APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90 (QUATORZE VEZES) C/C ARTIGOS 71 E 69 DO CÓDIGO PENAL. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA IN ABSTRATO QUANTO A UM DOS DELITOS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARMENTE, RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM SUA MODALIDADE RETROATIVA, QUANTO A DOIS DOS DELITOS. PRÁTICA ANTES DA LEI 12.234/2010. LAPSO ENTRE A CONSUMAÇÃO DOS CRIMES E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ULTRAPASSADO, AINDA QUE DESCONTADO O PERÍODO EM QUE O PRAZO FICOU SUSPENSO EM RAZÃO DE PARCELAMENTOS DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE QUANTO A ESTES DELITOS QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS ARTIGOS 109, VI, 110, §2º E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITEADO AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL APLICADO ENTRE AS SÉRIES DE CRIMES. POSSIBILIDADE. DELITO REMANESCENTE PRATICADO EM NOVEMBRO DE 2008 E OS DEMAIS A PARTIR DE MARÇO DE 2009. SONEGAÇÃO QUE SE CONSUMA MENSALMENTE, PERMITINDO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA AINDA QUE O LAPSO ENTRE AS CONDUTAS SEJA SUPERIOR A TRINTA DIAS. INTERVALO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL NO CASO. VÍNCULO ENTRE OS FATOS EVIDENCIADO. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE PRATICADOS EM IDÊNTICAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LOCAL E MODO DE EXECUÇÃO. DOSIMETRIA READEQUADA. "Em razão da ausência de critérios pré-estabelecidos para mensurar o lapso temporal na hipótese de crime continuado, não se pode realizar análise meramente aritmética. Entre os crimes deve mediar o período que indique persistência de um certo liame psíquico que sugira uma sequência entre os fatos." (TJSC. Apelação Criminal n. 2013.021475-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 7.11.2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO E, DE OFÍCIO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO A DOIS DOS DELITOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.039034-5, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º E ART. 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, A/C ART. 7º, INCISO I, DA LEI N. 11.340/06). APELANTE QUE DESFERE SOCOS E UNHADAS NA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME PAPEL ESSENCIAL NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE DO ÂMBITO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. ALEGADA A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APELANTE QUE IMOTIVADAMENTE INICIOU AS AGRESSÕES. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE LESÕES RECÍPROCAS E AUSÊNCIA DE DOLO. DESCABIMENTO. LESÕES RECÍPROCAS NÃO COMPROVADAS E QUE NÃO AFASTAM A TIPICIDADE DA CONDUTA E A COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. AMEAÇA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR ENTENDER QUE O FATO NÃO CONSTITUIU CRIME OU POR SER INSUFICIENTE A PROVA PRODUZIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO PRESENTE. "O dolo específico do delito de ameaça caracteriza-se pela intenção de provocar medo na vítima, exteriorizada de forma fria pelo agente, consumando-se no momento em que o ofendido é alcançado pela promessa de que está sujeito a mal injusto e grave, e sua caracterização prescinde da produção de qualquer resultado material efetivo - por se tratar de crime formal" (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.044404-0, de Içara, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 08-09-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.070051-5, de Itá, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. VIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE E DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO COMO FORMA INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.064859-0, de Tubarão, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C AS DIRETRIZES DA LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. APELANTE QUE EMPURROU INTENCIONALMENTE A VÍTIMA, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA HARMÔNICAS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016072-8, de Campo Erê, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO DE VIA URBANA. EDITAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. BASE DE CÁLCULO. CONSIDERAÇÃO APENAS DO CUSTO DA OBRA SEM LEVAR EM CONTA A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. CUSTO RATEADO NA PROPORCIONALIDADE DA TESTADA DOS IMÓVEIS ATINGIDOS PELA OBRA. ILEGALIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO IRREGULARMENTE CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. O edital que prevê a realização de obra pública e utiliza como base de cálculo do tributo o valor da obra distribuindo o custo pela testada dos imóveis abrangidos pela melhoria, deixando, ademais, de indicar a valorização alcançada por cada um dos imóveis, desrespeita os preceitos estampados nos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, o que, via de consequência, torna ilegal a cobrança do tributo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076277-3, de Modelo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO DE VIA URBANA. EDITAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. BASE DE CÁLCULO. CONSIDERAÇÃO APENAS DO CUSTO DA OBRA SEM LEVAR EM CONTA A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. CUSTO RATEADO NA PROPORCIONALIDADE DA TESTADA DOS IMÓVEIS ATINGIDOS PELA OBRA. ILEGALIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO IRREGULARMENTE CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. O edital que prevê a realização de obra pública e utiliza como base de cálculo do tributo o valor da obra distribuindo o custo pela testada dos imóveis abrangidos pela melhoria, deixando, ademais, de indicar a valorização alcançada por cada um dos imóveis, desrespeita os preceitos estampados nos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, o que, via de consequência, torna ilegal a cobrança do tributo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076063-8, de Modelo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO EXONERADO ANTES DO FALECIMENTO. PRETENDIDA ESTABILIDADE EM DECORRÊNCIA DE SER PORTADOR DE DOENÇA INCURÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. VALOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS REVERTIDO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PARA PAGAR DÍVIDA PENDENTE COM O PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. POSSIBILIDADE. ENCARGO SUPORTADO PELO ESPÓLIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. "O servidor público municipal ocupante de cargo de provimento em comissão pode ser exonerado a qualquer tempo, sendo desnecessária a perquirição de motivo' (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086603-8, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 17-02-2011)" (AC n. 2012.005821-1, de Braço do Norte, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 10-9-2013). "Decorre do art. 597 do CPC que o espólio responde pelas dívidas do falecido, determinação também contida no art. 1.997 do CC, sendo induvidoso, portanto, que o patrimônio deixado pelo de cujus suportará esse encargo até o momento em que for realizada a partilha, quando então cada herdeiro responderá dentro das forças do que vier a receber." (REsp 1318506/RS, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 18/11/2014). DENUNCIAÇÃO DA LIDE FACULTATIVA. ART. 70, III, DO CPC. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE SECUNDÁRIA DEVIDOS PELO DENUNCIANTE. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA REJEITADO. RECURSO DO RÉU-DENUNCIANTE IMPROVIDO. "Tratando-se de garantia simples ou imprópria, caso em que não obrigatória a denunciação da lide, ao réu-denunciante, uma vez julgado improcedente o pedido deduzido na ação principal, incumbe arcar com o pagamento dos honorários advocatícios devidos ao denunciado e das despesas processuais concernentes à lide secundária. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido." (RESP nº 132026-SP, rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 03.08.2000)." (Apelação Cível nº 2013.034097-3, de Tubarão, Relator: Des. Gilberto Gomes de Oliveira, julgada em 3/9/2015). "Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere de modo digno o profissional que ofereceu seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação, não se revelando elevado o montante que observa o tempo de duração do processo, sua complexidade jurídica e o acompanhamento de todos os atos do procedimento." (Apelação Cível nº 2012.092972-1, de Joinville, Relator: Des. Gilberto Gomes de Oliveira, julgada em 5/11/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043084-2, de Catanduvas, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO DE VIA URBANA. EDITAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. BASE DE CÁLCULO. CONSIDERAÇÃO APENAS DO CUSTO DA OBRA SEM LEVAR EM CONTA A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. ILEGALIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO IRREGULARMENTE CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. '"O edital de contribuição de melhoria que não dimensiona o incremento valorativo em favor do contribuinte, parametrizando a cobrança pelo valor global da obra, dividindo-a pela testada de cada imóvel, desnuda-se írrito. Afinal, a cobrança do tributo em foco deve ter, como requisito de validade, até por sua própria denominação (haja vista cuidar-se de contribuição de "melhoria"), a indicação da efetiva valorização (rectius, melhoria) do bem, derivada da realização de obra pública, motivo pelo qual a simples existência desta, sem qualquer quantificação do acréscimo no valor do imóvel pertencente ao contribuinte, não é capaz de legitimar a exação". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043304-4, de Xaxim, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 05-08-2014).' (Apelação Cível n. 2014.066798-2, de Xaxim, rel. Des. Cid Goulart, j. 14.10.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054079-9, de Xaxim, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO NO ERGÁSTULO PÚBLICO. ART. 33 C/C ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. MULHER FLAGRADA EM REVISTA ÍNTIMA REALIZADA EM PRESÍDIO LEVANDO DROGA AO COMPANHEIRO PRESO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PARCIAL CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSTITUTOS JURÍDICOS DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, DA TENTATIVA E DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEIS AO CASO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO ACOLHIDO ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELO STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.064429-3, de Blumenau, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. DIRIGIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTS. 306 E 309 DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PARCIAL CONHECIMENTO. PONTO DE INSURGÊNCIA ESTRANHO À SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NO MÉRITO, CONDENAÇÃO MANTIDA. CONJUNTO DE PROVAS SUFICIENTE. AFASTADA ALEGAÇÃO DE CONSUNÇÃO. RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL. ART. 70 DO CP. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.063676-0, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, §2º, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA ANTE O SUFICIENTE CONJUNTO DE PROVAS, A CONFIRMAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO, ASSIM COMO A TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.062090-1, de Videira, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C A LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DIANTE DA LEGÍTIMA DEFESA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIADE. RÉU QUE CONFESSA QUE OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA, AO PUXAR SEU CABELO VIOLENTAMENTE E LHE DAR TAPAS. DOLO EVIDENCIADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES NO OMBRO E NO BRAÇO ESQUERDO DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PARCIAL MUDANÇA NA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA NA FASE JUDICIAL E RECONCILIAÇÃO DO CASAL. ATITUDES INCAPAZES DE ISENTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO APELANTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010207-0, de Trombudo Central, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ART. 129, §9º, CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A COMPROVAR MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.060284-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CALCADA NO ART. 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA, UMA VEZ QUE O CRIME DE FURTO PRATICADO É QUALIFICADO. ACOLHIMENTO. TIPO PENAL ELENCADO NO § 4º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL QUE É JURIDICAMENTE MAIS REPROVÁVEL. PERICULOSIDADE, OFENSIVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM A BENESSE. PRESSUPOSTOS PARA A APLICAÇÃO DO POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO SATISFEITOS. CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO AGENTE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO. CAUSÍDICO NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085410-7, de Xaxim, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO. ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO FATO DE OS DISPAROS TEREM SIDO REALIZADOS EM LOCAL NÃO HABITADO. TESE AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA COM SEGURANÇA O FATO DESCRITO NA INICIAL. DEPOIMENTO POLICIAL A CONFIRMAR QUE O FLAGRANTE OCORREU POR DENÚNCIA DE VIZINHOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.061228-9, de Campo Erê, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO APENAS DA DEFESA. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONJUNTO DE PROVAS QUE DEMONSTRA COM SEGURANÇA A COLISÃO CAUSADA PELO RÉU DE FORMA IMPRUDENTE AO CRUZAR A FRENTE DA VÍTIMA, QUE TRAFEGAVA EM VIA PREFERENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL BRASILEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.058598-2, de Palmitos, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. AFASTADAS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANIFESTA INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE NOVAS DILIGÊNCIAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL DE MODO FUNDAMENTADO. ACOLHIDA DE DESISTÊNCIA DA OITIVA DE TESTEMUNHA DA PARTE CONTRÁRIA NÃO ACARRETA CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, MANTIDA A CONDENAÇÃO. PROVA SUFICIENTE A CONFIRMAR DE FORMA SEGURA O FATO IMPUTADO, ASSIM COMO OS ELEMENTOS TÍPICOS DO CRIME IMPUTADO. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL DE FORMA IMPRUDENTE, INTERCEPTANDO TRAJETÓRIA DE OUTRO VEÍCULO E OCASIONANDO COLISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.060946-4, de Joinville, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. NECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO, MEDIANTE PENHORA OU DEPÓSITO VOLUNTÁRIO, COMO PRESSUPOSTO DE PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO - TEMÁTICA JÁ DECIDIDA NO BOJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2015.039884-6 - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TÓPICO. O processo é uma marcha que deve seguir adiante. Assim, tendo a questão referente à indispensabilidade da garantia do juízo para viabilizar a análise da impugnação ao cumprimento de sentença sido decidida no julgamento de recurso anteriormente interposto, incabível a reabertura de discussão acerca da temática, em virtude da ocorrência da preclusão. EXCESSO DE EXECUÇÃO - TEMÁTICA NÃO DECIDIDA PELA DECISÃO AGRAVADA - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O agravo de instrumento deve se restringir ao acerto ou desacerto da decisão combatida, impossibilitando-se a manifestação, em Grau Recursal, sobre questões não decididas, sob pena de supressão de instância. Na espécie, a discussão sobre eventual ocorrência de excesso de execução não foi objeto da decisão agravada. Portanto, considerando que, em sede de agravo de instrumento, a Instância Revisora examina apenas o acerto ou desacerto do decisório proferido em Primeiro Grau, inviável o conhecimento do reclamo no ponto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055398-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTOS À SEGURADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, DETERMINANDO À REQUERIDA O CUSTEIO APENAS DOS TRATAMENTOS PRESCRITOS QUE CONSTASSEM NA LISTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE, DENEGANDO O PLEITO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM, DE MODO A DETERMINAR À DEMANDADA O CUSTEIO DE TODOS OS TRATAMENTOS PRESCRITOS AO AUTOR, BEM COMO DETERMINAR A TRAMITAÇÃO DA LIDE SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. SEGREDO DE JUSTIÇA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. SUBSISTÊNCIA. PROTEÇÃO DA INTIMIDADE DO INFANTE E DE SUA FAMÍLIA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. RESTRIÇÃO À PUBLICIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. PEDIDO DE CUSTEIO DOS TRATAMENTOS FISIOTERÁPICO, FONOAUDIOLÓGICO E DE TERAPIA OCUPACIONAL MEDIANTE APLICAÇÃO DE TÉCNICAS ESPECÍFICAS. SUBSISTÊNCIA. AUTOR ACOMETIDO DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA. INDICAÇÃO DE TRATAMENTOS REITERADA POR DIVERSOS MÉDICOS. CONTRATO QUE TEM COMO ESCOPO O CUSTEIO FINANCEIRO DE TRATAMENTOS DE SAÚDE. REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECENDO A IMPOSSIBILIDADE DE OS PLANOS DE SAÚDE RESTRINGIREM ACESSO AOS MEIOS DE REMEDIAR DOENÇAS COBERTAS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OBSERVADOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056141-5, de Palhoça, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REBELDIA DOS LIQUIDANTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DAS INCORREÇÕES ENCONTRADAS NO CÁLCULO REALIZADO PELOS CREDORES. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REJEIÇÃO LIMINAR. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 475-L, § 2º, DO CPC. POSIÇÃO SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DE RECURSO REPETITIVO. "Para fins do art. 543-C do CPC: "Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial"" (REsp n. 1.387.248/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 7-5-2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.063282-5, de Herval D'Oeste, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).