COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUSESC. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS CONTADO DA MIGRAÇÃO DE PLANO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSIDERADA COMO TERMO INICIAL A DATA DA DEVOLUÇÃO A MENOR DAS CONTRIBUIÇÕES. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE PARA ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES DEBATIDAS. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 14.10.2015. SENTENÇA EXTINTIVA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO QUE NÃO INFLUENCIA NA ALEGADA FALTA DE CORREÇÃO INTEGRAL DA CONTA INDIVIDUALIZADA DO PARTICIPANTE. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS NO CASO CONCRETO CONFIGURADA COMO MATÉRIA DE MÉRITO. JULGAMENTO PER SALTUM DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO COMANDO DO ARTIGO 515, § 3°, DO CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. PEÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 282 DO CPC. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO PATROCINADOR (BESC). INSUBSISTÊNCIA. INSTITUIDOR QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA RÉ. AUTONOMIA FINANCEIRA E PATRIMONIAL. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL. PRETENDIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DA RESERVA DE POUPANÇA. PREVISÃO DA SÚMULA N. 289 DO STJ. INCIDÊNCIA APENAS NO CASO DE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES POR OCASIÃO DO DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE. ATUAL ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL E DA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE OS AUTORES PERMANECEM VINCULADOS À ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA AO ENUNCIADO SUMULAR DO SUPERIOR TRIBUNAL. VALIDADE DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA AMBAS AS PARTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. SENTENÇA EXTINTIVA ANULADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O vínculo jurídico entre o participante e a entidade de previdência privada complementar constitui relação de consumo, sendo aplicáveis os princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo entendimento atual do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte, pautado em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária plena, determinada pela súmula n. 289 da Corte de Uniformização, é devida apenas no caso de resgate das contribuições vertidas pelo participante, por ocasião do desligamento deste da entidade de previdência privada. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058612-6, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO CALUNIOSA EM DESFAVOR DA DEMANDANTE VEICULADA EM REDE SOCIAL DE ACESSO MUNDIAL (FACEBOOK). ABALO MORAL PRESENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PLEITO DEFENDENDO A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS DISPENSÁVEIS ANTE A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DEMANDADA QUE DEFENDE A REGULARIDADE DA SUA CONDUTA ANTE A AGRESSÃO FÍSICA E EMOCIONAL PERPETRADA PELA AUTORA CONTRA SEU FILHO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CRIMINOSO IMPUTADO À AUTORA. UTILIZAÇÃO, ADEMAIS, DE VIA INADEQUADA PARA REPARAÇÃO DA SUPOSTA AGRESSÃO. CONDUTA DA DEMANDADA QUE SE AMOLDA AO DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO QUE DEVE SER PONDERADA COM O DIREITO DA PERSONALIDADE. EXCESSO EVIDENCIADO. ILICITO CONFIGURADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). OFENSA À INTEGRIDADE MORAL CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO, BEM COMO À CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA. VERBA MAJORADA PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. CONSONÂNCIA COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À DEMANDADA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA HIGIDEZ FINANCEIRA DA REQUERIDA, CAPAZ DE REVOGAR O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO. EXEGESE DO ARTIGO 7º, DA LEI N. 1.060/1950. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE DECORRE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV e LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048471-4, de Trombudo Central, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA EX-CÔNJUGE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO ALIMENTAR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AO ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE PROVER SOZINHA O PRÓPRIO SUSTENTO. ALEGAÇÃO DE ESTAR ACOMETIDA DE PROBLEMAS DE SAÚDE. INSUBSISTÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE A AGRAVANTE ARCAR COM SEU PRÓPRIO SUSTENTO. ÔNUS QUE COMPETIA À REQUERENTE. ADEMAIS, AUTORA QUE SE MANTEVE SEM AUXÍLIO ALIMENTAR POR APROXIMADAMENTE DOIS ANOS APÓS O TÉRMINO DA OBRIGAÇÃO FIXADA POR MEIO DE ACORDO QUANDO DO DIVÓRCIO. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA (ART. 1.566, III, CÓDIGO CIVIL) QUE DEVE SER PONDERADO CONFORME AS NECESSIDADES E POSSIBILIDADES DAS PARTES. CONTEÚDO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA REQUERENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061391-3, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA INAUDITA ALTERA PARTE. RECURSO DO DEMANDADO/LOCATÁRIO PUGNANDO PELA REFORMA DA DECISÃO. INSUBSISTÊNCIA. TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PELO LOCADOR INFORMANDO A INTENÇÃO DE RETOMADA DO IMÓVEL. ADEMAIS, LIMINAR DEFERIDA MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO E DEMANDA AJUIZADA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. REQUISITOS DA CONCESSÃO DA LIMINAR DE DESPEJO PREENCHIDOS, EXEGESE DO ART. 59, § 1º, VIII, DA LEI N. 8.245/91. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055636-9, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PROVISORIAMENTE FIXADO AO FILHO MENOR EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. SUBSISTÊNCIA. ALIMENTANTE DESEMPREGADO E QUE VIVE DE SERVIÇOS EVENTUAIS PARA SUPRIR SUAS DESPESAS COM ALUGUEL E GASTOS COTIDIANOS. GENITOR ONERADO EM DEMASIA. IMPERIOSA A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO PARA 35% DO SALÁRIO MÍNIMO. EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Evidenciada a desproporção entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, deve o Magistrado interferir para reduzir os alimentos anteriormente fixados, a fim de viabilizar o regular cumprimento da obrigação. É por demais sabido que a decisão no tocante aos alimentos não transita em julgado, podendo a qualquer momento, mediante prova escorreita dos requisitos legais, ser revista. 2. Em ação de alimentos, cabe ao magistrado fixar os alimentos provisórios amparando-se nas condições financeiras do alimentante e nas necessidades do alimentando, mesmo que sejam presumidas em virtude de sua tenra idade. Mas estas exigências não correspondem às da genitora, que, aliás, também tem a obrigação de sustento na proporção de suas possibilidades. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053555-4, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA A SUA APRECIAÇÃO. O conhecimento do agravo retido pelo Tribunal pressupõe requerimento expresso pelo agravante nas razões ou na resposta da apelação. (Apelação Cível n. 2003.010420-8, de Balneário Camboriú, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 25.08.2004). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM ESTUFA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A DERRUIR AS CONCLUSÕES OBTIDAS NO LAUDO APRESENTADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046429-7, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-09-2013). (Apelação Cível 2014.025930-7, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Mafra, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 14/08/2014). Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas' (Ap. Cív. n. 2011.026176-7, rel. Des. Vanderlei Romer, j em 27-7-2011) (3ª CDP, AC n. 2013.085129-4, Des. Cesar Abreu) (AC n. 2014.053252-4 de Itaiópolis, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 19.08.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074171-7, de Itaiópolis, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA ILICITUDE DA COLHEITA DE PROVAS, UMA VEZ QUE A BUSCA DOMICILIAR FOI REALIZADA SEM O RESPECTIVO MANDADO JUDICIAL E SEM INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ANÔNIMA RECEBIDA PELA GUARNIÇÃO DE QUE NA RESIDÊNCIA DO APELADO FUNCIONAVA UM "PONTO DE VENDA DE DROGAS". APREENSÃO DE 155,6G (CENTO E CINQUENTA E CINCO GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS) DE MACONHA, R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) EM ESPÉCIE, FACA E CANIVETES, ALÉM DE PLÁSTICO FILME, OS QUAIS CARACTERIZAM A EXISTÊNCIA DE CRIME PERMANENTE DE TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR EM QUE SE LOGROU ÊXITO EM LOCALIZAR DROGAS, EVIDENCIADO O FLAGRANTE DELITO QUE CHANCELA A ENTRADA DOS AGENTES PÚBLICOS NA RESIDÊNCIA DO APELADO SEM A NECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ILÍCITA. CRIME PERMANENTE. EIVA RECHAÇADA. "Não resta evidenciada a nulidade da busca e apreensão domiciliar, se os autos revelam razões suficientes para a suspeita da prática de crimes, ainda mais em se tratando de crime de tráfico de entorpecentes, cuja natureza é permanente, tornando desnecessária, inclusive, a expedição de mandado de busca e apreensão para a realização da diligência [...]" (STJ, Ministro Gilson Dipp, j. em 2/6/2005). PLEITEADA A CONDENAÇÃO DO APELADO. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. AGENTE ABORDADO EM LOCAL CONHECIDO SABIDO "PONTO DE VENDA DE DROGAS" E CONHECIDO DO MEIO POLICIAL PELA PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, APRESENTANDO, INCLUSIVE, OUTRA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES ALIADOS AO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DO TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DO APELADO DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. APELANTE QUE GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06. APELADO REINCIDENTE ESPECÍFICO. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. APELADO QUE NÃO É "MARINHEIRO DE PRIMEIRA VIAGEM". DEDICAÇÃO À PRÁTICA CRIMINOSA. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.063603-8, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO DE PROVAS. DESACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, CORROBORADAS EM JUÍZO PELA PALAVRA DA VÍTIMA E PELOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. PROVA SEGURA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. NÃO CONFIGURAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. PENA READEQUADA E MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.064054-9, de Sombrio, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE DESFERE UM GOLPE DE FACÃO NA CABEÇA DE UM DE SEUS IRMÃOS, APÓS ENTREVERO FAMILIAR QUE SEQUER PARTICIPOU E QUE JÁ ESTAVA APAZIGUADO. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA GENITORA DO APELANTE E DA VÍTIMA, ALIADAS AO DEPOIMENTO DE UMA VIZINHA E AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NO FEITO, QUE DEMONSTRAM QUE O APELANTE GOLPEOU O OFENDIDO ENQUANTO ESTE TOMAVA CAFÉ SENTADO À MESA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO DO ERRO DE PROIBIÇÃO. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE QUE DEMONSTRAM PERFEITA COMPREENSÃO ACERCA DA ILICITUDE DO ATO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DESCRITA NO ART. 65, I, "C", DO CÓDIGO PENAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE TENHA AGIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL, MORAL OU SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO E APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.081498-3, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LIMINAR DEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FORTE NOS ARTS. 284, PARÁGRAFO ÚNICO E 267, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REVOGOU A LIMINAR E ESTIPULOU PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA DEVOLUÇÃO DO BEM, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR DESNECESSIDADE DE JUNTAR A CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO, POR QUESTÃO DE ECONOMIA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO OCASIONADA PELA DESÍDIA DO APELANTE. AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM, LEILOADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PLEITO ACOLHIDO. IMPOSIÇÃO, EX OFFICIO, DA MULTA PREVISTA NO § 6º, DO ART. 3º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969, NO EQUIVALENTE A CINQUENTA POR CENTO DO VALOR FINANCIADO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. IMPERATIVO RETORNO AO STATUS QUO ANTE. AUTOR QUE PROMOVEU A VENDA EXTRAJUDICIAL, QUANDO TINHA A POSSE PRECÁRIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR EQUIVALENTE AO BEM APREENDIDO, TENDO COMO PARÂMETRO A TABELA FIPE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO MAGISTRADO INDICAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE EMBASARAM SUA DECISÃO, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. EX OFFICIO, CONDENAÇÃO À MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969, BEM COMO À RESTITUIÇÃO, EM PECÚNIA, AO EQUIVALENTE DO BEM APREENDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076614-9, de Içara, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. APLICABILIDADE DE LEI LOCAL GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EDITAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. BASE DE CÁLCULO. CONSIDERAÇÃO APENAS DO CUSTO DA OBRA SEM LEVAR EM CONTA A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. CUSTO RATEADO NA PROPORCIONALIDADE DA TESTADA DOS IMÓVEIS ATINGIDOS PELA OBRA. ILEGALIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO IRREGULARMENTE CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. "- Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. "- 'A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos'. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.05.2001). (...). (Apelação Cível n. 2013.086294-3, de Modelo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 30.1.2014) O edital que prevê a realização de obra pública e utiliza como base de cálculo do tributo o valor da obra distribuindo o custo pela testada dos imóveis abrangidos pela melhoria, deixando, ademais, de indicar a valorização alcançada por cada um dos imóveis, desrespeita os preceitos estampados nos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, o que, via de consequência, torna ilegal a cobrança do tributo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077288-4, de Maravilha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. APLICABILIDADE DE LEI LOCAL GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EDITAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. BASE DE CÁLCULO. CONSIDERAÇÃO APENAS DO CUSTO DA OBRA SEM LEVAR EM CONTA A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. CUSTO RATEADO NA PROPORCIONALIDADE DA TESTADA DOS IMÓVEIS ATINGIDOS PELA OBRA. ILEGALIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO IRREGULARMENTE CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. "- Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. "- 'A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos'. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.05.2001). (...). (Apelação Cível n. 2013.086294-3, de Modelo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 30.1.2014) O edital que prevê a realização de obra pública e utiliza como base de cálculo do tributo o valor da obra distribuindo o custo pela testada dos imóveis abrangidos pela melhoria, deixando, ademais, de indicar a valorização alcançada por cada um dos imóveis, desrespeita os preceitos estampados nos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, o que, via de consequência, torna ilegal a cobrança do tributo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069403-0, de Maravilha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EDIFICAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. EMBARGO DE OBRA. CANCELAMENTO DE LICENÇA DE TERRAPLANAGEM. INTERDIÇÃO DE OBRA. AUTORIZAÇÕES CASSADAS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL OU POR ATO SEM A DEVIDA MOTIVAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.063772-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICADA. RECLAMO INTERPOSTO PELO PRÓPRIO REPRESENTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 190, § 2º, DA LEI N. 8.069/90. PREFACIAL AFASTADA. Aplicada medida socioeducativa de internação ou semiliberdade, o próprio adolescente detém capacidade processual para interpor recurso, o que ocorreu na espécie, não havendo que se falar em intempestividade. MÉRITO. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A HOMICÍDIOS QUALIFICADOS PELO MOTIVO FÚTIL, CONSUMADO E TENTADO. PRETENDIDA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM FULCRO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO ADOLESCENTE EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. "Constatado nos autos que a confissão da adolescente encontra arrimo em outros elementos de prova, não há falar em insuficiência de provas" (TJSC, Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.039159-5, j. em 26/2/2015). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.068956-5, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE COMUTAÇÃO DE PENAS. Decreto Presidencial n. 8.380/14. CUMPRIMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) DA PENA RELATIVA AOS CRIMES COMUNS (APENADO REINCIDENTE) E DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA SANÇÃO REFERENTE AO CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REQUISITO OBJETIVO SATISFEITO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECLAMO PROVIDO. "Admite-se a comutação da pena nos casos de concurso entre crimes comum e hediondo, quanto ao primeiro delito, quando cumpridos 2/3 da pena referente ao crime hediondo e 1/4, se não reincidente, ou 1/3, se reincidente, da pena referente ao delito comum, conforme preceituam os arts. 2º e 7º do Decreto 7.873/2012 [arts. 2º e 8º do Decreto Presidencial n. 8.380/14], sem que isso importe em ofensa ao art. 76 do Código Penal" (STJ, AgRg no REsp n. 1.472.960/DF, j. em 6/8/2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.077016-5, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA DE DESCUMPRIR MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. RESGUARDO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - GENITORA DO MENOR. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE COMANDO JUDICIAL. CONFIGURADO O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.060512-9, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE - INTUITO DE DESBLOQUEIO E LIBERAÇÃO DO MONTANTE - CONSTRIÇÃO REALIZADA EM OBSERVÂNCIA À ORDEM PREFERENCIAL ESTABELECIDA NOS ARTS. 655 E 655-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXISTÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO INSURGENTE INAPTA À GARANTIA DA EXECUÇÃO, POR NÃO SE ENCONTRAR O "QUANTUM" DA DÍVIDA DEVIDAMENTE ATUALIZADO - BLOQUEIO DE DINHEIRO QUE NÃO CONFIGURA, "PER SI", VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR PREVISTO NO ART. 620 DA LEI ADJETIVA CIVIL - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO ACARRETARIA DANOS AO RECORRENTE - MITIGAÇÃO DA PREFERÊNCIA LEGAL QUE DEPENDE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO PELO EXECUTADO COM O BLOQUEIO IMPUGNADO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - RECURSO DESPROVIDO. A penhora eletrônica encontra arrimo no art. 655-A do CPC, pelo qual, a fim de possibilitar a constrição de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz requisitará, a requerimento do exequente, preferencialmente pela via eletrônica, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar a indisponibilidade destes até o valor indicado na execução. Outrossim, para que seja inviabilizada a penhora sobre valores existentes em conta bancária, mostra-se insuficiente apenas a simples alegação do insurgente, como efetuado no presente recurso, de que a constrição acarreta-lhe dano grave e prejuízo porque não conseguirá honrar com seus compromissos perante os credores. Isso porque, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a "firme argumentação, baseada em elementos do caso concreto, para que haja superação da ordem legal, prevista no art. 655 do CPC, não bastando invocação genérica do disposto no art. 620 do CPC" (AgRg no REsp 1.481.257/SC, Rel.ª Min.ª Assusete Magalhães, j. 6/11/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019683-3, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA A SUA APRECIAÇÃO. O conhecimento do agravo retido pelo Tribunal pressupõe requerimento expresso pelo agravante nas razões ou na resposta da apelação. (Apelação Cível n. 2003.010420-8, de Balneário Camboriú, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 25.08.2004). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM ESTUFA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A DERRUIR AS CONCLUSÕES OBTIDAS NO LAUDO APRESENTADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046429-7, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-09-2013). (Apelação Cível 2014.025930-7, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Mafra, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 14/08/2014). Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas' (Ap. Cív. n. 2011.026176-7, rel. Des. Vanderlei Romer, j em 27-7-2011) (3ª CDP, AC n. 2013.085129-4, Des. Cesar Abreu) (AC n. 2014.053252-4 de Itaiópolis, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 19.08.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076639-3, de Itaiópolis, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTENSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO DADO AO APELO DO CORRÉU. PREVENÇÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. VINCULAÇÃO À JULGAMENTO REALIZADO PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019301-9, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO E DETERMINOU A PARALISAÇÃO IMEDIATA DAS ATIVIDADES DA EMPRESA, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE BENS MÓVEIS NO LOCAL OBJETO DO CONTRATO DE LITÍGIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. REFORMA DO DECRETO JUDICIAL A FIM DE QUE SEJA DETERMINADA A RETOMADA DAS ATIVIDADES. PRETENSÃO NEGADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084075-1, de Jaguaruna, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).