsabilidade do Agravante, que deve providenciar os traslados, conferi-los e, só então, interpor o recurso, devendo-se ressaltar a impossibilidade da conversão do julgamento em diligência e da juntada posterior de peças, para que eventual deficiência possa ser sanada.¿ (STJ - AgRg no Ag 1386661/MS Terceira Turma Min. Sidnei Beneti Pub. DJe de 5.10.2011). ¿A orientação jurisprudencial desta Corte é forte no entendimento de que a completa formação do instrumento, com a reunião de todas as peças obrigatórias e essenciais, é ônus da parte recorrente (...) 2. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que a agravante não trasladou cópia da certidão de publicação e intimação do acórdão recorrido, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.¿ (STJ - AgRg no Ag 1155670/ES Sexta Turma Min. Vasco Della Giustina (Des. Convocado do TJ/RS) Pub. DJe de 03.08.2011).            Tendo em vista o erro na formalização, não conheço do presente agravo de instrumento por ausência de peça obrigatória, fazendo-o em atenção ao disposto no art. 527, I c/c art. 557, caput, do CPC.            Comunique-se ao juízo ¿a quo¿.            À Secretaria para as providências cabíveis.            Após a preclusão, arquive-se.            Belém, 10 de novembro de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator P:\- 2ª Isolada Civel - 2015\- Agravo de Instrumento\Dec. monoc. final\Nao conhecimento\0018. Proc. 0095743-51.2015.814.0000 não constam documentos obrigatórios- -26.rtf (2015.04581736-92, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-02, Publicado em 2015-12-02)

REEXAME DE SENTENÇA Nº 20143026943-6 SENTENCIADO: DENIS EDUARDO PINTO DE ASSUNÇÃO SENTENCIADO: IVONE MARIA MARQUES SENTENCIADO: ROSILEIA DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: ELIELSON NAZARENO CARDOSO DE SOUZA SENTENCIADO: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB ADVOGADO: ANA CAROLINA CONTE RODRIGUES SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA DA CAPITAL PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE SOUZA RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam-se os autos de Mandado de Segurança, em que são impetrantes BIANCA DI PAULA SANTOS LIMA, IVONE MARIA MARQUES, ROSILEIA DA SILVA RIBEIRO, JACIRA CONCEIÇÃO CUNHA CORREA, e DENIS EDUARDO PINTO DE ASSUNÇÃO, e impetrado Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB.            Os Impetrantes, em sua exordial às fls. 03/10 questionam contribuição compulsória no percentual de 6% sobre o valor da remuneração, destinados ao custeio do Plano de Assistência à Saúde (PABSS) do IMPAB, defendendo a ofensa ao seu direito líquido e certo.            Após a apresentação da resposta pelo Suplicado, o Juízo de Piso, às fls. 66/70, concedeu a segurança pleiteada, determinando que o Impetrado se abstivesse de descontar na folha de pagamento dos Impetrantes a contribuição questionada.            Estando sujeita a decisão ao reexame necessário, passo a analisar a questão.            Levando-se em consideração que a reforma do Código de Processo Civil, alterando a redação do artigo 557, conferiu maiores poderes ao Relator do recurso para melhor solucioná-lo, acredito ser possível, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, bem como o relator poderá dar provimento ao recurso, nos mesmos termos. Vejam-se: "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso¿            Após tal apontamento, necessário tecer alguns comentários a respeito da presente demanda.            Primeiramente válido ressaltar que o IPAMB é entidade autárquica dotada de autonomia administrativa; e apesar de estar ligado à Administração indireta, o Município de Belém não possui poderes que o legitime a representar ou atuar em litisconsórcio com essa autarquia, em Juízo. Desse modo, restando demonstrado nos autos que o IPAMB foi devidamente intimado da sentença, interpondo Apelo, subscrito por seus procuradores, logo, não há nenhuma nulidade a ser sanada.            O art. 2º da Lei municipal nº 8.466/2005 assim dispõe: ¿Art. 2º O Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB, goza de personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira.¿             Desse modo, tendo em vista a autonomia do IPAMB, não há que se falar em nulidade processual pela ausência de intimação da Procuradoria do Município de Belém.            Acredito ainda que não há que se falar em decadência, uma vez que a contribuição compulsória é imposta mês a mês.            No mérito da questão, aponto que o Supremo Tribunal Federal tem decidido que a contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de servidores públicos, não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos, portanto o benefício será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. Nesse sentido, vejam-se: ¿EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos.¿ (RE 573540, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RTJ VOL-00217- PP-00568 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184)  ¿EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 e 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPUGNAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL E DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30 DE JULHO DE 2003, AOS PRECEITOS. IPSEMG. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E APOSENTADORIA ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 13 DO ARTIGO 40 E NO § 1º DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Artigo 85, caput, da LC n. 64 estabelece que "o IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º e aos servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva a seus dependentes". A Constituição de 1988 --- art. 149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social". O preceito viola o texto da Constituição de 1988 ao instituir contribuição compulsória. Apenas os servidores públicos titulares de cargos efetivos podem estar compulsoriamente filiados aos regimes próprios de previdência. Inconstitucionalidade da expressão "definidos no art. 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros não podem contemplar de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, como benefícios, serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e farmacêutica. O benefício será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada institui modalidade complementar do sistema único de saúde --- "plano de saúde complementar". Contribuição voluntária. Inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente" contido no § 4º e no § 5º do artigo 85 da LC 64/02, referente à contribuição para o custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. 4. Reconhecida a perda de objeto superveniente em relação ao artigo 79 da LC 64/02, na redação conferida LC 70/03, ambas do Estado de Minas Gerais. A Lei Complementar 100, de 5 de novembro de 2007, do Estado de Minas Gerais --- "Art. 14. Fica revogado o art. 79 da Lei Complementar nº 64, de 2002". 5. Pedido julgado parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade: [i] da expressão "definidos no art. 79" --- artigo 85, caput, da LC 64/02 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. [ii] do vocábulo "compulsoriamente" --- §§ 4º e 5º do artigo 85 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais¿. (ADI 3106, Relator (a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-01 PP-00159 REVJMG v. 61, n. 193, 2010, p. 345-364)              No mesmo sentido, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça: ¿ PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O recolhimento indevido de tributo enseja a sua restituição ao contribuinte, à luz do disposto no artigo 165, do Código Tributário Nacional. 2. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.106/MG, de relatoria do Min. Eros Grau, julgado em 14.04.2010 e no RE 573.540/MG, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, julgado em 14.04.2010 (DJe 11/06/2010), concluiu pela natureza tributária da contribuição para o custeio da assistência à saúde de Minas Gerais instituída pelo artigo 85 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002, declarando, ademais, a sua inconstitucionalidade. 3. "O fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço de saúde prestado pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada, segundo consignado no aresto recorrido. Nos termos do artigo 165 do CTN, o único pressuposto para a repetição do indébito é a cobrança indevida de tributo ". (REsp 1.167.786/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06/2010) 4. Precedentes: AgRg no REsp 1.186.727/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 03/08/2010; REsp 1.059.771/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 02/06/2009, DJe 19/06/2009. 5. Inexiste ofensa do art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.¿(Rel. Min. Luiz Fux. REsp 1194981/MG. D.J. 24/08/2010).              Necessário destacar ainda a Súmula 253 do STJ autoriza a aplicação do artigo 557 do CPC à remessa necessária:  ¿SÚMULA 253 O ART. 557 DO CPC, QUE AUTORIZA O RELATOR A DECIDIR O RECURSO, ALCANÇA O REEXAME NECESSÁRIO.¿            Observa-se no caso em tela que a sentença prolatada nos autos do mandado de Segurança, que concedeu a ordem, confirmando os efeitos da liminar para determinar ao IPAMB que se abstenha de descontar na folha de pagamento da impetrante a contribuição para a assistência à saúde.             Verifica-se dos autos que os Impetrantes, servidores público s municipais, vem tendo reduzido de seus vencimentos um valor referente ao IPAMB-PABSS/SAÚDE, e informam na inicial que não concordam com o referido desconto em folha, da contribuição para a assistência à saúde, bem ainda que em momento algum o impetrado buscou a sua anuência para a realização de tal desconto. Ora, acerca da questão o STF tem decidido que a contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de servidores públicos, não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos, assim novamente aponto que essa contribuição não pode contemplar de forma obrigatória esses serviços.            Nosso Egrégio Tribunal de Justiça, a respeito da matéria, assim se posiciona: ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE BELÉM E PELO IPAMB. ATUAÇÃO EM CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE. ENTIDADE AUTÁRQUICA DOTADA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE BELÉM. IPAMB. DEVIDAMENTE INTIMADO POR SUA PROCURADORIA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. TRANSCURSO IN ALBIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. APELAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NEGADO SEGUIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIÇOS MÉDICOS. DESCONTO EM FOLHA. CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF E STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1- O IPAMB é entidade autárquica dotada de autonomia administrativa; e apesar de estar ligado à Administração indireta, o Município de Belém não possui poderes que o legitime a representar ou atuar em litisconsórcio com essa autarquia, em Juízo; 2- Está demonstrado nos autos que o IPAMB foi devidamente intimado da sentença, mas deixou transcorrer in albis o prazo para interpor recurso, subscrito por seus procuradores, operando-se a preclusão temporal; 3- Considerando a ilegitimidade do Município de Belém para interpor recurso contra a sentença atacada, bem ainda a preclusão temporal no direito do IPAMB de recorrer, a apelação deve ter seu seguimento negado, na forma do art. 557, caput, do CPC, diante da sua manifesta inadmissibilidade; 4- O STF tem decidido que a contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de servidores públicos, não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos, portanto o benefício será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. Logo, em reexame necessário, deve ser mantida a sentença, por estar em consonância com a jurisprudência dominante do STF e STJ; 5- Recurso de Apelação a que se nega seguimento com base no art. 557, caput, do CPC, ante a sua manifesta inadmissibilidade, e em Reexame Necessário mantida a sentença com fundamento no artigo 557, §1º-A do CPC, por estar em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e STF. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Reexame Necessário e Apelação interposta pelo Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB e Município de Belém (fls. 77-83), contra sentença (fls. 67-69 verso), prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital, que nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Vânia Maria Batista Ferreira e Rita de Cássia Bastos Silva, concedeu a ordem, confirmando os efeitos da liminar para determinar ao IPAMB que se abstenha de descontar na folha de pagamento das impetrantes a contribuição para a assistência à saúde, bem como deixou de condenar o impetrado ao pagamento das custas processuais sucumbenciais ou finais, em razão da isenção de que goza a Fazenda Pública. Nas razões de fls. 78-83, os apelantes afirmam que merece reforma a sentença, para que não se perpetue o prejuízo que será causado à coletividade, já que serão os cofres públicos municipais que arcarão com a injusta condenação. Preliminarmente suscitam: nulidade processual em razão da ausência de intimação da Procuradoria do Município de Belém, violando o disposto no artigo 7º, inciso II da lei 12.016/2009; inadequação da via eleita, diante do não cabimento de mandado de segurança contra lei em tese; decadência do direito à impetração de mandado de segurança, pois os efeitos da Lei Municipal nº 7.984/1999 são sentidos há mais de dez anos. No mérito, sustentam que as impetrantes objetivam utilizar o mandamus como sucedâneo de ação de cobrança, e ainda, que na decisão guerreada encontra-se determinação de ¿restituição de valores relativos a incidência de contribuição para assistência à saúde¿. Requerem o conhecimento e provimento do recurso, para acolher a preliminar de ausência de intimação da Procuradoria do Município de Belém, anulando o processo desde a fase processual onde deve ser oportunizado ao Município, através de sua Procuradoria, apresentar manifestação; ou acolher a preliminar de inadequação da via eleita; caso ultrapassadas as preliminares antes mencionadas, que seja reformada a sentença para excluir a determinação de devolução dos valores descontados até o momento da suspensão, imposta pela medida liminar, já que o mandado de segurança não é o meio adequado para tal; ou, que seja dado provimento ao recurso para reformar a sentença, posto que as impetrantes decaíram do direito de utilizar do remédio constitucional. No mérito, seja denegada a ordem, uma vez que não há ilegalidade na prestação do serviço de assistência à saúde, disponível aos servidores públicos municipais. À fl. 84, Decreto nº 78.737/2014, nomeando o servidor Daniel Paes Ribeiro Junior, para o cargo comissionado de Sub-Procurador da Sub-Procuradoria Cível da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos. O recurso foi recebido no efeito devolutivo (fl. 86). Certidão sobre ausência de contrarrazões à fl. 87. Coube-me o feito por distribuição (fl. 88) RELATADO. DECIDO. Ilegitimidade do Município de Belém. Observa-se que o Mandado de Segurança originário foi impetrado exclusivamente contra o Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB. Dispõe o art. 2º da Lei municipal nº 8.466/2005: Art. 2º O Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB, goza de personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira. Portanto, entendo que falta legitimidade ao Município de Belém para interpor apelação, pois além de não ser parte no Mandado de Segurança originário deste recurso, o IPAMB é entidade autárquica que possui personalidade jurídica de direito público, e autonomia administrativa e financeira. Leciona Alexandre Freitas Câmaras1 que ¿as 'condições do recurso' nada mais são do que projeções das 'condições da ação', aplicadas a este especial ato de exercício do poder de ação que é o recurso. (...) que são a legitimidade para recorrer, o interesse em recorrer e a possibilidade jurídica do recurso.¿ O interesse em recorrer deve estar adstrito ao binômio necessidade/utilidade, significando dizer que deve ser sopesado o prejuízo que a decisão pode causar à parte, bem como a necessidade da intervenção judicial como forma de colocar o postulante em situação mais vantajosa do que aquela inicialmente alcançada com a decisão, o que não é o caso do Município de Belém. O IPAMB, em que pese ser uma autarquia ligada à Administração indireta, o Município de Belém não possui poderes que o legitime a representar ou atuar em litisconsórcio com essa autarquia em Juízo. Desta forma, tendo em vista a autonomia do IPAMB, não há que se falar em nulidade processual pela ausência de intimação da Procuradoria do Município de Belém, porquanto observa-se que o IPAMB foi devidamente intimado da sentença de fls. 67-69 verso, através de sua Consultoria, conforme se vê ao final da fl. 75, de onde se extrai o recebimento do mandado pela Dra. Lena Maria M. B. Amorim Cruz - OAB/PA nº 9068, regularmente habilitada nos autos às fls. 54 e 56. Ademais, importante ressaltar que, como entidade autárquica, desde a primeira atuação do IPAMB nos autos, até a sua intimação da sentença, sempre esteve representado por seus procuradores(fls. 54 e 56). Por esta razão, não há que se falar em diligência para regularização da representação do recurso de apelação de fls. 77-83, pois apesar de devidamente intimado (fl. 75), o IPAMB deixou transcorrer in albis o prazo para interpor recurso subscrito por seus procuradores, operando-se a preclusão temporal. Nesse sentido é o julgado do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DIANTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO INDEFERIDO ANTERIORMENTE. INTIMAÇÃO DO AUTOR. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA SEM PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Opera-se a preclusão temporal quando a parte deixa de fazer uso de uma faculdade processual dentro do prazo peremptório previsto pela lei. Estando preclusa a matéria acerca da assistência judiciária, porquanto não interposto agravo em face de seu indeferimento, não cabe a discussão da matéria em sede de apelação. Ausente o comprovante do recolhimento de preparo do apelo quando da sua interposição, nem estando a parte recorrente sob o pálio de assistência judiciária, o recurso é considerado deserto e não deve ser conhecido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.221419-6/001, Relator (a): Des.(a) Leite Praça, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2015, publicação da súmula em 09/06/2015) (grifo nosso) Assim, considerando a ilegitimidade do Município de Belém para interpor recurso contra a sentença de fls. 67-69 verso, bem ainda a preclusão temporal no direito do IPAMB de interpor apelação, o recurso de fls. 77-83 deve ter seu seguimento negado, na forma do art. 557 caput do mesmo diploma legal, diante da sua manifesta inadmissibilidade, remanescendo a análise do Reexame Necessário. Reexame Necessário Trata-se de Reexame Necessário da sentença de fls. 67-69 verso, prolatada nos autos do mandado de Segurança, que concedeu a ordem, confirmando os efeitos da liminar para determinar ao IPAMB que se abstenha de descontar na folha de pagamento das impetrantes a contribuição para a assistência à saúde. Pois bem. Observo dos documentos de fls. 14-17 e 20, que as impetrantes, servidoras públicas municipais no exercício do cargo de professoras, lotadas da UMEF Rui da Silveira Brito (fl. 14) e UMEF Honorato Filgueiras (fl. 20), vem tendo reduzido de seus vencimentos um valor referente ao IPAMB-PABSS/SAÚDE. As impetrantes informam na inicial que não concordam com o referido desconto em folha, da contribuição para a assistência à saúde, bem ainda que em momento algum o impetrado buscou a sua anuência para a realização de tal desconto (fl. 4). Com efeito, sobre o tema, o STF tem decidido que a contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de servidores públicos, não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos, de tal modo que essa contribuição não pode contemplar de forma obrigatória esses serviços, pois somente serão custeados mediante o pagamento de contribuição facultativa àqueles que se dispuserem a dele usufruir. Senão vejamos: EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RTJ VOL-00217- PP-00568 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 e 85 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPUGNAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL E DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30 DE JULHO DE 2003, AOS PRECEITOS. IPSEMG. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E APOSENTADORIA ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 13 DO ARTIGO 40 E NO § 1º DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Artigo 85, caput, da LC n. 64 estabelece que "o IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º e aos servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva a seus dependentes". A Constituição de 1988 --- art. 149, § 1º --- define que "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social". O preceito viola o texto da Constituição de 1988 ao instituir contribuição compulsória. Apenas os servidores públicos titulares de cargos efetivos podem estar compulsoriamente filiados aos regimes próprios de previdência. Inconstitucionalidade da expressão "definidos no art. 79" contida no artigo 85, caput, da LC 64/02. 2. Os Estados-membros não podem contemplar de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, como benefícios, serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e farmacêutica. O benefício será custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada institui modalidade complementar do sistema único de saúde --- "plano de saúde complementar". Contribuição voluntária. Inconstitucionalidade do vocábulo "compulsoriamente" contido no § 4º e no § 5º do artigo 85 da LC 64/02, referente à contribuição para o custeio da assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. 4. Reconhecida a perda de objeto superveniente em relação ao artigo 79 da LC 64/02, na redação conferida LC 70/03, ambas do Estado de Minas Gerais. A Lei Complementar 100, de 5 de novembro de 2007, do Estado de Minas Gerais --- "Art. 14. Fica revogado o art. 79 da Lei Complementar nº 64, de 2002". 5. Pedido julgado parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade: [i] da expressão "definidos no art. 79" --- artigo 85, caput, da LC 64/02 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. [ii] do vocábulo "compulsoriamente" --- §§ 4º e 5º do artigo 85 [tanto na redação original quanto na redação conferida pela LC 70/03], ambas do Estado de Minas Gerais. (ADI 3106, Relator (a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-01 PP-00159 REVJMG v. 61, n. 193, 2010, p. 345-364) No mesmo sentido, colaciono julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O recolhimento indevido de tributo enseja a sua restituição ao contribuinte, à luz do disposto no artigo 165, do Código Tributário Nacional. 2. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.106/MG, de relatoria do Min. Eros Grau, julgado em 14.04.2010 e no RE 573.540/MG, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, julgado em 14.04.2010 (DJe 11/06/2010), concluiu pela natureza tributária da contribuição para o custeio da assistência à saúde de Minas Gerais instituída pelo artigo 85 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002, declarando, ademais, a sua inconstitucionalidade. 3. "O fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço de saúde prestado pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada, segundo consignado no aresto recorrido. Nos termos do artigo 165 do CTN, o único pressuposto para a repetição do indébito é a cobrança indevida de tributo ". (REsp 1.167.786/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06/2010) 4. Precedentes: AgRg no REsp 1.186.727/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 03/08/2010; REsp 1.059.771/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 02/06/2009, DJe 19/06/2009. 5. Inexiste ofensa do art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (Rel. Min. Luiz Fux. REsp 1194981/MG. D.J. 24/08/2010). Com efeito, a Súmula 253 do STJ autoriza a aplicação do artigo 557 do CPC à remessa necessária: O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. Ante o acima exposto, nego seguimento ao recurso de apelação com base no art. 557, caput do CPC, ante a sua manifesta inadmissibilidade, e em Reexame Necessário, com fundamento no artigo 557, §1º-A do CPC, mantenho a sentença de fls. 67-69 verso, por estar em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e STF.  Publique-se. Intime-se.¿(2015.02331382-51, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-02, Publicado em 2015-07-02)            Evidentemente, não há razão para reformar a decisão atacada, restando pacífico entendimento em nossos Tribunais Superiores no sentido de que a contribuição questionada não pode ocorrer de forma obrigatória.            Pelo exposto, por estar em consonância com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, e do Superior Tribunal de Justiça, em Reexame Necessário, com fundamento no artigo 557, §1º-A do CPC, mantenho a sentença prolatada.            Belém, 25/01/16 Ricardo Ferreira Nunes Desembargador Relator (2016.00273690-95, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-28, Publicado em 2016-01-28)

DECISÃO MONOCRÁTICA      Vistos, etc.,      Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento (Processo Nº 0004936-19.8.14.0000), interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça, por LIVIA BEATRIZ MACEDO BOTELHO, em razão da decisão interlocutória proferida pelo Juíz da 6ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Belém, nos autos da Ação de Retificação de Registro civil.      A decisão hostilizada (fl. 33) foi proferida nos seguintes termos:       Analisando os autos, observo que a parte autora está representada por advogado que não relatou ser parente ou amiga da requerente para exercer seu mister de forma gratuita.       Diga-se ainda que a requerente se limitou a aduzir que não tem condições de pagar as custas e despesas processuais sem prejuízodo sustento próprio e de sua família, sem contundo apontar quais seriam essas dificuldades. (¿).       Desse modo, entendo que a requerente possui qualificação que não se coadunam a realidade da lei invocada, podendo assim ter seu pedido de assistência gratuita negada, caso o Juízo não se convença da situação de miserabilidade da parte. (¿)       Assim sendo, em razão de todo o exposto. É que indefiro o pedido de gratuidade judicial. (¿).      Inconformada, a agravante interpôs o presente recurso (fls. 02/08), pleiteando, em síntese, a total reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, sustentado que não possui numerário suficiente para arcar com as custas do processo sem que venha prejudicar seu próprio sustento.      Aduz que o legislador constituinte, ao estabelecer que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita não teria em mente apenas a prestação de serviços pela Defensoria Pública, mas também a de advogados particulares.      É o sucinto relatório.      DECIDO. Nos termos do art. 522 do CPC, o recurso de agravo de instrumento é considerado adequado quando a decisão combatida é capaz de sujeitar o recorrente a lesão grave e de difícil reparação, incluídas as hipóteses de inadmissão da apelação e dos efeitos em que é recebida. Analisando os autos, verifico que caso mantida a decisão guerreada o processo de origem poderá ser extinto sem julgamento de mérito, razão pela qual, preenchidos os demais pressupostos recursais, conheço do presente agravo. O relator pode atribuir efeito suspensivo ou antecipar os efeitos da tutela no âmbito recursal, mas para isto, é necessário que o agravante além de demonstrar a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, apresente relevante fundamentação, conforme determina o art. 527, inciso III c/c art. 558, ambos do CPC. O art. 4°, §1º, da Lei 1.060/50, assim dispõe: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. §1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. Compulsando os autos, verifico à fl. 50 decisão da lavra da então Desembargadora Elena Farag, que entendeu não haver qualquer documento que comprovasse a hipossuficiência alegada pelos agravantes e com isso determinou que fosse providenciado o pagamento das custas ou a comprovação cabal da sua real situação econômica, sob pena de deserção. Todavia, constato que às fls. 23/29 a agravante peticionou documentos comprovando sua hipossuficiência, isto porque os documentos apresentados pela agravante demonstram de forma inequívoca a verossimilhança do alegado, possibilitando a reforma imediata do entendimento exarado na origem com o julgamento deste agravo monocraticamente, nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC. No caso em tela a recorrente junta cobrança do registro no conselho profissional, sendo certo que requereu o parcelamento do valor para que pudesse ser inscrita, demosntrando não possuir meios para pagar à vista o valor que seria de R$ 347,79 (trezentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a simples declaração de pobreza firmada pelo requerente no pedido de assistência judiciária gratuita tem presunção relativa, sendo admitida prova em contrário. In casu, considerando os documentos supra mencionados, resta demonstrada a relevante fundamentação e a real necessidade do deferimento da justiça gratuita. Acerca da matéria, destaco o posicionamento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei n.º 1.060/50, depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. Precedentes. (...) 3.- Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 527.101/MS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/8/2014, DJe 5/9/2014). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ÚNICA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento segundo o qual a declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Verifica-se que a Corte de origem, ao analisar as peculiaridades fáticas do caso concreto, concluiu que o recorrido fazia jus ao benefício da assistência judiciária gratuita diante da comprovação da necessidade. A análise, todavia, como pretende a recorrente, das conclusões da instância ordinária, por demandar a revisão de critérios fáticos probatórios já analisado nos autos, mostra-se inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. (...) 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (REsp n. 1.268.105/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 1º/12/2011). Pelo exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, ex vi do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, para conceder os benefícios da justiça gratuita a agravante, determinando que o feito de origem retorne ao seu regular processamento, nos termos da fundamentação ao norte lançada. P. R. Intime-se a quem couber, inclusive ao Juízo a quo. Belém, 20 de janeiro de 2015. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR ¿ JUIZ CONVOCADO (2016.00161436-73, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-25, Publicado em 2016-01-25)

EMENTA: PROCESSO CIVIL ¿ EMBARGOS DE DECLARÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO AGRAVADO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. I - Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença pelo juízo agravado, ocorre a perda do objeto do recurso. II - Agravo de instrumento a que se nega seguimento por restar prejudicado (art. 557, caput do CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeito modificativo opostos contra decisão de minha autoria (fls. 458/460), em que neguei seguimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JORGE TANAKA FLORES E PLANTAS EPP contra decisão do MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Belém, proferida nos autos dos Embargos à Execução, opostos pela ora agravante.            Em decisão monocrática às fls. 458/460, neguei seguimento ao Agravo de Instrumento.            Em suas razões (fls. 464/466), o embargante sustenta que há contradição na decisão monocrática ora debatida e que se faz necessária a reforma da decisão.            Ao final pede o conhecimento e o provimento do recurso.            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Após consulta ao Sistema Libra de acompanhamento processual deste TJA/PA, verifico que o juízo de piso proferiu Sentença nos autos de origem, extinguindo o processo sem resolução de mérito.   ¿[...] JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS E CONDENO O OS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. P.R.I.C. BELÉM, 18 DE MARÇO DE 2014. AMILCAR GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO.¿            Diante disso, o presente Agravo de Instrumento, que tem por propósito a reforma da decisão interlocutória de primeiro grau, perdeu o seu objeto, ficando prejudicado, da mesma forma, os Embargos de Declaração.            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."             O ¿caput¿ do art. 557, do Código Processual Civil preceitua: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (grifo nosso)            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Corroborando com o tema, a jurisprudência assim se posiciona: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DO OBEJTO.1. TENDO SIDO JULGADO EXTINTA A AÇÃO, RESTOU ESVAZIADA A PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70058946989, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 08/04/2014)¿            Com efeito vislumbra-se que o objeto de ação principal foi prejudicado. Isso ocorre porque o provimento ou improvimento do recurso resta sem efeito diante da solução do litígio.            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão monocrática ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, nego seguimento aos presentes Embargos de Declaração, por julga-los prejudicados, nos termos do art. 557, caput, do CPC.            À Secretaria para as devidas providências.            Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 18 de dezembro de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2016.00210600-21, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-25, Publicado em 2016-01-25)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032704-74.2010.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE/APELADO: JOSÉ JULIO GONÇALVES CRUZ ADVOGADO: JOÃO JORGE DE OLIVEIRA SILVA APELADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: MARGARIDA MARIA RODRIGUES F. DE CARVALHO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DEPÓSITO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. APELO ESTATAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Por expressa previsão legal, é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador admitido sem concurso público, quando mantido o direito ao salário (art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41/2001). Controvérsia dirimida pelo E. STF no RE nº 596.478/RR-RG, submetido à repercussão geral. 2. O Excelso Pretório superou o entendimento quanto a incidência do prazo trintenário a todas as ações de cobrança de FGTS no julgamento do ARE 709212, devendo incidir, portanto, o prazo quinquenal previsto no artigo 7º, XXIX, da CF. 3. Incabível a multa de 40% do FGTS, vez que esta possui como fundamento o rompimento injusto do contrato de trabalho, o que não é o caso em tela, considerando que o contrato foi declarado nulo e, portanto, agiu licitamente o ente Estatal ao dispensar o servidor temporário. 4. Ocorrendo a sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com os honorários do advogado que contratou, por compensação, consoante o artigo 21 do CPC e a Súmula 306 do STJ. 5. Apelo Estatal parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS recíprocas interpostas por JOSÉ JULIO GONÇALVES CRUZ e ESTADO DO PARÁ, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, nos autos da ação ordinária ajuizada contra o ente Estatal. O autor aduziu na exordial que trabalhou na Secretaria de Estado de Educação exercendo o cargo de vigia na condição de temporário, no período de 01/08/1995 a 30/04/2009, pelo que requereu o pagamento dos depósitos de FGTS por todo o período laborado, a multa de 40% do FGTS e o pagamento de honorários advocatícios. Juntou documentos às fls. 22/84. Em sentença, o MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade do contrato temporário e condenando o Estado do Pará ao pagamento dos depósitos relativos ao FGTS correspondente a todo o período laborado, qual seja, de 01/08/1995 a 30/04/2009, acrescido de juros calculados desde a data da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data em que deveriam ser pagos. Condenou ainda o ente Estatal ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). O autor José Julio Gonçalves Cruz interpõe Apelação Cível (fls. 167/168v) requerendo a reforma do julgado, e, em síntese, pugna pelo pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, sustentando que é devida nos casos em que o empregado é demitido sem justa causa; por fim, pede a majoração dos honorários advocatícios para o importe de 20% sobre a condenação. Por sua vez, o Estado do Pará também maneja o recurso de Apelação, e, em resumo, suscita inicialmente a prescrição quinquenal aplicada em ação contra ente público e, no mérito, defende a impossibilidade de reconhecimento da obrigação de pagar FGTS haja vista a incidência do regime estatutário nos contratos temporários e, por derradeiro, pugna pela fixação de juros de mora na ordem de 0,5% ao mês consoante o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e pela correção monetária a partir da data do ajuizamento da ação. Ambos os apelos foram recebidos no duplo efeito (fl. 126). Em sede de contrarrazões, o autor rebate as razões recursais do ente Estatal (fls. 178/180). Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que deixou de se manifestar sobre o mérito da lide (fls. 185/186). É o relatório. D E C I D O: Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço de ambos os recursos de Apelação. Por se tratar da mesma matéria, passo a analisar ambos os Apelos em conjunto. O âmago da controvérsia reside no direito ao percebimento de FGTS por trabalhador que presta serviços à Administração Pública sem prévia admissão por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos. Sobre o tema, o Excelso Supremo Tribunal Federal, na análise do Recurso Extraordinário nº 596.478/RR-RG submetido à repercussão geral, a fim de padronizar o entendimento referente à controvérsia, firmou o entendimento de ser devido o depósito do FGTS na conta do trabalhador admitido sem concurso público cujo contrato seja declarado nulo: ADMINISTRATIVO. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 596478 RG, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 10/09/2009, DJe-186 DIVULG 01-10-2009 PUBLIC 02-10-2009 EMENT VOL-02376-04 PP-00764 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 86-91 ) EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068) É cediço que o julgamento realizado pelo Excelso Pretório em repercussão geral transpõe as partes do caso concreto, possuindo efeito erga omnes e caráter vinculante. Logo, assegura o recebimento do FGTS a quem foi contratado sem concurso público pela administração pública. Para corroborar a tese, cito recente julgado da Corte Maior: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido.  (ARE 867655 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04-09-2015) Desta feita, as pessoas contratadas sem concurso público pela Administração Pública têm direito ao depósito do FGTS, previsto no art. 19-A da Lei 8.036/90. Portanto, não há dúvida de que o autor/apelante faz jus à percepção do FGTS. Contudo, no que diz respeito à multa de 40%, não faz jus o autor, tendo em vista que esta possui como fundamento o rompimento injusto do contrato de trabalho, o que não é o caso em tela, considerando que o contrato foi declarado nulo e, portanto, agiu licitamente o ente Estatal ao dispensar o servidor temporário. Oportuno salientar ainda que o direito ao FGTS é limitado pela prescrição quinquenal. Sendo assim, parte do direito do autor/apelante foi atingido por tal instituto. Nessa senda, cumpre destacar que o E. STF, no julgamento do ARE 709212, afastou a prescrição trintenária, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 23, §5º da Lei 8.036/1990, e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, apontando como correta a observância do prazo prescricional quinquenal do FGTS, nos moldes do artigo 7º, XXIX, da CF. Senão vejamos: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) O C. Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, possui entendimento pacífico sobre o tema, firme no entendimento de que nas ações de cobrança de qualquer verba em face da fazenda pública, inclusive FGTS, o prazo a ser aplicado é o quinquenal, em observância ao que dispõe o Decreto nº 20.910/1932, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. FGTS. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. 'O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos' (REsp 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿(AgRg no AREsp 461.907/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 02/04/2014) Por tais razões, entendo que o direito ao recebimento do FGTS pelo autor/apelante restringe-se ao quinquênio pretérito à propositura da ação, de forma que, tendo esta sido ajuizada em 18/08/2010, a condenação do Estado do Pará ao pagamento do FGTS deve ficar restrita ao período de 18/08/2005 a 30/04/2009. Sentença parcialmente reformada. Assim sendo, adveio a sucumbência recíproca, razão por que cada parte deve arcar com os honorários do advogado que contratou, por compensação, consoante o artigo 21 do CPC. Esse é o posicionamento sumulado do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 306: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte (Destaquei). Por fim, examino os juros de mora e a correção monetária. Conforme o pacífico entendimento adotado pelo STJ e STF, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Por sua vez, a correção monetária, em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, na ADI nº 4357/DF, deve ser calculada com base no IPCA, índice este que melhor reflete a inflação acumulada do período, conforme os precedentes a seguir: REsp 1270439-PR, julgado na sistemática do artigo 543-C do CPC; REsp. nº.1.356.120-RS; AgRg no AREsp 288026-MG. Ademais, o termo inicial dos juros moratórios são devidos a partir da citação do Estado do Pará, e não do vencimento da parcela, na esteira dos artigos 219 do CPC e 405 do CC. Dessa maneira já se manifestou o C. STJ em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ Nº 8/2008. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ART. 219 DO CPC. CITAÇÃO. 1. A regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, nada dispôs a respeito do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre obrigações ilíquidas, que continuou regido pelos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil de 2002. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543 -C do CPC e da Resolução STJ nº 8/2008. (REsp 1356120/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 30/08/2013) (Grifei). Sentença parcialmente reformada nesse ponto. Ao exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação do Sr. José Julio Gonçalves Cruz, e CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Apelo do Estado do Pará, para limitar o direito ao percebimento do FGTS pelo autor ao período de 18/08/2005 a 30/04/2009, em observância à prescrição quinquenal; excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca; e determinar que os juros de mora sejam calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança e a correção monetária seja calculada com base no IPCA, bem como para fixar como termo inicial dos juros de mora a citação do ente Estatal; tudo nos termos da fundamentação. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (Pa), 11 de dezembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04690359-46, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-01-25, Publicado em 2016-01-25)