APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSUNÇÃO DO CRÉDITO POR TERCEIRO. PEDIDO DO RÉU DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR ESTE TRIBUNAL E DE DESISTÊNCIA DO APELO. JUNTADA DE PETIÇÃO DO AUTOR (FL. 201) DIRECIONADA À COMARCA DE ORIGEM REQUERENDO A EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA (FLS. 202-206), PELA QUAL TERCEIRO ASSUMIU O CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO POR ESTA CORTE. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSOS PREJUDICADOS. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Agravo de Instrumento n. 2008.060262-6, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 22-2-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043288-4, da Capital - Bancário, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER A INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. INCONFORMISMO DA EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA REMESSA DA DUPLICATA PARA ACEITE PARA VALIDAR O PROTESTO DO TÍTULO. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS DEVIDAMENTE ASSINADO QUE PRESSUPÕEM O ACEITE. INSTRUMENTOS DE PROTESTO REGULARES. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO II, DA LEI DE DUPLICATAS (LEI N. 5.4741/68). RAZÃO PROVIDA. "A duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, é instrumento hábil a embasar a execução (art. 15, II, da Lei 5.494/68 combinado com arts. 583 e 585, I, do CPC)" (AgRg no Resp 1102206/SP, rel. Min. Marco Buzzi, QUARTA TURMA, j. 20.08.2013). POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS DEMAIS TESES POR ESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 2º, DO CÓDIGO BUZAID. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ACERCA DO ENDOSSO A INVALIDAR O PROTESTO POR INDICAÇÃO. DESNECESSIDADE. PROTESTO VÁLIDO. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE ENDOSSO. RAZÃO NÃO PROVIDA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXECUTAR OS ENCARGOS DO PROTESTO. DESPESAS CARTORÁRIAS QUE PODEM SER INCLUÍDAS NO TOTAL DO DÉBITO. ÔNUS IMPUTADO À DEVEDORA ANTE O SEU INADIMPLEMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ANTE A REFORMA DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052400-9, de Guaramirim, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ENCARGO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. INEXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DA APELADA. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DO COTEJO DO VALOR DE VENDA DO BEM, SOMADOS AO VRG ADIANTADO PELO ARRENDATÁRIO, COM A QUANTIA ESTABELECIDA INICIALMENTE NO CONTRATO PARA RUBRICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ, POR MEIO DO JULGAMENTO DO RESP. N. 1099212/RJ, NO QUAL FOI INSTAURADO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA ADEQUÁ-LA À POSIÇÃO DA CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061351-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO E JULGOU EXTINTO O FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, INC III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ESTAR EIVADO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. ANULAÇÃO DO REFERIDO ACORDO EM SEDE RECURSAL. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA DISCUTIR A NULIDADE. "[...] há de se considerar que os atos judiciais que não dependem de sentença são aqueles que, independentemente de manifestação do juiz, produzem imediatamente seus efeitos, nos precisos termos do artigo 158 do CPC de seguinte teor: 'Os atos das partes, consistentes em manifestações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais' (verbis). Assim, se esses atos produzem logo os seus efeitos, a decisão que põe fim ao processo calcada apenas neles nada dispõe, apenas consolida o fim do processo. Em essência não há julgamento. Nesse caso, a desconstituição desse ato perfaz-se por ação anulatória. O objetivo da parte dirige-se ao ato em si, nunca à sentença que se limita a reconhecer a aptidão daquela manifestação para fazer cessar a atividade jurisdicional de composição do litígio. (...) Em resumo, 'tratando-se de ato de disponibilidade processual o meio de atacá-lo é a ação anulatória, haja vista que o mesmo, por si só, produz os seus efeitos pretendidos, independentemente de homologação" (art. 158 do CPC) (REsp 915705/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 12-08-2010). PRETENSÃO RECURSAL NÃO ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058189-9, de Brusque, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 04.07.2013. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 POSSÍVEL, PORÉM APENAS ATÉ A DATA DO SINISTRO. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA FIXAR O TERMO FINAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019928-6, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES REVISIONAIS E EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇAS ÚNICAS NAS REVISIONAIS, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELOS DA COOPERATIVA RÉ. SENTENÇAS DE EXTINÇÃO NOS EMBARGOS, PELA LITISPENDÊNCIA. APELOS DOS EMBARGANTES. 1 - AÇÕES REVISIONAIS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS APELOS CONTRA SENTENÇA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECIMENTO UNICAMENTE DO APELO QUE FOI PROTOCOLADO PRIMEIRO, DECLARANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO POSTERIOR. APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.076687-2 NÃO CONHECIDA. CONTUDO, O NÃO CONHECIMENTO É APENAS FORMAL, PORQUANTO CONSTATA-SE QUE O TEOR DO APELO FOI REPRODUZIDO NAS RAZÕES APRESENTADAS NA APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.027611-8. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À APELANTE. "Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, a Câmara conhece apenas do recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os vários processos reunidos pela conexão. E, relação aos subsequentes, tem-se por caracteristica a preclusão consumativa [...]" (Apelação Cível n. 2009.0294336, rel. Des. Jânio Machado, j. 13-12-2012). 2 - APELAÇÕES CÍVEIS N. 2010.018917-0 e N. 2009.048399-5 (EMBARGOS À EXECUÇÃO) E APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.027611-8 (REVISIONAL). 2.1 - AÇÕES DE EXECUÇÃO AJUIZADAS PELA COOPERATIVA COM BASE NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA N. 0006/2001 E N. 0007/2001, OBJETO DAS AÇÕES REVISIONAIS ANTERIORMENTE DEFLAGRADAS, SENDO QUE A AÇÃO REVISIONAL N. 038.01.029084-0 ENGLOBA TAMBÉM UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DEVEDORES QUE INTERPUSERAM EMBARGOS À EXECUÇÃO, ALEGANDO A CONEXÃO E PUGNANDO PELA SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA ATÉ O JULGAMENTO DAS REVISIONAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA PENA CONVENCIONAL DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSTANTE DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO DAS EXECUÇÕES. ILEGALIDADE TAMBÉM AVENTADA NAS REVISIONAIS. NÃO OBSTANTE, AS DEMANDAS REVISIONAIS E OS EMBARGOS FORAM JULGADAS EM SENTENÇAS DISTINTAS, SEM OBSERVÂNCIA DA PREJUDICIALIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS PELA LITISPENDÊNCIA DESCONSTITUÍDA. CONEXÃO RECONHECIDA COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CPC. REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, NESTA INSTÂNCIA. PRECEDENTES. Identificada a conexão entre a ação revisional e os embargos à execução é recomendável a reunião dos feitos para julgamento conjunto, sendo descabida a extinção por litispendência, até porque é admissível a suspensão da execução pela oposição dos embargos. 2.2 - EMBARGANTES QUE CONCORDARAM COM O VALOR DO DÉBITO, COM EXCEÇÃO DA PENA CONVENCIONAL DE 10% (DEZ POR CENTO) IMPOSTA NA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DOS CONTRATOS QUE SERVEM DE TÍTULO EXECUTIVO. EXPRESSA MENÇÃO, NAS EXORDIAIS DOS EMBARGOS, DE QUE O ÚNICO PONTO CONTROVERSO ENTRE AS AÇÕES REVISIONAIS E EXECUÇÕES SERIA A MULTA COMPENSATÓRIA. VERIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DE FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES, NAS REVISIONAIS. EXTINÇÃO DOS PEDIDOS REVISIONAIS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA, COM EXCEÇÃO DA ALEGAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA MULTA COMPENSATÓRIA. ART. 267, VI, DO CPC. MATÉRIA PREJUDICIAL, A SER ANALISADA CONJUNTAMENTE NOS EMBARGOS E NA REVISIONAL. 2.3 - AÇÕES REVISIONAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. EXEGESE DOS ARTS. 17 E 18, §1º, DA LEI N. 4.595/64, E SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Equiparada a cooperativa crédito à instituição pertencente ao Sistema Financeiro Nacional, tem-se por iniludível a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação entre cooperativa e cooperativado, cuja operação negocial tem natureza de operação financeira e não de mero ato cooperativo. [...]" (Apelação Cível n. 2007.013139-9, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 20-9-2011). 2.4 - JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE LIMITOU EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A REVOGAÇÃO DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA EC N. 40/2003. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL QUE APRESENTA TAXA DE JUROS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. RECURSO PROVIDO. 2.5 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER O COTEJO ENTRE AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA VEDADA. RECURSO DESPROVIDO. 2.6 - RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE JULGAMENTO CITRA PETITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU RECURSAL. ART. 515, § 1º, DO CPC. ENCARGO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO. INCIDÊNCIA PERMITIDA, JUNTAMENTE COM OS JUROS MORATÓRIOS E A MULTA CONTRATUAL. PROVIMENTO DO PEDIDO INICIAL, APENAS PARA REDUZIR A MULTA MORATÓRIA DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 2% (DOIS POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 52, §1º, DO CODECON. RECURSO PREJUDICADO. 2.7 - CORREÇÃO MONETÁRIA. AUTORES QUE PUGNARAM PELO AFASTAMENTO DA TBF, A QUAL FOI PACTUADA NO CONTRATO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO INPC. APELANTE QUE ALEGA A VALIDADE DA TAXA REFERENCIAL (TR). INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2.8 - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 2.9 - AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGALIDADE DA PENA CONVENCIONAL. SENTENÇA CITRA PETITA. ANÁLISE CONJUNTA, NESTE GRAU RECURSAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA QUE ESTIPULAM, NA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA, A INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) EM CASO DE COBRANÇA JUDICIAL. ILEGALIDADE. DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO APRESENTADOS NAS EXECUÇÕES QUE APLICAM, COMO ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA, A MULTA CONVENCIONAL DE 10% (DEZ POR CENTO), JUROS DE MORA DE 12% (DOZE PORCENTO) AO ANO E MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA MULTA COMPENSATÓRIA, PELO MESMO FATO GERADOR, SOB PENA DE BIS IN IDEM. AFASTAMENTO QUE SE FAZ NECESSÁRIO. PROVIMENTO DOS PEDIDOS. 2.10 - PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DAS REVISIONAIS. DEMANDAS JULGADAS EM CONJUNTO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, BASTANDO QUE O CREDOR APRESENTE NOVO CÁLCULO DO DÉBITO, COM O EXPURGO DA PENA CONVENCIONAL DE 10% (DEZ POR CENTO). 2.11 - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM TODAS AS DEMANDAS. 2.11.1 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NAS AÇÕES REVISIONAIS. ART. 21 DO CPC. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, AINDA QUE DIVERGENTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACIFICADA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 963.528/PR E NA SÚMULA N. 306. "Com o advento da Lei n.8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial" (CPC/2015). (Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, de São João Batista, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 10-6-2015). 2.11.2 - EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTES QUE DECAÍRAM DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PREJUDICADO, ANTE A INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA . APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.076687-2 NÃO CONHECIDA. APELAÇÕES CÍVEIS N. 2009.027611-8, 2010.018917-0 E 2009.048399-5 CONHECIDAS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.027611-8, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - REVISIONAL CONEXA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA UNA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA A AÇÃO ORDINÁRIA E DE ACOLHIMENTO DOS PLEITOS FORMULADOS NA DEMANDA REINTEGRATÓRIA - INCONFORMISMOS DO CONSUMIDOR. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS EM FACE DE "DECISUM" ÚNICO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA MANEJADA NA REINTEGRATÓRIA, PORQUANTO POSTERIOR AO PROTOCOLO DO APELO AVIADO NA REVISIONAL. É vedada, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, a interposição de mais de um instrumento recursal para atacar a mesma decisão, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade. No caso, vislumbrando-se que o reclamo aviado nos autos da ação ordinária precedeu ao apelo manejado na reintegração de posse, não merece ser conhecido este último em face da preclusão consumativa. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO AUTOR ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DEFENDIDA NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL DO PACTO PARA AFERIR-SE A CONVENÇÃO OU NÃO DE ENCARGOS - PRELIMINAR AFASTADA. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas que a parte pretendia produzir quando o magistrado entender que o feito está adequadamente instruído com os elementos indispensáveis à formação de seu convencimento. Ademais, consabido que, "a decisão a respeito da legalidade de cláusulas de contratos bancários se profere mediante o simples exame do pacto, bastando, para tanto, a juntada da sua cópia" (Apelação Cível n. 2015.023201-2, Rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 14/5/2015), tornando desnecessária a apresentação original do ajuste. JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO NA ORIGEM - PRESCINDIBILIDADE DE REITERAÇÃO DO PLEITO - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DA AVENÇA - AUSÊNCIA DE PEDIDO INAUGURAL DE AFASTAMENTO E, POR CONSECTÁRIO, DE DELIBERAÇÃO NA SENTENÇA A RESPEITO - NÃO CONHECIMENTO DOS RECLAMOS NO PONTOS POR CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, deve o apelante demonstrar o prejuízo advindo da manutenção judicial atacada. JUROS REMUNERATÓRIOS - PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DO ENCARGO EM CONTRATO DE LEASING - PECULIARIDADES DA NATUREZA DO AJUSTE - VIABILIDADE DE EXAME APENAS SE RESTAR EXPRESSAMENTE PACTUADO OU CONFESSADA A SUA COBRANÇA - HIPÓTESES NÃO EVIDENCIADAS NO CASO CONCRETO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RECLAMO PROVIDO NO PONTO. Dada a natureza peculiar de que se reveste o contrato de arrendamento mercantil, somente nas hipóteses de contratação expressa ou confissão, pela instituição credora, da cobrança de juros remuneratórios é que fica autorizada a análise deste encargo, o que inocorreu no presente caso. "[...] se a natureza do contrato de arrendamento mercantil não permite a análise da taxa de juros, como no caso concreto, incidindo sobre os valores das contraprestações e do VRG apenas o reajuste monetário contratado, inviável o exame de juros remuneratórios ou sua eventual capitalização." (Grupo de Câmaras de Direito Comercial, Embargos Infringentes n. 2014.029254-1, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 12/11/2014). ANATOCISMO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - MATÉRIAS NÃO CONTEMPLADAS NA PEÇA INICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO DO RECURSO OBSTADO NAS TESES. É caracterizada a inovação recursal por ocasião da alegação de matéria não submetida ao juízo "a quo" - como, na hipótese, verificou-se quanto à exigência do anatocismo e da comissão de permanência - o hipótese em que fica obstado o exame das temáticas pelo órgãos "ad quem". VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - PAGAMENTO ANTECIPADO - VIABILIDADE - IMPORTE CORRESPONDENTE AO PREÇO DA OPÇÃO DE COMPRA - MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - PARCELAMENTO DO IMPORTE QUE NÃO DESCARACTERIZA O AJUSTE - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA, ADEMAIS, CABÍVEL APENAS EM CASO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO - IRRESIGNAÇÃO INACOLHIDA NO TÓPICO. É pacífico o entendimento de que corroborado pela jurisprudência que "a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil" (Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça e Enunciado VII do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte). Por isso, não se mostra abusiva a estipulação de pagamento do valor residual garantido (VRG), de forma antecipada em sua totalidade ou diluído nas prestações mensais, até porque, optando o arrendatário por não adquirir o bem ao final do contrato, devem ser restituídos em seu favor o respectivo montante. Referida restituição, todavia, é admitida na hipótese de rescisão contratual e de devolução do veículo ao arrendador. No caso, o instrumento sob revisão prevê a antecipação parcelada do valor residual garantido e há notícia nos autos acerca do término da relação contratual e retomada do bem pela instituição financeira, sendo descabida, portanto, a pretensão de reconhecimento de abusividade da cobrança do montante pago a este título de forma antecipada. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NA AVENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INVIABILIDADE DE QUE A RESTITUIÇÃO SEJA PROCEDIDA EM DOBRO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSURGÊNCIA REJEITADA NO TÓPICO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, apenas enseja repetição do indébito em dobro a prova da má-fé da casa bancária. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - "SENTENTIA" QUE DETERMINOU QUE A PARTE AUTORA ARQUE COM A INTEGRALIDADE DA VERBA - PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO - CABIMENTO - DERROTA RECÍPROCA CARACTERIZADA, NOS TERMOS DO "CAPUT" DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALTERAÇÃO PARA QUE SEJAM SUPORTADOS NA PROPORÇÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO) PELO DEMANDANTE E DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TODAVIA, OBSTADA A EXIGIBILIDADE DO IMPORTE AO DEMANDANTE, POR TER SIDO CONTEMPLADO COM A JUSTIÇA GRATUITA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950) - INCONFORMISMO ACOLHIDO NA TEMÁTICA. Constatada a decadência considerável em relação a ambos os litigantes, cabe a estes o pagamento das verbas devidas por força da sucumbência recíproca, observadas as respectivas parcelas de derrota e vitória, conforme art. 21, caput, do Código de Processo Civil. Na hipótese, denota-se ter o acionante obtido êxito integral no tocante à declaração de inexistência da cobrança de juros remuneratórios na espécie contratual, à devolução do VRG, e parcialmente quanto à restituição de valores na forma simples, sendo derrotado, contudo, no que diz respeito à caracterização da mora, à exigência das tarifas de cadastro e de emissão de carnê e à legalidade da cobrança antecipada do VRG. Assim, ponderando as assertivas arguidas pelos demandantes, as quais restaram acolhidas ou rejeitadas, reputa-se adequada a redistribuição da sucumbência no percentual de 70% (setenta por cento) em desfavor do autor, ficando os 30% (trinta por cento) remanescentes a cargo da casa bancária, mantido o beneplácito da gratuidade judiciária em relação ao demandante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) - FIXAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º E § 4º, DA LEI ADJETIVA CIVIL - PLEITO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO - ELEVAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - COMPENSAÇÃO VEDADA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 - RECURSO DO DEMANDANTE PROVIDO NO CAPÍTULO. Tratando-se de ação revisional de natureza declaratória/constitutiva, os honorários advocatícios devem ser estipulados com fulcro no art. 20, § 4º, do Diploma Buzaid, sujeitando-se à livre apreciação de juiz de acordo com os critérios expostos nas alíneas do § 3º do mesmo artigo, sem ficar o julgador adstrito ao mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento). "In casu", em que pese se tratar de demanda que não apresenta grande complexidade, revelam-se insuficientes os honorários advocatícios fixados em Primeiro Grau em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sendo, portanto, possível que este Tribunal proceda à sua majoração, acolhendo-se o pedido recursal formulado pela parte interessada, para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), patamar este adotado por este Órgão Fracionário em hipóteses semelhantes. Ressalta-se que, não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. "Com o advento da Lei n.8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. 'Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial' (CPC/2015)" (Grupo de Câmaras de Direito Comercial, Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 10/6/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051004-4, de Tijucas, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - REVISIONAL CONEXA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA UNA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA A AÇÃO ORDINÁRIA E DE ACOLHIMENTO DOS PLEITOS FORMULADOS NA DEMANDA REINTEGRATÓRIA - INCONFORMISMOS DO CONSUMIDOR. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS EM FACE DE "DECISUM" ÚNICO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA MANEJADA NA REINTEGRATÓRIA, PORQUANTO POSTERIOR AO PROTOCOLO DO APELO AVIADO NA REVISIONAL. É vedada, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, a interposição de mais de um instrumento recursal para atacar a mesma decisão, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade. No caso, vislumbrando-se que o reclamo aviado nos autos da ação ordinária precedeu ao apelo manejado na reintegração de posse, não merece ser conhecido este último em face da preclusão consumativa. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO AUTOR ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DEFENDIDA NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL DO PACTO PARA AFERIR-SE A CONVENÇÃO OU NÃO DE ENCARGOS - PRELIMINAR AFASTADA. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas que a parte pretendia produzir quando o magistrado entender que o feito está adequadamente instruído com os elementos indispensáveis à formação de seu convencimento. Ademais, consabido que, "a decisão a respeito da legalidade de cláusulas de contratos bancários se profere mediante o simples exame do pacto, bastando, para tanto, a juntada da sua cópia" (Apelação Cível n. 2015.023201-2, Rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 14/5/2015), tornando desnecessária a apresentação original do ajuste. JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO NA ORIGEM - PRESCINDIBILIDADE DE REITERAÇÃO DO PLEITO - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DA AVENÇA - AUSÊNCIA DE PEDIDO INAUGURAL DE AFASTAMENTO E, POR CONSECTÁRIO, DE DELIBERAÇÃO NA SENTENÇA A RESPEITO - NÃO CONHECIMENTO DOS RECLAMOS NO PONTOS POR CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, deve o apelante demonstrar o prejuízo advindo da manutenção judicial atacada. JUROS REMUNERATÓRIOS - PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DO ENCARGO EM CONTRATO DE LEASING - PECULIARIDADES DA NATUREZA DO AJUSTE - VIABILIDADE DE EXAME APENAS SE RESTAR EXPRESSAMENTE PACTUADO OU CONFESSADA A SUA COBRANÇA - HIPÓTESES NÃO EVIDENCIADAS NO CASO CONCRETO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RECLAMO PROVIDO NO PONTO. Dada a natureza peculiar de que se reveste o contrato de arrendamento mercantil, somente nas hipóteses de contratação expressa ou confissão, pela instituição credora, da cobrança de juros remuneratórios é que fica autorizada a análise deste encargo, o que inocorreu no presente caso. "[...] se a natureza do contrato de arrendamento mercantil não permite a análise da taxa de juros, como no caso concreto, incidindo sobre os valores das contraprestações e do VRG apenas o reajuste monetário contratado, inviável o exame de juros remuneratórios ou sua eventual capitalização." (Grupo de Câmaras de Direito Comercial, Embargos Infringentes n. 2014.029254-1, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 12/11/2014). ANATOCISMO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - MATÉRIAS NÃO CONTEMPLADAS NA PEÇA INICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO DO RECURSO OBSTADO NAS TESES. É caracterizada a inovação recursal por ocasião da alegação de matéria não submetida ao juízo "a quo" - como, na hipótese, verificou-se quanto à exigência do anatocismo e da comissão de permanência - o hipótese em que fica obstado o exame das temáticas pelo órgãos "ad quem". VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - PAGAMENTO ANTECIPADO - VIABILIDADE - IMPORTE CORRESPONDENTE AO PREÇO DA OPÇÃO DE COMPRA - MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - PARCELAMENTO DO IMPORTE QUE NÃO DESCARACTERIZA O AJUSTE - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA, ADEMAIS, CABÍVEL APENAS EM CASO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO - IRRESIGNAÇÃO INACOLHIDA NO TÓPICO. É pacífico o entendimento de que corroborado pela jurisprudência que "a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil" (Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça e Enunciado VII do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte). Por isso, não se mostra abusiva a estipulação de pagamento do valor residual garantido (VRG), de forma antecipada em sua totalidade ou diluído nas prestações mensais, até porque, optando o arrendatário por não adquirir o bem ao final do contrato, devem ser restituídos em seu favor o respectivo montante. Referida restituição, todavia, é admitida na hipótese de rescisão contratual e de devolução do veículo ao arrendador. No caso, o instrumento sob revisão prevê a antecipação parcelada do valor residual garantido e há notícia nos autos acerca do término da relação contratual e retomada do bem pela instituição financeira, sendo descabida, portanto, a pretensão de reconhecimento de abusividade da cobrança do montante pago a este título de forma antecipada. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NA AVENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INVIABILIDADE DE QUE A RESTITUIÇÃO SEJA PROCEDIDA EM DOBRO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSURGÊNCIA REJEITADA NO TÓPICO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, apenas enseja repetição do indébito em dobro a prova da má-fé da casa bancária. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - "SENTENTIA" QUE DETERMINOU QUE A PARTE AUTORA ARQUE COM A INTEGRALIDADE DA VERBA - PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO - CABIMENTO - DERROTA RECÍPROCA CARACTERIZADA, NOS TERMOS DO "CAPUT" DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALTERAÇÃO PARA QUE SEJAM SUPORTADOS NA PROPORÇÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO) PELO DEMANDANTE E DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TODAVIA, OBSTADA A EXIGIBILIDADE DO IMPORTE AO DEMANDANTE, POR TER SIDO CONTEMPLADO COM A JUSTIÇA GRATUITA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950) - INCONFORMISMO ACOLHIDO NA TEMÁTICA. Constatada a decadência considerável em relação a ambos os litigantes, cabe a estes o pagamento das verbas devidas por força da sucumbência recíproca, observadas as respectivas parcelas de derrota e vitória, conforme art. 21, caput, do Código de Processo Civil. Na hipótese, denota-se ter o acionante obtido êxito integral no tocante à declaração de inexistência da cobrança de juros remuneratórios na espécie contratual, à devolução do VRG, e parcialmente quanto à restituição de valores na forma simples, sendo derrotado, contudo, no que diz respeito à caracterização da mora, à exigência das tarifas de cadastro e de emissão de carnê e à legalidade da cobrança antecipada do VRG. Assim, ponderando as assertivas arguidas pelos demandantes, as quais restaram acolhidas ou rejeitadas, reputa-se adequada a redistribuição da sucumbência no percentual de 70% (setenta por cento) em desfavor do autor, ficando os 30% (trinta por cento) remanescentes a cargo da casa bancária, mantido o beneplácito da gratuidade judiciária em relação ao demandante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) - FIXAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º E § 4º, DA LEI ADJETIVA CIVIL - PLEITO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO - ELEVAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - COMPENSAÇÃO VEDADA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 - RECURSO DO DEMANDANTE PROVIDO NO CAPÍTULO. Tratando-se de ação revisional de natureza declaratória/constitutiva, os honorários advocatícios devem ser estipulados com fulcro no art. 20, § 4º, do Diploma Buzaid, sujeitando-se à livre apreciação de juiz de acordo com os critérios expostos nas alíneas do § 3º do mesmo artigo, sem ficar o julgador adstrito ao mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento). "In casu", em que pese se tratar de demanda que não apresenta grande complexidade, revelam-se insuficientes os honorários advocatícios fixados em Primeiro Grau em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sendo, portanto, possível que este Tribunal proceda à sua majoração, acolhendo-se o pedido recursal formulado pela parte interessada, para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), patamar este adotado por este Órgão Fracionário em hipóteses semelhantes. Ressalta-se que, não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. "Com o advento da Lei n.8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. 'Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial' (CPC/2015)" (Grupo de Câmaras de Direito Comercial, Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 10/6/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051005-1, de Tijucas, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

COMPETÊNCIA INTERNA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. DEMANDA QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070439-3, de Ituporanga, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO INTENTADA PELA SEGURADORA EM FACE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E DA CONDUTORA CAUSADORA DO SINISTRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTADO O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE ALGUMAS PEÇAS POR NÃO SEREM CONDIZENTES COM O DANO CAUSADO NO SINISTRO. RECURSO DOS REQUERIDOS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE A NOTA FISCAL APRESENTADA PELA AUTORA APRESENTA VALOR SUPERIOR AO NECESSÁRIO PARA O REPARO NO VEÍCULO SINISTRADO. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA. ÔNUS QUE COMPETIA AOS REQUERIDOS. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074925-6, de Ituporanga, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES REVISIONAIS E EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇAS ÚNICAS NAS REVISIONAIS, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELOS DA COOPERATIVA RÉ. SENTENÇAS DE EXTINÇÃO NOS EMBARGOS, PELA LITISPENDÊNCIA. APELOS DOS EMBARGANTES. 1 - AÇÕES REVISIONAIS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS APELOS CONTRA SENTENÇA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECIMENTO UNICAMENTE DO APELO QUE FOI PROTOCOLADO PRIMEIRO, DECLARANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO POSTERIOR. APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.076687-2 NÃO CONHECIDA. CONTUDO, O NÃO CONHECIMENTO É APENAS FORMAL, PORQUANTO CONSTATA-SE QUE O TEOR DO APELO FOI REPRODUZIDO NAS RAZÕES APRESENTADAS NA APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.027611-8. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À APELANTE. "Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, a Câmara conhece apenas do recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os vários processos reunidos pela conexão. E, relação aos subsequentes, tem-se por caracteristica a preclusão consumativa [...]" (Apelação Cível n. 2009.0294336, rel. Des. Jânio Machado, j. 13-12-2012). 2 - APELAÇÕES CÍVEIS N. 2010.018917-0 e N. 2009.048399-5 (EMBARGOS À EXECUÇÃO) E APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.027611-8 (REVISIONAL). 2.1 - AÇÕES DE EXECUÇÃO AJUIZADAS PELA COOPERATIVA COM BASE NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA N. 0006/2001 E N. 0007/2001, OBJETO DAS AÇÕES REVISIONAIS ANTERIORMENTE DEFLAGRADAS, SENDO QUE A AÇÃO REVISIONAL N. 038.01.029084-0 ENGLOBA TAMBÉM UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DEVEDORES QUE INTERPUSERAM EMBARGOS À EXECUÇÃO, ALEGANDO A CONEXÃO E PUGNANDO PELA SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA ATÉ O JULGAMENTO DAS REVISIONAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA PENA CONVENCIONAL DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSTANTE DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO DAS EXECUÇÕES. ILEGALIDADE TAMBÉM AVENTADA NAS REVISIONAIS. NÃO OBSTANTE, AS DEMANDAS REVISIONAIS E OS EMBARGOS FORAM JULGADAS EM SENTENÇAS DISTINTAS, SEM OBSERVÂNCIA DA PREJUDICIALIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS PELA LITISPENDÊNCIA DESCONSTITUÍDA. CONEXÃO RECONHECIDA COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CPC. REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, NESTA INSTÂNCIA. PRECEDENTES. Identificada a conexão entre a ação revisional e os embargos à execução é recomendável a reunião dos feitos para julgamento conjunto, sendo descabida a extinção por litispendência, até porque é admissível a suspensão da execução pela oposição dos embargos. 2.2 - EMBARGANTES QUE CONCORDARAM COM O VALOR DO DÉBITO, COM EXCEÇÃO DA PENA CONVENCIONAL DE 10% (DEZ POR CENTO) IMPOSTA NA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DOS CONTRATOS QUE SERVEM DE TÍTULO EXECUTIVO. EXPRESSA MENÇÃO, NAS EXORDIAIS DOS EMBARGOS, DE QUE O ÚNICO PONTO CONTROVERSO ENTRE AS AÇÕES REVISIONAIS E EXECUÇÕES SERIA A MULTA COMPENSATÓRIA. VERIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DE FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES, NAS REVISIONAIS. EXTINÇÃO DOS PEDIDOS REVISIONAIS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA, COM EXCEÇÃO DA ALEGAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA MULTA COMPENSATÓRIA. ART. 267, VI, DO CPC. MATÉRIA PREJUDICIAL, A SER ANALISADA CONJUNTAMENTE NOS EMBARGOS E NA REVISIONAL. 2.3 - AÇÕES REVISIONAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. EXEGESE DOS ARTS. 17 E 18, §1º, DA LEI N. 4.595/64, E SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Equiparada a cooperativa crédito à instituição pertencente ao Sistema Financeiro Nacional, tem-se por iniludível a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação entre cooperativa e cooperativado, cuja operação negocial tem natureza de operação financeira e não de mero ato cooperativo. [...]" (Apelação Cível n. 2007.013139-9, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 20-9-2011). 2.4 - JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE LIMITOU EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A REVOGAÇÃO DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA EC N. 40/2003. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL QUE APRESENTA TAXA DE JUROS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. RECURSO PROVIDO. 2.5 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER O COTEJO ENTRE AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA VEDADA. RECURSO DESPROVIDO. 2.6 - RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE JULGAMENTO CITRA PETITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU RECURSAL. ART. 515, § 1º, DO CPC. ENCARGO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO. INCIDÊNCIA PERMITIDA, JUNTAMENTE COM OS JUROS MORATÓRIOS E A MULTA CONTRATUAL. PROVIMENTO DO PEDIDO INICIAL, APENAS PARA REDUZIR A MULTA MORATÓRIA DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 2% (DOIS POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 52, §1º, DO CODECON. RECURSO PREJUDICADO. 2.7 - CORREÇÃO MONETÁRIA. AUTORES QUE PUGNARAM PELO AFASTAMENTO DA TBF, A QUAL FOI PACTUADA NO CONTRATO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO INPC. APELANTE QUE ALEGA A VALIDADE DA TAXA REFERENCIAL (TR). INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2.8 - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 2.9 - AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGALIDADE DA PENA CONVENCIONAL. SENTENÇA CITRA PETITA. ANÁLISE CONJUNTA, NESTE GRAU RECURSAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA QUE ESTIPULAM, NA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA, A INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) EM CASO DE COBRANÇA JUDICIAL. ILEGALIDADE. DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO APRESENTADOS NAS EXECUÇÕES QUE APLICAM, COMO ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA, A MULTA CONVENCIONAL DE 10% (DEZ POR CENTO), JUROS DE MORA DE 12% (DOZE PORCENTO) AO ANO E MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA MULTA COMPENSATÓRIA, PELO MESMO FATO GERADOR, SOB PENA DE BIS IN IDEM. AFASTAMENTO QUE SE FAZ NECESSÁRIO. PROVIMENTO DOS PEDIDOS. 2.10 - PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DAS REVISIONAIS. DEMANDAS JULGADAS EM CONJUNTO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, BASTANDO QUE O CREDOR APRESENTE NOVO CÁLCULO DO DÉBITO, COM O EXPURGO DA PENA CONVENCIONAL DE 10% (DEZ POR CENTO). 2.11 - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM TODAS AS DEMANDAS. 2.11.1 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NAS AÇÕES REVISIONAIS. ART. 21 DO CPC. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, AINDA QUE DIVERGENTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACIFICADA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 963.528/PR E NA SÚMULA N. 306. "Com o advento da Lei n.8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial" (CPC/2015). (Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, de São João Batista, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 10-6-2015). 2.11.2 - EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTES QUE DECAÍRAM DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PREJUDICADO, ANTE A INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA . APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.076687-2 NÃO CONHECIDA. APELAÇÕES CÍVEIS N. 2009.027611-8, 2010.018917-0 E 2009.048399-5 CONHECIDAS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018917-0, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). ABORDAGEM DE POLICIAIS MILITARES QUE CULMINOU NA APREENSÃO DE 58,7G DE "MACONHA" E DE 10,9G "COCAÍNA", DIVIDIDAS EM 35 (TRINTA E CINCO) PAPELOTES, NA POSSE DOS AGENTES. CISÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO CORRÉU G. P. V. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE I. G. G. RECURSO DE DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES POLICIAIS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS NA FASE POLICIAL QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DO TRÁFICO. QUANTIDADE DE DROGA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE QUE SERVIRIA PARA USO PESSOAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.060033-2, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS FIRMES E COERENTES, RESPALDADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. COAUTORIA DEMONSTRADA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELA CONDUTA DEFLAGRADA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. 1 Impossível se acatar o pleito absolutório quando comprovado que o apelante, junto com terceira pessoa, subtraiu valores pertencentes à vítima. 2 Ausentes elementos a indicar que eventual embriaguez do acusado tenha decorrido de caso fortuito ou força maior, não há que se falar em exclusão da imputabilidade, nos moldes do art. 28, II, § 1º, do Código Penal. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À MENSURAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS, CONSEQUÊNCIAS E DOS MOTIVOS DO DELITO. PENA-BASE AJUSTADA. QUANTUM DA PENA E PRIMARIEDADE QUE PERMITEM O ABRANDAMENTO DO REGIME E A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1 "A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do art. 59 do Código Penal e do art. 93, IX, da Constituição Federal, é firme no sentido de que a fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal" (STJ, Habeas Corpus n. 159.292/MG, j. em 3/11/2015). 2 Remanescendo a reprimenda corporal inferior a 4 (quatro) anos, e presentes os demais requisitos legais, possível a fixação do regime inicial aberto e a substituição por medidas restritivas de direitos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.068936-9, de Jaguaruna, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADO O AUMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE JUSTIFICAM O INCREMENTO DA REPRIMENDA. ADEQUAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS, ENTRETANTO, NORMAIS À ESPÉCIE. REGIME PRISIONAL ALTERADO PARA O FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 O local e momento da abordagem - imediações de um colégio, próximo ao horário de ingresso dos estudantes - e a duração da prática criminosa - retenção da vítima por 4 (quatro) horas - devem ser avaliados como circunstâncias desfavoráveis e repercutir na pena-base, porquanto indicativos da periculosidade do agente e da gravidade concreta do delito. 2 Embora severas as consequências do crime, in casu, a alteração de comportamento e o sofrimento psicológico da vítima não extrapolam o que é usual nos delitos contra a dignidade sexual de vulneráveis, de modo que não podem servir para a exasperação da reprimenda. 3 Estabelecida pena privativa de liberdade superior a 8 (oito) anos, deve ser fixado o regime inicial fechado (art. 33, § 2º, "a", do Código Penal). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.056138-4, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - INCONFORMISMO DO BANCO. SUSPENSÃO DA DEMANDA - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 591.797 E 626.307 - ORDEM INAPLICÁVEL AOS FEITOS EM FASE DE EXECUÇÃO - REQUERIMENTO INDEFERIDO. O exame do presente reclamo não se encontra obstado pelo reconhecimento de repercussão geral nos Recursos Extraordinários n. 591.797 e 626.307, em que o Exmo. Ministro Dias Toffoli determinou a suspensão de todos os processos nos quais se discute direito adquirido dos poupadores durante os meses de edição dos Planos Bresser, Verão, Collor I e II, pois restou ressalvado não ser vedado o ajuizamento de novas ações, a distribuição ou a realização de atos da fase instrutória, também não se aplicando tal decisão aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas. No caso, foi o reclamo interposto em face de interlocutória que acolheu parcialmente o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. Destarte, o escopo principal da presente demanda é a execução do "decisum" proferido em ação coletiva, acobertada pela coisa julgada, sendo inaplicável o sobrestamento determinado pela Excelsa Corte. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS CORRENTISTAS - LIMITES DA DECISÃO EM "ACTIO" COLETIVA - APLICABILIDADE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL - EXEGESE DOS ARTIGOS 93, II E 103, III, DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA CONSUMERISTA - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS POUPADORES PARA O INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A FIM DE AJUIZAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO NO PARTICULAR. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, com amparo na legislação protetiva. Além disso, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Ademais, a Suprema Corte deliberou pela inaplicabilidade do entendimento emanado no RE n. 573.232 nos casos de execução individual de sentença, reconhecendo a ausência de repercussão geral no tema: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A presente demanda consiste em execução individual de sentença proferida em ação civil pública. O recurso extraordinário suscita a ilegitimidade ativa dos exequentes, ao argumento de que não deram autorização individual e específica à associação autora da demanda coletiva para os representarem no processo de conhecimento, tampouco demonstraram sua condição de associados. Alega-se ofensa ao art. 5º, XXI e XXXVI, da Constituição, bem como ao precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal formado no julgamento do RE 573.232/SC. 2. Ocorre que, conforme atestaram as instâncias ordinárias, no dispositivo da sentença condenatória genérica proferida no processo de conhecimento desta ação civil pública, constou expressamente sua aplicabilidade a todos os poupadores do Estado de Santa Catarina. Assim, o fundamento da legitimidade ativa para a execução, no caso, dispensa exame sobre a necessidade de autorização das associações para a representação de seus associados. Em verdade, o que está em jogo é questão sobre limites da coisa julgada, matéria de natureza infraconstitucional cuja repercussão geral, inclusive, já foi rejeitada por esta Corte em outra oportunidade (ARE 748.371-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 1º/8/2013). 3. Outrossim, ao tratar dos limites subjetivos de sentença condenatória genérica proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação, o Tribunal de origem valeu-se de disposições da Lei 7.347/85 e do Código de Defesa do Consumidor, cujo exame é inviável em recurso extraordinário. 4. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC". (ARE 901.963/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, j. em 21/8/2015). Na hipótese, plenamente cabível o pleito de cumprimento da sentença proferida na "actio" coletiva proposta no Distrito Federal pelos poupadores residentes na comarca de Urubici, em harmonia com a jurisprudência pacífica da Corte de Uniformização e deste Pretório e com as diretrizes da legislação consumerista. PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - PRAZO QUINQUENAL CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. "In casu", a decisão vergastada encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica da Corte Superior e deste Aerópago, a qual assentou que o direito de postular o cumprimento de sentença prescreve em 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado do decisório, com fulcro no art. 205 da legislação civil vigente. LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - SOLUÇÃO GENÉRICA - INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DE EXECUÇÃO - INEXIBILIDADE DO TÍTULO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. A "sententia" proferida na ação civil pública encontra-se apta a ser executada, bastando a exibição do extrato da caderneta de poupança com a identificação do titular, bem como da memória discriminada e atualizada do débito, o que se coaduna com o art. 475-B do Código de Processo Civil. JUROS REMUNERATÓRIOS - DECISÃO PROLATADA NO RESP 1.392.245/DF, QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DESTE ENCARGO APENAS QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO TÍTULO EXEQUENDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SALDOS DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA POSTERIORES A 1989 - PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES - MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA - INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA NO TÓPICO. O Superior Tribunal de Justiça decidiu o mérito do recurso repetitivo e declarou que "na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2 incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. Recurso especial parcialmente provido" (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 8/4/2015). Na hipótese, a sentença prolatada na Ação Civil Pública n. 1998.011016798-9 não contemplou o referido encargo, razão pela qual descabida sua incidência nos cálculos de cumprimento de sentença. No tocante à atualização monetária, esta figura como consectário lógico ante a desvalorização da moeda na época dos planos econômicos e encontra-se em consonância com o pleito inicial formulado na demanda coletiva. JUROS DE MORA - COBRANÇA APÓS A INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO NA FASE DE CONHECIMENTO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TESE APRECIADA NOS MOLDES DO ART. 543-C DA LEI ADJETIVA CIVIL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PLEITO DESAGASALHADO NO PONTO. Acerca da matéria, a Casa da Cidadania deliberou, em sede de recurso repetitivo, que é a partir da citação na ação civil pública a incidência dos juros moratórios, em virtude de ser o momento em que o próprio devedor passou a ter ciência da pretensão reparatória pretendida pelos poupadores. IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE À IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES - MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO AGRAVADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO DO RECLAMO INVIABILIZADO NO ASPECTO. O exame das decisões judiciais em Segundo Grau de Jurisdição restringe-se ao conteúdo do próprio provimento atacado, uma vez que o efeito devolutivo no agravo de instrumento alcança apenas a matéria examinada na decisão agravada, sob pena de supressão de Instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Na espécie, a discussão sobre a impossibilidade de levantamento de valores decorrentes dos juros de mora não foi objeto da decisão agravada. Logo, considerando que, em sede de agravo de instrumento, a instância recursal analisa apenas o acerto ou desacerto do decisório de Primeiro Grau, inviável o conhecimento do reclamo no ponto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022323-3, de Urubici, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO ABALO MORAL. ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR CARACTERIZADO. RAZÃO NÃO PROVIDA. "A fixação do dano moral deve ter como parâmetro, além das peculiaridades da espécie, a extensão do dano sofrido e as condições econômico-financeiras das partes envolvidas, ou seja, ser proporcional e razoável, a fim de não se impor reparação irrisória nem valor que acarrete o enriquecimento ilícito de uma das partes, considerado, sobretudo, o caráter pedagógico da indenização" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043204-3, de Imbituba, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 26.08.2014). QUANTUM FIXADO COMO FORMA DE COMPENSAR O DANO MORAL. PLEITO DE AMBAS AS PARTES. BANCO RÉU QUE DEU CAUSA AO ABALO MORAL SOFRIDO PELOS AUTORES. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA SINGULAR QUE ATENDE AO CARÁTER COMPENSATÓRIO DO ABALO SOFRIDO. RAZÕES NÃO PROVIDAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ARBITRADO NA SENTENÇA A QUO DIANTE DO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068436-0, de Imaruí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO VISANDO A MINORAÇÃO DA PENSÃO PACTUADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS DE 70% (SETENTA POR CENTO) PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PEDIDO DO ALIMENTANTE PELA MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PARA O IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) MENSAIS. PLEITO DA ALIMENTANDA, POR SUA VEZ, PELA MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA O MONTANTE INICIALMENTE ACORDADO (70% - SETENTA POR CENTO - DO SALÁRIO MÍNIMO). OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. AUTOR/ALIMENTANTE QUE NÃO COMPROVOU A ALEGADA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, À REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO ALIMENTANTE. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DA MINORAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. DE OUTRA PARTE, NECESSIDADES DA INFANTE COMPROVADAS. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DO USO DE MEDICAÇÃO CONTÍNUA PARA DOENÇA CRÔNICA RENAL QUE ACOMETE À ALIMENTANDA, SOMADAS ÀS EXPENSAS INERENTES ÀS NECESSIDADES BÁSICAS DE UMA CRIANÇA DE 6 (SEIS) ANOS. ALIMENTOS PREVIAMENTE ACORDADOS EM 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO QUE REPRESENTAM O MÍNIMO PARA GARANTIR A DIGNIDADE DA ALIMENTANDA. RESTABELECIMENTO DO QUANTUM ALIMENTAR PRETERITAMENTE ACORDADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR/ALIMENTANTE CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA/ALIMENTANDA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073877-2, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. APRESENTAÇÃO DA RELAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA EMBARGADA E OITIVA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. PROVAS INAPTAS A COMPROVAREM O PAGAMENTO PARCIAL DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ART. 130 DO CPC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL CONSTANTE NO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. DEMORA NA CITAÇÃO OCASIONADA POR MOTIVOS INERENTES AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 219, § 1º, DO CPC E SÚMULA 106 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. DATA INICIAL DA INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA CÁRTULA. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM PRAZO DETERMINADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CC/2002. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA AO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEFESA DEDUZIDA CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI. CONDENAÇÃO MANTIDA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. VALOR ESTIPULADO EM CONFORMIDADE COM OS PADRÕES ÍNSITOS NO ART. 20, § 3º, A, B E C, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DA MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO PARA MANEJO DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083583-7, de Brusque, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO, CRÉDITO ROTATIVO E DEMAIS ESPÉCIES NEGOCIAIS MANTIDAS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO (ART. 523, § 1º, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. VIABILIDADE DA MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. V, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES OU ONEROSIDADE EXCESSIVA A SER VERIFICADA A PARTIR DO EXAME DOS ENCARGOS PRATICADOS. DEMANDA PROPOSTA PARA IMPUGNAR OS ENCARGOS IMPOSTOS PELOS INSTRUMENTOS RELACIONADOS À CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DOS CONTRATOS. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. MODIFICAÇÃO DA POSIÇÃO DESTA CÂMARA. ADESÃO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 530 DO STJ E DOS RESP. N. 1112880/PR E 1112879/PR (ART. 543-C DO CPC). LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO, AINDA QUE SOB REPRESENTAÇÃO NUMÉRICA. PROIBIÇÃO MANTIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTIPULAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO EXIBIÇÃO DE AJUSTE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA. SITUAÇÃO QUE LEVARIA À VEDAÇÃO DA COBRANÇA. SENTENÇA QUE, NO ENTANTO, MANTEVE O ENCARGO, VEDADA A CUMULAÇÃO COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO, VEDADA A REFORMATIO IN PEJUS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO ERRO, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038373-6, de Tubarão, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AFORADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA EXTINTIVA POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A AMPARAR A PRETENSÃO DO EXEQUENTE. INCONFORMISMO DO BANCO. APELANTE QUE SUSTENTA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA EXECUTIVA DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-N, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DO JULGAMENTO DO RESP. N. 1.261.888/RS E RESP. N. 1.300.213/RS, AFETADO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). DESNECESSIDADE DO EXEQUENTE INTENTAR NOVA AÇÃO PARA VER SATISFEITA A SUA PRETENSÃO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. ADEMAIS, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO. "Nos termos do art. 475-N, I do CPC, é título executivo judicial "a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência da obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia". Antes mesmo do advento desse preceito normativo, a uníssona jurisprudência do STJ, inclusive em julgamento de recurso representativo de controvérsia (Resp 1.114.404, 1ª Seção, Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 01.03.10), já atestara a eficácia executiva da sentença que traz definição integral da norma jurídica individualizada. Não há razão alguma, lógica ou jurídica, para submeter tal sentença, antes da sua execução, a um segundo juízo de certificação, cujo resultado seria necessariamente o mesmo, sob pena de ofensa à coisa julgada" (REsp. n. 1.300.213/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 12-4-2012). "A Lei 11.232/2005, que revogou o art. 584 e inseriu o art. 475-N no Código de Processo Civil, encampou o entendimento, já adotado por esta Corte, de que as sentenças de cunho declaratório podem ter força executiva, se presentes os elementos necessários à execução, como exigibilidade e certeza da relação. Precedentes. A sentença declaratória em ação de revisão de contrato pode ser executada pelo réu, mesmo sem ter havido reconvenção, tendo em vista a presença dos elementos suficientes à execução, o caráter de "duplicidade" dessas ações, e os princípios da economia, da efetividade e da duração razoável do processo" (REsp n. 1.309.090/AL, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 06-05-2014) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016143-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).