APELAÇÕES CÍVEIS - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SOBRETUDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE DE JUNTADA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PELA EMPRESA DE TELEFONIA DESDE QUE O DOCUMENTO APRESENTE AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR O FEITO. A radiografia do contrato de participação financeira firmado com a empresa de telefonia é considerada documento suficiente à instrução de ação de adimplemento contratual quando contém todas as informações necessárias, suprindo, assim, a falta do contrato propriamente dito. VALOR INTEGRALIZADO - UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - IMPOSSIBILIDADE - ESPECIFICIDADE CONTRATUAL. Afigura-se incabível a utilização de paradigma contratual - contrato firmado com terceira pessoa, estranha à lide -, com o fito de estabelecer o montante integralizado, quando impossível afirmar que os pactos foram celebrados em circunstâncias idênticas. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INOCORRÊNCIA. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Da data da cisão à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex, devendo ser aplicado, portanto, o novo marco prescricional de 10 (dez) anos para a dedução das pretensões, este fluindo a partir de 11.01.2003. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DA RÉ PROVIDO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA AUTORA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTES ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA - CONSTATAÇÃO DE COISA JULGADA - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO - EXTINÇÃO FUNDADA NO ART. 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A existência de demanda anterior vinculada ao mesmo terminal telefônico, com decisão definitiva, ainda que sobre parte do objeto da lide (no caso concreto os juros sobre capital próprio referentes às ações de telefonia fixa), no qual figuram as mesmas partes, torna inviável o debate acerca do tema no segundo processo, em observância à coisa julgada, conforme expressam os arts. 467 e seguintes do Código de Processo Civil. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECLAMOS DESPROVIDOS. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em elevada complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DA TOTALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA PARTE APELANTE. Inexiste obrigação processual do magistrado em esmiuçar todos os artigos de lei contidos na peça recursal, por mais que pareçam imprescindíveis aos interessados, sendo suficiente que se explicitem os motivos do seu convencimento para a solução do litígio. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059929-7, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SOBRETUDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE DE JUNTADA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PELA EMPRESA DE TELEFONIA DESDE QUE O DOCUMENTO APRESENTE AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR O FEITO. A radiografia do contrato de participação financeira firmado com a empresa de telefonia é considerada documento suficiente à instrução de ação de adimplemento contratual quando contém todas as informações necessárias, suprindo, assim, a falta do contrato propriamente dito. VALOR INTEGRALIZADO - UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - IMPOSSIBILIDADE - ESPECIFICIDADE CONTRATUAL. Afigura-se incabível a utilização de paradigma contratual - contrato firmado com terceira pessoa, estranha à lide -, com o fito de estabelecer o montante integralizado, quando impossível afirmar que os pactos foram celebrados em circunstâncias idênticas. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INOCORRÊNCIA. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Da data da cisão à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex, devendo ser aplicado, portanto, o novo marco prescricional de 10 (dez) anos para a dedução das pretensões, este fluindo a partir de 11.01.2003. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DA RÉ PROVIDO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO AUTOR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL POR PLEITEAR POSICIONAMENTO JÁ ADOTADO PELA SENTENÇA. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECLAMOS DESPROVIDOS. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em elevada complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DA TOTALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA PARTE APELANTE. Inexiste obrigação processual do magistrado em esmiuçar todos os artigos de lei contidos na peça recursal, por mais que pareçam imprescindíveis aos interessados, sendo suficiente que se explicitem os motivos do seu convencimento para a solução do litígio. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059933-8, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - "DECISUM" MONOCRÁTICO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO - INCONFORMISMO DO BANCO. SUSPENSÃO DA DEMANDA - RESP N. 1.391.198/RS - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO - DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES - CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REQUERIMENTO NÃO ACOLHIDO NA MATÉRIA. A Corte da Cidadania, ao apreciar o REsp. n.1.391.198/RS, declarou a legitimidade dos poupadores não associados ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor para postularem o cumprimento da decisão proferida na "actio" coletiva. Logo, ante a falta de pendência na apreciação da tese, desnecessário sobrestar o feito. PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - PRAZO QUINQUENAL CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. "In casu", a decisão vergastada encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica da Superior Instância e deste Areópago, a qual assentou que o direito de postular o cumprimento de sentença prescreve em 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado do decisório, com fulcro no art. 205 da legislação civil vigente. EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - COBRANÇA APÓS A INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO NA FASE DE CONHECIMENTO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TESE APRECIADA NOS MOLDES DO ART. 543-C DA LEI ADJETIVA CIVIL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA NA TEMÁTICA. Acerca da matéria, a Casa da Cidadania deliberou, em sede de recurso repetitivo, que é a partir da citação na ação civil pública a incidência dos juros moratórios, em virtude de ser o momento em que o próprio devedor passou a ter ciência da pretensão reparatória pretendida pelos poupadores, razão pela qual não há falar em excesso de execução. JUROS REMUNERATÓRIOS - JULGAMENTO UNIPESSOAL A QUAL PERMITIU A INCIDÊNCIA DO ENCARGO - MUDANÇA DE POSICIONAMENTO A FIM DE ACOMPANHAR O "QUANTUM" DELIBERADO NO RESP N. 1.392.245/DF, O QUAL ESTENDEU A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DESTE ENCARGO APENAS QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO TÍTULO EXEQUENDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SALDOS DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA POSTERIORES A 1989 - PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES - MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA - IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA NO PONTO. A Corte da Cidadania decidiu o mérito do recurso repetitivo e declarou que "na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2 incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. Recurso especial parcialmente provido" (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 8/4/2015). Na hipótese, a "sententia" proferida na Ação Civil Pública n. 1998.011016798-9 não contemplou o referido encargo, razão pela qual inviável sua incidência nos cálculos de cumprimento de sentença. No tocante à atualização monetária, esta figura como consectário lógico ante a desvalorização da moeda na época dos planos econômicos e encontra-se em consonância com o pleito inicial formulado na "actio" coletiva. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DA TOTALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA PARTE AGRAVANTE. Inexiste obrigação processual do Magistrado em esmiuçar todos os artigos de lei contidos na peça recursal, por mais que pareçam imprescindíveis aos interessados, sendo suficiente que se explicitem os motivos do seu convencimento para a solução do litígio. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.073566-7, de Curitibanos, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR ALIMENTANDO. PLEITO PELA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. SUBSISTÊNCIA. ALIMENTOS FIXADOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE A OCUPAÇÃO E A RENDA DO DEMANDADO. VISÍVEL DIFICULDADE NA LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO ALIMENTAR. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DO MENOR ALIMENTANDO. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049179-5, de Curitibanos, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. PREFACIAL. CONHECIMENTO DO RECURSO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO ANTE A ILEGITIMIDADE RECURSAL. DECISÃO COLEGIADA, CONTUDO, POR MAIORIA DE VOTOS, PELO CONHECIMENTO DO RECLAMO. VENCIDA A RELATORA NESTE ASPECTO. MÉRITO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. PLEITO DE COMPLEXIDADE MODERADA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052033-3, de Catanduvas, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR/GENITOR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO BEM COMO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DO DEMANDANTE. SUBSISTÊNCIA. DESISTÊNCIA QUE NECESSITA DE PEDIDO EXPRESSO, INEXISTENTE NO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. OUTROSSIM, PROVIMENTO EXTINTIVO INADEQUADO NO CASO DE AÇÃO DE ALIMENTOS SEM ANTES DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO PEDIDO. EXEGESE DO ARTIGO 7º, DA LEI N. 5.478/68. ATENÇÃO À PROTEÇÃO INTEGRAL DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070753-3, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 9,1g de crack, 3,1g de cocaína E 5,1g de maconha. RECURSO DA DEFESA VISANDO À APLICAÇÃO DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS EM SEU PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE. PRESERVADA A REDUÇÃO EM 1/2 (METADE), SOBRETUDO EM RAZÃO DA DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS, DENTRE ELAS CRACK E COCAÍNA, SUBSTÂNCIAS EXTREMAMENTE PERNICIOSAS À SAÚDE. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO POSSÍVEL PARA O SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS NÃO RECOMENDÁVEL EM FACE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. 1 Para estipulação do quantum de diminuição da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, o julgador deve considerar a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos, além de outros elementos que deem conta da dimensão da mercancia praticada pelo réu e da lesão ao bem juridicamente tutelado. 2 Embora o quantum da pena irrogada admita a fixação do regime mais brando, considerando a gravidade concreta do delito, socialmente recomendável a adoção do regime semiaberto, sem substituição por medidas restritivas de direitos. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES DO RECLAMO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PROCEDÊNCIA. Considerando o caráter orientador da tabela de honorários da OAB/SC e duvidosa a capacidade do Estado de suportá-los, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de forma equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.070060-1, de Gaspar, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE SUBTRAI NA COMPANHIA DE UM COMPARSA, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, O AUTOMÓVEL DO OFENDIDO. CONFISSÃO DO APELANTE, ALIADA A PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO, FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CONFIRMANDO A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NARRADO NA DENÚNCIA. MAJORANTE MANTIDA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.079775-2, de Biguaçu, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO MATERIAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/90, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INACOLHIMENTO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE CUMPRE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE CONFIRMA A PLAUSIBILIDADE FORMAL E MATERIAL DA PEÇA INAUGURAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA. DECISÃO QUE, DE FORMA DIRETA, AFASTOU OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELO INSURGENTE EM ALEGAÇÕES FINAIS. DECISÃO QUE DEMONSTRA COM CLAREZA A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS, BEM COMO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE LEVARAM À CONDENAÇÃO DO APELANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. ILÍCITO PRATICADO EM UMA FARMÁCIA. GRAVE AMEAÇA EXERCIDA POR DOIS AGENTES, COM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, CONTRA FUNCIONÁRIA DO ESTABELECIMENTO, VISANDO A SUBTRAÇÃO DE NUMERÁRIO EXISTENTE NO CAIXA DA EMPRESA. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES, FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CONFIRMANDO QUE O PRIMEIRO APELANTE PRATICOU O CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA, NA COMPANHIA DE UM ADOLESCENTE, E QUE O SEGUNDO APELANTE, CONTRIBUINDO DIRETAMENTE PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA, TRANSPORTOU SEUS COMPARSAS EM SEU PRÓPRIO AUTOMÓVEL ATÉ O LOCAL DO CRIME E, POSTERIORMENTE, AUXILIOU NA FUGA. OBJETOS SUBTRAÍDOS ENCONTRADOS NA POSSE DOS AGENTES, MOMENTOS DEPOIS DO CRIME EM ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157, § 2º, I, DO CP. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM TER SIDO O ROUBO PRATICADO COM A UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. INSTRUMENTO QUE SERVE PARA CONFIGURAR A GRAVE AMEAÇA DO TIPO PENAL, MAS NÃO A MAJORANTE PREVISTA NO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CP. PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA, INCLUSIVE AO CORRÉU. MANUTENÇÃO, POR OUTRO LADO, DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CORROMPIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500 DO STJ. CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABSORÇÃO. INFRAÇÕES AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES. BIS IN IDEM INEXISTENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES PELO PRIMEIRO APELANTE. APLICADO O CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA MODIFICAÇÃO AO CORRÉU, NA FORMA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALTERAÇÃO PROCEDIDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO E POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 33, § 2º, B, E 44, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REQUERIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PRIMEIRO APELANTE, A FIM DE QUE POSSA AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE PERMANECEM INALTERADOS. RECURSOS CONHECIDOS, AFASTADAS AS PRELIMINARES, PARCIALMENTE PROVIDO O DO PRIMEIRO APELANTE E DESPROVIDO O DO SEGUNDO APELANTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.040053-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO DE IMÓVEL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESMORONAMENTO DE MURO DE CONTENÇÃO DO IMÓVEL SEGURADO CAUSADO POR TEMPORAL QUE ABALOU SUA ESTRUTURA. NEGATIVA DE COBERTURA AO ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE RISCO EXCLUÍDO DA APÓLICE. SUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA OPCIONAL PARA COBERTURA DO RISCO DE DESMORONAMENTO NÃO CONTRATADA PELO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os contratos regidos pelas normas consumeristas devem ser interpretados de modo mais favorável ao consumidor (art. 47 do Código de Defesa do Consumidor). Esta lógica, porém, não autoriza que se estenda a cobertura securitária a risco previsto em cláusula opcional não contratada pelo segurado, pois desvirtuaria aquilo que realmente restou estabelecido entre as partes, por mútuo e livre consentimento. 2. O contrato de adesão caracteriza-se especificamente pela ausência de liberdade do consumidor em relação ao conteúdo das disposições contratuais (art. 54 do Código de Defesa do Consumidor), o que não se verifica no que diz respeito às cláusulas opcionais livremente contratáveis pelo segurado, à medida que este pode especificar quais riscos deseja incluir na cobertura securitária. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064917-6, de Indaial, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO DE VIA URBANA. EDITAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. BASE DE CÁLCULO. CONSIDERAÇÃO APENAS DO CUSTO DA OBRA SEM LEVAR EM CONTA A VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. CUSTO RATEADO NA PROPORCIONALIDADE DA TESTADA DOS IMÓVEIS ATINGIDOS PELA OBRA. ILEGALIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO IRREGULARMENTE CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. O edital que prevê a realização de obra pública e utiliza como base de cálculo do tributo o valor da obra distribuindo o custo pela testada dos imóveis abrangidos pela melhoria, deixando, ademais, de indicar a valorização alcançada por cada um dos imóveis, desrespeita os preceitos estampados nos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, o que, via de consequência, torna ilegal a cobrança do tributo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074923-2, de Descanso, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO CONTRATADO POR FALSÁRIO EM NOME DO AUTOR. INADIMPLÊNCIA DAS PRESTAÇÕES E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGLIGÊNCIA DO BANCO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE PERMITIU A TERCEIRO CONTRATAR EM NOME DO AUTOR. ATO ILÍCITO DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. ABALO DE CRÉDITO CONSTATADO. DANO MORAL PRESUMIDO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE FORMA RAZOÁVEL E ADEQUADA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve ser atribuída exclusivamente ao banco a culpa pela prática de ato ilícito cometido por falsário que, de posse dos documentos do autor, contraiu empréstimo para a aquisição de veículo e posteriormente, deixou de efetuar o pagamento das prestações assumidas. A inscrição do nome do autor no Serviço de Proteção ao Crédito pela instituição financeira apelante causa abalo de crédito e, por conseguinte, abalo moral, este que precisa ser indenizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062058-5, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEASING FIRMADO ENTRE A RÉ E TERCEIRO. AUTORA QUE NÃO DETÉM A TITULARIDADE DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL E OBTÉM A POSSE DO BEM MEDIANTE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO ARRENDATÁRIO. NEGÓCIO COM O QUAL NÃO ANUIU A ARRENDANTE. INOPONIBILIDADE CONTRA O AGENTE FINANCEIRO. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL NÃO CONCRETIZADA. EXEGESE DO ART. 299 DO CÓDIGO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA DA AUTORA. RÉ QUE, NO ENTANTO, DEIXOU DE ALEGAR A PRELIMINAR NO MOMENTO OPORTUNO (ART. 301, X, DO CPC). SUPRESSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E IMPOSIÇÃO DAS CUSTAS PELO RETARDAMENTO À APELANTE. EXEGESE DO ART. 22 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002979-1, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DECISUM QUE DEIXOU DE APRECIAR UM DOS PEDIDOS INICIAIS. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA. PRONUNCIAMENTO EX OFFICIO. DESNECESSIDADE, CONTUDO, DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DIRETAMENTE POR ESTA CORTE. EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CPC. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL FIXADO PARA A TAXA SELIC. REJEIÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. AUSENTE INFORMAÇÃO NO CONTRATO ACERCA DA TAXA DE JUROS INCIDENTE. ORIENTAÇÃO Nº 1 DO RESP. N. 1.112.879/PR E N. 1.112.880/PR. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO AOS CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE, SALVO SE A COBRADA SE APRESENTAR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, EM ATENÇÃO À INTENÇÃO DOS CONTRATANTES (ART. 112 DO CC), À BOA-FÉ E AOS USOS E COSTUMES (ART. 113 DO CC). OMISSÃO SUPRIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DA INTANGIBILIDADE DA AVENÇA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V E 51, IV DO CDC. LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO A RESPEITO PELA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO RESP. 973.827/RS, PROCESSADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). AVENÇA PACTUADA APÓS 31-3-2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADO, A PARTIR, DENTRE OUTROS MEIOS, DA SUPERIORIDADE DA TAXA ANUAL DE JUROS AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PROIBIÇÃO, TODAVIA, MANTIDA DIANTE DA NÃO EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO NO CONTRATO INSTRUÍDO AOS AUTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ A COBRANÇA, BEM COMO INDEMONSTRAÇÃO DA EXIGÊNCIA NO DECORRER DA CONTRATUALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. DECISÃO REFORMADA. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELOS RECORRENTES. DESNECESSIDADE DA MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS PARA O MANEJO DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020627-6, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PREMATURO - INTERPOSIÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS MANEJADOS PELA PARTE ADVERSA NO JUÍZO DE ORIGEM - NATUREZA INTEGRATIVA DOS ACLARATÓRIOS, INDEPENDEMENTE DA REJEIÇÃO OU DO ACOLHIMENTO DESTES - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL ASSEGURADO POR LEI (CPC, ART. 538, CAPUT) - AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO - REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - NÃO CONHECIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte possuem entendimento consolidado de que, uma vez opostos embargos de declaração por quaisquer das partes, revela-se prematuro, antes da publicação da respectiva decisão, o manejo contra o "decisum" embargado de qualquer outro recurso, salvo se em relação a este houver posterior ratificação das respectivas razões pelo recorrente, no prazo recursal ulteriormente reaberto. Isso porque os embargos declaratórios possuem nítido caráter integrativo da sentença ou da decisão embargada, de modo que eventual recurso em face desta somente deve ocorrer após sua completa integração, o que só ocorre definitivamente após exaurimento da instância "a quo". APELO DA PARTE RÉ. TESE INICIAL DE INAPLICABILIDADE DO ART. 1.366 DO CÓDIGO CIVIL - INACOLHIMENTO - INADIMPLÊNCIA DA CONSORCIADA APÓS A CONTEMPLAÇÃO - FATO QUE DEU ENSEJO À PROPOSITURA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM - INSUFICIÊNCIA DO VALOR OBTIDO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA - COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE - DIREITO RECONHECIDO. ALEGADO IMPEDIMENTO ACERCA DA ANÁLISE DO SALDO DEVEDOR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO CONTRATO - INCOERÊNCIA DO ARGUMENTO EM RAZÃO DA JUNTADA DO DOCUMENTO NOS AUTOS. DEFENDIDA INCORREÇÃO QUANTO AO CÔMPUTO DO "QUANTUM DEBEATUR". SUSCITADA INCLUSÃO INDEVIDA DE VALORES REFERENTES ÀS PARCELAS VENCIDAS EM DATA POSTERIOR À APREENSÃO DO VEÍCULO E ÀS DESPESAS COM A REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DO BEM - QUESTÕES QUE FORAM DELIBERADAS NA SENTENÇA EM FAVOR DA RECORRENTE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - DESCABIMENTO, POR OUTRO LADO, DO ACRÉSCIMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RELATIVOS À DEMANDA REIPERSECUTÓRIA - EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA A SATISFAÇÃO DESTA QUANTIA. POSTULADO RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO EFETUADO NA DATA DE 27/8/1998 - INACOLHIMENTO - MAGISTRADO QUE CONSIGNA EXPRESSAMENTE A QUITAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ENTRE SETEMBRO DE 1997 E JULHO DE 1999, INCLUINDO, PORTANTO, A QUANTIA IMPUGNADA. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA EM QUE APREENDIDO COMO PREMISSA INICIAL DOS CÁLCULOS - HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE PROCEDIDA ADEQUADAMENTE A APURAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE, MEDIANTE A DIFERENÇA ENTRE A QUANTIA PENDENTE DE PAGAMENTO, RELATIVA ÀS PRESTAÇÕES EM ABERTO, E O VALOR DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - DESPROVIMENTO DO APELO NESTE PONTO. Evidenciada a inadimplência da consorciada, uma vez que não honrou com o pagamento integral das parcelas das cotas consorciais, e considerada a alienação do veículo objeto de busca e apreensão, o cômputo do saldo remanescente deve se dar mediante a diferença entre a importância devida, referente às prestações em aberto, e o valor obtido com a venda extrajudicial do bem. Sob esta ótica, na hipótese "sub judice", restou procedido o adequado cômputo do saldo remanescente, considerando que se apurou, primeiramente, o valor ainda pendente de pagamento para, após, descontar deste a quantia obtida mediante a alienação do bem. Nesses termos, não há falar na possibilidade de adoção do valor de mercado do veículo à época da apreensão como parâmetro inicial para apuração do "quantum debeatur", tendo em vista que, desde a aquisição até sua posterior retirada judicial (interregno aproximado de dois anos), a demandada fez uso de referido bem. Importa acrescentar que inexistem motivos ensejadores da minoração da obrigação original livremente contraída pela consorciada, devendo a administradora de consórcio ser ressarcida pelo que desembolsou. JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA DO ENCARGOS DETERMINADA À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - MANUTENÇÃO - PRESCINDIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL PORQUANTO A CITAÇÃO SE DEU QUANDO JÁ EM VIGOR O CÓDIGO CIVIL DE 2002. Não previstos expressamente os juros moratórios no contrato firmado entre as partes, e, tendo em vista que a citação, termo a partir do qual o encargo deve ser contado, deu-se quando já em vigor o Código Civil de 2002, sua incidência deve se dar no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a teor do disposto no art. 406 da Legislação Civil combinado com o art. 161 do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES ANTE A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO CREDOR - HIPÓTESE DOS AUTOS, TODAVIA, EM QUE AINDA REMANESCE SALDO EM FAVOR DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO - DESCABIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO E APELO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099391-2, de Navegantes, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇAS SEPARADAS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM AMBOS OS FEITOS. INSURGÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA E APENAS DE UMA DELAS NA MEDIDA CAUTELAR. 1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA POR AMBAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM AMBOS OS PROCESSOS. ENDOSSO-MANDATO COMPROVADO POR MEIO DA CARTA DE INTIMAÇÃO ENCAMINHADA PELO TABELIONATO DANDO CONTA DO APONTAMENTO DO TÍTULO A PROTESTO. BANCOS MANDATÁRIOS QUE EM TESE NÃO SÃO RESPONSÁVEIS PELOS EFEITOS DE EVENTUAL PROTESTO INDEVIDO, SALVO SE EXCEDER OS PODERES DOS MANDATOS OU AGIREM COM CULPA. SÚMULA 476 DO STJ. PRÉVIA CARTA DE COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE INFORMANDO A NÃO ENTREGA DAS MERCADORIAS. CULPA DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 2 - PROTESTO DE TÍTULO NÃO LAVRADO POR FORÇA DE LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CAUTELAR E ENTREGA ANTERIOR DO TÍTULO ENCAMINHADO A PROTESTO. SIMPLES APONTAMENTO DOS TÍTULOS PARA PROTESTO. MERO DISSABOR. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO NO TOCANTE. "- O simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral a quem quer que seja. Recurso Especial provido" (Resp n. 1.017.970/DF, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 26-8-2008). 3 - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4 - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS APELANTES NAS PENALIDADES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESISTIR ÀS PRETENSÕES INICIAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 17 DO CPC. DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO NOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.071150-9, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 15.07.2015. RETORNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA SUPRIMENTO DE OMISSÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS ATRELADOS A SEGUROS PARA COBERTURA DE EVENTUAIS SALDOS DEVEDORES. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO SEGURADO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE FIGUROU COMO PRIMEIRA BENEFICIÁRIA NAS APÓLICES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRÁTICA COMERCIAL EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR LEI (ART. 10 DO DECRETO N.º 60459/1967) E DE COMUM UTILIZAÇÃO NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. OMISSÃO SANADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO MODIFICADO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTES. "O seguro prestamista celebrado exclusivamente para a cobertura de saldo devedor eventualmente existente ao tempo do falecimento do segurado, com clara previsão do banco credor como único beneficiário, não gera direito de indenização securitária ao cônjuge ou herdeiros do morto" (AC n. 2012.084529-8, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 17.10.2013). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2006.040311-8, de Canoinhas, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO (ACIDENTE DE TRÂNSITO). POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058311-5, de Forquilhinha, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II E V, C/C O ART. 61, II, "H", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. APELANTES FRANK E SIGBERT PLEITO ABSOLUTÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. VÍTIMAS QUE DESCREVERAM CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DOS CRIMINOSOS COMPATÍVEIS COM UM DOS APELANTES. DEPOIMENTOS DESTAS CONDIZENTES COM OS RELATOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE IDENTIFICOU A RELAÇÃO PESSOAL ENTRE OS RÉUS, BEM COMO COMPROVOU A LOCALIZAÇÃO DELES NA DATA DO CRIME. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DO ENVOLVIMENTO DOS APELANTES NO FATO DELITUOSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELANTE SIGBERT PRETENSA REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO, PELA SENTENCIANTE, DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AGENTE QUE DETÉM DUAS CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO ANTERIORMENTE À PRÁTICA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VÍTIMA QUE, APÓS OS FATOS, PRECISOU FAZER O USO DE ANTIDEPRESSIVOS. CONSEQUÊNCIAS QUE TRANSCENDERAM A NORMALIDADE DO TIPO PENAL. AUMENTO CORRETAMENTE APLICADO NA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MANTIDAS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE CORRESPONDE AO TRABALHO REALIZADO, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELANTE FRANK DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA-BASE DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO DO RÉU SIGBERT CONHECIDO E RECURSO DO RÉU FRANK CONHECIDO EM PARTE, AMBOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.007577-3, de Pomerode, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO (ART. 33 DA LEI 11.343/06), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35 DA LEI 11.343/06) E PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03). APREENSÃO DE DE 39,1G DE "CRACK" E 25,36G DE "COCAÍNA" E DE UMA ARMA DE FOGO NA POSSE DE F. DA S. C., QUE TRAFEGAVA NO CARONA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA POR T. F. DOS S.. SENTENÇA CONDENATÓRIA SOMENTE QUANTO A F. DA S. C. PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSOS DE DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DE DEFESA (F. DA S. C.). CRIME DE TRÁFICO. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DA DROGA CONFIRMADA PELOS POLICIAIS MILITARES. APELANTE QUE, EM JUÍZO, ADMITIU ESTAR REALIZANDO O TRANSPORTE DA DROGA A PEDIDO DE TERCEIRA PESSOA. OUTROSSIM CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA QUE REVELAM SUA DESTINAÇÃO MERCANTIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO TIPO PENAL DO ART. 14 DA LEI 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE CONFESSOU ESTAR PORTANDO A ARMA. CRIME CONFIGURADO AINDA NA HIPÓTESE DE TER SIDO FEITO A MANDO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. OUTROSSIM, PARCIAL RECUPERAÇÃO DO NÚMERO IDENTIFICADOR DA ARMA DE FOGO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCLASSIFICAR A CONDUTA CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DA PENA FEITA COM BASE NA NATUREZA DA DROGA. DESCABIMENTO. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE QUE SE APRESENTAM COMO CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS E CAPAZES DE, INDIVIDUALMENTE, ELEVAR O QUANTUM DA REPRIMENDA. ADEMAIS, QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA SIGNIFICANTE. ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE UMA DELAS SER UTILIZADA PARA MAJORAR A PENA BASE E A OUTRA PARA FUNDAMENTAR A REINCIDÊNCIA. PENAS MANTIDAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE TRÁFICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DE T. F. DOS S.. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM QUE O APELADO, CONDUTOR DA MOTOCICLETA, SABIA QUE O SEU CARONA TRANSPORTAVA ENTORPECENTE, ADERINDO SUBJETIVAMENTE À CONDUTA DESTE. CONDENAÇÃO DECRETADA. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DA PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE DO VÍNCULO. IMPUTAÇÃO FEITA COM BASE APENAS NA SUPOSTA RELAÇÃO DE AMIZADE E COMPANHEIRISMO ENTRE OS APELADOS. MATERIAL PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE DEFESA E CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.066508-4, de Urubici, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).