APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE ALAGOAS E À UNIÃO, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADA. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – CF, ART. 5º, INCISO XXXV - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, art. 1º, inciso III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. I. É inquestionável – sem sombra de dúvida – que, no caso dos autos, tratando-se de direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196 –, sob a provada repercussão da chancela do mínimo existencial, enquanto direito social fundamental – CF, art. 6º -, que tem substrato no princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, é dever do Município de Maceió adotar as medidas necessárias com vista a garantir ao Autor o pretendido insumo descrito na petição inicial. II. Contrariamente ao que ressalta o Município de Maceió, aqui apelante = recorrente, não se trata de interferência anômala, mas de efetiva e constitucionalmente legítima intervenção do Poder Judiciário no sentido de suprir omissão do próprio Poder Público, relativamente ao direito fundamental à saúde – CF, arts. 6º e 196 – , sob os auspícios dos princípios da separação dos poderes, da inafastabilidade da jurisdição e da moralidade administrativa – ex vi da CF, arts. 2º, 5º, inciso XXXV, e 37 -. III. A contrario sensu dos argumentos e das alegações desenvolvidas pelo Município de Maceió, o exame dos requisitos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito aplicados ao caso dos autos, por si só, conduz o intérprete e julgador à irremediável convicção de que o princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, por tratar do mínimo existencial –, de per si et por si só, se sobrepõe à cláusula da reserva do possível, no tocante à efetiva concretização do direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE ALAGOAS E À UNIÃO, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADA. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, art. 1º, inciso III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. I. Diversamente do que alega e sustenta o Município de Maceió, no que diz respeito à questão da denunciação da lide ao Estado de Alagoas e à União, sob a ótica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, há de prevalecer a responsabilidade solidária dos entes públicos federativos = da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal -, relativamente à garantia do direito à saúde, de modo que tanto faz a parte demandar contra um ou o outro, de forma conjunta ou isolada, sendo inoportuno o chamamento dos demais entes federativos, no caso, já que demandaria uma mobilização desnecessária da máquina judiciária, de caráter eminentemente procrastinatório. II. É inquestionável – sem sombra de dúvida – que, no caso dos autos, tratando-se de direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196 –, sob a provada repercussão da chancela do mínimo existencial, enquanto direito social fundamental – CF, art. 6º -, que tem substrato no princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, é dever do Município de Maceió adotar as medidas necessárias com vista a garantir ao Autor o pretendido procedimento cirúrgico descrito na petição inicial. III. Contrariamente ao que ressalta o Município de Maceió, aqui apelante = recorrente, não se trata de interferência anômala, mas de efetiva e constitucionalmente legítima intervenção do Poder Judiciário no sentido de suprir omissão do próprio Poder Público, relativamente ao direito fundamental à saúde – CF, arts. 6º e 196 – , sob os auspícios dos princípios da separação dos poderes, da inafastabilidade da jurisdição e da moralidade administrativa – ex vi da CF, arts. 2º, 5º, inciso XXXV, e 37 -. IV. A contrario sensu dos argumentos e das alegações desenvolvidas pelo Município de Maceió, o exame dos requisitos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito aplicados ao caso dos autos, por si só, conduz o intérprete e julgador à irremediável convicção de que o princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, por tratar do mínimo existencial –, de per si et por si só, se sobrepõe à cláusula da reserva do possível, no tocante à efetiva concretização do direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196.

ACÓRDÃO N º 1.1524 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE. 1. Da análise da admissibilidade do recurso denota-se o não preenchimento de um dos requisitos necessários ao seu conhecimento, qual seja a tempestividade. Isso porque, por meio de consulta aos autos (fl. 70), denota-se que a intimação da sentença se deu em 29/11/10 com início do prazo em 30/11/2010, enquanto o recurso foi interposto apenas em 10/1/2011, ultrapassando o prazo recursal de 30 (trinta) dias; 2. Recurso não conhecido à unanimidade. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. DA ALEGAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DO SUS E AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA. REMESSA CONHECIDA PARA MANTER A SENTENÇA DE 1º GRAU À UNANIMIDADE. 1. Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes da Federação, podendo ser acionados em conjunto ou isoladamente para efetivação do direito à saúde; 2. Chamamento ao processo. Impossibilidade; 3. A partir da interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais que permeiam o tema, é possível concluir que não pode haver qualquer limitação na prestação do direito à saúde, sendo inadmissível a restrição oposta, pelo Estado de Alagoas, em fornecer os medicamentos, sob o argumento de que a concessão do fármaco requerido caberia ao Município, em virtude da hierarquização e descentralização previstas pela Lei n° 8.080/90 em relação à organização do SUS, uma vez que a operacionalização prática dessa segmentação não atende a

ACÓRDÃO Nº 6-0265/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO SOCIAL (ART. 6º CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL. ENTIDADES FEDERATIVAS. SOLIDARIEDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A determinação judicial que impõe à entidade pública o fornecimento de medicamento não transgride a separação dos poderes (art. 2 º da CF) nem o princípio da reserva do possível. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.

ACÓRDÃO N.º 1.0513 /2011 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. TESTAMENTO COM CLÁUSULA DE ABSOLUTA IMPENHORABILIDADE. CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA CONFECCIONADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 SEM POSTERIOR JUSTIFICAÇÃO. REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL. MORTE DA TESTADORA NO CURSO DO PRAZO CONFERIDO PELO ATUAL CÓDIGO CIVIL PARA O ADITAMENTO DO TESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA TESTADORA. NECESSIDADE DE RESPEITO À SUA ÚLTIMA VONTADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. É perfeitamente válida a estipulação de cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, mesmo sem justificação, nos testamentos confeccionados na vigência do Código Civil de 1916. 2. Nos termos do art. 2.042 do atual Código Civil, foi conferido um prazo de 1 (um) ano, após a sua vigência, para que os testadores declarassem a justa causa para a subsistência dessas cláusulas. 3. In casu, a testadora faleceu no curso do prazo estabelecido pelo Código Civil, não restando caracterizada a sua mora, razão pela qual deve ser respeitada a sua última vontade, mesmo que sem justificação, impondo a preservação da cláusula de impenhorabilidade. 4.Agravo conhecido e provido à unanimidade.

ACÓRDÃO N º 1.1542 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. EXTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO APÓS OS ACLARATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. UNANIMIDADE. 1. Verifica-se que o recurso foi interposto no dia 19/5/2010, todavia, em 7/10/2010, o Autor opôs Embargos de Declaração, tendo sido decidido por meio da sentença de fls. 219/220. Ocorre que, após a citada decisão, mesmo tendo sido intimado, não houve ratificação por parte do Apelante, o que importa na extemporaneidade da peça recursal; 2. Precedentes do STJ; 3. Apelo não conhecido. Unanimidade. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES E QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADAS. EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E À VIDA GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. UNANIMIDADE. 1. Não é dado, de fato, ao Poder Judiciário, intervir nas questões que se remetem ao chamado mérito administrativo. Entretanto, tal óbice não pode ser oposto à situação vivenciada nos autos, uma vez que o art. 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988 determina a aplicabilidade imediata das normas que tutelam os direitos fundamentais, categoria em que inserido o direito à saúde (assim como a dignidade, aqui também em risco). Dessa forma, inafastável o controle jurisdicional, sob a ótica do controle de legalidade, seja em razão da regra supra aludida, ou em função do disposto no inciso XXXV do artigo 5º da Carta Magna, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 2. Ao negar efetividade a políticas públicas, instituídas e regradas de longa data pelo Legislativo, o Executivo acaba por incorrer em genuína violação ao ordenamento positivo e negligenciar a vigência a direitos firmados. Desse forma, cabe ao Judiciário, no ofício de seu mister, interceder de modo a sanar tais lesões, que acabam por vitimar a população brasileira, sobretudo a de baixa renda. Portanto, não há que se falar

ACÓRDÃO Nº 6-1105/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ACOLHIMENTO DAS RAZÕES. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO ART. 269, V, CPC. REMESSA CONHECIDA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.

ACÓRDÃO Nº 4.092/2009 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 269, IV, DO CPC C/C O ART. 495 DO CPC. DECISÃO UNÂNIME. 1. O direito à rescisão da coisa julgada extingue-se no prazo de 2 (dois) anos (art. 495, CPC). Trata-se de prazo decadencial, já que o direito à rescisão da sentença é direito potestativo. 2. Ação extinta nos termos do art. 269, IV, c/c o art. 495, do CPC. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 1.0540/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS PAGOS ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. ART. 39, §3º C/C ART. 7, IV, X, XVII DA CF/88. PRESCRIÇÃO DE PARCELA DOS VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE DIREITO MUNICIPAL. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE O INADIMPLEMENTO. NÃO CONFIGURADA. ADMISSÃO DOS FATOS PELO RÉU. REQUISIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM APELAÇÃO. POSSIBILIDADE CONFIGURADA. MATÉRIA NÃO PRECLUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.1225/2011 EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TESES DE MÉRITO. EXTRAPOLAÇÃO DO PEDIDO. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE PELO PROGRAMA DE ONCOLOGIA LISTAGENS OFICIAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PESSOA CARENTE PORTADORA DE GRAVE PATOLOGIA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERPRETAÇÃO RESULTANTE DA ADPF Nº 45 MC/DF. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA JÁ ANALISADA NO APELO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APENAS PARA ACOLHER A TESE DE EXTRAPOLAÇÃO DO PEDIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (Grifado) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO,

ACORDÃO Nº 1.2166/2012 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DIREITO FUNDAMENTAL À PROVA. DIREITO RELATIVO, QUE ADMITE MITIGAÇÃO. REQUERIMENTO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. MATÉRIA DE DIREITO E DE FATO QUE DISPENSA PROVAS. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. ARTS. 330 E 331 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 300 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 6-0190/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO SOCIAL (ART. 6º CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL. ENTIDADES FEDERATIVAS. SOLIDARIEDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A determinação judicial que impõe à entidade pública o fornecimento de medicamento não transgride a separação dos poderes (art. 2 º da CF) nem o princípio da reserva do possível. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.

ACÓRDÃO N º 1.1522/2011 APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE. 1. Da análise da admissibilidade do recurso denota-se o não preenchimento de um dos requisitos necessários ao seu conhecimento, qual seja a tempestividade. Isso porque, por meio de consulta ao portal do Sistema de Automação Judiciária - SAJ, denota-se que a juntada do mandado de intimação da sentença se deu em 11/2/2011, enquanto o recurso foi interposto apenas em 17/3/2011, ultrapassando o prazo recursal de 30 (trinta) dias; 2. Recurso não conhecido à unanimidade. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REMESSA CONHECIDA PARA MANTER A SENTENÇA DE 1º GRAU À UNANIMIDADE. 1. Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes da Federação, podendo ser acionados em conjunto ou isoladamente para efetivação do direito à saúde; 2. Chamamento ao processo. Impossibilidade; 3. A partir da interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais que permeiam o tema, é possível concluir que não pode haver qualquer limitação na prestação do direito à saúde, sendo inadmissível a restrição oposta, pelo Estado de Alagoas, em fornecer os medicamentos, sob o argumento de que a concessão do fármaco requerido caberia ao Município, em virtude da hierarquização e descentralização previstas pela Lei n° 8.080/90 em relação à organização do SUS, uma vez que a operacionalização prática dessa segmentação não atende aos pressupostos do acesso universal e da cobertura integral garantidos pelo diploma maior. 4.De fato, não é dado, ao Poder Judiciário, intervir nas questões que se r

ACÓRDÃO Nº 6-1192/2010 APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. NÃO CONFIGURADA. TRANSFERÊNCIA DE CONTA PARA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DIVERSA. CONTRATAÇÃO, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE NOVA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONDUTA ILÍCITA NA ATUAÇÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DANO SUPORTADO PELA PARTE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. De acordo com o art. 37, §6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, a responsabilidade do Estado é presumida, independentemente da comprovação de culpa, bastando à parte, tão só, a demonstração da conduta, do nexo de causalidade e do dano. 2. No presente caso, as provas carreadas aos autos não são suficientes para amparar as alegações da Autora/Apelante acerca da caracterização dos danos morais e materiais, não havendo que se falar, portanto, em direito à percepção de indenização. Melhor dizendo, sendo o dano um dos pressupostos da responsabilidade civil e inexistindo, na hipótese sub judice, provas de sua ocorrência, não há que se falar em reparação de prejuízos, através de indenização, pelo Município requerido. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1-0781/2010 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. CANDIDATO SUB JUDICE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIREITO À RESERVA DE VAGA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A questão posta em exame diz respeito ao direito de candidato que está sub judice em ser nomeado para o cargo ao qual concorreu em concurso público.

ACÓRDÃO N º 1.1418 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. EXTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO APÓS OS ACLARATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. UNANIMIDADE. 1. Verifica-se que o recurso foi interposto no dia 19/5/2010, todavia, em 12/8/2010, a Autora opôs Embargos de Declaração, tendo sido decidido por meio da sentença de fls. 126/127. Ocorre que, após a citada decisão, mesmo tendo sido intimado, não houve ratificação por parte do Apelante, conforme certidão de fl. 131-v, o que importa na extemporaneidade da peça recursal; 2. Precedentes do STJ; 3. Apelo não conhecido. Unanimidade. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES E QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADAS. EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E À VIDA GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. UNANIMIDADE. 1. Não é dado, de fato, ao Poder Judiciário, intervir nas questões que se remetem ao chamado mérito administrativo. Entretanto, tal óbice não pode ser oposto à situação vivenciada nos autos, uma vez que o art. 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988 determina a aplicabilidade imediata das normas que tutelam os direitos fundamentais, categoria em que inserido o direito à saúde (assim como a dignidade, aqui também em risco). Dessa forma, inafastável o controle jurisdicional, sob a ótica do controle de legalidade, seja em razão da regra supra aludida, ou em função do disposto no inciso XXXV do artigo 5º da Carta Magna, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 2. Ao negar efetividade a políticas públicas, instituídas e regradas de longa data pelo Legislativo, o Executivo acaba por incorrer em genuína violação ao ordenamento positivo e negligenciar a vigência a direitos firmados. Desse forma, cabe ao Judiciário, no ofício de seu mister, interceder de modo a sanar tais lesões, que acabam por vitimar a população brasileira, sobretudo a de baixa re

ACÓRDÃO N º 1.0516 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO EXONERATÓRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. RECURSO DE QUE SE CONHECE E AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. O servidor público reintegrado, em decorrência da anulação do ato exoneratório, possui direito ao recebimento dos vencimentos atinentes ao período compreendido entre a exoneração e sua reintegração (STJ - REsp 864.698); 2. Reexame necessário dispensado; 3. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 2.0959 /2012: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO COM PREVISÃO DE 24 (VINTE E QUATRO) VAGAS PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE RA: 02, SENDO UMA DESTINADA PARA DEFICIENTE FÍSICO. AGRAVANTE APROVADO NA 26ª CLASSIFICAÇÃO. EXONERAÇÃO DE 1 (UM) CANDIDATO E DESISTÊNCIA DE 2 (DOIS) CANDIDATOS APROVADOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE, HAJA VISTA SER O PRÓXIMO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO A SER CONVOCADO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1º DA LEI 9.494/97. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUELA QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TAL MEDIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NOMEAÇÃO E POSSE QUE SE MOSTRAM LEGÍTIMAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE VAGA OFERTADA NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO CLASSIFICADO INICIALMENTE ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE NO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. Ementa: ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE VAGAS, AINDA QUE EXCEDENTES ÀS PREVISTAS NO EDITAL, CARACTERIZADA POR ATO INEQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - PRECEDENTES. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. LIMINAR. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. AFRONTA AOS ARTS. 1º, § 3º, DA LEI 8.437/92 E 1º DA LEI 9.494/97. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO N º 6-1565/2012 REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO EXONERATÓRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. REMESSA EX OFFÍCIO QUE SE CONHECE MANTENDO OS TERMOS. UNANIMIDADE. 1. A reintegração da servidora pública, em razão da ilegalidade do ato exoneratório, enseja para sí o direito de perceber as verbas salariais e reflexos dela decorrente. 2 Deve o Município Requerido arcar com o pagamento integral dos vencimentos e vantagens a que fazia jus a autora, no período correspondente ao tempo em que ela permaneceu afastada do seu cargo. 3. Entedimento consolidado neste Tribunal e na Corte Superior. 4. Remessa ex offício conhecida. Sentença mantida. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 2.0739/2010: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO ECONÔMICO. REVISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PREVISÕES EM DESCOMPASSO COM O POSICIONAMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA COM BASE NO PRINCÍPIO DISPOSITIVO. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, NO PRESENTE FEITO, É DEVIDA. A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PODERÁ OPTAR POR COBRAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DESDE QUE OBSERVE A VEDAÇÃO DE NÃO CUMULATIVIDADE COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. A FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS DEVERÁ ESTAR EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. EMENTA: - Juros reais. Paragrafo 3. do artigo 192 da Constituição Federal. - Esta Corte, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4, de que foi relator o eminente Ministro Sydney Sanches, firmou o entendimento de que o paragrafo 3. do artigo 192 da Constituição não é auto-aplicavel. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 180599, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/1994, DJ 04-08-1995 PP-22582 EMENT VOL-01794-30 PP-06505)